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Felipe Eiki Kondo x Conex - Conexao Expressa Servicos Ltda e outros

ID: 325509943

Tribunal: TRT2 Órgão: 16ª Vara do Trabalho de São Paulo Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 1000732-60.2025.5.02.0016

Data de Disponibilização: 15/07/2025

Polo Ativo:

FELIPE EIKI KONDO

Polo Passivo:

CONEX - CONEXAO EXPRESSA SERVICOS LTDA HELPFUL RECURSOS HUMANOS LTDA JT INTERNATIONAL DISTRIBUIDORA DE CIGARROS LTDA.

Notificação

Advogados:

LUCIMAR STANZIOLA

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DANIEL DOMINGUES CHIODE

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ELAINE DE OLIVEIRA PRATES

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VALTER DE OLIVEIRA PRATES

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 16ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO ATOrd 1000732-60.2025.5.02.0016 RECLAMANTE: FELIPE EIKI KONDO RECLAMADO: JT INT… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 16ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO ATOrd 1000732-60.2025.5.02.0016 RECLAMANTE: FELIPE EIKI KONDO RECLAMADO: JT INTERNATIONAL DISTRIBUIDORA DE CIGARROS LTDA. E OUTROS (2) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID 7aca1af proferido nos autos. CONCLUSÃO Nesta data, faço o feito concluso ao(a) MM(a) Juiz(a) da 16ª Vara do Trabalho de São Paulo/SP. SAO PAULO, data abaixo. THAIS FERREIRA FUSCO DESPACHO Vistos. #id:3f11e8b: Requer a patrona da 3ª reclamada a sua participação na sessão por videoconferência, eis que reside em Curitiba, no Estado do Paraná. A parte comprova documentalmente o alegado sob #id:c12d72e . Defiro a participação tão somente do(a) patrona da 3ª reclamada por videoconferência. Não será permitida a participação telepresencial de partes, advogados e testemunhas não autorizados expressamente neste despacho. O desrespeito a essa determinação acarretará a respectiva exclusão da sala telepresencial e o registro da ausência na ata de audiência, com as consequências decorrentes de preclusão de oitiva e confissão, conforme o caso. Os dados de acesso serão certificados nos autos, em sigilo, tão somente com acesso franqueado à 3ª reclamada. Assim, fica desde já registrado que os autorizados a participarem da sessão por meio de videoconferência deverão estar em local silencioso e adequado para colheita do(s) depoimento(s), bem como em conexão estável e com áudio e vídeo em funcionamento, sob pena de confissão ou preclusão da oitiva. As penalidades acima serão aplicadas inclusive os participantes que se encontrem em transporte privado ou público, em deslocamento, praça de alimentação ou qualquer outro local público que, em razão do excesso de ruído ou instabilidade do equipamento telemático, prejudique a colheita do depoimento. Elabore a secretaria certidão com os dados zoom para acesso da audiência, em sigilo, com visualização franqueada exclusivamente à parte requerente. O andamento da pauta poderá ser acompanhado por meio do sistema JTe, o qual poderá ser acessado através do link https://jte.csjt.jus.br/ ou através do site deste Regional, no menu Serviços > Consultas> Pautas > Consulta do JTe. Em caso de dúvidas, as partes deverão entrar em contato com a serventia através do e-mail: vtsp16@trt2.jus.br ou telefone (11) 3525-9116 das 11:30 às 18 horas. Intime-se a parte requerente. SAO PAULO/SP, 14 de julho de 2025. DANIELA MORI Juíza do Trabalho Substituta Intimado(s) / Citado(s) - CONEX - CONEXAO EXPRESSA SERVICOS LTDA

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Processo nº 1000732-09.2025.8.26.0512

ID: 326422389

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Rio Grande da Serra - Vara Única Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1000732-09.2025.8.26.0512

Data de Disponibilização: 16/07/2025

Polo Ativo:

B. C. S. A.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

JOSÉ CARLOS SKRZYSZOWSKI JUNIOR

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1000732-09.2025.8.26.0512 - Execução de Título Extrajudicial - Alienação Fiduciária - C. - Vistos. Cite(m)-se o(s) executado(s) para pagar a dívida, custas e despesas processuais, além de ho… Processo 1000732-09.2025.8.26.0512 - Execução de Título Extrajudicial - Alienação Fiduciária - C. - Vistos. Cite(m)-se o(s) executado(s) para pagar a dívida, custas e despesas processuais, além de honorários advocatícios, fixados no patamar de dez por cento, no prazo de 3 (três) dias, a contar da citação. Decorrido o prazo para pagamento, realize-se penhora e avaliação, de tudo lavrando-se auto, com intimação do executado. Não encontrado(s) o(s) executado(s), havendo bens de sua titularidade, o Oficial de Justiça deverá proceder ao arresto de tantos quanto bastem para garantir a execução, seguindo o processo na forma do art. 830 do Código de Processo Civil. O(s) executado(s) deverá(ão) ter ciência de que, nos termos do art.827, §1º, do Código de Processo Civil, em caso de pagamento integral no prazo declinado, os honorários advocatícios poderão ser reduzidos pela metade. Registre-se, também, a possibilidade de oferecimento de embargos à execução, distribuídos por dependência e instruídos com cópias das peças processuais relevantes, no prazo de 15 (quinze) dias, contados na forma do art. 231, do Código de Processo Civil. Alternativamente, no lugar dos embargos, mediante o depósito de trinta por cento do valor total executado, poderá ser requerido o parcelamento do restante em até 6 (seis) parcelas mensais, acrescidas de correção monetária e de juros de um por cento ao mês. Fica(m) o(s) executado(s) advertido(s) de que a rejeição dos embargos, ou, ainda, inadimplemento das parcelas, poderá acarretar elevação dos honorários advocatícios e aplicação de multa, além de outras penalidades previstas em lei. O exequente, por sua vez, deverá ter ciência de que, não localizados o(s) executado(s), deverá, na primeira oportunidade, requerer as medidas necessárias para a viabilização da citação, sob pena de não se aplicar o disposto no art. 240, §1º, do Código de Processo Civil. Havendo pedido de pesquisas junto aos sistemas informatizados à disposição do juízo, deverá, também, comprovar o prévio recolhimento das taxas previstas no art. 2º, inc.XI, da Lei Estadual 14.838/12, calculada por cada diligência a ser efetuada. Servirá esta decisão como mandado de citação e intimação. Nos próximos peticionamentos, atente-se o advogado para a UTILIZAÇÃO DAS NOMENCLATURAS E CÓDIGOS CORRETOS, para garantia de maior celeridade na tramitação e apreciação prioritária de pedidos urgentes. Int. - ADV: JOSÉ CARLOS SKRZYSZOWSKI JUNIOR (OAB 308730/SP)

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Bruno Rodrigues Barbosa e outros x Espereon Solucoes Corporativas Terceirizadas Ltda

ID: 262964751

Tribunal: TRT2 Órgão: 13ª Vara do Trabalho de São Paulo Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 1000732-06.2024.5.02.0013

Data de Disponibilização: 30/04/2025

Polo Ativo:

BRUNO RODRIGUES BARBOSA JOAB JOSE DE QUEIROZ

Polo Passivo:

ESPEREON SOLUCOES CORPORATIVAS TERCEIRIZADAS LTDA

Notificação

Advogados:

GLEICE TAVARES

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DANILA FRANCIS MODENA

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MYLENNE TOMASS VALBAO RAMOS

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KARINA LEMOS DI PROSPERO

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ADELIA VIEIRA DA SILVA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

GABRIELA RAMOS DOS SANTOS

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DIEGO PINHO TEIXEIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

LUCAS DE SOUZA MENDES DA SILVA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

JOSE ARTHUR DI PROSPERO JUNIOR

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ROSANGELA FERREIRA EUZEBIO

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 13ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO 1000732-06.2024.5.02.0013 : JOAB JOSE DE QUEIROZ : ESPEREON SOLUCOES CORPORATI… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 13ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO 1000732-06.2024.5.02.0013 : JOAB JOSE DE QUEIROZ : ESPEREON SOLUCOES CORPORATIVAS TERCEIRIZADAS LTDA INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 7489b52 proferida nos autos. CONCLUSÃO Nesta data, faço o feito concluso ao(a) MM(a) Juiz(a) da 13ª Vara do Trabalho de São Paulo/SP. SAO PAULO, data abaixo. ROGERIO LEAO GABRIEL Vistos, Atente-se o reclamante quanto à oportunidade de eventual ampliação do polo passivo, conforme orientações abaixo, visando observar os princípios da economia e celeridade processual, a fim de que se processe uma só execução em face de todos os responsáveis legais. RELATÓRIO DOS ATOS PROCESSUAIS DE LIQUIDAÇÃO ID. fae6fa1 - Trânsito em julgado em 13/02/2025. ID. 5d75c6a e ID. 53ff041 - Apresentação dos cálculos de liquidação pelo reclamante. ID. 533f92e e ID. 1a01a17 - Atualização do crédito e juntada de comprovante de depósito pela reclamada, porém o depósito foi feito na conta vinculada aos autos 1002262-12.2024.5.02.0606 (6ª Vara Zona Leste). CONCLUSÃO DA SENTENÇA DE LIQUIDAÇÃO Diante disto e tendo em vista estarem de acordo com o julgado, homologo os cálculos do reclamante (ID. 53ff041), para fixar o crédito bruto em R$ 157,42 (Cento e cinquenta e sete reais e quarenta e dois centavos), sendo R$ 146,20 de principal e R$ 11,22 de juros, atualizados até 01 de fevereiro de 2025 (IPCA-E/SELIC). Não há retenções fiscais e previdenciárias. Será(ão) executado(s), também, os valores de R$ 7,87 a título de honorários sucumbenciais e R$ 10,64 a título de custas. Os honorários periciais (Perito BRUNO RODRIGUES BARBOSA, no valor de R$ 806,00) serão requisitados ao E. Tribunal, nos termos do Ato GP/CR nº 02, de 15 de setembro de 2021 (cf. ID. 0fa05ab). Visto que o pagamento da execução deu-se, equivocadamente, em conta vinculada aos autos 1002262-12.2024.5.02.0606 (6ª Vara Zona Leste - v. ID. e0ab108), providencie a Secretaria, via SISCONDJ, a solicitação de vinculação da conta judicial nº 3400129903913 a estes autos. Vindo o aviso de crédito, voltem-me conclusos para liberação de valores. SAO PAULO/SP, 29 de abril de 2025. WALTER ROSATI VEGAS JUNIOR Juiz do Trabalho Substituto Intimado(s) / Citado(s) - JOAB JOSE DE QUEIROZ

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Bruno Rodrigues Barbosa e outros x Espereon Solucoes Corporativas Terceirizadas Ltda

ID: 262964760

Tribunal: TRT2 Órgão: 13ª Vara do Trabalho de São Paulo Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 1000732-06.2024.5.02.0013

Data de Disponibilização: 30/04/2025

Polo Ativo:

BRUNO RODRIGUES BARBOSA JOAB JOSE DE QUEIROZ

Polo Passivo:

ESPEREON SOLUCOES CORPORATIVAS TERCEIRIZADAS LTDA

Notificação

Advogados:

GLEICE TAVARES

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DANILA FRANCIS MODENA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MYLENNE TOMASS VALBAO RAMOS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

KARINA LEMOS DI PROSPERO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ADELIA VIEIRA DA SILVA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

GABRIELA RAMOS DOS SANTOS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

DIEGO PINHO TEIXEIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

LUCAS DE SOUZA MENDES DA SILVA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

JOSE ARTHUR DI PROSPERO JUNIOR

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ROSANGELA FERREIRA EUZEBIO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 13ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO 1000732-06.2024.5.02.0013 : JOAB JOSE DE QUEIROZ : ESPEREON SOLUCOES CORPORATI… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 13ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO 1000732-06.2024.5.02.0013 : JOAB JOSE DE QUEIROZ : ESPEREON SOLUCOES CORPORATIVAS TERCEIRIZADAS LTDA INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 7489b52 proferida nos autos. CONCLUSÃO Nesta data, faço o feito concluso ao(a) MM(a) Juiz(a) da 13ª Vara do Trabalho de São Paulo/SP. SAO PAULO, data abaixo. ROGERIO LEAO GABRIEL Vistos, Atente-se o reclamante quanto à oportunidade de eventual ampliação do polo passivo, conforme orientações abaixo, visando observar os princípios da economia e celeridade processual, a fim de que se processe uma só execução em face de todos os responsáveis legais. RELATÓRIO DOS ATOS PROCESSUAIS DE LIQUIDAÇÃO ID. fae6fa1 - Trânsito em julgado em 13/02/2025. ID. 5d75c6a e ID. 53ff041 - Apresentação dos cálculos de liquidação pelo reclamante. ID. 533f92e e ID. 1a01a17 - Atualização do crédito e juntada de comprovante de depósito pela reclamada, porém o depósito foi feito na conta vinculada aos autos 1002262-12.2024.5.02.0606 (6ª Vara Zona Leste). CONCLUSÃO DA SENTENÇA DE LIQUIDAÇÃO Diante disto e tendo em vista estarem de acordo com o julgado, homologo os cálculos do reclamante (ID. 53ff041), para fixar o crédito bruto em R$ 157,42 (Cento e cinquenta e sete reais e quarenta e dois centavos), sendo R$ 146,20 de principal e R$ 11,22 de juros, atualizados até 01 de fevereiro de 2025 (IPCA-E/SELIC). Não há retenções fiscais e previdenciárias. Será(ão) executado(s), também, os valores de R$ 7,87 a título de honorários sucumbenciais e R$ 10,64 a título de custas. Os honorários periciais (Perito BRUNO RODRIGUES BARBOSA, no valor de R$ 806,00) serão requisitados ao E. Tribunal, nos termos do Ato GP/CR nº 02, de 15 de setembro de 2021 (cf. ID. 0fa05ab). Visto que o pagamento da execução deu-se, equivocadamente, em conta vinculada aos autos 1002262-12.2024.5.02.0606 (6ª Vara Zona Leste - v. ID. e0ab108), providencie a Secretaria, via SISCONDJ, a solicitação de vinculação da conta judicial nº 3400129903913 a estes autos. Vindo o aviso de crédito, voltem-me conclusos para liberação de valores. SAO PAULO/SP, 29 de abril de 2025. WALTER ROSATI VEGAS JUNIOR Juiz do Trabalho Substituto Intimado(s) / Citado(s) - ESPEREON SOLUCOES CORPORATIVAS TERCEIRIZADAS LTDA

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Processo nº 1000732-38.2025.4.01.3907

ID: 327589639

Tribunal: TRF1 Órgão: Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Tucuruí-PA Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 1000732-38.2025.4.01.3907

Data de Disponibilização: 17/07/2025

Polo Ativo:

KAREN SOUSA FREITAS

Polo Passivo:

Intimação polo ativo

Advogados:

AMANDA OLIVEIRA FREITAS

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RENAN FREITAS SANTOS

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LUDMILA DO CARMO FRANCISCO

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Tucuruí-PA Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Tucuruí-PA INTIMAÇÃO – REQUISIÇÃO DE PAGAMENTO PROCESSO: 1000732-… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Tucuruí-PA Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Tucuruí-PA INTIMAÇÃO – REQUISIÇÃO DE PAGAMENTO PROCESSO: 1000732-38.2025.4.01.3907 CLASSE: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) POLO ATIVO: KAREN SOUSA FREITAS REPRESENTANTES POLO ATIVO: AMANDA OLIVEIRA FREITAS - PA14547-B, RENAN FREITAS SANTOS - PA20432 e LUDMILA DO CARMO FRANCISCO - PA35010 POLO PASSIVO:INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS FINALIDADE: Intimar as partes acerca da Requisição de Pagamento expedida. Prazo 05 dias. ADVERTÊNCIA: Decorrido o prazo sem manifestação, a requisição será migrada ao TRF da 1ª Região para pagamento. OBSERVAÇÃO 1: DA COMUNICAÇÃO DOS ATOS PROCESSUAIS - Sem prejuízo da observância da Lei n. 11.419/2006 e Lei n. 11.105/2015, deve ser seguida a aplicação da Resolução n. 455/2022, alterada pela Resolução CNJ n. 569/2004, notadamente a seguir elencados os principais artigos. Art. 11, § 3º Nos casos em que a lei não exigir vista ou intimação pessoal, os prazos processuais serão contados a partir da publicação no DJEN, na forma do art. 224, §§ 1º e 2º, do CPC, possuindo valor meramente informacional a eventual concomitância de intimação ou comunicação por outros meios. Art. 20, § 3º-B. No caso de consulta à citação eletrônica dentro dos prazos previstos nos §§ 3º e 3º-A, o prazo para resposta começa a correr no quinto dia útil seguinte à confirmação, na forma do art. 231, IX, do CPC. Art. 20, § 4º Para os demais casos que exijam intimação pessoal, não havendo aperfeiçoamento em até 10 (dez) dias corridos a partir da data do envio da comunicação processual ao Domicílio Judicial Eletrônico, esta será considerada automaticamente realizada na data do término desse prazo, nos termos do art. 5º, § 3º, da Lei nº 11.419/2006, não se aplicando o disposto no art. 219 do CPC a esse período. OBSERVAÇÃO 2: Quando da resposta a este expediente, deve ser selecionada a intimação a que ela se refere no campo “Marque os expedientes que pretende responder com esta petição”, sob pena de o sistema não vincular a petição de resposta à intimação, com o consequente lançamento de decurso de prazo. Para maiores informações, favor consultar o Manual do PJe para Advogados e Procuradores em http://portal.trf1.jus.br/portaltrf1/processual/processo-judicial-eletronico/pje/tutoriais. Tucuruí, 16 de julho de 2025. USUÁRIO DO SISTEMA

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Ariana Elias x Intervalor Cobranca Gestao De Credito E Call Center Ltda e outros

ID: 260276839

Tribunal: TRT2 Órgão: 6ª Vara do Trabalho de Osasco Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 1000732-17.2025.5.02.0386

Data de Disponibilização: 25/04/2025

Polo Ativo:

ARIANA ELIAS

Polo Passivo:

INTERVALOR COBRANCA GESTAO DE CREDITO E CALL CENTER LTDA RECOVERY DO BRASIL CONSULTORIA S.A

Notificação

Advogados:

ARNALDO DE SOUSA VIEIRA

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KAROLYNNE CASTRO LOSSIO

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 6ª VARA DO TRABALHO DE OSASCO 1000732-17.2025.5.02.0386 : ARIANA ELIAS : INTERVALOR COBRANCA GESTAO DE CREDITO E… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 6ª VARA DO TRABALHO DE OSASCO 1000732-17.2025.5.02.0386 : ARIANA ELIAS : INTERVALOR COBRANCA GESTAO DE CREDITO E CALL CENTER LTDA E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID ff50cee proferido nos autos. CONCLUSÃO Nesta data, faço o feito concluso ao(a) MM(a) Juiz(a) da 6ª Vara do Trabalho de Osasco. Osasco, data abaixo. MARCOS ANDRE LEANDRO DESPACHO Vistos. Fica designada audiência UNA-RO, na modalidade PRESENCIAL, para o dia 10/06/2025 13:20 horas. A audiência será UNA, de conciliação, instrução e julgamento. Serão observados os termos do artigo 844 da CLT, de modo que a ausência do(a) reclamante resultará no arquivamento da reclamatória trabalhista, e da(s) reclamada(s) caracterizará revelia, com a consequente confissão ficta quanto à matéria de fato. Deverá o(a) advogado(a) providenciar, sob pena de preclusão, a intimação de sua(s) testemunha(s) e informar nos autos na forma dos artigos 450, 451 e 455 do CPC. No silêncio, serão ouvidas apenas as que comparecerem espontaneamente, na forma dos §§ 2º e 3º do artigo 455 do CPC. Deverão as partes declarar o endereço eletrônico e o número do telefone celular em cumprimento ao disposto no art. 319, II do CPC. Solicita-se comunicar com antecedência mínima de dez dias a necessidade de nomeação de intérprete de LIBRAS - Língua Brasileira de Sinais para atuar na audiência caso haja pessoa surda ou com deficiência auditiva como partícipe de processo. Eventual opção das partes pelo Juízo 100% Digital não impõe que todas as audiências sejam automaticamente realizadas na modalidade telepresencial, nos termos do artigo 1.º, § 2.º, da Resolução n.º 345/2020 do Conselho Nacional de Justiça e 2.º, § 5.º, do Ato GP 10/2021 do Tribunal Regional do Trabalho da 2.ª Região. Com fulcro no artigo 764 da CLT e no 6º do CPC, as partes poderão, querendo, apresentar petição conjunta noticiando a composição, quando então o feito será levado imediatamente à conclusão. Intime-se a parte reclamante por meio de seus patronos. Cite(m)-se a(s) reclamada(s). OSASCO/SP, 24 de abril de 2025. PATRICIA PINHEIRO SILVA VELLOSO Juíza do Trabalho Substituta Intimado(s) / Citado(s) - ARIANA ELIAS

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Gabrielle De Siqueira Santos x Flex Gestao De Relacionamentos S.A. Em Recuperacao Judicial e outros

ID: 328564583

Tribunal: TRT2 Órgão: 23ª Vara do Trabalho de São Paulo Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 1000732-10.2023.5.02.0023

Data de Disponibilização: 18/07/2025

Polo Ativo:

GABRIELLE DE SIQUEIRA SANTOS

Polo Passivo:

FLEX GESTAO DE RELACIONAMENTOS S.A. EM RECUPERACAO JUDICIAL MARIA CRISTINA MARTINELLI

Notificação

Advogados:

CAMILA DE NICOLA JOSE

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GILIANE AGUINEL DE SOUSA

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RAPHAEL RAJAO REIS DE CAUX

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 23ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO ATSum 1000732-10.2023.5.02.0023 RECLAMANTE: GABRIELLE DE SIQUEIRA SANTOS RECLAM… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 23ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO ATSum 1000732-10.2023.5.02.0023 RECLAMANTE: GABRIELLE DE SIQUEIRA SANTOS RECLAMADO: FLEX GESTAO DE RELACIONAMENTOS S.A. EM RECUPERACAO JUDICIAL E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID a23deff proferido nos autos. CONCLUSÃO Nesta data, faço o feito concluso ao(a) MM(a) Juiz(a) da 23ª Vara do Trabalho de São Paulo/SP. SAO PAULO/SP, data abaixo. LUCIANA DE OLIVEIRA CAMPOS Vistos O pedido incidental de desconsideração da personalidade jurídica foi acolhido para condenar a suscitada MARIA CRISTINA MARTINELLI a responder pela integralidade do crédito exequendo (Id 54cfc3c). A exequente requer aplicação do art.523,§1º do CPC e realização de atos executórios em face da suscitada (Id 6d1ba30). Decido. Indefiro a aplicação de multa, uma vez que o TST fixou tese jurídica de observância obrigatória no seguinte sentido: “A multa coercitiva do artigo do artigo 523, parágrafo 1º do CPC (antigo artigo 475-J do CPC de 1973) não é compatível com as normas vigentes da CLT por que se rege o processo do trabalho, ao qual não se aplica.” (IRR-1786-24.2015.5.04.0000). Rejeito o pedido de pesquisas aos convênios eletrônicos, neste momento processual, pois a execução ainda não teve início. A fim de evitar futura alegação de nulidade processual, cite-se a sócia reclamada, por mandado para pagar ou garantir a execução, nos termos do Art. 880 da CLT. Negativa a diligência, defiro desde já a citação por edital. Decorrido o prazo e efetuado o depósito, dê-se ciência à exequente e após venham os autos conclusos. Em caso negativo, expeça-se mandado de penhora, por meio do sistema ARGOS POUPA CONVÊNIOS, nos termos do Ato GP/CR n.º 02/2024, devendo o oficial de justiça proceder às investigações patrimoniais em face de MARIA CRISTINA MARTINELLI - CPF 676.105.528-87, através dos convênios Sisbajud (bloqueio de valores), Renajud (veículos), Arisp (imóveis) e Infojud (Receita Federal), observando o importe atualizado do crédito exequendo. Os autos aguardarão no sobrestamento o cumprimento das diligências. Intimem-se. SAO PAULO/SP, 17 de julho de 2025. MARCIA SAYORI ISHIRUGI Juíza do Trabalho Substituta Intimado(s) / Citado(s) - FLEX GESTAO DE RELACIONAMENTOS S.A. EM RECUPERACAO JUDICIAL

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Luciane Oliveira Avelino x Condominio Villaggio Di Modena e outros

ID: 257539277

Tribunal: TRT2 Órgão: 11ª Vara do Trabalho de São Paulo - Zona Leste Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 1000732-21.2025.5.02.0611

Data de Disponibilização: 22/04/2025

Polo Ativo:

LUCIANE OLIVEIRA AVELINO

Polo Passivo:

CONDOMINIO VILLAGGIO DI MODENA LOTUS TERCEIRIZACAO DE SERVICOS LTDA

Notificação

Advogados:

PEDRO HENRIQUE BROERING LEHMKUHL

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 11ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO - ZONA LESTE 1000732-21.2025.5.02.0611 : LUCIANE OLIVEIRA AVELINO : LOTUS TERC… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 11ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO - ZONA LESTE 1000732-21.2025.5.02.0611 : LUCIANE OLIVEIRA AVELINO : LOTUS TERCEIRIZACAO DE SERVICOS LTDA E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID bd5066d proferida nos autos. CONCLUSÃO Nesta data, faço o feito concluso ao(a) MM(a) Juiz(a) da 11ª Vara do Trabalho de São Paulo - Zona Leste/SP. São Paulo, 14 de abril de 2025. JULIANA NUNES DE FREITAS - Servidor(a) DECISÃO Vistos etc. Verifico que, na petição inicial, a parte reclamante informou que o último local de prestação de serviços se deu na Rua Manoel Jacinto, n. 667, CEP 05624-001. Conforme a Portaria GP nº 88/2013, publicada no DOE em 19.12.2013, a competência funcional das Varas do Trabalho do Fórum Trabalhista da Zona Leste restringe-se à região delimitada pelas Subprefeituras de Aricanduva, Cidade Tiradentes, Ermelino Matarazzo, Guaianazes, Itaquera, Itaim Paulista, São Miguel, Penha, São Matheus e Vila Prudente, observadas as faixas de Código de Endereçamento Postal da Zona Leste constante do Anexo I da citada Portaria. Interpretando-se sistematicamente tal norma em conjunto com o art. 651 da CLT, regra geral em matéria de competência trabalhista, tem-se que o Código de Endereçamento Postal a que se refere a Portaria GP nº 88/2013 é aquele do local da prestação dos serviços, ainda que o empregado tenha sido contratado noutro local ou no estrangeiro. Nesse sentido o parágrafo único do art. 1º da Resolução Administrativa 01/2013 do E. TRT da 2ª Região, que estabelece a divisão da jurisdição das Varas do Trabalho do Município de São Paulo. Assim, compete às Varas do Trabalho do Fórum Trabalhista da Zona Leste processar e julgar as reclamações cujos empregados tenham prestado serviços em local abrangido pelos CEPs do Anexo I. Considerando-se que o endereço apresentado pela parte autora se enquadra em região cuja competência é de uma das Varas do Fórum Trabalhista Ruy Barbosa, reconheço, de ofício, a incompetência absoluta e determino a remessa dos autos, via PJe, ao Juízo competente. Retire-se o feito de pauta e intime-se a parte autora. SAO PAULO/SP, 15 de abril de 2025. PAULA GOUVEA XAVIER COSTA Juíza do Trabalho Substituta Intimado(s) / Citado(s) - LUCIANE OLIVEIRA AVELINO

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Processo nº 1000732-58.2025.8.26.0334

ID: 328328207

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Macaubal - Vara Única Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1000732-58.2025.8.26.0334

Data de Disponibilização: 18/07/2025

Polo Ativo:

VALDEVINO APARECIDO NEVES

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

VINÍCIUS MATHEUS PUGA

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RONALDO FERREIRA MACHADO

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Processo 1000732-58.2025.8.26.0334 - Procedimento Comum Cível - Capitalização e Previdência Privada - Valdevino Aparecido Neves - Vistos, 1) Condiciono o deferimento da gratuidade de justiça pleitead… Processo 1000732-58.2025.8.26.0334 - Procedimento Comum Cível - Capitalização e Previdência Privada - Valdevino Aparecido Neves - Vistos, 1) Condiciono o deferimento da gratuidade de justiça pleiteada pela parte autora à efetiva comprovação da necessidade bem como ao preenchimento dos requisitos previstos em lei (artigo 2º, parágrafo único da Lei nº 1.060/50 e artigo 5º da Lei 11.608/03). Deve-se consignar que a presunção constante do artigo 99, §3º do CPC e do artigo 4º, § 1º, da Lei n.l 1.060/50 é meramente relativa, competindo ao magistrado indeferir o benefício, de forma fundamentada, caso existam elementos para tanto. Assim, para apreciação do pedido, deverá a parte autora comprovar, de modo inequívoco, ser apta à assistência judiciária, na medida em que, até aqui, não há o suficiente para tanto. Traga, pois, sob pena de indeferimento do benefício, todos os seguintes documentos, apontando as folhas dos autos em que constam: a) cópia das últimas folhas da carteira de trabalho, carteira de trabalho digital e comprovantes de renda mensal dos últimos três meses (extratos do INSS); b) cópia dos extratos bancários de todas as contas de sua titularidade dos últimos três meses indicadas no relatório de contas e relacionamentos com bancos (CCS Cadastro de Clientes do Sistema Financeiro ou Registrato) (disponível no endereço: https://www.gov.br/pt-br/servicos/gerar-relatorio-de-contas-e-investimentos-ccs) e cópia do referido relatório, nos termos do Enunciado 3, do Comunicado CG nº 424/2024; c) cópia dos extratos de cartão de crédito de sua titularidade e de eventual cônjuge dos últimos três meses. Destaca-se que a não apresentação injustificada do relatório CCS implicará no indeferimento da gratuidade. Alternativamente, deverá a parte autora recolher as custas iniciais (taxa judiciária e custas de citação), sob pena de cancelamento da distribuição. As determinações acima (juntada de todos os documentos com apontamento das folhas ou recolhimento das custas) deverão ser cumpridas no prazo de 15 dias, sob pena de indeferimento da inicial e cancelamento da distribuição. Decorrido o prazo sem a devida comprovação da alegada incapacidade econômica e sem o recolhimento das custas, a petição inicial será indeferida e o processo extinto, nos termos do artigo 290 c/c artigos 321 e 485, inciso I, todos do Código de Processo Civil. Macaubal,14 de julho de 2025. - ADV: VINÍCIUS MATHEUS PUGA (OAB 477888/SP), RONALDO FERREIRA MACHADO (OAB 455174/SP)

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Processo nº 1000732-23.2025.8.26.0572

ID: 330744233

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de São Joaquim da Barra - 2ª Vara Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1000732-23.2025.8.26.0572

Data de Disponibilização: 21/07/2025

Polo Ativo:

DESENVOLVE SP AGÊNCIA DE FOMENTO DO ESTADO DE SÃO PAULO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

NELSON WILIANS FRATONI RODRIGUES

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Processo 1000732-23.2025.8.26.0572 - Execução de Título Extrajudicial - Contratos Bancários - DESENVOLVE SP AGÊNCIA DE FOMENTO DO ESTADO DE SÃO PAULO - Vistos. Cuida-se de embargos de declaração opos… Processo 1000732-23.2025.8.26.0572 - Execução de Título Extrajudicial - Contratos Bancários - DESENVOLVE SP AGÊNCIA DE FOMENTO DO ESTADO DE SÃO PAULO - Vistos. Cuida-se de embargos de declaração opostos por DESENVOLVE SP - AGÊNCIA DE FOMENTO DO ESTADO DE SÃO PAULO S.A. contra sentença que julgou procedente o pedido inicial, reconhecendo o inadimplemento da obrigação constante da Cédula de Crédito Bancário nº 192328-000-4 e condenando a parte executada ao pagamento do valor correspondente, a ser apurado em sede de cumprimento de sentença. A embargante alega que a sentença seria contraditória e conteria erro material, sob o argumento de que, tratando-se de ação de execução de título extrajudicial, não caberia o julgamento de mérito com resolução do feito, mas sim o prosseguimento da execução até a satisfação do crédito. Requer, por isso, o saneamento do alegado vício, com o regular prosseguimento da execução. Não assiste razão à embargante. A sentença embargada foi clara e coerente com o procedimento adotado. Uma vez citada a parte executada e não tendo ela apresentado qualquer impugnação ao cumprimento da obrigação tampouco pagamento , operou-se a revelia, restando incontroverso o inadimplemento da dívida. Diante disso, o processo comportava o julgamento antecipado do mérito, com resolução da lide nos termos do artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, como corretamente decidido. É certo que, embora a ação tenha se iniciado sob a forma executiva, nada impede que, diante da revelia do executado e da ausência de impugnação válida, seja proferida sentença de mérito que reconheça a existência da obrigação inadimplida. Nesses casos, a fase de cumprimento de sentença substitui a etapa executiva originária, permitindo que a parte exequente promova os atos necessários à satisfação de seu crédito com base em título executivo judicial, com todas as garantias processuais asseguradas. Portanto, não há qualquer erro material ou contradição a ser sanado. O que se verifica, na verdade, é o inconformismo da parte com o conteúdo da sentença, o que não pode ser objeto de embargos de declaração. A presente via não se presta à rediscussão da causa nem à modificação do julgado, salvo na presença de vícios específicos previstos em lei, os quais não se fizeram presentes. Diante do exposto, REJEITO os embargos de declaração opostos por DESENVOLVE SP AGÊNCIA DE FOMENTO DO ESTADO DE SÃO PAULO S.A., por ausência de omissão, contradição ou erro material na sentença. P.I. - ADV: NELSON WILIANS FRATONI RODRIGUES (OAB 128341/SP)

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