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Howard Steven Goldfield e outros x Edson Valdir Alves Leite e outros

ID: 293300711

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de São Bento do Sapucaí - Vara Única Classe: USUCAPIãO Nº Processo: 1000751-32.2020.8.26.0563

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

HOWARD STEVEN GOLDFIELD SONIA MARGARETE GOLDFIELD

Polo Passivo:

EDSON VALDIR ALVES LEITE JARBAS MARQUES RIBEIRO MARCIO JOSE MARTINS MARIA HELENA VALVANO DA SILVA MARIA MISSEIA DA SILVA LEITE ORLANDO RIYUIT KUMAGAI

Intimação

Advogados:

MARCO ANTONIO GONCALVES

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ANTONIO DONIZETTI RIBEIRO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1000751-32.2020.8.26.0563 - Usucapião - Usucapião Extraordinária - Sonia Margarete Goldfield - - Howard Steven Goldfield - Maria Misseia da Silva Leite - - Edson Valdir Alves Leite e outr… Processo 1000751-32.2020.8.26.0563 - Usucapião - Usucapião Extraordinária - Sonia Margarete Goldfield - - Howard Steven Goldfield - Maria Misseia da Silva Leite - - Edson Valdir Alves Leite e outros - Marcio Jose Martins e outro - Jarbas Marques Ribeiro - - Orlando Riyuit kumagai - - MARIA HELENA VALVANO DA SILVA e outros - Nelson Hidenori Kumagai - - PEDRO MORIL - Isto posto, JULGO PROCEDENTE o pedido inicial, extinguindo o processo com resolução do mérito, nos termos do artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, para declarar o domínio da parte autora, pela usucapião, sobre o imóvel referido na inicial, com área de 17.449,74m², acesso pela Rua Paulo Mossami Ito, s/n, bairro Machadinho, Santo Antonio do Pinhal-SP, cuja planta e memorial descritivo encontram-se, respectivamente, às fls. 156 e 157/158. AUTORIZO a Sra. Registradora a fazer as necessárias averbações remissivas a fim de evitar a manutenção de registros sobrepostos. Faculto, ainda, a Sra. Registradora, a inclusão de outras peças que julgar necessárias, via senha de acesso eletrônico já disponibilizada, por intermédio da qual também poderá verificar a autenticidade das peças encaminhadas. Certificado o trânsito em julgado, servirá a presente sentença como MANDADO para registro e abertura de matrícula da usucapião. Fica a cargo da parte interessada, ante a disponibilização eletrônica dos autos, providenciar a impressão, instrução e encaminhamento do mandado com as peças mencionadas (certidão de trânsito em julgado, memorial descritivo e planta). Eventual mapa depositado em Cartório deverá ser desde logo encaminhado ao Sr. Oficial do CRI. Expeça-se certidão de honorários no valor máximo previsto na tabela do Convênio firmado entre a Defensoria Pública do Estado e a OAB/SP. Decorrido o prazo de 30 dias do trânsito em julgado sem manifestação, arquivem-se os autos. Publique-se. Intimem-se. Cumpra-se. - ADV: ANTONIO DONIZETTI RIBEIRO (OAB 132669/SP), ANTONIO DONIZETTI RIBEIRO (OAB 132669/SP), ANTONIO DONIZETTI RIBEIRO (OAB 132669/SP), ANTONIO DONIZETTI RIBEIRO (OAB 132669/SP), ANTONIO DONIZETTI RIBEIRO (OAB 132669/SP), ANTONIO DONIZETTI RIBEIRO (OAB 132669/SP), ANTONIO DONIZETTI RIBEIRO (OAB 132669/SP), ANTONIO DONIZETTI RIBEIRO (OAB 132669/SP), ANTONIO DONIZETTI RIBEIRO (OAB 132669/SP), ANTONIO DONIZETTI RIBEIRO (OAB 132669/SP), ANTONIO DONIZETTI RIBEIRO (OAB 132669/SP), ANTONIO DONIZETTI RIBEIRO (OAB 132669/SP), ANTONIO DONIZETTI RIBEIRO (OAB 132669/SP), MARCO ANTONIO GONCALVES (OAB 113763/SP), ANTONIO DONIZETTI RIBEIRO (OAB 132669/SP), MARCO ANTONIO GONCALVES (OAB 113763/SP), ANTONIO DONIZETTI RIBEIRO (OAB 132669/SP), ANTONIO DONIZETTI RIBEIRO (OAB 132669/SP), ANTONIO DONIZETTI RIBEIRO (OAB 132669/SP), ANTONIO DONIZETTI RIBEIRO (OAB 132669/SP), ANTONIO DONIZETTI RIBEIRO (OAB 132669/SP), ANTONIO DONIZETTI RIBEIRO (OAB 132669/SP), ANTONIO DONIZETTI RIBEIRO (OAB 132669/SP)

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Amha Saúde S/A x Margarida Tomiko Shintani

ID: 291491851

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 4º Grupo - 7ª Câmara Direito Privado - Pátio do Colégio, 73 - 4º andar Classe: EMBARGOS DE DECLARAçãO CíVEL Nº Processo: 1000751-83.2024.8.26.0048

Data de Disponibilização: 06/06/2025

Polo Ativo:

AMHA SAúDE S/A

Polo Passivo:

MARGARIDA TOMIKO SHINTANI

Intimação de acórdão

Advogados:

THAYLANE FERREIRA VIEIRA

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GUSTAVO ANTONIO FERES PAIXÃO

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INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1000751-83.2024.8.26.0048/50000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/201… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1000751-83.2024.8.26.0048/50000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Embargos de Declaração Cível - Atibaia - Embargte: Amha Saúde S/A - Embargda: Margarida Tomiko Shintani (Por curador) e outro - Magistrado(a) Ademir Modesto de Souza - Rejeitaram os embargos. V. U. - DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. PLANO DE SAÚDE.1. EMBARGOS DA OPERADORA CONTRA ACÓRDÃO QUE, NOS AUTOS DA AÇÃO COMINATÓRIA E INDENIZATÓRIA MOVIDA POR USUÁRIA, MANTEVE SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA QUE RECONHECEU A ABUSIVIDADE DA INTERRUPÇÃO NO FORNECIMENTO DE INSUMOS MÉDICOS E CONDENOU A EMBARGANTE AO RESTABELECIMENTO DO SERVIÇO E À REPARAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS.2. CINGE-SE A CONTROVÉRSIA À OMISSÃO NO JULGADO QUANTO À INEXISTÊNCIA DE FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO, À AUSÊNCIA DE PRETENSÃO RESISTIDA E DE COMPROVAÇÃO DA CONDUTA IMPUTADA À OPERADORA, ALÉM DA INAPLICABILIDADE DE DANO MORAL EM HIPÓTESES DE MERO INADIMPLEMENTO CONTRATUAL.3. OS ACLARATÓRIOS SE PRESTAM APENAS A CORRIGIR OMISSÃO, OBSCURIDADE, CONTRADIÇÃO OU ERRO MATERIAL, NOS TERMOS DO ART. 1.022 DO CPC, E NÃO À REDISCUSSÃO DO MÉRITO.4. O JULGAMENTO ENFRENTOU DE FORMA CLARA E FUNDAMENTADA TODOS OS ASPECTOS RELEVANTES DA APELAÇÃO, ESPECIALMENTE A ABUSIVIDADE DA CONDUTA DA OPERADORA DE PLANO DE SAÚDE E OS FUNDAMENTOS LEGAIS APLICÁVEIS.5. A DECISÃO SE BASEOU EM JURISPRUDÊNCIA CONSOLIDADA RECONHECENDO A OBRIGAÇÃO DE COBERTURA DA INTERNAÇÃO DOMICILIAR E A VEDAÇÃO DE PRÁTICAS ABUSIVAS NO ÂMBITO DA SAÚDE SUPLEMENTAR.6. NÃO SE CONFIGURA OMISSÃO PELO SIMPLES FATO DE O JULGADOR NÃO REBATER INDIVIDUALMENTE TODOS OS ARGUMENTOS, ASSIM COMO O PREQUESTIONAMENTO NÃO EXIGE MENÇÃO EXPRESSA A DISPOSITIVOS LEGAIS OU CONSTITUCIONAIS, BASTANDO A APRECIAÇÃO DA MATÉRIA DE FORMA FUNDAMENTADA.7. EMBARGOS REJEITADOS. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.022,00 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 110,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Gustavo Antonio Feres Paixão (OAB: 186458/SP) - Thaylane Ferreira Vieira (OAB: 423347/SP) - 4º andar

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Processo nº 1000751-67.2025.8.26.0236

ID: 314606429

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Ibitinga - Juizado Especial Cível e Criminal Classe: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº Processo: 1000751-67.2025.8.26.0236

Data de Disponibilização: 03/07/2025

Polo Ativo:

MANOEL APARECIDO MENDONçA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

CLAUDIO JORGE DE OLIVEIRA

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Processo 1000751-67.2025.8.26.0236 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Tratamento da Própria Saúde - Manoel Aparecido Mendonça - Ante o exposto, conhecendo do mérito, julgo IMPROC… Processo 1000751-67.2025.8.26.0236 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Tratamento da Própria Saúde - Manoel Aparecido Mendonça - Ante o exposto, conhecendo do mérito, julgo IMPROCEDENTE a pretensão, nos termos do art. 487, I, do Código de Processo Civil. Sem condenação em custas e honorários advocatícios nesta fase processual, por força do disposto no artigo 55 da lei 9.099/95. O recurso cabível é o inominado (art. 41 da Lei nº 9.099/95). O preparo compreende: a) 1,5% do valor atualizado dado à causa ou cinco Ufesps (o que for maior), a ser recolhido na guia DARE; b) 4% da condenação, ou, não havendo condenação, do valor atualizado conferido à causa; ou cinco Ufesps (o que for maior), a ser recolhido na guia DARE; e c) despesas processuais referentes a todos os serviços forenses eventualmente utilizados (despesas postais, diligências do Oficial de Justiça, taxas para pesquisas de endereço nos sistemas conveniados), a serem recolhidas na guia FEDTJ, à exceção das diligências de Oficial de Justiça, que deverão ser colhidas na guia GRD. Observo que a parte recorrente também tem o dever de vinculação da guia, nos termos do Comunicado Conjunto 881/2020. Oportunamente, arquivem-se os autos. Publique-se. Intime-se. Fls. 103/104: cuida-se de embargos de declaração opostos contra a sentença que julgou improcedente a demanda. Alega a parte embargante haver vícios no decisum. Deixo de observar o disposto no art. 1023, §2º, do CPC, posto que, como se verá adiante, o conhecimento dos embargos não implicará modificação do julgado. Os embargos merecem ser rejeitados. Como sabido, os embargos de declaração não se destinam à correção da injustiça das decisões, seja na deficiência de análise da prova, seja na incorreta aplicação do direito, até porque implicaria isso em última análise inovação pelo mesmo órgão judiciário, o que é vedado pelo artigo 505, do CPC, de sorte que não podem ser manejados apenas com o propósito de revelar uma não aceitação explícita de sua conclusão ou mesmo da linha de raciocínio que desenvolveu para se chegar àquela, ainda incorreta, contraditória ou deficiente. No caso em apreço, não existe omissão, contradição, erro material ou obscuridade na decisão guerreada, sobretudo porque não havia sido formulado pedido de gratuidade da justiça. Ademais, os documentos coligidos a f. 46/48 não são suficientes para demonstrar, com segurança, a hipossuficiência financeira da parte autora, conforme apontado na sentença embargada. Desse modo, REJEITO os embargos opostos e mantenho a sentença tal como foi lançada. Intimem-se. - ADV: CLAUDIO JORGE DE OLIVEIRA (OAB 247618/SP)

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Processo nº 1000751-48.2023.8.11.0109

ID: 278493318

Tribunal: TJMT Órgão: VARA ÚNICA DE MARCELÂNDIA Classe: AçãO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINáRIO Nº Processo: 1000751-48.2023.8.11.0109

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

FRANCISCO XAVIER SANTANA NETO

Intimação

Advogados:

JADEIR CANGUSSU NOGUEIRA

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO VARA ÚNICA DE MARCELÂNDIA DECISÃO Processo n.º: 1000751-48.2023.8.11.0109 Autor: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO Réu: FRANCISCO XAVIER SANTANA NETO … ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO VARA ÚNICA DE MARCELÂNDIA DECISÃO Processo n.º: 1000751-48.2023.8.11.0109 Autor: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO Réu: FRANCISCO XAVIER SANTANA NETO [...] “1. Compulsando os autos do processo, verifica-se que a defesa técnica não apresentou o rol de testemunhas conjuntamente com a resposta à acusação, mas, sim, intempestivamente, consoante petitório acostado à ID 191647489. Nessa toada, o artigo 396-A do Código de Processo Penal é claro acerca dos deveres inerentes à defesa, incluindo, a indicação de testemunhas. Portanto, entendo pela preclusão do ato. Entretanto, o Código de Processo Penal também possibilita, em decorrência do princípio da busca da verdade real, que o Juízo ouça possíveis testemunhas como suas (art. 209, do CPP). Para tanto, é necessário a demonstração fundamentada de que a oitiva se mostra necessária à formação do livre convencimento motivado do Juízo, a saber: HABEAS CORPUS IMPETRADO EM SUBSTITUIÇÃO AO RECURSO PREVISTO NO ORDENAMENTO JURÍDICO. 1. NÃO CABIMENTO. MODIFICAÇÃO DE ENTENDIMENTO JURISPRUDENCIAL. RESTRIÇÃO DO REMÉDIO CONSTITUCIONAL. MEDIDA IMPRESCINDÍVEL À SUA OTIMIZAÇÃO. EFETIVA PROTEÇÃO AO DIREITO DE IR, VIR E FICAR. 2. ALTERAÇÃO JURISPRUDENCIAL POSTERIOR À IMPETRAÇÃO DO PRESENTE WRIT. EXAME QUE VISA PRIVILEGIAR A AMPLA DEFESA E O DEVIDO PROCESSO LEGAL. 3. OITIVA DE TESTEMUNHA. INDEFERIMENTO. PEDIDO FEITO A DESTEMPO. PRECLUSÃO CONSUMATIVA. IMPRESCINDIBILIDADE DO DEPOIMENTO. CRITÉRIO DO JUIZ. DESTINATÁRIO DA PROVA. INVIABILIDADE DE AVALIAR A INDISPENSABILIDADE NESTA SEDE. AUSÊNCIA DE CONSTRANGIMENTO ILEGAL. 4. HABEAS CORPUS NÃO CONHECIDO. (...) 3. O momento adequado para o réu arrolar testemunhas é na fase da defesa preliminar, conforme estabelece o art. 396-A do Código de Processo Penal. Ultrapassado esse momento, cabe ao magistrado, ao seu prudente critério, avaliar a importância da oitiva requerida a destempo, como testemunha do Juízo, haja vista ser ele o destinatário da prova. Tendo a providência sido indeferida, tem-se que não se mostrou imprescindível ao deslinde da causa, não sendo possível, na via eleita, desconstituir referida conclusão, que demandaria inviável incursão no arcabouço fático-probatório dos autos. 4. Habeas corpus não conhecido. (Superior Tribunal de Justiça. 5ª Turma. Habeas Corpus n.º 244.048, RS. Relator: Ministro Marco Aurélio Bellizze. Julgado em 18/10/2012. Publicado no DJe em 25/10/2012. Grifou-se). Portanto, indefiro a inquirição das testemunhas arroladas pela defesa técnica fora do prazo legal (ID 191647489). 2. No mais, encerrada a instrução criminal, concedo o prazo de 5 dias para a defesa técnica apresentar seus memoriais, na forma do § 3º do artigo 403 do Código de Processo Penal. 3. Apresentados os referidos memoriais, retornem-me conclusos os autos do processo para julgamento. Intime-se. Cumpra-se.” [...] Louísa Rachel Medeiros Florentino Imperador Juíza Substituta

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Jose Eduardo De Alcantara e outros x Ez Tec Empreendimentos E Participacoes S/A e outros

ID: 276541809

Tribunal: TRT2 Órgão: 71ª Vara do Trabalho de São Paulo Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 1000751-03.2022.5.02.0071

Data de Disponibilização: 22/05/2025

Polo Ativo:

JOSE EDUARDO DE ALCANTARA MATIAS DE SOUSA LEITE

Polo Passivo:

EZ TEC EMPREENDIMENTOS E PARTICIPACOES S/A HABITRAM BARTIRA EMPREENDIMENTO IMOBILIARIO LTDA KATZE CONSTRUCAO CIVIL LTDA. LONDON INCORPORADORA LTDA MARRECO EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA MDL REALTY INCORPORADORA S.A. ROCONTEC CONSTRUCOES E INCORPORACOES LTDA S. MOTA CONSTRUCAO CIVIL LTDA YOU INC INCORPORADORA E PARTICIPACOES S.A.

Notificação

Advogados:

GUILHERME MIGUEL GANTUS

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VANIA ISABEL AURELLI

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PATRICIA KATO

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ROBERTA BEZERRA DE AQUINO

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JOSÉ CARLOS RODRIGUES BEZERRA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 71ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO ATOrd 1000751-03.2022.5.02.0071 RECLAMANTE: MATIAS DE SOUSA LEITE RECLAMADO: KA… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 71ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO ATOrd 1000751-03.2022.5.02.0071 RECLAMANTE: MATIAS DE SOUSA LEITE RECLAMADO: KATZE CONSTRUCAO CIVIL LTDA. E OUTROS (8) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID e44a53c proferido nos autos. CONCLUSÃO Nesta data, faço o feito concluso ao(a) MM(a) Juiz(a) da 71ª Vara do Trabalho de São Paulo/SP. SÃO PAULO, data abaixo. Regina Paula Costa Zapater DESPACHO Vistos, 1) Defiro o parcelamento do crédito exequendo e demais despesas nos termos do art. 916 do CPC, aplicado na forma do artigo 769 da CLT, com os seguintes efeitos: a) reconhecimento do caráter incontroverso do crédito exequendo; b) vedação de oposição de Embargos à Execução pela executada (artigo 916, § 6º do CPC); c) antecipação das parcelas vincendas em caso de inadimplemento de qualquer prestação, com a execução imediata e acréscimo de multa de 10% sobre o valor da execução em favor do exequente (artigo 916, § 5º, I e IIdo CPC). As parcelas deverão ser quitadas mensalmente, sempre devidamente atualizadas e acrescidas de juros de mora, na mesma data do primeiro pagamento Observem as partes que não se trata de acordo, mas sim de pagamento parcelado do montante integral da dívida devidamente atualizada Libere-se ao autor o depósito inicial de 30% do crédito exequendo. 2) Informe o autor, em 5 (cinco) dias, os dados bancários para pagamento direto das parcelas pela reclamada, sob pena de, não o fazendo, os depósitos serem liberados somente ao final do pagamento. Tendo em vista a existência de determinação de pagamento de honorários sucumbenciais, deverá o patrono do autor informar, em 5 (cinco) dias, os dados bancários para transferência do pagamento, que deverá ser efetuado pela reclamada via depósito judicial, na mesma data de vencimento da última parcela. 3) As demais parcelas deverão ser pagas pelo valor líquido diretamente na conta-corrente informada pelo reclamante. 4) Pagamentos aos peritos/intérpretes e demais auxiliares do juízo, contribuições fiscais e previdenciárias deverão der depositados judicialmente em conta à disposição do Juízo, até 30 (trinta) dias após o pagamento da última parcela. 5) Ressalte-se que o pagamento das parcelas líquidas devidas ao autor deverá ser efetuado em conta indicada, e as demais parcelas deverão ser pagas em Juízo para regularização das verbas. 6) Após, sobrestem-se os autos para aguardar o pagamento integral. 7) Descumpridas as disposições acima, execute-se a ré. 8) Intimem-se. SAO PAULO/SP, 21 de maio de 2025. CRISTOVAO JOSE MARTINS AMARAL Juiz do Trabalho Substituto Intimado(s) / Citado(s) - MATIAS DE SOUSA LEITE

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Processo nº 1000751-02.2023.4.01.3200

ID: 322772200

Tribunal: TRF1 Órgão: 8ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJAM Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 1000751-02.2023.4.01.3200

Data de Disponibilização: 11/07/2025

Polo Ativo:

LUIZ GONZAGA FERREIRA

Polo Passivo:

Despacho

Advogados:

GILDO LEOBINO DE SOUZA JUNIOR

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária do Amazonas 8ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJAM PROCESSO: 1000751-02.2023.4.01.3200 CLASSE: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚ… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária do Amazonas 8ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJAM PROCESSO: 1000751-02.2023.4.01.3200 CLASSE: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) EXEQUENTE: LUIZ GONZAGA FERREIRA EXECUTADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS DESPACHO (Nova intimação para elaborar minuta de RPV no SIREA) A parte autora foi devidamente intimada para elaborar a(s) minuta(s) de RPV(s) no Sistema de Requisição de Pagamento Ágil - SIREA, no entanto, não cumpriu o comando. A fim de oportunizar à parte autora o recebimento do seu crédito, INTIME-SE NOVAMENTE A PARTE AUTORA para que, no prazo 30 (trinta) dias, elabore a(s) minuta(s) de RPV no Sistema de Requisição de Pagamento Ágil - SIREA (https://sistemas.trf1.jus.br/sirea) referentes ao valor: (a) Do Beneficiário Principal, devido à parte autora ou ao(s) herdeiro(s) habilitado(s), conforme planilha de cálculo juntada ao processo, com destaque dos honorários contratuais (beneficiário secundário). Os honorários contratuais somente poderão ser destacados se o respectivo contrato for juntado aos autos; (b) Dos honorários de sucumbência, se houver condenação na instância recursal; (c) Da multa/astreintes aplicada à parte ré, se houver decisão nesse sentido. As instruções (vídeos e manuais) de como elaborar a(s) minuta(s) estão no link: https://trf1jusbr-my.sharepoint.com/:f:/g/personal/igor_lobato_trf1_jus_br/Erui49AYzs1OmMkHZi_byxgBVG4QL-cruYpU-WtDnZN9Lg?e=0kA8Wf Saliento também que eventuais dúvidas quanto à elaboração das minutas poderão ser verificadas através dos canais de atendimento da unidade. Havendo cálculos nos autos apresentados pela parte ré, sem que a parte autora tenha sido intimada antes, fica desde já a parte autora intimada para apresentar eventual impugnação, no prazo de 10 dias, apresentando a planilha de cálculo que entender pertinente. Havendo impugnação, os autos serão conclusos para decisão. Caso o advogado não consiga se cadastrar no SIREA ou não consiga gerar o código OTP, deverá abrir uma solicitação junto à Central de Atendimento pelo e-mail csti@trf1.jus.br. No caso de processo com RPVs de herdeiros, fica facultado aos herdeiros a elaboração de RPV em nome de apenas um deles, ficando responsável pela prestação de contas aos demais herdeiros. Caso o advogado não consiga minutar a RPV no prazo assinalado, deverá peticionar informando o motivo com o print da tela. Transcorrido o prazo sem manifestação ou sem a juntada da minuta de RPV, ficará caracterizada a ausência do interesse de prosseguir com o cumprimento de sentença e os autos serão arquivados. Manaus-AM, data da assinatura eletrônica. (identificação e assinatura eletrônicas) JUIZ FEDERAL

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J. M. De C. x G. E. Da S.

ID: 320932831

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Adamantina - 3ª Vara Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1000751-47.2025.8.26.0081

Data de Disponibilização: 10/07/2025

Polo Ativo:

J. M. DE C.

Polo Passivo:

G. E. DA S.

Intimação

Advogados:

RODOLFO EZIQUIÉL DA SILVA

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LUIS FLÁVIO MENIS

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LEONARDO DA SILVEIRA FREDI

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GILBERTO EZIQUIEL DA SILVA

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ELTON FERNANDO GARCIA MARREGA

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Processo 1000751-47.2025.8.26.0081 - Procedimento Comum Cível - Indenização por Dano Moral - J.M.C. - G.E.S. - Ante o exposto e por tudo mais que dos autos consta, nos termos do artigo 487, I do Có… Processo 1000751-47.2025.8.26.0081 - Procedimento Comum Cível - Indenização por Dano Moral - J.M.C. - G.E.S. - Ante o exposto e por tudo mais que dos autos consta, nos termos do artigo 487, I do Código de Processo Civil, JULGO PROCEDENTES os pedidos formulados por JOÃO MENDES DE CARVALHO em face de GILBERTO EZIQUIEL DA SILVA para: a) CONDENAR o requerido ao pagamento de indenização por danos materiais, no valor de R$ 72.063,01 (Setenta e dois mil sessenta e três reais e um centavo), o qual deve ser corrigido monetariamente e acrescido de juros de mora a partir do ajuizamento da ação; b) CONDENAR o requerido ao pagamento de indenização por danos morais, no valor de R$ 20.000,00 (Vinte mil reais), que deve ser corrigido monetariamente, a contar da presente data e acrescido de juros de mora, a contar da citação. A atualização monetária será feita pelo IPCA e osjurosde mora pela TaxaSELIC, deduzido o IPCA (Código Civil, art. 389, par. único, e art.406, § 1º) (Lei Nº 14.905/2024). Retire-se dos autos a anotação de segredo de justiça, pois inaplicável à hipótese (Artigo 189 do CPC). O juízo de admissibilidade de eventual recurso de apelação fica postergado para o relator sorteado junto ao E. Tribunal de Justiça, na forma do art. 1010, §3º do CPC, devendo o(a) apelado(a) ser intimado(a) para apresentar contrarrazões no prazo de 15 (quinze) dias (Art. 1010, §1º do CPC). Após, decorrido o prazo legal, com ou sem a apresentação de resposta pelo(a) apelado(a), remetam-se os autos ao E. Tribunal de Justiça, com as homenagens e cautelas de estilo (art. 1010, §3º do CPC). Saliento que o cumprimento de sentença deverá ser peticionado de forma digital (cadastrado como incidente processual apartado, sem nova distribuição, instruindo-se com as principais peças do processo de conhecimento, tais como petição inicial, contestação, petição da reconvenção, sentença, acórdãos, certidão de trânsito em julgado, etc). Face à sucumbência, condeno a parte requerida ao pagamento das custas e dos honorários advocatícios que fixo em 10% (dez por cento) do valor da condenação (art. 85, §§ 2º e 6º-A do NCPC, este último com redação dada pela Lei nº 14.362/22). Certificado o trânsito em julgado, arquivem-se estes autos com as cautelas de praxe. P. I. C. - ADV: LUIS FLÁVIO MENIS (OAB 337299/SP), RODOLFO EZIQUIÉL DA SILVA (OAB 397793/SP), ELTON FERNANDO GARCIA MARREGA (OAB 428377/SP), LEONARDO DA SILVEIRA FREDI (OAB 356447/SP), GILBERTO EZIQUIEL DA SILVA (OAB 317121/SP)

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Hiago De Freitas Saraiva e outros x Empire Seguranca Privada Eireli e outros

ID: 256288098

Tribunal: TRT2 Órgão: 1ª Vara do Trabalho de São Paulo Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 1000751-48.2024.5.02.0001

Data de Disponibilização: 14/04/2025

Polo Ativo:

HIAGO DE FREITAS SARAIVA SODEXO DO BRASIL COMERCIAL S.A.

Polo Passivo:

EMPIRE SEGURANCA PRIVADA EIRELI EMPIRE SERVICOS TERCEIRIZADOS LTDA

Notificação

Advogados:

ANDRE LUIZ SECOLO

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LUKAS ESCUDEIRO REYNAUD

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CRISTIAN GADDINI MUNHOZ

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 1ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO 1000751-48.2024.5.02.0001 : HIAGO DE FREITAS SARAIVA : EMPIRE SERVICOS TERCEIRI… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 1ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO 1000751-48.2024.5.02.0001 : HIAGO DE FREITAS SARAIVA : EMPIRE SERVICOS TERCEIRIZADOS LTDA E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID 52aeb55 proferido nos autos. CONCLUSÃO Nesta data, faço o feito concluso ao(a) MM(a) Juiz(a) da 1ª Vara do Trabalho de São Paulo/SP. ADILSON C. DAMACENO DESPACHO 1 - Diante do trânsito em julgado da presente ação em 06/02/2025, determino: 2 - Considerando o dever de cooperação das partes litigantes, sua obrigação de atender ao comando judicial e em prestígio ao princípio da duração razoável do processo - inciso LXXVIII, do art. 5º da Constituição Federal -, determino que, a partir dos parâmetros da condenação, a reclamada apresente suas contas de liquidação no prazo de 8 dias sob pena de preclusão, que deverão envolver os seguintes cálculos: a) das contribuições previdenciárias (cota-parte do empregado e do empregador); b) do Imposto de Renda, nos termos artigos 215 e 216 da Consolidação das Normas da Corregedoria deste Regional, devendo indicar os valores exatos utilizados para sua apuração (rendimentos tributáveis e rendimentos isentos e não tributáveis), bem como poderá ser observado, se for o caso, a Instrução Normativa da Receita Federal - RFB nº 1127 de 07/02/2011 e os preceitos do artigo 12-A da Lei 7713/88; c) Nos termos do decidido pelo Supremo Tribunal Federal na ADC 58, determino que a correção monetária e os juros de mora incidentes sobre os créditos trabalhistas sejam aplicados da seguinte forma: Correção Monetária: - IPCA-e até a data do ajuizamento da ação; Juros de Mora: - Na fase pré-judicial, aplicar juros simples conforme a TRD; - A partir do ajuizamento e até 29/08/2024, aplicar a taxa Selic utilizada pela Receita Federal; - A partir de 30/08/2024, aplicar a taxa legal. Inerte, nomeie-se perito contábil às suas expensas. 3 - Cumprido o item anterior, intime-se o reclamante para manifestação acerca das contas apresentadas no prazo de 08 dias, sob pena de preclusão e homologação dos cálculos da reclamada. Na discordância, deverá indicar de quais os itens e valores, nos termos do parágrafo 2º do artigo 879 da CLT. Na concordância, no caso de litisconsórcio passivo, havendo mais de um cálculo das rés, deverá indicar especificamente com qual reclamada concorda. 4 - Tudo cumprido, tornem os autos conclusos para homologação da liquidação. SAO PAULO/SP, 11 de abril de 2025. TATIANA AGDA JULIA ELENICE HELENA BELOTI MARANESI ARROYO Juíza do Trabalho Substituta Intimado(s) / Citado(s) - HIAGO DE FREITAS SARAIVA

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Processo nº 1000751-53.2025.4.01.4001

ID: 338961089

Tribunal: TRF1 Órgão: Juizado Especial Cível Adjunto à Vara Federal da SSJ de Picos-PI Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 1000751-53.2025.4.01.4001

Data de Disponibilização: 31/07/2025

Polo Ativo:

MARIA CLARA REIS PEREIRA

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

FRANCISCA PALOMA DE SOUSA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Picos-PI Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Picos PI PROCESSO: 1000751-53.2025.4.01.4001 CLASSE: CUMPRIMENTO DE… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Picos-PI Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Picos PI PROCESSO: 1000751-53.2025.4.01.4001 CLASSE: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) POLO ATIVO: MARIA CLARA REIS PEREIRA REPRESENTANTES POLO ATIVO: FRANCISCA PALOMA DE SOUSA - PI17619 POLO PASSIVO:INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS ATO ORDINATÓRIO (DEPÓSITO DE RPV/PRECATÓRIO) INTIME-SE a parte interessada para ciência quanto ao depósito da requisição de pagamento expedida nos presentes autos. Com fundamento no art. 50 da Resolução CJF 822/2023, não havendo outras pendências, os autos serão arquivados, após o decurso de prazo de 05 (cinco) dias. PICOS, 30 de julho de 2025. ELIOMAR OLIVEIRA RIBEIRO Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Picos PI Instruções para o saque da requisição de pagamento: Identifique a instituição bancária em que foi realizado o depósito. Para tanto, acesse o site por meio do link a seguir e informe o número do CPF do titular do crédito e selecione a opção pesquisar (outras opções de consulta também estarão disponíveis no site, como número do processo originário, OAB do advogado, etc): https://processual.trf1.jus.br/consultaProcessual/cpfCnpjParte.php?secao=TRF1 Clique no número da requisição (coluna “número do Processo no TRF1”). A consulta irá abrir o andamento da requisição na aba Processo. Selecione a aba MOVIMENTAÇÃO. A última movimentação (depósito) deverá indicar, em seu complemento, a instituição bancária em que o saque deverá ser realizado. Caso ainda não conste tal movimentação/informação no processo, contate o atendimento da unidade judiciária para obter orientações ou esclarecimentos. Atenção: Se houver mais de uma requisição expedida, consulte cada uma delas individualmente, repetindo os passos acima. Compareça ao Banco indicado, nos dias e horários de expediente bancário, portando os seguintes documentos: documento de identidade, CPF e comprovante de residência (originais e uma cópia simples). Observações: O levantamento dos valores poderá ser realizado pelo credor/titular da requisição, independentemente de possuir consigo outros documentos do processo (como cópia da requisição de pagamento). Para advogados ou procuradores, é necessário levar cópia da Requisição de Pagamento e cópia da Procuração (documentos extraídos do PJE, com autenticação do sistema pelo QRCODE). Em algumas localidades, a instituição bancária também poderá solicitar ao advogado certidão de atuação/militância ou certidão de objeto e pé. A certidão de objeto e pé poderá ser obtida de forma automática no PJE. Para tanto, basta peticionar no processo utilizando o tipo de documento "Petição - Emissão de Certidão de Objeto e Pé". Se for necessário obter outro tipo de certidão, consulte o atendimento da unidade judiciária para se informar dos procedimentos específicos.

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Daiane Michelle Ribeiro De Freitas Pereira x Prefeitura Municipal De Martinópolis

ID: 302031860

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Martinópolis - 1ª Vara Judicial Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1000751-96.2023.8.26.0346

Data de Disponibilização: 18/06/2025

Polo Ativo:

DAIANE MICHELLE RIBEIRO DE FREITAS PEREIRA

Polo Passivo:

PREFEITURA MUNICIPAL DE MARTINÓPOLIS

Intimação

Advogados:

FELIPE BATISTA HONORATO DOS SANTOS

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EDSON APARECIDO CARVALHO

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ANGELA LUCIA GUERHALDT CRUZ

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Processo 1000751-96.2023.8.26.0346 - Procedimento Comum Cível - Adicional de Insalubridade - Daiane Michelle Ribeiro de Freitas Pereira - PREFEITURA MUNICIPAL DE MARTINÓPOLIS - Feitas essas conside… Processo 1000751-96.2023.8.26.0346 - Procedimento Comum Cível - Adicional de Insalubridade - Daiane Michelle Ribeiro de Freitas Pereira - PREFEITURA MUNICIPAL DE MARTINÓPOLIS - Feitas essas considerações, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE o pedido deduzido por DAIANE MICHELLE RIBEIRO DE FREITAS PEREIRA em face da PREFEITURA MUNICIPAL DE MARTINÓPOLIS, o que faço para: (i) RECONHECER o direito da parte autora ao adicional de insalubridade, em grau máximo (patamar de 35%, nos termos da legislação local aplicada), desde a elaboração do laudo pericial judicial; (ii) IMPOR à ré o apostilamento do adicional mencionado no item anterior em favor da parte autora, desde a elaboração do laudo pericial judicial, no prazo de 30 dias, sob pena de multa; (ii) CONDENAR a ré a pagar à autora o valor oriundo das diferenças relativas ao adicional de insalubridade em grau máximo (35%), desde a elaboração do laudo pericial até a sua implantação, sobre os vencimentos do cargo efetivo da parte autora, inclusive reflexos decorrentes. Quanto aos consectários legais das prestações vencidas, incidirá correção monetária pela tabela prática do TJSP (IPCA-E) e juros de mora pelo artigo 1-F da Lei Federal nº 9.494/97, com redação dada pela Lei 11.960/09, ambos a partir da citação e até a data de 08/12/2021, incidindo, a partir de 09/12/2021, apenas a taxa SELIC (artigo 3º da EC nº 113/2021). A Lei Estadual n° 11.608/03 isenta a parte ré quanto à taxa judiciária. A sucumbência é recíproca, mas a autora decaiu de parte mínima de sua pretensão, motivo por que condeno a parte ré ao pagamento das despesas processuais e dos honorários advocatícios, nos termos do artigo 85, § 2º, e do art. 86, p. único, ambos do Código de Processo Civil. Por se tratar de sentença ilíquida, os honorários advocatícios sucumbenciais devem ser definidos em fase de liquidação de sentença, conforme disposição do artigo 85, § 4º, II, do CPC (TJSP, Apelação Cível nº 0000313-49.2024.8.26.0315, 1ª Câmara de Direito Público, Rel. Des. Marcos Pimentel Tamassia, j. 25.03.2025, DJe 25.03.2025). Oportunamente, com ou sem recurso, subam os autos ao E. Tribunal de Justiça de São Paulo, para fins de reexame necessário, já que para este fim específico trata-se de sentença ilíquida - art. 496, §3º, III, CPC - (TJSP, Apelação Cível 1008894-26.2023.8.26.0362, 17ª Câmara de Direito Público, Rel. Des. Antônio Moliterno, j. 11.02.2025, DJe 11.02.2025). Transitada em julgado a sentença, realizem-se as diligências necessárias e arquivem-se os autos, com observância das formalidades legais. Publicação com a liberação nos autos digitais. Intimem-se. Dispensado o registro, na forma do artigo 72, § 6º, das Normas de Serviço da Egrégia Corregedoria Geral de Justiça. P.I. - ADV: FELIPE BATISTA HONORATO DOS SANTOS (OAB 424420/SP), ANGELA LUCIA GUERHALDT CRUZ (OAB 119745/SP), EDSON APARECIDO CARVALHO (OAB 350725/SP)

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