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Processo nº 1000730-58.2025.8.26.0538

ID: 276233677

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Santa Cruz das Palmeiras - Juizado Especial Cível e Criminal Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1000730-58.2025.8.26.0538

Data de Disponibilização: 22/05/2025

Polo Ativo:

MARCOS ROBERTO DE SOUZA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

RENATO PRUDENCIATTO

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FERNANDO BADIN

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ADV: Fernando Badin (OAB 227802/SP), Renato Prudenciatto (OAB 465368/SP) Processo 1000730-58.2025.8.26.0538 - Execução de Título Extrajudicial - Exeqte: Marcos Roberto de Souza - Vistos. 1-) Cite-se …

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Processo nº 1000730-45.2025.8.26.0607

ID: 320898461

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Tabapuã - Vara Única Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1000730-45.2025.8.26.0607

Data de Disponibilização: 10/07/2025

Polo Ativo:

BRENO ALVES DA SILVA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

GUSTAVO FERNANDES

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ELTON EUCLIDES FERNANDES

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Processo 1000730-45.2025.8.26.0607 - Procedimento Comum Cível - Auxílio-Acidente (Art. 86) - Breno Alves da Silva - Vistos etc. 1. Concedo à parte autora os benefícios da assistência judiciária gratu… Processo 1000730-45.2025.8.26.0607 - Procedimento Comum Cível - Auxílio-Acidente (Art. 86) - Breno Alves da Silva - Vistos etc. 1. Concedo à parte autora os benefícios da assistência judiciária gratuita, nos termos do artigo 98 do CPC e Lei 1.060/50. Afixe a Tarja. 2. Cite-se o requerido, dos termos da ação proposta para, querendo, no prazo de 30 (trinta) dias, apresentar contestação, cientificando-o dos termos do artigo 344 do Código de Processo Civil. 3. Por imprescindível a realização de perícia médica para aferir a incapacidade da parte autora, desde já, nomeio perito, independentemente de compromisso, o Dr. ROBERTO JORGE, inscrito no CPF. 928.515.338-00, que deverá ser intimado para designação de data para realização dos exames. Tendo em vista o grau de especialização do perito, a complexidade do exame e ao local de sua realização, arbitro seus honorários em R$ 500,00 (quinhentos reais). Por cuidar-se de perícia em ação acidentaria, após a manifestação das partes sobre o laudo pericial, oficie-se à Procuradoria Seccional Federal - INSS, localizada na Av. Juscelino Kubitscheck de Oliveira nº 1.020 - 2º Andar, Jardim Maracanã, São José Do Rio Preto SP, CEP 15092-175 , para que efetue o depósito judicial dos honorários periciais, instruindo-se com cópia da inicial e da presente decisão. 4. Assino o prazo de 30 (trinta) dias às partes para, querendo, apresentarem quesitos e indicarem assistente técnico. 5. Oportunamente, oficie-se ao perito para iniciar os trabalhos, encaminhando-se-lhe as principais peças dos autos e dos quesitos apresentados; observando-se que deverá informar ao Juízo a data, horário e local para a realização da perícia, a fim de que as partes possam ser cientificadas. 6. Por ora, inviável a concessão do pedido de tutela antecipada porque a matéria posta em litígio é controvertida e exige dilação probatória. Assim, devem os autos aguardarem a vinda do contraditório e a regular instrução processual. 7. Servirá o presente, por cópia digitada, como mandado/ofício. Intime-se. - ADV: GUSTAVO FERNANDES (OAB 440078/SP), ELTON EUCLIDES FERNANDES (OAB 258692/SP)

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Processo nº 1000730-68.2025.4.01.3907

ID: 325112078

Tribunal: TRF1 Órgão: Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Tucuruí-PA Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1000730-68.2025.4.01.3907

Data de Disponibilização: 15/07/2025

Polo Ativo:

THAISA DA SILVA RIBEIRO

Polo Passivo:

Sentença Tipo B

Advogados:

DANILO DOS REIS MACEDO

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ANA GABRIELA DA SILVA LIMA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Tucuruí-PA Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Tucuruí-PA PROCESSO: 1000730-68.2025.4.01.3907 CLASSE: PROCEDIMEN… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Tucuruí-PA Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Tucuruí-PA PROCESSO: 1000730-68.2025.4.01.3907 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) POLO ATIVO: THAISA DA SILVA RIBEIRO REPRESENTANTES POLO ATIVO: ANA GABRIELA DA SILVA LIMA - PA34182 e DANILO DOS REIS MACEDO - PA32092 POLO PASSIVO:INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS SENTENÇA TIPO "B" Tratam os autos de pedido de concessão do benefício de salário-maternidade – segurada especial. Citado, o INSS apresentou proposta de acordo, a qual foi aceita pela parte autora. Ante o exposto, homologo o acordo firmado pelas partes para que o INSS conceda à parte autora o benefício de salário-maternidade – segurada especial, a partir da data do nascimento da criança. Ademais, deverá o INSS efetuar o pagamento à demandante das parcelas atrasadas (120 dias a contar do nascimento da criança), no valor de R$ 6.200,00 (seis mil e duzentos reais) – apresentado pela autarquia previdenciária, as quais serão pagas por meio de Requisição de Pequeno Valor/RPV, após o trânsito em julgado desta. Ante o exposto, JULGO EXTINTO O PROCESSO, com resolução do mérito, nos termos do art. 487, III, “b”, do CPC. Por oportuno, registro que já foi deferida a assistência judiciária gratuita. Sem custas e honorários advocatícios (art. 55 da Lei n. 9.099/95). Para a implantação devem ser observados os seguintes elementos: BENEFÍCIO Salário maternidade DIB 23/12/2023 PRAZO 120 dias CPF 080.304.862-94 Desde que requerido, defiro o apartamento dos honorários contratuais do patrono, demonstrado através do contrato de prestação de serviço (art. 22, § 4º da Lei 8.906/94), limitado a 30% (trinta por cento) das parcelas retroativas, a serem pagos através de requisitório da mesma espécie do originário (art. 15, § 2º da Resolução 822 do CJF). Migrada a RPV e comprovado o cumprimento da obrigação de fazer, por comunicado do INSS ou por consulta ao PLENUS, arquivem-se. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Tucuruí–PA. Juiz(a) Federal

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Adelice Pereira Da Silva e outros x Companhia Brasileira De Distribuicao

ID: 260818173

Tribunal: TRT2 Órgão: 4ª Vara do Trabalho de Osasco Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 1000730-53.2025.5.02.0384

Data de Disponibilização: 25/04/2025

Polo Ativo:

ADELICE PEREIRA DA SILVA SINDICATO DOS TRABALHADORES NA MOVIMENTACAO DE MERCADORIASEM GERAL E AUX. NA ADM. EM GERAL DE SAO PAULO

Polo Passivo:

COMPANHIA BRASILEIRA DE DISTRIBUICAO

Notificação

Advogados:

CAUE FERNANDES GUEDES

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 4ª VARA DO TRABALHO DE OSASCO 1000730-53.2025.5.02.0384 : ADELICE PEREIRA DA SILVA E OUTROS (1) : COMPANHIA BRAS… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 4ª VARA DO TRABALHO DE OSASCO 1000730-53.2025.5.02.0384 : ADELICE PEREIRA DA SILVA E OUTROS (1) : COMPANHIA BRASILEIRA DE DISTRIBUICAO INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 8f57dcb proferida nos autos. CONCLUSÃO Nesta data, faço o feito concluso ao(a) MM(a) Juiz(a) da 4ª Vara do Trabalho de Osasco/SP. OSASCO, 24 de abril de 2025 LUCIEUBIA FERREIRA MATIAS DA SILVA Processo originário (n.º 1001178-76.2018.5.02.0382 da 2ª VT desta Comarca), encontra-se na 2ª instância, com recurso pendente de apreciação. A autora não observou que os cálculos já foram homologados, conforme Embargos à Execução do processo principal: "...Insiste a embargante que os trabalhadores substituídos (por si ou mediante substituto legitimado) deveriam proceder à livre distribuição de suas liquidações individuais, pois caso realizada nos autos desta Ação Civil Pública, seria extremamente morosa, principalmente, se fosse considerada a grande quantidade de substituídos. Ocorre que, como já esclarecido anteriormente, a fase de liquidação da sentença encontra-se superada, uma vez que o embargado (substituto processual) concordou expressamente com os cálculos (individualizados por substituído) apresentados pela embargante, e estes foram devidamente homologados. E a jurisprudência do C. TST é firme no sentido de que há legitimidade concorrente do sindicato representante da categoria e dos interessados individuais para promoção da liquidação e execução da sentença, de forma individual ou coletiva. Desse modo, no presente caso, a determinação para que os substituídos distribuíssem ações individuais de execução do valor já liquidado (e homologado) teria efeito contrário ao preconizado pela embargante pois, além de moroso, tal procedimento seria totalmente contraproducente, em descompasso com os preceitos contidos do artigo 5º, LXXVIII, da Constituição Federal...”. Destarte, aguarde-se no sobrestamento a decisão no processo originário supra. OSASCO/SP, 24 de abril de 2025. MARCIO FERNANDES TEIXEIRA Juiz do Trabalho Substituto Intimado(s) / Citado(s) - ADELICE PEREIRA DA SILVA - SINDICATO DOS TRABALHADORES NA MOVIMENTACAO DE MERCADORIASEM GERAL E AUX. NA ADM. EM GERAL DE SAO PAULO

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Amanda Trocate Beneducci x Alphavox Recuperacao De Credito E Teleatendimento Ltda

ID: 331200317

Tribunal: TRT2 Órgão: 26ª Vara do Trabalho de São Paulo Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 1000730-94.2024.5.02.0026

Data de Disponibilização: 22/07/2025

Polo Ativo:

AMANDA TROCATE BENEDUCCI

Polo Passivo:

ALPHAVOX RECUPERACAO DE CREDITO E TELEATENDIMENTO LTDA

Notificação

Advogados:

ERICA MACHADO DA SILVA

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FILIPE CAROLINO COELHO

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 26ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO ATOrd 1000730-94.2024.5.02.0026 RECLAMANTE: AMANDA TROCATE BENEDUCCI RECLAMADO:… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 26ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO ATOrd 1000730-94.2024.5.02.0026 RECLAMANTE: AMANDA TROCATE BENEDUCCI RECLAMADO: ALPHAVOX RECUPERACAO DE CREDITO E TELEATENDIMENTO LTDA INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 85e6601 proferida nos autos. CONCLUSÃO Nesta data, faço os autos conclusos ao MM Juiz do Trabalho da 26ª Vara do Trabalho de São Paulo/SP. Em 18 de julho de 2025. EDSON ADILSON RIBEIRO Vistos etc. Sentença de liquidação Diante a expressa concordância da reclamante às fls. 269 (id. 6adc783), HOMOLOGO os cálculos apresentados pela reclamada às fls. 262/267 (id. af51e82), uma vez que guardam consonância com o r. julgado, fixando o total bruto exequendo em R$ 4.350,98, atualizado até 31.05.2025, sendo: R$ 3.856,53, a título de principal corrigido, R$ 192,83, a título de honorários de sucumbência, à razão de 5% do valor da condenação em favor do advogado da reclamante, R$ 151,11, a título de INSS (cota-parte empregador) - R$ 135,90 de contribuição previdenciária e R$ 15,21 de juros de mora (art. 26 da Lei nº 11.941/2009), R$ 150,51, a título de custas processuais, que deverá ser devidamente atualizado pela SELIC até a data do efetivo pagamento. Do crédito da autora, deverá ser deduzida a contribuição previdenciária (R$ 48,15 – cota-parte empregado) e fiscal (nihil), que serão atualizados quando do efetivo pagamento. Intime-se a reclamada, por meio de seu patrono, nos termos do art. 513, § 2º, I do CPC, para quitar o valor ora homologado, no prazo de 15 (quinze) dias. Em caso de não pagamento, desde já fica a autora intimada para indicar, em 10 (dez) dias, meios para prosseguimento da execução, sob pena de arquivamento. Intime-se a reclamante. SAO PAULO/SP, 21 de julho de 2025. FERNANDA CARDARELLI Juíza do Trabalho Substituta Intimado(s) / Citado(s) - ALPHAVOX RECUPERACAO DE CREDITO E TELEATENDIMENTO LTDA

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Amanda Trocate Beneducci x Alphavox Recuperacao De Credito E Teleatendimento Ltda

ID: 331200356

Tribunal: TRT2 Órgão: 26ª Vara do Trabalho de São Paulo Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 1000730-94.2024.5.02.0026

Data de Disponibilização: 22/07/2025

Polo Ativo:

AMANDA TROCATE BENEDUCCI

Polo Passivo:

ALPHAVOX RECUPERACAO DE CREDITO E TELEATENDIMENTO LTDA

Notificação

Advogados:

ERICA MACHADO DA SILVA

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FILIPE CAROLINO COELHO

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 26ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO ATOrd 1000730-94.2024.5.02.0026 RECLAMANTE: AMANDA TROCATE BENEDUCCI RECLAMADO:…

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Hugo Gallo Neto x Luiz Augusto Da Ros Rodrigues

ID: 331435069

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 3º Grupo - 6ª Câmara Direito Privado - Pátio do Colégio, 73 - 4º andar Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1000730-47.2019.8.26.0642

Data de Disponibilização: 22/07/2025

Polo Ativo:

HUGO GALLO NETO

Polo Passivo:

LUIZ AUGUSTO DA ROS RODRIGUES

Intimação de acórdão

Advogados:

LUIZ AUGUSTO DA ROS RODRIGUES

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MARCELO SANTOS MOURAO

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INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1000730-47.2019.8.26.0642 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Ap… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1000730-47.2019.8.26.0642 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - Ubatuba - Apte/Apdo: Hugo Gallo Neto - Apdo/Apte: Luiz Augusto da Ros Rodrigues - Magistrado(a) Ramon Mateo Júnior - Negaram provimento aos recursos. V. U. - AÇÃO DE RESSARCIMENTO E DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - SENTENÇA QUE JULGOU IMPROCEDENTES: A AÇÃO PRINCIPAL E A RECONVENÇÃO - AMBAS AS PARTES APELARAM - JUSTIÇA GRATUITA - INDEFERIMENTO MANTIDO - NÃO COMPROVADA A HIPOSSUFICIÊNCIA FINANCEIRA ALEGADA QUE ENSEJOU AO RECOLHIMENTO DO PREPARO FLS. 1434/1435- AUSÊNCIA DE ATO ILÍCITO- CONDUTA DO REQUERIDO QUE SE LIMITOU AO EXERCÍCIO REGULAR DO DIREITO CONSTITUCIONAL DE PETIÇÃO E DE ACESSO À INFORMAÇÃO - REPRESENTAÇÃO PERANTE O MINISTÉRIO PÚBLICO QUE, MESMO INDEFERIDA, NÃO CONFIGURA OFENSA À HONRA OU IMAGEM DO AUTOR- MEROS ABORRECIMENTOS QUE NÃO CARACTERIZA DANO MORAL PASSÍVEL DE INDENIZAÇÃO- DANOS MATERIAIS- PEDIDO DE RESSARCIMENTO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS CONTRATUAIS- AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DO EFETIVO DISPÊNDIO- RECIBO UNILATERAL QUE NÃO SE PRESTA A TAL FIM- CONTRATAÇÃO DE ADVOGADO PARA ATUAÇÃO EM PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO QUE DISPENSA DEFESA TÉCNICA- LIBERALIDADE DA PARTE- IMPOSSIBILIDADE DE IMPUTAR O CUSTO À PARTE CONTRÁRIA- RECURSOS DESPROVIDOS. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.157,59 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 275,30 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 875, DE 23 DE JUNHO DE 2025 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Marcelo Santos Mourao (OAB: 112999/SP) - Luiz Augusto da Ros Rodrigues (OAB: 348633/SP) - 4º andar

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Fernando Luis Carneiro x Wellington Santana E Silva

ID: 333509248

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Cravinhos - 2ª Vara Classe: PRODUçãO ANTECIPADA DA PROVA Nº Processo: 1000730-49.2025.8.26.0153

Data de Disponibilização: 24/07/2025

Polo Ativo:

FERNANDO LUIS CARNEIRO

Polo Passivo:

WELLINGTON SANTANA E SILVA

Intimação

Advogados:

RONNY HOSSE GATTO

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DANIEL APARECIDO MURCIA

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CARLOS EDUARDO MARTINUSSI

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Processo 1000730-49.2025.8.26.0153 - Produção Antecipada da Prova - Provas em geral - Fernando Luis Carneiro - Wellington Santana e Silva - Em consequência, HOMOLOGO, por sentença, a prova colhida … Processo 1000730-49.2025.8.26.0153 - Produção Antecipada da Prova - Provas em geral - Fernando Luis Carneiro - Wellington Santana e Silva - Em consequência, HOMOLOGO, por sentença, a prova colhida nestes autos para que produza seus jurídicos e legais efeitos, e DECLARO EXTINTO o processo, com fulcro nos arts. 381 a 383 do CPC. Custas e despesas processuais pela parte autora. Descabe condenação em honorários advocatícios, consoante o posicionamento pacífico do E. Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo: PRODUÇÃO ANTECIPADA DE PROVAS - Procedimento que não autoriza a condenação ao pagamento de honorários advocatícios - Jurisdição Voluntária - Homologação - Documentos exibidos que autorizam quantificar a dívida e apurar o motivo da cobrança devida - Decisão mantida: - No procedimento realizado por meio da produção antecipada de provas, o pedido é homologatório não sendo cabível daí a condenação da parte ao pagamento de honorários advocatícios. - Clausulas gerais do contrato e extratos trazidos aos autos que elucidam a dívida em nome da autora. RECURSO NÃO PROVIDO (TJSP; Apelação 1000785-09.2018.8.26.0003; Relator (a): Nelson Jorge Júnior; Órgão Julgador: 13ª Câmara de Direito Privado; Foro Regional III - Jabaquara - 5ª Vara Cível; Data do Julgamento: 28/11/2018; Data de Registro: 28/11/2018). Tratando-se de processo digital, desnecessária a providência prevista no parágrafo único do art. 383 do CPC. Assim, transitada esta em julgado, certifique-se e aguarde-se pelo prazo de 1 (um) mês para geração de arquivo digital ou impressão das páginas deste processo pelas partes, o que deverá ser realizado através da pasta digital do processo, mediante acesso à internet pelo Portal e- SAJ do Eg. Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo (link: https://esaj.tjsp.jus.br, opção "Consultas Processuais" e, após, "Consulta de Processos do 1º Grau"). Decorrido o prazo supra, arquivem-se os autos com baixa definitiva, observadas as formalidades legais. Publique-se. Intimem-se. - ADV: CARLOS EDUARDO MARTINUSSI (OAB 190163/SP), DANIEL APARECIDO MURCIA (OAB 205856/SP), RONNY HOSSE GATTO (OAB 171639/SP)

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Processo nº 1000730-07.2025.8.11.0108

ID: 335012027

Tribunal: TJMT Órgão: VARA ÚNICA DE TAPURAH Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1000730-07.2025.8.11.0108

Data de Disponibilização: 25/07/2025

Polo Ativo:

JOSE AUGUSTO DOS SANTOS NETO

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

VAGNER DOS SANTOS MOTA

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO COMARCA DE TAPURAH DECISÃO Classe: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Número: 1000730-07.2025.8.11.0108 Autor: JOSE AUGUSTO DOS SANTOS NETO Réu: A J ALVES COMERCIO DE… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO COMARCA DE TAPURAH DECISÃO Classe: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Número: 1000730-07.2025.8.11.0108 Autor: JOSE AUGUSTO DOS SANTOS NETO Réu: A J ALVES COMERCIO DE OXIGENIO LTDA - ME Valor da Causa: 500000.0 Vistos. Analisando os autos, verifico que foram preenchidos os requisitos dos arts. 319 e 320 do Código de Processo Civil, estando presentes os elementos necessários para o regular processamento da demanda. Defiro o pedido do benefício da assistência judiciária gratuita, nos termos do art. 98 do CPC. Dessa forma, recebo a petição inicial e determino as seguintes providências: Encaminhe-se os autos para designação de audiência de conciliação ao Cejusc Virtual Estadual, com antecedência mínima de 30 (trinta) dias, devendo ser citado o réu com pelo menos 20 (vinte) dias de antecedência. Cite-se a parte requerida (art. 247, I, CPC), com a faculdade do artigo 212, § 2º, do Código de Processo Civil, com antecedência mínima de 15 (quinze) dias para que compareça à audiência designada (art. 695, § 2º do CPC), acompanhada de advogado, bem como para apresentar contestação, no prazo previsto no artigo 335 do CPC. Havendo desinteresse pelo requerido na realização da audiência, deverá peticionar com 10 (dez) dias de antecedência, a contar da data da audiência (CPC § 5º do artigo 334). Consigne-se no mandado que, o não comparecimento injustificado da autora ou da ré à audiência de conciliação é considerado ato atentatória à dignidade da justiça e será aplicada multa, nos termos do art. 334, §8º do CPC, ainda, que não sendo contestada a ação, presumir-se-ão aceitos como verdadeiros os fatos articulados pelo autor (CPC art. 344). Com a vinda de contestação e/ou proposta de acordo, intime-se a parte autora, nos termos do artigo 350 e 351 do Código de Processo Civil. Intime-se. Cumpra-se, expedindo-se o necessário. Tapurah-MT, data registrada pelo sistema PJe. PATRICIA BEDIN Juíza Substituta

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Processo nº 1000730-38.2025.8.26.0383

ID: 335131803

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Nhandeara - Vara Única Classe: INTERDIçãO Nº Processo: 1000730-38.2025.8.26.0383

Data de Disponibilização: 25/07/2025

Polo Ativo:

M. DA C. L.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

MARCELO APARECIDO GRADELLA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1000730-38.2025.8.26.0383 - Interdição/Curatela - Nomeação - M.C.L. - Vistos. Ante os documentos juntados aos autos e em função da natureza da causa, e considerando ainda que a parte autora … Processo 1000730-38.2025.8.26.0383 - Interdição/Curatela - Nomeação - M.C.L. - Vistos. Ante os documentos juntados aos autos e em função da natureza da causa, e considerando ainda que a parte autora está sendo patrocinada por Advogado(a) nomeado(a) pelo convênio da Defensoria Pública do Estado de São Paulo, já tendo passado pela triagem daqueles que pretendem defender seus direitos sob o patrocínio gratuito, defiro os benefícios da justiça gratuita. Anote-se. Cite-se a parte ré, na pessoa do Curador abaixo nomeado, devendo o Oficial de Justiça descrever pormenorizadamente as condições e o estado em que encontrar o interditando e, a fim de atender ao comunicado CG 655/2018 e ao Comunicado Conjunto 555/2020, deverá descrever se o interditando tem condições de se deslocar até o local da perícia a ser oportunamente designada, esclarecendo se ele é acamado ou possui severo prejuízo da mobilidade que o impeça de se deslocar até o local da perícia. O prazo para impugnação ao pedido é de 15 (quinze) dias, contados da data da juntada do mandado devidamente cumprido aos autos. Decorrido o prazo, sem manifestação, solicite-se à OAB local a nomeação de curador especial. Após a manifestação da parte autora sobre a impugnação apresentada, dê-se vista ao membro do Ministério Público. Em seguida, tornem conclusos para solicitação de perícia psiquiátrica. Ante os documentos constantes dos autos, ou seja, o atestado médico comprobatório do estado de saúde do réu a fl.17, com fundamento nos termos do artigo 749, § único do CPC, nomeio o(a) sr.(a) Maria da Conceição Longiargi, RG. 32.720.299-3-SSP-SP, CPF. N. 156.137.648-59, como curador(a) provisório(a) de Flavio Aparecido Longiargi Oliveira, RG. 45.178.510-1-SSP-SP, CPF. 345.383.638-39. Cópia digitalmente, assinada da presente decisão servirá como TERMO DE CURADOR PROVISÓRIO, devendo a parte e/ou seu advogado imprimi-lo junto ao SAJ, assinando e anexando aos autos. Cumpra-se na forma e sob as penas da lei. Intime-se. - ADV: MARCELO APARECIDO GRADELLA (OAB 162939/SP)

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