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Aparecida Do Carmo Tassani Soncini x Banco Itaú Consignado S.A

ID: 331903358

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 10º Grupo - 19ª Câmara Direito Privado - Páteo do Colégio, 73 - 3º andar Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1000764-86.2024.8.26.0370

Data de Disponibilização: 23/07/2025

Polo Ativo:

APARECIDA DO CARMO TASSANI SONCINI

Polo Passivo:

BANCO ITAú CONSIGNADO S.A

Despacho

Advogados:

RENATO CHAGAS CORREA DA SILVA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PABLO BATISTA REGO

OAB/GO XXXXXX Desbloquear

ORLANDO DOS SANTOS FILHO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

DESPACHO Nº 1000764-86.2024.8.26.0370 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível… DESPACHO Nº 1000764-86.2024.8.26.0370 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - Monte Azul Paulista - Apelante: Aparecida do Carmo Tassani Soncini - Apelado: Banco Itaú Consignado S.a - Vistos. No ato de interposição deste recurso de apelação, postulou a recorrente de fls. 190/232 a concessão de gratuidade da justiça. Mas, emergindo fundada dúvida acerca da real precariedade econômica-financeira da recorrente, foi lhe concedido o prazo de cinco dias para que apresentasse prova convincente da alegada impossibilidade de custear as despesas da demanda, sob pena de indeferimento do pedido de concessão da assistência judiciária gratuita (fls. 298). Entretanto, os documentos exibidos pela recorrente às fls. 307/331 não são aptos para demonstrar a precariedade de sua condição financeira de modo a qualificá-la como merecedora da benesse em cotejo. Ademais, a recorrente não apresentou os documentos requeridos, tais como, cópias de faturas de cartões de crédito relativos aos últimos três meses ou qualquer outro documento que evidencie a absoluta incapacidade da recorrente de prover o pagamento das despesas do processo, de modo a que possa ser autorizada a isenção do pagamento das despesas processuais. Ora, a regra geral que emana do artigo 99, § 3º, do Código de Processo Civil, é no sentido de que, mediante simples afirmação de hipossuficiência, gozará a parte dos benefícios da assistência judiciária, competindo ao juiz, no entanto, analisando caso a caso, acolher o pedido, ressalvada a hipótese em que haja fundadas razões para indeferir o pedido e desde que tenha sido concedida à postulante a oportunidade para comprovar a alegada hipossuficiência (artigo 99, § 2º, do mesmo diploma legal), como se dá na espécie. Assim sendo, porque a apelante não faz jus ao benefício da assistência judiciária gratuita, concedo-lhe prazo de cinco dias para que comprove o recolhimento do preparo recursal, correspondente a 4% do valor da causa atualizada, sob pena de não conhecimento do recurso. Int.. São Paulo, 21 de julho de 2025. - Magistrado(a) João Camillo de Almeida Prado Costa - Advs: Orlando dos Santos Filho (OAB: 149675/SP) - Pablo Batista Rego (OAB: 38856/GO) - Renato Chagas Correa da Silva (OAB: 396604/SP) - 3º Andar

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Aparecida Do Carmo Tassani Soncini x Banco Itaú Consignado S.A

ID: 331977826

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 10º Grupo - 19ª Câmara Direito Privado - Páteo do Colégio, 73 - 3º andar Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1000764-86.2024.8.26.0370

Data de Disponibilização: 23/07/2025

Polo Ativo:

APARECIDA DO CARMO TASSANI SONCINI

Polo Passivo:

BANCO ITAú CONSIGNADO S.A

Despacho

Advogados:

RENATO CHAGAS CORREA DA SILVA

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PABLO BATISTA REGO

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ORLANDO DOS SANTOS FILHO

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DESPACHO Nº 1000764-86.2024.8.26.0370 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível… DESPACHO Nº 1000764-86.2024.8.26.0370 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - Monte Azul Paulista - Apelante: Aparecida do Carmo Tassani Soncini - Apelado: Banco Itaú Consignado S.a - Vistos. No ato de interposição deste recurso de apelação, postulou a recorrente de fls. 190/232 a concessão de gratuidade da justiça. Mas, emergindo fundada dúvida acerca da real precariedade econômica-financeira da recorrente, foi lhe concedido o prazo de cinco dias para que apresentasse prova convincente da alegada impossibilidade de custear as despesas da demanda, sob pena de indeferimento do pedido de concessão da assistência judiciária gratuita (fls. 298). Entretanto, os documentos exibidos pela recorrente às fls. 307/331 não são aptos para demonstrar a precariedade de sua condição financeira de modo a qualificá-la como merecedora da benesse em cotejo. Ademais, a recorrente não apresentou os documentos requeridos, tais como, cópias de faturas de cartões de crédito relativos aos últimos três meses ou qualquer outro documento que evidencie a absoluta incapacidade da recorrente de prover o pagamento das despesas do processo, de modo a que possa ser autorizada a isenção do pagamento das despesas processuais. Ora, a regra geral que emana do artigo 99, § 3º, do Código de Processo Civil, é no sentido de que, mediante simples afirmação de hipossuficiência, gozará a parte dos benefícios da assistência judiciária, competindo ao juiz, no entanto, analisando caso a caso, acolher o pedido, ressalvada a hipótese em que haja fundadas razões para indeferir o pedido e desde que tenha sido concedida à postulante a oportunidade para comprovar a alegada hipossuficiência (artigo 99, § 2º, do mesmo diploma legal), como se dá na espécie. Assim sendo, porque a apelante não faz jus ao benefício da assistência judiciária gratuita, concedo-lhe prazo de cinco dias para que comprove o recolhimento do preparo recursal, correspondente a 4% do valor da causa atualizada, sob pena de não conhecimento do recurso. Int.. São Paulo, 21 de julho de 2025. - Magistrado(a) João Camillo de Almeida Prado Costa - Advs: Orlando dos Santos Filho (OAB: 149675/SP) - Pablo Batista Rego (OAB: 38856/GO) - Renato Chagas Correa da Silva (OAB: 396604/SP) - 3º Andar

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Aparecida Do Carmo Tassani Soncini x Banco Itaú Consignado S.A

ID: 331987415

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 10º Grupo - 19ª Câmara Direito Privado - Páteo do Colégio, 73 - 3º andar Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1000764-86.2024.8.26.0370

Data de Disponibilização: 23/07/2025

Polo Ativo:

APARECIDA DO CARMO TASSANI SONCINI

Polo Passivo:

BANCO ITAú CONSIGNADO S.A

Despacho

Advogados:

RENATO CHAGAS CORREA DA SILVA

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PABLO BATISTA REGO

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ORLANDO DOS SANTOS FILHO

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DESPACHO Nº 1000764-86.2024.8.26.0370 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível… DESPACHO Nº 1000764-86.2024.8.26.0370 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - Monte Azul Paulista - Apelante: Aparecida do Carmo Tassani Soncini - Apelado: Banco Itaú Consignado S.a - Vistos. No ato de interposição deste recurso de apelação, postulou a recorrente de fls. 190/232 a concessão de gratuidade da justiça. Mas, emergindo fundada dúvida acerca da real precariedade econômica-financeira da recorrente, foi lhe concedido o prazo de cinco dias para que apresentasse prova convincente da alegada impossibilidade de custear as despesas da demanda, sob pena de indeferimento do pedido de concessão da assistência judiciária gratuita (fls. 298). Entretanto, os documentos exibidos pela recorrente às fls. 307/331 não são aptos para demonstrar a precariedade de sua condição financeira de modo a qualificá-la como merecedora da benesse em cotejo. Ademais, a recorrente não apresentou os documentos requeridos, tais como, cópias de faturas de cartões de crédito relativos aos últimos três meses ou qualquer outro documento que evidencie a absoluta incapacidade da recorrente de prover o pagamento das despesas do processo, de modo a que possa ser autorizada a isenção do pagamento das despesas processuais. Ora, a regra geral que emana do artigo 99, § 3º, do Código de Processo Civil, é no sentido de que, mediante simples afirmação de hipossuficiência, gozará a parte dos benefícios da assistência judiciária, competindo ao juiz, no entanto, analisando caso a caso, acolher o pedido, ressalvada a hipótese em que haja fundadas razões para indeferir o pedido e desde que tenha sido concedida à postulante a oportunidade para comprovar a alegada hipossuficiência (artigo 99, § 2º, do mesmo diploma legal), como se dá na espécie. Assim sendo, porque a apelante não faz jus ao benefício da assistência judiciária gratuita, concedo-lhe prazo de cinco dias para que comprove o recolhimento do preparo recursal, correspondente a 4% do valor da causa atualizada, sob pena de não conhecimento do recurso. Int.. São Paulo, 21 de julho de 2025. - Magistrado(a) João Camillo de Almeida Prado Costa - Advs: Orlando dos Santos Filho (OAB: 149675/SP) - Pablo Batista Rego (OAB: 38856/GO) - Renato Chagas Correa da Silva (OAB: 396604/SP) - 3º Andar

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Aparecida Do Carmo Tassani Soncini x Banco Itaú Consignado S.A

ID: 332003363

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 10º Grupo - 19ª Câmara Direito Privado - Páteo do Colégio, 73 - 3º andar Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1000764-86.2024.8.26.0370

Data de Disponibilização: 23/07/2025

Polo Ativo:

APARECIDA DO CARMO TASSANI SONCINI

Polo Passivo:

BANCO ITAú CONSIGNADO S.A

Despacho

Advogados:

RENATO CHAGAS CORREA DA SILVA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PABLO BATISTA REGO

OAB/GO XXXXXX Desbloquear

ORLANDO DOS SANTOS FILHO

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DESPACHO Nº 1000764-86.2024.8.26.0370 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível… DESPACHO Nº 1000764-86.2024.8.26.0370 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - Monte Azul Paulista - Apelante: Aparecida do Carmo Tassani Soncini - Apelado: Banco Itaú Consignado S.a - Vistos. No ato de interposição deste recurso de apelação, postulou a recorrente de fls. 190/232 a concessão de gratuidade da justiça. Mas, emergindo fundada dúvida acerca da real precariedade econômica-financeira da recorrente, foi lhe concedido o prazo de cinco dias para que apresentasse prova convincente da alegada impossibilidade de custear as despesas da demanda, sob pena de indeferimento do pedido de concessão da assistência judiciária gratuita (fls. 298). Entretanto, os documentos exibidos pela recorrente às fls. 307/331 não são aptos para demonstrar a precariedade de sua condição financeira de modo a qualificá-la como merecedora da benesse em cotejo. Ademais, a recorrente não apresentou os documentos requeridos, tais como, cópias de faturas de cartões de crédito relativos aos últimos três meses ou qualquer outro documento que evidencie a absoluta incapacidade da recorrente de prover o pagamento das despesas do processo, de modo a que possa ser autorizada a isenção do pagamento das despesas processuais. Ora, a regra geral que emana do artigo 99, § 3º, do Código de Processo Civil, é no sentido de que, mediante simples afirmação de hipossuficiência, gozará a parte dos benefícios da assistência judiciária, competindo ao juiz, no entanto, analisando caso a caso, acolher o pedido, ressalvada a hipótese em que haja fundadas razões para indeferir o pedido e desde que tenha sido concedida à postulante a oportunidade para comprovar a alegada hipossuficiência (artigo 99, § 2º, do mesmo diploma legal), como se dá na espécie. Assim sendo, porque a apelante não faz jus ao benefício da assistência judiciária gratuita, concedo-lhe prazo de cinco dias para que comprove o recolhimento do preparo recursal, correspondente a 4% do valor da causa atualizada, sob pena de não conhecimento do recurso. Int.. São Paulo, 21 de julho de 2025. - Magistrado(a) João Camillo de Almeida Prado Costa - Advs: Orlando dos Santos Filho (OAB: 149675/SP) - Pablo Batista Rego (OAB: 38856/GO) - Renato Chagas Correa da Silva (OAB: 396604/SP) - 3º Andar

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Aparecida Do Carmo Tassani Soncini x Banco Itaú Consignado S.A

ID: 331962608

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 10º Grupo - 19ª Câmara Direito Privado - Páteo do Colégio, 73 - 3º andar Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1000764-86.2024.8.26.0370

Data de Disponibilização: 23/07/2025

Polo Ativo:

APARECIDA DO CARMO TASSANI SONCINI

Polo Passivo:

BANCO ITAú CONSIGNADO S.A

Despacho

Advogados:

RENATO CHAGAS CORREA DA SILVA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PABLO BATISTA REGO

OAB/GO XXXXXX Desbloquear

ORLANDO DOS SANTOS FILHO

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DESPACHO Nº 1000764-86.2024.8.26.0370 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível… DESPACHO Nº 1000764-86.2024.8.26.0370 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - Monte Azul Paulista - Apelante: Aparecida do Carmo Tassani Soncini - Apelado: Banco Itaú Consignado S.a - Vistos. No ato de interposição deste recurso de apelação, postulou a recorrente de fls. 190/232 a concessão de gratuidade da justiça. Mas, emergindo fundada dúvida acerca da real precariedade econômica-financeira da recorrente, foi lhe concedido o prazo de cinco dias para que apresentasse prova convincente da alegada impossibilidade de custear as despesas da demanda, sob pena de indeferimento do pedido de concessão da assistência judiciária gratuita (fls. 298). Entretanto, os documentos exibidos pela recorrente às fls. 307/331 não são aptos para demonstrar a precariedade de sua condição financeira de modo a qualificá-la como merecedora da benesse em cotejo. Ademais, a recorrente não apresentou os documentos requeridos, tais como, cópias de faturas de cartões de crédito relativos aos últimos três meses ou qualquer outro documento que evidencie a absoluta incapacidade da recorrente de prover o pagamento das despesas do processo, de modo a que possa ser autorizada a isenção do pagamento das despesas processuais. Ora, a regra geral que emana do artigo 99, § 3º, do Código de Processo Civil, é no sentido de que, mediante simples afirmação de hipossuficiência, gozará a parte dos benefícios da assistência judiciária, competindo ao juiz, no entanto, analisando caso a caso, acolher o pedido, ressalvada a hipótese em que haja fundadas razões para indeferir o pedido e desde que tenha sido concedida à postulante a oportunidade para comprovar a alegada hipossuficiência (artigo 99, § 2º, do mesmo diploma legal), como se dá na espécie. Assim sendo, porque a apelante não faz jus ao benefício da assistência judiciária gratuita, concedo-lhe prazo de cinco dias para que comprove o recolhimento do preparo recursal, correspondente a 4% do valor da causa atualizada, sob pena de não conhecimento do recurso. Int.. São Paulo, 21 de julho de 2025. - Magistrado(a) João Camillo de Almeida Prado Costa - Advs: Orlando dos Santos Filho (OAB: 149675/SP) - Pablo Batista Rego (OAB: 38856/GO) - Renato Chagas Correa da Silva (OAB: 396604/SP) - 3º Andar

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Márcia Cristiane Dos Santos x Mendes Dias Construções E Incorporações Ltda

ID: 335452968

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Mogi Guaçu - 1ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1000764-13.2024.8.26.0362

Data de Disponibilização: 28/07/2025

Polo Ativo:

MáRCIA CRISTIANE DOS SANTOS

Polo Passivo:

MENDES DIAS CONSTRUçõES E INCORPORAçõES LTDA

Intimação

Advogados:

TABATA FERNANDES CRESSINE

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MIRIA CONCEIÇÃO RUIZ

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MICHEL GEORGES JARROUGE NETO

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Processo 1000764-13.2024.8.26.0362 - Procedimento Comum Cível - Vícios de Construção - Márcia Cristiane dos Santos - Mendes Dias Construções e Incorporações Ltda e outro - Vistos. Passo ao saneament… Processo 1000764-13.2024.8.26.0362 - Procedimento Comum Cível - Vícios de Construção - Márcia Cristiane dos Santos - Mendes Dias Construções e Incorporações Ltda e outro - Vistos. Passo ao saneamento do feito. Inicialmente, cumpre esclarecer que o caso está sujeito às regras estabelecidas no Código de Defesa do Consumidor. A autora é hipossuficiente na relação, devendo ser facilitada a defesa dos seus direitos, inclusive com a inversão do ônus da prova (art. 6º, VIII, do Código de Defesa do Consumidor). Nesse sentido: AGRAVO DE INSTRUMENTO - PERÍCIA - Honorários periciais - Inversão do ônus da prova - Pretensão de reforma da r. decisão que indeferiu a inversão do ônus da prova e do ônus do custeio da prova pericial - Cabimento - Presença dos requisitos autorizadores da inversão do ônus da prova em favor da agravante (CDC, art. 6º, inciso VIII)- Ônus de produzir a prova que engloba, também, o custeio para a sua produção, sob pena de esvaziamento do instituto - Interpretação da legislação consumerista - RECURSO PROVIDO. (TJ-SP 20120361620188260000 SP 2012036-16.2018.8.26.0000, Relator: Ana de Lourdes Coutinho Silva da Fonseca, Data de Julgamento: 13/03/2018, 13ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 13/03/2018)(grifei) Não havendo outras questões processuais a serem resolvidas e presentes os pressupostos processuais e condições da ação, dou o feito por saneado. Há questão controvertida a ser apurada consistente na origem do problema de infiltração no imóvel da parte autora, bem como a responsabilidade pelo problema apresentado na unidade residencial em questão. Necessário, pois, a produção da prova pericial para o deslinde do feito. Assim, nomeio como perito o Sr. Mateus Galante Olmedo. Intime-se o perito da sua designação, requisitando-lhe a apresentação de proposta de honorários, no prazo de 05 (cinco) dias, que serão arcados pelo polo passivo ante a inversão do ônus da prova em favor da autora. Apresentada a estimativa, manifestem-se as partes. Cientifiquem-se, oportunamente, as partes da data e horário designados. Faculto às partes a apresentação de quesitos e indicação de assistentes técnicos no prazo de 15 (quinze) dias. Após a conclusão da perícia será oportunamente analisada a necessidade de produção de outras provas. Intime-se. - ADV: MICHEL GEORGES JARROUGE NETO (OAB 338245/SP), TABATA FERNANDES CRESSINE (OAB 445199/SP), MIRIA CONCEIÇÃO RUIZ (OAB 453392/SP)

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J. A. D. e outros x D. F. W. D.

ID: 336965635

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Jacupiranga - 2ª Vara Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1000764-23.2024.8.26.0294

Data de Disponibilização: 29/07/2025

Polo Ativo:

J. A. D. S. A. R.

Polo Passivo:

D. F. W. D.

Intimação

Advogados:

SERGIO CARLOS ROMERO FERREIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

CAROLINE BOURDOT BACK FELISBINO

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

Processo 1000764-23.2024.8.26.0294 - Procedimento Comum Cível - Guarda - S.A.R. - - J.A.D. - D.F.W.D. - S.W.D. - - M.D. - Trata-se de EMBARGOS DE DECLARAÇÃO interposto por DIOGO FABRÍCIO WALTHER… Processo 1000764-23.2024.8.26.0294 - Procedimento Comum Cível - Guarda - S.A.R. - - J.A.D. - D.F.W.D. - S.W.D. - - M.D. - Trata-se de EMBARGOS DE DECLARAÇÃO interposto por DIOGO FABRÍCIO WALTHER DORNE, apontando a existência de erro material no termo de audiência de fls. 166-167, especificamente no tocante ao acordo de alimentos, que, segundo o embargante, não versou sobre as verbas rescisórias (fls. 168-169). A parte embargada manifestou-se às fls. 172-174, aduzindo que os embargos não devem ser acolhidos, uma vez que a base de cálculo da obrigação alimentar abrange as verbas rescisórias de cunho remuneratório, devendo ser mantida a decisão homologatória. O Ministério Público, em parecer de fls. 177-179, manifestou-se pelo não acolhimento dos embargos de declaração. É o breve relato. Os embargos de declaração são cabíveis para aclarar ou integrar qualquer espécie de decisão judicial que sofra dos vícios de omissão, obscuridade ou contradição, bem como para corrigir eventuais erros materiais, conforme disciplina os incisos I, II e III do artigo 1022 do CPC. No caso em análise, o erro material apontado pelo embargante não se verifica. A r. decisão judicial de fls. 166-167 homologou o acordo realizado entre as partes em audiência conciliatória, no qual restou pactuado que "O genitor, quando empregado, pagará mensalmente a título de prestação alimentícia importância de 20% de seus rendimentos líquidos, incidindo sobre férias, 13º salário, horas extras e verbas rescisórias, (excluídos apenas os descontos de Imposto de Renda e Contribuição Previdenciária) desde que o montante não seja inferior a 40% do salário mínimo nacional vigente(...)". Diante do exposto, e em consonância com o parecer ministerial, entendo que o termo de audiência de fls. 166-167 não apresenta o erro material alegado, uma vez que a inclusão das verbas rescisórias de cunho remuneratório na base de cálculo dos alimentos está de acordo com o pactuado pelas partes. Pelo exposto, REJEITO os embargos de declaração opostos por Diogo Fabrício Walther Dorne, mantendo-se íntegra a decisão de fls. 166-167. Publique-se. Intime-se. Cumpra-se. - ADV: CAROLINE BOURDOT BACK FELISBINO (OAB 26487/SC), CAROLINE BOURDOT BACK FELISBINO (OAB 26487/SC), SERGIO CARLOS ROMERO FERREIRA (OAB 194300/SP), SERGIO CARLOS ROMERO FERREIRA (OAB 194300/SP), CAROLINE BOURDOT BACK FELISBINO (OAB 26487/SC)

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Sergio Ricardo Goncalves x Banco Original S/A e outros

ID: 318215280

Tribunal: TRT2 Órgão: Vice-Presidência Judicial Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 1000764-34.2021.5.02.0201

Data de Disponibilização: 07/07/2025

Polo Ativo:

SERGIO RICARDO GONCALVES

Polo Passivo:

BANCO ORIGINAL S/A ORIGINAL CORPORATE CORRETORA DE SEGUROS LTDA.

Notificação

Advogados:

ANDREI FERNANDES DE OLIVEIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MARISTELA GONCALVES

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DANIEL APARECIDO GONCALVES

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO ANÁLISE DE RECURSOS Relatora: LIBIA DA GRACA PIRES ROT 1000764-34.2021.5.02.0201 RECORRENTE: SERGIO RICARDO GONCA… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO ANÁLISE DE RECURSOS Relatora: LIBIA DA GRACA PIRES ROT 1000764-34.2021.5.02.0201 RECORRENTE: SERGIO RICARDO GONCALVES RECORRIDO: BANCO ORIGINAL S/A E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 0685469 proferida nos autos. ROT 1000764-34.2021.5.02.0201 - 11ª Turma Recorrente: Advogado(s): 1. BANCO ORIGINAL S/A ANDREI FERNANDES DE OLIVEIRA (SP186453) Recorrente: Advogado(s): 2. ORIGINAL CORPORATE CORRETORA DE SEGUROS LTDA. ANDREI FERNANDES DE OLIVEIRA (SP186453) Recorrido: Advogado(s): SERGIO RICARDO GONCALVES DANIEL APARECIDO GONCALVES (SP250660) MARISTELA GONCALVES (SP0101799-D) RECURSO DE: BANCO ORIGINAL S/A (E OUTRO) id.7e821a1 - A determinação de id.7e821a1 foi cumprida pelo Banco réu id.3a17631, com a juntada do registro da apólice de seguro judicial perante a SUSEP. PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (decisão publicada em 04/04/2024 - Id 7b165f7; recurso apresentado em 16/04/2024 - Id 104f118). Regular a representação processual (Id 3362b61;45df4da ). Preparo satisfeito. Depósito recursal recolhido no RR, id bc67048 . PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS 1.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / ATOS PROCESSUAIS (8893) / NULIDADE (8919) / NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL Não há que se cogitar de processamento do apelo pela arguição de nulidade por negativa de prestação jurisdicional, tendo em vista que a decisão recorrida examinou toda a matéria posta no recurso. Com efeito, a fundamentação exposta no v. acórdão é suficiente para a comprovação da devida apreciação de todas as questões levantadas, tendo sido esgotados todos os aspectos basilares da controvérsia apontada no apelo. A completa prestação jurisdicional caracteriza-se pelo oferecimento de decisão devidamente motivada com base nos elementos fáticos e jurídicos pertinentes e relevantes para a solução da lide. No caso dos autos, a prestação jurisdicional revela-se completamente outorgada, mediante motivação clara e suficiente, permitindo, inclusive, o prosseguimento da discussão de mérito na via recursal extraordinária. Incólumes, portanto, as disposições legais e constitucionais pertinentes à alegação (Súmula 459 do TST). Nesse sentido: "[...] NULIDADE DO ACÓRDÃO REGIONAL POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. Não ficou demonstrada qualquer sonegação da tutela jurisdicional a que estava obrigado o Tribunal recorrido, já que tal obrigação está ligada à fundamentação da decisão, ainda que de forma diversa das pretensões do recorrente, o que efetivamente ocorreu. Recurso de revista não conhecido. [...]" (ARR-185100-05.2007.5.02.0001, 6ª Turma, Relator Ministro Augusto Cesar Leite de Carvalho, DEJT 14/08/2023). DENEGO seguimento. 2.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / JURISDIÇÃO E COMPETÊNCIA (8828) / COMPETÊNCIA A jurisprudência do Tribunal Superior do Trabalho orienta-se no sentido de que, havendo discussão sobre a existência de vínculo empregatício - é o caso dos autos -, permanece a competência desta Justiça Especializada para o julgamento da demanda, nos termos do art. 114, I, da Constituição Federal. Cito os seguintes precedentes: Ag-RR-11373-91.2021.5.03.0031, 1ª Turma, Relator Ministro Amaury Rodrigues Pinto Júnior, DEJT 26/08/2024; Ag-AIRR-11303-89.2020.5.18.0161, 2ª Turma, Relatora Ministra Liana Chaib, DEJT 13/09/2024; Ag-AIRR-471-15.2019.5.10.0012, 3ª Turma, Relator Ministro Maurício Godinho Delgado, DEJT 30/09/2022; AIRR-1000584-48.2021.5.02.0385, 4ª Turma, Relator Ministro Alexandre Luiz Ramos, DEJT 30/08/2024; RRAg-20834-48.2020.5.04.0014, 5ª Turma, Relator Ministro Breno Medeiros, DEJT 06/09/2024; Ag-AIRR-1001241-83.2019.5.02.0021, 6ª Turma, Relator Desembargador Convocado José Pedro de Camargo Rodrigues de Souza, DEJT 09/02/2024; RR-1000747-41.2021.5.02.0025, 7ª Turma, Relator Ministro Evandro Pereira Valadao Lopes, DEJT 17/02/2023; Ag-AIRR-917-84.2020.5.10.0011, 8ª Turma, Relatora Ministra Delaíde Alves Miranda Arantes, DEJT 26/02/2024. Assim, estando a decisão recorrida em consonância com a atual e iterativa jurisprudência do Tribunal Superior do Trabalho, o trânsito do recurso de revista encontra óbice no art. 896, § 7º, da CLT e na Súmula 333 do TST. DENEGO seguimento. 3.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / CONTRATO INDIVIDUAL DE TRABALHO (13707) / RECONHECIMENTO DE RELAÇÃO DE EMPREGO O Regional assentou que das provas produzidas restou comprovada a relação de emprego do autor com a ré Original Corporate no período de 05/10/2018 e 04/06/2020, determinando a aplicabilidade dos benefícios previstos nas normas coletivas não impugnadas (id.eae63dd), e reconhecida a responsabilidade solidária do Banco Original. Dirimida a controvérsia com base no conjunto probatório produzido nos autos, o processamento do recurso de revista, no particular, fica obstado, por depender do exame de fatos e provas (Súmula 126 do TST). Nesse sentido: "[...] MATÉRIA FÁTICA. SÚMULA 126/TST. [...] Como se sabe, no sistema processual trabalhista, o exame da matéria fática dos autos é atribuição da Instância Ordinária, não do TST. Sendo o recurso de revista um apelo de caráter extraordinário, em que se examinam potenciais nulidades, a interpretação da ordem jurídica e as dissensões decisórias em face da jurisprudência do TST, somente deve a Corte Superior Trabalhista se imiscuir no assunto fático se houver manifestos desajustes ou contradições entre os dados fáticos expostos e a decisão tomada, o que não é o caso dos autos. Agravo de instrumento desprovido. [...]" (AIRR-12633-12.2017.5.15.0032, 3ª Turma, Relator Ministro Mauricio Godinho Delgado, DEJT 25/11/2022). DENEGO seguimento. CONCLUSÃO DENEGO seguimento ao recurso de revista. Intimem-se. /pamf SAO PAULO/SP, 04 de julho de 2025. WILSON FERNANDES Desembargador Vice-Presidente Judicial - em exercício Intimado(s) / Citado(s) - SERGIO RICARDO GONCALVES

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Sergio Ricardo Goncalves x Banco Original S/A e outros

ID: 318215286

Tribunal: TRT2 Órgão: Vice-Presidência Judicial Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 1000764-34.2021.5.02.0201

Data de Disponibilização: 07/07/2025

Polo Ativo:

SERGIO RICARDO GONCALVES

Polo Passivo:

BANCO ORIGINAL S/A ORIGINAL CORPORATE CORRETORA DE SEGUROS LTDA.

Notificação

Advogados:

ANDREI FERNANDES DE OLIVEIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MARISTELA GONCALVES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

DANIEL APARECIDO GONCALVES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO ANÁLISE DE RECURSOS Relatora: LIBIA DA GRACA PIRES ROT 1000764-34.2021.5.02.0201 RECORRENTE: SERGIO RICARDO GONCA… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO ANÁLISE DE RECURSOS Relatora: LIBIA DA GRACA PIRES ROT 1000764-34.2021.5.02.0201 RECORRENTE: SERGIO RICARDO GONCALVES RECORRIDO: BANCO ORIGINAL S/A E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 0685469 proferida nos autos. ROT 1000764-34.2021.5.02.0201 - 11ª Turma Recorrente: Advogado(s): 1. BANCO ORIGINAL S/A ANDREI FERNANDES DE OLIVEIRA (SP186453) Recorrente: Advogado(s): 2. ORIGINAL CORPORATE CORRETORA DE SEGUROS LTDA. ANDREI FERNANDES DE OLIVEIRA (SP186453) Recorrido: Advogado(s): SERGIO RICARDO GONCALVES DANIEL APARECIDO GONCALVES (SP250660) MARISTELA GONCALVES (SP0101799-D) RECURSO DE: BANCO ORIGINAL S/A (E OUTRO) id.7e821a1 - A determinação de id.7e821a1 foi cumprida pelo Banco réu id.3a17631, com a juntada do registro da apólice de seguro judicial perante a SUSEP. PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (decisão publicada em 04/04/2024 - Id 7b165f7; recurso apresentado em 16/04/2024 - Id 104f118). Regular a representação processual (Id 3362b61;45df4da ). Preparo satisfeito. Depósito recursal recolhido no RR, id bc67048 . PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS 1.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / ATOS PROCESSUAIS (8893) / NULIDADE (8919) / NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL Não há que se cogitar de processamento do apelo pela arguição de nulidade por negativa de prestação jurisdicional, tendo em vista que a decisão recorrida examinou toda a matéria posta no recurso. Com efeito, a fundamentação exposta no v. acórdão é suficiente para a comprovação da devida apreciação de todas as questões levantadas, tendo sido esgotados todos os aspectos basilares da controvérsia apontada no apelo. A completa prestação jurisdicional caracteriza-se pelo oferecimento de decisão devidamente motivada com base nos elementos fáticos e jurídicos pertinentes e relevantes para a solução da lide. No caso dos autos, a prestação jurisdicional revela-se completamente outorgada, mediante motivação clara e suficiente, permitindo, inclusive, o prosseguimento da discussão de mérito na via recursal extraordinária. Incólumes, portanto, as disposições legais e constitucionais pertinentes à alegação (Súmula 459 do TST). Nesse sentido: "[...] NULIDADE DO ACÓRDÃO REGIONAL POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. Não ficou demonstrada qualquer sonegação da tutela jurisdicional a que estava obrigado o Tribunal recorrido, já que tal obrigação está ligada à fundamentação da decisão, ainda que de forma diversa das pretensões do recorrente, o que efetivamente ocorreu. Recurso de revista não conhecido. [...]" (ARR-185100-05.2007.5.02.0001, 6ª Turma, Relator Ministro Augusto Cesar Leite de Carvalho, DEJT 14/08/2023). DENEGO seguimento. 2.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / JURISDIÇÃO E COMPETÊNCIA (8828) / COMPETÊNCIA A jurisprudência do Tribunal Superior do Trabalho orienta-se no sentido de que, havendo discussão sobre a existência de vínculo empregatício - é o caso dos autos -, permanece a competência desta Justiça Especializada para o julgamento da demanda, nos termos do art. 114, I, da Constituição Federal. Cito os seguintes precedentes: Ag-RR-11373-91.2021.5.03.0031, 1ª Turma, Relator Ministro Amaury Rodrigues Pinto Júnior, DEJT 26/08/2024; Ag-AIRR-11303-89.2020.5.18.0161, 2ª Turma, Relatora Ministra Liana Chaib, DEJT 13/09/2024; Ag-AIRR-471-15.2019.5.10.0012, 3ª Turma, Relator Ministro Maurício Godinho Delgado, DEJT 30/09/2022; AIRR-1000584-48.2021.5.02.0385, 4ª Turma, Relator Ministro Alexandre Luiz Ramos, DEJT 30/08/2024; RRAg-20834-48.2020.5.04.0014, 5ª Turma, Relator Ministro Breno Medeiros, DEJT 06/09/2024; Ag-AIRR-1001241-83.2019.5.02.0021, 6ª Turma, Relator Desembargador Convocado José Pedro de Camargo Rodrigues de Souza, DEJT 09/02/2024; RR-1000747-41.2021.5.02.0025, 7ª Turma, Relator Ministro Evandro Pereira Valadao Lopes, DEJT 17/02/2023; Ag-AIRR-917-84.2020.5.10.0011, 8ª Turma, Relatora Ministra Delaíde Alves Miranda Arantes, DEJT 26/02/2024. Assim, estando a decisão recorrida em consonância com a atual e iterativa jurisprudência do Tribunal Superior do Trabalho, o trânsito do recurso de revista encontra óbice no art. 896, § 7º, da CLT e na Súmula 333 do TST. DENEGO seguimento. 3.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / CONTRATO INDIVIDUAL DE TRABALHO (13707) / RECONHECIMENTO DE RELAÇÃO DE EMPREGO O Regional assentou que das provas produzidas restou comprovada a relação de emprego do autor com a ré Original Corporate no período de 05/10/2018 e 04/06/2020, determinando a aplicabilidade dos benefícios previstos nas normas coletivas não impugnadas (id.eae63dd), e reconhecida a responsabilidade solidária do Banco Original. Dirimida a controvérsia com base no conjunto probatório produzido nos autos, o processamento do recurso de revista, no particular, fica obstado, por depender do exame de fatos e provas (Súmula 126 do TST). Nesse sentido: "[...] MATÉRIA FÁTICA. SÚMULA 126/TST. [...] Como se sabe, no sistema processual trabalhista, o exame da matéria fática dos autos é atribuição da Instância Ordinária, não do TST. Sendo o recurso de revista um apelo de caráter extraordinário, em que se examinam potenciais nulidades, a interpretação da ordem jurídica e as dissensões decisórias em face da jurisprudência do TST, somente deve a Corte Superior Trabalhista se imiscuir no assunto fático se houver manifestos desajustes ou contradições entre os dados fáticos expostos e a decisão tomada, o que não é o caso dos autos. Agravo de instrumento desprovido. [...]" (AIRR-12633-12.2017.5.15.0032, 3ª Turma, Relator Ministro Mauricio Godinho Delgado, DEJT 25/11/2022). DENEGO seguimento. CONCLUSÃO DENEGO seguimento ao recurso de revista. Intimem-se. /pamf SAO PAULO/SP, 04 de julho de 2025. WILSON FERNANDES Desembargador Vice-Presidente Judicial - em exercício Intimado(s) / Citado(s) - BANCO ORIGINAL S/A - ORIGINAL CORPORATE CORRETORA DE SEGUROS LTDA.

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Matheus Martins Vieira e outros x Tribunal Regional Do Trabalho Da 11 Regiao

ID: 322538534

Tribunal: TST Órgão: Conselho Superior da Justiça do Trabalho Classe: PEDIDO DE PROVIDÊNCIAS Nº Processo: 1000764-65.2025.5.90.0000

Data de Disponibilização: 11/07/2025

Polo Ativo:

MATHEUS MARTINS VIEIRA ROGERIO WILLIAN LISBOA

Polo Passivo:

TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 11 REGIAO

DECISÃO MONOCRÁTICA

Advogados:

RODRIGO OLIVEIRA ACIOLI LINS

OAB/AM XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO CONSELHO SUPERIOR DA JUSTIÇA DO TRABALHO Relatora: MARCIA ANDREA FARIAS DA SILVA PP 1000764-65.2025.5.90.0000 REQUERENTE: MATH… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO CONSELHO SUPERIOR DA JUSTIÇA DO TRABALHO Relatora: MARCIA ANDREA FARIAS DA SILVA PP 1000764-65.2025.5.90.0000 REQUERENTE: MATHEUS MARTINS VIEIRA E OUTROS (1) REQUERIDO: TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 11 REGIAO PROCESSO CSJT-PP-1000764-65.2025.5.90.0000 REQUERENTE: MATHEUS MARTINS VIEIRA REQUERENTE: ROGÉRIO WILLIAN LISBOA REQUERIDO: TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 11ª REGIÃO ASSUNTO: PEDIDO DE PROVIDÊNCIAS COM SUPERVENIENTE PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA PARA SUSPENDER ATO DE NOMEAÇÃO DE CANDIDATO COTISTA EM CONCURSO PARA O PROVIMENTO DE CARGOS EFETIVOS NO TRT DA 11ª REGIÃO. D E C I S Ã O Trata-se de Pedido de Providências formulado, em 9/6/2025, pelos candidatos aprovados em 6º e 19º lugares no concurso público regido pelo Edital n.º 01/2023, promovido pelo Tribunal Regional do Trabalho da 11ª Região, para o cargo de Analista Judiciário - Área Judiciária - Especialidade Oficial de Justiça Avaliador Federal, solicitando a intervenção deste Conselho Superior da Justiça do Trabalho relativamente à ordem de convocação dos candidatos aprovados no aludido certame. Os requerentes relatam que as duas primeiras vagas que surgiram no Tribunal Regional do Trabalho da 11ª Região foram providas com o primeiro e quinto colocados na lista de ampla concorrência, considerando a desistência do segundo e do terceiro colocados, além da nomeação do quarto colocado pelo Tribunal Regional Federal mediante o aproveitamento da lista correspondente. O sétimo colocado também foi nomeado pelo aludido tribunal, após a recusa do quinto e do sexto colocado à nomeação no Tribunal Regional Federal. Compreendem que o próximo candidato a ser nomeado no TRT da 11ª Região seria o requerente MATHEUS MARTINS VIEIRA, aprovado em 6º lugar, embora o sítio do tribunal indicasse, ao tempo da formulação do presente Pedido de Providências, que o próximo candidato a ser nomeado seria advindo das cotas raciais. Solicitam ao CSJT que determine ao TRT da 11ª Região a justificativa formal para a falta de provimento dos cargos vagos de Oficial de Justiça Avaliador Federal por meio de nomeação, a apresentação da quantidade de vacâncias e de pessoal em funções ad hoc, o prognóstico de nomeações, a ordem de nomeação a ser seguida e, caso constatada irregularidade, a imediata correção da ordem de nomeações futuras e a convocação/nomeação dos aprovados. Em 26/6/2025, a Exma. Conselheira Relatora Marcia Andrea Farias da Silva, relatora, determinou a notificação do Tribunal Regional do Trabalho da 11ª Região para prestar esclarecimentos, no prazo de 15 (quinze) dias, na forma do art. 99, por analogia, c/c art. 105 do RICSJT. Ocorre que, em 2/7/2025, houve a nomeação do Sr. Edgar Oliveira Campos, candidato classificado em 2º lugar da lista de cotas raciais e em 12º lugar da lista de ampla concorrência, embora o tribunal requerido já tivesse sido notificado para prestar esclarecimentos a este Conselho Superior. Em 3/7/2025, os requerentes solicitaram o deferimento de tutela de urgência para sustar os efeitos do ato de nomeação do aludido candidato, reiterando que o próximo candidato a ser nomeado seria o requerente MATHEUS MARTINS VIEIRA. Nesta oportunidade, no curso das férias coletivas dos Ministros do Tribunal Superior do Trabalho, período em que não há distribuição de procedimentos aos membros dos CSJT, incumbe à Presidência verificar a configuração dos pressupostos da tutela de urgência, com fulcro nos arts. 10, XXIII, e 38, § 1º, do Regimento Interno do CSJT (RICSJT). A tutela de urgência será concedida quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo, conforme preceitua o art. 300 da Lei n.º 13.105, de 16/3/2015, o Código de Processo Civil. No que tange à probabilidade do direito, observo que o ato de nomeação do candidato Luis Fellipe Souza da Silva no Tribunal Regional Federal representou a nomeação para a terceira vaga disponibilizada aos candidatos aprovados no certame do TRT da 11ª Região, a qual é reservada para candidatos negros, considerando a cronologia dos atos de nomeação. Ademais, o ato de nomeação fundamentou-se na Lei n.º 12.990/2014, c/c a Resolução n.º 203/2015-CNJ, as quais dispõem sobre a reserva de vagas oferecidas nos concursos públicos a negros. Posto isso, a nomeação de outro candidato advindo da cota racial para a sexta vaga a ser preenchida poderia ensejar preterição na ordem de convocação de candidatos. Observo, ainda, que, a despeito da previsão editalícia que assegura a quinta vaga ao primeiro candidato com deficiência aprovado no certame, não houve, até o momento, a nomeação de candidato advindo da correspondente reserva de vaga. No que se refere ao perigo do dano, este também é evidente, considerando a possibilidade de que eventual preterição impeça a nomeação de candidatos que teriam precedência na ordem de convocação, seja da lista de ampla concorrência, seja da lista de reserva de vagas a candidatos com deficiência. Ante o exposto, defiro a concessão da tutela de urgência requerida para suspender o ato de nomeação do Sr. Edgar Oliveira Campos e determino a intimação da presente decisão ao Desembargador Presidente do TRT da 11ª Região para cumprimento imediato e a notificação da presente decisão aos requerentes. Após o período de férias coletivas, façam os autos conclusos à Exma. Conselheira Relatora. Cientifique-se a autoridade. Brasília, data conforme assinatura eletrônica. Ministro ALOYSIO CORRÊA DA VEIGA Presidente do Conselho Superior da Justiça do Trabalho Intimado(s) / Citado(s) - MATHEUS MARTINS VIEIRA

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