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Fernanda Sieg Pires x Fundacao Do Abc

ID: 261271371

Tribunal: TRT2 Órgão: 1ª Vara do Trabalho de Santo André Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 1000733-61.2025.5.02.0431

Data de Disponibilização: 28/04/2025

Polo Ativo:

FERNANDA SIEG PIRES

Polo Passivo:

FUNDACAO DO ABC

Notificação

Advogados:

JEFFERSON FRANCK DA SILVA CRUZ

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 1ª VARA DO TRABALHO DE SANTO ANDRÉ 1000733-61.2025.5.02.0431 : FERNANDA SIEG PIRES : FUNDACAO DO ABC INTIMAÇÃO … PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 1ª VARA DO TRABALHO DE SANTO ANDRÉ 1000733-61.2025.5.02.0431 : FERNANDA SIEG PIRES : FUNDACAO DO ABC INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID 503816a proferido nos autos. CONCLUSÃO Nesta data faço o feito concluso ao(à) MM. Juíz(a) da 1ª Vara do Trabalho de Santo André/SP. SANTO ANDRE/SP, 25 de abril de 2025. SERGIO FRITZ DE ANDRADE Servidor DESPACHO Nos termos da RECOMENDAÇÃO nº 02/GCGJT de 24 de outubro de 2022, designa-se audiência Una para o dia 30/07/2025 10:50 horas, a ser realizada na modalidade PRESENCIAL. As partes ficam cientes de que a instrução será realizada antes da perícia, podendo o juiz, diretor do processo (art. 765 da CLT), determinar a realização da perícia antes da instrução, considerando a complexidade do processo e o gerenciamento da pauta. As partes deverão arrolar suas testemunhas no prazo de 5 dias, sob pena de preclusão. As partes ficam cientes de que não haverá adiamento da audiência una ou de instrução quando as partes, previamente intimadas, não apresentarem o rol de testemunhas, tampouco, diante da previsão de comparecimento espontâneo (caso de não apresentação de rol – art. 825, caput, da CLT), justificarem a ausência (Tema 64 do TST). Ficam as partes advertidas que cabe a elas a habilitação de seus advogados nos autos do processo mediante apresentação de procuração. Intime(m)-se o(s) reclamante(s), na pessoa do advogado. Cite(m)-se a(s) reclamada(s), que deverá(ão) observar o prazo preclusivo previsto no artigo 800, da CLT, para eventual apresentação de exceção de incompetência. ------------------------------------ CONVITE DE TESTEMUNHA A testemunha intimada fica advertida de que deverá comparecer à Justiça do Trabalho para inquirição, sob pena de fixação de multa e condução coercitiva pelo Oficial de Justiça. LOCAL: 01ª VARA DO TRABALHO DE SANTO ANDRÉ - 03º ANDAR ENDEREÇO: RUA MONTE CASSEROS, 259 - CENTRO, SANTO ANDRÉ DATA E HORÁRIO DA AUDIÊNCIA:____/____/____, ÀS ______ HORAS. NOME DA TESTEMUNHA:____________________________________ CPF:_________________________ ENDEREÇO:______________________________________________ ASSINATURA:_____________________________________________ SANTO ANDRE/SP, 25 de abril de 2025. MARCYLENA TINOCO DE OLIVEIRA Juíza do Trabalho Substituta Intimado(s) / Citado(s) - FERNANDA SIEG PIRES

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Agnaldo Calixto Do Nascimento x Ford Motor Company Brasil Ltda

ID: 258891718

Tribunal: TRT2 Órgão: 16ª Vara do Trabalho de São Paulo Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 1000733-84.2021.5.02.0016

Data de Disponibilização: 23/04/2025

Polo Ativo:

AGNALDO CALIXTO DO NASCIMENTO

Polo Passivo:

FORD MOTOR COMPANY BRASIL LTDA

Notificação

Advogados:

ALEXANDRE DE ALMEIDA CARDOSO

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LILIAM REGINA PASCINI

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 16ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO 1000733-84.2021.5.02.0016 : AGNALDO CALIXTO DO NASCIMENTO : FORD MOTOR COMPANY… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 16ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO 1000733-84.2021.5.02.0016 : AGNALDO CALIXTO DO NASCIMENTO : FORD MOTOR COMPANY BRASIL LTDA INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 1098d26 proferida nos autos. CONCLUSÃO Nesta data, faço o feito concluso ao(a) MM(a) Juiz(a) da 16ª Vara do Trabalho de São Paulo/SP. 22 de abril de 2025. CARLOS EDUARDO ISHIKAWA DECISÃO Vistos. Trata-se do pagamento dos honorários advocatícios de sucumbência em razão do provimento ao recurso de revista interposto pela reclamada para excluir o benefício da justiça gratuita concedido ao autor e a condição de suspensão de exigibilidade dos honorários advocatícios. Salienta-se que as custas judiciais foram recolhidas em guia própria, conforme Id. 39807bc. Defiro o parcelamento requerido pelo reclamante, ora executado. Conforme se verifica dos cálculos em anexo, o remanescente é de R$ 33.130,90, atualizado até 22/04/2025, e deverá ser pago em 6 parcelas em favor de (Titular: Tozzini, Freire, Teixeira e Silva Advogados; CNPJ/CPF 48.109.110/0001-12; Banco Itaú; Agência 0725; Conta Corrente 47177-5). No momento do pagamento de cada parcela deverá o executado proceder à atualização dos valores com correção e juros pela SELIC. A primeira parcela deverá ser paga em 10 dias após a intimação deste despacho e as demais sempre no mês seguinte e no mesmo dia do pagamento da primeira parcela ou primeiro dia útil seguinte. Ressalta-se que com o parcelamento o executado reconhece como incontroverso os valores em execução. Por fim, dê-se ciência ao executado que o pagamento de modo diverso ao determinado acima e/ou sem a devida atualização poderá ensejar multa por ato atentatório à dignidade da Justiça e execução independente de nova intimação. Intimem-se as partes para manifestações em 05 dias. Decorrido o prazo, remetam-se os autos para a liberação de R$ 14.061,00 a ser realizado com os mesmos dados bancários supra. SAO PAULO/SP, 22 de abril de 2025. JULIANA VARELA DE ALBUQUERQUE DALPRA Juíza do Trabalho Substituta Intimado(s) / Citado(s) - FORD MOTOR COMPANY BRASIL LTDA

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Agnaldo Calixto Do Nascimento x Ford Motor Company Brasil Ltda

ID: 258891739

Tribunal: TRT2 Órgão: 16ª Vara do Trabalho de São Paulo Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 1000733-84.2021.5.02.0016

Data de Disponibilização: 23/04/2025

Polo Ativo:

AGNALDO CALIXTO DO NASCIMENTO

Polo Passivo:

FORD MOTOR COMPANY BRASIL LTDA

Notificação

Advogados:

ALEXANDRE DE ALMEIDA CARDOSO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

LILIAM REGINA PASCINI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 16ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO 1000733-84.2021.5.02.0016 : AGNALDO CALIXTO DO NASCIMENTO : FORD MOTOR COMPANY… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 16ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO 1000733-84.2021.5.02.0016 : AGNALDO CALIXTO DO NASCIMENTO : FORD MOTOR COMPANY BRASIL LTDA INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 1098d26 proferida nos autos. CONCLUSÃO Nesta data, faço o feito concluso ao(a) MM(a) Juiz(a) da 16ª Vara do Trabalho de São Paulo/SP. 22 de abril de 2025. CARLOS EDUARDO ISHIKAWA DECISÃO Vistos. Trata-se do pagamento dos honorários advocatícios de sucumbência em razão do provimento ao recurso de revista interposto pela reclamada para excluir o benefício da justiça gratuita concedido ao autor e a condição de suspensão de exigibilidade dos honorários advocatícios. Salienta-se que as custas judiciais foram recolhidas em guia própria, conforme Id. 39807bc. Defiro o parcelamento requerido pelo reclamante, ora executado. Conforme se verifica dos cálculos em anexo, o remanescente é de R$ 33.130,90, atualizado até 22/04/2025, e deverá ser pago em 6 parcelas em favor de (Titular: Tozzini, Freire, Teixeira e Silva Advogados; CNPJ/CPF 48.109.110/0001-12; Banco Itaú; Agência 0725; Conta Corrente 47177-5). No momento do pagamento de cada parcela deverá o executado proceder à atualização dos valores com correção e juros pela SELIC. A primeira parcela deverá ser paga em 10 dias após a intimação deste despacho e as demais sempre no mês seguinte e no mesmo dia do pagamento da primeira parcela ou primeiro dia útil seguinte. Ressalta-se que com o parcelamento o executado reconhece como incontroverso os valores em execução. Por fim, dê-se ciência ao executado que o pagamento de modo diverso ao determinado acima e/ou sem a devida atualização poderá ensejar multa por ato atentatório à dignidade da Justiça e execução independente de nova intimação. Intimem-se as partes para manifestações em 05 dias. Decorrido o prazo, remetam-se os autos para a liberação de R$ 14.061,00 a ser realizado com os mesmos dados bancários supra. SAO PAULO/SP, 22 de abril de 2025. JULIANA VARELA DE ALBUQUERQUE DALPRA Juíza do Trabalho Substituta Intimado(s) / Citado(s) - AGNALDO CALIXTO DO NASCIMENTO

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Adilson Firmiano Da Silva e outros x Companhia Brasileira De Distribuicao

ID: 260059283

Tribunal: TRT2 Órgão: 5ª Vara do Trabalho de Osasco Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 1000733-05.2025.5.02.0385

Data de Disponibilização: 24/04/2025

Polo Ativo:

ADILSON FIRMIANO DA SILVA SINDICATO DOS TRABALHADORES NA MOVIMENTACAO DE MERCADORIASEM GERAL E AUX. NA ADM. EM GERAL DE SAO PAULO

Polo Passivo:

COMPANHIA BRASILEIRA DE DISTRIBUICAO

Notificação

Advogados:

CAUE FERNANDES GUEDES

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 5ª VARA DO TRABALHO DE OSASCO 1000733-05.2025.5.02.0385 : ADILSON FIRMIANO DA SILVA E OUTROS (1) : COMPANHIA BRA… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 5ª VARA DO TRABALHO DE OSASCO 1000733-05.2025.5.02.0385 : ADILSON FIRMIANO DA SILVA E OUTROS (1) : COMPANHIA BRASILEIRA DE DISTRIBUICAO INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID b95159d proferido nos autos. CONCLUSÃO Nesta data, faço o feito concluso ao(a) MM(a) Juiz(a) da 5ª Vara do Trabalho de Osasco/SP. OSASCO/SP, data abaixo. RENATA FRANCA COUTINHO DESPACHO Trata-se de execução individual de sentença proferida em ação coletiva (Proc. 1001178-76.2018.5.02.0382) proposta por ADILSON FIRMIANO DA SILVA e SINDICATO DOS TRABALHADORES NA MOVIMENTACAO DE MERCADORIAS EM GERAL E AUX. NA ADM. EM GERAL DE SAO PAULO em face da COMPANHIA BRASILEIRA DE DISTRIBUICAO. A legitimidade dos sindicatos para ajuizar ação coletiva é ampla e abrange os direitos e interesses coletivos e individuais dos trabalhadores da categoria que representa (CF, art. 8º, III). Daí decorre a legitimidade extraordinária para atuar como substituto processual nas liquidações e execuções da sentença coletiva, independentemente de autorização dos substituídos, consoante entendimento firmado pelo STF, no julgamento do RE nº 883.642/AL (Tema 823). No entanto, a legitimidade extraordinária ampla do Sindicato, conforme entendimento do STF, para atuar como substituto processual nas fases de conhecimento, liquidação e execução, pleiteando em nome próprio direito alheio, não contempla a prática de atos de disposição de direito em nome dos substituídos, como o levantamento de valores, ante os limites da atuação por substituição, sendo necessária autorização específica para este fim, nos termos do artigo 105 do Código de Processo Civil. Assim, deverá o sindicato autor, oportunamente, comprovar que detém poderes específicos para recebimento de valores outorgados pelo empregado substituído, sob pena de não levantamento dos valores a serem disponibilizados no processo. Intime-se a reclamada para que, no prazo de 15 dias, se manifeste sobre a presente ação de cumprimento e junte a documentação necessária para liquidação da sentença exequenda, conforme pleiteado na petição inicial. OSASCO/SP, 23 de abril de 2025. ADRIANA DE CASSIA OLIVEIRA Juíza do Trabalho Substituta Intimado(s) / Citado(s) - SINDICATO DOS TRABALHADORES NA MOVIMENTACAO DE MERCADORIASEM GERAL E AUX. NA ADM. EM GERAL DE SAO PAULO - ADILSON FIRMIANO DA SILVA

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Ademar Aparecido Alves Teixeira x Dayane De Almeida Silva Teixeira

ID: 332806999

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de São Bernardo do Campo - 6ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0008662-36.2025.8.26.0564

Data de Disponibilização: 23/07/2025

Polo Ativo:

ADEMAR APARECIDO ALVES TEIXEIRA

Polo Passivo:

DAYANE DE ALMEIDA SILVA TEIXEIRA

Intimação

Advogados:

RODRIGO FERREIRA QUERIDO DE MOURA

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RENAN OLIVEIRA

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AMANDA PROTÁSIO DA SILVA

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Processo 0008662-36.2025.8.26.0564 (processo principal 1000733-37.2023.8.26.0003) - Cumprimento de sentença - Condomínio - Ademar Aparecido Alves Teixeira - Dayane de Almeida Silva Teixeira - Visto… Processo 0008662-36.2025.8.26.0564 (processo principal 1000733-37.2023.8.26.0003) - Cumprimento de sentença - Condomínio - Ademar Aparecido Alves Teixeira - Dayane de Almeida Silva Teixeira - Vistos. Verifico que Ademar Aparecido Alves Teixeira não tem valor a executar, vez que ao contrário do alegado, não houve a adjudicação, que demanda pagamento antecipado e posterior registro na matrícula do imóvel. O título judicial passível de execução é concernente à alienação do imóvel, podendo Ademar Aparecido Alves Teixeira inaugurar cumprimento de sentença para esta exclusiva finalidade, e havendo arrematação do imóvel, ou até mesmo adjudicação pela parte contrária, é possível eventual compensação de valores. O fato das partes terem inclusive preferência em adjudicar a parte ideal do bem, não confere a qualquer um dos sujeitos processuais título líquido, certo e exigível, para executar valor não pago, quando sequer houve a adjudicação do imóvel, que para sua ocorrência, demanda prévio pagamento ou ajuste entre as partes, quanto às condições da quitação. Outrossim, o fato de uma das partes ter manifestado interesse na adjudicação não importa na automática tradição do bem, e tampouco cria título executivo em favor daquele que também é coproprietário do imóvel, demandando ajuste neste sentido. Diante do exposto, INDEFIRO a petição inicial por falta de interesse de agir e JULGO EXTINTO o processo, nos termos do art. 924, inciso I, do Código de Processo Civil. Sem custas iniciais pois trata-se de cumprimento de sentença requerido, sem que Ademar Aparecido Alves Teixeira ostente título judicial que permita a execução de valor devido por adjudicação não ocorrida. Sem custas finais pois não houve a satisfação do valor indevidamente apontado como devido. Sem honorários, uma vez que a lide não se enfeixou. Verifico ausência de taxa judiciária, de honorários devidos aos órgãos públicos ou entidades conveniadas e/ou de multa prevista no §2º, do art. 77, do Código de Processo Civil e/ou de contribuições, servindo esta sentença para os fins do disposto no artigo 1.098, da NSCGJ. Oportunamente, com o trânsito em julgado, arquivem-se em definitivo os autos, anotando-se. P.I.C. - ADV: RODRIGO FERREIRA QUERIDO DE MOURA (OAB 435107/SP), AMANDA PROTÁSIO DA SILVA (OAB 393142/SP), RENAN OLIVEIRA (OAB 417507/SP)

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Processo nº 1000733-66.2024.4.01.4001

ID: 336534335

Tribunal: TRF1 Órgão: Juizado Especial Cível Adjunto à Vara Federal da SSJ de Picos-PI Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 1000733-66.2024.4.01.4001

Data de Disponibilização: 28/07/2025

Polo Ativo:

ISMAEL RAIMUNDO LEAL

Polo Passivo:

Intimação polo ativo

Advogados:

CAIQUE VINICIUS CASTRO SOUZA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Picos-PI Juizado Especial Cível Adjunto à Vara Federal da SSJ de Picos-PI INTIMAÇÃO – REQUISIÇÃO DE PAGAMENTO PROCESSO: 1000733-66.2024.4.01.40… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Picos-PI Juizado Especial Cível Adjunto à Vara Federal da SSJ de Picos-PI INTIMAÇÃO – REQUISIÇÃO DE PAGAMENTO PROCESSO: 1000733-66.2024.4.01.4001 CLASSE: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) POLO ATIVO: ISMAEL RAIMUNDO LEAL REPRESENTANTES POLO ATIVO: CAIQUE VINICIUS CASTRO SOUZA - SP403110 POLO PASSIVO:INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS FINALIDADE: Intimar as partes acerca da Requisição de Pagamento expedida. Prazo 05 dias. ADVERTÊNCIA: Decorrido o prazo sem manifestação, a requisição será migrada ao TRF da 1ª Região para pagamento. OBSERVAÇÃO 1: DA COMUNICAÇÃO DOS ATOS PROCESSUAIS - Sem prejuízo da observância da Lei n. 11.419/2006 e Lei n. 11.105/2015, deve ser seguida a aplicação da Resolução n. 455/2022, alterada pela Resolução CNJ n. 569/2004, notadamente a seguir elencados os principais artigos. Art. 11, § 3º Nos casos em que a lei não exigir vista ou intimação pessoal, os prazos processuais serão contados a partir da publicação no DJEN, na forma do art. 224, §§ 1º e 2º, do CPC, possuindo valor meramente informacional a eventual concomitância de intimação ou comunicação por outros meios. Art. 20, § 3º-B. No caso de consulta à citação eletrônica dentro dos prazos previstos nos §§ 3º e 3º-A, o prazo para resposta começa a correr no quinto dia útil seguinte à confirmação, na forma do art. 231, IX, do CPC. Art. 20, § 4º Para os demais casos que exijam intimação pessoal, não havendo aperfeiçoamento em até 10 (dez) dias corridos a partir da data do envio da comunicação processual ao Domicílio Judicial Eletrônico, esta será considerada automaticamente realizada na data do término desse prazo, nos termos do art. 5º, § 3º, da Lei nº 11.419/2006, não se aplicando o disposto no art. 219 do CPC a esse período. OBSERVAÇÃO 2: Quando da resposta a este expediente, deve ser selecionada a intimação a que ela se refere no campo “Marque os expedientes que pretende responder com esta petição”, sob pena de o sistema não vincular a petição de resposta à intimação, com o consequente lançamento de decurso de prazo. Para maiores informações, favor consultar o Manual do PJe para Advogados e Procuradores em http://portal.trf1.jus.br/portaltrf1/processual/processo-judicial-eletronico/pje/tutoriais. Picos, 27 de julho de 2025. USUÁRIO DO SISTEMA

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Processo nº 1000733-60.2019.8.11.0014

ID: 331308548

Tribunal: TJMT Órgão: Primeira Câmara de Direito Privado Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1000733-60.2019.8.11.0014

Data de Disponibilização: 22/07/2025

Polo Ativo:

LOURIVAL DE SOUZA MIRANDA

Polo Passivo:

Acórdão

Advogados:

ANTONIO GONCALVES DE MIRANDA NETO

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO PRIMEIRA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Número Único: 1000733-60.2019.8.11.0014 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Assunto: [Esbulho / Turbação / Ameaça] Relator: Des(a). … ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO PRIMEIRA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Número Único: 1000733-60.2019.8.11.0014 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Assunto: [Esbulho / Turbação / Ameaça] Relator: Des(a). SEBASTIAO BARBOSA FARIAS Turma Julgadora: [DES(A). SEBASTIAO BARBOSA FARIAS, DES(A). CLARICE CLAUDINO DA SILVA, DES(A). MARCIO APARECIDO GUEDES] Parte(s): [JOAO PEDRO FARIAS GUIMARAES - CPF: 045.971.471-60 (APELADO), RENATO VALERIO FARIA DE OLIVEIRA - CPF: 024.636.341-03 (ADVOGADO), LORÃO (APELANTE), ANTONIO GONCALVES DE MIRANDA NETO - CPF: 015.737.831-45 (ADVOGADO), LOURIVAL DE SOUZA MIRANDA - CPF: 172.230.241-00 (APELANTE)] A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos os autos em epígrafe, a PRIMEIRA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, sob a Presidência Des(a). CLARICE CLAUDINO DA SILVA, por meio da Turma Julgadora, proferiu a seguinte decisão: POR UNANIMIDADE, DEU PROVIMENTO AO RECURSO. E M E N T A DIREITO CIVIL. AÇÃO POSSESSÓRIA. INTERDITO PROIBITÓRIO. COMPROVAÇÃO DA POSSE. IMPROCEDÊNCIA DA AÇÃO. RECURSO PROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Apelação cível contra sentença que julgou procedente ação de interdito proibitório, reconhecendo a posse do autor sobre imóvel urbano e proibindo o réu de praticar atos de turbação ou esbulho, com imposição de multa diária e condenação em custas e honorários. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão em discussão consiste em saber se o autor comprovou suficientemente a posse mansa e pacífica do imóvel objeto da lide (lote 13 da quadra 45-A), para fins de obtenção de proteção possessória. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A alegação de cerceamento de defesa foi rejeitada, pois houve regular intimação das partes para apresentação de alegações finais. 4. Os documentos acostados aos autos pelo recorrente demonstram que ele detém a posse do imóvel, com respaldo em declarações de posse de vizinhos, as quais também indicam que o recorrido jamais exerceu posse sobre o lote em questão. 5. A sentença equivocou-se ao desconsiderar tais provas, motivo pelo qual deve ser reformada para julgar improcedente o pedido inicial. IV. DISPOSITIVO E TESE 6. Recurso provido. Tese de julgamento: 1. A posse mansa e pacífica deve ser comprovada. 2. O equívoco na valoração da prova que demonstra posse do réu e ausência de posse do autor impõe a improcedência do interdito proibitório. R E L A T Ó R I O Recurso de Apelação interposto por Lourival de Souza Miranda, em face da sentença proferida pelo Juízo da 2ª Vara Cível da Comarca de Poxoréu/MT, nos autos da ação de interdito proibitório de nº 1000733-60.2019.811.0014, proposta por João Pedro Farias Guimarães, que julgou procedente o pedido para conferir em caráter definitivo mandado de interdito proibitório ao Requerido para que não pratique ato de turbação ou esbulho em relação o imóvel localizado na Rua Pompílio Alves Pereira, Lote 13, Quadra 45-A, Bairro Lagoa I, nesta cidade de Poxoréu-MT, de 300 m2, que se encontra na posse do Autor, sob pena e multa diária no valor de R$ 500,00 (quinhentos reais). A sentença condenou a parte requerida ao pagamento de custas do processo e honorários advocatícios fixados em 10% sobre o valor atualizado da causa. Inconformada com a sentença a parte recorrente suscita preliminarmente nulidade da sentença. No mérito requer a sua reformar argumentando que: 1) não houve comprovação da posse do imóvel litigioso pelo apelado, tendo este se referido a lotes distintos do objeto da lide, e inexistindo benfeitorias no lote 13 conforme alegado; 2) não há comprovação da posse por meio de cadeia possessória; Ao final pugna pelo provimento do recurso para o fim de acolher a preliminar de cerceamento de defesa para anular a sentença. No mérito requer seja julgada improcedente a ação. Contrarrazões pelo desprovimento. É o relato do essencial. V O T O R E L A T O R VOTO PRELIMINAR DE CERCEAMENTO DE DEFESA A parte recorrente defende que há cerceamento de defesa, uma vez que, “Por ocasião da audiência realizada no dia 10 de novembro de 2020, o Apelante foi informado que “os depoimentos prestados seriam armazenados digitalmente” e que o arquivo digital respectivo seria juntado aos autos, após isso as partes seriam intimadas para apresentar suas alegações finais, o que não ocorreu.” (Id. 218562318, pág. 3-4). A preliminar não prospera. Extrai-se dos autos que as partes foram intimadas na própria audiência de instrução para apresentar alegações finais no prazo de 10 (dez) dias sucessivamente. Confira-se: Portanto, não há falar em ausência de intimação para apresentar alegações finais. Ante o exposto, REJEITO a preliminar de cerceamento de defesa. VOTO - MÉRITO Conforme relatado, cuida-se de Recurso de Apelação interposto por Lourival de Souza Miranda, em face da sentença proferida pelo Juízo da 2ª Vara Cível da Comarca de Poxoréu/MT, nos autos da ação de interdito proibitório de nº 1000733-60.2019.811.0014, proposta por João Pedro Farias Guimarães, que julgou procedente o pedido para conferir em caráter definitivo mandado de interdito proibitório ao Requerido para que não pratique ato de turbação ou esbulho em relação o imóvel localizado na Rua Pompílio Alves Pereira, Lote 13, Quadra 45-A, Bairro Lagoa I, nesta cidade de Poxoréu-MT, de 300 m2, que se encontra na posse do Autor, sob pena e multa diária no valor de R$ 500,00 (quinhentos reais). A sentença condenou a parte requerida ao pagamento de custas do processo e honorários advocatícios fixados em 10% sobre o valor atualizado da causa. Após a devida instrução processual sobreveio a sentença ora objurgada. Pois bem. O recorrente em sua contestação alegou que comprou o lote nº 13 de Aminaldab Alves de Souza em 2012. Ao proferir a sentença o juízo de origem afirmou que: “[...] O Requerido trouxe documentos importante no tocante à proprietária primitiva AMINADALB ENGENHARIA E CONSTRUÇAO LTDA como a escritura de compra e venda de Helena da Costa Araújo (ID 26376898). Apesar disso, conforme consta nos Autos, apesar de ter alegado que Aminaldab Alves de Souza Junior e Antonio Alves de Souza estevam na posse desde 2000, tais se referem aos lotes 11 (ID 26376737) e 14 (ID 26376738), enquanto que a lide se trata do lote 13. Consoante se observa há falhas na prova da posse do Requerido. [...]” (Id. 218562300 - Pág. 3) Nesse ponto, a parte recorrente defende que o magistrado se equivocou ao analisar os documentos, posto que os documentos acostados comprovam que o recorrente estava na posse do lote 13. Assiste razão ao recorrente. Os documentos se referem a declaração de vizinhos. Na declaração de posse constante do Id. 218561682 (Id. 26376737 dos autos de origem) o Sr. Aminadalb Alves de Souza Junior expressamente afirma que detém a posse mansa e pacífica do lote nº 11, bem como que o recorrente detém a posse do lote nº 13 e que a parte recorrida nunca deteve a posse do lote nº13. Por sua vez, na declaração de posse constante do Id. 218561683 (Id. 26376738 dos autos de origem) o Sr. Antônio Alves de Souza Neto expressamente afirma que detém a posse mansa e pacífica do lote nº 14, bem como que o recorrente detém a posse do lote nº 13 e que a parte recorrida nunca deteve a posse do lote nº13. Vê, portanto, que o magistrado de origem se equivocou ao afirmar que os documentos em questão se referiam tão somente aos lotes 11 e 14, posto que em verdade são declarações na quais os declarantes afirmam que o recorrente adquiriu e detém a posse do lote de nº 13. Além disso, a documentação apresentada pela parte apelada é recente, datando a partir de 2017. Nesse contexto, tenho que não restou devidamente comprovada a posse mansa e pacífica da parte apelada, razão pela qual a ação deve ser julgada improcedente. Para viabilizar eventual acesso às vias extraordinária e especial, considera-se prequestionada toda matéria infraconstitucional e constitucional, observado o pacífico entendimento do Superior Tribunal de Justiça no sentido de que, tratando-se de prequestionamento, é desnecessária a citação numérica dos dispositivos legais, bastando que a questão posta tenha sido decidida (EDROMS 18.205/SP, Eminente Ministro Felix Fischer, DJ 08/05/2006, p. 240). Com essas considerações, DOU PROVIMENTO ao recurso e reformo a sentença para JULGAR IMPROCEDENTE a ação. Em razão do provimento do recurso para julgar improcedente a ação, o ônus sucumbencial deve ser invertido, assim condeno a parte apelada nas custas e despesas processuais, bem como em honorários advocatícios que fixo no importe de 12% sobre o valor atualizado da causa. É como voto. Data da sessão: Cuiabá-MT, 15/07/2025

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Processo nº 1000733-60.2019.8.11.0014

ID: 331308619

Tribunal: TJMT Órgão: Primeira Câmara de Direito Privado Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1000733-60.2019.8.11.0014

Data de Disponibilização: 22/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

JOAO PEDRO FARIAS GUIMARAES

Acórdão

Advogados:

RENATO VALERIO FARIA DE OLIVEIRA

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO PRIMEIRA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Número Único: 1000733-60.2019.8.11.0014 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Assunto: [Esbulho / Turbação / Ameaça] Relator: Des(a). … ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO PRIMEIRA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Número Único: 1000733-60.2019.8.11.0014 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Assunto: [Esbulho / Turbação / Ameaça] Relator: Des(a). SEBASTIAO BARBOSA FARIAS Turma Julgadora: [DES(A). SEBASTIAO BARBOSA FARIAS, DES(A). CLARICE CLAUDINO DA SILVA, DES(A). MARCIO APARECIDO GUEDES] Parte(s): [JOAO PEDRO FARIAS GUIMARAES - CPF: 045.971.471-60 (APELADO), RENATO VALERIO FARIA DE OLIVEIRA - CPF: 024.636.341-03 (ADVOGADO), LORÃO (APELANTE), ANTONIO GONCALVES DE MIRANDA NETO - CPF: 015.737.831-45 (ADVOGADO), LOURIVAL DE SOUZA MIRANDA - CPF: 172.230.241-00 (APELANTE)] A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos os autos em epígrafe, a PRIMEIRA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, sob a Presidência Des(a). CLARICE CLAUDINO DA SILVA, por meio da Turma Julgadora, proferiu a seguinte decisão: POR UNANIMIDADE, DEU PROVIMENTO AO RECURSO. E M E N T A DIREITO CIVIL. AÇÃO POSSESSÓRIA. INTERDITO PROIBITÓRIO. COMPROVAÇÃO DA POSSE. IMPROCEDÊNCIA DA AÇÃO. RECURSO PROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Apelação cível contra sentença que julgou procedente ação de interdito proibitório, reconhecendo a posse do autor sobre imóvel urbano e proibindo o réu de praticar atos de turbação ou esbulho, com imposição de multa diária e condenação em custas e honorários. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão em discussão consiste em saber se o autor comprovou suficientemente a posse mansa e pacífica do imóvel objeto da lide (lote 13 da quadra 45-A), para fins de obtenção de proteção possessória. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A alegação de cerceamento de defesa foi rejeitada, pois houve regular intimação das partes para apresentação de alegações finais. 4. Os documentos acostados aos autos pelo recorrente demonstram que ele detém a posse do imóvel, com respaldo em declarações de posse de vizinhos, as quais também indicam que o recorrido jamais exerceu posse sobre o lote em questão. 5. A sentença equivocou-se ao desconsiderar tais provas, motivo pelo qual deve ser reformada para julgar improcedente o pedido inicial. IV. DISPOSITIVO E TESE 6. Recurso provido. Tese de julgamento: 1. A posse mansa e pacífica deve ser comprovada. 2. O equívoco na valoração da prova que demonstra posse do réu e ausência de posse do autor impõe a improcedência do interdito proibitório. R E L A T Ó R I O Recurso de Apelação interposto por Lourival de Souza Miranda, em face da sentença proferida pelo Juízo da 2ª Vara Cível da Comarca de Poxoréu/MT, nos autos da ação de interdito proibitório de nº 1000733-60.2019.811.0014, proposta por João Pedro Farias Guimarães, que julgou procedente o pedido para conferir em caráter definitivo mandado de interdito proibitório ao Requerido para que não pratique ato de turbação ou esbulho em relação o imóvel localizado na Rua Pompílio Alves Pereira, Lote 13, Quadra 45-A, Bairro Lagoa I, nesta cidade de Poxoréu-MT, de 300 m2, que se encontra na posse do Autor, sob pena e multa diária no valor de R$ 500,00 (quinhentos reais). A sentença condenou a parte requerida ao pagamento de custas do processo e honorários advocatícios fixados em 10% sobre o valor atualizado da causa. Inconformada com a sentença a parte recorrente suscita preliminarmente nulidade da sentença. No mérito requer a sua reformar argumentando que: 1) não houve comprovação da posse do imóvel litigioso pelo apelado, tendo este se referido a lotes distintos do objeto da lide, e inexistindo benfeitorias no lote 13 conforme alegado; 2) não há comprovação da posse por meio de cadeia possessória; Ao final pugna pelo provimento do recurso para o fim de acolher a preliminar de cerceamento de defesa para anular a sentença. No mérito requer seja julgada improcedente a ação. Contrarrazões pelo desprovimento. É o relato do essencial. V O T O R E L A T O R VOTO PRELIMINAR DE CERCEAMENTO DE DEFESA A parte recorrente defende que há cerceamento de defesa, uma vez que, “Por ocasião da audiência realizada no dia 10 de novembro de 2020, o Apelante foi informado que “os depoimentos prestados seriam armazenados digitalmente” e que o arquivo digital respectivo seria juntado aos autos, após isso as partes seriam intimadas para apresentar suas alegações finais, o que não ocorreu.” (Id. 218562318, pág. 3-4). A preliminar não prospera. Extrai-se dos autos que as partes foram intimadas na própria audiência de instrução para apresentar alegações finais no prazo de 10 (dez) dias sucessivamente. Confira-se: Portanto, não há falar em ausência de intimação para apresentar alegações finais. Ante o exposto, REJEITO a preliminar de cerceamento de defesa. VOTO - MÉRITO Conforme relatado, cuida-se de Recurso de Apelação interposto por Lourival de Souza Miranda, em face da sentença proferida pelo Juízo da 2ª Vara Cível da Comarca de Poxoréu/MT, nos autos da ação de interdito proibitório de nº 1000733-60.2019.811.0014, proposta por João Pedro Farias Guimarães, que julgou procedente o pedido para conferir em caráter definitivo mandado de interdito proibitório ao Requerido para que não pratique ato de turbação ou esbulho em relação o imóvel localizado na Rua Pompílio Alves Pereira, Lote 13, Quadra 45-A, Bairro Lagoa I, nesta cidade de Poxoréu-MT, de 300 m2, que se encontra na posse do Autor, sob pena e multa diária no valor de R$ 500,00 (quinhentos reais). A sentença condenou a parte requerida ao pagamento de custas do processo e honorários advocatícios fixados em 10% sobre o valor atualizado da causa. Após a devida instrução processual sobreveio a sentença ora objurgada. Pois bem. O recorrente em sua contestação alegou que comprou o lote nº 13 de Aminaldab Alves de Souza em 2012. Ao proferir a sentença o juízo de origem afirmou que: “[...] O Requerido trouxe documentos importante no tocante à proprietária primitiva AMINADALB ENGENHARIA E CONSTRUÇAO LTDA como a escritura de compra e venda de Helena da Costa Araújo (ID 26376898). Apesar disso, conforme consta nos Autos, apesar de ter alegado que Aminaldab Alves de Souza Junior e Antonio Alves de Souza estevam na posse desde 2000, tais se referem aos lotes 11 (ID 26376737) e 14 (ID 26376738), enquanto que a lide se trata do lote 13. Consoante se observa há falhas na prova da posse do Requerido. [...]” (Id. 218562300 - Pág. 3) Nesse ponto, a parte recorrente defende que o magistrado se equivocou ao analisar os documentos, posto que os documentos acostados comprovam que o recorrente estava na posse do lote 13. Assiste razão ao recorrente. Os documentos se referem a declaração de vizinhos. Na declaração de posse constante do Id. 218561682 (Id. 26376737 dos autos de origem) o Sr. Aminadalb Alves de Souza Junior expressamente afirma que detém a posse mansa e pacífica do lote nº 11, bem como que o recorrente detém a posse do lote nº 13 e que a parte recorrida nunca deteve a posse do lote nº13. Por sua vez, na declaração de posse constante do Id. 218561683 (Id. 26376738 dos autos de origem) o Sr. Antônio Alves de Souza Neto expressamente afirma que detém a posse mansa e pacífica do lote nº 14, bem como que o recorrente detém a posse do lote nº 13 e que a parte recorrida nunca deteve a posse do lote nº13. Vê, portanto, que o magistrado de origem se equivocou ao afirmar que os documentos em questão se referiam tão somente aos lotes 11 e 14, posto que em verdade são declarações na quais os declarantes afirmam que o recorrente adquiriu e detém a posse do lote de nº 13. Além disso, a documentação apresentada pela parte apelada é recente, datando a partir de 2017. Nesse contexto, tenho que não restou devidamente comprovada a posse mansa e pacífica da parte apelada, razão pela qual a ação deve ser julgada improcedente. Para viabilizar eventual acesso às vias extraordinária e especial, considera-se prequestionada toda matéria infraconstitucional e constitucional, observado o pacífico entendimento do Superior Tribunal de Justiça no sentido de que, tratando-se de prequestionamento, é desnecessária a citação numérica dos dispositivos legais, bastando que a questão posta tenha sido decidida (EDROMS 18.205/SP, Eminente Ministro Felix Fischer, DJ 08/05/2006, p. 240). Com essas considerações, DOU PROVIMENTO ao recurso e reformo a sentença para JULGAR IMPROCEDENTE a ação. Em razão do provimento do recurso para julgar improcedente a ação, o ônus sucumbencial deve ser invertido, assim condeno a parte apelada nas custas e despesas processuais, bem como em honorários advocatícios que fixo no importe de 12% sobre o valor atualizado da causa. É como voto. Data da sessão: Cuiabá-MT, 15/07/2025

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Pablo Eduardo Bezerra Da Costa x Lojas Renner S/A

ID: 303030901

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Itatiba - 2ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1000733-08.2025.8.26.0281

Data de Disponibilização: 18/06/2025

Polo Ativo:

PABLO EDUARDO BEZERRA DA COSTA

Polo Passivo:

LOJAS RENNER S/A

Intimação

Advogados:

THIAGO MAHFUZ VEZZI

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JOBSON SOUZA SILVA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1000733-08.2025.8.26.0281 - Procedimento Comum Cível - Responsabilidade do Fornecedor - PABLO EDUARDO BEZERRA DA COSTA, registrado civilmente como Pablo Eduardo Bezerra da Costa - Lojas Ren… Processo 1000733-08.2025.8.26.0281 - Procedimento Comum Cível - Responsabilidade do Fornecedor - PABLO EDUARDO BEZERRA DA COSTA, registrado civilmente como Pablo Eduardo Bezerra da Costa - Lojas Renner S/A - Vistos. I) Em preparação para o saneamento do feito, ESPECIFIQUEM as partes, no prazo de 15 (quinze) dias, as provas que desejam produzir para comprovar os fatos narrados, justificando sua pertinência, bem como se possuem interesse na audiência de conciliação ou se concordam com o julgamento antecipado. Eventuais preliminares arguidas serão apreciadas quando o processo for saneado. Consigno que as petições deverão ser corretamente classificadas como "indicação de provas" (código nº 38022), a fim de evitar tumulto processual. Ainda que as partes já tenham indicado, genericamente, na inicial e na contestação, as provas que pretendiam produzir, a especificação, na atual fase procedimental, é essencial em razão da estabilização da lide. Outrossim, o despacho que determina a especificação das provas que se façam necessárias, enseja o efetivo esclarecimento pelas partes ao Juízo da necessidade e pertinência do prolongamento do processo com a fase instrutória. Assim, devem as partes justificar porque pretendem ouvir testemunhas na audiência, que fatos pretendem provar com a oitiva, o porquê do depoimento pessoal das partes, bem como qual prova pericial pretende que seja produzida e o motivo. O direito de provar os fatos alegados é constitucional e deve ser respeitado. Contudo, se há determinação para que as partes esclareçam a sua pertinência, essa deve ser atendida, sob pena de indeferimento. Em caso de prova testemunhal, determino desde já a apresentação do referido rol a fim de melhor adequar a pauta de audiências ao número de testemunhas arroladas pelas partes. Tal medida visa evitar atrasos nas audiências subsequentes, gerando maior conforto para as partes e advogados. Desde já ressalto que do rol que vier a ser apresentado, somente serão admitidas substituições dentro das previsões legais e a apresentação após o prazo levará à preclusão da prova. Em caso de juntada de novos documentos, nos termos do artigo 437, § 1º, Código de Processo Civil, dê-se vista à parte contrária antes da remessa dos autos à conclusão. Como dito, no mesmo lapso temporal de 15 (quinze) dias, esclareçam as partes se há interesse na designação de audiência de conciliação, a ser realizada virtualmente pelo CEJUSC (Comunicado CG nº 284/2020), prestigiando-se a rápida solução da lide. Após, tornem conclusos. II) Intimem-se. - ADV: JOBSON SOUZA SILVA (OAB 445474/SP), THIAGO MAHFUZ VEZZI (OAB 228213/SP)

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Processo nº 1000733-35.2025.8.26.0660

ID: 306837078

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Viradouro - Vara Única Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA DE OBRIGAçãO DE PRESTAR ALIMENTOS Nº Processo: 1000733-35.2025.8.26.0660

Data de Disponibilização: 25/06/2025

Polo Ativo:

J. B. M.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

DENIS ATTANASIO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1000733-35.2025.8.26.0660 - Cumprimento de Sentença de Obrigação de Prestar Alimentos - Alimentos - J.B.M. - Vistos. Defiro à parte exequente os benefícios da gratuidade processual.Anote-se.… Processo 1000733-35.2025.8.26.0660 - Cumprimento de Sentença de Obrigação de Prestar Alimentos - Alimentos - J.B.M. - Vistos. Defiro à parte exequente os benefícios da gratuidade processual.Anote-se. CITE(M)-SEa parte executada acima identificada, pessoalmente, pormandado, para, no prazo de3 (três) dias, pagar o débito no valor deR$ 1.556,12, bem como das parcelas que se vencerem no curso do processo, provar que já o fez ou justificar a impossibilidade de efetuá-lo, nos termos do art. 528, §§ 3º e 7º, do CPC/2015, sob pena deprisão civil. Apresentada justificativa ou então prova do pagamento, intime-se a parte exequente para se manifestar, em 3 (três) dias e, após, havendo manifestação ou não, abra-se vista ao Ministério Público, se o caso (interesses de crianças, adolescentes ou incapazes). Decorrido o prazo sem manifestação da parte executada, ou seja, sem que efetue o pagamento, comprove que o fez ou apresente justificativa, fica decretada, desde já, a suaprisão civilpelo prazo de60 (sessenta) dias, a ser cumprida em condições análogas ao regime fechado, expedindo-semandado de prisãocom prazo de validade de 2 (dois) anos (Provimento CSM nº 561/1997) relativamente à dívida executada na inicial e as prestações que se vencerem no curso do processo, ressalvando-se que não será cumprido no caso de pagamento integral do débito alimentar e que deverá ser cumprido de forma sucessiva em relação a outros mandados de prisão porventura expedidos (Comunicado CG nº 1145/2015), expedindo-se, ainda,ofícioa ser impresso e encaminhado pela parte interessada ao tabelião para protesto, nos termos dos arts. 517 e 528, § 1º, ambos do CPC/2015. Ressalto que o pagamento parcial do débito alimentar não implicará na soltura da parte executada, devendo ser quitado todo o saldo devido,inclusive as parcelas vincendas até o advento da sua prisão civil(conf. TJSP, AI 9070553-41.2008.8.26.0000, Rel. Sebastião Carlos Garcia, 6ª Câmara de Direito Privado, j. 26/03/2009, e TJSP, AI 2057658-89.2016.8.26.0000, Rel. José Aparício Coelho Prado Neto, 9ª Câmara de Direito Privado, j. 23/08/2016). O mandado de prisão deverá ser encaminhado viae-mailà Delegacia Seccional(cecom.bebedouro@policiacivil.sp.gov.br), Polícia Civil local (dpm.viradouro@policiacivil.sp.gov.br), e para o Batalhão da Polícia Militar local (33bpmisjd@policiamilitar.sp.gov.br). Servirá a presente decisão, por cópia digitada, como mandado,devendo ser acompanhada de ofício com senha do processo para acesso aos autos pelo Portal e-SAJ. Cumpra-se na forma e sob as penas da lei. Intime-se. - ADV: DENIS ATTANASIO (OAB 229058/SP)

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