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Processo nº 1000738-26.2021.8.11.0010

ID: 295800000

Tribunal: TJMT Órgão: 2ª VARA DE JACIARA Classe: USUCAPIãO Nº Processo: 1000738-26.2021.8.11.0010

Data de Disponibilização: 11/06/2025

Polo Ativo:

CELITA VITOR SOARES

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

MULLENA CRISTINA MARTINS DOS SANTOS

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GLEITON FABRICIO CLAUDIANO COSTA

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 2ª VARA DE JACIARA Autos nº 1000738-26.2021.8.11.0010 Vistos, etc. Trata-se de ação de usucapião proposta por CELITA VITOR SOARES em desfavor de JOSÉ FRANCISCO … ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 2ª VARA DE JACIARA Autos nº 1000738-26.2021.8.11.0010 Vistos, etc. Trata-se de ação de usucapião proposta por CELITA VITOR SOARES em desfavor de JOSÉ FRANCISCO MARCELINO. A parte autora alega, em síntese, que reside no imóvel situado na Rua Irahi, nº 1177, bairro Vila Planalto, desde o ano de 2002, ocasião em que celebrou instrumento particular de promessa de compra e venda referente ao bem sub judice. Aduz que, desde então, é a responsável pelo pagamento das despesas relativas ao fornecimento de energia elétrica e abastecimento de água do referido imóvel. Assevera, ainda, que exerce a posse mansa, pacífica, contínua e ininterrupta sobre o bem desde o ano de 2002. Recebida a inicial, foi determinada a citação daquele em cujo nome está registrado o imóvel, intimação das fazendas, citação dos confinantes (Id. 50352158). Os confinantes Maria Aparecida Serafim, Bras Dias de Oliveira e Valmir Maffi foram citados (Id. 51086357). A União, o Estado e o Município manifestaram desinteresse na lide (Id. 53580570, 53580570 e 54820949). A Defensoria Pública apresentou contestação por negativa geral (Id. 113167779). A parte autora, por sua vez, pugnou pela procedência da ação (Id. 113358588). Saneado e organizado o feito, foi deferida a produção de prova testemunhal (Id. 115600668). Por ocasião da audiência foi declarada a nulidade da citação por edital e determinada a citação pessoal da parte ré (Id. 122150603). A tentativa de citação pessoal restou infrutífera (Id. 159060051). Foram realizadas buscas nos sistemas Renajud, Sisbajud e e-CAC, bem como determinada a expedição de ofício para as operadoras de telefônica e concessionária de energia elétrica (Id. 159727954), todavia, as buscas restaram infrutíferas. Diante do insucesso das buscas, foi determinada a citação do réu por edital e nomeada a Defensoria Pública para atuar em seu favor (Id. 174476451). A curadora especial apresentou contestação alegando, preliminarmente, a nulidade da citação editalícia ante o não esgotamento dos meios de localização. No mérito, alegou não estarem presentes requisitos da usucapião (Id. 187466082). A parte autora impugnou a contestação (Id. 189842355). Com vistas dos autos, o Ministério Público manifestou no sentido de não possuir interesse em intervir no feito (Id. 195244766). É O RELATÓRIO. FUNDAMENTO E DECIDO. DA NULIDADE DA CITAÇÃO DA PARTE RÉ Ao compulsar os autos, observa-se que foram realizadas diversas diligências voltadas à localização do réu, inclusive mediante consultas aos sistemas de informações disponíveis ao Poder Judiciário (e-CAC, Sisbajud, Renajud), bem como expedidos ofícios às operadoras de telefonia e concessionária de energia elétrica, sem êxito na localização do réu. Diante da infrutífera tentativa de localização, foi autorizada e efetivada a citação por edital, nos termos do art. 256, § 3º, do Código de Processo Civil. Assim, tendo sido observada a regra prevista no artigo alhures mencionado, não há nulidade na citação por edital quando esgotadas as tentativas de localização do citando por todos os meios disponíveis, o que se verificou no presente caso. Portanto, considerando que foram esgotadas as medidas de localização, não há que se falar em nulidade de citação, razão pela qual rejeito a alegação de nulidade da citação por edital. DO SANEAMENTO Considerando a necessidade de comprovação dos pressupostos legais para o reconhecimento da usucapião, declaro o feito saneado, fixando como pontos controvertidos a serem demonstrados: (i) o lapso temporal exigido em lei; (ii) a inexistência de oposição ao exercício da posse; e (iii) a posse exercida com animus domini. Designo audiência de instrução para o dia 23 de julho de 2025, 16h00, que se realizará presencialmente, sendo obrigatório às partes e testemunhas residentes na Comarca o comparecimento pessoal. Àqueles não residentes na Comarca de Jaciara, o que deverá ser devidamente comprovado, bem como à Defensoria Pública, Ministério Público e Advogados, caso não queiram estar presentes, disponibiliza-se, neste ato, o link abaixo: https://teams.microsoft.com/l/meetup-join/19%3ameeting_MzEyNDU2ZWQtZWQzMi00MjA4LWI5ODYtZjI3MjhlNjRhNGEw%40thread.v2/0?context=%7b%22Tid%22%3a%2246086911-b195-4f2c-b6ca-07943c0e1aca%22%2c%22Oid%22%3a%223f7bcf4e-845a-4c99-8926-10914f66cdbc%22%7d As partes têm o direito de pedir esclarecimentos ou solicitar ajustes, no prazo comum de 05 (cinco) dias, findo o qual a decisão se torna estável. Podem, ainda, as partes apresentarem a este Juízo, para homologação, delimitação consensual das questões de fato e de direito a que se referem os incisos II e IV, a qual se homologada, vincula as partes e o juiz. Intimem-se as partes para apresentarem o rol de testemunhas, no prazo comum de 15 (dez) dias, devendo ser observado o disposto nos artigos 455 e seguintes do diploma processual civil atualmente em vigor. Levando em conta a complexidade de causa, limito o número de testemunhas em 03 (três), quantidade suficiente para comprovação do único ponto fático controvertido (art. 357, § 7º, do CPC). As testemunhas arroladas pela Defensoria Pública deverão ser intimadas pessoalmente. Intimem-se. Cumpra-se. Jaciara-MT, (data registrada no sistema). Pedro Flory Diniz Nogueira Juiz de Direito

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Processo nº 1011039-71.2022.8.26.0562

ID: 292925933

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Santos - 1ª Vara de Família e Sucessões Classe: Regulamentação de Visitas Nº Processo: 1011039-71.2022.8.26.0562

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

L. DE S. G.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

CHARLES TRINDADE DE FARIA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1011039-71.2022.8.26.0562 - Regulamentação da Convivência Familiar - Guarda - L.S.G. - Vistos. Trata-se de ação de regulamentação de guarda cumulada com visitas, proposta por L.S.G. em face … Processo 1011039-71.2022.8.26.0562 - Regulamentação da Convivência Familiar - Guarda - L.S.G. - Vistos. Trata-se de ação de regulamentação de guarda cumulada com visitas, proposta por L.S.G. em face de G.S. Preliminarmente, requereu os benefícios da Justiça Gratuita. No mérito, alega que as partes tiveram uma filha, L.E.S.S.G. Relata que a autora vive sozinha com a menor, arcando com todas as despesas pessoais da criança. Informa que já ajuizou ação de alimentos sob o número 1000738-65.2022.8.26.0562, que tramita perante a 2ª Vara da Família e Sucessões desta Comarca. Sustenta que a guarda unilateral deve ser atribuída à autora, exercendo o genitor o direito de visitas quinzenais, aos finais de semana intercalados. Caso o requerido não possa realizar a visita, deverá comunicar a genitora com antecedência. A autora também entende que a visitação deve ocorrer no Dia dos Pais, em feriados e finais de ano alternados. Ao final, requer a procedência da ação com o deferimento da guarda unilateral e a fixação do regime de visitas. Juntou documentos. Manifestação do Ministério Público concordando com a concessão da guarda provisória à autora e com as visitas paternas conforme sugeridas (fls. 17). Deferido o pedido de tutela de urgência para atribuir a guarda provisória da menor à autora, bem como para fixar as visitas do genitor (fls. 20/22). Mandado de citação cumprido negativo a fls. 39. Novo mandado de citação cumprido negativo a fls. 109. A parte autora requereu a citação por edital a fls. 114. Esgotadas as tentativas de localização do requerido, e tendo sido infrutíferas as diligências realizadas, foi deferida a citação por edital (fls. 119). Edital publicado a fls. 123. Decorrido o prazo legal sem manifestação do requerido, conforme certidão a fls. 124. Os autos foram remetidos à Defensoria Pública para atuar como curadora especial do requerido (fls. 125). Apresentada contestação com negativa geral, com acolhimento da preliminar arguida para o reconhecimento da nulidade da citação por edital, sendo determinada a realização das pesquisas de praxe (fls. 130/132). Acolhido o pedido do curador especial, determinando-se a pesquisa de endereço nos bancos de dados da Receita Federal, DETRAN e Banco Central, através do sistema PETRUS, bem como via PREVJUD (fls. 142). Mandado cumprido negativo a fls. 175. Esgotados os meios para localização do requerido, foi reiterada a contestação apresentada, requerendo a improcedência do pedido inicial (fls. 202) O Ministério Público requereu a expedição de mandado de constatação com o objetivo de confirmar a residência da criança no domicílio materno (fls. 206). Foi expedido mandado de constatação a ser cumprido na residência materna (fls. 208). Mandado cumprido negativo a fls. 215. Parecer do Ministério Público a fls. 218/220. É o relatório. DECIDO. Em condições o feito de imediato julgamento antecipado, prescindindo da produção de outras provas. No mérito, o pedido é PROCEDENTE. Os documentos existentes nos autos, comprovam de forma satisfatória, que a autora possui boas condições de permanecer com a guarda, regularizando a situação de fato. No mais, a contestação oferecida pelo requerido, tornou controvertidos os fatos, mas não inverteu o ônus da prova. Cabia a ele provar eventual fato impeditivo do direito da autora, o que não ocorreu no presente caso. Neste contexto, e considerando os demais elementos dos autos, a procedência do pedido é medida que se impõe, estando a criança residindo na companhia da genitora, onde certamente está adaptada à rotina e à vida social do local. Outrossim, quanto ao regime de visitas, fixo o direito de visita do genitor a cada 15 (quinze) dias, em finais de semana alternados. Caso o requerido não possa comparecer, deverá comunicar a genitora com antecedência. Determino, ainda, que a visitação deverá ocorrer no Dia dos Pais, em feriados e nas comemorações de final de ano, de forma alternada entre as partes. Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO, com resolução de mérito, nos termos do artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, tornando definitiva a tutela de urgência concedida, para atribuir à genitora a guarda da menor e regulamentar o regime de visitas conforme sugerido. Servirá cópia assinada desta sentença como TERMO DE GUARDA DEFINITIVO. Deferidos os benefícios da Justiça Gratuita à requerente (fls. 14). Defiro os benefícios da Justiça Gratuita ao requerido. Anote-se. Custas pela autora, suspensa a exigibilidade por estar amparada pelos benefícios da Justiça Gratuita. O(s) Guardião(ões) têm a obrigação de zelar pela guarda, saúde e moralidade do(a) menor, bem como apresenta-lo(a) neste Juízo, sempre que for exigida a sua presença. O Termo acima concede ao(s) Guardião(ães) o direito de oposição a terceiros, inclusive aos pais, bem como ao(à) menor a condição de dependente para fins previdenciários (artigo 33, §§ 1º, 2º e 3º , do Estatuto da Criança e do Adolescente Lei n.º 8.069 de 13/07/1990) P.I.C. - ADV: CHARLES TRINDADE DE FARIA (OAB 440240/SP)

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Processo nº 1000738-27.2024.8.11.0008

ID: 311961059

Tribunal: TJMT Órgão: 2ª VARA DE BARRA DO BUGRES Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1000738-27.2024.8.11.0008

Data de Disponibilização: 01/07/2025

Polo Ativo:

WALTER FRANCISCO ALVES

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

SAULO ALMEIDA ALVES

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

PAOLA KAROLINA PEREIRA DA SILVA

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 2ª VARA DE BARRA DO BUGRES SENTENÇA Processo: 1000738-27.2024.8.11.0008. AUTOR: WALTER FRANCISCO ALVES REQUERIDO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS Vis… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 2ª VARA DE BARRA DO BUGRES SENTENÇA Processo: 1000738-27.2024.8.11.0008. AUTOR: WALTER FRANCISCO ALVES REQUERIDO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS Vistos... 1. WALTER FRANCISCO ALVES, devidamente qualificada nos autos, ajuizou a presente ação em face do INSTITUTO NACIONAL DE SEGURO SOCIAL (INSS), objetivando a concessão de benefício de prestação continuada. 2. À inicial de Id. 142937487, acostou documentos. 3. Recebida a exordial, fora determinada a citação da parte ré (Id. 169573899). 4. Estudo Social realizado na residência da requerente ao Id. 178133047. 5. Laudo pericial acostado ao Id. 179561924, atestando ausência de deficiência. 6. Devidamente citado, o INSS apresentou contestação ao Id. 182991729. 7. A parte autora apresentou impugnação ao laudo pericial ao Id. 184923554. 8. Vieram-me os autos conclusos. É o breve relato. Fundamento e decido. 9. De proêmio anoto que entre os direitos necessários à implementação da ordem social prevista na Constituição Federal, encontramos aqueles relativos à Seguridade Social, que contempla a previdência social, saúde e assistência social. 10. A Assistência Social pode ser definida como a política pública, integrada por um conjunto de ações de iniciativa pública e da sociedade, que visa prover aos brasileiros com renda inferior aos mínimos legais, condições de inclusão na sociedade, através do atendimento às necessidades básicas, para o efetivo exercício dos direitos, que constituem a cidadania. 11. É por isso que, na Assistência Social, não existe o princípio da contrapartida, ou seja, o benefício recebido não depende de contribuição realizada, ao contrário do que acontece com os benefícios previdenciários. 12. Consoante prescreve o artigo 203, caput, da Constituição Federal, a assistência social será prestada a quem dela necessitar, independentemente da contribuição à seguridade social. 13. Desta forma, os benefícios de caráter assistencial têm natureza não-contributiva, possuindo, dentre os seus objetivos a proteção à pessoa portadora de deficiência ou ao idoso, mediante o pagamento de um salário mínimo, desde que preenchidos os requisitos elencados no inciso V, do art. 203, da CF, regulamento pela Lei n.º 8.742/93 e Decreto n.º 1744/95. 14. A Lei n. 8.742/93, denominada Lei Orgânica da Assistência Social – LOAS, regulamentou o art. 203 da CF/88 e definiu a assistência social como Política de Seguridade Social não contributiva, que provê os mínimos sociais, realizada através de um conjunto integrado de ações de iniciativa pública e da sociedade, para garantir o atendimento às necessidades básicas. 15. De acordo com o disposto na Lei n. 8.742/93, para a concessão do benefício de prestação continuada são exigidos os seguintes requisitos: a) comprovação da deficiência ou da idade mínima de 65 (sessenta e cinco) anos para o idoso não-deficiente; b) renda familiar mensal per capita inferior a 1/4 do salário mínimo; c) não estar vinculado a nenhum regime de previdência social; d) não receber benefício de espécie alguma. 16. Com efeito, conforme descrito no laudo médico pericial ao Id. 179561924, a requerente não apresenta deficiência. 17. Para ilustrar o caso, colaciono os seguintes julgados, verbis: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE CONCESSÃO DE BENEFÍCIO DE PRESTAÇÃO CONTINUADA - IMPOSSIBILIDADE - AUSÊNCIA DE PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS PARA CONCESSÃO DO BENEFÍCIO PLEITEADO - ART. 20, § 2º DA LEI 8.742/93 -NÃO DEMONSTRADA INCAPACIDADE PARA O TRABALHO E PARA OS ATOS DA VIDA CIVIL - SENTENÇA MANTIDA - RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO - DECISÃO UNÂNIME. (Apelação Cível nº 201200225802 nº único0000509-67.2010.8.25.0014 - 1ª CÂMARA CÍVEL, Tribunal de Justiça de Sergipe - Relator (a): Roberto Eugenio da Fonseca Porto - Julgado em 05/03/2013) (TJ-SE - AC: 00005096720108250014, Relator: Roberto Eugenio da Fonseca Porto, Data de Julgamento: 05/03/2013, 1ª CÂMARA CÍVEL) 18. Destarte, as provas produzidas nos autos não são suficientes para comprovar a incapacidade laborativa ou impossibilidade para a vida independente, o que demonstra a ausência do preenchimento dos requisitos necessários para a concessão do benefício ora pleiteado. 19. Ante o exposto, e não estando presentes os requisitos ensejadores da concessão do benefício previdenciário a que alude o artigo 20, §3º, da Lei n. 8.742/93, JULGO IMPROCEDENTE o pedido formulado na peça inicial por WALTER FRANCISCO ALVES em desfavor do Instituto Nacional do Seguro Social – INSS. 20. Fixo/confirmo os honorários periciais em favor do perito(a) Dra. CRISTINA TEODORO DE MELO MENDO CRM 2999/MT, com fulcro no artigo 28, §1º, e anexo único - Tabela V, da Resolução n. CJF-RES-2014/00305, do Conselho da Justiça Federal, haja vista a utilização de instalações, serviços/equipamentos próprios do profissional, bem como o grau de dificuldade da pericia realizada/complexidade do exame, que justificam a necessidade da indenização, motivo pelo qual, fixo o valor de R$ 600,00 (seiscentos reais), devendo ser expedido ofício nos moldes do anexo I, da referida resolução, e os demais atos necessários ao pagamento junto ao TRF da 1º Região 21. Deixo de condenar em custas e honorários, posto que a parte goza dos benefícios da gratuidade da justiça. 22. Com o trânsito em julgado e observadas as formalidades legais, arquivem-se. P.I. Cumpra-se. Barra do Bugres-MT, 25 de junho de 2025. Arom Olímpio Pereira Juiz de Direito

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Processo nº 1000738-27.2024.8.11.0008

ID: 311961071

Tribunal: TJMT Órgão: 2ª VARA DE BARRA DO BUGRES Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1000738-27.2024.8.11.0008

Data de Disponibilização: 01/07/2025

Polo Ativo:

WALTER FRANCISCO ALVES

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

NEUCYLENE DOS SANTOS OLIVEIRA

OAB/RO XXXXXX Desbloquear

PAOLA KAROLINA PEREIRA DA SILVA

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

SAULO ALMEIDA ALVES

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MICHELE JULIANA NOCA

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 2ª VARA DE BARRA DO BUGRES SENTENÇA Processo: 1000738-27.2024.8.11.0008. AUTOR: WALTER FRANCISCO ALVES REQUERIDO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS Vis… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 2ª VARA DE BARRA DO BUGRES SENTENÇA Processo: 1000738-27.2024.8.11.0008. AUTOR: WALTER FRANCISCO ALVES REQUERIDO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS Vistos... 1. WALTER FRANCISCO ALVES, devidamente qualificada nos autos, ajuizou a presente ação em face do INSTITUTO NACIONAL DE SEGURO SOCIAL (INSS), objetivando a concessão de benefício de prestação continuada. 2. À inicial de Id. 142937487, acostou documentos. 3. Recebida a exordial, fora determinada a citação da parte ré (Id. 169573899). 4. Estudo Social realizado na residência da requerente ao Id. 178133047. 5. Laudo pericial acostado ao Id. 179561924, atestando ausência de deficiência. 6. Devidamente citado, o INSS apresentou contestação ao Id. 182991729. 7. A parte autora apresentou impugnação ao laudo pericial ao Id. 184923554. 8. Vieram-me os autos conclusos. É o breve relato. Fundamento e decido. 9. De proêmio anoto que entre os direitos necessários à implementação da ordem social prevista na Constituição Federal, encontramos aqueles relativos à Seguridade Social, que contempla a previdência social, saúde e assistência social. 10. A Assistência Social pode ser definida como a política pública, integrada por um conjunto de ações de iniciativa pública e da sociedade, que visa prover aos brasileiros com renda inferior aos mínimos legais, condições de inclusão na sociedade, através do atendimento às necessidades básicas, para o efetivo exercício dos direitos, que constituem a cidadania. 11. É por isso que, na Assistência Social, não existe o princípio da contrapartida, ou seja, o benefício recebido não depende de contribuição realizada, ao contrário do que acontece com os benefícios previdenciários. 12. Consoante prescreve o artigo 203, caput, da Constituição Federal, a assistência social será prestada a quem dela necessitar, independentemente da contribuição à seguridade social. 13. Desta forma, os benefícios de caráter assistencial têm natureza não-contributiva, possuindo, dentre os seus objetivos a proteção à pessoa portadora de deficiência ou ao idoso, mediante o pagamento de um salário mínimo, desde que preenchidos os requisitos elencados no inciso V, do art. 203, da CF, regulamento pela Lei n.º 8.742/93 e Decreto n.º 1744/95. 14. A Lei n. 8.742/93, denominada Lei Orgânica da Assistência Social – LOAS, regulamentou o art. 203 da CF/88 e definiu a assistência social como Política de Seguridade Social não contributiva, que provê os mínimos sociais, realizada através de um conjunto integrado de ações de iniciativa pública e da sociedade, para garantir o atendimento às necessidades básicas. 15. De acordo com o disposto na Lei n. 8.742/93, para a concessão do benefício de prestação continuada são exigidos os seguintes requisitos: a) comprovação da deficiência ou da idade mínima de 65 (sessenta e cinco) anos para o idoso não-deficiente; b) renda familiar mensal per capita inferior a 1/4 do salário mínimo; c) não estar vinculado a nenhum regime de previdência social; d) não receber benefício de espécie alguma. 16. Com efeito, conforme descrito no laudo médico pericial ao Id. 179561924, a requerente não apresenta deficiência. 17. Para ilustrar o caso, colaciono os seguintes julgados, verbis: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE CONCESSÃO DE BENEFÍCIO DE PRESTAÇÃO CONTINUADA - IMPOSSIBILIDADE - AUSÊNCIA DE PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS PARA CONCESSÃO DO BENEFÍCIO PLEITEADO - ART. 20, § 2º DA LEI 8.742/93 -NÃO DEMONSTRADA INCAPACIDADE PARA O TRABALHO E PARA OS ATOS DA VIDA CIVIL - SENTENÇA MANTIDA - RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO - DECISÃO UNÂNIME. (Apelação Cível nº 201200225802 nº único0000509-67.2010.8.25.0014 - 1ª CÂMARA CÍVEL, Tribunal de Justiça de Sergipe - Relator (a): Roberto Eugenio da Fonseca Porto - Julgado em 05/03/2013) (TJ-SE - AC: 00005096720108250014, Relator: Roberto Eugenio da Fonseca Porto, Data de Julgamento: 05/03/2013, 1ª CÂMARA CÍVEL) 18. Destarte, as provas produzidas nos autos não são suficientes para comprovar a incapacidade laborativa ou impossibilidade para a vida independente, o que demonstra a ausência do preenchimento dos requisitos necessários para a concessão do benefício ora pleiteado. 19. Ante o exposto, e não estando presentes os requisitos ensejadores da concessão do benefício previdenciário a que alude o artigo 20, §3º, da Lei n. 8.742/93, JULGO IMPROCEDENTE o pedido formulado na peça inicial por WALTER FRANCISCO ALVES em desfavor do Instituto Nacional do Seguro Social – INSS. 20. Fixo/confirmo os honorários periciais em favor do perito(a) Dra. CRISTINA TEODORO DE MELO MENDO CRM 2999/MT, com fulcro no artigo 28, §1º, e anexo único - Tabela V, da Resolução n. CJF-RES-2014/00305, do Conselho da Justiça Federal, haja vista a utilização de instalações, serviços/equipamentos próprios do profissional, bem como o grau de dificuldade da pericia realizada/complexidade do exame, que justificam a necessidade da indenização, motivo pelo qual, fixo o valor de R$ 600,00 (seiscentos reais), devendo ser expedido ofício nos moldes do anexo I, da referida resolução, e os demais atos necessários ao pagamento junto ao TRF da 1º Região 21. Deixo de condenar em custas e honorários, posto que a parte goza dos benefícios da gratuidade da justiça. 22. Com o trânsito em julgado e observadas as formalidades legais, arquivem-se. P.I. Cumpra-se. Barra do Bugres-MT, 25 de junho de 2025. Arom Olímpio Pereira Juiz de Direito

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Processo nº 1000738-27.2024.8.11.0008

ID: 311961074

Tribunal: TJMT Órgão: 2ª VARA DE BARRA DO BUGRES Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1000738-27.2024.8.11.0008

Data de Disponibilização: 01/07/2025

Polo Ativo:

WALTER FRANCISCO ALVES

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

MICHELE JULIANA NOCA

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NEUCYLENE DOS SANTOS OLIVEIRA

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 2ª VARA DE BARRA DO BUGRES SENTENÇA Processo: 1000738-27.2024.8.11.0008. AUTOR: WALTER FRANCISCO ALVES REQUERIDO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS Vis… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 2ª VARA DE BARRA DO BUGRES SENTENÇA Processo: 1000738-27.2024.8.11.0008. AUTOR: WALTER FRANCISCO ALVES REQUERIDO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS Vistos... 1. WALTER FRANCISCO ALVES, devidamente qualificada nos autos, ajuizou a presente ação em face do INSTITUTO NACIONAL DE SEGURO SOCIAL (INSS), objetivando a concessão de benefício de prestação continuada. 2. À inicial de Id. 142937487, acostou documentos. 3. Recebida a exordial, fora determinada a citação da parte ré (Id. 169573899). 4. Estudo Social realizado na residência da requerente ao Id. 178133047. 5. Laudo pericial acostado ao Id. 179561924, atestando ausência de deficiência. 6. Devidamente citado, o INSS apresentou contestação ao Id. 182991729. 7. A parte autora apresentou impugnação ao laudo pericial ao Id. 184923554. 8. Vieram-me os autos conclusos. É o breve relato. Fundamento e decido. 9. De proêmio anoto que entre os direitos necessários à implementação da ordem social prevista na Constituição Federal, encontramos aqueles relativos à Seguridade Social, que contempla a previdência social, saúde e assistência social. 10. A Assistência Social pode ser definida como a política pública, integrada por um conjunto de ações de iniciativa pública e da sociedade, que visa prover aos brasileiros com renda inferior aos mínimos legais, condições de inclusão na sociedade, através do atendimento às necessidades básicas, para o efetivo exercício dos direitos, que constituem a cidadania. 11. É por isso que, na Assistência Social, não existe o princípio da contrapartida, ou seja, o benefício recebido não depende de contribuição realizada, ao contrário do que acontece com os benefícios previdenciários. 12. Consoante prescreve o artigo 203, caput, da Constituição Federal, a assistência social será prestada a quem dela necessitar, independentemente da contribuição à seguridade social. 13. Desta forma, os benefícios de caráter assistencial têm natureza não-contributiva, possuindo, dentre os seus objetivos a proteção à pessoa portadora de deficiência ou ao idoso, mediante o pagamento de um salário mínimo, desde que preenchidos os requisitos elencados no inciso V, do art. 203, da CF, regulamento pela Lei n.º 8.742/93 e Decreto n.º 1744/95. 14. A Lei n. 8.742/93, denominada Lei Orgânica da Assistência Social – LOAS, regulamentou o art. 203 da CF/88 e definiu a assistência social como Política de Seguridade Social não contributiva, que provê os mínimos sociais, realizada através de um conjunto integrado de ações de iniciativa pública e da sociedade, para garantir o atendimento às necessidades básicas. 15. De acordo com o disposto na Lei n. 8.742/93, para a concessão do benefício de prestação continuada são exigidos os seguintes requisitos: a) comprovação da deficiência ou da idade mínima de 65 (sessenta e cinco) anos para o idoso não-deficiente; b) renda familiar mensal per capita inferior a 1/4 do salário mínimo; c) não estar vinculado a nenhum regime de previdência social; d) não receber benefício de espécie alguma. 16. Com efeito, conforme descrito no laudo médico pericial ao Id. 179561924, a requerente não apresenta deficiência. 17. Para ilustrar o caso, colaciono os seguintes julgados, verbis: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE CONCESSÃO DE BENEFÍCIO DE PRESTAÇÃO CONTINUADA - IMPOSSIBILIDADE - AUSÊNCIA DE PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS PARA CONCESSÃO DO BENEFÍCIO PLEITEADO - ART. 20, § 2º DA LEI 8.742/93 -NÃO DEMONSTRADA INCAPACIDADE PARA O TRABALHO E PARA OS ATOS DA VIDA CIVIL - SENTENÇA MANTIDA - RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO - DECISÃO UNÂNIME. (Apelação Cível nº 201200225802 nº único0000509-67.2010.8.25.0014 - 1ª CÂMARA CÍVEL, Tribunal de Justiça de Sergipe - Relator (a): Roberto Eugenio da Fonseca Porto - Julgado em 05/03/2013) (TJ-SE - AC: 00005096720108250014, Relator: Roberto Eugenio da Fonseca Porto, Data de Julgamento: 05/03/2013, 1ª CÂMARA CÍVEL) 18. Destarte, as provas produzidas nos autos não são suficientes para comprovar a incapacidade laborativa ou impossibilidade para a vida independente, o que demonstra a ausência do preenchimento dos requisitos necessários para a concessão do benefício ora pleiteado. 19. Ante o exposto, e não estando presentes os requisitos ensejadores da concessão do benefício previdenciário a que alude o artigo 20, §3º, da Lei n. 8.742/93, JULGO IMPROCEDENTE o pedido formulado na peça inicial por WALTER FRANCISCO ALVES em desfavor do Instituto Nacional do Seguro Social – INSS. 20. Fixo/confirmo os honorários periciais em favor do perito(a) Dra. CRISTINA TEODORO DE MELO MENDO CRM 2999/MT, com fulcro no artigo 28, §1º, e anexo único - Tabela V, da Resolução n. CJF-RES-2014/00305, do Conselho da Justiça Federal, haja vista a utilização de instalações, serviços/equipamentos próprios do profissional, bem como o grau de dificuldade da pericia realizada/complexidade do exame, que justificam a necessidade da indenização, motivo pelo qual, fixo o valor de R$ 600,00 (seiscentos reais), devendo ser expedido ofício nos moldes do anexo I, da referida resolução, e os demais atos necessários ao pagamento junto ao TRF da 1º Região 21. Deixo de condenar em custas e honorários, posto que a parte goza dos benefícios da gratuidade da justiça. 22. Com o trânsito em julgado e observadas as formalidades legais, arquivem-se. P.I. Cumpra-se. Barra do Bugres-MT, 25 de junho de 2025. Arom Olímpio Pereira Juiz de Direito

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Processo nº 1000738-06.2025.8.11.0036

ID: 312334116

Tribunal: TJMT Órgão: VARA ÚNICA DE GUIRATINGA Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1000738-06.2025.8.11.0036

Data de Disponibilização: 01/07/2025

Polo Ativo:

AGOSTINHO BARROS CARVALHO

Polo Passivo:

Despacho

Advogados:

AGOSTINHO BARROS CARVALHO FILHO

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO VARA ÚNICA DE GUIRATINGA DESPACHO Processo: 1000738-06.2025.8.11.0036. AUTOR(A): AGOSTINHO BARROS CARVALHO REQUERIDO: 29.979.036.0001-40 - INSTITUTO NACIONAL DO… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO VARA ÚNICA DE GUIRATINGA DESPACHO Processo: 1000738-06.2025.8.11.0036. AUTOR(A): AGOSTINHO BARROS CARVALHO REQUERIDO: 29.979.036.0001-40 - INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS Vistos, etc. Trata-se de “Ação de Aposentadoria por Idade Rural c/c Pedido Retroativo de Auxilio Doença Rural c/c Aposentadoria por Invalidez” promovida por AGOSTINHO BARROS CARVALHO em face de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL – INSS. Inicialmente, observa-se que o comprovante de endereço apresentado encontra-se parcialmente ilegível. Compulsando os autos, verifica-se que o autor pleiteia a concessão do benefício de aposentadoria por idade rural, com DER em 06/08/2024, benefício nº 214.204.597-3. Também requer, de forma cumulada, a concessão de auxílio por incapacidade temporária, fundamentado em duas enfermidades distintas (tuberculose e fratura nos tornozelos), com pedidos de concessão retroativa e eventual conversão em aposentadoria por invalidez. Contudo, verifica-se que o único requerimento administrativo documentado nos autos refere-se ao indeferimento da aposentadoria por idade rural (Id. 198243618, fl. 115), não havendo qualquer comprovação de requerimento administrativo relativo aos pedidos de auxílio por incapacidade. Assim, vieram os autos conclusos. É o sucinto relatório. Fundamento e Decido. É sabido que a Constituição Federal somente concede a faculdade de o segurado ajuizar a ação previdenciária, na Justiça Estadual, no foro de seu domicílio, consoante preceitua no § 3º do artigo 109. Nesse sentido, se fizer a opção de ajuizar a ação na Justiça Estadual, a competência é absoluta. Da análise do conteúdo da norma contida no § 3º do artigo 109 da Constituição Federal evidencia-se a sua finalidade, qual seja, a de oportunizar e facilitar o acesso do segurado à Justiça, in verbis: “Art. 109. Aos juízes compete processar e julgar: (...) § 3º. Serão processadas e julgadas na Justiça Estadual, no foro do domicílio dos segurados ou beneficiários, as causas em que forem parte instituição de previdência social e segurado, sempre que a comarca não seja sede de vara do juízo federal, e, se, verificada essa condição, a lei poderá permitir que outras causas sejam também processadas e julgadas pela justiça estadual.” A Súmula nº 689 do STF, de outra parte, possui enunciado no sentido de que o segurado pode ajuizar ação contra a instituição previdenciária perante o Juízo Federal do seu domicílio ou nas Varas Federais da capital do Estado-membro. Portanto, à vista da norma constitucional aludida, interpretada pela jurisprudência, o segurado, cujo domicílio não seja sede de Vara Federal, tem três opções de aforamento da ação previdenciária: poderá optar por ajuizá-la perante o Juízo Estadual da comarca de seu domicílio; no Juízo Federal com jurisdição sobre o seu domicílio ou, ainda, perante Varas Federais da capital do Estado-membro. Logo, vislumbra-se vedada a opção pelo ajuizamento perante o Juízo Estadual de comarca que não seja seu domicílio, pois, em relação a esse foro, não há competência delegada. Por conseguinte, ante os fundamentos suprapostos, DETERMINO que: 1. INTIME-SE a parte autora, por meio de seu Advogado, para que, no prazo de 15 (quinze) dias, JUNTE nos autos comprovante de endereço RECENTE em NOME PRÓPRIO integral (sem cortes ou rasura), ou declaração, com firma reconhecida, do titular do comprovante de endereço apresentado, caso esteja em nome de terceiro, sob pena de indeferimento da petição inicial e consequente extinção da ação. 1.1 No mesmo ato, com fulcro no art. 10 do CPC, INTIME-SE a parte autora, por meio de seu Advogado, para que, no mesmo prazo, JUNTE documento hábil que comprove seu domicilio no município de Guiratinga/MT, tais como cartão familiar vinculado à Secretaria de Saúde Municipal ou declaração da Secretaria Municipal de Assistência Social quanto à inclusão em programas sociais, sob pena de indeferimento da inicial. 2. Ainda, INTIME-SE a parte autora para que, justifique a cumulação dos pedidos de aposentadoria por idade rural e benefícios por incapacidade, considerando tratar-se de prestações com procedimentos e provas distintas, o que pode obstar a tramitação conjunta, sob pena de eventual indeferimento parcial da inicial. 3. Bem como, Concomitante ao supraexposto, no mesmo prazo DETERMINO que a parte autora adeque a petição inicial ao expresso no art. 129-A da Lei 8.213/1991, juntado o comprovante de indeferimento dos benefícios, auxílio-doença, nos períodos indicados (Inciso II, alínea a), o que não supre a exigência legal. 4. Caso não seja possível a regularização integral nos moldes dos itens anteriores, fica desde já autorizada a emenda da petição inicial para que a parte autora promova a adequação da demanda, restringindo-a à análise de apenas um dos pedidos formulados, observando-se a impossibilidade de cumulação, nos termos do art. 327, §1º do CPC, quando incompatíveis os pedidos ou inviável a tramitação conjunta. 5. Após o prazo, CERTIFICA-SE a serventia e VOLTEM os autos conclusos. 6. Por fim, CERTIFIQUE-SE a serventia se foi realizado o cadastro correto do polo passivo, caso haja necessidade, desde já determino que se PROCEDA a correção. Cumpra-se. Intime-se. Expeça-se o necessário. Guiratinga/MT, data da assinatura eletrônica. Aroldo José Zonta Burgarelli Juiz de Direito

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Processo nº 1000738-81.2025.4.01.3507

ID: 313885951

Tribunal: TRF1 Órgão: Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Jataí-GO Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1000738-81.2025.4.01.3507

Data de Disponibilização: 02/07/2025

Polo Ativo:

GABRIELA DE AMORIM PINTO GOMES LEDER GOMES DOS SANTOS

Polo Passivo:

Sentença Tipo A

Advogados:

VITOR RODRIGUES SEIXAS

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Jataí-GO Vara Federal e Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto - SSJ de Jataí-GO Sentença Tipo A Processo: 1000738-81.2025.4.01.3507 PROCEDI… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Jataí-GO Vara Federal e Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto - SSJ de Jataí-GO Sentença Tipo A Processo: 1000738-81.2025.4.01.3507 PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: LEDER GOMES DOS SANTOS, GABRIELA DE AMORIM PINTO GOMES Advogado do(a) AUTOR: VITOR RODRIGUES SEIXAS - SP457767 REU: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF SENTENÇA 1. Trata-se de ação ajuizada por Leder Gomes dos Santos e Gabriela de Amorim Pinto Gomes em face da Caixa Econômica Federal – CEF, com o objetivo de revisar cláusulas do contrato de financiamento imobiliário n.º 8.4444.0496866-0, firmado no âmbito do Sistema Financeiro da Habitação. Alegam, em síntese, que o contrato contém cláusulas abusivas relativas à capitalização de juros, imposição de seguro habitacional e cobrança de encargos acessórios, como taxa de administração. Requerem, com base na jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, a revisão das condições pactuadas, a devolução dos valores pagos a maior e a declaração de nulidade das cláusulas apontadas. 2. Relatório dispensado, ex vi do art. 38 da Lei nº 9.099/95 c/c art. 1º da Lei nº 10.259/2001. 3. Fundamento e Decido. FUNDAMENTAÇÃO 4. A controvérsia nos autos centra-se em pedido de revisão contratual baseado na alegação de ilegalidade de cláusulas de financiamento bancário. No entanto, o exame do mérito está prejudicado em razão da ocorrência de prescrição. 5. O contrato objeto da presente demanda foi firmado em 15 de janeiro de 2014. A ação revisional, por sua vez, foi proposta apenas em 1º de abril de 2025, quando já havia decorrido prazo superior a dez anos entre a data da contratação e o ajuizamento da ação. 6. A jurisprudência do STJ se orienta no sentido de que o termo inicial do prazo prescricional decenal nas ações de revisão de contrato bancário, em que se discute a legalidade das cláusulas pactuadas, é a da assinatura do contrato. 7. A propósito: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO ESPECIAL. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO. MÚTUO BANCÁRIO. PRESCRIÇÃO. TERMO A QUO. DATA DA ASSINATURA DO AJUSTE. 1. Ação revisional de contrato. 2. O termo inicial do prazo prescricional decenal nas ações de revisão de contrato bancário, em que se discute a legalidade das cláusulas pactuadas, é a data da assinatura do contrato. Súmula 568/STJ. 3. Agravo interno não provido. (STJ - AgInt nos EDcl no REsp: 1897309 RS 2020/0250507-4, Relator: Ministra NANCY ANDRIGHI, Data de Julgamento: 15/03/2021, T3 - TERCEIRA TURMA, Data de Publicação: DJe 18/03/2021) AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO ESPECIAL. AÇÃO REVISIONAL. CONTRATO DE MÚTUO. PRESCRIÇÃO. TERMO INICIAL. DATA DA ASSINATURA DO AJUSTE. AGRAVO INTERNO NÃO PROVIDO. 1. Conforme entendimento desta Corte Superior, o termo inicial do prazo prescricional nas ações de revisão de contrato bancário, em que se discute a legalidade das cláusulas pactuadas, é a data da assinatura do contrato. Precedentes. 2. Agravo interno não provido. (AgInt nos EDcl no REsp 1.917.613/RS, Rel. Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, Quarta Turma, DJe 21/6/2021) AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO ESPECIAL. AÇÃO REVISIONAL. CONTRATOS DE MÚTUO. PRESCRIÇÃO DECENAL. TERMO INICIAL. DATA DA ASSINATURA DO CONTRATO. NOVAÇÃO DE DÍVIDAS E RENOVAÇÃO DOS CONTRATOS. ASSINATURA DO ÚLTIMO CONTRATO RENOVADO. NÃO CONSUMAÇÃO DA PRESCRIÇÃO. AGRAVO INTERNO IMPROVIDO. 1. A jurisprudência desta Corte Superior se firmou no sentido de ser aplicável às ações revisionais de contrato bancário o prazo prescricional vintenário na vigência do CC/1916, ou o decenal quando vigente o CC/2002. 2. Segundo o entendimento jurisprudencial firmado por este Tribunal Superior, o termo inicial do prazo prescricional decenal nas ações de revisão de contrato bancário, em que se discute a legalidade das cláusulas pactuadas, é a data da assinatura do contrato. (AgInt nos EDcl no REsp 1.954.204/RS, Rel. Ministro MARCO AURÉLIO BELLIZZE, Terceira Turma, DJe 15/12/2021) 8. Diante disso, consumada a prescrição em 15/01/2024, mostra-se intempestivo o ajuizamento da presente ação em 01/04/2025, razão pela qual a pretensão revisional encontra-se fulminada pelo decurso do prazo legal. DISPOSITIVO 9. Ante o exposto, extingo o processo com resolução do mérito, nos termos do art. 487, II, do Código de Processo Civil, em razão da prescrição. 10. Sem custas, nem honorários advocatícios neste grau de jurisdição. PROVIDÊNCIAS DE IMPULSO OFICIAL 11. A Secretaria da Vara deverá adotar as seguintes providências: 12. a) publicar e registrar a sentença, o que se dará com a disponibilização do ato no processo eletrônico. 13. b) intimar as partes da sentença; 14. c) aguardar o prazo recursal e, cumprindo a tutela determinada em sentença, não havendo recurso, certificar o trânsito em julgado e arquivar os presentes autos; 15. d) se for interposto recurso, deverá ser intimada a parte recorrida para responder ao recurso; 16. e) apresentada as contrarrazões, ou não, os autos deverão ser encaminhados à Turma Recursal. Jataí/GO, na data da assinatura eletrônica. (assinado eletronicamente) RAFAEL BRANQUINHO Juiz Federal - SSJ/Jataí-GO

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Silvio Silva Cerqueira x Ksg Industria E Comercio Em Automacao Ltda

ID: 336002316

Tribunal: TRT2 Órgão: 13ª Vara do Trabalho de São Paulo - Zona Leste Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 1000738-22.2025.5.02.0613

Data de Disponibilização: 28/07/2025

Polo Ativo:

SILVIO SILVA CERQUEIRA

Polo Passivo:

KSG INDUSTRIA E COMERCIO EM AUTOMACAO LTDA

Notificação

Advogados:

DANIEL LE BRETON FERREIRA

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GILMAR DE SOUZA LINO

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DANIELE SATHLER NEIS

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 13ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO - ZONA LESTE ATOrd 1000738-22.2025.5.02.0613 RECLAMANTE: SILVIO SILVA CERQUEIRA … PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 13ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO - ZONA LESTE ATOrd 1000738-22.2025.5.02.0613 RECLAMANTE: SILVIO SILVA CERQUEIRA RECLAMADO: KSG INDUSTRIA E COMERCIO EM AUTOMACAO LTDA INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID 8390fbb proferida nos autos, cujo dispositivo consta a seguir: DISPOSITIVO EM FACE DO EXPOSTO, decido: CONCEDER o benefício da justiça gratuita à parte reclamante. JULGAR EXTINTO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, o pedido relativo à multa do artigo 467 da CLT, nos termos do artigo 840, §3º da CLT c/c o artigo 485, IV do CPC. RECONHECER, de ofício, a incompetência material da Justiça do Trabalho para processar e julgar o pedido de recolhimento das contribuições previdenciárias referentes ao período do vínculo empregatício e, por conseguinte, julgar extinto o processo sem resolução do mérito, com fulcro no artigo 485 do CPC, no particular. PRONUNCIAR a prescrição quinquenal das pretensões trabalhistas cuja exigibilidade se deu em data anterior a 21/11/2019, considerando a suspensão do prazo prescricional entre 12/06/2020 e 30/10/2020, conforme previsto no art. 3º da lei 14.010/2020 (que dispôs sobre o Regime Jurídico Emergencial e Transitório das relações jurídicas de Direito Privado e suspensão dos prazos prescricionais no período da pandemia do coronavírus - Covid-19), extinguindo os pedidos a ela relativos com resolução do mérito, nos termos do art. 487, II, do Código de Processo Civil combinado com o art. 769 da CLT, observando-se a súmula 362 para o FGTS e, quanto às férias, a regra específica do art. 149 da CLT, ressalvadas as pretensões de natureza declaratória, imprescritíveis. JULGAR PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos formulados por SILVIO SILVA CERQUEIRA em face de KSG INDUSTRIA E COMERCIO EM AUTOMACAO LTDA, conforme fundamentação supra, parte integrante deste dispositivo, para condená-la nas seguintes obrigações: De pagar: - aviso prévio indenizado proporcional ao tempo de serviço (72 dias), 13º salário proporcional (6/12, já considerando a projeção do aviso prévio indenizado), férias vencidas simples do período aquisitivo de 2023/2024 e proporcionais de 2024/2025 (8/12, já considerando a projeção do aviso prévio indenizado), ambas acrescidas de 1/3, além de depósitos do FGTS + multa de 40%; - dezembro de 2024 a março de 2025 e saldo de 10 dias relativo ao mês de abril de 2025; - vale-transporte no valor que ultrapassou 6% do salário base percebido, considerando a necessidade de duas conduções diárias e o valor à época da prestação de serviços, no período de dezembro de 2024 a abril de 2025; - indenização por danos morais no valor de R$5.000,00. De fazer: - efetuar a anotação da data de saída na CTPS DIGITAL do autor, qual seja em 21/06/2025, esta última considerando a projeção do aviso prévio indenizado (72 dias). A reclamada deve cumprir a obrigação de fazer no prazo de 10 dias após devidamente intimada para o cumprimento da obrigação, sob pena de multa no valor de R$3.000,00. Caso não cumprida a obrigação, a Secretaria da Vara deverá fazê-lo, nos termos do art. 39, § 1º, da CLT, sem prejuízo da multa devida; - comprovar os recolhimentos de FGTS devidos desde junho de 2022 até a rescisão contratual, nos limites da inicial, além dos incidentes sobre as parcelas de natureza salarial da presente condenação, inclusive a indenização de 40% devida pela rescisão indireta ora reconhecida, no prazo de 5 dias após devidamente intimada para o cumprimento da obrigação, executando-se diretamente por quantias equivalentes caso verificada a inadimplência. JULGAR improcedentes os demais pedidos. Alvará expedido conforme fundamentação. Os valores devidos serão apurados em regular liquidação de sentença, observando-se os limites da petição inicial, quando houver. Autorizo as deduções dos valores comprovadamente pagos para evitar o enriquecimento ilícito. Juros e Correção monetária na forma da fundamentação. Para os efeitos do § 3º do artigo 832 da CLT, a ré deverá recolher as contribuições previdenciárias sobre as parcelas deferidas na presente sentença, na forma do inciso I do artigo 28 da lei nº 8.212/91, com exceção daquelas descritas no § 9º do artigo 214 do decreto nº 3.048/99. A contribuição do reclamante será descontada de seus créditos. No tocante ao imposto de renda autorizo a sua retenção na fonte observada sua incidência mês-a-mês e a tabela progressiva, na forma da Instrução Normativa 1127 da Secretaria da Receita Federal do Brasil. Não há tributação sobre juros de mora na forma da OJ 400 da SDI-1. Honorários advocatícios na forma da fundamentação. Custas processuais pela reclamada, no importe de R$600,00, calculadas sobre R$30.000,00, valor ora arbitrado à condenação para os efeitos legais cabíveis (art. 789 da CLT). Intimem-se as partes. Nada mais. ADRIANA CRISTINA BACCARIN Juíza do Trabalho Substituta Intimado(s) / Citado(s) - SILVIO SILVA CERQUEIRA

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Silvio Silva Cerqueira x Ksg Industria E Comercio Em Automacao Ltda

ID: 336002355

Tribunal: TRT2 Órgão: 13ª Vara do Trabalho de São Paulo - Zona Leste Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 1000738-22.2025.5.02.0613

Data de Disponibilização: 28/07/2025

Polo Ativo:

SILVIO SILVA CERQUEIRA

Polo Passivo:

KSG INDUSTRIA E COMERCIO EM AUTOMACAO LTDA

Notificação

Advogados:

DANIEL LE BRETON FERREIRA

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GILMAR DE SOUZA LINO

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DANIELE SATHLER NEIS

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 13ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO - ZONA LESTE ATOrd 1000738-22.2025.5.02.0613 RECLAMANTE: SILVIO SILVA CERQUEIRA … PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 13ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO - ZONA LESTE ATOrd 1000738-22.2025.5.02.0613 RECLAMANTE: SILVIO SILVA CERQUEIRA RECLAMADO: KSG INDUSTRIA E COMERCIO EM AUTOMACAO LTDA INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID 8390fbb proferida nos autos, cujo dispositivo consta a seguir: DISPOSITIVO EM FACE DO EXPOSTO, decido: CONCEDER o benefício da justiça gratuita à parte reclamante. JULGAR EXTINTO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, o pedido relativo à multa do artigo 467 da CLT, nos termos do artigo 840, §3º da CLT c/c o artigo 485, IV do CPC. RECONHECER, de ofício, a incompetência material da Justiça do Trabalho para processar e julgar o pedido de recolhimento das contribuições previdenciárias referentes ao período do vínculo empregatício e, por conseguinte, julgar extinto o processo sem resolução do mérito, com fulcro no artigo 485 do CPC, no particular. PRONUNCIAR a prescrição quinquenal das pretensões trabalhistas cuja exigibilidade se deu em data anterior a 21/11/2019, considerando a suspensão do prazo prescricional entre 12/06/2020 e 30/10/2020, conforme previsto no art. 3º da lei 14.010/2020 (que dispôs sobre o Regime Jurídico Emergencial e Transitório das relações jurídicas de Direito Privado e suspensão dos prazos prescricionais no período da pandemia do coronavírus - Covid-19), extinguindo os pedidos a ela relativos com resolução do mérito, nos termos do art. 487, II, do Código de Processo Civil combinado com o art. 769 da CLT, observando-se a súmula 362 para o FGTS e, quanto às férias, a regra específica do art. 149 da CLT, ressalvadas as pretensões de natureza declaratória, imprescritíveis. JULGAR PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos formulados por SILVIO SILVA CERQUEIRA em face de KSG INDUSTRIA E COMERCIO EM AUTOMACAO LTDA, conforme fundamentação supra, parte integrante deste dispositivo, para condená-la nas seguintes obrigações: De pagar: - aviso prévio indenizado proporcional ao tempo de serviço (72 dias), 13º salário proporcional (6/12, já considerando a projeção do aviso prévio indenizado), férias vencidas simples do período aquisitivo de 2023/2024 e proporcionais de 2024/2025 (8/12, já considerando a projeção do aviso prévio indenizado), ambas acrescidas de 1/3, além de depósitos do FGTS + multa de 40%; - dezembro de 2024 a março de 2025 e saldo de 10 dias relativo ao mês de abril de 2025; - vale-transporte no valor que ultrapassou 6% do salário base percebido, considerando a necessidade de duas conduções diárias e o valor à época da prestação de serviços, no período de dezembro de 2024 a abril de 2025; - indenização por danos morais no valor de R$5.000,00. De fazer: - efetuar a anotação da data de saída na CTPS DIGITAL do autor, qual seja em 21/06/2025, esta última considerando a projeção do aviso prévio indenizado (72 dias). A reclamada deve cumprir a obrigação de fazer no prazo de 10 dias após devidamente intimada para o cumprimento da obrigação, sob pena de multa no valor de R$3.000,00. Caso não cumprida a obrigação, a Secretaria da Vara deverá fazê-lo, nos termos do art. 39, § 1º, da CLT, sem prejuízo da multa devida; - comprovar os recolhimentos de FGTS devidos desde junho de 2022 até a rescisão contratual, nos limites da inicial, além dos incidentes sobre as parcelas de natureza salarial da presente condenação, inclusive a indenização de 40% devida pela rescisão indireta ora reconhecida, no prazo de 5 dias após devidamente intimada para o cumprimento da obrigação, executando-se diretamente por quantias equivalentes caso verificada a inadimplência. JULGAR improcedentes os demais pedidos. Alvará expedido conforme fundamentação. Os valores devidos serão apurados em regular liquidação de sentença, observando-se os limites da petição inicial, quando houver. Autorizo as deduções dos valores comprovadamente pagos para evitar o enriquecimento ilícito. Juros e Correção monetária na forma da fundamentação. Para os efeitos do § 3º do artigo 832 da CLT, a ré deverá recolher as contribuições previdenciárias sobre as parcelas deferidas na presente sentença, na forma do inciso I do artigo 28 da lei nº 8.212/91, com exceção daquelas descritas no § 9º do artigo 214 do decreto nº 3.048/99. A contribuição do reclamante será descontada de seus créditos. No tocante ao imposto de renda autorizo a sua retenção na fonte observada sua incidência mês-a-mês e a tabela progressiva, na forma da Instrução Normativa 1127 da Secretaria da Receita Federal do Brasil. Não há tributação sobre juros de mora na forma da OJ 400 da SDI-1. Honorários advocatícios na forma da fundamentação. Custas processuais pela reclamada, no importe de R$600,00, calculadas sobre R$30.000,00, valor ora arbitrado à condenação para os efeitos legais cabíveis (art. 789 da CLT). Intimem-se as partes. Nada mais. ADRIANA CRISTINA BACCARIN Juíza do Trabalho Substituta Intimado(s) / Citado(s) - KSG INDUSTRIA E COMERCIO EM AUTOMACAO LTDA

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Rafaela Cardoso Ferreira Dos Santos e outros x Casa De Carnes Requinte Ii Ltda

ID: 336255524

Tribunal: TRT2 Órgão: 6ª Vara do Trabalho de São Paulo - Zona Leste Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 1000738-77.2024.5.02.0606

Data de Disponibilização: 28/07/2025

Polo Ativo:

RAFAELA CARDOSO FERREIRA DOS SANTOS RAFAEL GAMA TAVEIRA

Polo Passivo:

CASA DE CARNES REQUINTE II LTDA

Notificação

Advogados:

MIRIAN MIRAS SANCHES COLAMEO

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CARLOS GARDEL BERNARDES JUNIOR

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 6ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO - ZONA LESTE ATOrd 1000738-77.2024.5.02.0606 RECLAMANTE: RAFAELA CARDOSO FERREIRA… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 6ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO - ZONA LESTE ATOrd 1000738-77.2024.5.02.0606 RECLAMANTE: RAFAELA CARDOSO FERREIRA DOS SANTOS RECLAMADO: CASA DE CARNES REQUINTE II LTDA INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID e0c8e76 proferida nos autos. CONCLUSÃO Nesta data, faço o feito concluso ao(a) MM(a) Juiz(a) da 6ª Vara do Trabalho de São Paulo - Zona Leste/SP. São Paulo, 25 de julho de 2025 ALEXANDRE LUIZ GALLO FILETO DECISÃO Vistos. Id. 449a3e0: Indefiro a prorrogação do prazo requerida, uma vez que se tratam de cálculos simples, sendo desnecessária a incidência de prazo superior ao determinado. A ré apresentou seus cálculos sob id. d32d490, atualizando-os pelo "índice 'IPCA-E' até 14/04/2024 e pelo índice 'Sem Correção' a partir de 15/04/2024", "Sem incidência de juros até 15/04/2024; e juros SELIC simples a partir de 16/04/2024". Rejeito os cálculos apresentados pela ré, eis que não elaborou a apuração de férias vencidas + 1/3, conforme determinado em sentença, mas as apurou apenas em sua proporcionalidade. Ademais, os parâmetros de correção monetária e juros não estão conformes a sentença liquidanda. A autora, por sua vez, apresentou seus cálculo sob id. 7d27d2a, atualizando-os pelo "índice Tabela Única de Atualização e Conversão de Débitos Trabalhistas, acumulado a partir do mês de vencimento", com "Juros apurados desde o vencimento das verbas vencidas, em fase pré-judicial, conforme decisão do STF na ADC 58; juros simples TRD até 14/04/2024; e sem incidência de juros a partir de 15/04/2024". Rejeito os cálculos apresentados pela autora, uma vez que os parâmetros de correção monetária e juros também não estão conformes a sentença liquidanda. A Secretaria da Vara elaborou cálculos sob id. 0ab7206. HOMOLOGO os cálculos elaborados pela Secretaria da Vara, eis que consentâneos com a sentença liquidanda, e fixo o Crédito Bruto exequendo em R$ 2.640,91, atualizado até 31/07/2025, sendo: R$ 2.394,86 a título de Principal; e,R$ 246,05 a título de Taxa Legal. Os valores supra deverão ser devidamente atualizados até a data do efetivo pagamento, ocasião em que serão calculados os honorários advocatícios em favor do patrono da parte autora, à base de 10% sobre as verbas 1 e 2 supra. Não há contribuições previdenciárias ou fiscais a serem solvidas ante a natureza das verbas deferida na sentença. Anoto que a ré comprovou o recolhimento do FGTS + 40% à conta vinculada do reclamante, conforme documentos juntados com a petição id. 837be13. Os honorários periciais técnicos restaram a cargo da parte autora, sucumbente no objeto da perícia, e já foram requisitados à União, conforme id. 8317fa1. Aguarde-se o pagamento. A execução deverá abranger, inclusive, as custas processuais, a cargo da ré, no importe de R$ 46,83 em 31/07/2025. Desnecessária a ciência ao INSS, nos termos art. 20-A da Lei 10522/2002 e da Portaria Normativa PGF/AGU nº 47/2023. Dê-se ciência à reclamada, por meio de seu advogado, acerca da sentença de liquidação para pagamento do crédito exequendo, devidamente atualizado até a data do depósito, ou para garantia do juízo, no prazo de 48 horas, conforme o artigo 880, da CLT, sob pena de penhora. Não havendo advogado constituído, CITE-SE para pagamento dos títulos indicados, sob pena de execução imediata. Na ocasião do pagamento, deverá a executada, juntar planilha de cálculo PjeCalc, permitindo eventual liberação de valores a quem de direito. O pagamento da presente execução deverá ser feito pelos meios eletrônicos disponíveis, mediante depósito judicial no prazo acima estabelecido, preferencialmente, nas agências do Banco do Brasil, tendo em vista o sistema SISCONDJ, que viabiliza a emissão de alvará eletrônico. a) pagamento: www.trtsp.jus.br/"Processos"/"Processo Judicial Eletrônico"/"Guia prático PJE (advogados e partes) - item 3: "Como emitir guia de depósito judicial". A emissão das guias de depósito judicial nos processos eletrônicos é feita diretamente pelo site do Banco do Brasil (www.bb.com.br). Quanto às custas processuais, a comprovação se dará na guia própria de arrecadação, não se admitindo depositá-las judicialmente. a) recolhimento de custas e de emolumentos e códigos: www.trtsp.jus.br, Serviços, Emissão de guia GRU – guia de recolhimento da União. Os depósitos e recolhimentos podem ser feitos em qualquer agência e deverá ser informado ao juízo por meio de petição, enviada por meio eletrônico e assinada digitalmente, com a juntada do comprovante de pagamento. Na ausência de depósito ou de garantia do juízo, com base nos artigos 765, da CLT e 139, IV, do CPC, que atribui ao juiz o poder geral de cautela, de aplicação subsidiária ao processo do trabalho, conforme artigo 889, da CLT, determino a expedição de mandado para pesquisa de bens por meio dos sistemas SISBAJUD, RENAJUD, ARISP, INFOJUD e CNIB em nome da executada. Int. SAO PAULO/SP, 25 de julho de 2025. MONIQUE BERTOTTI Juíza do Trabalho Substituta Intimado(s) / Citado(s) - RAFAELA CARDOSO FERREIRA DOS SANTOS

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