Resultados para "1000743-53.2021.8.26.0229" – Página 154 de 170

Estado De São Paulo x Jefferson Morais Da Silva Rego

ID: 312284630

Tribunal: TJSP Órgão: Unidade de Processamento Judicial - UPJ do Colégio Recursal dos Juizados Especiais do Estado de São Paulo Classe: RECURSO INOMINADO CíVEL Nº Processo: 1000743-08.2025.8.26.0037

Data de Disponibilização: 01/07/2025

Polo Ativo:

ESTADO DE SãO PAULO

Polo Passivo:

JEFFERSON MORAIS DA SILVA REGO

Intimação de acórdão

Advogados:

BRUNA MAYARA NOGUEIRA BASTOS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1000743-08.2025.8.26.0037 - Processo Digital - Recurso Inominado Cível - Araraquara - Recorrente: Estado de São Paulo - Recorrido: Jefferson Morais da Silva Rego - Magistra… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1000743-08.2025.8.26.0037 - Processo Digital - Recurso Inominado Cível - Araraquara - Recorrente: Estado de São Paulo - Recorrido: Jefferson Morais da Silva Rego - Magistrado(a) Eduardo Tobias de Aguiar Moeller-Colégio Recursal - Negaram provimento ao recurso, por V. U. - RECURSO INOMINADO. POLICIAL MILITAR. PRETENSÃO DE COBRANÇA DE DIFERENÇAS PRETÉRITAS DA INCORPORAÇÃO DE 100% DO ADICIONAL LOCAL DE EXERCÍCIO (ALE) NO SALÁRIO BASE, DECORRENTE DO RECONHECIMENTO NO MANDADO DE SEGURANÇA COLETIVO Nº 1001391-23.2014.8.26.0053 IMPETRADO ANTERIORMENTE PELA ASSOCIAÇÃO DOS OFICIAIS MILITARES DO ESTADO DE SÃO PAULO (AOMESP). CONFORME JURISPRUDÊNCIA DO STJ, O MANDADO DE SEGURANÇA COLETIVO IMPETRADO POR ASSOCIAÇÃO CIVIL INDEPENDE DE AUTORIZAÇÃO (SÚMULA Nº 629 DO STF) OU DE FILIAÇÃO PRÉVIA (TEMA Nº 1.119 DO STF). LEGITIMIDADE ATIVA DE TODOS OS POLICIAIS MILITARES, INDEPENDENTEMENTE DE CARGO OU PATENTE NEM DE PRÉVIA FILIAÇÃO, CONFORME TESE JURÍDICA FIXADA PELA TURMA DE UNIFORMIZAÇÃO NO PUIL Nº 0000003-18.2024.8.26.9021. INOCORRÊNCIA DE PRESCRIÇÃO. MÉRITO. O DIREITO RECONHECIDO NA AÇÃO COLETIVA REFERENTE À REVISÃO DA FORMA DE INCORPORAÇÃO REALIZADA POR MEIO DA LCE Nº 1.197/2013 É INQUESTIONÁVEL, NÃO SE APLICANDO A TESE JURÍDICA DO IRDR Nº 2151535-83.2016.8.26.0000 DO TJSP (QUE VEDA A INCORPORAÇÃO DE 100% DO ALE NO VENCIMENTO BASE) TENDO EM VISTA QUE O OBJETO DO LITÍGIO LIMITA-SE À DISCUSSÃO DA EXTENSÃO TEMPORAL DOS EFEITOS DA COISA JULGADA DO MANDADO DE SEGURANÇA COLETIVO AO QUINQUÊNIO ANTERIOR À IMPETRAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE DE REDISCUSSÃO DO MÉRITO, EM AÇÃO DE COBRANÇA DE VALORES PRETÉRITOS COM FUNDAMENTO NO TÍTULO EXECUTIVO JUDICIAL FORMADO NO MANDADO DE SEGURANÇA COLETIVO N. 1001391-23.2014.8.26.0053, SOB PENA DE OFENSA À AUTORIDADE DA COISA JULGADA MATERIAL, CONFORME TESE JURÍDICA FIXADA PELA TURMA DE UNIFORMIZAÇÃO NO PUIL Nº 0004787-15.2024.8.26.9061. EFEITOS PECUNIÁRIOS PRETÉRITOS LIMITADOS AO PERÍODO ENTRE A VIGÊNCIA DA LCE Nº 1.197/13 E A IMPETRAÇÃO DO MANDADO DE SEGURANÇA EM 24.1.2014. DIREITO ÀS DIFERENÇAS DECORRENTES DA ABSORÇÃO INTEGRAL DO ALE QUE SUBSISTE ATÉ A OCORRÊNCIA DE REESTRUTURAÇÃO REMUNERATÓRIA. FIXAÇÃO DE NOVOS PADRÕES DE VENCIMENTO DOS POLICIAIS MILITARES PELA LCE Nº 1.216/13 QUE ENCERRA O EQUÍVOCO DA LCE Nº 1197/13, COM REDUÇÃO DAS DIFERENÇAS. SERVIDOR QUE NÃO POSSUI DIREITO ADQUIRIDO A REGIME JURÍDICO. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA MANTIDA. RECURSO IMPROVIDO. Para eventual interposição de recurso extraordinário, comprovar o recolhimento de R$ 1.022,00 na Guia de Recolhimento da União - GRU, do tipo 'Cobrança' - Ficha de Compensação, a ser emitida no sítio eletrônico do Supremo Tribunal Federal (http://www.stf.jus.br www.stf.jus.br ) ou recolhimento na plataforma PAG Tesouro, nos termos das Resoluções nºs 733/2021 e 766/2022; e para recursos não digitais ou para os digitais que contenham mídias ou outros objetos que devam ser remetidos via malote, o valor referente a porte de remessa e retorno em guia FEDTJ, código 140-6, no Banco do Brasil S.A. ou internet, conforme tabela \"D\" da Resolução nº 833 do STF, de 13 de maio de 2024 e Provimento nº 831/2004 do CSM. - Advs: Bruna Mayara Nogueira Bastos (OAB: 347973/SP) - 16º Andar, Sala 1607

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 1050660-35.2024.8.26.0100

ID: 313323697

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 10ª Vara da Família e Sucessões Classe: INVENTáRIO Nº Processo: 1050660-35.2024.8.26.0100

Data de Disponibilização: 02/07/2025

Polo Ativo:

MICHELE YEN HSIEH NICOLE YEN HSIEH PEDRO SALES RICK YEN HSIEH

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

PEDRO SALES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

GUSTAVO LUIS CORREA BITENCOURT

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

DOMINGOS SAVIO COELHO DE AQUINO TANAKA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

CARLOS AUGUSTO NASCIMENTO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ALESSANDRA TÂNIA SANTOS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1050660-35.2024.8.26.0100 - Inventário - Sucessões - Nicole Yen Hsieh - - Rick Yen Hsieh - - Michele Yen Hsieh - Pedro Sales - Yasuchi Arita - - BANCO BRADESCO S/A - - Marisa Harumi Mo… Processo 1050660-35.2024.8.26.0100 - Inventário - Sucessões - Nicole Yen Hsieh - - Rick Yen Hsieh - - Michele Yen Hsieh - Pedro Sales - Yasuchi Arita - - BANCO BRADESCO S/A - - Marisa Harumi Motte - - Brasil Securitizadora S.A - Vistos. Fls. 1083/1085: junte-se a devida procuração e anote-se com terceiro interessado, devendo se abster de interferir no andamento do presente Inventário. Os pedidos que visem à satisfação de seu crédito deverão ser dirigidos ao MM. Juízo da Execução ou do Cumprimento de Sentença. Nesse sentido, é a jurisprudência ao E. Tribunal de Justiça de São Paulo: "AGRAVO DE INSTRUMENTO - Inventário - Intervenção de credor nos autos do inventário pretendendo expedição de ofícios para verificar possíveis ativos e/ou bens que satisfaçam o seu crédito - Indeferimento - compete ao Juízo da execução a busca, preservação e constrição de bens penhoráveis do devedor, limitando-se o juízo do inventário a observar e anotar a penhora no rosto dos autos, quando determinada e comunicada pelo juízo da execução, de maneira que é inadequada e inoportuna a intervenção do credor/exequente nos autos do inventário - Recurso desprovido" (E. TJSP; Agravo de Instrumento 2080066-69.2019.8.26.0000; Relator o Excelentíssimo Senhor DesembargadorAlcides Leopoldo; Órgão Julgador: Colenda 4ª Câmara de Direito Privado; Data do Julgamento: 26/09/2019; Data de Registro: 27/09/2019 - chrome-extension://efaidnbmnnnibpcajpcglclefindmkaj/https://esaj.tjsp.jus.br/cjsg/getArquivo.do?cdAcordao=12924325cdForo=0). "Agravo de instrumento. Inventário e partilha. Decisão que determina que o pleito visando à satisfação dos créditos de terceiro interessado (credor de um dos herdeiros do espólio) deve ser formulado nos autos do cumprimento de sentença. Inconformismo. Desacolhimento. Execução que se processa diretamente perante o juízo onde o título judicial se formou. Exegese do art. 516, inciso II, do Código de Processo Civil. Expedição de alvará que deverá ser determinada na origem, sob pena de supressão de instância. Decisão mantida. Agravo desprovido" (E. TJSP; Agravo de Instrumento 2251288-37.2021.8.26.0000; Relator o Excelentísimo Senhor DesembargadorRômolo Russo; Órgão Julgador: Colenda 7ª Câmara de Direito Privado; Data do Julgamento: 18/05/2022; Data de Registro: 24/05/2022 - chrome-extension://efaidnbmnnnibpcajpcglclefindmkaj/https://esaj.tjsp.jus.br/cjsg/getArquivo.do?cdAcordao=15778528cdForo=0). Fls. 1086/1087, 1092/1102: digam os herdeiros. Após, abra-se vista ao Ministério Público. Fls. 1103/1110: anote-se no SAJ/PG 5, a penhora no rosto dos presentes autos. Ciência aos interessados. Por economia e celeridade dos atos processuais, serve também a presente decisão, por cópia assinada digitalmente, como OFÍCIO-RESPOSTA ao MM. Juízo da 46ª Vara do Trabalho de São Paulo para juntada aos autos da ATOrd nº 1000743-33.2024.5.02.0046, confirmando a anotação da constrição nos termos requeridos. Providencie a serventia o encaminhamento necessário, pelo e-mail institucional. Intimem-se. - ADV: ALESSANDRA TÂNIA SANTOS (OAB 497041/SP), GUSTAVO LUIS CORREA BITENCOURT (OAB 35140/SC), ALESSANDRA TÂNIA SANTOS (OAB 497041/SP), CARLOS AUGUSTO NASCIMENTO (OAB 98473/SP), DOMINGOS SAVIO COELHO DE AQUINO TANAKA (OAB 304801/SP), DOMINGOS SAVIO COELHO DE AQUINO TANAKA (OAB 304801/SP), DOMINGOS SAVIO COELHO DE AQUINO TANAKA (OAB 304801/SP), PEDRO SALES (OAB 91210/SP)

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Encontrou o que procurava? Faça login para ver mais resultados e detalhes completos.

Fazer Login para Ver Mais

Processo nº 1000743-61.2024.8.26.0063

ID: 313520366

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Barra Bonita - 1ª Vara Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1000743-61.2024.8.26.0063

Data de Disponibilização: 02/07/2025

Polo Ativo:

BANCO BRADESCO S/A

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

SAMUEL HENRIQUE CASTANHEIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1000743-61.2024.8.26.0063 - Execução de Título Extrajudicial - Contratos Bancários - Banco Bradesco S/A - 1 - Defiro o pedido de indisponibilidade de ativos financeiros, nos termos do artigo… Processo 1000743-61.2024.8.26.0063 - Execução de Título Extrajudicial - Contratos Bancários - Banco Bradesco S/A - 1 - Defiro o pedido de indisponibilidade de ativos financeiros, nos termos do artigo 854, do Código de Processo Civil, de forma reiterada pelo prazo de dez dias (teimosinha). Após a conferência do recolhimento das taxas, excetuando-se os processos isentos e com gratuidade deferida, providencie a Serventia, via SisbaJud, a indisponibilidade de ativos financeiros existentes em nome da parte executada até o limite do crédito exequendo (R$ 175.889,38 fl. 2 peças sigilosas). Frutífera ou parcialmente frutífera a diligência, nas 24 (vinte e quatro) horas subsequentes, proceda a liberação de eventual indisponibilidade excessiva e, visando evitar prejuízos para ambas as partes, também a transferência do valor para uma conta judicial, convertendo-o em penhora e dispensando-se a lavratura de termo. Em seguida, intime(m)-se o(s) executado(s), na pessoa de seu advogado, ou, na ausência, pessoalmente, por via eletrônica ou carta direcionada ao endereço de citação ou último endereço cadastrado nos autos, para eventual impugnação, no prazo de 05 (cinco) dias (artigo 854, parágrafo 3º, CPC). Infrutífera a ordem, ou encontrados apenas valores irrisórios, que deverão ser, desde logo, liberados, intime-se a parte exequente para que se manifeste em termos de prosseguimento no prazo de 10 (dez) dias. Em caso de dúvida quanto às contas e valores a serem liberados, e/ou, havendo impugnação, na forma do artigo 854, parágrafo § 3º, do Código de Processo Civil, tornem os autos conclusos com urgência para ulteriores deliberações. 2- Defiro a pesquisa da última declaração de bens da parte executada através do sistema Infojud. Conforme o Provimento CG nº 21/2018, que alterou a redação do artigo 1.263, caput e § único, das Normas de Serviço da Corregedoria Geral da Justiça, as informações relacionadas à situação econômico-financeira das partes (declaração de imposto de renda), obtidas pelo sistema Infojud ou outro meio similar, serão juntadas aos autos, que passarão a tramitar sob segredo de justiça nos termos do artigo 189, inciso I, do Código de Processo Civil, a fim de preservar o sigilo. Serão igualmente juntadas aos autos as informações que versarem apenas sobre o endereço da parte, não sendo necessária a tramitação, neste caso, sob segredo de justiça. Observe-se que as partes também são responsáveis pela preservação da cláusula de sigilo. 3- Defiro a pesquisa de veículos da parte executada através do sistema Renajud. Encontrados bens sem restrição, proceda-se o bloqueio da transferência de tantos bens quantos bastem para garantia da execução. No mais, intime-se a parte exequente para manifestação quanto ao resultado da pesquisa, devendo ainda manifestar-se quanto eventual liberação do bem bloqueado e apresentar planilha atualizada do débito e indicação quanto ao valor de mercado dos bens a serem penhorados (artigo 871, inciso IV, do Código de Processo Civil). Intime-se. (NOTA DE CARTÓRIO: PESQUISAS JUNTADAS, COM BLOQUEIO RENAJUD E BLOQUEIO PARCIAL SISBAJUD; DECLARAÇÕES DE IMPOSTO DE RENADA JUNTADAS EM PEÇAS SIGILOSAS) - ADV: SAMUEL HENRIQUE CASTANHEIRA (OAB 264825/SP)

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Dulcilene De Lima Santos e outros x Supermercados Irmaos Lopes S/A

ID: 316457852

Tribunal: TRT2 Órgão: 25ª Vara do Trabalho de São Paulo Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 1000743-96.2024.5.02.0025

Data de Disponibilização: 04/07/2025

Polo Ativo:

DULCILENE DE LIMA SANTOS MARCELO PUPIM GOZZI

Polo Passivo:

SUPERMERCADOS IRMAOS LOPES S/A

Notificação

Advogados:

RAQUEL NASSIF MACHADO PANEQUE

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ROGERIO MAZZA TROISE

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 25ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO ATOrd 1000743-96.2024.5.02.0025 RECLAMANTE: DULCILENE DE LIMA SANTOS RECLAMADO:… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 25ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO ATOrd 1000743-96.2024.5.02.0025 RECLAMANTE: DULCILENE DE LIMA SANTOS RECLAMADO: SUPERMERCADOS IRMAOS LOPES S/A INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 7bdbd87 proferida nos autos. CONCLUSÃO Nesta data, faço os presentes autos conclusos à MM. Juíza do Trabalho. Em, 01/07/2025 MARIA EMILIA COSTA DO NASCIMENTO D E S P A C H O Diante da ausência do pagamento do valor incontroverso, será fixada multa de 20%, nos termos do do art. 774, IV, c/c parágrafo único do CPC. Ante a concordância do autor, HOMOLOGO os cálculos de liquidação apresentados pela parte reclamada no ID 721fbc2, e fixo o crédito do(a) reclamante (bruto) em R$ 1.555,35 atualizado até 30/06/2025, assim distribuídos: Principal – R$ 1.388,08 Juros – R$ 167,26 Contribuições previdenciárias INSS Reclamada: R$ 0,00 INSS Reclamante: R$ 0,00 (abater do reclamante) IR – R$ 0,00 Honorários advocatícios pela reclamada (10 %) - R$ 155,53 Multa (art. 774, IV do CPC- 20%) - R$ 311,07 Custas pela reclamada – já recolhidas TOTAL DA EXECUÇÃO: R$ 2.021,95 (em 30/06/2025) - VALOR DEVIDO PELA RECLAMADA - Atualização pela TAXA LEGAL. Intimem-se as partes desta decisão. Expeça-se ofício ao E. TRT2 para pagamento dos honorários periciais de MARCELO PUPIM GOZZI. Intime-se a parte reclamada para pagamento do crédito exequendo, no prazo de 15 (quinze) dias, conforme artigo 523 do CPC, sem a aplicação da multa de 10% nele prevista, conforme Súmula n. 31 do Tribunal Regional do Trabalho da Segunda Região, sob pena de execução. Em atenção ao princípio da cooperação, que envolve todos os atuantes no processo (artigo 6º do CPC), à luz do que orienta o artigo 149 do Provimento GP/CR n. 13/2009 da Consolidação das Normas da Corregedoria deste Regional e diante do que dispõe o artigo 878 da CLT, escoado o prazo acima fixado sem que haja pagamento pela parte executada, independentemente de nova intimação, manifeste-se a parte reclamante, em 05 dias, sobre o interesse no início da execução em face dos devedores, com a utilização dos sistemas conveniados SISBAJUD, INFOJUD, RENAJUD, ARISP, CNIB, SERASA e BNDT, para fins de penhora de patrimônio eventualmente localizado, sendo o seu silêncio compreendido como concordância. Havendo concordância tácita ou expressa, procedam-se as pesquisas acima mencionadas, respeitando a ordem de preferência estabelecida pelo artigo 835 do CPC. As partes observarão o prazo legal para a reclamada apresentar embargos à execução e o reclamante a impugnação do exequente à sentença liquidação, após a garantia do Juízo, nos termos do art. 884 da CLT. Sendo o valor da contribuição previdenciária inferior a R$40.000,00 (quarenta mil reais), dispensado o encaminhamento dos autos para manifestação da Procuradoria Federal, nos termos da Portaria Normativa PGF/AGU nº. 47/2023. SAO PAULO/SP, 03 de julho de 2025. LUCAS DE AZEVEDO TEIXEIRA Juiz do Trabalho Substituto Intimado(s) / Citado(s) - SUPERMERCADOS IRMAOS LOPES S/A

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Dulcilene De Lima Santos e outros x Supermercados Irmaos Lopes S/A

ID: 316457860

Tribunal: TRT2 Órgão: 25ª Vara do Trabalho de São Paulo Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 1000743-96.2024.5.02.0025

Data de Disponibilização: 04/07/2025

Polo Ativo:

DULCILENE DE LIMA SANTOS MARCELO PUPIM GOZZI

Polo Passivo:

SUPERMERCADOS IRMAOS LOPES S/A

Notificação

Advogados:

RAQUEL NASSIF MACHADO PANEQUE

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ROGERIO MAZZA TROISE

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 25ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO ATOrd 1000743-96.2024.5.02.0025 RECLAMANTE: DULCILENE DE LIMA SANTOS RECLAMADO:… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 25ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO ATOrd 1000743-96.2024.5.02.0025 RECLAMANTE: DULCILENE DE LIMA SANTOS RECLAMADO: SUPERMERCADOS IRMAOS LOPES S/A INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 7bdbd87 proferida nos autos. CONCLUSÃO Nesta data, faço os presentes autos conclusos à MM. Juíza do Trabalho. Em, 01/07/2025 MARIA EMILIA COSTA DO NASCIMENTO D E S P A C H O Diante da ausência do pagamento do valor incontroverso, será fixada multa de 20%, nos termos do do art. 774, IV, c/c parágrafo único do CPC. Ante a concordância do autor, HOMOLOGO os cálculos de liquidação apresentados pela parte reclamada no ID 721fbc2, e fixo o crédito do(a) reclamante (bruto) em R$ 1.555,35 atualizado até 30/06/2025, assim distribuídos: Principal – R$ 1.388,08 Juros – R$ 167,26 Contribuições previdenciárias INSS Reclamada: R$ 0,00 INSS Reclamante: R$ 0,00 (abater do reclamante) IR – R$ 0,00 Honorários advocatícios pela reclamada (10 %) - R$ 155,53 Multa (art. 774, IV do CPC- 20%) - R$ 311,07 Custas pela reclamada – já recolhidas TOTAL DA EXECUÇÃO: R$ 2.021,95 (em 30/06/2025) - VALOR DEVIDO PELA RECLAMADA - Atualização pela TAXA LEGAL. Intimem-se as partes desta decisão. Expeça-se ofício ao E. TRT2 para pagamento dos honorários periciais de MARCELO PUPIM GOZZI. Intime-se a parte reclamada para pagamento do crédito exequendo, no prazo de 15 (quinze) dias, conforme artigo 523 do CPC, sem a aplicação da multa de 10% nele prevista, conforme Súmula n. 31 do Tribunal Regional do Trabalho da Segunda Região, sob pena de execução. Em atenção ao princípio da cooperação, que envolve todos os atuantes no processo (artigo 6º do CPC), à luz do que orienta o artigo 149 do Provimento GP/CR n. 13/2009 da Consolidação das Normas da Corregedoria deste Regional e diante do que dispõe o artigo 878 da CLT, escoado o prazo acima fixado sem que haja pagamento pela parte executada, independentemente de nova intimação, manifeste-se a parte reclamante, em 05 dias, sobre o interesse no início da execução em face dos devedores, com a utilização dos sistemas conveniados SISBAJUD, INFOJUD, RENAJUD, ARISP, CNIB, SERASA e BNDT, para fins de penhora de patrimônio eventualmente localizado, sendo o seu silêncio compreendido como concordância. Havendo concordância tácita ou expressa, procedam-se as pesquisas acima mencionadas, respeitando a ordem de preferência estabelecida pelo artigo 835 do CPC. As partes observarão o prazo legal para a reclamada apresentar embargos à execução e o reclamante a impugnação do exequente à sentença liquidação, após a garantia do Juízo, nos termos do art. 884 da CLT. Sendo o valor da contribuição previdenciária inferior a R$40.000,00 (quarenta mil reais), dispensado o encaminhamento dos autos para manifestação da Procuradoria Federal, nos termos da Portaria Normativa PGF/AGU nº. 47/2023. SAO PAULO/SP, 03 de julho de 2025. LUCAS DE AZEVEDO TEIXEIRA Juiz do Trabalho Substituto Intimado(s) / Citado(s) - DULCILENE DE LIMA SANTOS

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Shirlei Gouveia Silva x Expresso Via Brasil Locadora De Veiculos Ltda

ID: 277827168

Tribunal: TRT2 Órgão: 7ª Vara do Trabalho de São Bernardo do Campo Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 1000743-94.2025.5.02.0467

Data de Disponibilização: 23/05/2025

Polo Ativo:

SHIRLEI GOUVEIA SILVA

Polo Passivo:

EXPRESSO VIA BRASIL LOCADORA DE VEICULOS LTDA

Notificação

Advogados:

INGRID SILVA BARONI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PATRICIA MARQUES PIRES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 7ª VARA DO TRABALHO DE SÃO BERNARDO DO CAMPO ATSum 1000743-94.2025.5.02.0467 RECLAMANTE: SHIRLEI GOUVEIA SILVA RE… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 7ª VARA DO TRABALHO DE SÃO BERNARDO DO CAMPO ATSum 1000743-94.2025.5.02.0467 RECLAMANTE: SHIRLEI GOUVEIA SILVA RECLAMADO: EXPRESSO VIA BRASIL LOCADORA DE VEICULOS LTDA INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID ab55392 proferido nos autos. CONCLUSÃO Nesta data, faço o feito concluso ao(à) MM(a) Juiz(a) da 7ª Vara do Trabalho de São Bernardo do Campo/SP. SÃO BERNARDO DO CAMPO/SP, data abaixo. CAMILA DE CÁSSIA MONTE SERRAT DESPACHO Vistos, etc. Ciência à parte autora da certidão de Id. 922570. DESIGNO audiência UNA (rito sumaríssimo) para 26/06/2025, às 09h, a ser realizada PRESENCIALMENTE na sala de audiências da 7ª Vara do Trabalho de São Bernardo do Campo, à Avenida Getúlio Vargas, 57, 8º andar, Baeta Neves, SAO. BERNARDO DO CAMPO/SP - CEP: 09751-250. A atuação do advogado no processo depende de prévia habilitação, realizada pelo interessado no sistema PJe, art. 5º, da Res. CSJT nº 185/2017. A defesa e demais documentos, classificados na forma do art. 12, da Res. CSJT nº 185/2017, deverão ser protocolados no sistema PJe. Recomenda-se a juntada com pelo menos 48 horas de antecedência à audiência. É facultada apresentação de defesa oral, art. 847, da CLT. Em audiência, V. Sa. pode designar preposto, art. 843, da CLT, bem como constituir advogado. A ausência do(a) reclamado(a) à audiência importa revelia e confissão quanto à matéria de fato, art. 844, da CLT. A ausência do autor importará no arquivamento do feito, nos termos do art. 844 da CLT. Solicita-se comunicar com antecedência mínima de dez dias a necessidade de nomeação de intérprete de LIBRAS - Língua Brasileira de Sinais para atuar na audiência caso haja pessoa surda ou com deficiência auditiva como partícipe de processo. Conforme o artigo 1º, § 2º, da Resolução CNJ 345/2020, a audiência presencial não impedirá a tramitação do feito no âmbito do Juízo 100% Digital. Conforme artigo 3º da Resolução CNPJ 354/2020, a realização de audiências telepresenciais, ainda que a requerimento das partes, demandam conveniência e viabilidade. Atentem-se os optantes do Juízo 100% digital sobre a eventual modalidade presencial apenas no que toca à colheita de prova oral, com vistas à celeridade e segurança do ato, em atenção ao inciso LXXVIII do art. 5º da Constituição Federal, art. 765 da CLT, § 2º do art. 1º da Resolução CNJ Nº 345 de 09/10/2020 e § 5º do art. 2º do Ato GP 10/2021 do TRT/SP, valendo ressaltar que os demais atos poderão ser praticados normalmente pelo modo virtual. Testemunhas na forma do artigo art. 852-H, § 3º da Consolidação das Leis Trabalhistas. Intime(m)-se o(a)(s) autor(a)(es). Cite(m)-se o(a)(s) reclamado(a)(s). SAO BERNARDO DO CAMPO/SP, 22 de maio de 2025. IEDA REGINA ALINERI PAULI Juíza do Trabalho Titular Intimado(s) / Citado(s) - SHIRLEI GOUVEIA SILVA

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Claudio Luiz Rodrigues Martins e outros x Alpha Maui Poke House Comercio De Alimentos E Bebidas S.A e outros

ID: 320201717

Tribunal: TRT2 Órgão: 3ª Vara do Trabalho de Barueri Classe: CUMPRIMENTO PROVISóRIO DE SENTENçA Nº Processo: 1000743-13.2025.5.02.0203

Data de Disponibilização: 10/07/2025

Polo Ativo:

CLAUDIO LUIZ RODRIGUES MARTINS JOSE OCTAVIO DE CAMPOS MOREIRA

Polo Passivo:

ALPHA MAUI POKE HOUSE COMERCIO DE ALIMENTOS E BEBIDAS S.A ELIBERTO SOUZA SANTOS 31174577800

Notificação

Advogados:

VANESSA HELLEN SOUSA SILVA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

RICARDO OMENA DE OLIVEIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

JESSICA MARTINS FIDALGO BARBOSA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

EDUARDO SCARABELO ESTEVES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

RICARDO SALOMAO DE ALMEIDA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 3ª VARA DO TRABALHO DE BARUERI CumPrSe 1000743-13.2025.5.02.0203 REQUERENTE: CLAUDIO LUIZ RODRIGUES MARTINS REQUE… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 3ª VARA DO TRABALHO DE BARUERI CumPrSe 1000743-13.2025.5.02.0203 REQUERENTE: CLAUDIO LUIZ RODRIGUES MARTINS REQUERIDO: ELIBERTO SOUZA SANTOS 31174577800 E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 4692461 proferida nos autos. CONCLUSÃO Nesta data, faço o feito concluso ao(a) MM(a) Juiz(a) da 3ª Vara do Trabalho de Barueri. BARUERI/SP, 08 de julho de 2025. LUIZ ANTONIO LOUREIRO TRAVAIN HOMOLOGAÇÃO DE ACORDO Vistos etc. As partes (ELIBERTO SOUZA SANTOS, ALPHA MAUI POKE HOUSE COMERCIO DE ALIMENTOS E BEBIDAS S.A e CLAUDIO LUIZ RODRIGUES MARTINS,) apresentaram minuta de acordo (#id:7eef4a5) no valor total de R$ 68.000,00 (sessenta e oito mil reais) líquidos para quitação do débito em questão, sendo R$ 64.700,00 referente a condenação e R$ 3.300,00 referente aos honorários sucumbenciais. Ressalte- os termos do acordo "A segunda Reclamada concorda com o presente acordo e tem ciência que o processo permanecerá suspenso contra a mesma até a quitação da avença, concordando ainda, com o levantamento de seus depósitos recursais para pagamento da entrada, e sendo descumprido o acordo poderá ser acionada diretamente para execução do acordo." Assim, expeça-se o alvará para transferência dos valores consoante os termos do acordo. HOMOLOGO O ACORDO noticiado pelas partes, a fim de que surta os regulares efeitos de direito, observando-se às determinações seguintes. Caberá à parte interessada verificar a regularidade dos depósitos efetuados na conta indicada para recebimento das parcelas acordadas, que serão consideradas devidamente quitadas caso não noticiado inadimplemento nos autos no prazo de 10 dias do vencimento de cada parcela. Em ocorrendo o inadimplemento, o reclamante deverá indicar expressamente a parcela vencida, atentando-se que o requerimento infundado de execução da avença poderá configurar sua responsabilidade por litigância de má-fé, a teor do quanto disposto nos artigos 79, 80 e 81, do Código de Processo Civil. Havendo necessidade de liberação de FGTS e seguro desemprego deverá ser realizada a expedição e entrega das guias pela reclamada diretamente ao reclamante já que tal nenhum requerimento nesse sentido consta da petição de acordo. Custas, recolhimentos previdenciários, fiscais e demais despesas processuais deverão observar a decisão já transitada em julgado, com pagamento pela parte devedora em até 30 dias após o vencimento da última parcela do acordo, sob pena de execução. Registrem-se as parcelas no PJe, aguardando-se o adimplemento em pasta própria. Com o adimplemento integral do acordo, serão considerados quitados o processo e a relação jurídica trabalhista em relação à(s) reclamada(s). Havendo denúncia do inadimplemento da avença, intime-se a reclamada para, em 10 dias, comprovar o pagamento do acordo, sob pena de execução Tudo cumprido, venham os autos conclusos para extinção da execução e arquivamento definitivo, independentemente de nova intimação. BARUERI/SP, 08 de julho de 2025. TAMARA LUIZA VIEIRA RASIA Juíza do Trabalho Substituta Intimado(s) / Citado(s) - CLAUDIO LUIZ RODRIGUES MARTINS

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Claudio Luiz Rodrigues Martins e outros x Alpha Maui Poke House Comercio De Alimentos E Bebidas S.A e outros

ID: 320201725

Tribunal: TRT2 Órgão: 3ª Vara do Trabalho de Barueri Classe: CUMPRIMENTO PROVISóRIO DE SENTENçA Nº Processo: 1000743-13.2025.5.02.0203

Data de Disponibilização: 10/07/2025

Polo Ativo:

CLAUDIO LUIZ RODRIGUES MARTINS JOSE OCTAVIO DE CAMPOS MOREIRA

Polo Passivo:

ALPHA MAUI POKE HOUSE COMERCIO DE ALIMENTOS E BEBIDAS S.A ELIBERTO SOUZA SANTOS 31174577800

Notificação

Advogados:

VANESSA HELLEN SOUSA SILVA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

RICARDO OMENA DE OLIVEIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

JESSICA MARTINS FIDALGO BARBOSA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

EDUARDO SCARABELO ESTEVES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

RICARDO SALOMAO DE ALMEIDA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 3ª VARA DO TRABALHO DE BARUERI CumPrSe 1000743-13.2025.5.02.0203 REQUERENTE: CLAUDIO LUIZ RODRIGUES MARTINS REQUE… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 3ª VARA DO TRABALHO DE BARUERI CumPrSe 1000743-13.2025.5.02.0203 REQUERENTE: CLAUDIO LUIZ RODRIGUES MARTINS REQUERIDO: ELIBERTO SOUZA SANTOS 31174577800 E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 4692461 proferida nos autos. CONCLUSÃO Nesta data, faço o feito concluso ao(a) MM(a) Juiz(a) da 3ª Vara do Trabalho de Barueri. BARUERI/SP, 08 de julho de 2025. LUIZ ANTONIO LOUREIRO TRAVAIN HOMOLOGAÇÃO DE ACORDO Vistos etc. As partes (ELIBERTO SOUZA SANTOS, ALPHA MAUI POKE HOUSE COMERCIO DE ALIMENTOS E BEBIDAS S.A e CLAUDIO LUIZ RODRIGUES MARTINS,) apresentaram minuta de acordo (#id:7eef4a5) no valor total de R$ 68.000,00 (sessenta e oito mil reais) líquidos para quitação do débito em questão, sendo R$ 64.700,00 referente a condenação e R$ 3.300,00 referente aos honorários sucumbenciais. Ressalte- os termos do acordo "A segunda Reclamada concorda com o presente acordo e tem ciência que o processo permanecerá suspenso contra a mesma até a quitação da avença, concordando ainda, com o levantamento de seus depósitos recursais para pagamento da entrada, e sendo descumprido o acordo poderá ser acionada diretamente para execução do acordo." Assim, expeça-se o alvará para transferência dos valores consoante os termos do acordo. HOMOLOGO O ACORDO noticiado pelas partes, a fim de que surta os regulares efeitos de direito, observando-se às determinações seguintes. Caberá à parte interessada verificar a regularidade dos depósitos efetuados na conta indicada para recebimento das parcelas acordadas, que serão consideradas devidamente quitadas caso não noticiado inadimplemento nos autos no prazo de 10 dias do vencimento de cada parcela. Em ocorrendo o inadimplemento, o reclamante deverá indicar expressamente a parcela vencida, atentando-se que o requerimento infundado de execução da avença poderá configurar sua responsabilidade por litigância de má-fé, a teor do quanto disposto nos artigos 79, 80 e 81, do Código de Processo Civil. Havendo necessidade de liberação de FGTS e seguro desemprego deverá ser realizada a expedição e entrega das guias pela reclamada diretamente ao reclamante já que tal nenhum requerimento nesse sentido consta da petição de acordo. Custas, recolhimentos previdenciários, fiscais e demais despesas processuais deverão observar a decisão já transitada em julgado, com pagamento pela parte devedora em até 30 dias após o vencimento da última parcela do acordo, sob pena de execução. Registrem-se as parcelas no PJe, aguardando-se o adimplemento em pasta própria. Com o adimplemento integral do acordo, serão considerados quitados o processo e a relação jurídica trabalhista em relação à(s) reclamada(s). Havendo denúncia do inadimplemento da avença, intime-se a reclamada para, em 10 dias, comprovar o pagamento do acordo, sob pena de execução Tudo cumprido, venham os autos conclusos para extinção da execução e arquivamento definitivo, independentemente de nova intimação. BARUERI/SP, 08 de julho de 2025. TAMARA LUIZA VIEIRA RASIA Juíza do Trabalho Substituta Intimado(s) / Citado(s) - ELIBERTO SOUZA SANTOS 31174577800 - ALPHA MAUI POKE HOUSE COMERCIO DE ALIMENTOS E BEBIDAS S.A

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Hayanna Schreier Franca x Banco Santander (Brasil) S.A. e outros

ID: 262813132

Tribunal: TRT2 Órgão: 1ª Vara do Trabalho de São Paulo Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 1000743-42.2022.5.02.0001

Data de Disponibilização: 30/04/2025

Polo Ativo:

HAYANNA SCHREIER FRANCA

Polo Passivo:

BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A. KONECTA BRAZIL OUTSOURCING LTDA.

Notificação

Advogados:

GABRIEL RICOTA DE MELLO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

CARLA CRISTINA FRACALOSSI DE OLIVEIRA RIGIGO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MARIA APARECIDA ALVES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

IVAN CARLOS DE ALMEIDA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ANTONIO RODRIGO SANT ANA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

CARLA FERNANDA DUARTE ALVES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

VERONICA SARTORI CAETANO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 1ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO 1000743-42.2022.5.02.0001 : HAYANNA SCHREIER FRANCA : KONECTA BRAZIL OUTSOURCIN… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 1ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO 1000743-42.2022.5.02.0001 : HAYANNA SCHREIER FRANCA : KONECTA BRAZIL OUTSOURCING LTDA. E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID 19f9655 proferido nos autos. CONCLUSÃO Nesta data, faço o feito concluso ao(a) MM(a) Juiz(a) da 1ª Vara do Trabalho de São Paulo/SP. TATIANE SOUZA MARCOLA DESPACHO 1 - Diante do trânsito em julgado da presente ação, determino: 2 - Considerando o dever de cooperação das partes litigantes, sua obrigação de atender ao comando judicial e em prestígio ao princípio da duração razoável do processo - inciso LXXVIII, do art. 5º da Constituição Federal -, determino que, a partir dos parâmetros da condenação, as reclamadas apresentem suas contas de liquidação no prazo de 8 dias sob pena de preclusão, que deverão envolver os seguintes cálculos: a) das contribuições previdenciárias (cota-parte do empregado e do empregador); b) do Imposto de Renda, nos termos artigos 215 e 216 da Consolidação das Normas da Corregedoria deste Regional, devendo indicar os valores exatos utilizados para sua apuração (rendimentos tributáveis e rendimentos isentos e não tributáveis), bem como poderá ser observado, se for o caso, a Instrução Normativa da Receita Federal - RFB nº 1127 de 07/02/2011 e os preceitos do artigo 12-A da Lei 7713/88; c) da correção monetária, com a utilização do IPCA-E na fase pré-judicial e com a utilização da SELIC a partir do ajuizamento da ação nos termos do decidido pelo STF na ADC nº 58 e na ADC nº 59. Inerte, nomeie-se perito contábil às suas expensas. 3 - Cumprido o item anterior, intime-se o reclamante para manifestação acerca das contas apresentadas no prazo de 08 dias, sob pena de preclusão e homologação dos cálculos da reclamada. Na discordância, deverá indicar de quais os itens e valores, nos termos do parágrafo 2º do artigo 879 da CLT. Na concordância, no caso de litisconsórcio passivo, havendo mais de um cálculo das rés, deverá indicar especificamente com qual reclamada concorda. 4 - Tudo cumprido, tornem os autos conclusos para homologação da liquidação. 5 - A 1ª ré deverá proceder a baixa na CTPS da reclamante, considerando-se o período do aviso prévio indenizado (CLT, 487, § 1º), no prazo de 5 dias, sob pena de aplicação de multa fixa, no valor de R$ 500,00, a favor da autora. No silêncio, cumpra-se nos termos do art.39, § 2º da CLT. 6 - A 1ª ré deverá também proceda a entrega das guias TRCT, código 1 e CD/SD, e, em caso de descumprimento dessas obrigações, deverá arcar com a multa outrora cominada (R$ 500,00), além de indenização equivalente às parcelas de seguro-desemprego a que faz jus a reclamante (Lei nº 7.998/90, art. 4º). Prazo de 5 dias. SAO PAULO/SP, 29 de abril de 2025. TATIANA AGDA JULIA ELENICE HELENA BELOTI MARANESI ARROYO Juíza do Trabalho Substituta Intimado(s) / Citado(s) - HAYANNA SCHREIER FRANCA

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Hayanna Schreier Franca x Banco Santander (Brasil) S.A. e outros

ID: 262813142

Tribunal: TRT2 Órgão: 1ª Vara do Trabalho de São Paulo Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 1000743-42.2022.5.02.0001

Data de Disponibilização: 30/04/2025

Polo Ativo:

HAYANNA SCHREIER FRANCA

Polo Passivo:

BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A. KONECTA BRAZIL OUTSOURCING LTDA.

Notificação

Advogados:

GABRIEL RICOTA DE MELLO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

CARLA CRISTINA FRACALOSSI DE OLIVEIRA RIGIGO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MARIA APARECIDA ALVES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

IVAN CARLOS DE ALMEIDA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ANTONIO RODRIGO SANT ANA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

CARLA FERNANDA DUARTE ALVES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

VERONICA SARTORI CAETANO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 1ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO 1000743-42.2022.5.02.0001 : HAYANNA SCHREIER FRANCA : KONECTA BRAZIL OUTSOURCIN… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 1ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO 1000743-42.2022.5.02.0001 : HAYANNA SCHREIER FRANCA : KONECTA BRAZIL OUTSOURCING LTDA. E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID 19f9655 proferido nos autos. CONCLUSÃO Nesta data, faço o feito concluso ao(a) MM(a) Juiz(a) da 1ª Vara do Trabalho de São Paulo/SP. TATIANE SOUZA MARCOLA DESPACHO 1 - Diante do trânsito em julgado da presente ação, determino: 2 - Considerando o dever de cooperação das partes litigantes, sua obrigação de atender ao comando judicial e em prestígio ao princípio da duração razoável do processo - inciso LXXVIII, do art. 5º da Constituição Federal -, determino que, a partir dos parâmetros da condenação, as reclamadas apresentem suas contas de liquidação no prazo de 8 dias sob pena de preclusão, que deverão envolver os seguintes cálculos: a) das contribuições previdenciárias (cota-parte do empregado e do empregador); b) do Imposto de Renda, nos termos artigos 215 e 216 da Consolidação das Normas da Corregedoria deste Regional, devendo indicar os valores exatos utilizados para sua apuração (rendimentos tributáveis e rendimentos isentos e não tributáveis), bem como poderá ser observado, se for o caso, a Instrução Normativa da Receita Federal - RFB nº 1127 de 07/02/2011 e os preceitos do artigo 12-A da Lei 7713/88; c) da correção monetária, com a utilização do IPCA-E na fase pré-judicial e com a utilização da SELIC a partir do ajuizamento da ação nos termos do decidido pelo STF na ADC nº 58 e na ADC nº 59. Inerte, nomeie-se perito contábil às suas expensas. 3 - Cumprido o item anterior, intime-se o reclamante para manifestação acerca das contas apresentadas no prazo de 08 dias, sob pena de preclusão e homologação dos cálculos da reclamada. Na discordância, deverá indicar de quais os itens e valores, nos termos do parágrafo 2º do artigo 879 da CLT. Na concordância, no caso de litisconsórcio passivo, havendo mais de um cálculo das rés, deverá indicar especificamente com qual reclamada concorda. 4 - Tudo cumprido, tornem os autos conclusos para homologação da liquidação. 5 - A 1ª ré deverá proceder a baixa na CTPS da reclamante, considerando-se o período do aviso prévio indenizado (CLT, 487, § 1º), no prazo de 5 dias, sob pena de aplicação de multa fixa, no valor de R$ 500,00, a favor da autora. No silêncio, cumpra-se nos termos do art.39, § 2º da CLT. 6 - A 1ª ré deverá também proceda a entrega das guias TRCT, código 1 e CD/SD, e, em caso de descumprimento dessas obrigações, deverá arcar com a multa outrora cominada (R$ 500,00), além de indenização equivalente às parcelas de seguro-desemprego a que faz jus a reclamante (Lei nº 7.998/90, art. 4º). Prazo de 5 dias. SAO PAULO/SP, 29 de abril de 2025. TATIANA AGDA JULIA ELENICE HELENA BELOTI MARANESI ARROYO Juíza do Trabalho Substituta Intimado(s) / Citado(s) - BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A.

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Encontrou 1699 resultados. Faça login para ver detalhes completos e mais informações.

Fazer Login para Ver Detalhes