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Daniele Goncalina Da Silva Souza x Banco Do Brasil S.A.

ID: 313272956

Tribunal: TJMT Órgão: JUIZADO ESPECIAL CÍVEL E CRIMINAL DE DIAMANTINO Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1000726-85.2025.8.11.0005

Data de Disponibilização: 02/07/2025

Polo Ativo:

DANIELE GONCALINA DA SILVA SOUZA

Polo Passivo:

BANCO DO BRASIL S.A.

Sentença

Advogados:

SÉRVIO TÚLIO DE BARCELOS

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NAILRIK THAMYRES GAMA DE ALMEIDA

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JOSÉ ARNALDO JANSSEN NOGUEIRA

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL E CRIMINAL DE DIAMANTINO SENTENÇA Processo: 1000726-85.2025.8.11.0005. REQUERENTE: DANIELE GONCALINA DA SILVA SOUZA REQUERIDO: BANCO DO B… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL E CRIMINAL DE DIAMANTINO SENTENÇA Processo: 1000726-85.2025.8.11.0005. REQUERENTE: DANIELE GONCALINA DA SILVA SOUZA REQUERIDO: BANCO DO BRASIL S.A. Vistos etc. Dispensado o relatório, conforme art. 38 da Lei 9.099/95. Fundamento. Decido. Analisando os autos, verifica-se que se encontra apto para julgamento, sendo a prova documental suficiente para formar convencimento, de forma de torna-se desnecessária a produção de outras provas em audiência de instrução, motivo pelo qual passo ao julgamento antecipado da lide, conforme o art. 355, I do CPC. Registra-se, que, no sistema dos Juizados Especiais, o juiz não está obrigado a rebater uma a uma as teses apresentadas pelas partes, bastando que consigne na sentença os elementos formadores da sua convicção. Trata-se de ação declaratória de inexigibilidade débito c/c indenização por danos morais c/c declaratória de inexistência de débito proposta por DANIELE GONCALINA DA SILVA SOUZA em face de BANCO DO BRASIL S.A., ambos qualificados nos autos. Narra a parte autora que seu nome foi inscrito nos cadastros das entidades de proteção ao crédito na data de 31/01/2024, de um ficto débito no valor de R$ 1.958,48 (um mil, novecentos e cinquenta e oito reais e quarenta e oito centavos) referente à um suposto contrato nº 00000000139508129, débito que não reconhece legítimo. Citada a requerida ofertou contestação no ID. 197489285, aduzindo preliminar de conexão e no mérito a existência de relação jurídica, postulando a improcedência da ação. Em atenção ao princípio da celeridade e economia processual que norteiam os Juizados Especiais deixo de apreciar as preliminares suscitadas pela defesa uma vez que os pedidos iniciais são improcedentes. Do Mérito. Em razão de se tratar de relação de consumo, estando patente a hipossuficiência do consumidor, onde a reclamada está mais apta a provar o insucesso da demanda do que àquele a demonstrar a sua procedência, por este motivo, aplica-se a inversão do ônus da prova elencada no art. 6º, VIII, do CDC, com o fito de proporcionar equilíbrio na relação processual. A parte reclamante ajuizou a presente sob o fundamento de que não firmou o contrato objeto da lide. Importante registrar que incumbe à Reclamada provar a veracidade de suas alegações na qualidade de fornecedora de serviços/produtos, seja em razão da inversão do ônus da prova, seja porque as assertivas são fatos extintivos de direito, nos termos do art. 373, II do CPC A empresa reclamada, por seu turno contesta, informando a existência do débito em razão de contrato de abertura de conta e utilização de serviços pela autora. Denota-se que a requerida carreou aos farta documentação que comprova a relação jurídica entre as partes, consoante IDs. 197489287, 197489289, 197489290, 197491341, 197491346, e 197491348, o que corrobora a legalidade da contratação e utilização dos serviços. Sendo assim, diante de tão robusta prova, entendo que a reclamada cumpriu satisfatoriamente com seu ônus probatório (art. 373, II do CPC), mesmo frente às argumentações de inexistência da avença por parte da reclamante. Nesse sentido a jurisprudência: RECURSO INOMINADO. DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO. INSCRIÇÃO EM ÓRGÃOS DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO. RELAÇÃO JURÍDICA COMPROVADA. NEGATIVAÇÃO DEVIDA. EXERCÍCIO REGULAR DE DIREITO. NEGATIVAÇÃO DEVIDA. PLEITO DE MAJORAÇÃO DO VALOR ARBITRADO A TÍTULO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. VEDAÇÃO DA REFORMATIO IN PEJUS. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. 1. A regra da inversão do ônus da prova em favor do consumidor não é absoluta, devendo ele, minimamente, provar os fatos constitutivos de seu direito. 2. Embora a parte recorrida atribua como indevido o ato de inscrição, em contraprova, a empresa demonstrou a origem do débito ao juntar telas sistêmicas com informações cadastrais e extratos de faturas com informações de diversos pagamentos, compras no comércio local e comprovante de retirada do cartão de crédito com assinatura digital e identificação de IP. Aplicabilidade da Súmula 34 da TR/MT. 3. As relações jurídicas cada vez mais são constituídas sob a configuração digital, com utilização de call-center e pactos eletrônicos. 4. A utilização com o pagamento induz à pactuação do contrato. Ninguém pagaria pelo serviço que não utiliza, muito menos um fraudador. 5. Essas premissas forçam reconhecer que o negócio jurídico restou incontroverso, como também a legitimidade da cobrança que ocasionou a inscrição restritiva, constituindo, assim, exercício regular de direito. Entretanto, levando em consideração que somente a parte promovida interpôs recurso, é de rigor a aplicação do princípio da vedação da reformatio in pejus, o qual proíbe a revisão para piorar sua situação. 6. Recurso conhecido e desprovido. (N.U 1013510-40.2024.8.11.0002, TURMA RECURSAL CÍVEL, ANTONIO VELOSO PELEJA JUNIOR, Segunda Turma Recursal, Julgado em 18/11/2024, Publicado no DJE 21/11/2024) [grifou-se] Com efeito, sendo legítima a relação contratual avençada, não há que se falar em indenização por dano moral. Diante do cenário narrado e inexistindo ato ilícito por parte da reclamada, entendo pela improcedência da pleiteada indenização por danos morais por parte da reclamante. Dispositivo. Diante do exposto, nos termos do artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, OPINO PELA IMPROCEDÊNCIA dos pedidos formulados na inicial. Sem custas e sem honorários neste grau de jurisdição (art. 54 e 55 da Lei nº. 9.099/95. Submeto os autos ao M.M. Juiz Togado para apreciação e posterior homologação, nos termos do art. 40 da Lei 9.099/95. Daiana Malheiros de Moura Juíza leiga Vistos, etc. Com fundamento no artigo 40 da Lei 9.099/95, HOMOLOGO por decisão, para que produzam seus jurídicos e legais efeitos, a sentença proferida pela juíza leiga desta comarca. Com o trânsito em julgado, arquive-se com as baixas de estilo. Publique-se. Intimem-se. Cumpra-se. Diamantino/MT, data do ato indicada na assinatura digital. (assinado digitalmente) RAUL LARA LEITE Juiz de Direito

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Gabriela Da Silva x Banco Itaucard S.A. e outros

ID: 320197995

Tribunal: TRT6 Órgão: 10ª Vara do Trabalho do Recife Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 0000075-79.2024.5.06.0010

Data de Disponibilização: 09/07/2025

Polo Ativo:

GABRIELA DA SILVA

Polo Passivo:

BANCO ITAUCARD S.A. CONTAX S.A. - EM RECUPERACAO JUDICIAL EM RECUPERACAO JUDICIAL ITAU UNIBANCO HOLDING S.A.

Notificação

Advogados:

ERON RAMOS TOMAZ DA SILVA

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FERNANDO AUGUSTO GONTIJO DE LACERDA ROMEIRO DOS SANTOS

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GILIANE AGUINEL DE SOUSA

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GUSTAVO GERBASI GOMES DIAS

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BRUNO DE OLIVEIRA VELOSO MAFRA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 6ª REGIÃO 10ª VARA DO TRABALHO DO RECIFE ATOrd 0000075-79.2024.5.06.0010 RECLAMANTE: GABRIELA DA SILVA RECLAMADO: CONTAX S.… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 6ª REGIÃO 10ª VARA DO TRABALHO DO RECIFE ATOrd 0000075-79.2024.5.06.0010 RECLAMANTE: GABRIELA DA SILVA RECLAMADO: CONTAX S.A. - EM RECUPERACAO JUDICIAL EM RECUPERACAO JUDICIAL E OUTROS (2) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID f6c105b proferida nos autos. DECISÃO Vistos etc. As questões suscitadas pela CONTAX S/A – EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL na petição de ID da350ac já foram apreciadas no acórdão de ID 4f864ee, já protegido pelo manto da coisa julgada, não sendo mais cabível qualquer discussão sobre o assunto no atual momento processual. Sendo assim, rejeita-se a impugnação da demandada. Dito isso, HOMOLOGO os cálculos de liquidação juntados no ID 5ec8c6c, para que produzam os seus jurídicos e legais efeitos. Desnecessária a notificação da União, uma vez que o valor total das contribuições previdenciárias é inferior ao mínimo previsto na Portaria Normativa PGF/AGU nº 47, de 7 de julho de 2023, qual seja: R$ 40.000,00. Quanto ao requerimento apresentado pela parte autora no ID 0082593, defiro. O fato de a CONTAX S/A estar em processo de recuperação judicial já é suficiente para se presumir a iliquidez do seu patrimônio e a dificuldade de satisfação do crédito trabalhista numa execução contra ela realizada. Por isso, se o título executivo judicial apontar uma empresa como responsável subsidiária, nos termos da Súmula nº 331, IV, do TST, revela-se plenamente possível o direcionamento da execução contra essa devedora. Não é razoável submeter a parte exequente ao moroso processo de habilitação de créditos no Juízo da Recuperação Judicial, com possibilidade de pagamento apenas parcial dos créditos, quando existe outra pessoa jurídica indicada no título executivo, financeiramente saudável, que pode responder pela execução. Corroboram esse entendimento as seguintes decisões do c. TST: AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. EXECUÇÃO. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. REDIRECIONAMENTO DA EXECUÇÃO. DEVEDOR PRINCIPAL EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL. POSSIBILIDADE. DECISÃO HARMÔNICA À JURISPRUDÊNCIA SEDIMENTADA NO TST. AUSÊNCIA DE TRANSCENDÊNCIA. Hipótese na qual o Regional, ao autorizar o direcionamento da execução contra o patrimônio da segunda reclamada, condenada de forma subsidiária, em razão da devedora principal se encontrar em recuperação judicial, adotou posicionamento em harmonia com a jurisprudência pacificada nesta Corte Superior. Julgados. Óbice do art. 896, § 7.º, da CLT e Súmula n.º 333 do TST. Agravo de Instrumento conhecido e não provido. (AIRR-0001204-44.2024.5.07.0026, 1ª Turma, Relator Ministro Luiz Jose Dezena da Silva, DEJT 27/06/2025) AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. EXECUÇÃO. DIRECIONAMENTO DA EXECUÇÃO CONTRA O DEVEDOR SUBSIDIÁRIO. BENEFÍCIO DE ORDEM. DEVEDOR PRINCIPAL EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL. TRANSCENDÊNCIA DA CAUSA NÃO RECONHECIDA. 1. Cuida-se de controvérsia acerca do redirecionamento da execução contra o devedor subsidiário, uma vez frustrada a execução contra o devedor principal, em razão de encontrar-se em processo de recuperação judicial. 2. Constatado o preenchimento dos demais requisitos processuais de admissibilidade, o exame do Recurso de Revista sob o prisma do pressuposto de transcendência revelou que: a) não demonstrada a transcendência política da causa, na medida em que o acórdão recorrido revela consonância com o entendimento pacificado neste Tribunal Superior, segundo o qual, na hipótese de falência ou recuperação judicial da devedora principal, resulta manifesta a frustração da execução, tornando-se legítimo o direcionamento da execução contra o devedor subsidiário, independentemente do prévio esgotamento da execução em face da demandada principal; b) não se verifica a transcendência jurídica , porquanto ausentes indícios da existência de questão nova acerca da controvérsia ora submetida a exame, mormente diante do referido entendimento pacífico desta Corte superior quanto à controvérsia, a obstaculizar a pretensão recursal; c) não identificada a transcendência social da causa, uma vez que não se cuida de pretensão recursal formulada em face de suposta supressão ou limitação de direitos sociais assegurados na legislação pátria; e d) não há falar em transcendência econômica , visto que o valor do crédito exequendo, no importe de R$ 50.120,22 (p. 1.695), não se revela elevado ou desproporcional ao pedido deferido por meio da decisão transitada em julgado. 3. Configurado o óbice relativo ao não reconhecimento da transcendência da causa quanto ao tema sob exame, resulta inviável o processamento do Recurso de Revista. 4. Agravo de Instrumento a que se nega provimento. (AIRR-AIRR-1000726-25.2020.5.02.0373, 3ª Turma, Relator Ministro Lelio Bentes Correa, DEJT 03/06/2025) (grifou-se) A própria Lei nº 11.101/05, no seu art. 49, § 1º, dispõe que: “Os credores do devedor em recuperação judicial conservam seus direitos e privilégios contra os coobrigados, fiadores e obrigados de regresso”. Assim, tendo em vista que a responsável principal se encontra em recuperação judicial e não dispõe de patrimônio livre e desembaraçado suficiente para satisfazer a presente execução, determino que sejam direcionados os atos executórios para os devedores subsidiários, BANCO ITAUCARD S/A e ITAU UNIBANCO HOLDING S/A. Expeçam-se citações para que eles paguem o débito ou garantam o juízo, no prazo de 48 horas, sob pena de penhora. Decorrido o prazo em branco, proceda-se ao bloqueio de numerário via Sisbajud. A presente decisão segue assinada eletronicamente pelo(a) Excelentíssimo(a) Senhor(a) Juiz(a) do Trabalho abaixo identificado(a). RECIFE/PE-PE, 08 de julho de 2025. Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que instituiu a Infra-estrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil, e nos termos da Lei 11.419/2006, que instituiu o Processo Judicial Eletrônico. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico "http://pje.trt6.jus.br/primeirograu/Processo/ConsultaDocumento/listView.seam", informando-se a chave numérica abaixo. RECIFE/PE, 08 de julho de 2025. ANA ISABEL GUERRA BARBOSA KOURY Juíza do Trabalho Titular Intimado(s) / Citado(s) - GABRIELA DA SILVA

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Gabriela Da Silva x Banco Itaucard S.A. e outros

ID: 320198022

Tribunal: TRT6 Órgão: 10ª Vara do Trabalho do Recife Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 0000075-79.2024.5.06.0010

Data de Disponibilização: 09/07/2025

Polo Ativo:

GABRIELA DA SILVA

Polo Passivo:

BANCO ITAUCARD S.A. CONTAX S.A. - EM RECUPERACAO JUDICIAL EM RECUPERACAO JUDICIAL ITAU UNIBANCO HOLDING S.A.

Notificação

Advogados:

ERON RAMOS TOMAZ DA SILVA

OAB/PE XXXXXX Desbloquear

FERNANDO AUGUSTO GONTIJO DE LACERDA ROMEIRO DOS SANTOS

OAB/PE XXXXXX Desbloquear

GILIANE AGUINEL DE SOUSA

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

GUSTAVO GERBASI GOMES DIAS

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

BRUNO DE OLIVEIRA VELOSO MAFRA

OAB/PE XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 6ª REGIÃO 10ª VARA DO TRABALHO DO RECIFE ATOrd 0000075-79.2024.5.06.0010 RECLAMANTE: GABRIELA DA SILVA RECLAMADO: CONTAX S.… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 6ª REGIÃO 10ª VARA DO TRABALHO DO RECIFE ATOrd 0000075-79.2024.5.06.0010 RECLAMANTE: GABRIELA DA SILVA RECLAMADO: CONTAX S.A. - EM RECUPERACAO JUDICIAL EM RECUPERACAO JUDICIAL E OUTROS (2) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID f6c105b proferida nos autos. DECISÃO Vistos etc. As questões suscitadas pela CONTAX S/A – EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL na petição de ID da350ac já foram apreciadas no acórdão de ID 4f864ee, já protegido pelo manto da coisa julgada, não sendo mais cabível qualquer discussão sobre o assunto no atual momento processual. Sendo assim, rejeita-se a impugnação da demandada. Dito isso, HOMOLOGO os cálculos de liquidação juntados no ID 5ec8c6c, para que produzam os seus jurídicos e legais efeitos. Desnecessária a notificação da União, uma vez que o valor total das contribuições previdenciárias é inferior ao mínimo previsto na Portaria Normativa PGF/AGU nº 47, de 7 de julho de 2023, qual seja: R$ 40.000,00. Quanto ao requerimento apresentado pela parte autora no ID 0082593, defiro. O fato de a CONTAX S/A estar em processo de recuperação judicial já é suficiente para se presumir a iliquidez do seu patrimônio e a dificuldade de satisfação do crédito trabalhista numa execução contra ela realizada. Por isso, se o título executivo judicial apontar uma empresa como responsável subsidiária, nos termos da Súmula nº 331, IV, do TST, revela-se plenamente possível o direcionamento da execução contra essa devedora. Não é razoável submeter a parte exequente ao moroso processo de habilitação de créditos no Juízo da Recuperação Judicial, com possibilidade de pagamento apenas parcial dos créditos, quando existe outra pessoa jurídica indicada no título executivo, financeiramente saudável, que pode responder pela execução. Corroboram esse entendimento as seguintes decisões do c. TST: AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. EXECUÇÃO. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. REDIRECIONAMENTO DA EXECUÇÃO. DEVEDOR PRINCIPAL EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL. POSSIBILIDADE. DECISÃO HARMÔNICA À JURISPRUDÊNCIA SEDIMENTADA NO TST. AUSÊNCIA DE TRANSCENDÊNCIA. Hipótese na qual o Regional, ao autorizar o direcionamento da execução contra o patrimônio da segunda reclamada, condenada de forma subsidiária, em razão da devedora principal se encontrar em recuperação judicial, adotou posicionamento em harmonia com a jurisprudência pacificada nesta Corte Superior. Julgados. Óbice do art. 896, § 7.º, da CLT e Súmula n.º 333 do TST. Agravo de Instrumento conhecido e não provido. (AIRR-0001204-44.2024.5.07.0026, 1ª Turma, Relator Ministro Luiz Jose Dezena da Silva, DEJT 27/06/2025) AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. EXECUÇÃO. DIRECIONAMENTO DA EXECUÇÃO CONTRA O DEVEDOR SUBSIDIÁRIO. BENEFÍCIO DE ORDEM. DEVEDOR PRINCIPAL EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL. TRANSCENDÊNCIA DA CAUSA NÃO RECONHECIDA. 1. Cuida-se de controvérsia acerca do redirecionamento da execução contra o devedor subsidiário, uma vez frustrada a execução contra o devedor principal, em razão de encontrar-se em processo de recuperação judicial. 2. Constatado o preenchimento dos demais requisitos processuais de admissibilidade, o exame do Recurso de Revista sob o prisma do pressuposto de transcendência revelou que: a) não demonstrada a transcendência política da causa, na medida em que o acórdão recorrido revela consonância com o entendimento pacificado neste Tribunal Superior, segundo o qual, na hipótese de falência ou recuperação judicial da devedora principal, resulta manifesta a frustração da execução, tornando-se legítimo o direcionamento da execução contra o devedor subsidiário, independentemente do prévio esgotamento da execução em face da demandada principal; b) não se verifica a transcendência jurídica , porquanto ausentes indícios da existência de questão nova acerca da controvérsia ora submetida a exame, mormente diante do referido entendimento pacífico desta Corte superior quanto à controvérsia, a obstaculizar a pretensão recursal; c) não identificada a transcendência social da causa, uma vez que não se cuida de pretensão recursal formulada em face de suposta supressão ou limitação de direitos sociais assegurados na legislação pátria; e d) não há falar em transcendência econômica , visto que o valor do crédito exequendo, no importe de R$ 50.120,22 (p. 1.695), não se revela elevado ou desproporcional ao pedido deferido por meio da decisão transitada em julgado. 3. Configurado o óbice relativo ao não reconhecimento da transcendência da causa quanto ao tema sob exame, resulta inviável o processamento do Recurso de Revista. 4. Agravo de Instrumento a que se nega provimento. (AIRR-AIRR-1000726-25.2020.5.02.0373, 3ª Turma, Relator Ministro Lelio Bentes Correa, DEJT 03/06/2025) (grifou-se) A própria Lei nº 11.101/05, no seu art. 49, § 1º, dispõe que: “Os credores do devedor em recuperação judicial conservam seus direitos e privilégios contra os coobrigados, fiadores e obrigados de regresso”. Assim, tendo em vista que a responsável principal se encontra em recuperação judicial e não dispõe de patrimônio livre e desembaraçado suficiente para satisfazer a presente execução, determino que sejam direcionados os atos executórios para os devedores subsidiários, BANCO ITAUCARD S/A e ITAU UNIBANCO HOLDING S/A. Expeçam-se citações para que eles paguem o débito ou garantam o juízo, no prazo de 48 horas, sob pena de penhora. Decorrido o prazo em branco, proceda-se ao bloqueio de numerário via Sisbajud. A presente decisão segue assinada eletronicamente pelo(a) Excelentíssimo(a) Senhor(a) Juiz(a) do Trabalho abaixo identificado(a). RECIFE/PE-PE, 08 de julho de 2025. Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que instituiu a Infra-estrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil, e nos termos da Lei 11.419/2006, que instituiu o Processo Judicial Eletrônico. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico "http://pje.trt6.jus.br/primeirograu/Processo/ConsultaDocumento/listView.seam", informando-se a chave numérica abaixo. RECIFE/PE, 08 de julho de 2025. ANA ISABEL GUERRA BARBOSA KOURY Juíza do Trabalho Titular Intimado(s) / Citado(s) - ITAU UNIBANCO HOLDING S.A. - BANCO ITAUCARD S.A. - CONTAX S.A. - EM RECUPERACAO JUDICIAL EM RECUPERACAO JUDICIAL

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Athos Multimarcas Comercial Ltda x José Luiz Da Cruz

ID: 322179804

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 17º Grupo - 34ª Câmara Direito Privado - Pátio do Colégio, 73 - 5º andar Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1005476-52.2021.8.26.0006

Data de Disponibilização: 11/07/2025

Polo Ativo:

ATHOS MULTIMARCAS COMERCIAL LTDA

Polo Passivo:

JOSé LUIZ DA CRUZ

Despacho

Advogados:

DANIEL DE CASTRO NEVES

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LEONARD DO VALLE DAINTON

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DESPACHO Nº 1005476-52.2021.8.26.0006 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível… DESPACHO Nº 1005476-52.2021.8.26.0006 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - São Paulo - Apelante: Athos Multimarcas Comercial Ltda - Apelado: José Luiz da Cruz (Justiça Gratuita) - APELAÇÃO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C./C. REPARAÇÃO DE DANOS MATERIAIS E MORAIS. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. RECURSO INTERPOSTO COM PEDIDO DE GRATUIDADE JUDICIÁRIA. DETERMINAÇÃO PARA JUNTADA DE DOCUMENTOS NÃO CUMPRIDA. INDEFERIMENTO DA GRATUIDADE COM DETERMINAÇÃO DE RECOLHIMENTO DO PREPARO RECURSAL. DESERÇÃO. RECURSO NÃO CONHECIDO. I. Recurso de apelação interposto contra sentença que julgou procedente ação de obrigação de fazer com reparação de danos. A parte apelante não recolheu as custas processuais, mesmo após indeferimento do pedido de gratuidade judiciária e determinação para recolhimento do preparo. II. A questão em discussão consiste em verificar se a ausência de recolhimento do preparo, após indeferimento do pedido de gratuidade judiciária, impede o conhecimento do recurso de apelação. III. Razões de Decidir: O correto recolhimento das custas de preparo é pressuposto extrínseco de admissibilidade recursal, cognoscível de ofício.A parte apelante não cumpriu a determinação de recolher o preparo, configurando deserção e impossibilitando o conhecimento do recurso. IV. Tese de julgamento: 1. A ausência de recolhimento do preparo após indeferimento de gratuidade judiciária configura deserção. 2. O recurso não pode ser conhecido sem o cumprimento dos pressupostos de admissibilidade. 3. Majorados os honorários advocatícios sucumbenciais, com base no art. 85, § 11, do CPC. RECURSO NÃO CONHECIDO. I Relatório Trata-se de recurso de apelação interposto contra a sentença de fls. 115/118, proferida pelo MM. Juízo da 1ª Vara Cível do Foro Regional da Penha de França da Comarca da Capital, que julgou procedente a ação de obrigação de fazer com reparação de danos, ajuizada por José Luiz da Cruz em face da Athos Multimarcas Comercial Ltda. A Requerida, ora Apelante, interpôs o presente recurso sem o recolhimento das custas, o que se permite nos termos do art. 101, §1º do CPC, já que foi realizado pedido para concessão do benefício da gratuidade judiciária. No despacho de fls. 159, em cumprimento ao artigo 99, §2º, do Código de Processo Civil, determinou-se a apresentação de documentos aptos a comprovar a alegada hipossuficiência, o que não foi cumprido conforme demonstra a certidão de fls. 161. Sobreveio despacho de fls. 163/164, de seguinte teor: Isto posto, INDEFIRO o benefício de gratuidade judiciária pleiteado, já que a ausência de apresentação dos documentos solicitados impede a correta verificação da condição de hipossuficiência alegada. Assim sendo, nos termos do art. 101, § 2º, do Código de Processo Civil, promova a Apelante Athos Multimarcas Comercial Ltda, o recolhimento do preparo da apelação no prazo máximo e improrrogável de 5 (cinco) dias, sob pena de deserção, nos termos do artigo 1.007, § 2°, do Código de Processo Civil. A Apelante opôs, tempestivamente, embargos de declaração em face do despacho de fls. 163 que foram conhecidos e rejeitados, reiniciando, assim, a contagem do prazo de 5 dias para recolhimento do valor do preparo. A decisão que rejeitou os embargos de declaração foi disponibilizada no DJEN de 24/06/2025, tendo a Apelante deixado transcorrer in albis o prazo de 5 (cinco) dias para recolhimento do preparo, que expirou em 02/07/2025. É a síntese do necessário. II Fundamentação O recurso de apelação interposto não pode ser conhecido. Ao optar deliberadamente por descumprir a determinação judicial, a Apelante se sujeita ao ônus de sua desídia. Como é cediço, o correto recolhimento das custas de preparo configura pressuposto extrínseco de admissibilidade recursal, matéria de ordem pública cognoscível de ofício. No caso em tela, em atenção ao comando contido no artigo 1.007, §2º, do Código de Processo Civil, foi dada à Apelante a oportunidade de recolher o valor do preparo, o que, porém, não ocorreu, ensejando o não conhecimento do recurso. Neste sentido: Ação de indenização por danos materiais julgada parcialmente procedente. Pretensão da ré à reforma da sentença. Indeferimento do pedido de justiça gratuita e consequente determinação para realização do preparo, no prazo de 5 (cinco) dias e sob pena de não conhecimento do apelo. Comando que, todavia, não foi atendido, salvo por inócuo pedido de reconsideração. Deserção caracterizada. RECURSO NÃO CONHECIDO. (TJSP; Apelação Cível 1001128-63.2022.8.26.0100; Relator (a): Mourão Neto; Órgão Julgador: 35ª Câmara de Direito Privado; Foro Regional II - Santo Amaro - 6ª Vara Cível; Data do Julgamento: 31/10/2023; Data de Registro: 31/10/2023) APELAÇÃO DESERÇÃO Ocorrência Pedido de concessão da gratuidade processual formulado na fase recursal Requerimento indeferido por acórdão proferido por esta Câmara Julgamento convertido em diligência para recolhimento das custas recursais Providência que não foi cumprida pelo apelante Recurso inadmissível por falta de preparo Deserção RECURSO NÃO CONHECIDO. (TJSP; Apelação Cível 1007011-46.2022.8.26.0405; Relator (a): Plinio Novaes de Andrade Júnior; Órgão Julgador: 24ª Câmara de Direito Privado; Foro de Osasco - 1ª Vara Cível; Data do Julgamento: 31/10/2023; Data de Registro: 31/10/2023) APELAÇÃO. GRATUIDADE NEGADA. FIXAÇÃO DE PRAZO PARA RECOLHIMENTO DO PREPARO, SOB PENA DE DESERÇÃO. INÉRCIA DO RECORRENTE. DESERÇÃO CONFIGURADA. AUSÊNCIA DE REQUISITO EXTRÍNSECO DE ADMISSIBILIDADE. RECURSO NÃO CONHECIDO. (TJSP; Apelação Cível 1000726-63.2021.8.26.0634; Relator (a): Valentino Aparecido de Andrade; Órgão Julgador: 9ª Câmara de Direito Privado; Foro de Tremembé - 2ª Vara; Data do Julgamento: 25/10/2023; Data de Registro: 25/10/2023) Diante do exposto, impõe-se a aplicação da pena de deserção prevista no art. 1.007, §2º, do CPC, carecendo a apelação interposta de pressuposto de admissibilidade, motivo pelo qual o recurso não pode ser conhecido, conforme art. 932, III, do CPC. III Conclusão Pelo exposto, ante a deserção, NÃO CONHEÇO do recurso interposto nos termos do artigo 932, III, do Código de Processo Civil. - Magistrado(a) L. G. Costa Wagner - Advs: Leonard do Valle Dainton (OAB: 413468/SP) - Daniel de Castro Neves (OAB: 394779/SP) - 5º andar

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Margarete Da Silva Braga Cardia x Eudete Amorim Chaves

ID: 322179814

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 17º Grupo - 34ª Câmara Direito Privado - Pátio do Colégio, 73 - 5º andar Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1014445-34.2022.8.26.0196

Data de Disponibilização: 11/07/2025

Polo Ativo:

MARGARETE DA SILVA BRAGA CARDIA

Polo Passivo:

EUDETE AMORIM CHAVES

Despacho

Advogados:

CAROLINE RODRIGUES

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WILLIAM GUAGNELI DIAS

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TALITA CARDIA

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DESPACHO Nº 1014445-34.2022.8.26.0196 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível… DESPACHO Nº 1014445-34.2022.8.26.0196 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - Franca - Apelante: Margarete da Silva Braga Cardia - Apelada: Eudete Amorim Chaves - APELAÇÃO. SENTENÇA QUE JULGOU PROCEDENTE O PEDIDO AUTORAL E IMPROCEDENTE A RECONVENÇÃO. APELAÇÃO DA REQUERIDA COM PEDIDO DE GRATUIDADE JUDICIÁRIA. BENESSE INDEFERIDA. DESERÇÃO. RECURSO NÃO CONHECIDO. I. Recurso de apelação interposto contra sentença que julgou procedente o pedido autoral e improcedente a demanda reconvencional. A Apelante não recolheu as custas processuais, pleiteando gratuidade judiciária, que foi indeferida por falta de comprovação de hipossuficiência. Foi determinado o recolhimento do preparo em cinco dias, sob pena de deserção, prazo que transcorreu sem cumprimento. II. A questão em discussão consiste em verificar se a ausência de recolhimento do preparo, após indeferimento da gratuidade judiciária, impede o conhecimento do recurso de apelação. III. Razões de Decidir: O correto recolhimento das custas de preparo é pressuposto extrínseco de admissibilidade recursal. A Apelante não cumpriu a determinação judicial de recolher o preparo, configurando deserção. Precedentes do TJSP confirmam que a falta de preparo após indeferimento de gratuidade judiciária resulta em recurso não conhecido. IV. Tese de julgamento: 1. A ausência de recolhimento do preparo após indeferimento de gratuidade judiciária configura deserção. 2. O recurso de apelação não pode ser conhecido sem o cumprimento dos requisitos extrínsecos de admissibilidade. Honorários majorados. RECURSO NÃO CONHECIDO. I Relatório Trata-se de recurso de apelação interposto contra a sentença de fls. 275/280, proferida pelo MM. Juízo da 5ª Vara Cível do Foro da Comarca de Franca, que julgou procedente o pedido autoral e improcedente a demanda reconvencional. A Requerida, ora Apelante, interpôs o presente recurso sem o recolhimento das custas, o que se permite nos termos do art. 101, §1º do CPC, já que foi realizado pedido para concessão do benefício da gratuidade judiciária. No despacho de fls. 306, em cumprimento ao artigo 99, §2º, do Código de Processo Civil, determinou-se a apresentação de documentos, pela Apelante, aptos a comprovar a alegada hipossuficiência, o que não foi cumprido conforme demonstra a certidão de fls. 308. Sobreveio despacho de fls. 310/311, de seguinte teor: Isto posto, INDEFIRO o benefício de gratuidade judiciária pleiteado, já que a ausência de apresentação dos documentos solicitados impede a correta verificação da condição de hipossuficiência alegada. Assim sendo, nos termos do art. 101, § 2º, do Código de Processo Civil, promova a Apelante Margarete da Silva Braga Cárdia, o recolhimento do preparo da apelação no prazo máximo e improrrogável de 5 (cinco) dias, sob pena de deserção, nos termos do artigo 1.007, § 2°, do Código de Processo Civil. Referido despacho foi disponibilizado no DJe de 14/04/2025, tendo a Apelante deixado transcorrer in albis o prazo de 5 (cinco) dias que lhe fora concedido, conforme demonstra a certidão de fls. 313. É a síntese do necessário. II Fundamentação O recurso de apelação interposto não pode ser conhecido. Ao optar deliberadamente por descumprir a determinação judicial, a Apelante se sujeita ao ônus de sua desídia. Como é cediço, o correto recolhimento das custas de preparo configura pressuposto extrínseco de admissibilidade recursal, matéria de ordem pública cognoscível de ofício. No caso em tela, em atenção ao comando contido no artigo 1.007, §2º, do Código de Processo Civil, foi dada à Apelante a oportunidade de recolher o valor do preparo, o que, porém, não ocorreu, ensejando o não conhecimento do recurso. Neste sentido: Ação de indenização por danos materiais julgada parcialmente procedente. Pretensão da ré à reforma da sentença. Indeferimento do pedido de justiça gratuita e consequente determinação para realização do preparo, no prazo de 5 (cinco) dias e sob pena de não conhecimento do apelo. Comando que, todavia, não foi atendido, salvo por inócuo pedido de reconsideração. Deserção caracterizada. RECURSO NÃO CONHECIDO. (TJSP; Apelação Cível 1001128-63.2022.8.26.0100; Relator (a): Mourão Neto; Órgão Julgador: 35ª Câmara de Direito Privado; Foro Regional II - Santo Amaro - 6ª Vara Cível; Data do Julgamento: 31/10/2023; Data de Registro: 31/10/2023) APELAÇÃO DESERÇÃO Ocorrência Pedido de concessão da gratuidade processual formulado na fase recursal Requerimento indeferido por acórdão proferido por esta Câmara Julgamento convertido em diligência para recolhimento das custas recursais Providência que não foi cumprida pelo apelante Recurso inadmissível por falta de preparo Deserção RECURSO NÃO CONHECIDO. (TJSP; Apelação Cível 1007011-46.2022.8.26.0405; Relator (a): Plinio Novaes de Andrade Júnior; Órgão Julgador: 24ª Câmara de Direito Privado; Foro de Osasco - 1ª Vara Cível; Data do Julgamento: 31/10/2023; Data de Registro: 31/10/2023) APELAÇÃO. GRATUIDADE NEGADA. FIXAÇÃO DE PRAZO PARA RECOLHIMENTO DO PREPARO, SOB PENA DE DESERÇÃO. INÉRCIA DO RECORRENTE. DESERÇÃO CONFIGURADA. AUSÊNCIA DE REQUISITO EXTRÍNSECO DE ADMISSIBILIDADE. RECURSO NÃO CONHECIDO. (TJSP; Apelação Cível 1000726-63.2021.8.26.0634; Relator (a): Valentino Aparecido de Andrade; Órgão Julgador: 9ª Câmara de Direito Privado; Foro de Tremembé - 2ª Vara; Data do Julgamento: 25/10/2023; Data de Registro: 25/10/2023) Diante do exposto, impõe-se a aplicação da pena de deserção prevista no art. 1.007, §2º, do CPC, carecendo a apelação interposta de pressuposto de admissibilidade, motivo pelo qual o recurso não pode ser conhecido, conforme art. 932, III, do CPC. Por fim, majora-se para 15% a verba honorária sucumbencial devida pela Apelante, considerando o disposto no art. 85, § 11, do Código de Processo Civil. III Conclusão Pelo exposto, ante a deserção, NÃO CONHEÇO do recurso interposto nos termos do artigo 932, III, do Código de Processo Civil. - Magistrado(a) L. G. Costa Wagner - Advs: Talita Cardia (OAB: 417425/SP) - William Guagneli Dias (OAB: 299762/SP) - Caroline Rodrigues (OAB: 404360/SP) - 5º andar

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Andre Cardoso e outros x Hamilton De Almeida Magalhães Costa

ID: 325251740

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 17º Grupo - 34ª Câmara Direito Privado - Pátio do Colégio, 73 - 5º andar Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1002551-64.2021.8.26.0659

Data de Disponibilização: 15/07/2025

Polo Ativo:

ANDRE CARDOSO SNAKBELT INDUSTRIA E COMERCIO DE CORREIAS EIRELI

Polo Passivo:

HAMILTON DE ALMEIDA MAGALHãES COSTA

Despacho

Advogados:

JOSE CARLOS MANOEL

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ANA CAROLINA HINOJOSA DE S C DE OLIVEIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ANA CAROLINA HINOJOSA DE S C DE OLIVEIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

DESPACHO Nº 1002551-64.2021.8.26.0659 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível… DESPACHO Nº 1002551-64.2021.8.26.0659 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - Vinhedo - Apelante: Snakbelt Industria e Comercio de Correias Eireli - Apelante: Andre Cardoso - Apelado: Hamilton de Almeida Magalhães Costa - APELAÇÃO. EMBARGOS À EXECUÇÃO JULGADOS IMPROCEDENTES. DESCUMPRIMENTO DE DETERMINAÇÃO PARA JUNTADA DE DOCUMENTOS APTOS A COMPROVAR A ALEGADA HIPOSSUFICIÊNCIA. GRATUIDADE INDEFERIDA. DETERMINAÇÃO PARA RECOLHIMENTO DO VALOR DO PREPARO. DESERÇÃO. RECURSO NÃO CONHECIDO I. Apelação interposta contra sentença que rejeitou embargos à execução. Os apelantes solicitaram gratuidade judiciária, mas não apresentaram documentos para comprovar hipossuficiência, resultando no indeferimento do pedido. Foi exigido o recolhimento das custas processuais, sob pena de deserção, o qual não foi realizado, levando à não admissão do recurso. II. A questão em discussão consiste em verificar se o recurso de apelação pode ser conhecido diante da ausência de recolhimento das custas processuais após indeferimento do pedido de gratuidade judiciária. III. Razões de Decidir: O correto recolhimento das custas de preparo é pressuposto extrínseco de admissibilidade recursal. A ausência de cumprimento do prazo para recolhimento das custas configura deserção, impedindo o conhecimento do recurso. IV. Tese de julgamento: 1. A ausência de recolhimento das custas após indeferimento de gratuidade judiciária configura deserção. 2. O recurso de apelação não pode ser conhecido por falta de pressuposto de admissibilidade. RECURSO NÃO CONHECIDO. I Relatório Trata-se de recurso de apelação interposto contra a sentença de fls. 182/186, proferida pelo MM. Juízo da 1ª Vara Cível do Foro da Comarca de Vinhedo, que julgou improcedente os embargos à execução. Os Autores interpuseram o presente recurso sem o recolhimento de custas, o que se permite nos termos do art. 101, §1º do CPC, já que fora realizado pedido para concessão do benefício da gratuidade judiciária. No despacho de fls. 224/225, em cumprimento ao artigo 99, §2º, do Código de Processo Civil, determinou-se a apresentação de documentos aptos a comprovar a alegada hipossuficiência, o que não foi cumprido conforme demonstra a certidão de fls. 227. Sobreveio despacho de fls. 229, de seguinte teor: Isto posto, INDEFIRO o benefício de gratuidade judiciária pleiteado, já que a ausência de apresentação dos documentos solicitados impede a correta verificação da condição de hipossuficiência alegada. Assim sendo, nos termos do art. 101, § 2º, do Código de Processo Civil, promovam os Apelantes André Cardoso e Snakbelt Industria e Comercio de Correias Eireli, o recolhimento do preparo da apelação no prazo máximo e improrrogável de 5 (cinco) dias, sob pena de deserção, nos termos do artigo 1.007, § 2°, do Código de Processo Civil. Referido despacho foi disponibilizado no DJe de 16/04/2025, tendo os Apelantes deixado transcorrer in albis o prazo de 5 (cinco) dias que lhes fora concedido, conforme demonstra a certidão de fls. 231. É a síntese do necessário. II Fundamentação O recurso de apelação interposto não pode ser conhecido. Ao optarem deliberadamente por descumprir a determinação judicial, os Apelantes se sujeitam ao ônus de sua desídia. Como é cediço, o correto recolhimento das custas de preparo configura pressuposto extrínseco de admissibilidade recursal, matéria de ordem pública cognoscível de ofício. No caso em tela, em atenção ao comando contido no artigo 1.007, §2º, do Código de Processo Civil, foi dada aos Apelantes a oportunidade de recolhimento do valor do preparo, o que, porém, não ocorreu, ensejando o não conhecimento do recurso. Neste sentido: Ação de indenização por danos materiais julgada parcialmente procedente. Pretensão da ré à reforma da sentença. Indeferimento do pedido de justiça gratuita e consequente determinação para realização do preparo, no prazo de 5 (cinco) dias e sob pena de não conhecimento do apelo. Comando que, todavia, não foi atendido, salvo por inócuo pedido de reconsideração. Deserção caracterizada. RECURSO NÃO CONHECIDO. (TJSP; Apelação Cível 1001128-63.2022.8.26.0100; Relator (a): Mourão Neto; Órgão Julgador: 35ª Câmara de Direito Privado; Foro Regional II - Santo Amaro - 6ª Vara Cível; Data do Julgamento: 31/10/2023; Data de Registro: 31/10/2023) APELAÇÃO DESERÇÃO Ocorrência Pedido de concessão da gratuidade processual formulado na fase recursal Requerimento indeferido por acórdão proferido por esta Câmara Julgamento convertido em diligência para recolhimento das custas recursais Providência que não foi cumprida pelo apelante Recurso inadmissível por falta de preparo Deserção RECURSO NÃO CONHECIDO. (TJSP; Apelação Cível 1007011-46.2022.8.26.0405; Relator (a): Plinio Novaes de Andrade Júnior; Órgão Julgador: 24ª Câmara de Direito Privado; Foro de Osasco - 1ª Vara Cível; Data do Julgamento: 31/10/2023; Data de Registro: 31/10/2023) APELAÇÃO. GRATUIDADE NEGADA. FIXAÇÃO DE PRAZO PARA RECOLHIMENTO DO PREPARO, SOB PENA DE DESERÇÃO. INÉRCIA DO RECORRENTE. DESERÇÃO CONFIGURADA. AUSÊNCIA DE REQUISITO EXTRÍNSECO DE ADMISSIBILIDADE. RECURSO NÃO CONHECIDO. (TJSP; Apelação Cível 1000726-63.2021.8.26.0634; Relator (a): Valentino Aparecido de Andrade; Órgão Julgador: 9ª Câmara de Direito Privado; Foro de Tremembé - 2ª Vara; Data do Julgamento: 25/10/2023; Data de Registro: 25/10/2023) Diante do exposto, impõe-se a aplicação da pena de deserção prevista no art. 1.007, §2º, do CPC, carecendo a apelação interposta de pressuposto de admissibilidade, motivo pelo qual o recurso não pode ser conhecido, conforme art. 932, III, do CPC. Por fim, majora-se para 15% a verba honorária sucumbencial devida pelos Apelantes, considerando o disposto no art. 85, § 11, do Código de Processo Civil. III Conclusão Pelo exposto, ante a deserção, NÃO CONHEÇO do recurso interposto nos termos do artigo 932, III, do Código de Processo Civil. - Magistrado(a) L. G. Costa Wagner - Advs: Ana Carolina Hinojosa de S C de Oliveira (OAB: 165548/SP) - Jose Carlos Manoel (OAB: 82560/SP) - 5º andar

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Vanessa De Oliveira x Febasp Associação Civil

ID: 325251788

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 17º Grupo - 34ª Câmara Direito Privado - Pátio do Colégio, 73 - 5º andar Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1177284-66.2023.8.26.0100

Data de Disponibilização: 15/07/2025

Polo Ativo:

VANESSA DE OLIVEIRA

Polo Passivo:

FEBASP ASSOCIAçãO CIVIL

Despacho

Advogados:

MICHELLI COSTA DA SILVA

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JOÃO CARLOS DE OLIVEIRA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

DESPACHO Nº 1177284-66.2023.8.26.0100 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível… DESPACHO Nº 1177284-66.2023.8.26.0100 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - São Paulo - Apelante: Vanessa de Oliveira - Apelada: Febasp Associação Civil - APELAÇÃO. AÇÃO MONITÓRIA. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. RECURSO DA REQUERIDA COM PLEITO DE GRATUIDADE. DESCUMPRIMENTO DE DETERMINAÇÃO PARA JUNTADA DE DOCUMENTOS APTOS A COMPROVAR A ALEGADA HIPOSSUFICIÊNCIA. GRATUIDADE INDEFERIDA. DETERMINAÇÃO PARA RECOLHIMENTO DO VALOR DO PREPARO. DESERÇÃO. RECURSO NÃO CONHECIDO I. Apelação interposta contra sentença que declarou constituído título executivo judicial em favor da autora. A requerida apelou, pugnando pelo deferimento da gratuidade judiciária, mas não apresentou documentos determinados, resultando no indeferimento do pedido. Foi exigido o recolhimento das custas processuais, sob pena de deserção, o qual não foi realizado, levando à não admissão do recurso. II. A questão em discussão consiste em verificar se o recurso de apelação pode ser conhecido diante da ausência de recolhimento das custas processuais após indeferimento do pedido de gratuidade judiciária. III. Razões de Decidir: O correto recolhimento das custas de preparo é pressuposto extrínseco de admissibilidade recursal. A ausência de recolhimento do preparo, após indeferimento da gratuidade judiciária, configura deserção, impedindo o conhecimento do recurso. IV. Tese de julgamento: 1. A ausência de recolhimento das custas processuais após indeferimento de gratuidade judiciária configura deserção. 2. O recurso de apelação é inadmissível por falta de preparo. RECURSO NÃO CONHECIDO. I Relatório Trata-se de recurso de apelação interposto contra a sentença de fls. 123/125, proferida pelo MM. Juízo da 22ª Vara Cível do Foro Central da Comarca de São Paulo, que julgou parcialmente procedente o pedido monitório para declarar constituído de pleno direito o título executivo judicial em favor da autora no valor de R$22.734,72. A Apelante interpôs o recurso sem o recolhimento das custas, o que se permite nos termos do art. 101, §1º do CPC, já que foi realizado pedido para concessão do benefício da gratuidade judiciária. No despacho de fls. 165, em cumprimento ao artigo 99, §2º, do Código de Processo Civil, determinou-se a apresentação de documentos aptos a comprovar a alegada hipossuficiência, o que não foi cumprido conforme demonstra a certidão de fls. 167. Sobreveio despacho de fls. 169/170, de seguinte teor: Isto posto, INDEFIRO o benefício de gratuidade judiciária pleiteado, já que a ausência de apresentação dos documentos solicitados impede a correta verificação da condição de hipossuficiência alegada. Assim sendo, nos termos do art. 101, § 2º, do Código de Processo Civil, promova a Apelante Vanessa de Oliveira, o recolhimento do preparo da apelação no prazo máximo e improrrogável de 5 (cinco) dias, sob pena de deserção, nos termos do artigo 1.007, § 2°, do Código de Processo Civil. Referido despacho foi disponibilizado no DJe de 16/04/2025, tendo a Apelante deixado transcorrer in albis o prazo de 5 (cinco) dias que lhe fora concedido, conforme demonstra a certidão de fls. 172. É a síntese do necessário. II Fundamentação O recurso de apelação interposto não pode ser conhecido. Ao optar deliberadamente por descumprir a determinação judicial, a Apelante se sujeita ao ônus de sua desídia. Como é cediço, o correto recolhimento das custas de preparo configura pressuposto extrínseco de admissibilidade recursal, matéria de ordem pública cognoscível de ofício. No caso em tela, em atenção ao comando contido no artigo 1.007, §2º, do Código de Processo Civil, foi dada à Apelante a oportunidade de recolher o valor do preparo, o que, porém, não ocorreu, ensejando o não conhecimento do recurso. Neste sentido: Ação de indenização por danos materiais julgada parcialmente procedente. Pretensão da ré à reforma da sentença. Indeferimento do pedido de justiça gratuita e consequente determinação para realização do preparo, no prazo de 5 (cinco) dias e sob pena de não conhecimento do apelo. Comando que, todavia, não foi atendido, salvo por inócuo pedido de reconsideração. Deserção caracterizada. RECURSO NÃO CONHECIDO. (TJSP; Apelação Cível 1001128-63.2022.8.26.0100; Relator (a): Mourão Neto; Órgão Julgador: 35ª Câmara de Direito Privado; Foro Regional II - Santo Amaro - 6ª Vara Cível; Data do Julgamento: 31/10/2023; Data de Registro: 31/10/2023) APELAÇÃO DESERÇÃO Ocorrência Pedido de concessão da gratuidade processual formulado na fase recursal Requerimento indeferido por acórdão proferido por esta Câmara Julgamento convertido em diligência para recolhimento das custas recursais Providência que não foi cumprida pelo apelante Recurso inadmissível por falta de preparo Deserção RECURSO NÃO CONHECIDO. (TJSP; Apelação Cível 1007011-46.2022.8.26.0405; Relator (a): Plinio Novaes de Andrade Júnior; Órgão Julgador: 24ª Câmara de Direito Privado; Foro de Osasco - 1ª Vara Cível; Data do Julgamento: 31/10/2023; Data de Registro: 31/10/2023) APELAÇÃO. GRATUIDADE NEGADA. FIXAÇÃO DE PRAZO PARA RECOLHIMENTO DO PREPARO, SOB PENA DE DESERÇÃO. INÉRCIA DO RECORRENTE. DESERÇÃO CONFIGURADA. AUSÊNCIA DE REQUISITO EXTRÍNSECO DE ADMISSIBILIDADE. RECURSO NÃO CONHECIDO. (TJSP; Apelação Cível 1000726-63.2021.8.26.0634; Relator (a): Valentino Aparecido de Andrade; Órgão Julgador: 9ª Câmara de Direito Privado; Foro de Tremembé - 2ª Vara; Data do Julgamento: 25/10/2023; Data de Registro: 25/10/2023) Diante do exposto, impõe-se a aplicação da pena de deserção prevista no art. 1.007, §2º, do CPC, carecendo a apelação interposta de pressuposto de admissibilidade, motivo pelo qual o recurso não pode ser conhecido, conforme art. 932, III, do CPC. Por fim, majora-se para 15% a verba honorária sucumbencial devida pela Apelante, considerando o disposto no art. 85, § 11, do Código de Processo Civil. III Conclusão Pelo exposto, ante a deserção, NÃO CONHEÇO do recurso interposto nos termos do artigo 932, III, do Código de Processo Civil. - Magistrado(a) L. G. Costa Wagner - Advs: João Carlos de Oliveira (OAB: 51773/MG) - Michelli Costa da Silva (OAB: 359255/SP) - 5º andar

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Processo nº 1000726-41.2025.8.11.0052

ID: 330723162

Tribunal: TJMT Órgão: PLANTÃO DA COMARCA DE RIO BRANCO Classe: AUTO DE PRISãO EM FLAGRANTE Nº Processo: 1000726-41.2025.8.11.0052

Data de Disponibilização: 21/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

ADRIAN FELIPE DE SOUZA COSTA B. D. L. P.

Intimação

Advogados:

JOSE SANTANA LEITE

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO PLANTÃO DA COMARCA DE RIO BRANCO TERMO DE AUDIÊNCIA DE CUSTÓDIA APF n. 1000726-41.2025.8.11.0052 Custodiado: ADRIAN FELIPE DE SOUZA COSTA Data e horário: doming… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO PLANTÃO DA COMARCA DE RIO BRANCO TERMO DE AUDIÊNCIA DE CUSTÓDIA APF n. 1000726-41.2025.8.11.0052 Custodiado: ADRIAN FELIPE DE SOUZA COSTA Data e horário: domingo, 20 de julho de 2025, 18h00min PRESENTES Juíza Substituta: Luciana Sittinieri Leon Promotor de Justiça: Emanuel Filartiga Escalante Ribeiro Advogado: José Santana Leite Custodiado: ADRIAN FELIPE DE SOUZA COSTA OCORRÊNCIAS Aos 20 (vinte) dias do mês de julho do ano de 2025, sob a presidência da MM. Juíza de Direito Substituta Dra. Luciana Sittinieri Leon, nos termos do Provimento n. 12/2017/CM do Egrégio Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, com fundamento no artigo 5º, inciso XXXV da Constituição Federal (Princípio da Inafastabilidade da Jurisdição) e art. 7º, item 5, da Convenção Americana de Direitos Humanos (Pacto de San José da Costa Rica), promulgada por meio do Decreto n. 678/1992, bem como em cumprimento ao disposto no art. 310 do Código de Processo Penal, com redação dada pela Lei n. 13.964/2019, foi realizada a presente audiência de custódia, com a apresentação do custodiado que teve a prévia oportunidade de entrevista reservada com seu defensor. Cumpridas as formalidades legais e apregoadas as partes, a MM. Juíza de Direito passou a questionar o custodiado quanto às circunstâncias da prisão, tendo ele afirmado não ter sofrido agressões por parte dos policiais. As partes se manifestaram nos termos registrados em mídia audiovisual. DELIBERAÇÕES RELATÓRIO Conforme auto de prisão em flagrante, o custodiado ADRIAN FELIPE DE SOUZA COSTA foi detido por policiais militares, sob a suspeita da prática do crime previsto no art. 33 da Lei n. 11.343/2006 (tráfico de drogas), em razão da apreensão de aproximadamente 5 (cinco) gramas de substância esverdeada análoga à maconha. FUNDAMENTAÇÃO DA NÃO HOMOLOGAÇÃO DO FLAGRANTE E DO RELAXAMENTO DA PRISÃO Consta do boletim de ocorrência que, no dia 19 de julho de 2025, por volta das 23h30min, policiais militares realizavam patrulhamento em Lambari D’Oeste/MT, nas proximidades do Mercado Master, quando avistaram dois indivíduos em atitude suspeita na Avenida Boa Vista. Durante a abordagem, foram encontradas com ADRIAN FELIPE DE SOUZA COSTA pequenas porções de substância esverdeada aparentando ser maconha, com peso aproximado de 5 (cinco) gramas, conforme laudo de constatação preliminar. Em razão dos fatos, o custodiado foi detido em flagrante, sendo autuado pela suposta prática do crime previsto no art. 33 da Lei n. 11.343/2006, bem como pelo art. 244-B do ECA, sob a alegação de corrupção de menores, em razão da presença de adolescente no local. Apesar da lavratura do auto de prisão em flagrante e da tipificação apontada pela autoridade policial, os elementos constantes dos autos não são suficientes para justificar, neste momento, a manutenção da segregação cautelar, tampouco para o reconhecimento da legalidade do flagrante. A apreensão de 5 (cinco) gramas de maconha, por si só, não permite concluir pela prática de tráfico de drogas, sobretudo diante da ausência de outros elementos que normalmente caracterizam a mercancia, como balança de precisão, expressiva quantia em dinheiro, anotações ou relatos de comercialização, ou ainda movimentação suspeita no local. O Supremo Tribunal Federal, no julgamento do RE 635.659/SP, com repercussão geral reconhecida (Tema 506), firmou tese no sentido de que é inconstitucional tipificar como crime o porte de cannabis sativa para consumo pessoal, sendo possível, enquanto não editada lei regulamentadora, utilizar a quantidade de até 40g como critério objetivo para presumir o uso próprio. No presente caso, a quantidade de droga apreendida – apenas 5g – está muito aquém desse patamar, reforçando o entendimento de que se trata de porte para consumo próprio, nos moldes do art. 28 da Lei de Drogas. Assim, a conduta não configura situação de flagrante delito nos termos do art. 302 do Código de Processo Penal, sendo manifesta a ausência de justa causa para a prisão. Não há ainda nos autos qualquer elemento que demonstre periculosidade concreta, risco de reiteração delitiva, ameaça à instrução criminal ou à ordem pública. Diante disso, impõe-se o não reconhecimento da legalidade do flagrante e o consequente relaxamento da prisão do custodiado, com fulcro no art. 5º, inciso LXV, da Constituição Federal. Nesse sentido é o entendimento do e. TJMT: A quantidade de maconha apreendida no interior da residência do apelante - 1 (uma) porção pesando 7,50g (sete gramas e cinquenta centigramas) - se mostra inexpressiva, segundo orientação jurisprudencial, enquanto a apreensão de “cannabis sativa” evidencia que “a planta era destinada à preparação de pequena quantidade de drogas para consumo pessoal”, razão pela qual se afiguram insuficientes para evidenciar a destinação mercantil. Recurso provido para desclassificar a imputação para uso de substâncias entorpecentes (Lei nº 11.343/2006, art. 28) e, por consequência, absolver o apelante por não constituir o fato infração penal (CP, art. 386, III), com remessa dos autos ao Juizado Especial Criminal da Comarca de Cuiabá [JECRIM], para aplicação das infrações administrativas previstas no art. 28, incisos I e III, da Lei nº 11.343/06 (Lei de Drogas), à luz do Tema nº 506 do STF. (N.U 0015499-17.2020.8.11.0042, CÂMARAS ISOLADAS CRIMINAIS, MARCOS MACHADO, Primeira Câmara Criminal, Julgado em 18/07/2025, Publicado no DJE 18/07/2025) DISPOSITIVO Diante do exposto: I – NÃO HOMOLOGO o auto de prisão em flagrante lavrado em desfavor de ADRIAN FELIPE DE SOUZA COSTA, por ausência de justa causa; II – RELAXO A PRISÃO, com fulcro no art. 5º, inciso LXV, da Constituição Federal, e DETERMINO A IMEDIATA EXPEDIÇÃO DE ALVARÁ DE SOLTURA, salvo se por outro motivo o custodiado deva permanecer preso. INTIMEM-SE o Ministério Público e a Defesa. CIÊNCIA À AUTORIDADE POLICIAL. CUMPRA-SE, com urgência. Às providências. Rio Branco/MT, datado e assinado digitalmente. LUCIANA SITTINIERI LEON Juíza de Direito Substituta Plantonista

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Ygor Rodrigues Evangelista Ribeiro x Banco Bradesco S.A. e outros

ID: 336378848

Tribunal: TRT2 Órgão: Vara do Trabalho de Arujá Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 1001937-35.2023.5.02.0521

Data de Disponibilização: 28/07/2025

Polo Ativo:

YGOR RODRIGUES EVANGELISTA RIBEIRO

Polo Passivo:

BANCO BRADESCO S.A. GOCIL SERVICOS DE VIGILANCIA E SEGURANCA LTDA - EM RECUPERACAO JUDICIAL

Notificação

Advogados:

THIAGO FIGUEIREDO DE ALMEIDA

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EDSON FABIO BRAZ DOS SANTOS

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ROSANO DE CAMARGO

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THAIS APARECIDA INFANTE

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO VARA DO TRABALHO DE ARUJÁ ATOrd 1001937-35.2023.5.02.0521 RECLAMANTE: YGOR RODRIGUES EVANGELISTA RIBEIRO RECLAMAD… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO VARA DO TRABALHO DE ARUJÁ ATOrd 1001937-35.2023.5.02.0521 RECLAMANTE: YGOR RODRIGUES EVANGELISTA RIBEIRO RECLAMADO: GOCIL SERVICOS DE VIGILANCIA E SEGURANCA LTDA - EM RECUPERACAO JUDICIAL E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID ef58107 proferida nos autos. CONCLUSÃO Nesta data, faço o feito concluso ao(a) MM(a) Juiz(a) da Vara do Trabalho de Arujá/SP. À consideração de V. Exa. ARUJA/SP, 25/07/2025 Syrlei S.M. de Holanda Analista Judiciário DECISÃO Cálculos apresentados pelo autor. Intimada a reclamada para manifestação manteve-se silente. Em razão da concordância tácita da reclamada com os cálculos apresentados pelo reclamante, HOMOLOGO (ID.), eis que em conformidade com o julgado exequendo. Registro que a 2ª reclamada responde subsidiariamente sobre o crédito exequendo. Fixo o crédito do autor em R$ 22.903,21, valor correspondente ao principal bruto (sem juros) vigente em 01/07/2025, ressalvada a atualização devida até a data do efetivo depósito. Juros SELIC, sobre o valor do principal acima atualizado até a data do efetivo pagamento (Nos termos do ADC 58 do STF), e que em 01/07/2025 correspondiam a R$4.165,06 . Arcará a reclamada com o pagamento dos valores abaixo: Custas processuais fixadas na sentença, pagas, id. be288a. INSS cota reclamada: R$ 741,26Honorários de sucumbência para advogado do autor – 5%: R$1.353,41. A reclamada responde por eventuais despesas da execução. No ato liberatório deverão ser abatidos do credito do reclamante: INSS cota autor: R$ 279,88IR, base de cálculo 3222,89 , meses 54 : Isento Dispensada a manifestação da União (Seguridade Social), ante o disposto na Portaria MF MF 47/2023, considerando que as contribuições previdenciárias devidas não ultrapassam o importe de R$ 40.000,00. Não há recolhimentos fiscais a serem feitos, seja porque aplicado o entendimento expresso na IN 1127 do Ministério da Fazenda, seja porque se trata de verba sobre a qual não há incidência de imposto de renda. Inexiste qualquer limitação legal, que restrinja a incidência da correção monetária, que não até o efetivo pagamento, bem como quanto aos juros de mora, nos termos da Súmula nº 200 do C. TST, que devem ser computados a partir da propositura da ação até o efetivo pagamento, sobre o principal atualizado. Cabe destacar, apenas, que as disposições constantes do art. 124 e seu parágrafo único, da Lei 11.101/2005, vinculam o pagamento de juros à existência de ativos na massa falida, entretanto não revogam a aplicação de juros de mora na esfera trabalhista. Ante a notícia que a ré encontra-se em recuperação judicial, id. ba3b825, na 2ª Vara de Falências e recuperações judiciais, do foro central Cível ,de São Paulo, ficam, por ora, suspensos os atos executórios em face da devedora principal neste Juízo Trabalhista, nos termos do art. 6º, §2º, da Lei nº 11.101/2005. Cite-se, na pessoa de seu administrador judicial, para, querendo, opor embargos. Decorrido o prazo sem manifestações, expeça-se certidão para que o(a) autor(a), e o(a) perito(a), se for o caso, promovam a habilitação de seus créditos junto ao Juízo Falimentar. A habilitação de crédito(s) deverá ser encaminhada pelo(s) interessado(s), comprovando nos autos no prazo de 30 (trinta) dias, permanecendo os autos sobrestados aguardando manifestação do interessado, passando a fluir a contagem do prazo da prescrição intercorrente, nos termos do artigo 11-A, caput e §1º da CLT. No tocante a eventuais contribuições previdenciárias e custas devidas, após as alterações na Lei de Falências (11.101/2005 - art. 6º, §§ 7º-B e 11), pela Lei nº 14.112/2020, a execução deve ser processada nesta Justiça Especializada, cabendo a cooperação jurisdicional (art. 69 do CPC), para o êxito da execução, sendo vedada a expedição de certidão de habilitação de crédito. Neste sentido: Da incompetência da Justiça do Trabalho - Da suspensão dos atos executórios - Dos recolhimentos previdenciários - Das custas processuais - Considerando que a Lei 14.112/2020 alterou consideravelmente os dispositivos constantes da legislação que regula a recuperação judicial, a extrajudicial e a falência do empresário e da sociedade empresária, é possível concluir, máxime diante da atual redação dos §§7º-B e 11, do artigo 6º, da Lei 11.101/2005, que as custas processuais (execuções fiscais) e contribuições previdenciárias (execuções de ofício), não são alcançadas pelo regramento concernente à habilitação do crédito, perante o Juízo da Recuperação Judicial, devendo, portanto, a execução, nos moldes determinados pelo D. Magistrado, prosseguir perante essa J. Especializada. Nego provimento. (TRT da 2ª Região; Processo: 1000726-27.2019.5.02.0610; Data: 18-10-2021; Órgão Julgador: 2ª Turma - Cadeira 1 - 2ª Turma; Relator(a): MARTA CASADEI MOMEZZO). Decorrido prazo, Oficie-se ao Juízo Falimentar solicitando informações acerca da existência de bens não essenciais à manutenção da atividade empresarial (art. 6º, §7º-B, da Lei nº 11.101 /2005), para pagamento do débito, no prazo de 30 dias. Silente o Juízo da recuperação judicial, expeça-se mandado a fim de que sejam realizadas pesquisas patrimoniais junto aos convênios à disposição deste Juízo, quer seja, SisbaJud, Renajud, Infojud e Arisp, em nome da reclamada, dando-se ciência da resposta à União, para manifestação no prazo de dez dias. Após o decurso do prazo de 45 dias a contar da intimação desta decisão, inclua-se a reclamada no BNDT e SERASA, desde que ultrapassados 180 dias do deferimento da Recuperação Judicial, além de protesto extrajudicial da sentença, tudo nos termos dos arts. 883-A da CLT e art. 517 do CPC, e Recomendação CR nº 69/2020 do TRT da2ª Região. Int. ARUJA/SP, 26 de julho de 2025. GUSTAVO GAZZOLA BARELLA Juiz do Trabalho Substituto Intimado(s) / Citado(s) - YGOR RODRIGUES EVANGELISTA RIBEIRO

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Ygor Rodrigues Evangelista Ribeiro x Banco Bradesco S.A. e outros

ID: 336378852

Tribunal: TRT2 Órgão: Vara do Trabalho de Arujá Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 1001937-35.2023.5.02.0521

Data de Disponibilização: 28/07/2025

Polo Ativo:

YGOR RODRIGUES EVANGELISTA RIBEIRO

Polo Passivo:

BANCO BRADESCO S.A. GOCIL SERVICOS DE VIGILANCIA E SEGURANCA LTDA - EM RECUPERACAO JUDICIAL

Notificação

Advogados:

THIAGO FIGUEIREDO DE ALMEIDA

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EDSON FABIO BRAZ DOS SANTOS

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ROSANO DE CAMARGO

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THAIS APARECIDA INFANTE

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO VARA DO TRABALHO DE ARUJÁ ATOrd 1001937-35.2023.5.02.0521 RECLAMANTE: YGOR RODRIGUES EVANGELISTA RIBEIRO RECLAMAD… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO VARA DO TRABALHO DE ARUJÁ ATOrd 1001937-35.2023.5.02.0521 RECLAMANTE: YGOR RODRIGUES EVANGELISTA RIBEIRO RECLAMADO: GOCIL SERVICOS DE VIGILANCIA E SEGURANCA LTDA - EM RECUPERACAO JUDICIAL E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID ef58107 proferida nos autos. CONCLUSÃO Nesta data, faço o feito concluso ao(a) MM(a) Juiz(a) da Vara do Trabalho de Arujá/SP. À consideração de V. Exa. ARUJA/SP, 25/07/2025 Syrlei S.M. de Holanda Analista Judiciário DECISÃO Cálculos apresentados pelo autor. Intimada a reclamada para manifestação manteve-se silente. Em razão da concordância tácita da reclamada com os cálculos apresentados pelo reclamante, HOMOLOGO (ID.), eis que em conformidade com o julgado exequendo. Registro que a 2ª reclamada responde subsidiariamente sobre o crédito exequendo. Fixo o crédito do autor em R$ 22.903,21, valor correspondente ao principal bruto (sem juros) vigente em 01/07/2025, ressalvada a atualização devida até a data do efetivo depósito. Juros SELIC, sobre o valor do principal acima atualizado até a data do efetivo pagamento (Nos termos do ADC 58 do STF), e que em 01/07/2025 correspondiam a R$4.165,06 . Arcará a reclamada com o pagamento dos valores abaixo: Custas processuais fixadas na sentença, pagas, id. be288a. INSS cota reclamada: R$ 741,26Honorários de sucumbência para advogado do autor – 5%: R$1.353,41. A reclamada responde por eventuais despesas da execução. No ato liberatório deverão ser abatidos do credito do reclamante: INSS cota autor: R$ 279,88IR, base de cálculo 3222,89 , meses 54 : Isento Dispensada a manifestação da União (Seguridade Social), ante o disposto na Portaria MF MF 47/2023, considerando que as contribuições previdenciárias devidas não ultrapassam o importe de R$ 40.000,00. Não há recolhimentos fiscais a serem feitos, seja porque aplicado o entendimento expresso na IN 1127 do Ministério da Fazenda, seja porque se trata de verba sobre a qual não há incidência de imposto de renda. Inexiste qualquer limitação legal, que restrinja a incidência da correção monetária, que não até o efetivo pagamento, bem como quanto aos juros de mora, nos termos da Súmula nº 200 do C. TST, que devem ser computados a partir da propositura da ação até o efetivo pagamento, sobre o principal atualizado. Cabe destacar, apenas, que as disposições constantes do art. 124 e seu parágrafo único, da Lei 11.101/2005, vinculam o pagamento de juros à existência de ativos na massa falida, entretanto não revogam a aplicação de juros de mora na esfera trabalhista. Ante a notícia que a ré encontra-se em recuperação judicial, id. ba3b825, na 2ª Vara de Falências e recuperações judiciais, do foro central Cível ,de São Paulo, ficam, por ora, suspensos os atos executórios em face da devedora principal neste Juízo Trabalhista, nos termos do art. 6º, §2º, da Lei nº 11.101/2005. Cite-se, na pessoa de seu administrador judicial, para, querendo, opor embargos. Decorrido o prazo sem manifestações, expeça-se certidão para que o(a) autor(a), e o(a) perito(a), se for o caso, promovam a habilitação de seus créditos junto ao Juízo Falimentar. A habilitação de crédito(s) deverá ser encaminhada pelo(s) interessado(s), comprovando nos autos no prazo de 30 (trinta) dias, permanecendo os autos sobrestados aguardando manifestação do interessado, passando a fluir a contagem do prazo da prescrição intercorrente, nos termos do artigo 11-A, caput e §1º da CLT. No tocante a eventuais contribuições previdenciárias e custas devidas, após as alterações na Lei de Falências (11.101/2005 - art. 6º, §§ 7º-B e 11), pela Lei nº 14.112/2020, a execução deve ser processada nesta Justiça Especializada, cabendo a cooperação jurisdicional (art. 69 do CPC), para o êxito da execução, sendo vedada a expedição de certidão de habilitação de crédito. Neste sentido: Da incompetência da Justiça do Trabalho - Da suspensão dos atos executórios - Dos recolhimentos previdenciários - Das custas processuais - Considerando que a Lei 14.112/2020 alterou consideravelmente os dispositivos constantes da legislação que regula a recuperação judicial, a extrajudicial e a falência do empresário e da sociedade empresária, é possível concluir, máxime diante da atual redação dos §§7º-B e 11, do artigo 6º, da Lei 11.101/2005, que as custas processuais (execuções fiscais) e contribuições previdenciárias (execuções de ofício), não são alcançadas pelo regramento concernente à habilitação do crédito, perante o Juízo da Recuperação Judicial, devendo, portanto, a execução, nos moldes determinados pelo D. Magistrado, prosseguir perante essa J. Especializada. Nego provimento. (TRT da 2ª Região; Processo: 1000726-27.2019.5.02.0610; Data: 18-10-2021; Órgão Julgador: 2ª Turma - Cadeira 1 - 2ª Turma; Relator(a): MARTA CASADEI MOMEZZO). Decorrido prazo, Oficie-se ao Juízo Falimentar solicitando informações acerca da existência de bens não essenciais à manutenção da atividade empresarial (art. 6º, §7º-B, da Lei nº 11.101 /2005), para pagamento do débito, no prazo de 30 dias. Silente o Juízo da recuperação judicial, expeça-se mandado a fim de que sejam realizadas pesquisas patrimoniais junto aos convênios à disposição deste Juízo, quer seja, SisbaJud, Renajud, Infojud e Arisp, em nome da reclamada, dando-se ciência da resposta à União, para manifestação no prazo de dez dias. Após o decurso do prazo de 45 dias a contar da intimação desta decisão, inclua-se a reclamada no BNDT e SERASA, desde que ultrapassados 180 dias do deferimento da Recuperação Judicial, além de protesto extrajudicial da sentença, tudo nos termos dos arts. 883-A da CLT e art. 517 do CPC, e Recomendação CR nº 69/2020 do TRT da2ª Região. Int. ARUJA/SP, 26 de julho de 2025. GUSTAVO GAZZOLA BARELLA Juiz do Trabalho Substituto Intimado(s) / Citado(s) - GOCIL SERVICOS DE VIGILANCIA E SEGURANCA LTDA - EM RECUPERACAO JUDICIAL - BANCO BRADESCO S.A.

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