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Douglas Fernandes Ramires x Loggi Tecnologia Ltda.

ID: 280037694

Tribunal: TRT4 Órgão: OJ de Análise de Recurso Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 0021095-90.2023.5.04.0019

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

DOUGLAS FERNANDES RAMIRES

Polo Passivo:

LOGGI TECNOLOGIA LTDA.

Notificação

Advogados:

ODILON MARQUES GARCIA JUNIOR

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IVONE DA FONSECA GARCIA

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GUSTAVO HENRIQUE DOS SANTOS VISEU

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 4ª REGIÃO OJC DE ANÁLISE DE RECURSO Relator: FERNANDO LUIZ DE MOURA CASSAL 0021095-90.2023.5.04.0019 : DOUGLAS FERNANDES R… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 4ª REGIÃO OJC DE ANÁLISE DE RECURSO Relator: FERNANDO LUIZ DE MOURA CASSAL 0021095-90.2023.5.04.0019 : DOUGLAS FERNANDES RAMIRES : LOGGI TECNOLOGIA LTDA. INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID f45138a proferida nos autos. 0021095-90.2023.5.04.0019 - 6ª TurmaRecorrente(s): 1. DOUGLAS FERNANDES RAMIRES Recorrido(a)(s): 1. LOGGI TECNOLOGIA LTDA. RECURSO DE: DOUGLAS FERNANDES RAMIRES PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (decisão publicada em 31/03/2025 - Id a76d6d8; recurso apresentado em 10/04/2025 - Id 4ec0a00). Representação processual regular (id 00b5aca). Preparo dispensado (id 01b37aa). PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS 1.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / CONTRATO INDIVIDUAL DE TRABALHO (13707) / RECONHECIMENTO DE RELAÇÃO DE EMPREGO O trecho transcrito nas razões recursais para demonstrar o prequestionamento da controvérsia objeto do recurso de revista é o seguinte: "1. Vínculo de emprego. Trabalho em plataforma digital. O autor sustenta que a relação mantida com a ré caracteriza-se como empregatícia, ante a presença de pessoalidade, onerosidade, não eventualidade e subordinação jurídica, embora não formalizada. Pontua que a recorrida não nega a prestação de serviços, reconhecendo o período narrado na inicial, nada obstante defenda que a relação entre as partes é de prestação de serviços autônomos. Sustenta que a ré encaminhava as atividades a ser realizadas, além de cobrar resultados e metas e aduz que a prestação de serviços era exclusiva. Requer, por conseguinte, o reconhecimento do vínculo de emprego, com a determinação do retorno dos autos ao Juízo de origem para que julgue os consectários. Ao exame. Neste particular, o Juízo de origem assim fundamentou sua decisão: De todo modo, o Supremo Tribunal Federal afastou a ilicitude da terceirização na atividade-fim (Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental n. 324 e Recurso Extraordinário n. 958252, julgados em 30/8/2018, com repercussão geral reconhecida), no seguinte sentido (ADPF n. 324): O Tribunal, no mérito, por maioria e nos termos do voto do Relator, julgou procedente o pedido e firmou a seguinte tese: 1. É lícita a terceirização de toda e qualquer atividade, meio ou fim, não se configurando relação de emprego entre a contratante e o empregado da contratada. 2. Na terceirização, compete à contratante: i) verificar a idoneidade e a capacidade econômica da terceirizada; e ii) responder subsidiariamente pelo descumprimento das normas trabalhistas, bem como por obrigações previdenciárias, na forma do art. 31 da Lei 8.212/1993, vencidos os Ministros Edson Fachin, Rosa Weber, Ricardo Lewandowski e Marco Aurélio. Nesta assentada, o Relator esclareceu que a presente decisão não afeta automaticamente os processos em relação aos quais tenha havido coisa julgada. Presidiu o julgamento a Ministra Cármen Lúcia. Plenário, 30.8.2018. (grifei em negrito) Posto isso, segundo os ensinamentos do mestre Maurício Godinho Delgado (Curso de Direito do Trabalho, 13ª ed. Ltr, 2014, p. 291) "os elementos fático-jurídicos componentes da relação de emprego são cinco: a) prestação de trabalho por pessoa física a um tomador qualquer; b) prestação efetuada com pessoalidade pelo trabalhador; c) também efetuada com não eventualidade; d) efetuada ainda sob subordinação ao tomador dos serviços; e) prestação de trabalho efetuada com onerosidade". A questão principal reside na existência ou não de subordinação entre o motorista-entregador de aplicativo e a plataforma digital. No que toca especificamente à subordinação, esta incide sobre o modo da prestação dos serviços e se caracteriza por ordens emanadas do tomador com repetição, continuidade e intensidade tais que o trabalhador deixe de deter a decisão e a gerência sobre a direção central e cotidiana do seu labor. Posto isso, em que pese a condição em que foi ouvida a depoente indicada pela ré, vejo que as suas alegações encontram respaldo na prova , notadamente no que toca à forma de atuação documental (fls. 165-82) pelo aplicativo da ré, revelando que a parte autora detinha plena autonomia na prestação dos serviços, notadamente porque: a) ficava a critério do entregador os horários de início e de término da prestação de serviços e os dias de folgas, sem necessidade de informar ou justificar os períodos de repouso para a ré; b) o entregador poderia desligar o aplicativo a qualquer momento, negar a realização de entrega ou não fazer a entrega, independentemente de autorização, sem qualquer penalidade por esses fatos; c) o entregador poderia alterar a rota definida pelo aplicativo, o que também é informado na cláusula 5.1.2 do contrato de adesão e termos de uso (fl. 172); d) não havia exigência quanto ao número mínimo de entregas diárias, nem metas de atendimento, dando ênfase, neste ponto, que a não utilização do aplicativo por longo período sequer implicava no bloqueio automático do perfil do entregador; e) o entregador poderia utilizar outras plataformas de serviços de entrega de mercadorias; f) o motorista não recebia ordens diretas ou indiretas de nenhum funcionário da ré, nem era fiscalizado por qualquer preposto da demandada, sequer a título de prestação de contas ou sobre o resultado comercial da prestação dos serviços. Não bastasse, a parte autora arcava com praticamente todo o custo operacional da atividade, pois era o transportador quem pagava as despesas com a manutenção, limpeza (lavagem), seguro e combustível do veículo (item 3 da fundamentação da inicial, fl. 8), cabendo à ré apenas as despesas com a disponibilização da plataforma digital. Esta forma de contratação, na qual a parte trabalhadora absorve todo o custo operacional, é típica de parceria comercial. Noutro quadrante, o pagamento era efetuado pelos solicitantes das entregas na proporção em que os serviços eram executados, com valor variável e consentâneo com o serviço realizado, com repasse à demandada de apenas 1% a 30% da quantia paga pelos solicitantes. O fato de o preço da corrida ser previamente estipulado pela demandada não é suficiente para caracterizar a subordinação jurídica, uma vez que o entregador poderia recusar a corrida. De todo modo, os valores eram fixados com base na distância de deslocamento, assim como ocorre com as tarifas de táxis, que são , sendo que estes meios de transporte, apuradas por taxímetro à evidência, são conduzidos por motoristas profissionais autônomos. Também não havia avaliação do entregador, sequer pelo destinatário da mercadoria. Além disso, não havia processo seletivo para a escolha do motorista ou entrevista, bastando simples cadastro, envio de documentos e identificação do transportador por questões de segurança (foto do motorista, CNH e documento do veículo). O contato com os destinatários da entrega por intermédio do aplicativo (fl. 83) e a apuração de problemas no frete (fl. 85) ocorrem em qualquer tipo de contrato de natureza civil, pois os adquirentes do serviço desejam receber as mercadorias da forma mais rápida possível e sem intercorrências. Com esses argumentos, entendo que a parte autora atuou sem subordinação jurídica, pois ela detinha autonomia na prestação dos serviços e o pagamento era efetuado pelos solicitantes dos fretes (fls. 27-72), o que afasta a existência de relação jurídica de emprego pretendida neste feito. Mesmo que assim não se entenda, a forma de atuação do autor, arcando com os custos da sua prestação de serviços, sendo remunerado por frete e com atuação nos dias e horários que o próprio autor desejava laborar, indica a prestação de serviços na condição de transportador autônomo de carga, o que por igual afasta a existência de relação de emprego entre as partes, na esteira da decisão proferida pela Suprema Corte na ADC nº. 48. Julgo , assim, o pedido de declaração improcedente da existência de relação jurídica de emprego entre as partes (alínea a, parte inicial, do rol de pleitos - fl. 15). Ainda, por consequência lógica, na medida em que as demais pretensões formuladas na peça de ingresso são decorrentes da suposta existência de vínculo de emprego, julgo improcedentes os pedidos articulados nas alíneas a, parte final, do rol de pleitos (fl. 15), e alíneas b a h do rol de pleitos (fls. 15-6). Para que se reconheça o vínculo de emprego, necessária a prova dos requisitos elencados nos artigos 2º e 3º da CLT, quais sejam: pessoalidade, onerosidade, não eventualidade e subordinação. Em especial, é necessária a prova da existência de trabalho subordinado, visto que, se assim não fosse, seria impossível distinguir o contrato de emprego de outros que possuem o mesmo objeto - trabalho. A subordinação é imprescindível para que se configure a relação de emprego e, como elemento tipificador do contrato de trabalho, consiste na atuação do empregador em dar a ordem (comando), acompanhar o cumprimento da ordem (controle) e punir o empregado pelo descumprimento da ordem (fiscalização). Pela distribuição do ônus da prova, quando negada a prestação de serviços incumbe ao autor o ônus de demonstrar os elementos caracterizadores do pacto laboral, fatos constitutivos do seu direito. A contrario sensu, admitida a prestação, mas negada a relação jurídica de emprego, inverte-se o onus probandi, que passa a ser do empregador, a teor dos artigos 818 da CLT e 373, II, do CPC. Na inicial (ID. e2486c6), o autor sustenta que estava vinculado a moderna modalidade de emprego, encontrando-se inserido na estrutura produtiva da empresa, de modo a se encontrar presente a subordinação estrutural. Além disso, afirma que os motoristas/entregadores se reuniam com os representantes da empresa para receberem instruções, recebendo avaliações dos consumidores como meio de fiscalização pelo empregador. Indica, também, que quando houvesse a prática de equívocos, como entrega de encomenda a terceiros, o motorista/entregador recebia penalidades, até mesmo resultando no seu bloqueio na plataforma digital. Ressalto que para a caracterização da relação de emprego faz-se necessária a presença da subordinação jurídica, não havendo falar em vínculo de emprego quando caracterizada apenas a subordinação estrutural. A participação do trabalhador autônomo na dinâmica produtiva do empreendimento, sem submeter-se ao poder diretivo do empregador, afasta o enquadramento da relação havida entre as partes no que dispõe os arts. 2º e 3º da CLT. Ademais, a aplicação da teoria da subordinação estrutural traria a conclusão de que qualquer trabalhador terceirizado manteria vínculo de emprego diretamente ao tomador de serviços, em violação à tese jurídica fixada pelo STF no tema 725 de repercussão geral. Portanto, rechaço de pronto o argumento tecido na inicial e na peça recursal do autor. Em contestação (ID. dfc057a), a ré sustenta que o autor aderiu aos termos e condições da reclamada, passando a utilizar a plataforma para prestar serviços. Defende que apenas fornece um ambiente virtual de aproximação de pessoas com objetivo de conectar entregadores autônomos de clientes que necessitem dos seus serviços, consolidando-se como empresa de tecnologia. Esclarece que o consumidor não realiza avaliações do serviço, mas apenas os solicitantes do frete. Reitera que não tem como atividade econômica a promoção e operacionalização de fretes, mas de fornecimento de tecnologia, disponibilizando aplicativos para smartphones. Pondera que o autor vinculou-se à demandada via CNPJ, mediante sua microempresa individual. Assevera que o autor "NUNCA prestou serviços à Reclamada, o Reclamante contratou os serviços da Loggi, aderindo aos termos da plataforma e o primeiro frete realizado por ele, por intermédio da plataforma Loggi" (contestação - fls. 123). Registra que, por diversos períodos o autor permaneceu sem prestar fretes utilizando o ambiente da Loggi, inclusive não realiza nenhum frete desde agosto de 2022, embora mantenha-se ativo perante a plataforma. A demandada acosta aos autos os termos e condições de uso de sua plataforma (ID. 8edd779), onde indica que a plataforma "tem por finalidade oferecer aos cadastrados ("Usuário") serviços que visam disponibilizar ao Usuário um ambiente virtual que o aproxime de prestadores autônomos ("Condutores autônomos") de serviços de transporte de pequenas cargas, documentos e produtos ("Frete"), por meio das tecnologias e ferramentas disponibilizadas pela Loggi" (item 1.2 - fls. 165). Esclarece que cada "serviço de Frete é contratado diretamente pelo Usuário contratante deste serviços de forma independente, sem que a Loggi participe do contrato de transporte ou por ele se responsabilize" (item 1.3 - fls. 165). Pontuo, ademais, que segundo o item 2.1.1, "Ao se cadastrarem na Plataforma Loggi, os Condutores autônomos declaram e (i) reconhecem que são independentes e autônomos, sem qualquer vínculo empregatício com a Loggi". A reclamada acosta aos autos print de seu site onde esclarece que os entregadores são autônomos e não há exigência de exclusividade, de modo que os motoristas são independentes e tem total liberdade para correr pelas ruas utilizando ou não outros aplicativos (ID. 755ce2a - fls. 186). A prova documental é robusta quanto à forma de constituição da empresa, sua finalidade e a relação autônoma/cível com os entregadores cadastrados na plataforma. Nada obstante, considerando que o contrato de trabalho é um contrato realidade (princípio da primazia da realidade), passo a análise dos depoimentos colhidos no presente feito. Em audiência, o preposto da ré afirma "que o autor era cliente da plataforma ré, recebendo as demandas de transporte de mercadoria via aplicativo, podendo aceitar ou recusar o transporte; que o reclamante recebia o pagamento correspondente a um percentual do valor sendo que o restante permanecia com a plataforma; que a plataforma recebia de 1 a 30% do valor e o reclamante ficava com o restante [...] que o aplicativo não organiza rota de entrega, cabendo ao reclamante fazer esta organização; que não sabe qual era a periodicidade de pagamento feito pela reclamada ao reclamante; que o aplicativo da ré utiliza dados de geolocalização do motorista". Não foi produzida prova oral, sendo colhido o depoimento de Renata tão somente na qualidade de informante. Informa que "para fazer transporte e ter cadastro no aplicativo da ré o entregador precisa ter cadastro de MEI, não sabendo por qual motivo; que o entregador não precisa fazer entrevista para efetuar o seu cadastro, basta enviar documentos; que o entregador precisa possuir veículo próprio; que o entregador pode recusar entregas, pois as ofertas são apontadas no aplicativo, cabendo a ele aceitaram ou não; que ao aceitar ou recusar, antes de fazer a escolha o motorista tem acesso ao valor que vai receber por cada frete e a distância a ser percorrida; que o entregador escolhe o horário e os dias da semana que quer trabalhar; que o entregador pode trabalhar para mais de um aplicativo; que todas as entregas são ofertadas e realizadas pelo aplicativo, nunca por fora do aplicativo; que não sabe o horário de trabalho que o reclamante fazia, nem em quais dias da semana ele trabalhava; que não sabe qual era o valor médio que o reclamante recebia no total no mês, mas ele podia escolher entre receber por semana ou por mês; que não sabe quantas entregas o reclamante fazia por semana ou por mês; que o autor podia simplesmente desligar o aplicativo, não fazer entregas, sem ter o cadastro cancelado ou bloqueado; que não há promessa nem garantia sobre a quantidade de entregas que a reclamada irá ofertar ao entregador; que atualmente há dois pontos de coleta em Porto Alegre, o entregador vai até o ponto de coleta, retira a mercadoria e entrega ao destinatário; que o aplicativo sugere um roteiro a ser efetuado, inclusive se o reclamante retirasse mais de uma mercadoria para entregar a mais de um cliente, mas o entregador não é obrigado a seguir esta rota; que não há a avaliação do entregador, sequer pelo destinatário final; que não sabe qual é o procedimento na hipótese de um motorista extraviar ou danificar alguma mercadoria; que a mercadoria chega no ponto de coleta proveniente de transportes realizados por caminhões da própria reclamada; que as mercadorias são de clientes da reclamada, inclusive Amazon e Mercado Livre, dentre outras; que a própria Loggi inclui no aplicativo as demandas a serem atendidas pelos motoristas; que o entregador tem até às 22 horas do dia da coleta para efetuar a entrega, caso não consiga devolve para o ponto de coleta; que o ponto de coleta tem horário para abrir e para fechar mas não sabe quais são estes horários, porém não trabalha 24 horas; que o tempo de trabalho do entregador é desde o momento em que ele aceita a entrega até realizar esta". Dos elementos dos autos é possível depreender que o autor, mediante abertura de microempresa individual, cadastrou-se no sistema da ré para realizar entregas de encomendas. Não há processo seletivo propriamente dito para admissão, mas qualquer cidadão pode cadastrar-se na plataforma com o preenchimento de seus dados e iniciar imediatamente a realizar as entregas. Mitigado, inclusive, o requisito da pessoalidade. Não está evidenciado nenhum tipo de cobrança para que os entregadores exerçam determinado número de entregas, porém, em sentido oposto, do parco cenário probatório dos autos, alcança-se a conclusão de que o autor detinha autonomia para escolher quais entregas realizar, os dias em que prestaria serviço e a quantidade de entregas que realizaria. Ademais, não pode ser observada a prática de poder diretivo/punitivo pela recorrida. Este Colegiado, em acórdão de lavra da Exma. Desª. Maria Cristina Schaan Ferreira, em julgamento do qual participei, analisou pedido de vínculo de emprego em ação proposta em face da mesma ré. Transcrevo a ementa do julgado: RECURSO ORDINÁRIO DO RECLAMANTE. VÍNCULO EMPREGATÍCIO. MOTOBOY AUTÔNOMO. APLICATIVO DE ENTREGAS - LOGGI TECNOLOGIA LTDA. Uma vez admitida, pela parte reclamada, a prestação de serviços do reclamante em seu favor, atrai para si o ônus da prova quanto à inexistência de vínculo de emprego na relação havida, nos termos dos arts. 818 da CLT e 373, II, do CPC, encargo do qual se desincumbiu. (TRT da 4ª Região, 6ª Turma, 0020189-18.2023.5.04.0014 ROT, em 09/11/2024, Desembargadora Maria Cristina Schaan Ferreira) No precedente citado, da prova produzida concluiu-se que: [...] o reclamante trabalhava com autonomia, sem que houvesse subordinação à reclamada. Isso porque o próprio reclamante admite que Iniciava a jornada quando se logava e no final do dia se deslogava. Poderia deslogar durante o dia, mas não era recomendado porque poderia sofrer diminuição no recebimento de serviço. Havia a liberdade de inicial mais tarde (ou mais cedo) a jornada, sob pena de diminuição de oferta. Ou seja, o fato de deslogar o aplicativo não estava atrelado ao recebimento de alguma punição, mas na própria quantidade de entregas que seria claramente reduzida. Da mesma forma, não tinha qualquer penalidade para o caso de iniciar mais tarde a prestação de serviços, tendo a mesma consequência. Ainda, o autor declarou que permaneceu um dia sem se logar no aplicativo, sendo que não houve a necessidade de dar justificativa a alguém da empresa, assim como disse claramente que Poderia aceitar ou rejeitar a entrega. Também confirmou que poderia alterar a rota de emprega e Poderia acontecer de o reclamante não cumprir a meta de entrega. Além disso, relatou que A comunicação era via aplicativo com a empresa e haveria contato com o atendente de suporte em caso de insucesso na entrega, mas não sabe onde ficava este atendente. O mencionado contato tinha como objetivo especificar algum detalhe do endereço ou do recebedor, concluindo-se que a orientação do preposto da empresa ("atendente") dizia respeito apenas ao endereço para ser entregue a mercadoria. Por fim, o reclamante disse que a reclamada nunca emitiu nota fiscal, o que vai de encontro aos documentos juntados aos autos no ID cc5235a e seguintes. As declarações da testemunha Clairo Peron, que se mostram imprecisas, pois sequer soube indicar o período exato em que trabalhou para a empresa reclamada, corroboram o mencionado pela preposta da reclamada no sentido de que não havia qualquer controle por parte da reclamada quanto à jornada de trabalho, ao relatar que Não era exigido dia e horário para trabalhar e iam à reclamada pegar os pacotes para fazer a entrega. Além disso, confirmou a afirmação do reclamante de que, conforme chegavam mais cedo, mais entregas poderiam fazer, estando o início ou término da prestação de serviços associados ao interesse do entregador na quantidade de entregas, o que está intrinsecamente relacionado ao valor que perceberiam. Ao final, a testemunha expressamente declarou que A empresa não dizia que o depoente tivesse chegar em determinado horário. Portanto, tem-se que está caracterizado o trabalho autônomo, porque havia a prestação de serviços com liberdade e autonomia, sem qualquer controle ou fiscalização por parte do contratante, nos dias e horários em que melhor convém ao contratado, na forma que desejar, e por sua conta e risco. (TRT da 4ª Região, 6ª Turma, 0020189-18.2023.5.04.0014 ROT, em 09/11/2024, Desembargadora Maria Cristina Schaan Ferreira) O caso ora em análise é muito similar ao exposto acima, de modo que a conclusão mais razoável a ser alcançada, considerando a parca produção probatória neste autos, é de que o autor prestava serviços efetivamente na condição de trabalhador autônomo. No caso, é possível concluir que inexistia processo seletivo para admissão, tampouco controle de horários e de frequência, cobrança por cumprimento de resultados ou aplicação de penalidades. Não é possível observar a subordinação jurídica, sequer de forma diferida, já que os elementos demonstram que o demandante detinha suficiente poder de decisão sobre seu trabalho. Desse modo, ainda que incontroversa a prestação de serviço do reclamante para a reclamada, os elementos probatórios dos autos revelam que esta se deu de forma autônoma, em razão de vínculo de natureza cível, descabendo, portanto, a incidência das normas trabalhistas. Nessa mesma linha, cito o julgamento do recurso ordinário nos autos do processo nº 0020295-75.2023.5.04.0241, de relatoria da Exma. Desª. Ângela Rosi Almeida Chapper, em ação proposta em face da mesma ré, em que não foi reconhecido o vínculo de emprego com o autor, motorista/entregador. Em análogo sentido, cito decisão do Tribunal Superior trabalhista em ação proposta em face da mesma ré (Loggi Tecnologia) discutindo o mesmo pedido (vínculo de emprego): AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA DO RECLAMANTE INTERPOSTO SOB A ÉGIDE DA LEI Nº 13.467/2017 - RITO SUMARÍSSIMO - LOGGI TECNOLOGIA LTDA. - TRABALHO PRESTADO POR PLATAFORMAS DIGITAIS - INEXISTÊNCIA DE VÍNCULO DE EMPREGO - TRANSCENDÊNCIA JURÍDICA RECONHECIDA O trabalho desempenhado pelas plataformas digitais não cumpre os requisitos dos artigos 2º e 3º da CLT, não havendo vínculo de emprego entre os trabalhadores e a respectiva plataforma. Julgados de Turmas desta Eg. Corte Superior. Agravo de Instrumento a que se nega provimento" (AIRR-10689-80.2022.5.03.0016, 4ª Turma, Relatora Ministra Maria Cristina Irigoyen Peduzzi, DEJT 20/10/2023). Diante do exposto, coaduno com o entendimento declinado em sentença pelo Juízo de origem, razão pela qual nego provimento ao recurso ordinário do autor." Admito o recurso de revista no item. No âmbito do Tribunal Superior do Trabalho, são identificadas decisões que reconhecem o vínculo de emprego entre o motorista de aplicativo e a plataforma digital, por considerarem configurada a subordinação, reformando decisões regionais que haviam entendido pela não demonstração dos requisitos da relação de emprego. Nesse sentido: AGRAVO INTERNO. RECURSO DE REVISTA. APELO INTERPOSTO APÓS A VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. RECONHECIMENTO DE RELAÇÃO DE EMPREGO - MOTORISTA DE APLICATIVO - EMPRESA-PLATAFORMA DIGITAL - PRESENÇA DE ELEMENTOS FÁTICO-JURÍDICOS PREVISTOS NOS ARTIGOS 2º E 3º DA CLT - REENQUADRAMENTO JURÍDICO DOS FATOS. No presente caso, o Tribunal Regional entendeu que estava ausente a subordinação jurídica e, em razão disto, não reconheceu a relação de emprego entre as partes. A conclusão adotada levou em consideração, especialmente, as seguintes premissas fáticas, todas consignadas no acórdão recorrido: (i) "As declarações prestadas pelo autor evidenciam que ele detinha inteira autonomia para estabelecer sua jornada de trabalho, desenvolvendo sua atividade no interesse e conveniência própria. Ele podia trabalhar quando bem entendesse, recusar e cancelar viagens, sem que haja notícia de aplicação de qualquer punição por parte da reclamada"; (ii) "ao autor incumbia inteiramente dispor sobre sua meta e produtividade periódicas, constatando-se, ainda, que ele era remunerado pelo usuário e não pela demandada"; e (iii) "Não se verifica, por outro lado, a efetiva fiscalização de sua rotina laboral ou da qualidade de trabalho pelo reclamado, sendo que a avaliação do serviço prestado estava a cargo dos usuários". A decisão monocrática entendeu que "o modelo de gestão do trabalho de empresas de plataforma-aplicativo (gamificação) exige uma releitura dos requisitos da relação de emprego, à luz dos novos arranjos produtivos, que passa ao largo da conceituação clássica e tradicional considerada pela decisão recorrida para afastar o vínculo empregatício", reformando o acórdão regional e reconhecendo o vínculo de emprego entre reclamante e reclamada. Como destacado na decisão agravada, o quadro fático consignado pelo TRT permite a esta Corte fazer o reenquadramento jurídico para reconhecer o vínculo de emprego vindicado, sem que se cogite do óbice previsto na Súmula/TST nº 126. Isso porque, a decisão, tal como prolatada, contraria precedente recente desta 2ª Turma, no sentido de que o modelo de gestão do trabalho de empresas de plataforma-aplicativo (gamificação) exige uma releitura dos requisitos da relação de emprego, à luz dos novos arranjos produtivos, que passa ao largo da conceituação clássica e tradicional considerada pela decisão recorrida para afastar o vínculo empregatício. Nesse sentido, cite-se nova modalidade de subordinação, denominada " subordinação pelo algoritmo ", que está presente no citado modelo de gestão do trabalho de empresas de plataforma-aplicativo. Agravo interno a que se nega provimento" (Ag-RR-10021-05.2022.5.03.0180, 2ª Turma, Relatora Ministra Liana Chaib, DEJT 18/10/2024). Exemplificativamente, também reformando acórdão regional sobre o tema: RR-100353-02.2017.5.01.0066, 3ª Turma, Relator Ministro Mauricio Godinho Delgado, DEJT 11/04/2022; RR-1000764-25.2021.5.02.0301, 6ª Turma, Relatora Ministra Katia Magalhaes Arruda, DEJT 15/09/2023. Por outro lado, são encontrados acórdãos, no mesmo Tribunal Superior, com entendimento diverso, no sentido de que o trabalho realizado nesses moldes não acarreta o reconhecimento de relação de emprego, destacando que não restaria constatada a subordinação. Nessa linha: "DIREITO DO TRABALHO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. MOTORISTA DE APLICATIVO. ENTREGADOR. VÍNCULO DE EMPREGO. TRANSCENDÊNCIA JURÍDICA RECONHECIDA. 1. A questão jurídica que envolve o reconhecimento de vínculo de emprego de motorista de aplicativo tem transcendência jurídica. 2. A tese recursal independe do revolvimento de fatos e provas, na medida em que o vínculo empregatício foi reconhecido com base em subordinação algorítmica ou estrutural, tese que tem sido reiteradamente afastada pelo Supremo Tribunal Federal. Agravo de instrumento conhecido e provido. RECURSO DE REVISTA. MOTORISTA DE APLICATIVO. ENTREGADOR. VÍNCULO DE EMPREGO. NÃO CARACTERIZAÇÃO. RECONHECIMENTO DE SUBORDINAÇÃO ESTRUTURAL OU ALGORÍTMICA. IMPOSSIBILIDADE. 1. A questão debatida nos autos diz respeito à natureza da relação jurídica que se forma entre empresas que exploram plataformas digitais e motoristas ou entregadores que se utilizam da tecnologia do aplicativo. 2. O Tribunal Regional reconheceu o vínculo empregatício fundamentado exclusivamente na existência de uma subordinação algorítmica, pois o trabalhador teria sua atividade controlada e fiscalizada por meio de sistemas de inteligência artificial. 3. A relação jurídica que envolve os motoristas de aplicativo e as empresas que gerem as plataformas digitais é fruto da revolução tecnológica que promove novas formas de prestação de serviços e novos formatos contratuais, muitas das quais ainda carecem de uma regulamentação legal específica. 4. A chamada subordinação algorítmica não encontra agasalho na ordem jurídica vigente e esse novo modelo contratual que envolve motoristas de aplicativos e empresas provedoras de plataformas digitais não se enquadra no modelo empregatício regulamentado pela Consolidação das Leis do Trabalho. 5. A observância de regras de conduta é inerente a qualquer modalidade contratual e ínsita a qualquer atividade profissional, seja ela subordinada ou não, de modo que as circunstâncias fáticas registradas no acórdão regional (impossibilidade de o motorista ditar o preço do serviço e a necessidade de observar regras de conduta) não são suficientes para caracterizar a relação empregatícia. 6. Não se desconhece a notória necessidade de proteção jurídica aos motoristas de aplicativo, porém, tal desiderato protetivo deve ser alcançado via legislativa, nada justificando trazê-los ao abrigo de uma relação de emprego que não foi pactuada. Recurso de revista conhecido e provido" (RR-462-04.2022.5.13.0032, 1ª Turma, Relator Ministro Amaury Rodrigues Pinto Junior, DEJT 19/11/2024). Com posicionamento análogo: RRAg-0010190-80.2023.5.03.0107, 4ª Turma, Relator Ministro Ives Gandra da Silva Martins Filho, DEJT 21/11/2024; RRAg-1001341-61.2022.5.02.0044, 5ª Turma, Relator Ministro Breno Medeiros, DEJT 28/10/2024; RRAg-1000446-50.2018.5.02.0009, 8ª Turma, Relator Ministro Sergio Pinto Martins, DEJT 18/03/2024. Além da controvérsia jurídica constatada, cabe destacar que a presente questão ainda será analisada pelo Supremo Tribunal Federal, em razão do Tema 1.291 de Repercussão Geral "Recurso extraordinário em que se discute, à luz dos artigos 1º, IV; 5º, II, XIII; e 170, IV, da Constituição Federal, a possibilidade do reconhecimento de vínculo de emprego entre motorista de aplicativo de prestação de serviços de transporte e a empresa criadora e administradora da plataforma digital intermediadora". Diante do quadro posto, e em se tratando de matéria que ainda pende de uniformização jurisprudencial, dá-se seguimento ao recurso de revista por possível afronta ao artigo 3º da CLT, com base no art. 896, alínea 'c', da CLT. 2.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / PARTES E PROCURADORES (8842) / SUCUMBÊNCIA (8874) / HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS Não admito o recurso de revista no item. Em 12/12/2018, o Pleno deste TRT4 decidiu, por maioria, acolher parcialmente a arguição formulada nos autos do processo n. 0020024-05.2018.5.04.0124 para declarar incidentalmente a inconstitucionalidade da expressão "desde que não tenha obtido em juízo, ainda que em outro processo, créditos capazes de suportar a despesa ", constante do § 4º do art. 791-A da CLT, com redação da Lei 13.467 de 13.07.2017. Posteriormente, no julgamento da ADI n. 5766 (ata de julgamento publicada em 05/11/2021, acórdão publicado em 03/05/2022), o Supremo Tribunal Federal declarou inconstitucional o art. 791-A, § 4º, da CLT, confirmando a diretriz constitucional adotada por este TRT4. No julgamento dos Embargos Declaratórios opostos pelo Advogado-Geral da União ao acórdão prolatado pelo STF na ADI n. 5766, publicado em 29/06/2022, esclareceu o Exmo. Ministro Relator que o comando de seu voto está estritamente limitado pelo teor do pedido formulado pelo Procurador-Geral da República, o qual se limitou a postular a declaração de inconstitucionalidade "da expressão 'desde que não tenha obtido em juízo, ainda que em outro processo, créditos capazes de suportar a despesa," do § 4 o do art. 791-A da CLT ". Assim, conclui-se que a declaração de inconstitucionalidade veiculada no julgamento da ADI n. 5766 se restringe apenas à expressão "desde que não tenha obtido em juízo, ainda que em outro processo, créditos capazes de suportar a despesa ," constante do § 4º do art. 791-A da CLT, exatamente como fixado por este TRT4 na Arguição de Inconstitucionalidade Incidental formulada no processo n. 0020024-05.2018.5.04.0124. Estando a decisão recorrida em consonância com a posição do Supremo Tribunal Federal, intérprete final da Constituição Federal, e com base no art. 102, § 2º, da Constituição da República, não se verifica violação constitucional ou legal. Nego seguimento. CONCLUSÃO Admito parcialmente o recurso. Intimem-se, inclusive a parte recorrida, para, querendo, apresentar contrarrazões no prazo legal quanto aos tópicos admitidos. (smz) PORTO ALEGRE/RS, 25 de maio de 2025. ALEXANDRE CORREA DA CRUZ Desembargador Federal do Trabalho Intimado(s) / Citado(s) - DOUGLAS FERNANDES RAMIRES

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Processo nº 1008477-97.2024.4.01.4200

ID: 312191954

Tribunal: TRF1 Órgão: 1ª Vara Federal Cível da SJRR Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1008477-97.2024.4.01.4200

Data de Disponibilização: 01/07/2025

Polo Ativo:

MARIA APARECIDA TAUMATURGO

Polo Passivo:

Sentença Tipo A

Advogados:

WANESSA FIGARELLA CANDIDO

OAB/DF XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária de Roraima 1ª Vara Federal Cível da SJRR SENTENÇA TIPO A PROCESSO: 1008477-97.2024.4.01.4200 CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) AUTOR: MARIA APAREC… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária de Roraima 1ª Vara Federal Cível da SJRR SENTENÇA TIPO A PROCESSO: 1008477-97.2024.4.01.4200 CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) AUTOR: MARIA APARECIDA TAUMATURGO REU: UNIÃO FEDERAL SENTENÇA MARIA APARECIDA TAUMATURGO ajuizou ação ordinária em face da UNIÃO FEDERAL, objetivando a implantação do Reconhecimento de Saberes e Competências (RSC) para fins de concessão da Retribuição por Titulação (RT), com fundamento na Lei nº 12.772/2012 (ID 2145389367). A autora narra que é professora aposentada vinculada aos quadros da União Federal, tendo ocupado o cargo de Professora do Ensino Básico, Técnico e Tecnológico (EBTT), aposentando-se em 03/07/2012. Alega ser portadora dos requisitos para o recebimento da Retribuição por Titulação estabelecidos nos artigos 17 e 18 da Lei nº 12.772/2012, tendo pleiteado administrativamente seu direito através do processo nº 19975.137277/2021-31. O requerimento administrativo foi indeferido em 08/02/2022, sob o fundamento de que a autora teria se aposentado antes da vigência da Lei nº 12.772/2012. A requerente sustenta ter direito à paridade constitucional, uma vez que sua aposentadoria ocorreu antes da EC nº 41/2003, sendo-lhe assegurada a extensão de quaisquer benefícios concedidos aos servidores em atividade. Pleiteia tutela de evidência para que a Administração proceda à avaliação dos requisitos necessários à obtenção do RSC no prazo de 60 dias, bem como a procedência do pedido para reconhecimento do direito à avaliação e eventual implementação dos valores correspondentes. O pedido de tutela de evidência foi indeferido (ID 2145519339). A UNIÃO FEDERAL apresentou contestação (ID 2149899352) alegando preliminarmente a prescrição do fundo de direito com base no Decreto-Lei 20.910/1932, considerando que a autora se aposentou há mais de 12 anos. No mérito, sustenta a impossibilidade de concessão do RSC aos inativos, por se tratar de vantagem destinada exclusivamente aos integrantes da carreira de magistério que estejam na ativa, configurando parcela propter laborem. Argumenta ainda sobre a vedação à extensão de vantagens pelo Poder Judiciário com base na Súmula Vinculante nº 37 do STF. A autora apresentou réplica (ID 2157134501) reiterando os termos da inicial e refutando as alegações da contestação, sustentando a jurisprudência do STJ favorável à concessão do RSC aos aposentados. Intimadas, as partes não manifestaram interesse em produzir novas provas. É o relatório. Decido. O feito está em condição imediata de julgamento. Por isso, anuncio o julgamento antecipado da lide (art. 355, I, do CPC). A controvérsia cinge-se à possibilidade de concessão do RSC ao professor aposentado com paridade, cuja inatividade é anterior à vigência da Lei 12.772/2012. A UNIÃO FEDERAL suscitou uma preliminar de prescrição do fundo do direito, sob o fundamento de que a autora teria se aposentado antes da vigência da Lei nº 12.772/2012, com requerimento administrativo datado de 2021 e ajuizamento da ação judicial em 2024. A preliminar não deve ser acolhida. O Superior Tribunal de Justiça possui entendimento consolidado no sentido de que “(...) não se opera a prescrição de fundo de direito nos casos em que se objetive a revisão dos proventos de aposentadoria, com base na paridade entre ativos e inativos, nos termos do art . 40, § 8º, da Constituição da Republica” (STJ - trecho da ementa do AgInt no AREsp: 2133645 RJ 2022/0152891-2, Data de Julgamento: 26/09/2022, T2 - SEGUNDA TURMA, Data de Publicação: DJe 30/09/2022). Veja-se: PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. AGRAVO INTERNO. SERVIDOR PÚBLICO. PROFESSOR DO ENSINO BÁSICO, TÉCNICO E TECNOLÓGICO . RETRIBUIÇÃO POR TITULAÇÃO. RECONHECIMENTO DE SABERES E COMPETÊNCIA (RSC). EXTENSÃO AOS INATIVOS. VANTAGEM DE CARÁTER GENÉRICO . PAGAMENTO A SERVIDORES APOSENTADOS. DIREITO À PARIDADE. 1. A vantagem referente ao Reconhecimento de Saberes e Competências (RSC) não corresponde à retribuição por produtividade alcançada durante o exercício da função, mas a uma verba paga de modo linear e genérico aos professores em atividade, de modo que deve ser reconhecido o direito dos servidores inativos, ainda que aposentados antes da vigência da Lei 12 .772/2012. Logo, não há falar em incidência da Súmula 7/STJ. 2. "A jurisprudência desta Corte Superior é firme no sentido de que não se opera a prescrição de fundo de direito nos casos em que se objetive a revisão dos proventos de aposentadoria, com base na paridade entre ativos e inativos, nos termos do art . 40, § 8º, da Constituição da Republica. A propósito: AgInt no AREsp n. 1491611/PR, relatora Ministra Assusete Magalhães, Segunda Turma, julgado em 21/3/2022, DJe 23/3/2022; AgInt no REsp n. 1 .905.408/RS, relator Ministro Benedito Gonçalves, Primeira Turma, julgado em 3/5/2021, DJe 5/5/2021; AgInt no REsp n. 1.828 .964/RS, relator Ministro Francisco Falcão, Segunda Turma, julgado em 28/9/2020, DJe 30/9/2020 e AgInt no REsp n. 1.809.613/PR, relator Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, julgado em 21/11/2019, DJe 19/12/2019" ( AgInt no AREsp 1 .727.666/SC, Rel. Min. Francisco Falcão, Segunda Turma, DJe de 18/5/2022) . 3. Agravo Interno não provido. (STJ - AgInt no AREsp: 2133645 RJ 2022/0152891-2, Data de Julgamento: 26/09/2022, T2 - SEGUNDA TURMA, Data de Publicação: DJe 30/09/2022) Entendimento amplamente aplicado pelo TRF-1. Confira-se: ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO. RECONHECIMENTO DE SABERES E COMPETÊNCIAS RSC. PRESCRIÇÃO. INOCORRÊNCIA. CERTIFICAÇÃO OU TÍTULO OBTIDO ANTES DA APOSENTADORIA E DA VIGÊNCIA DA LEI 12.772/2012. INGRESSO NO SERVIÇO PÚBLICO ANTES DA EC 41/2003. PARIDADE REMUNERATÓRIA ENTRE SERVIDORES ATIVOS E INATIVOS. APELAÇÃO NÃO PROVIDA. 1. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça é firme no sentido de que não se opera a prescrição de fundo de direito nos casos em que se objetive a revisão dos proventos de aposentadoria, com base na paridade entre ativos e inativos, nos termos do art. 40, § 8º, da Constituição da República. (AgInt no AREsp n. 1491611/PR, relatora Ministra Assusete Magalhães, Segunda Turma, julgado em 21/3/2022, DJe 23/3/2022; AgInt no REsp n. 1.905.408/RS, relator Ministro Benedito Gonçalves, Primeira Turma, julgado em 3/5/2021, DJe 5/5/2021; AgInt no REsp n. 1.828.964/RS, relator Ministro Francisco Falcão, Segunda Turma, julgado em 28/9/2020, DJe 30/9/2020 e AgInt no REsp n. 1.809.613/PR, relator Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, julgado em 21/11/2019, DJe 19/12/2019" (AgInt no AREsp 1.727.666/SC, Rel. Min. Francisco Falcão, Segunda Turma, DJe de 18/5/2022). 2. A Lei n. 12.772/2012 estruturou o Plano de Carreiras e Cargos de Magistério Federal, instituindo a Retribuição por Titulação a título de Reconhecimento de Saberes e Competências (RSC). 3. O Supremo Tribunal Federal, em sede de repercussão geral (Tema 139), fixou o entendimento de que os servidores que ingressaram no serviço público antes da EC 41/2003, mas que se aposentaram após a referida emenda, têm direito à paridade remuneratória com os servidores ativos. 4. Nessa linha, o STJ assentou o entendimento de que a Retribuição por Titulação a título de Reconhecimento de Saberes e Competências (RSC) deve ser estendida ao servidor que se aposentou antes da reestruturação da Carreira de Magistério Superior, promovida pela Lei n. 12.772/2012, desde que o certificado ou o título tenham sido obtidos anteriormente à inativação. 5. No presente caso, a parte autora ingressou no serviço público antes da EC 41/2003, de modo que tem direito a que seu pedido de certificação acadêmica (RSC) seja examinado conforme os parâmetros estabelecidos pela Lei n. 12.772/2012, levando em consideração as experiências profissionais obtidas ao longo do exercício do cargo até sua inativação. 6. Comprovada a obtenção de certificado ou título anteriormente à aposentadoria, é devido o percebimento da Retribuição por Titulação a título de Reconhecimento de Saberes e Competências (RSC), com o pagamento de parcelas pretéritas, observada a prescrição quinquenal. 7. A correção monetária e os juros de mora devem observar o disposto no Manual de Cálculos da Justiça Federal, cujos parâmetros se harmonizam com a orientação que se extrai do julgamento do Tema 905 STJ, Tema 810 STF e art. 3º e conexos da EC 113/2021. 8. Honorários advocatícios recursais majorados em 1% (§11 do art. 85 do CPC/2015). 9. Apelação não provida. (AC 1000764-28.2024.4.01.3503, DESEMBARGADOR FEDERAL ANTONIO OSWALDO SCARPA, TRF1 - NONA TURMA, PJe 01/04/2025 PAG.) ** CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO APOSENTADO. CARREIRA DE MAGISTÉRIO DO ENSINO BÁSICO, TÉCNICO E TECNOLÓGICO. RETRIBUIÇÃO POR TITULAÇÃO. RECONHECIMENTO DE SABERES E COMPETÊNCIAS (RSC). RETRIBUIÇÃO POR TITULAÇÃO (RT). LEI Nº 12.772/2012. PARIDADE REMUNERATÓRIA. POSSIBILIDADE. PRESCRIÇÃO. INOCORRÊNCIA. SÚMULA 85/STJ. SEPARAÇÃO DOS PODERES. I - CASO EM EXAME 1. Apelação interposta pelo Instituto Federal de Educação, Ciência e Tecnologia Goiano IFGoiano contra sentença que julgou procedente o pedido de servidor inativo para recebimento da vantagem denominada Reconhecimento de Saberes e Competências RSC, prevista na Lei nº 12.772/2012. 2. A autarquia recorrente sustentou que a aposentadoria do autor ocorreu antes da vigência da Lei nº 12.772/2012, o que inviabilizaria a concessão do benefício. Argumentou, ainda, a prescrição do fundo de direito, bem como a natureza propter laborem da vantagem. II - QUESTÃO EM DISCUSSÃO 3. A questão central é saber se servidor aposentado antes da vigência da Lei nº 12.772/2012 tem direito à Retribuição por Titulação (RT) com base no Reconhecimento de Saberes e Competências (RSC), mesmo não estando em atividade à época de sua instituição. III - RAZÕES DE DECIDIR Preliminares 4. A preliminar de prescrição do fundo de direito foi afastada, pois se trata de obrigação de trato sucessivo, incidindo a Súmula 85 do STJ. O prazo prescricional quinquenal deve ser observado apenas para as parcelas anteriores ao quinquênio que antecedeu o ajuizamento da ação. Mérito 5. O Reconhecimento de Saberes e Competências (RSC) é um critério de valorização acadêmica e profissional instituído pela Lei nº 12.772/2012 e integra a Retribuição por Titulação (RT), conforme previsto nos arts. 17 e 18 da referida norma. 6. O RSC pode ser concedido a servidores aposentados desde que tenham preenchido os requisitos legais antes da inativação, não havendo exigência de atividade no momento da concessão. 7. O servidor recorrido ingressou no serviço público antes da EC nº 41/2003 e aposentou-se com direito à paridade, o que assegura a extensão da vantagem, uma vez que a Lei nº 12.772/2012 não impõe restrição quanto aos inativos. 8. O princípio do tempus regit actum não impede a concessão do benefício, pois não se trata de aplicação retroativa da norma, mas da extensão de uma vantagem prevista em lei àqueles que já preenchiam os requisitos antes da aposentadoria e beneficiários do princípio da paridade. 9. A tese de afronta ao princípio da separação dos poderes não se sustenta, pois a decisão judicial apenas aplica a legislação vigente ao caso concreto, sem criar nova vantagem remuneratória. Inaplicável a súmula vinculante 37 ao caso. 10. O IFGoiano deverá proceder à análise do requerimento da parte autora de concessão do Reconhecimento de Saberes e Competências RSC, para fins de equivalência da Retribuição por Titulação RT, na forma prevista no art. 18 da Lei 12.772/12, partir de 01/03/2013, avaliando os títulos/certificados obtidos durante o exercício do cargo até a inativação. 11. O pagamento de valores eventualmente devidos (passíveis de apuração na via administrativa a partir dos títulos obtidos durante a atividade) deverá observar a prescrição quinquenal, contada do pedido administrativo, com atualização na forma prevista no Manual de Cálculos da Justiça Federal IV - DISPOSITIVO 12. Apelação não provida. (AC 1001326-71.2023.4.01.3503, DESEMBARGADOR FEDERA EULER DE ALMEIDA, TRF1 - NONA TURMA, PJe 25/03/2025 PAG.) Portanto, rejeito a preliminar. No mérito, a autora pretende a concessão da Retribuição por Titulação na forma da Lei n. 12.772/12, que instituiu a Retribuição por Titulação aos ocupantes de cargos da Carreira de Magistério do Ensino Básico, Técnico e Tecnológico, considerando a equivalência da titulação exigida com o Reconhecimento de Saberes e Competências – RSC, com efeitos financeiros a contar de 01/03/2013 (art. 1º): Art. 17. Fica instituída a RT, devida ao docente integrante do Plano de Carreiras e Cargos de Magistério Federal em conformidade com a Carreira, cargo, classe, nível e titulação comprovada, nos valores e vigência estabelecidos no Anexo IV. § 1º A RT será considerada no cálculo dos proventos e das pensões, na forma dos regramentos de regime previdenciário aplicável a cada caso, desde que o certificado ou o título tenham sido obtidos anteriormente à data da inativação. § 2º Os valores referentes à RT não serão percebidos cumulativamente para diferentes titulações ou com quaisquer outras Retribuições por Titulação, adicionais ou gratificações de mesma natureza. Art. 18. No caso dos ocupantes de cargos da Carreira de Magistério do Ensino Básico, Técnico e Tecnológico, para fins de percepção da RT, será considerada a equivalência da titulação exigida com o Reconhecimento de Saberes e Competências - RSC. § 1º O RSC de que trata o caput poderá ser concedido pela respectiva IFE de lotação do servidor em 3 (três) níveis: I - RSC-I; II - RSC-II; e III - RSC-III. § 2º A equivalência do RSC com a titulação acadêmica, exclusivamente para fins de percepção da RT, ocorrerá da seguinte forma: I - diploma de graduação somado ao RSC-I equivalerá à titulação de especialização; II - certificado de pós-graduação lato sensu somado ao RSC-II equivalerá a mestrado; e III - titulação de mestre somada ao RSC-III equivalerá a doutorado. § 3º Será criado o Conselho Permanente para Reconhecimento de Saberes e Competências no âmbito do Ministério da Educação, com a finalidade de estabelecer os procedimentos para a concessão do RSC. § 4º A composição do Conselho e suas competências serão estabelecidas em ato do Ministro da Educação. § 5º O Ministério da Defesa possuirá representação no Conselho de que trata o § 3º, na forma do ato previsto no § 4º. Consoante disposto no art. 17, § 1º, a Retribuição por Titulação integra os proventos de aposentadoria e pensão, de acordo com cada regime previdenciário, desde que o certificado ou o título tenham sido obtidos anteriormente à data da passagem do servidor para a inatividade. Com efeito, o indeferimento do requerimento administrativo fundamentou-se no fato de se tratar de servidora aposentada, com amparo na Nota n. 103/2015/CGAA/CONJUR-MEC/CGU/AGU (ID 2145389743), em que se estabeleceu orientação no sentido de que a concessão do RSC somente é devida aos servidores que se aposentaram a partir de 01/03/2013. Ou seja, não houve efetiva análise dos documentos apresentados para considerá-los idôneos ou não à concessão da gratificação. Por outro lado, a requerente afirma ter direito ao RSC em razão da paridade remuneratória a que se referia o art. 40, § 8º da CF, com a redação anterior à EC n. 41/2003. § 8º Observado o disposto no art. 37, XI, os proventos de aposentadoria e as pensões serão revistos na mesma proporção e na mesma data, sempre que se modificar a remuneração dos servidores em atividade, sendo também estendidos aos aposentados e aos pensionistas quaisquer benefícios ou vantagens posteriormente concedidos aos servidores em atividade, inclusive quando decorrentes da transformação ou reclassificação do cargo ou função em que se deu a aposentadoria ou que serviu de referência para a concessão da pensão, na forma da lei. Uma vez que aposentadoria se deu sob o regime da EC n. 41/2003, há direito à paridade remuneratória no tocante às vantagens concedidas em caráter geral aos servidores públicos, independentemente do exercício efetivo de alguma atividade ou de outra circunstância pessoal, consoante decidido pelo STF no julgamento do RE n. 596.962/MT, com repercussão geral. E, no caso em análise, considerando que a Retribuição por Titulação tratada na Lei n. 12.772/12 é paga de acordo com a titulação do docente (aperfeiçoamento, especialização, mestrado e doutorado – Anexo IV), admitindo a equivalência da titulação de acordo com o RSC I, II ou III, a partir das atividades acadêmicas desenvolvidas, não configura vantagem de caráter propter laborem, tanto que considerada no cálculo dos proventos de aposentadoria e pensão (art. 17, § 1º). Nesse sentido, menciono o entendimento do TRF-1: ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO APOSENTADO. CARREIRA DE MAGISTÉRIO DO ENSINO BÁSICO, TÉCNICO E TECNOLÓGICO. RECONHECIMENTO DE SABERES E COMPETÊNCIAS - RSC. RETRIBUIÇÃO DE TITULAÇÃO. LEI 12.772/2012. APOSENTADORIA ANTES DE 01/03/2013 COM GARANTIA DE PARIDADE. DIREITO À PERCEPÇÃO DA VANTAGEM. 1. Da análise da Lei 12.772/12 que disciplina o Regime de Saberes e Competências - RSC, é possível verificar que esta condiciona a concessão da rubrica pleiteada à obtenção do certificado ou do título anteriormente à data da inativação do servidor, não havendo determinação legal quanto à percepção da vantagem apenas para quem se tornou inativo a partir de março de 2013. 2.Considerando, portanto, que já houve uma análise administrativa dos títulos e critérios previstos na Lei 12.772/2012 e que, afastado o óbice da inatividade, o resultado seria favorável à apelada, mantém-se a sentença que determinou que lhe seja estendida, para fins de percepção da Retribuição por Titulação (RT), a equivalência da titulação exigida com o Reconhecimento de Saberes e Competências (RSC-I), nos termos da Lei 12.772/2012. 3. Apelação da UFMA não provida. (AC 1000619-36.2019.4.01.3700, DESEMBARGADORA FEDERAL GILDA SIGMARINGA SEIXAS, TRF1 - PRIMEIRA TURMA, PJe 07/07/2020) ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO. MAGISTÉRIO FEDERAL. RETRIBUIÇÃO DE TITULAÇÃO. RECONHECIMENTO DE SABERES E COMPETÊNCIAS (RSC). LEI 12.772/12. EXTENSÃO A SERVIDOR INATIVO COM GARANTIA DE PARIDADE REMUNERATÓRIA. EC 41/2003 E EC 47/2005. POSSIBILIDADE. CARÁTER GERAL E OBJETIVO DA VERBA. DIREITO À AVALIAÇÃO ADMINISTRATIVA. SENTENÇA REFORMADA. 1. Cinge-se a controvérsia na possibilidade de extensão da vantagem de retribuição de titulação denominada Reconhecimento de Saberes e Competências (RSC), instituída pelo art. 18 da Lei 12.772/12, aos servidores inativos das carreiras de Magistério Federal que se aposentaram antes da vigência do novo Plano de Carreiras e Cargos instituído pelo referido diploma legal, que se deu em 01/03/2013. 2. No caso dos autos, os autores se aposentaram no cargo de docente junto à Instituição Federal de Ensino com direito à paridade remuneratória com os servidores da ativa, com fundamento na redação originária do art. 40, §4º da CRFB/88, preservada pelo art. 7º da EC 41/2003, ou com fundamento no art. 6º da EC 41/2003 c/c o art. 2º da EC 47/2005. A garantia abrange apenas vantagens concedidas de forma geral e impessoal, extensível a todos os servidores ativos com base em critérios objetivos, independentemente de circunstâncias pessoais ou funcionais individuais. 3. Da interpretação sistemática e teleológica dos artigos 16 a 18 da Lei 12.772/12, extrai-se que a RT RSC possui caráter geral e impessoal, pois pode ser pleiteada e obtida por qualquer docente do Magistério do Ensino Básico, Técnico e Tecnológico, que, submetendo-se à análise curricular orientada por critérios objetivos, obtenha a pontuação mínima exigida para sua concessão, independendo do exercício habitual de atividade específica pelo servidor. Admissível, portanto, a extensão da RSC para os servidores aposentados antes da Lei 12.772/12 e que possuem direito à paridade remuneratória. 4. Não é dado ao Poder Judiciário, sob pena de violação do princípio constitucional da separação de poderes, substituir a Administração na realização da análise curricular dos servidores e do cumprimento de todos os demais requisitos fixados na Lei 12.772/12 para conceder-lhes de plano a vantagem sob análise, de forma que o provimento jurisdicional deve ser adequado para que seja determinada a submissão dos autores à avaliação administrativa para fins de concessão da RT - RSC 5. O termo a quo dos efeitos financeiros da RSC deve ser fixado na data em que os autores foram enquadrados na Carreira de Magistério do Ensino Básico, Técnico e Tecnológico tratada pela Lei 12.772/12, sendo essa a data a partir da qual os autores passaram a fazer jus às vantagens criadas pelo referido diploma legal, uma vez que anteriormente pertenciam à Carreira de Magistério Federal, reestruturada e regida pela Lei 11.784/08, de forma que não se poderia falar em paridade remuneratória com servidores de outra carreira distinta. 6. Apelação parcialmente provida. (AC 1004246-12.2018.4.01.3400, DESEMBARGADORA FEDERAL SÔNIA DINIZ VIANA, TRF1 - SEGUNDA TURMA, PJe 15/07/2021) Além disso, o art. 17, § 1º da Lei n. 12.772/12 exige apenas que o certificado ou o título tenham sido obtidos anteriormente à data da inativação. Mencione-se, de igual modo, que o STJ reconheceu o direito dos servidores inativos, embora aposentados anteriormente a 01/03/2013, à concessão do RSC, para fins de cálculo da Retribuição por Titulação – RT, decidindo que “a Lei 12.772/2012 não fez distinção entre o mecanismo a ser observado para o cálculo da Retribuição por Titulação, com base no RSC, pelo fato de o docente encontrar-se na ativa ou aposentado, de modo que revela-se manifestamente ilegal restringir a obtenção do nível de Reconhecimento de Saberes e Competência - RSC apenas aos servidores ativos” (STJ – trecho da ementa do REsp n. 1.679.551/PE, Primeira Turma, Rel. Ministro Napoleão Nunes Maia Filho, DJe 25/06/2020). Assim, impõe-se reconhecer à autora, servidora aposentada com paridade remuneratória em relação aos servidores em atividade, o Reconhecimento de Saberes e Competências – RSC, previsto no art. 18 da Lei n. 12.772/12, de acordo com a análise a ser realizada pelo Núcleo competente, que deverá afastar a vedação de concessão da vantagem ao servidor aposentado antes de 01/03/2013, prevista na Nota n. 103/2015/CGAA/CONJURMEC/CGU/AGU. Isso porque não é autorizado ao Poder Judiciário substituir-se na análise do mérito administrativo e conceder de plano a vantagem pleiteada sem a submissão do servidor aposentado à análise técnica de comissão criada para esse fim, conforme determina o art. 18 da Lei n. 12.772/2012. Em amparo a todo o exposto, menciono o entendimento consolidado do TRF-1 sobre a matéria: ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO APOSENTADO. CARREIRA DE MAGISTÉRIO DO ENSINO BÁSICO, TÉCNICO E TECNOLÓGICO. RETRIBUIÇÃO POR TITULAÇÃO. RECONHECIMENTO DE SABERES E COMPETÊNCIAS - RSC. LEI 12.772/2012. APOSENTADORIA ANTES DE 01/03/2013. PARIDADE. DIREITO À AVALIAÇÃO DO CUMPRIMENTO DOS REQUISITOS. PRESCRIÇÃO NÃO CONFIGURADA. APELAÇÃO DESPROVIDA. 1. Cinge-se a demanda quanto ao reconhecimento do direito à concessão da vantagem remuneratória Reconhecimento de Saberes e Competências RSC aos servidores aposentados que possuem direito à paridade e se aposentaram antes de 01/03/2013 (produção dos efeitos financeiros da Lei nº 12.772/12, art. 1º). 2. A prescrição atinge as prestações anteriores ao quinquênio que antecedeu ao ajuizamento desta ação, nos termos da Súmula 85/STJ. 3. A vantagem remuneratória Reconhecimento de Saberes e Competências RSC foi instituída pela Lei nº 12.772/2012 aos servidores da carreira do magistério do ensino básico, técnico e tecnológico, com efeitos financeiros a contar de 01/03/2013 (art. 1º), constituindo-se em parcela de caráter permanente e que leva em consideração a experiência profissional e a titulação verificadas até a data da inativação. 4. Ao servidor inativo que possui direito à paridade nos termos do art. 7º da EC 41/2003, mesmo que aposentado antes da vigência da Lei n° 12.772 de 28/12/2012, deve ser-lhe assegurado o direito à avaliação do cumprimento dos requisitos necessários à percepção da vantagem denominada Reconhecimento de Saberes e Competências - RSC, para fins de acréscimo na Retribuição por Titulação - RT, levando-se em conta as experiências profissionais obtidas ao longo do exercício do cargo até a sua inativação, o que foi o caso dos autos. 5. In casu, a parte autora comprovou possuir certificado ou título anterior à data da aposentadoria, a qual foi concedida com proventos integrais e com direito à paridade, de sorte que ele faz jus, portanto, à avaliação de sua titulação e competências, conforme os critérios de concessão do Reconhecimento de Saberes e Competência (RSC), instituído pela Lei nº 12.772/2012, bem assim ao recebimento da referida vantagem desde a data do requerimento administrativo, independentemente do fato de ter sido aposentada antes de março/2013. 6. Imperativo reconhecer à parte autora, servidora aposentada com paridade remuneratória em relação aos servidores em atividade, o Reconhecimento de Saberes e Competências RSC, previsto no art. 18 da Lei n. 12.772/12, de acordo com a análise a ser realizada pelo Núcleo Permanente de Pessoal Docente do IFMT, que deverá afastar a vedação de concessão da vantagem ao servidor aposentado antes de 01/03/2013, prevista na Nota n. 103/2015/CGAA/CONJURMEC/CGU/AGU. Isso porque não é autorizado ao Poder Judiciário substituir-se na análise do mérito administrativo e conceder de plano a vantagem pleiteada sem a submissão do servidor aposentado à análise técnica de comissão criada para esse fim, conforme determina o art. 18 da Lei n. 12.772/2012. Caso preenchidos tais requisitos, os juros e correção monetária devem observar os termos do Manual de Cálculos da Justiça Federal. 7. Honorários recursais arbitrados em 20% (vinte por cento) sobre o valor/percentual a que foi condenada a parte ré na sentença, e sem prejuízo deste, observados os limites mínimo e máximo estabelecidos nos incisos do §3º do art. 85 do CPC 8. Apelação do IFMT desprovida. (AC 1015443-04.2022.4.01.3600, DESEMBARGADOR FEDERAL JOAO LUIZ DE SOUSA, TRF1 - SEGUNDA TURMA, PJe 10/04/2025 PAG.) ** DIREITO ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO. REMESSA NECESSÁRIA. APELAÇÃO CÍVEL. RECONHECIMENTO DE SABERES E COMPETÊNCIAS (RSC). EXTENSÃO A SERVIDOR APOSENTADO ANTERIORMENTE À LEI Nº 12.772/2012. PARIDADE REMUNERATÓRIA. CABIMENTO. 1. A sentença foi proferida na vigência do CPC/2015 e não está sujeita à remessa necessária, pois a condenação nela imposta não tem o potencial de ultrapassar o limite previsto no art. 496, § 3º, do novo CPC/2015. 2. Apelação interposta por entidade pública contra sentença que reconheceu o direito de servidor aposentado à avaliação do cumprimento dos requisitos necessários à percepção da vantagem denominada Reconhecimento de Saberes e Competências (RSC), para fins de acréscimo na Retribuição por Titulação (RT). Determinação para prosseguimento do processo administrativo e inclusão da vantagem nos proventos vincendos, em caso de resultado positivo na avaliação. 3. A controvérsia consiste em verificar se o servidor aposentado anteriormente à edição da Lei nº 12.772/2012 tem direito à equivalência do Reconhecimento de Saberes e Competências (RSC) para fins de Retribuição por Titulação (RT), considerando a paridade remuneratória estabelecida pela EC nº 41/2003 e ampliada pela EC nº 47/2005. 4. Os servidores que ingressaram no serviço público antes da EC 41/2003, mas que se aposentaram após a referida emenda, possuem direito à paridade remuneratória e à integralidade no cálculo de seus proventos, desde que observadas as regras de transição especificadas na EC 47/2005. 5. Para o cálculo dos proventos da parte autora com as respectivas RTs e RSCs é necessário apenas que os certificados ou títulos tenham sido obtidos antes da inativação (art. 17, § 1º, Lei 12.772/2012). A lei não estabeleceu limitação temporal quanto às aposentadorias ou pensões. 6. A União deverá proceder à análise do requerimento da parte autora de concessão do Reconhecimento de Saberes e Competências RSC, para fins de equivalência da Retribuição por Titulação RT, na forma prevista no art. 18 da Lei 12.772/12, partir de 01/03/2013, avaliando os títulos/certificados obtidos durante o exercício do cargo até a inativação. 7. Inaplicável a Súmula Vinculante nº 37 do STF, pois a decisão não amplia vantagens, mas assegura o recebimento de parcela prevista em lei e indeferida administrativamente. 8. O pagamento de valores eventualmente devidos (passíveis de apuração na via administrativa a partir dos títulos obtidos durante a atividade) deverá observar a prescrição quinquenal, contada do pedido administrativo, com atualização na forma prevista no Manual de Cálculos da Justiça Federal. 9. Honorários advocatícios de sucumbência na fase recursal majorados em 1% sobre a mesma base de cálculo da sentença recorrida, "levando em conta o trabalho adicional realizado em grau recursal" (§11 do art. 85 do CPC). 10. Remessa necessária não conhecida. Apelação não provida. (AC 1025423-74.2024.4.01.3900, DESEMBARGADOR FEDERA EULER DE ALMEIDA, TRF1 - NONA TURMA, PJe 25/03/2025 PAG.) ** DIREITO ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO SERVIDOR PÚBLICO INATIVO. CARREIRA DE MAGISTÉRIO DO ENSINO BÁSICO, TÉCNICO E TECNOLÓGICO. RETRIBUIÇÃO POR TITULAÇÃO (RT). RECONHECIMENTO DE SABERES E COMPETÊNCIAS (RSC). LEI Nº 12.772/2012. APOSENTADORIA ANTES DE 01/03/2013. PARIDADE. DIREITO À AVALIAÇÃO DO CUMPRIMENTO DOS REQUISITOS. 1. Apelação interposta pela União contra sentença que julgou parcialmente procedentes os pedidos de servidora pública federal inativa, determinando a análise de seu requerimento administrativo e a eventual concessão da Retribuição por Titulação (RT), com base no Reconhecimento de Saberes e Competências (RSC), instituído pela Lei nº 12.772/2012. 2. A questão em discussão consiste em definir se servidor público aposentado antes da vigência da Lei nº 12.772/2012 tem direito à avaliação para concessão do Reconhecimento de Saberes e Competências (RSC), considerando a paridade constitucional entre ativos e inativos. 3. A Lei nº 12.772/2012 não estabelece vedação expressa à concessão do RSC a servidores aposentados antes de 01/03/2013, exigindo apenas que os certificados e títulos tenham sido obtidos antes da inativação. 4. O servidor que se aposentou sob as regras do art. 6º da Emenda Constitucional nº 41/2003 tem direito à paridade remuneratória, nos termos do art. 7º da referida emenda e do art. 2º da EC nº 47/2005, o que assegura a extensão do RSC. 5. O indeferimento administrativo do pedido da parte autora sem a devida análise dos requisitos para concessão do RSC viola a garantia constitucional da paridade, configurando ato ilegal passível de controle judicial. 6. Acolhimento dos fundamentos da sentença recorrida, no que compatíveis com o objeto da pretensão recursal. Aplicação dos precedentes jurisprudenciais mencionados no voto relator. 7. A obrigação de proceder à avaliação do requerimento administrativo deve ser cumprida pela Administração, observando-se a prescrição quinquenal e a devida atualização monetária, conforme o Manual de Cálculos da Justiça Federal. 8. Apelação não provida. (AC 1003765-35.2022.4.01.4200, JUIZ FEDERAL RAFAEL LIMA DA COSTA, TRF1 - NONA TURMA, PJe 25/02/2025 PAG.) Logo, o pedido deve ser parcialmente acolhido. Diante do exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE o pedido, nos termos do art. 487, I do CPC para condenar a UNIÃO FEDERAL a reapreciar o processo administrativo n. 19975.137277/2021-31, afastando-se a vedação de concessão da vantagem ao servidor aposentado antes de 01/03/2013, prevista na Nota n. 103/2015/CGAA/CONJURMEC/CGU/AGU e, caso preenchidos os requisitos da Lei n. 12.772/12, conceder à parte autora a vantagem Reconhecimento de Saberes e Competências – RSC e efetuar o pagamento, inclusive dos reflexos financeiros sobre as demais verbas remuneratórias, observada a prescrição quinquenal (Súmula 85 do STJ), com a incidência de juros a partir da citação e nos termos do art. 1º-F da Lei n. 9.494/95 e correção monetária desde quando devidas as prestações, na forma do Manual de Cálculos da Justiça Federal. Condeno a parte ré ao pagamento de honorários advocatícios no percentual mínimo sobre o crédito principal, nos termos do art. 85, §3° do CPC, a ser liquidado em cumprimento de sentença. Isento das custas processuais. Publique-se e intimem-se. Na hipótese de recurso, à Secretaria para as providências de praxe. Boa Vista, data da assinatura eletrônica. JOSÉ VINICIUS PANTALEÃO GURGEL DO AMARAL Juiz Federal Substituto

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Processo nº 1000764-20.2017.4.01.3100

ID: 282780194

Tribunal: TRF1 Órgão: 2ª Vara Federal Cível da SJAP Classe: AçãO CIVIL PúBLICA CíVEL Nº Processo: 1000764-20.2017.4.01.3100

Data de Disponibilização: 29/05/2025

Polo Ativo:

ANA ALEN DE SOUZA REIS

Polo Passivo:

Sentença Tipo A

Advogados:

GIOVANNA MARTINS RODRIGUES

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BRUNA FERREIRA DA SILVA

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DEBORA MENDES CUNHA

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CLARA AMOROSO DE ANDRADE

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BEATRIZ DE ARAUJO MOURAO

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MARIA ROXO BACHA

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JULIA NADALINI GONCALVES

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MILENA CARRASCO BASTOS

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FABIO ZELLI MARTINS

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VICENTE COELHO ARAUJO

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JOSE ALEXANDRE BUAIZ NETO

OAB/DF XXXXXX Desbloquear

LEONARDO PERES DA ROCHA E SILVA

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DERICK MENSINGER ROCUMBACK

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LETICIA ELIZEU DUARTE

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KARINA OLIVEIRA DE MIRANDA

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MATEUS DA COSTA MARQUES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

CAIO LUIZ ALTAVISTA ROMAO

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LEANDRO CAMPOS MIRRA

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NATALIA AZEVEDO DE CARVALHO

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ARIANE GOMES DOS SANTOS

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FERNANDA ABREU TANURE

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GUILHERME LUVIZOTTO CARVALHO

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ANA CAROLINA CERQUEIRA DUQUE

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ANDREIA BONZO ARAUJO AZEVEDO

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PAULA SUSANNA AMARAL MELLO

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DANIELA BASILIO TAVARES MYANAKI

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EDUARDO DE CAMPOS FERREIRA

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TATIANA DRATOVSKY SISTER

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MARIA CHRISTINA MOTTA GUEORGUIEV

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ANDRE VIVAN DE SOUZA

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LUIS CELSO CECILIO LEITE RIBEIRO

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ALEXANDRE OUTEDA JORGE

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FERNANDO BOTELHO PENTEADO DE CASTRO

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WERNER GRAU NETO

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ANTONIO JOSE LOUREIRO CERQUEIRA MONTEIRO

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CHRISTIANI BORGES FERREIRA PACHECO

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ALVIM LYRIO FILHO

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ROSANA VERISSIMO FOGLIA

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ANNA CAROLINA CALABRIA MATTIOLI

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RENATA COUTINHO DA SILVA

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PRISCILLA CINTRA DA SILVA

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LARISSA COELHO BERNAL

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LARISSA ANDRADE DE MELO

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KARINA TENORIO DA SILVA

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KAREN HASZLER PAOLINETTI

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FELIPE RIGHETTI GANANCA

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FABIO DA COSTA VALENTE

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DENIS TEIXEIRA FERREIRA DIAS

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CYNTIA NUNES ARGOLO

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CAMILA ZABA FREITAS MARMORE

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ANA RITA BIBA GOMES

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ALICE LOPES MOREIRA DE SOUZA

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FABIO WILLIAM LORETI

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EDSON RICARDO TAVARES SAMPAIO

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CRISTIANE PEIXOTO DE OLIVEIRA MARRARA

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DANIEL SHEM CHENG CHEN

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária do Amapá 2ª Vara Federal Cível da SJAP SENTENÇA TIPO "A" PROCESSO: 1000764-20.2017.4.01.3100 CLASSE: AÇÃO CIVIL PÚBLICA (65) POLO ATIVO: UNIÃO FEDERA… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária do Amapá 2ª Vara Federal Cível da SJAP SENTENÇA TIPO "A" PROCESSO: 1000764-20.2017.4.01.3100 CLASSE: AÇÃO CIVIL PÚBLICA (65) POLO ATIVO: UNIÃO FEDERAL e outros POLO PASSIVO:EMPRESA DE ENERGIA CACHOEIRA CALDEIRAO S.A. REPRESENTANTES POLO PASSIVO: DANIEL SHEM CHENG CHEN - SP220383, CRISTIANE PEIXOTO DE OLIVEIRA MARRARA - RJ148326, EDSON RICARDO TAVARES SAMPAIO - SP109565, FABIO WILLIAM LORETI - SP164841, ALICE LOPES MOREIRA DE SOUZA - SP158003, ANA RITA BIBA GOMES - SP202714, CAMILA ZABA FREITAS MARMORE - SP244498, CYNTIA NUNES ARGOLO - SP136967, DENIS TEIXEIRA FERREIRA DIAS - SP239780, FABIO DA COSTA VALENTE - RJ147105, FELIPE RIGHETTI GANANCA - SP337415, KAREN HASZLER PAOLINETTI - SP327709, KARINA TENORIO DA SILVA - SP296237, LARISSA ANDRADE DE MELO - CE26523, LARISSA COELHO BERNAL - SP261060, PRISCILLA CINTRA DA SILVA - SP278994, RENATA COUTINHO DA SILVA - SP289574, ANNA CAROLINA CALABRIA MATTIOLI - SP232749, ROSANA VERISSIMO FOGLIA - SP299737, ALVIM LYRIO FILHO - ES4933, CHRISTIANI BORGES FERREIRA PACHECO - ES11134, ANTONIO JOSE LOUREIRO CERQUEIRA MONTEIRO - SP70574, WERNER GRAU NETO - SP120564, FERNANDO BOTELHO PENTEADO DE CASTRO - SP138343, ALEXANDRE OUTEDA JORGE - SP176530, LUIS CELSO CECILIO LEITE RIBEIRO - SP173318, ANDRE VIVAN DE SOUZA - SP220995, MARIA CHRISTINA MOTTA GUEORGUIEV - SP186187, TATIANA DRATOVSKY SISTER - SP236220, EDUARDO DE CAMPOS FERREIRA - SP248468, DANIELA BASILIO TAVARES MYANAKI - SP273091, PAULA SUSANNA AMARAL MELLO - SP287655, ANDREIA BONZO ARAUJO AZEVEDO - SP277574, ANA CAROLINA CERQUEIRA DUQUE - RJ163371, GUILHERME LUVIZOTTO CARVALHO - SP296787, FERNANDA ABREU TANURE - BA33029, ARIANE GOMES DOS SANTOS - SP305545, NATALIA AZEVEDO DE CARVALHO - SP325294, LEANDRO CAMPOS MIRRA - RJ186585, CAIO LUIZ ALTAVISTA ROMAO - SP376335, MATEUS DA COSTA MARQUES - SP373989, KARINA OLIVEIRA DE MIRANDA - SP389237, LETICIA ELIZEU DUARTE - SP389248, DERICK MENSINGER ROCUMBACK - SP401871, LEONARDO PERES DA ROCHA E SILVA - DF12002, JOSE ALEXANDRE BUAIZ NETO - DF14346, VICENTE COELHO ARAUJO - DF13134, FABIO ZELLI MARTINS - SP406466, MILENA CARRASCO BASTOS - SP407646, JULIA NADALINI GONCALVES - SP419527, MARIA ROXO BACHA - SP427562, BEATRIZ DE ARAUJO MOURAO - SP427405, CLARA AMOROSO DE ANDRADE - SP427424, DEBORA MENDES CUNHA - SP443428, BRUNA FERREIRA DA SILVA - SP446885 e GIOVANNA MARTINS RODRIGUES - SP441176 SENTENÇA 1 - Relatório Adoto como parte do relatório aquele proferido por este Juízo quando da decisão de Num. 1583242866: Trata-se de Ação Civil Pública, com pedido de tutela provisória de urgência, proposta pelo MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL em desfavor da EMPRESA DE ENERGIA CACHOEIRA CALDEIRÃO – EECC (USINA HIDRELÉTRICA CACHOEIRA CALDEIRÃO), objetivando a concessão de provimento judicial que condene a parte ré a obrigação reparar danos ambientais ocorrido no Rio Araguari (mortandade de peixes), no período de 2016 a 2017, além do pagamento de indenização por danos morais aos pescadores das cidades de Ferreira Gomes e Porto Grande (ano-base 2016) e pagamento de igual valor (montante pago aos pescadores) ao Fundo Nacional do Meio Ambiente – FNMA. Sustenta, em síntese, que, a partir da representação feita pela Associação dos Atingidos por Barragem – ATIMBA, foi instaurado inquérito civil nº 1.12.000.000093/2016-71, com a finalidade de apurar se a causa da mortandade de grande quantidade de espécimes de peixes ocorrida no rio Araguari, em diversos períodos que se sucederam ao longo dos anos de 2016 à 2017 (18 a 31 de janeiro de 2016, 4 de fevereiro de 2016, 14 a 20 de setembro de 2016 e 21 de fevereiro a 13 de março de 2017), tendo, inclusive, ocorrido em época de defeso, possuía nexo de causalidade com a atividade da UHE Cachoeira Caldeirão naquele bioma. Informa que “relativamente a esses fatos, foi requisitada Perícia do Apoio Pericial da Procuradoria-Geral da República que emitiu o Laudo Técnico nº 071/2016-SEAP”, o qual, resumidamente, destacou que “como não foi mencionada no relatório a presença de peixes mortos no trecho a montante, presume-se que o evento ficou restrito ao trecho abaixo da barragem da UHECC, o que sugere forte relação com a hidrelétrica. Além disso, sabe-se que o enchimento efetivo do reservatório somente iniciou em 6/1/2016, treze dias antes da constatação da mortandade (19/1/2016), o que reforça a relação entre os eventos ou, ao menos, a relação das mortes com a presença” (Id. 3195224 - Pág. 6). Aduz que “o açodamento no licenciamento do empreendimento energético UHECC, sem informações seguras sobre os impactos sobre o meio biótico, ictiofauna e socioeconômico, tem trazido danos efetivos ao meio ambiente natural e às comunidades tradicionais que habitam a região (indígenas, quilombolas, assentados rurais, pescadores artesanais)” (Id. 3195224 - Pág. 9). Por fim, conclui argumentando que “o dano ambiental observado no rio Araguari entre janeiro/2016 e fevereiro/2017 à jusante da UHE Cachoeira Caldeirão tem relação com as atividades desse empreendimento, pelo que deve ser responsabilizado pelo dano ambiental e moral experimentado” (Id. 3195224 - Pág. 11). A parte ré apresentou contestação de Id. 4257274, arguindo, preliminarmente, a ilegitimidade do MPF para a propositura da presente ação civil pública, a incompetência absoluta da Justiça Federal para processamento e julgamento do feito, bem como a inépcia da inicial por ausência de causa de pedir e da narração dos fatos não decorre logicamente a conclusão e os pedidos formulados. No mérito, sustentou, em resumo, a legalidade do licenciamento ambiental, a ausência dos elementos configuradores da responsabilidade civil ambiental, a inexistência de dano moral coletivo, pugnando pela improcedência dos pedidos exordiais. O pedido de antecipação dos efeitos da tutela foi deferido por intermédio da decisão de id. 10655953. Decisão exarada pela eminente Desembargadora Federal Daniele Maranhão Costa, relatora do Agravo de Instrumento nº 1026646-35.2018.4.01.0000 (Id. 16367952), no sentido de que a parte ré proceda a substituição do arresto pelo seguro-garantia, desde que comprovado o acréscimo de 30%. O MPF informou não ter outras provas a produzir (id. 28605544). Por sua vez, a parte requerida requereu a produção de provas enumeradas na petição de id. 40976569. Antes da apreciação dos pedidos formulados nas petições de id. 40976569 e 49724452 (requerida) e 200369348 (MPF), determinou-se esclarecimentos quanto ao pleito de produção de provas formulado pela parte requerida. A União e o ICMBio foram incluídos no polo ativo da demanda na qualidade de assistente litisconsorcial do MPF (id. 256043851). A parte requerida noticiou a interposição de agravo de instrumento (id. 32714035), tendo a decisão agravada sido mantida por seus próprios fundamentos (id. 354204909). Oficiado ao Conselho Regional de Engenharia e Agronomia do Amapá – CREA/AP para fornecer lista dos profissionais de Engenharia com especialidade em hidrologia aptos a realizar perícia técnica (id. 354204909). O MPF informa que não mais se opõe ao pedido da demandada relativamente a prova pericial, manifestando concordância com o despacho de ID 354204909, o qual determinada a expedição de ofício ao Conselho Regional de Engenharia e Agronomia do Amapá – CREA/AP para que encaminhe os contatos dos profissionais de Engenharia com especialidade em hidrologia aptos a realizar a perícia técnica requerida, chegando, inclusive, a requisitar parecer à Secretaria de Pesquisa e Análise vinculada à Procuradoria-Geral da República (SPEA-PGR). Informa, ainda, que, no Parecer Técnico 21/2021-CNP-SPPEA (ID 454606872), consta que a perícia não deveria ter como foco apenas ou predominantemente questões hidrológicas, mas sobretudo questões propriamente biológicas e ecológicas no tocante às vítimas das mortandades: os peixes, apresentando sugestões de quesitos a serem respondidos por profissionais vinculados às áreas de biologia e de engenharia. Sobreveio aos autos a relação de profissionais da área de biologia aptos em Meio Ambiente (id. 545209920 e 545209931), bem como de engenharia civil e ambiental (id. 636505961). Após o feito foi suspenso pelo prazo de 60 (sessenta) dias para o fim de tratativas de solução consensual do feito (id. 551977356). Findo o prazo para composição amigável, sobreveio noticia nos autos de que as tratativas não tiveram êxito, motivo pelo qual o MPF reiterou o pedido de julgamento antecipado da lide (id.1459655873 ). Acrescento que, por intermédio da decisão de nº Num. 1583242866, este Juízo deferiu a realização de prova técnica pericial, a qual, todavia, não foi realizada nos autos, em virtude de vários incidentes processuais como: a arguição de impedimento da perita Cláudia Regina da Silva (Num. 1857062176), o requerimento de substituição do perito Marcos Alexandre Gomes Coutinho (Num. 2127951179), a rejeição do encargo pelos peritos Elane Domênica Cunha de Oliveira (Num. 2142027006) e Dyego Amaral (2143103998), bem como pela não localização da perita Ana Alen de Souza Reis (Num. 2144021131) Através da manifestação de Num. 2148157800 a empresa autora apresentou nova Apólice de Seguro Garantia nº 0306920189907750247138000, correspondente ao valor atualizado da garantia arbitrada nestes autos. Sob a inspiração do breve, eis o relatório. 2 – Fundamentação Passo a fundamentar e decidir, com base no artigo 93, inciso IX, da Constituição da República Federativa do Brasil (CRFB) e nos artigos 11 e 489, §1º, ambos do Código de Processo Civil (CPC). Promovo o julgamento antecipado do mérito, nos termos do artigo 355, inciso I, do CPC, por considerar que o conjunto probatório constante nos autos é suficiente para a formação do convencimento deste juízo, nos termos do artigo 434 do mesmo diploma legal. A medida mostra-se juridicamente adequada e necessária diante da constatação de que a prova pericial anteriormente deferida revelou-se, posteriormente, técnica e materialmente inviável, conforme manifestação fundamentada da perita nomeada, bióloga Elane Domênica de Souza Cunha (ID 2142027006). A referida profissional esclareceu, com base em sua experiência técnica e nas peculiaridades do caso concreto, que a produção de prova pericial confiável restou comprometida em razão do decurso do tempo entre o evento danoso e o momento processual em que se cogitou sua realização. Informou que a mortandade de peixes verificada a jusante do reservatório teve início treze dias após o enchimento, ocorrido em 2016, sendo que, em 2025, ou seja, mais de oito anos após o fato, não existem dados primários disponíveis de forma pública e confiável para embasar a análise. Destacou, ainda, que apenas órgãos técnicos e autoridades que atuaram no momento do evento – como a Polícia Federal, a SEMA e instituições de pesquisa – detêm informações colhidas em tempo real, sendo, portanto, recomendável que eventual elucidação dos fatos seja buscada junto a essas entidades. A ausência de atuação pericial tempestiva compromete substancialmente a precisão e a fidedignidade dos resultados técnicos que poderiam ser obtidos, o que torna a realização da diligência, além de tecnicamente inócua, manifestamente protelatória ao regular andamento do processo. Diante disso, a manutenção da decisão que havia deferido a perícia (ID 1583242866) implicaria violação aos princípios da celeridade processual, da razoável duração do processo e da eficiência jurisdicional. Nesse cenário, destaca-se a pertinência de aplicação das diretrizes estabelecidas pela Recomendação CNJ nº 99/2021 e pela Resolução CNJ nº 433/2021, que tratam do uso de tecnologias inovadoras na formação do acervo probatório em ações ambientais. A Recomendação nº 99/2021 recomenda expressamente à magistratura a utilização de dados de sensoriamento remoto e informações obtidas por satélite, como instrumento legítimo de instrução probatória em ações ambientais, dada a dimensão territorial do país e as frequentes dificuldades operacionais para a coleta de provas presenciais e tradicionais. Mais ainda, a Resolução CNJ nº 433/2021, que institui a Política Nacional do Poder Judiciário para o Meio Ambiente, estabelece, em seu artigo 11, que os magistrados poderão considerar, de forma isolada ou em conjunto com outros elementos probatórios, os dados provenientes de sensoriamento remoto ou obtidos por satélite, reconhecendo tais tecnologias como meios válidos e eficazes para aferição de danos ambientais. Essa disposição normativa foi amplamente detalhada no Protocolo para Julgamento de Ações Ambientais, publicado em 2023, o qual consolida diretrizes técnicas e jurídicas voltadas à efetiva aplicação do artigo 11. O Protocolo enfatiza que, em determinadas situações ambientais, como desastres de rápida evolução ou eventos que não deixam vestígios preserváveis no tempo, a prova técnica tradicional pode se tornar impraticável ou inútil. Nessas hipóteses, dados extraídos de sistemas confiáveis de sensoriamento remoto – como os mantidos pelo INPE (PRODES, DETER-B), MapBiomas, Planet, IMAZON e outros – têm validade jurídica reconhecida e podem ser empregados para suprir a ausência de prova pericial presencial. Destaca-se, inclusive, que a possibilidade de utilização exclusiva desses meios de prova, sem necessidade de diligência em campo, foi validada em precedentes do TRF1 e do STJ, conforme informado no próprio protocolo. Ademais, o documento do CNJ assevera que o sensoriamento remoto, aliado a imagens de satélite e georreferenciamento, pode substituir com segurança a produção pericial direta, especialmente em casos nos quais a produção de prova se tornou tecnicamente inviável com o passar do tempo, como ocorre na hipótese sob análise. O protocolo também legitima a dispensa da perícia quando houver fundadas razões técnicas e jurídicas para tal, evitando a perpetuação de medidas instrutórias inócuas que apenas retardam o julgamento da lide, em violação à efetividade da tutela jurisdicional. À luz de tais considerações normativas e técnicas, impõe-se a revogação da decisão de ID 1583242866, no ponto em que deferiu a realização de prova pericial, com fundamento no Parágrafo Único do artigo 370 do CPC, por se tratar de diligência manifestamente impertinente e protelatória. Ressalte-se, por fim, que a presente decisão não configura cerceamento de defesa, uma vez que a inviabilidade da perícia decorre de impedimentos objetivos e técnicos devidamente demonstrados nos autos, além de estar amparada por normativas específicas do Conselho Nacional de Justiça que reconhecem a validade de outras formas de produção probatória ambiental, em especial aquelas baseadas em sensoriamento remoto e geotecnologia. A propósito, o Superior Tribunal de Justiça já decidiu nesse mesmo sentido: “PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. VIOLAÇÃO DO ART. 1.022 DO CPC NÃO EVIDENCIADA. CERCEAMENTO DE DEFESA PELO INDEFERIMENTO DE PROVA PERICIAL. NÃO OCORRÊNCIA. LIVRE CONVENCIMENTO MOTIVADO DO JUIZ. PRECEDENTES. SÚMULA. 83/STJ. REFORMA DO ACÓRDÃO QUE DEMANDA REEXAME DE PROVAS. ÓBICE DA SÚMULA N. 7/STJ. ONEROSIDADE EXCESSIVA E DESPROPORCIONALIDADE NA RELAÇÃO CONTRATUAL DECORRENTES DE FATOS IMPREVISÍVEIS NÃO RECONHECIDAS. CONVICÇÃO DO TRIBUNAL DE ORIGEM AMPARADA NO CONJUNTO FÁTICO-PROBATÓRIO E EM CLÁUSULAS CONTRATUAIS. REEXAME. IMPOSSIBILIDADE. ÓBICE DAS SÚMULAS 5/STJ E 7/STJ. (…) 2. Na forma da jurisprudência desta Corte, cabe ao juiz decidir sobre a produção de provas necessárias, ou indeferir aquelas que tenha como inúteis ou protelatórias, não implicando cerceamento de defesa o indeferimento da dilação probatória, notadamente quando as provas já apresentadas pelas partes sejam suficientes para a resolução da controvérsia. (…) (STJ - AgInt no AREsp n. 2.346.101/SP, relator Ministro Humberto Martins, Terceira Turma, julgado em 4/12/2023, DJe de 6/12/2023.) ………………………………………………...............................……………………………………………………... “(…) 3. Esta Corte possui o entendimento de que o magistrado tem ampla liberdade para analisar a conveniência e a necessidade da produção de provas, podendo perfeitamente indeferir provas periciais, documentais, testemunhais e/ou proceder ao julgamento antecipado da lide, se considerar que há elementos nos autos suficientes para a formação da sua convicção em relação às questões de fato ou de direito vertidas no processo, sem que isso implique cerceamento do direito de defesa. Precedentes. (…) (STJ - AgInt no AREsp n. 1.348.282/RS, relator Ministro Moura Ribeiro, Terceira Turma, julgado em 15/4/2019, DJe de 22/4/2019.) Dessa forma, tendo em vista as diversas tentativas de viabilização da prova técnica e a constatação de sua ineficácia diante do lapso temporal transcorrido, reputo desnecessária a produção da perícia anteriormente deferida e prossigo ao julgamento do mérito com base nas provas documentais já constantes dos autos. Com efeito, controvérsia envolve a apuração de responsabilidade civil objetiva por dano ambiental e a caracterização do dano moral coletivo, sendo necessário, portanto, avaliar o regime jurídico aplicável à matéria e a suficiência das provas colacionadas aos autos. A Constituição Federal, em seu art. 225, caput, consagra o direito fundamental ao meio ambiente ecologicamente equilibrado, assegurando às presentes e futuras gerações a sua proteção. No §3º do mesmo dispositivo constitucional, estabelece-se que as condutas e atividades lesivas ao meio ambiente sujeitam os infratores a sanções penais e administrativas, independentemente da obrigação de reparar os danos causados. No plano infraconstitucional a questão encontra-se regulamentada pela Lei nº 6.938/81, cujo art. 14, §1º, institui o regime de responsabilidade civil objetiva do poluidor, fundada na teoria do risco integral, dispensando a comprovação de culpa, in verbis: Art. 14 - Sem prejuízo das penalidades definidas pela legislação federal, estadual e municipal, o não cumprimento das medidas necessárias à preservação ou correção dos inconvenientes e danos causados pela degradação da qualidade ambiental sujeitará os transgressores: (…) § 1º Sem obstar a aplicação das penalidades previstas neste artigo, é o poluidor obrigado, independentemente da existência de culpa, a indenizar ou reparar os danos causados ao meio ambiente e a terceiros, afetados por sua atividade. O Ministério Público da União e dos Estados terá legitimidade para propor ação de responsabilidade civil e criminal, por danos causados ao meio ambiente. No caso concreto, consta nos autos que, entre janeiro de 2016 e março de 2017, ocorreram quatro episódios de mortandade significativa de peixes no rio Araguari (18 a 31/01/2016; 04/02/2016; 14 a 20/09/2016 e 21/02 a 13/03/2017), coincidentes com operações de enchimento de reservatório e abertura de comportas pela ré que, apesar de admitir a ocorrência dos eventos, sustenta a inexistência de nexo causal entre sua atividade e os danos verificados Contudo, os laudos técnicos constantes nos autos demonstram que as atividades desenvolvidas pela empresa requerida provocaram alterações significativas no nível e na qualidade da água, com variações nos índices de oxigenação e aumento da carga orgânica, resultando em expressiva mortandade da ictiofauna, sendo que a alegação de regularidade no licenciamento ambiental, bem como a suposta adoção de medidas mitigadoras e de monitoramento, não afastam o nexo de causalidade entre a conduta da ré e o dano ambiental constatado. Aliás, o licenciamento ambiental, ainda que válido, não isenta o empreendedor do dever de responder por danos concretos causados ao meio ambiente, tampouco elide a obrigação de repará-los, pois o licenciamento ambiental confere legitimidade ao exercício da atividade, mas não exonera o empreendedor do dever de reparar os danos concretos que sua operação cause ao meio ambiente, uma vez que a responsabilidade por degradação ambiental é objetiva, nos termos do art. 225, §3º, da Constituição Federal e art. 14, § 1º da Lei nº 6.938/81, decorrendo a responsabilidade ambiental do dano e da vinculação da atividade com a sua ocorrência, conforme entendimento sedimentado na doutrina e na jurisprudência do STJ: “(…) 6. Os danos ambientais são regidos pela teoria do risco integral, colocando-se aquele que explora a atividade econômica na posição de garantidor da preservação ambiental, sendo sempre considerado responsável pelos danos vinculados à atividade, descabendo questionar sobre a exclusão da responsabilidade pelo suposto rompimento do nexo causal (fato exclusivo de terceiro ou força maior). Precedentes. (…) (STJ - REsp n. 1.612.887/PR, relatora Ministra Nancy Andrighi, Terceira Turma, julgado em 28/4/2020, DJe de 7/5/2020.) Com efeito, os laudos técnicos produzidos por órgãos oficiais como Instituto de Meio Ambiente do Amapá - IMAP (Num. 3195284 – Págs. 37 a 45) e a Secretaria de Apoio Pericial do Ministério Público Federal (Num. 3195314 - Pág. 33), indicam que os peixes mortos apresentavam sintomas concernentes à morte por embolia gasosa, a qual decorre de supersaturação de gases atmosféricos incorporados à água quando se sua passagem pelo vertedouro da barragem, concluindo o primeiro estudo técnico que foi “a UHE Cachoeira Caldeirão a causadora das mortes dos peixes naquele local” (Num. 3195284 - Pág. 44) pela inegável correlação entre a operação da usina e os episódios de mortandade da ictiofauna, baseados na constatação de que a variação abrupta de vazão, aliada à ausência de medidas eficazes de resgate e manejo da fauna aquática, especialmente em períodos críticos como o defeso, comprometeu gravemente o equilíbrio ecológico da bacia do rio Araguari. Convergindo para a mesma conclusão, são as afirmações da Perita Elane Domênica Cunha de Oliveira que na condição de bióloga, com mestrado e doutorado, na área de microrganismos relacionados à qualidade da água (fitoplâncton) respondeu a este Juízo nos seguintes termos: “(…) segundo a literatura, “A construção de represas sobre áreas florestadas, como, por exemplo, a Região Amazônica, tem gerado condições peculiares quanto à concentração e distribuição de oxigênio nestes ambientes. Nestas represas, a grande fitomassa inundada, ao se decompor, consome a grande parte do oxigênio dissolvido, gerando altos déficits, especialmente no hipolímnio. Os primeiros anos após a inundação correspondem ao período de maior déficit de oxigênio. Assim, não raramente toda a coluna d’água pode tornar-se desoxigenada. Neste período a desoxigenação da coluna d’água independe dos ciclos de estiagem e chuvas e também do padrão de estratificação térmica do ecossistema. Após os primeiros anos de vida do reservatório, a fase crítica de desoxigenação passa a se restringir ao período de estiagem. Neste período, além da queda acentuada do nível de água observa-se acentuada hipoxia na coluna d’água e o que é mais desfavorável para a fauna aquática, a presença em altas concentrações no hipolímnio de gás sulfídrico e metano. Em período de estiagem pronunciada, estes gases podem ser detectados até mesmo no epilímnio. Não raramente percebe-se a presença de gás sulfídrico pelo odor característico a grandes distâncias do reservatório. Assim, durante o período de estiagem é observada mortandade de peixe, especialmente daquelas espécies que não migraram ou que não dispõem de mecanismos de respiração adicionais tanto no reservatório, como a jusante deste. A jusante, durante a seca, a situação pode tornar-se mais crítica, caso a água proveniente das turbinas corresponda em grande parte àquela que se encontrava acumulada no hipolímnio e não seja diluída pela água do vertedouro. Neste caso podem ser observados vários quilômetros de rio com baixas concentrações de oxigênio, podendo resultar em intensa mortandade de peixes.” (Esteves, 2011, Fundamentos de Limnologia, páginas 178-180). É importante mencionar também que o parâmetro oxigênio dissolvido apresenta grande variação diária, com baixos valores durante a madrugada. Sendo que as pesquisas normalmente são realizadas durante o dia quando há mais fotossíntese e oxigenação da água (Esteves, 2011). (Num. 2142027006 - Pág. 1) Portanto, as análises técnicas realizadas no decorrer do evento danoso apontam variações abruptas de vazão e temperatura da água, alterações hidrológicas incompatíveis com a fisiologia de várias espécies nativas e ausência de protocolos eficazes de resgate e manejo de peixes em momentos de descarga, denotando, não apenas um cenário de significativo impacto ambiental, mas, também, atuação negligente nos mecanismos de gestão ambiental obrigatórios em empreendimentos hidrelétricos como o praticado à empresa Cachoeira Caldeirão. Nesse contexto, tenho por inarredável a responsabilidade ambiental da empresa ré, UHE Cachoeira Caldeirão, porquanto demonstrado variação abrupta de vazão, aliada à ausência de medidas eficazes de resgate e manejo da fauna aquática, ensejaram o evento danoso que resultou na mortandade de peixes no Rio Araguari, impondo-se reconhecer a responsabilidade objetiva da empresa pelos danos morais coletivos e materiais causados a população local, como, a propósito, já decidiu o Superior Tribunal de Justiça em situações semelhantes, mutatis mutandis: AMBIENTAL E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. MORTANDADE DE PEIXES NO RIO PARANÁ. RESPONSABILIDADE CIVIL AMBIENTAL. ARTIGOS 3º, II E IV, E 14, § 1º, DA LEI 6.938/1981. NEXO DE CAUSALIDADE COMPROVADO. FECHAMENTO ABRUPTO DAS COMPORTAS DA USINA HIDRELÉTRICA DE JUPIÁ E A MORTE DE PEIXES. REVISÃO DOS ASPECTOS FÁTICOS ENVOLVIDOS. IMPOSSIBILIDADE. ÓBICE DA SÚMULA 7 DO STJ. 1. Na Ação Civil Pública alega-se que a Usina Hidrelétrica de Jupiá fechou de maneira brusca suas comportas, acarretando o rápido rebaixamento do nível de vazâo d´água, fazendo com que se formasse o denominado "sequeiro" (poças de água), o que ocasionou a mortandade de toneladas de peixes no Rio Paraná. Daí o pedido de repovoamento com alevinos e proibição de fechamento brusco das comportas. 2. Possuir o empreendedor licenciado programas de mitigação ou compensação de danos ambientais não lhe dá salvo conduto para praticar impunemente novas degradações ou agravar as ínsitas à operação, em si, do empreendimento ou atividade. Tais programas referem-se, normalmente, a impactos ambientais negativos pretéritos, instantâneos ou de efeitos permanentes, associados à implantação do projeto, apresentando, assim, gênese retrospectiva. Consoante a Lei 6.928/81, "é o poluidor obrigado, independentemente da existência de culpa, a indenizar ou reparar os danos causados ao meio ambiente e a terceiros, afetados por sua atividade" (art. 14, § 1º). O conceito de poluidor é, ex lege, o "responsável, direta ou indiretamente, por atividade causadora de degradação ambiental" (art. 3º, IV). Na mesma toada, a noção de degradação ambiental vem prescrita ope legis: "alteração adversa das características do meio ambiente" (art. 3º, II). Logo, neste tema não há mistérios a serem desvendados, nem espaço para construções teóricas esotéricas ou cerebrinas, que mais confundem do que propriamente esclarecem institutos, sem falar que se afastam da letra expressa e do espírito da legislação. 3. O Tribunal de origem, com base no conjunto fático-probatório dos autos, assentou: "A meu ver, inexiste qualquer circunstância que implique na modificação da sentença combatida, que se mostra ungida aos contornos do conjunto probatório dos autos, uma vez que restou provado o nexo de causalidade entre a mortandade de peixes constatada no Rio Paraná com o fechamento abrupto das Comportas da Usina Hidrelétrica de Jupiá, como inclusive se pode aferir da leitura do Laudo Pericial Judicial". Rever tal entendimento, central no acórdão recorrido, implica revolvimento do conjunto fático-probatório dos autos, o que esbarra no óbice da Súmula 7 do STJ. 4. Recurso Especial parcialmente conhecido e, nessa parte, não provido. (STJ - REsp n. 1.666.011/MS, relator Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, julgado em 27/6/2017, DJe de 31/8/2020.) Reconhecida que está a responsabilidade civil ambiental da empresa ré pelo evento danoso e considerando os pedidos de indenização por danos morais individual e coletivos formulados pelo MPF, passo então a verificar a sua existência e quantificá-lo considerando as ponderações da jurisprudência pátria. Em relação ao dano moral coletivo, o Superior Tribunal de Justiça tem firmado entendimento no sentido de que “(…) a verificação do dano moral coletivo, em ação civil pública por dano ambiental, independe da demonstração de perturbação específica da coletividade, dada a repercussão geral do dano ao meio ambiente” (STJ - AREsp n. 2.376.184/MT, relator Ministro Gurgel de Faria, Primeira Turma, julgado em 13/5/2025, DJEN de 21/5/2025.). No ordenamento jurídico brasileiro, o dano moral coletivo decorrente de ilícitos ambientais caracteriza-se por sua natureza extrapatrimonial difusa, atingindo valores fundamentais da coletividade, como a confiança nas instituições de proteção ambiental, o equilíbrio ecológico e os modos de vida tradicionais. Não se trata, pois, de um sofrimento psíquico individualizado, mas da violação de bens jurídicos imateriais compartilhados por uma coletividade indeterminada de sujeitos, cuja dignidade e direitos difusos restam ofendidos de forma objetiva. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça é firme ao reconhecer que o dano moral coletivo, especialmente em matéria ambiental, configura-se in re ipsa, prescindindo de comprovação empírica de sofrimento concreto. Basta a demonstração da conduta ilícita lesiva ao meio ambiente, valor constitucionalmente tutelado pelo art. 225 da Constituição da República. Como assentado no julgamento do REsp 1.517.973/SP, Rel. Min. Luis Felipe Salomão, a configuração do dano moral coletivo exige “a constatação da prática de conduta ilícita que, de maneira injusta e intolerável, viole direitos de conteúdo extrapatrimonial da coletividade”, sendo “desnecessária a demonstração de prejuízos concretos ou de efetivo abalo moral”. No mesmo sentido, a jurisprudência em teses do STJ destaca que: “o dano moral coletivo não advém do simples descumprimento da legislação ambiental, exigindo a demonstração de injusta conduta ofensiva à natureza; sua aferição é objetiva e opera-se in re ipsa” (STJ, Jurisprudência em Teses nº 207, Teses 2 e 3). No caso em exame, restou amplamente demonstrada a ocorrência de eventos de mortandade ictiológica nos anos de 2016 e 2017, resultantes de alterações abruptas no regime de vazão do rio Araguari, atribuídas à operação inadequada da Usina Hidrelétrica Cachoeira Caldeirão. Os laudos ambientais e os documentos técnicos constantes dos autos atestam o desequilíbrio ecológico causado, com repercussões sobre a biodiversidade aquática local e impacto direto sobre comunidades ribeirinhas e pescadores artesanais que dependem da pesca como atividade econômica, cultural e de subsistência. A conduta da empresa demandada evidencia violação intolerável à integridade ecológica do rio Araguari e ao modo de vida tradicional das populações locais. Essa afronta, ainda que não mensurável sob o prisma subjetivo individual, atinge diretamente a moral coletiva, a confiança da sociedade no cumprimento das normas ambientais e a própria efetividade da tutela constitucional do meio ambiente. A indenização por dano moral coletivo deve, portanto, refletir: (i) a gravidade e extensão da lesão ambiental; (ii) a vulnerabilidade social e econômica das comunidades atingidas; (iii) a capacidade financeira da ré, operadora de grande empreendimento hidrelétrico; (iv) a necessidade de conferir caráter pedagógico e inibitório à sanção civil. Considerados esses parâmetros, fixo a indenização por danos morais coletivos no valor de R$ 5.000.000,00 (cinco milhões de reais), quantia que se mostra proporcional à magnitude da lesão extrapatrimonial imposta à coletividade e adequada à função reparatória, preventiva e pedagógica da responsabilidade civil ambiental. A indenização deverá ser revertida ao Fundo Nacional do Meio Ambiente – FNMA, nos termos do art. 13 da Lei nº 7.347/85 e do art. 3º da Lei nº 7.797/89. Por outro lado, afasto o pedido de indenização por danos morais individuais. A pretensão indenizatória sob esse título exige a comprovação específica do sofrimento íntimo de cada suposto lesado, com demonstração do nexo causal subjetivo entre a conduta lesiva e a efetiva repercussão negativa em sua esfera pessoal. Não obstante os documentos apontem para dificuldades socioeconômicas enfrentadas pelas comunidades tradicionais em razão dos eventos danosos, inexiste nos autos individualização suficiente das vítimas, tampouco prova da extensão subjetiva do abalo, elementos indispensáveis à procedência da pretensão. Diferentemente do dano moral coletivo — cuja configuração decorre objetivamente da violação a valores extrapatrimoniais difusos —, a reparação por dano moral individual demanda análise casuística e probatória da repercussão íntima da conduta ilícita em relação a cada pessoa. Ausente essa demonstração, a pretensão deve ser julgada improcedente. 3 - Dispositivo Ante o exposto, com fundamento nas disposições do art. 487, I, do CPC, julgo parcialmente procedente o pedido inicial, extinguindo o processo com julgamento de mérito, para: a) Condenar a ré na obrigação de fazer, consistente na implementação, sob fiscalização dos órgãos ambientais competentes e com participação do Ministério Público Federal, de ações ambientais corretivas e compensatórias através de Projeto de Recuperação de Área Degradada ou Área Alterada (PRAD), voltadas à recomposição ecológica da área degradada e à mitigação dos impactos causados à ictiofauna e às comunidades ribeirinhas, incluindo, “o patrocínio, pelo período de 5 anos, direta ou por meio de órgão estatal de incentivo à pesquisa (FAPEAP), investigações técnico-científica com equipes locais focadas nas mortandades ocorridas e na avaliação do risco de novas mortes de peixes causadas por diferentes fatores, contemplando outras possibilidades de causas de morte (turbinas, canal de fuga, vertedouro e demais estruturas associadas) e incluindo modelagens matemáticas de forma a prever o risco de situações de alterações abruptas em parâmetros de qualidade de água, como OD e pH no trecho de jusante da barragem, em particular, em braços de rios eventualmente submetidos a condição de baixa renovação de água e acúmulo de matéria orgânica, nos quais há maior risco de mortandade”, tal como requerido pelo MPF, cujos termos específicos deverão ser delimitados na fase de cumprimento de sentença; b) Condenar a empresa ré ao pagamento de indenização por dano moral coletivo, no valor de R$ 5.000.000,00 (cinco milhões de reais), com base na extensão dos danos ecológicos e socioculturais causados, notadamente às comunidades ribeirinhas e aos pescadores artesanais afetados pelos eventos de mortandade de peixes ocorridos no rio Araguari entre 2016 e 2017, devendo referida quantia ser recolhida ao FUNDO NACIONAL DO MEIO AMBIENTE - FNMA, criado pela Lei nº 7.797 de 10 de julho de 1989, para aplicação em investimentos específicos e/ou financiamentos de projetos destinados/vinculados à área degrada e as populações ribeirinhas atingidas pelo dano ambiental (art. 3º da lei 7.797/89). c) Rejeitar os demais pedidos formulados na inicial, inclusive quanto à indenização por danos morais individuais e outros efeitos patrimoniais, por ausência de demonstração suficiente do prejuízo direto, certo e quantificável que permita, neste momento, a fixação de valor indenizatório adicional. Custas pela parte ré. Sem honorários, nos termos da interpretação contrário sensu do art. 18 da Lei 7.347/85, uma vez que não comprovada má-fé da empresa demandada (STJ - AgInt no REsp n. 2.010.444/RS, relator Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, julgado em 28/11/2022, DJe de 13/12/2022.) Sentença não sujeita a reexame necessário (art. 496, §3º, I, do CPC) Certificado o trânsito em julgado, arquivem-se os autos, com baixa na distribuição. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. (assinado eletronicamente) ATHOS ALEXANDRE CAMARA ATTIÊ Juiz Federal Substituto - respondendo pela 2ª Vara - SJA

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Henrique Malaquias Da Silva x 99 Tecnologia Ltda

ID: 322980866

Tribunal: TRT2 Órgão: Vice-Presidência Judicial Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 1000564-64.2024.5.02.0090

Data de Disponibilização: 11/07/2025

Polo Ativo:

HENRIQUE MALAQUIAS DA SILVA

Polo Passivo:

99 TECNOLOGIA LTDA

Notificação

Advogados:

PATRICIA SOUZA ANASTACIO

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RICARDO ANDRE ZAMBO

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FABIO RIVELLI

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO ANÁLISE DE RECURSOS Relator: FERNANDO ANTONIO SAMPAIO DA SILVA ROT 1000564-64.2024.5.02.0090 RECORRENTE: HENRIQUE… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO ANÁLISE DE RECURSOS Relator: FERNANDO ANTONIO SAMPAIO DA SILVA ROT 1000564-64.2024.5.02.0090 RECORRENTE: HENRIQUE MALAQUIAS DA SILVA RECORRIDO: 99 TECNOLOGIA LTDA INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 52e46e7 proferida nos autos. Tramitação Preferencial ROT 1000564-64.2024.5.02.0090 - 12ª Turma Recorrente: Advogado(s): 1. HENRIQUE MALAQUIAS DA SILVA PATRICIA SOUZA ANASTACIO (SP251195) Recorrido: Advogado(s): 99 TECNOLOGIA LTDA FABIO RIVELLI (SP297608) RICARDO ANDRE ZAMBO (SP138476) RECURSO DE: HENRIQUE MALAQUIAS DA SILVA PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (decisão publicada em - Id 53a0105; recurso apresentado em 21/05/2025 - Id bb32962). Regular a representação processual (Id ca581da). Preparo dispensado (Id 9b22649). PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS 1.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / CONTRATO INDIVIDUAL DE TRABALHO (13707) / RECONHECIMENTO DE RELAÇÃO DE EMPREGO (13722) / TRABALHO SOB APLICATIVOS E/OU PLATAFORMAS DIGITAIS Alegação(ões): Sustenta que o reconhecimento do vínculo de emprego entre as partes. Consta do v. acórdão: "Do reclamante o ônus da prova dos elementos constitutivos do vínculo empregatício (subordinação, não eventualidade, pessoalidade, onerosidade e alteridade), cabendo à reclamada o ônus da prova da alegada natureza comercial da relação, tudo nos termos dos art. 818 da CLT e 333 do CPC. Em suma, cada parte, no processo sub judice, deve provar o que lhe compete, ou seja, exatamente o que alegou, a saber: o reclamante, o trabalho subordinado; a reclamada, a relação de natureza comercial. Importa observar que a relação de emprego exige a presença cumulativa de todos os requisitos apontados, conforme os art. 2º e 3º da CLT, sendo certo que a subordinação, já pressupõe a existência de pessoalidade, pelo que caracteriza o elemento essencial e diferenciador este tipo de contrato das demais relações jurídicas. No presente caso, a prova oral prejudica a tese do reclamante. Isto porque o próprio autor admitiu no depoimento pessoal, "verbis": "(...) que cadastrou na plataforma em janeiro/2018 e não utilizava outros plataformas, por escolha sua; não possuía outra fonte de renda no período; poderia escolher o horário que trabalharia, mas o aplicativo sugeria 12 horas e poderia trabalhar menos, mas ai receberia porque recebia por corrida; se ficasse fora dos aplicativos alguns dias a reclamada mandava mensagem "sentimos sua falta, volta", oferecia taxas 0 e promoções de corrida e se passasse mais que 1 semana suspenderia a conta; o passageiro poderia pagar corrida diretamente ao depoente em dinheiro, se assim escolhesse na plataforma; poderia recusar viagens, mas se o fizesse diminuiria sua taxa de aceitação e cancelamento e se a taxa diminuísse muito poderia ser banido do aplicativo e conhece motoristas que foram banidos em razão disso; poderia efetuar avaliação de passageiros; não esta ativo na plataforma da reclamada e não sabe o motivo; nunca brigou com passageiros, já teve problema." (g.n.) Trata-se, efetivamente, de confissão real do reclamante quanto à ausência de subordinação jurídica na relação jurídica havida com a reclamada. Ressalte-se que os requisitos necessários ao reconhecimento da relação empregatícia são cumulativos. A ausência de um ou mais deles não permite a caracterização da relação de emprego pretendida. É exatamente o caso analisado em que foi afastada a subordinação jurídica própria de uma relação de emprego." Discute-se nos presentes autos a existência de vínculo empregatício entre motorista de aplicativo de prestação de serviços de transporte e a empresa administradora de plataforma digital. O Regional indeferiu a pretensão, por não vislumbrar, no relacionamento que houve entre os litigantes, os requisitos exigidos pelos arts. 2º e 3º da CLT. Trata-se de questão nova, ainda não pacificada nas Cortes Superiores, mas há julgados reconhecendo a existência dos elementos caracterizadores do vínculo empregatício (trabalho por pessoa natural, pessoalidade, não eventualidade, subordinação e onerosidade) na hipótese. Nesse sentido: "RECURSO DE REVISTA. PROCESSO SOB A ÉGIDE DA LEI 13.015/2014 E ANTERIOR À LEI 13.467/2017. UBER DO BRASIL TECNOLOGIA LTDA. NATUREZA JURÍDICA DA RELAÇÃO MANTIDA ENTRE OS TRABALHADORES PRESTADORES DE SERVIÇOS E EMPRESAS QUE ORGANIZAM, OFERTAM E EFETIVAM A GESTÃO DE PLATAFORMAS DIGITAIS DE DISPONIBILIZAÇÃO DE SERVIÇOS DE TRANSPORTE AO PÚBLICO, NO CASO, O TRANSPORTE DE PESSOAS E MERCADORIAS. NOVAS FORMAS DE ORGANIZAÇÃO E GESTÃO DA FORÇA DE TRABALHO HUMANA NO SISTEMA CAPITALISTA E NA LÓGICA DO MERCADO ECONÔMICO. ESSENCIALIDADE DO LABOR DA PESSOA HUMANA PARA A CONCRETIZAÇÃO DOS OBJETIVOS DA EMPRESA. PROJEÇÃO DAS REGRAS CIVILIZATÓRIAS DO DIREITO DO TRABALHO SOBRE O LABOR DAS PESSOAS NATURAIS. INCIDÊNCIA DAS NORMAS QUE REGULAM O TRABALHO SUBORDINADO DESDE QUE NÃO DEMONSTRADA A REAL AUTONOMIA NA OFERTA E UTILIZAÇÃO DA MÃO DE OBRA DO TRABALHADOR (ART. 818, II, DA CLT). CONFLUÊNCIA DOS PRINCÍPIOS CONSTITUCIONAIS HUMANISTAS E SOCIAIS QUE ORIENTAM A MATÉRIA (PREÂMBULO DA CF/88; ART. 1º, III E IV; ART. 3º, I, II, III E IV; ART. 5º, CAPUT ; ART. 6º; ART. 7º, CAPUT E SEUS INCISOS E PARÁGRAFO ÚNICO; ARTS. 8º ATÉ 11; ART. 170, CAPUT E INCISOS III, VII E VIII; ART. 193, TODOS DA CONSTITUIÇÃO DE 1988). VÍNCULO DE EMPREGO. DADOS FÁTICOS CONSTANTES DO ACÓRDÃO REGIONAL REFERINDO-SE A RELAÇÃO SOCIOECONÔMICA ABRANGENTE DE PERÍODO DE QUASE DOIS MESES. PRESENÇA DOS ELEMENTOS INTEGRANTES DA RELAÇÃO EMPREGATÍCIA. INCIDÊNCIA, ENTRE OUTROS PRECEITOS, TAMBÉM DA REGRA DISPOSTA NO PARÁGRAFO ÚNICO DO ART. 6º DA CLT (INSERIDA PELA LEI n. 12.551/2011), A QUAL ESTABELECE QUE 'OS MEIOS TELEMÁTICOS E INFORMATIZADOS DE COMANDO, CONTROLE E SUPERVISÃO SE EQUIPARAM, PARA FINS DE SUBORDINAÇÃO JURÍDICA, AOS MEIOS PESSOAIS E DIRETOS DE COMANDO, CONTROLE E SUPERVISÃO DO TRABALHO ALHEIO'. PRESENÇA, POIS, DOS CINCO ELEMENTOS DA RELAÇÃO DE EMPREGO, OU SEJA: PESSOA HUMANA PRESTANDO TRABALHO; COM PESSOALIDADE; COM ONEROSIDADE; COM NÃO EVENTUALIDADE; COM SUBORDINAÇÃO. ÔNUS DA PROVA DO TRABALHO AUTÔNOMO NÃO CUMPRIDO, PROCESSUALMENTE (ART 818, CLT), PELA EMPRESA DE PLATAFORMA DIGITAL QUE ARREGIMENTA, ORGANIZA, DIRIGE E FISCALIZA A PRESTAÇÃO DOS SERVIÇOS ESPECIALIZADOS DE SERVIÇOS DE TRANSPORTE. Cinge-se a controvérsia do presente processo em definir se a relação jurídica havida entre o Reclamante e a Reclamada - Uber do Brasil Tecnologia Ltda. - configurou-se como vínculo de emprego (ou não). A solução da demanda exige o exame e a reflexão sobre as novas e complexas fórmulas de contratação da prestação laborativa, algo distintas do tradicional sistema de pactuação e controle empregatícios, e que ora se desenvolvem por meio da utilização de plataformas e aplicativos digitais, softwares e mecanismos informatizados semelhantes, todos cuidadosamente instituídos, preservados e geridos por sofisticadas (e, às vezes, gigantescas) empresas multinacionais e, até mesmo, nacionais. É importante perceber que tais sistemas e ferramentas computadorizados surgem no contexto do aprofundamento da revolução tecnológica despontada na segunda metade do século XX (ou, um pouco à frente, no início do século XXI), a partir da informática e da internet , propiciando a geração de um sistema empresarial de plataformas digitais, de amplo acesso ao público, as quais permitem um novo meio de arregimentação de mão de obra, diretamente por intermédio desses aplicativos digitais, que têm o condão de organizar, direcionar, fiscalizar e zelar pela hígida prestação de serviços realizada ao cliente final. A modificação tecnológica e organizacional ocorrida nas duas últimas décadas tem sido tão intensa que há, inclusive, autores e correntes de pensamento que falam na existência de uma quarta revolução tecnológica no sistema capitalista. Evidentemente que essa nova estrutura de organização empresarial e de prestação de serviços facilita a aproximação e a comunicação na sociedade e no âmbito da prestação de serviços ao público alvo, seja este formado por pessoas físicas ou por instituições. Porém a lógica de sua estruturação e funcionamento também tem sido apreendida por grandes corporações empresariais como oportunidade ímpar para reduzirem suas estruturas produtivas e, especialmente, o custo do trabalho utilizado e imprescindível para o bom funcionamento econômico da entidade empresarial. De nenhuma valia econômica teria este sistema organizacional e tecnológico, conforme se percebe, se não houvesse, é claro, a prestação laborativa por ele propiciada ao público alvo objetivado - neste caso, se não existissem motoristas e carros organizadamente postos à disposição das pessoas físicas e jurídicas. Realmente, os impactos dessa nova modalidade empresarial e de organização do trabalho têm sido diversos: de um lado, potenciam, fortemente, a um custo mais baixo do que o precedente, a oferta do trabalho de transporte de pessoas e coisas no âmbito da sociedade; de outro lado, propiciam a possibilidade de realização de trabalho por pessoas desempregadas, no contexto de um desemprego agudo criado pelas políticas públicas e por outros fatores inerentes à dinâmica da economia; mas, em terceiro lugar, pela desregulamentação amplamente praticada por este sistema, gerando uma inegável deterioração do trabalho humano, uma lancinante desigualdade no poder de negociação entre as partes, uma ausência de regras de higiene e saúde do trabalho, uma clara falta de proteção contra acidentes ou doenças profissionais, uma impressionante inexistência de quaisquer direitos individuais e sociais trabalhistas, a significativa ausência de proteções sindicais e, se não bastasse, a grave e recorrente exclusão previdenciária. O argumento empresarial, em tal quadro, segue no sentido de ser o novo sistema organizacional e tecnológico tão disruptivo perante a sistemática de contratação anterior que não se fazem presentes, em sua estrutura e dinâmica, os elementos da relação empregatícia. E, efetivamente, é o que cabe examinar, afinal, no presente processo. Passa-se, dessa maneira, ao exame da relação socioeconômica e jurídica entre as partes do presente processo, respeitados os aspectos fáticos lançados pelo próprio acórdão regional, como determina a Súmula 126 do TST. Nesse exame, sem negligenciar a complexidade das questões que envolvem a discussão dos autos, o eventual enquadramento como vínculo empregatício da relação jurídica entre o prestador de serviços e as plataformas digitais, pelo Poder Judiciário Trabalhista no Brasil, vai depender das situações fáticas efetivamente demonstradas, as quais, por sua própria complexidade, podem abarcar inúmeras e múltiplas hipóteses. A propósito, no Direito brasileiro existe sedimentada presunção de ser empregatício o vínculo jurídico formado - regido pela Constituição da República (art. 7º) e pela CLT, portanto - , desde que seja incontroversa a prestação de serviços por uma pessoa natural a alguém (Súmula 212, TST). Essa presunção jurídica relativa (não absoluta, esclareça-se) é clássica ao Direito do Trabalho, em geral, resultando de dois fatores historicamente incontestáveis: a circunstância de ser a relação de emprego a regra geral de conexão dos trabalhadores ao sistema socioeconômico capitalista; a circunstância de a relação de emprego, desde o surgimento do Direito do Trabalho, ter se tornado a fórmula mais favorável e protegida de inserção da pessoa humana trabalhadora na competitiva e excludente economia contemporânea. No Brasil, desponta a singularidade de esta antiga presunção jurídica ter sido incorporada, de certo modo, até mesmo pela Constituição da República de 1988, ao reconhecer, no vínculo empregatício, um dos principais e mais eficazes instrumentos de realização de notável bloco de seus princípios cardeais, tais como o da dignidade do ser humano, o da centralidade da pessoa humana na ordem jurídica e na vida socioeconômica, o da valorização do trabalho e do emprego, o da inviolabilidade física e psíquica da pessoa humana, o da igualdade em sentido substancial, o da justiça social, o do bem-estar individual e social, o da segurança e o da subordinação da propriedade à sua função socioambiental. Com sabedoria, a Constituição percebeu que não se criou, na História do Capitalismo, nessa direção inclusiva, fórmula tão eficaz, larga, abrangente e democrática quanto a estruturada na relação de emprego. Convergindo inúmeros preceitos constitucionais para o estímulo, proteção e elogio à relação de emprego (ilustrativamente: Preâmbulo da CF/88; art. 1º, III e IV; art. 3º, I, II, III e IV; art. 5º, caput ; art. 6º; art. 7º, caput e seus incisos e parágrafo único; arts. 8º até 11; art. 170, caput e incisos III, VII e VIII; art. 193, todos do Texto Máximo de 1988), emerge clara a presunção também constitucional em favor do vínculo empregatício no contexto de existência de incontroversa prestação de trabalho na vida social e econômica. De par com isso, a ordem jurídica não permite a contratação do trabalho por pessoa natural, com os intensos elementos da relação de emprego, sem a incidência do manto mínimo assecuratório da dignidade básica do ser humano nessa seara da vida individual e socioeconômica. Em consequência, possuem caráter manifestamente excetivo fórmulas alternativas de prestação de serviços a alguém, por pessoas naturais, como, ilustrativamente, contratos de estágio, vínculos autônomos ou eventuais, relações cooperativadas e as fórmulas intituladas de 'pejotização' e, mais recentemente, o trabalho de transporte de pessoas e coisas via arregimentação e organização realizadas por empresas de plataformas digitais. Em qualquer desses casos, estando presentes os elementos da relação de emprego, esta prepondera e deve ser reconhecida, uma vez que a verificação desses pressupostos, muitas vezes, demonstra que a adoção de tais práticas se dá, essencialmente, como meio de precarizar as relações empregatícias (art. 9º, da CLT). Nesse aspecto, cumpre enfatizar que o fenômeno sóciojurídico da relação empregatícia emerge quando reunidos os seus cinco elementos fático-jurídicos constitutivos: prestação de trabalho por pessoa física a outrem, com pessoalidade, não eventualidade, onerosidade e sob subordinação. Observe-se que, no âmbito processual, uma vez admitida a prestação de serviços pelo suposto empregador/tomador de serviços, a ele compete demonstrar que o labor se desenvolveu sob modalidade diversa da relação de emprego, considerando a presunção (relativa) do vínculo empregatício sedimentada há várias décadas no Direito do Trabalho, conforme exaustivamente exposto. A análise casual das hipóteses discutidas em Juízo, portanto, deve sempre se pautar no critério do ônus da prova - definido no art. 818 da CLT -, competindo ao obreiro demonstrar a prestação de serviços (inciso I do art. 818 da CLT); e à Reclamada, provar eventual autonomia na relação jurídica (inciso II do art. 818 da CLT). No caso dos autos, a prova coligida no processo e referenciada pelo acórdão recorrido demonstrou que a Reclamada administra um empreendimento relacionado ao transporte de pessoas - e não mera interligação entre usuários do serviço e os motoristas cadastrados no aplicativo - e que o Reclamante lhe prestou serviços como motorista do aplicativo digital. Assim, ficaram firmemente demonstrados os elementos integrantes da relação de emprego, conforme descrito imediatamente a seguir. Em primeiro lugar, é inegável (e fato incontroverso) de que o trabalho de dirigir o veículo e prestar o serviço de transporte, em conformidade com as regras estabelecidas pela empresa de plataforma digital, foi realizado, sim, por uma pessoa humana - no caso, o Reclamante. Em segundo lugar, a pessoalidade também está comprovada, pois o Obreiro precisou efetivar um cadastro individual na Reclamada, fornecendo dados pessoais e bancários, bem como, no decorrer da execução do trabalho, foi submetido a um sistema de avaliação individualizada, a partir de notas atribuídas pelos clientes e pelo qual a Reclamada controlava a qualidade dos serviços prestados. É também incontroverso de que todas as inúmeras e incessantes avaliações feitas pela clientela final referem-se à pessoa física do motorista uberizado, emergindo, assim, a presença óbvia do elemento fático e jurídico da pessoalidade. O caráter oneroso do trabalho executado é também incontroverso, pois a clientela faz o pagamento ao sistema virtual da empresa, em geral por meio de cartão de crédito (podendo haver também, mais raramente, pagamento em dinheiro) e, posteriormente, a empresa gestora do sistema informatizado credita parte do valor apurado na conta corrente do motorista. Ora, o trabalhador somente adere a esse sistema empresarial e de prestação laborativa porque ele lhe assegura retribuição financeira em decorrência de sua prestação de trabalho e em conformidade com um determinado percentual dos valores apurados no exercício desse trabalho. Sobre a não eventualidade, o labor do Reclamante estava inserido na dinâmica intrínseca da atividade econômica da Reclamada e inexistia qualquer traço de transitoriedade na prestação do serviço. Não era eventual, também, sob a perspectiva da teoria do evento, na medida em que não se tratava de labor desempenhado para certa obra ou serviço, decorrente de algum acontecimento fortuito ou casual. De todo modo, é também incontroverso de que se trata de labor inerente à rotina fundamental da empresa digital de transporte de pessoas humanas, sem o qual tal empresa sequer existiria. Por fim, a subordinação jurídica foi efetivamente demonstrada, destacando-se as seguintes premissas que se extraem do acórdão regional, incompatíveis com a suposta autonomia do trabalhador na execução do trabalho: 1) a Reclamada organizava unilateralmente as chamadas dos seus clientes/passageiros e indicava o motorista para prestar o serviço; 2) a empresa exigia a permanência do Reclamante conectado à plataforma digital para prestar os serviços, sob risco de descredenciamento da plataforma digital (perda do trabalho); 3) a empresa avaliava continuamente a performance dos motoristas, por meio de um controle telemático e pulverizado da qualidade dos serviços, a partir da tecnologia da plataforma digital e das notas atribuídas pelos clientes/passageiros ao trabalhador. Tal sistemática servia, inclusive, de parâmetro para o descredenciamento do motorista em face da plataforma digital - perda do trabalho -, caso o obreiro não alcançasse uma média mínima; 4) a prestação de serviços se desenvolvia diariamente, durante o período da relação de trabalho - ou, pelo menos, com significativa intensidade durante os dias das semanas -, com minucioso e telemático controle da Reclamada sobre o trabalho e relativamente à estrita observância de suas diretrizes organizacionais pelo trabalhador, tudo efetivado, aliás, com muita eficiência, por intermédio da plataforma digital (meio telemático) e mediante a ativa e intensa, embora difusa, participação dos seus clientes/passageiros. Saliente-se ser fato notório (art. 337, I, do CPC/15) que a Reclamada é quem estabelece unilateralmente os parâmetros mais essenciais da forma de prestação dos serviços e da dinâmica de funcionamento da atividade econômica, como, por exemplo, a definição do preço da corrida e do quilômetro rodado no âmbito de sua plataforma digital. Desse quadro, se percebe a configuração da subordinação jurídica nas diversas dimensões: a) clássica , em face da existência de incessantes ordens diretas da Reclamada promovidas por meios remotos e digitais (art. 6º, parágrafo primeiro, da CLT), demonstrando a existência da assimetria poder de direção/subordinação e, ainda, os aspectos diretivo, regulamentar, fiscalizatório e disciplinar do poder empregatício; b) objetiva , tendo em vista o trabalho executado estritamente alinhado aos objetivos empresariais; c) estrutural, mediante a inteira inserção do profissional contratado na organização da atividade econômica desempenhada pela Reclamada, em sua dinâmica de funcionamento e na cultura jurídica e organizacional nela preponderante; d) por fim, a subordinação algorítima, que consiste naquela efetivada por intermédio de aferições, acompanhamentos, comandos, diretrizes e avaliações concretizadas pelo computador empresarial, no denominado algoritmo digital típico de tais empresas da Tecnologia 4.0. Saliente-se, por oportuno, que a suposta liberdade do profissional para definir seus horários de trabalho e de folgas, para manter-se ligado, ou não, à plataforma digital, bem como o fato de o Reclamante ser detentor e mantenedor de uma ferramenta de trabalho - no caso, o automóvel utilizado para o transporte de pessoas - são circunstâncias que não têm o condão de definir o trabalho como autônomo e afastar a configuração do vínculo de emprego. Reitere-se: a prestação de serviços ocorria diariamente, com sujeição do Autor às ordens emanadas da Reclamada por meio remoto e telemático (art. 6º, parágrafo único, da CLT); havia risco de sanção disciplinar (exclusão da plataforma) em face da falta de assiduidade na conexão à plataforma e das notas atribuídas pelos clientes/passageiros da Reclamada; inexistia liberdade ou autonomia do Reclamante para definir os preços das corridas e dos seus serviços prestados, bem como escolher os seus passageiros (ou até mesmo criar uma carteira própria de clientes); não se verificou o mínimo de domínio do trabalhador sobre a organização da atividade empresarial, que era centralizada, metodicamente, no algoritmo da empresa digital; ficou incontroversa a incidência das manifestações fiscalizatórias, regulamentares e disciplinares do poder empregatício na relação de trabalho analisada. Enfim, o trabalho foi prestado pelo Reclamante à Reclamada, mediante remuneração, com subordinação, e de forma não eventual. Cabe reiterar que, embora, neste caso concreto, tenham sido comprovados os elementos da relação empregatícia, deve ser considerado que o ônus da prova da autonomia recai sobre a defesa, ou seja, o ente empresarial, já que inequívoca a prestação de trabalho (art. 818, II, da CLT), sendo forçoso reconhecer, também, que a Reclamada não se desvencilhou satisfatoriamente de seu encargo probatório. Dessa forma, deve ser reformado o acórdão regional para se declarar a existência do vínculo de emprego entre as Partes, nos termos da fundamentação. Recurso de revista conhecido e provido" (RR-100353-02.2017.5.01.0066, 3ª Turma, Relator Ministro Maurício Godinho Delgado, DEJT 11/04/2022). "I - AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. SUMARÍSSIMO. LEI Nº 13.467/2017. RECLAMANTE. TRANSCENDÊNCIA. VÍNCULO DE EMPREGO. CARACTERIZAÇÃO. MOTORISTA. TRANSPORTE VIA APLICATIVO. PLATAFORMA DIGITAL. SUBORDINAÇÃO JURÍDICA POR MEIOS TELEMÁTICOS OU INFORMATIZADOS (ALGORITMOS). 1 - Há transcendência jurídica quando se constata em exame preliminar discussão a respeito de questão nova, ou em vias de construção jurisprudencial, na interpretação da legislação trabalhista. 2 - Aconselhável o provimento do agravo de instrumento, para determinar o processamento do recurso de revista, em razão da provável violação dos arts. 1°, III e IV, e 7°, caput, da Constituição Federal. 3 - Agravo de instrumento a que se dá provimento. II - RECURSO DE REVISTA. SUMARÍSSIMO. LEI Nº 13.467/2017. RECLAMANTE. VÍNCULO DE EMPREGO. CARACTERIZAÇÃO. MOTORISTA. TRANSPORTE VIA APLICATIVO. PLATAFORMA DIGITAL. SUBORDINAÇÃO JURÍDICA POR MEIOS TELEMÁTICOS OU INFORMATIZADOS (ALGORITMOS). 1 - Para verificar a configuração de vínculo empregatício deve-se aferir - independentemente da atividade exercida pelo empregador ou pela forma de gestão adotada pela empresa - a presença dos elementos caracterizadores do vínculo de emprego: prestação de trabalho por pessoa física, com pessoalidade pelo trabalhador, não eventualidade (ou habitualidade), com subordinação e onerosidade. 2 - Quando se trata de trabalho efetuado com a intermediação de plataformas digitais, é simples a aferição dos critérios da prestação de trabalho por pessoa física e com onerosidade. No que tange à pessoalidade, faz-se necessário verificar se o trabalhador, em relação à plataforma digital, é infungível ou se há autorização para que se faça substituir livremente por outra pessoa. 3 - Para que o labor por meio de plataformas digitais seja considerado eventual - logo, sem habitualidade - , é imprescindível que o trabalho seja prestado como consequência de circunstâncias incertas ou imprevistas. Se, ao contrário, o trabalho é prestado como resultado de cenários previstos contratualmente pelas partes, que previamente acordaram a prestação do serviço sem expectativa de que ela cesse definitivamente, conclui-se que tal trabalho é exercido de forma não eventual. Afinal, a habitualidade não é definida somente pelo tempo de duração do trabalho ou pela quantidade de dias laborados ao longo da vigência do contrato, mas, sim, pela causa do trabalho, a qual resulta do interesse das partes pactuantes. Nessa linha, o art. 452-A, §§ 1° e 2°, da CLT faculta ao empregador definir os períodos de atividade do empregado intermitente, o que lhe outorga flexibilidade para organizar os fatores de produção de sua atividade empresária, sem que isso lhe enquadre como trabalhador eventual. 4 - Já no que diz respeito à subordinação, a relação de emprego é caracterizada pela contraposição entre o poder de comando do empregador (para organizar, dirigir e disciplinar a prestação dos serviços) e a subordinação do empregado (que deve observar as instruções do empregador quanto à forma como lhe presta serviços). Essa contraposição origina a espécie denominada subordinação jurídica. 5 - Ressalta-se que é irrelevante, para a configuração da subordinação jurídica, que o trabalho realizado seja controlado ou supervisionado pela pessoa física do empregador ou de seus prepostos. Com a evolução tecnológica e a possibilidade de realização do trabalho fora da sede do empregador, a CLT passou a prever expressamente a subordinação jurídica verificada por meio de meios telemáticos ou informatizados de controle e supervisão (art. 6º, parágrafo único, da CLT). 6 - Nessa linha, tem-se o algoritmo, que é um meio informatizado, definido pelo art. 3°, I, da Resolução n. 332/2020 do CNJ , como 'sequência finita de instruções executadas por um programa de computador, com o objetivo de processar informações para um fim específico'. As instruções nas quais se pautam a programação de um algoritmo de aplicativo de transporte não são originalmente criadas pelo próprio modelo de inteligência artificial, mas, sim, pelo sujeito que o elaborou, que determinará as instruções de acordo com sua finalidade. 7 - Como os algoritmos de aplicativos de transporte destinam-se, por natureza e finalidade próprias, a atender a instruções previamente definidas pelo gestor do modelo de inteligência artificial que os processará, é inequívoco o exercício, das empresas que realizam a gestão de trabalho por meio de plataformas digitais, do poder de organização, já que predefine as variáveis relevantes à execução dos serviços de transporte. Em razão da adaptabilidade do algoritmo como elemento operável para o fim da organização e da direção do trabalho alheio, o método adotado pela reclamada origina verdadeiro algoritmo de plataformas de transporte. Trata-se de um mecanismo construído inequivocamente com a finalidade de organizar e dirigir a prestação de serviços de transporte por motoristas, por intermédio de aplicativo acessado por usuários que conhecem a finalidade básica da respectiva plataforma, e nela depositam confiança, exatamente, pelo fato de ser submetida a diretrizes estabelecidas pela empresa que lhe empresta o nome. 8 - Da subordinação jurídica extrai-se o 'poder de comando' do empregador que, em sua integralidade, contemplam o poder de organização, direção e disciplina do trabalho alheio, de maneira a orientar os trabalhadores a prestar os serviços de maneira condizente com os limites regulamentares - e, nas plataformas de trabalho, com os algoritmos orientadores - estipulados unilateralmente pela reclamada e aceitos em contrato de adesão pelo reclamante. 9 - Cabe ressaltar que a subordinação clássica e a 'subordinação algorítmica', embora cumuláveis, não se confundem. Esta última consiste em classificação moderna do instituto da subordinação que não se deve ao fundamento da existência da subordinação (o contrato, na subordinação jurídica; o patrimônio, na econômica; o conhecimento, na técnica), mas, sim, à forma de exercício do poder de comando pelo empregador. 10 - Não afasta a subordinação jurídica a possibilidade de o empregado recusar determinadas corridas, ou cancelar corridas inicialmente aceitar por ele por meio da plataforma digital. Afinal, o ordenamento jurídico vigente contém previsão expressa, direcionada ao trabalho intermitente (que é formalizado mediante relação de emprego), no art. 452-A, § 3°, da CLT, de que a recusa de determinado serviço não descaracteriza, por si só, a subordinação. Logo, se a recusa de uma oferta diretamente oriunda do empregador não é suficiente a descaracterizar o requisito da subordinação, de acordo com a lei, no caso da recusa se direcionar à plataforma digital tampouco afasta a subordinação, especialmente quando os algoritmos programados pelo próprio empregador já admitem e preveem a possibilidade de recusa ou cancelamento de um serviço pelo motorista. 11 - É importante notar, ademais, que a possibilidade do trabalhador se vincular a mais de uma plataforma digital para exercer a mesma atividade ou de realizar outra atividade econômica, paralelamente à prestação de serviços por meio de aplicativos, não afasta a subordinação jurídica, uma vez que a exclusividade não é um requisito da relação de emprego, tampouco da subordinação jurídica. 12 - A controvérsia sobre o vínculo de emprego de trabalhadores que prestação serviços por meio de plataformas digitais não é um debate observado tão somente no Brasil. A Comissão Europeia anunciou, em 9/12/2021, proposta de diretiva destinada a assegurar condições dignas aos trabalhadores que prestam serviços mediante plataformas digitais. 13 - Nessa mesma linha, o Tribunal Distrital de Amsterdã ( Holanda ) manifestou o entendimento de que a liberdade relativa assegurada aos motoristas não impede a configuração de "contrato de trabalho" (naquele ordenamento, equivalente ao contrato empregatício brasileiro). Ainda, a Corte Superior de competência trabalhista da Alemanha também conserva predominante jurisprudência no sentido de que os motoristas de aplicativos são empregados. Na mesma linha, na Bélgica', a Comissão Administrativa de regulamentação da relação de trabalho entendeu que 'tais organizações de trabalho obrigam o motorista a fornecer uma prestação inteiramente padronizada e são incompatíveis com a qualificação de relação de trabalho independente'. No Uruguai , o Tribunal de Apelaciones del Trabajo , em junho de 2020, manteve sentença que reconhecia como empregado motorista de aplicativos. Em relação aos entregadores, há decisões reconhecendo o vínculo empregatício no Tribunal de Apelação do Chile e na Fair Work Comission na Austrália. Além disso, o Exmo. Ministro Mauricio Godinho Delgado, no julgamento do RR-100353-02.2017.5.01.0066 (3ª Turma, DEJT 11/04/2022), cita julgados da Corte de Cassação francesa, Tribunal Superior de Justiça de Madri, Suprema Corte da Califórnia e decisão do Tribunal de Justiça da União Europeia. 14 - No Tribunal Superior do Trabalho, já há julgados reconhecendo o vínculo de emprego no serviço prestado por meio de plataformas digitais da 3ª, 6ª e 8ª Turmas. 15 - Diante desse contexto - e considerando ser incontroversa a prestação de serviços - cabia à reclamada o ônus de demonstrar que o trabalho tenha sido prestado de maneira não subordinada, ou de forma desacompanhada de algum dos demais elementos fático-jurídicos da relação de emprego, por se tratar de fato impeditivo do direito do reclamante (art. 818, II, CLT). 16 - No caso dos autos, ficou consignado pelo Regional (fl. 911) que o reclamante prestou serviços de forma pessoal. Além disso, não há qualquer registro fático de que o reclamante poderia se fazer substituir por outra pessoa no exercício de seu labor. Logo, é presente o requisito da pessoalidade. 17 - É também incontroverso (art. 374, III, CPC), o fato de o reclamante ter prestado serviços com o intuito de obter pagamento em dinheiro . Afinal, foi consignada pelo Regional (fl. 911) a presença de tal elemento fático-jurídico. Logo, é presente o requisito da onerosidade. 18 - O Regional assentou que o reclamante tinha flexibilidade para determinar os horários de início e término de sua jornada (fl. 912), bem como a duração concernente: a carga horária de cada dia era definida pelo próprio reclamante. Contudo, tal circunstância fática consignada pelo Regional, por si só, não é apta a afastar a presença da habitualidade na prestação dos serviços. 19 - No caso concreto, a causa do trabalho do reclamante é a existência de contrato previamente celebrado entre as partes, a fim de que o reclamante, no momento em que sentir necessário, inicie ou termine a prestação laboral. Ademais, a manutenção de cadastro pela reclamada e sua contínua fiscalização dos serviços prestados (por meio de controle de avaliações lançadas ao aplicativo) viabiliza a conclusão de que tal prestação laboral era permanentemente tutelada pelas partes. Não significa que o labor houvesse de ser contínuo, mas, sim, que a relação jurídica contratual mantida entre as partes era contínua (não há consignação fática de que o termo final era um elemento acidental do negócio jurídico celebrado). Portanto, é presente, também, o requisito da habitualidade (não eventualidade). 20 - É incontroversa (art. 374, III, CPC) a existência de prévia relação contratual entre as partes, formada especificamente para que o reclamante passasse a prestar os serviços como motorista em favor dos clientes que acessavam o aplicativo, administrado e organizado pela reclamada, em busca de transporte para a localidade de seu desejo. Portanto, era factualmente possível a existência de contraposição entre um 'poder de comando' (organização, direção e disciplina do trabalho a cargo do credor da obrigação de fazer) e 'subordinação jurídica' (acatamento da forma de execução da obrigação de fazer pelo seu devedor). 21 - O TRT consignou (fl. 912) que a reclamada estipulou regras procedimentais para que o reclamante, na condição de motorista, prestasse o serviço de transporte aos clientes do aplicativo por ela gerenciado. Ademais, como a reclamada exigia do reclamante, como motorista, a obediência a determinadas diretrizes para a prestação dos serviços de transporte (fl. 912), é caracterizado, de plano, o exercício do poder de direção. Ainda, depreende-se do contexto fático consignado pelo Regional (citação de regras e procedimentos que deveriam ser seguidos para não 'macular a imagem da empresa' - fl. 912) que a ausência de observância das diretrizes e dos procedimentos (regulamentos) estabelecidos pela reclamada acarretava a aplicação de sanções aos motoristas, como o reclamante. Logo, é patente que a reclamada tinha a faculdade contratualmente prevista de aplicar sanções em face do reclamante, o que denota o pleno exercício do poder disciplinar. 22 - Recurso de revista de que se conhece e a que se dá provimento" (RR-1000764-25.2021.5.02.0301, 6ª Turma, Relatora Ministra Kátia Magalhães Arruda, DEJT 15/09/2023). Diante da relevância da matéria, com repercussão geral reconhecida pelo Supremo Tribunal Federal (tema 1.291), é aconselhável o seguimento do apelo, para melhor análise da alegada ofensa ao art. 2º e 3º da CLT. Cumpre salientar que, na Reclamação 72.015, o Ministro Dias Toffoli cassou decisão denegatória proferida nos termos do art. 896, § 1º, da CLT ao fundamento de que não cabe ao Tribunal Regional impor óbice ao processamento do recurso de revista em que se discute vínculo empregatício com prestador de serviço por meio de aplicativo (DJe 24/09/2024). RECEBO o recurso de revista. CONCLUSÃO RECEBO o recurso de revista. Intimem-se, dando vista à parte contrária para apresentação de contrarrazões. /tac SAO PAULO/SP, 10 de julho de 2025. WILSON FERNANDES Desembargador Vice-Presidente Judicial - em exercício Intimado(s) / Citado(s) - HENRIQUE MALAQUIAS DA SILVA

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Henrique Malaquias Da Silva x 99 Tecnologia Ltda

ID: 322980885

Tribunal: TRT2 Órgão: Vice-Presidência Judicial Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 1000564-64.2024.5.02.0090

Data de Disponibilização: 11/07/2025

Polo Ativo:

HENRIQUE MALAQUIAS DA SILVA

Polo Passivo:

99 TECNOLOGIA LTDA

Notificação

Advogados:

PATRICIA SOUZA ANASTACIO

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RICARDO ANDRE ZAMBO

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FABIO RIVELLI

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO ANÁLISE DE RECURSOS Relator: FERNANDO ANTONIO SAMPAIO DA SILVA ROT 1000564-64.2024.5.02.0090 RECORRENTE: HENRIQUE… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO ANÁLISE DE RECURSOS Relator: FERNANDO ANTONIO SAMPAIO DA SILVA ROT 1000564-64.2024.5.02.0090 RECORRENTE: HENRIQUE MALAQUIAS DA SILVA RECORRIDO: 99 TECNOLOGIA LTDA INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 52e46e7 proferida nos autos. Tramitação Preferencial ROT 1000564-64.2024.5.02.0090 - 12ª Turma Recorrente: Advogado(s): 1. HENRIQUE MALAQUIAS DA SILVA PATRICIA SOUZA ANASTACIO (SP251195) Recorrido: Advogado(s): 99 TECNOLOGIA LTDA FABIO RIVELLI (SP297608) RICARDO ANDRE ZAMBO (SP138476) RECURSO DE: HENRIQUE MALAQUIAS DA SILVA PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (decisão publicada em - Id 53a0105; recurso apresentado em 21/05/2025 - Id bb32962). Regular a representação processual (Id ca581da). Preparo dispensado (Id 9b22649). PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS 1.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / CONTRATO INDIVIDUAL DE TRABALHO (13707) / RECONHECIMENTO DE RELAÇÃO DE EMPREGO (13722) / TRABALHO SOB APLICATIVOS E/OU PLATAFORMAS DIGITAIS Alegação(ões): Sustenta que o reconhecimento do vínculo de emprego entre as partes. Consta do v. acórdão: "Do reclamante o ônus da prova dos elementos constitutivos do vínculo empregatício (subordinação, não eventualidade, pessoalidade, onerosidade e alteridade), cabendo à reclamada o ônus da prova da alegada natureza comercial da relação, tudo nos termos dos art. 818 da CLT e 333 do CPC. Em suma, cada parte, no processo sub judice, deve provar o que lhe compete, ou seja, exatamente o que alegou, a saber: o reclamante, o trabalho subordinado; a reclamada, a relação de natureza comercial. Importa observar que a relação de emprego exige a presença cumulativa de todos os requisitos apontados, conforme os art. 2º e 3º da CLT, sendo certo que a subordinação, já pressupõe a existência de pessoalidade, pelo que caracteriza o elemento essencial e diferenciador este tipo de contrato das demais relações jurídicas. No presente caso, a prova oral prejudica a tese do reclamante. Isto porque o próprio autor admitiu no depoimento pessoal, "verbis": "(...) que cadastrou na plataforma em janeiro/2018 e não utilizava outros plataformas, por escolha sua; não possuía outra fonte de renda no período; poderia escolher o horário que trabalharia, mas o aplicativo sugeria 12 horas e poderia trabalhar menos, mas ai receberia porque recebia por corrida; se ficasse fora dos aplicativos alguns dias a reclamada mandava mensagem "sentimos sua falta, volta", oferecia taxas 0 e promoções de corrida e se passasse mais que 1 semana suspenderia a conta; o passageiro poderia pagar corrida diretamente ao depoente em dinheiro, se assim escolhesse na plataforma; poderia recusar viagens, mas se o fizesse diminuiria sua taxa de aceitação e cancelamento e se a taxa diminuísse muito poderia ser banido do aplicativo e conhece motoristas que foram banidos em razão disso; poderia efetuar avaliação de passageiros; não esta ativo na plataforma da reclamada e não sabe o motivo; nunca brigou com passageiros, já teve problema." (g.n.) Trata-se, efetivamente, de confissão real do reclamante quanto à ausência de subordinação jurídica na relação jurídica havida com a reclamada. Ressalte-se que os requisitos necessários ao reconhecimento da relação empregatícia são cumulativos. A ausência de um ou mais deles não permite a caracterização da relação de emprego pretendida. É exatamente o caso analisado em que foi afastada a subordinação jurídica própria de uma relação de emprego." Discute-se nos presentes autos a existência de vínculo empregatício entre motorista de aplicativo de prestação de serviços de transporte e a empresa administradora de plataforma digital. O Regional indeferiu a pretensão, por não vislumbrar, no relacionamento que houve entre os litigantes, os requisitos exigidos pelos arts. 2º e 3º da CLT. Trata-se de questão nova, ainda não pacificada nas Cortes Superiores, mas há julgados reconhecendo a existência dos elementos caracterizadores do vínculo empregatício (trabalho por pessoa natural, pessoalidade, não eventualidade, subordinação e onerosidade) na hipótese. Nesse sentido: "RECURSO DE REVISTA. PROCESSO SOB A ÉGIDE DA LEI 13.015/2014 E ANTERIOR À LEI 13.467/2017. UBER DO BRASIL TECNOLOGIA LTDA. NATUREZA JURÍDICA DA RELAÇÃO MANTIDA ENTRE OS TRABALHADORES PRESTADORES DE SERVIÇOS E EMPRESAS QUE ORGANIZAM, OFERTAM E EFETIVAM A GESTÃO DE PLATAFORMAS DIGITAIS DE DISPONIBILIZAÇÃO DE SERVIÇOS DE TRANSPORTE AO PÚBLICO, NO CASO, O TRANSPORTE DE PESSOAS E MERCADORIAS. NOVAS FORMAS DE ORGANIZAÇÃO E GESTÃO DA FORÇA DE TRABALHO HUMANA NO SISTEMA CAPITALISTA E NA LÓGICA DO MERCADO ECONÔMICO. ESSENCIALIDADE DO LABOR DA PESSOA HUMANA PARA A CONCRETIZAÇÃO DOS OBJETIVOS DA EMPRESA. PROJEÇÃO DAS REGRAS CIVILIZATÓRIAS DO DIREITO DO TRABALHO SOBRE O LABOR DAS PESSOAS NATURAIS. INCIDÊNCIA DAS NORMAS QUE REGULAM O TRABALHO SUBORDINADO DESDE QUE NÃO DEMONSTRADA A REAL AUTONOMIA NA OFERTA E UTILIZAÇÃO DA MÃO DE OBRA DO TRABALHADOR (ART. 818, II, DA CLT). CONFLUÊNCIA DOS PRINCÍPIOS CONSTITUCIONAIS HUMANISTAS E SOCIAIS QUE ORIENTAM A MATÉRIA (PREÂMBULO DA CF/88; ART. 1º, III E IV; ART. 3º, I, II, III E IV; ART. 5º, CAPUT ; ART. 6º; ART. 7º, CAPUT E SEUS INCISOS E PARÁGRAFO ÚNICO; ARTS. 8º ATÉ 11; ART. 170, CAPUT E INCISOS III, VII E VIII; ART. 193, TODOS DA CONSTITUIÇÃO DE 1988). VÍNCULO DE EMPREGO. DADOS FÁTICOS CONSTANTES DO ACÓRDÃO REGIONAL REFERINDO-SE A RELAÇÃO SOCIOECONÔMICA ABRANGENTE DE PERÍODO DE QUASE DOIS MESES. PRESENÇA DOS ELEMENTOS INTEGRANTES DA RELAÇÃO EMPREGATÍCIA. INCIDÊNCIA, ENTRE OUTROS PRECEITOS, TAMBÉM DA REGRA DISPOSTA NO PARÁGRAFO ÚNICO DO ART. 6º DA CLT (INSERIDA PELA LEI n. 12.551/2011), A QUAL ESTABELECE QUE 'OS MEIOS TELEMÁTICOS E INFORMATIZADOS DE COMANDO, CONTROLE E SUPERVISÃO SE EQUIPARAM, PARA FINS DE SUBORDINAÇÃO JURÍDICA, AOS MEIOS PESSOAIS E DIRETOS DE COMANDO, CONTROLE E SUPERVISÃO DO TRABALHO ALHEIO'. PRESENÇA, POIS, DOS CINCO ELEMENTOS DA RELAÇÃO DE EMPREGO, OU SEJA: PESSOA HUMANA PRESTANDO TRABALHO; COM PESSOALIDADE; COM ONEROSIDADE; COM NÃO EVENTUALIDADE; COM SUBORDINAÇÃO. ÔNUS DA PROVA DO TRABALHO AUTÔNOMO NÃO CUMPRIDO, PROCESSUALMENTE (ART 818, CLT), PELA EMPRESA DE PLATAFORMA DIGITAL QUE ARREGIMENTA, ORGANIZA, DIRIGE E FISCALIZA A PRESTAÇÃO DOS SERVIÇOS ESPECIALIZADOS DE SERVIÇOS DE TRANSPORTE. Cinge-se a controvérsia do presente processo em definir se a relação jurídica havida entre o Reclamante e a Reclamada - Uber do Brasil Tecnologia Ltda. - configurou-se como vínculo de emprego (ou não). A solução da demanda exige o exame e a reflexão sobre as novas e complexas fórmulas de contratação da prestação laborativa, algo distintas do tradicional sistema de pactuação e controle empregatícios, e que ora se desenvolvem por meio da utilização de plataformas e aplicativos digitais, softwares e mecanismos informatizados semelhantes, todos cuidadosamente instituídos, preservados e geridos por sofisticadas (e, às vezes, gigantescas) empresas multinacionais e, até mesmo, nacionais. É importante perceber que tais sistemas e ferramentas computadorizados surgem no contexto do aprofundamento da revolução tecnológica despontada na segunda metade do século XX (ou, um pouco à frente, no início do século XXI), a partir da informática e da internet , propiciando a geração de um sistema empresarial de plataformas digitais, de amplo acesso ao público, as quais permitem um novo meio de arregimentação de mão de obra, diretamente por intermédio desses aplicativos digitais, que têm o condão de organizar, direcionar, fiscalizar e zelar pela hígida prestação de serviços realizada ao cliente final. A modificação tecnológica e organizacional ocorrida nas duas últimas décadas tem sido tão intensa que há, inclusive, autores e correntes de pensamento que falam na existência de uma quarta revolução tecnológica no sistema capitalista. Evidentemente que essa nova estrutura de organização empresarial e de prestação de serviços facilita a aproximação e a comunicação na sociedade e no âmbito da prestação de serviços ao público alvo, seja este formado por pessoas físicas ou por instituições. Porém a lógica de sua estruturação e funcionamento também tem sido apreendida por grandes corporações empresariais como oportunidade ímpar para reduzirem suas estruturas produtivas e, especialmente, o custo do trabalho utilizado e imprescindível para o bom funcionamento econômico da entidade empresarial. De nenhuma valia econômica teria este sistema organizacional e tecnológico, conforme se percebe, se não houvesse, é claro, a prestação laborativa por ele propiciada ao público alvo objetivado - neste caso, se não existissem motoristas e carros organizadamente postos à disposição das pessoas físicas e jurídicas. Realmente, os impactos dessa nova modalidade empresarial e de organização do trabalho têm sido diversos: de um lado, potenciam, fortemente, a um custo mais baixo do que o precedente, a oferta do trabalho de transporte de pessoas e coisas no âmbito da sociedade; de outro lado, propiciam a possibilidade de realização de trabalho por pessoas desempregadas, no contexto de um desemprego agudo criado pelas políticas públicas e por outros fatores inerentes à dinâmica da economia; mas, em terceiro lugar, pela desregulamentação amplamente praticada por este sistema, gerando uma inegável deterioração do trabalho humano, uma lancinante desigualdade no poder de negociação entre as partes, uma ausência de regras de higiene e saúde do trabalho, uma clara falta de proteção contra acidentes ou doenças profissionais, uma impressionante inexistência de quaisquer direitos individuais e sociais trabalhistas, a significativa ausência de proteções sindicais e, se não bastasse, a grave e recorrente exclusão previdenciária. O argumento empresarial, em tal quadro, segue no sentido de ser o novo sistema organizacional e tecnológico tão disruptivo perante a sistemática de contratação anterior que não se fazem presentes, em sua estrutura e dinâmica, os elementos da relação empregatícia. E, efetivamente, é o que cabe examinar, afinal, no presente processo. Passa-se, dessa maneira, ao exame da relação socioeconômica e jurídica entre as partes do presente processo, respeitados os aspectos fáticos lançados pelo próprio acórdão regional, como determina a Súmula 126 do TST. Nesse exame, sem negligenciar a complexidade das questões que envolvem a discussão dos autos, o eventual enquadramento como vínculo empregatício da relação jurídica entre o prestador de serviços e as plataformas digitais, pelo Poder Judiciário Trabalhista no Brasil, vai depender das situações fáticas efetivamente demonstradas, as quais, por sua própria complexidade, podem abarcar inúmeras e múltiplas hipóteses. A propósito, no Direito brasileiro existe sedimentada presunção de ser empregatício o vínculo jurídico formado - regido pela Constituição da República (art. 7º) e pela CLT, portanto - , desde que seja incontroversa a prestação de serviços por uma pessoa natural a alguém (Súmula 212, TST). Essa presunção jurídica relativa (não absoluta, esclareça-se) é clássica ao Direito do Trabalho, em geral, resultando de dois fatores historicamente incontestáveis: a circunstância de ser a relação de emprego a regra geral de conexão dos trabalhadores ao sistema socioeconômico capitalista; a circunstância de a relação de emprego, desde o surgimento do Direito do Trabalho, ter se tornado a fórmula mais favorável e protegida de inserção da pessoa humana trabalhadora na competitiva e excludente economia contemporânea. No Brasil, desponta a singularidade de esta antiga presunção jurídica ter sido incorporada, de certo modo, até mesmo pela Constituição da República de 1988, ao reconhecer, no vínculo empregatício, um dos principais e mais eficazes instrumentos de realização de notável bloco de seus princípios cardeais, tais como o da dignidade do ser humano, o da centralidade da pessoa humana na ordem jurídica e na vida socioeconômica, o da valorização do trabalho e do emprego, o da inviolabilidade física e psíquica da pessoa humana, o da igualdade em sentido substancial, o da justiça social, o do bem-estar individual e social, o da segurança e o da subordinação da propriedade à sua função socioambiental. Com sabedoria, a Constituição percebeu que não se criou, na História do Capitalismo, nessa direção inclusiva, fórmula tão eficaz, larga, abrangente e democrática quanto a estruturada na relação de emprego. Convergindo inúmeros preceitos constitucionais para o estímulo, proteção e elogio à relação de emprego (ilustrativamente: Preâmbulo da CF/88; art. 1º, III e IV; art. 3º, I, II, III e IV; art. 5º, caput ; art. 6º; art. 7º, caput e seus incisos e parágrafo único; arts. 8º até 11; art. 170, caput e incisos III, VII e VIII; art. 193, todos do Texto Máximo de 1988), emerge clara a presunção também constitucional em favor do vínculo empregatício no contexto de existência de incontroversa prestação de trabalho na vida social e econômica. De par com isso, a ordem jurídica não permite a contratação do trabalho por pessoa natural, com os intensos elementos da relação de emprego, sem a incidência do manto mínimo assecuratório da dignidade básica do ser humano nessa seara da vida individual e socioeconômica. Em consequência, possuem caráter manifestamente excetivo fórmulas alternativas de prestação de serviços a alguém, por pessoas naturais, como, ilustrativamente, contratos de estágio, vínculos autônomos ou eventuais, relações cooperativadas e as fórmulas intituladas de 'pejotização' e, mais recentemente, o trabalho de transporte de pessoas e coisas via arregimentação e organização realizadas por empresas de plataformas digitais. Em qualquer desses casos, estando presentes os elementos da relação de emprego, esta prepondera e deve ser reconhecida, uma vez que a verificação desses pressupostos, muitas vezes, demonstra que a adoção de tais práticas se dá, essencialmente, como meio de precarizar as relações empregatícias (art. 9º, da CLT). Nesse aspecto, cumpre enfatizar que o fenômeno sóciojurídico da relação empregatícia emerge quando reunidos os seus cinco elementos fático-jurídicos constitutivos: prestação de trabalho por pessoa física a outrem, com pessoalidade, não eventualidade, onerosidade e sob subordinação. Observe-se que, no âmbito processual, uma vez admitida a prestação de serviços pelo suposto empregador/tomador de serviços, a ele compete demonstrar que o labor se desenvolveu sob modalidade diversa da relação de emprego, considerando a presunção (relativa) do vínculo empregatício sedimentada há várias décadas no Direito do Trabalho, conforme exaustivamente exposto. A análise casual das hipóteses discutidas em Juízo, portanto, deve sempre se pautar no critério do ônus da prova - definido no art. 818 da CLT -, competindo ao obreiro demonstrar a prestação de serviços (inciso I do art. 818 da CLT); e à Reclamada, provar eventual autonomia na relação jurídica (inciso II do art. 818 da CLT). No caso dos autos, a prova coligida no processo e referenciada pelo acórdão recorrido demonstrou que a Reclamada administra um empreendimento relacionado ao transporte de pessoas - e não mera interligação entre usuários do serviço e os motoristas cadastrados no aplicativo - e que o Reclamante lhe prestou serviços como motorista do aplicativo digital. Assim, ficaram firmemente demonstrados os elementos integrantes da relação de emprego, conforme descrito imediatamente a seguir. Em primeiro lugar, é inegável (e fato incontroverso) de que o trabalho de dirigir o veículo e prestar o serviço de transporte, em conformidade com as regras estabelecidas pela empresa de plataforma digital, foi realizado, sim, por uma pessoa humana - no caso, o Reclamante. Em segundo lugar, a pessoalidade também está comprovada, pois o Obreiro precisou efetivar um cadastro individual na Reclamada, fornecendo dados pessoais e bancários, bem como, no decorrer da execução do trabalho, foi submetido a um sistema de avaliação individualizada, a partir de notas atribuídas pelos clientes e pelo qual a Reclamada controlava a qualidade dos serviços prestados. É também incontroverso de que todas as inúmeras e incessantes avaliações feitas pela clientela final referem-se à pessoa física do motorista uberizado, emergindo, assim, a presença óbvia do elemento fático e jurídico da pessoalidade. O caráter oneroso do trabalho executado é também incontroverso, pois a clientela faz o pagamento ao sistema virtual da empresa, em geral por meio de cartão de crédito (podendo haver também, mais raramente, pagamento em dinheiro) e, posteriormente, a empresa gestora do sistema informatizado credita parte do valor apurado na conta corrente do motorista. Ora, o trabalhador somente adere a esse sistema empresarial e de prestação laborativa porque ele lhe assegura retribuição financeira em decorrência de sua prestação de trabalho e em conformidade com um determinado percentual dos valores apurados no exercício desse trabalho. Sobre a não eventualidade, o labor do Reclamante estava inserido na dinâmica intrínseca da atividade econômica da Reclamada e inexistia qualquer traço de transitoriedade na prestação do serviço. Não era eventual, também, sob a perspectiva da teoria do evento, na medida em que não se tratava de labor desempenhado para certa obra ou serviço, decorrente de algum acontecimento fortuito ou casual. De todo modo, é também incontroverso de que se trata de labor inerente à rotina fundamental da empresa digital de transporte de pessoas humanas, sem o qual tal empresa sequer existiria. Por fim, a subordinação jurídica foi efetivamente demonstrada, destacando-se as seguintes premissas que se extraem do acórdão regional, incompatíveis com a suposta autonomia do trabalhador na execução do trabalho: 1) a Reclamada organizava unilateralmente as chamadas dos seus clientes/passageiros e indicava o motorista para prestar o serviço; 2) a empresa exigia a permanência do Reclamante conectado à plataforma digital para prestar os serviços, sob risco de descredenciamento da plataforma digital (perda do trabalho); 3) a empresa avaliava continuamente a performance dos motoristas, por meio de um controle telemático e pulverizado da qualidade dos serviços, a partir da tecnologia da plataforma digital e das notas atribuídas pelos clientes/passageiros ao trabalhador. Tal sistemática servia, inclusive, de parâmetro para o descredenciamento do motorista em face da plataforma digital - perda do trabalho -, caso o obreiro não alcançasse uma média mínima; 4) a prestação de serviços se desenvolvia diariamente, durante o período da relação de trabalho - ou, pelo menos, com significativa intensidade durante os dias das semanas -, com minucioso e telemático controle da Reclamada sobre o trabalho e relativamente à estrita observância de suas diretrizes organizacionais pelo trabalhador, tudo efetivado, aliás, com muita eficiência, por intermédio da plataforma digital (meio telemático) e mediante a ativa e intensa, embora difusa, participação dos seus clientes/passageiros. Saliente-se ser fato notório (art. 337, I, do CPC/15) que a Reclamada é quem estabelece unilateralmente os parâmetros mais essenciais da forma de prestação dos serviços e da dinâmica de funcionamento da atividade econômica, como, por exemplo, a definição do preço da corrida e do quilômetro rodado no âmbito de sua plataforma digital. Desse quadro, se percebe a configuração da subordinação jurídica nas diversas dimensões: a) clássica , em face da existência de incessantes ordens diretas da Reclamada promovidas por meios remotos e digitais (art. 6º, parágrafo primeiro, da CLT), demonstrando a existência da assimetria poder de direção/subordinação e, ainda, os aspectos diretivo, regulamentar, fiscalizatório e disciplinar do poder empregatício; b) objetiva , tendo em vista o trabalho executado estritamente alinhado aos objetivos empresariais; c) estrutural, mediante a inteira inserção do profissional contratado na organização da atividade econômica desempenhada pela Reclamada, em sua dinâmica de funcionamento e na cultura jurídica e organizacional nela preponderante; d) por fim, a subordinação algorítima, que consiste naquela efetivada por intermédio de aferições, acompanhamentos, comandos, diretrizes e avaliações concretizadas pelo computador empresarial, no denominado algoritmo digital típico de tais empresas da Tecnologia 4.0. Saliente-se, por oportuno, que a suposta liberdade do profissional para definir seus horários de trabalho e de folgas, para manter-se ligado, ou não, à plataforma digital, bem como o fato de o Reclamante ser detentor e mantenedor de uma ferramenta de trabalho - no caso, o automóvel utilizado para o transporte de pessoas - são circunstâncias que não têm o condão de definir o trabalho como autônomo e afastar a configuração do vínculo de emprego. Reitere-se: a prestação de serviços ocorria diariamente, com sujeição do Autor às ordens emanadas da Reclamada por meio remoto e telemático (art. 6º, parágrafo único, da CLT); havia risco de sanção disciplinar (exclusão da plataforma) em face da falta de assiduidade na conexão à plataforma e das notas atribuídas pelos clientes/passageiros da Reclamada; inexistia liberdade ou autonomia do Reclamante para definir os preços das corridas e dos seus serviços prestados, bem como escolher os seus passageiros (ou até mesmo criar uma carteira própria de clientes); não se verificou o mínimo de domínio do trabalhador sobre a organização da atividade empresarial, que era centralizada, metodicamente, no algoritmo da empresa digital; ficou incontroversa a incidência das manifestações fiscalizatórias, regulamentares e disciplinares do poder empregatício na relação de trabalho analisada. Enfim, o trabalho foi prestado pelo Reclamante à Reclamada, mediante remuneração, com subordinação, e de forma não eventual. Cabe reiterar que, embora, neste caso concreto, tenham sido comprovados os elementos da relação empregatícia, deve ser considerado que o ônus da prova da autonomia recai sobre a defesa, ou seja, o ente empresarial, já que inequívoca a prestação de trabalho (art. 818, II, da CLT), sendo forçoso reconhecer, também, que a Reclamada não se desvencilhou satisfatoriamente de seu encargo probatório. Dessa forma, deve ser reformado o acórdão regional para se declarar a existência do vínculo de emprego entre as Partes, nos termos da fundamentação. Recurso de revista conhecido e provido" (RR-100353-02.2017.5.01.0066, 3ª Turma, Relator Ministro Maurício Godinho Delgado, DEJT 11/04/2022). "I - AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. SUMARÍSSIMO. LEI Nº 13.467/2017. RECLAMANTE. TRANSCENDÊNCIA. VÍNCULO DE EMPREGO. CARACTERIZAÇÃO. MOTORISTA. TRANSPORTE VIA APLICATIVO. PLATAFORMA DIGITAL. SUBORDINAÇÃO JURÍDICA POR MEIOS TELEMÁTICOS OU INFORMATIZADOS (ALGORITMOS). 1 - Há transcendência jurídica quando se constata em exame preliminar discussão a respeito de questão nova, ou em vias de construção jurisprudencial, na interpretação da legislação trabalhista. 2 - Aconselhável o provimento do agravo de instrumento, para determinar o processamento do recurso de revista, em razão da provável violação dos arts. 1°, III e IV, e 7°, caput, da Constituição Federal. 3 - Agravo de instrumento a que se dá provimento. II - RECURSO DE REVISTA. SUMARÍSSIMO. LEI Nº 13.467/2017. RECLAMANTE. VÍNCULO DE EMPREGO. CARACTERIZAÇÃO. MOTORISTA. TRANSPORTE VIA APLICATIVO. PLATAFORMA DIGITAL. SUBORDINAÇÃO JURÍDICA POR MEIOS TELEMÁTICOS OU INFORMATIZADOS (ALGORITMOS). 1 - Para verificar a configuração de vínculo empregatício deve-se aferir - independentemente da atividade exercida pelo empregador ou pela forma de gestão adotada pela empresa - a presença dos elementos caracterizadores do vínculo de emprego: prestação de trabalho por pessoa física, com pessoalidade pelo trabalhador, não eventualidade (ou habitualidade), com subordinação e onerosidade. 2 - Quando se trata de trabalho efetuado com a intermediação de plataformas digitais, é simples a aferição dos critérios da prestação de trabalho por pessoa física e com onerosidade. No que tange à pessoalidade, faz-se necessário verificar se o trabalhador, em relação à plataforma digital, é infungível ou se há autorização para que se faça substituir livremente por outra pessoa. 3 - Para que o labor por meio de plataformas digitais seja considerado eventual - logo, sem habitualidade - , é imprescindível que o trabalho seja prestado como consequência de circunstâncias incertas ou imprevistas. Se, ao contrário, o trabalho é prestado como resultado de cenários previstos contratualmente pelas partes, que previamente acordaram a prestação do serviço sem expectativa de que ela cesse definitivamente, conclui-se que tal trabalho é exercido de forma não eventual. Afinal, a habitualidade não é definida somente pelo tempo de duração do trabalho ou pela quantidade de dias laborados ao longo da vigência do contrato, mas, sim, pela causa do trabalho, a qual resulta do interesse das partes pactuantes. Nessa linha, o art. 452-A, §§ 1° e 2°, da CLT faculta ao empregador definir os períodos de atividade do empregado intermitente, o que lhe outorga flexibilidade para organizar os fatores de produção de sua atividade empresária, sem que isso lhe enquadre como trabalhador eventual. 4 - Já no que diz respeito à subordinação, a relação de emprego é caracterizada pela contraposição entre o poder de comando do empregador (para organizar, dirigir e disciplinar a prestação dos serviços) e a subordinação do empregado (que deve observar as instruções do empregador quanto à forma como lhe presta serviços). Essa contraposição origina a espécie denominada subordinação jurídica. 5 - Ressalta-se que é irrelevante, para a configuração da subordinação jurídica, que o trabalho realizado seja controlado ou supervisionado pela pessoa física do empregador ou de seus prepostos. Com a evolução tecnológica e a possibilidade de realização do trabalho fora da sede do empregador, a CLT passou a prever expressamente a subordinação jurídica verificada por meio de meios telemáticos ou informatizados de controle e supervisão (art. 6º, parágrafo único, da CLT). 6 - Nessa linha, tem-se o algoritmo, que é um meio informatizado, definido pelo art. 3°, I, da Resolução n. 332/2020 do CNJ , como 'sequência finita de instruções executadas por um programa de computador, com o objetivo de processar informações para um fim específico'. As instruções nas quais se pautam a programação de um algoritmo de aplicativo de transporte não são originalmente criadas pelo próprio modelo de inteligência artificial, mas, sim, pelo sujeito que o elaborou, que determinará as instruções de acordo com sua finalidade. 7 - Como os algoritmos de aplicativos de transporte destinam-se, por natureza e finalidade próprias, a atender a instruções previamente definidas pelo gestor do modelo de inteligência artificial que os processará, é inequívoco o exercício, das empresas que realizam a gestão de trabalho por meio de plataformas digitais, do poder de organização, já que predefine as variáveis relevantes à execução dos serviços de transporte. Em razão da adaptabilidade do algoritmo como elemento operável para o fim da organização e da direção do trabalho alheio, o método adotado pela reclamada origina verdadeiro algoritmo de plataformas de transporte. Trata-se de um mecanismo construído inequivocamente com a finalidade de organizar e dirigir a prestação de serviços de transporte por motoristas, por intermédio de aplicativo acessado por usuários que conhecem a finalidade básica da respectiva plataforma, e nela depositam confiança, exatamente, pelo fato de ser submetida a diretrizes estabelecidas pela empresa que lhe empresta o nome. 8 - Da subordinação jurídica extrai-se o 'poder de comando' do empregador que, em sua integralidade, contemplam o poder de organização, direção e disciplina do trabalho alheio, de maneira a orientar os trabalhadores a prestar os serviços de maneira condizente com os limites regulamentares - e, nas plataformas de trabalho, com os algoritmos orientadores - estipulados unilateralmente pela reclamada e aceitos em contrato de adesão pelo reclamante. 9 - Cabe ressaltar que a subordinação clássica e a 'subordinação algorítmica', embora cumuláveis, não se confundem. Esta última consiste em classificação moderna do instituto da subordinação que não se deve ao fundamento da existência da subordinação (o contrato, na subordinação jurídica; o patrimônio, na econômica; o conhecimento, na técnica), mas, sim, à forma de exercício do poder de comando pelo empregador. 10 - Não afasta a subordinação jurídica a possibilidade de o empregado recusar determinadas corridas, ou cancelar corridas inicialmente aceitar por ele por meio da plataforma digital. Afinal, o ordenamento jurídico vigente contém previsão expressa, direcionada ao trabalho intermitente (que é formalizado mediante relação de emprego), no art. 452-A, § 3°, da CLT, de que a recusa de determinado serviço não descaracteriza, por si só, a subordinação. Logo, se a recusa de uma oferta diretamente oriunda do empregador não é suficiente a descaracterizar o requisito da subordinação, de acordo com a lei, no caso da recusa se direcionar à plataforma digital tampouco afasta a subordinação, especialmente quando os algoritmos programados pelo próprio empregador já admitem e preveem a possibilidade de recusa ou cancelamento de um serviço pelo motorista. 11 - É importante notar, ademais, que a possibilidade do trabalhador se vincular a mais de uma plataforma digital para exercer a mesma atividade ou de realizar outra atividade econômica, paralelamente à prestação de serviços por meio de aplicativos, não afasta a subordinação jurídica, uma vez que a exclusividade não é um requisito da relação de emprego, tampouco da subordinação jurídica. 12 - A controvérsia sobre o vínculo de emprego de trabalhadores que prestação serviços por meio de plataformas digitais não é um debate observado tão somente no Brasil. A Comissão Europeia anunciou, em 9/12/2021, proposta de diretiva destinada a assegurar condições dignas aos trabalhadores que prestam serviços mediante plataformas digitais. 13 - Nessa mesma linha, o Tribunal Distrital de Amsterdã ( Holanda ) manifestou o entendimento de que a liberdade relativa assegurada aos motoristas não impede a configuração de "contrato de trabalho" (naquele ordenamento, equivalente ao contrato empregatício brasileiro). Ainda, a Corte Superior de competência trabalhista da Alemanha também conserva predominante jurisprudência no sentido de que os motoristas de aplicativos são empregados. Na mesma linha, na Bélgica', a Comissão Administrativa de regulamentação da relação de trabalho entendeu que 'tais organizações de trabalho obrigam o motorista a fornecer uma prestação inteiramente padronizada e são incompatíveis com a qualificação de relação de trabalho independente'. No Uruguai , o Tribunal de Apelaciones del Trabajo , em junho de 2020, manteve sentença que reconhecia como empregado motorista de aplicativos. Em relação aos entregadores, há decisões reconhecendo o vínculo empregatício no Tribunal de Apelação do Chile e na Fair Work Comission na Austrália. Além disso, o Exmo. Ministro Mauricio Godinho Delgado, no julgamento do RR-100353-02.2017.5.01.0066 (3ª Turma, DEJT 11/04/2022), cita julgados da Corte de Cassação francesa, Tribunal Superior de Justiça de Madri, Suprema Corte da Califórnia e decisão do Tribunal de Justiça da União Europeia. 14 - No Tribunal Superior do Trabalho, já há julgados reconhecendo o vínculo de emprego no serviço prestado por meio de plataformas digitais da 3ª, 6ª e 8ª Turmas. 15 - Diante desse contexto - e considerando ser incontroversa a prestação de serviços - cabia à reclamada o ônus de demonstrar que o trabalho tenha sido prestado de maneira não subordinada, ou de forma desacompanhada de algum dos demais elementos fático-jurídicos da relação de emprego, por se tratar de fato impeditivo do direito do reclamante (art. 818, II, CLT). 16 - No caso dos autos, ficou consignado pelo Regional (fl. 911) que o reclamante prestou serviços de forma pessoal. Além disso, não há qualquer registro fático de que o reclamante poderia se fazer substituir por outra pessoa no exercício de seu labor. Logo, é presente o requisito da pessoalidade. 17 - É também incontroverso (art. 374, III, CPC), o fato de o reclamante ter prestado serviços com o intuito de obter pagamento em dinheiro . Afinal, foi consignada pelo Regional (fl. 911) a presença de tal elemento fático-jurídico. Logo, é presente o requisito da onerosidade. 18 - O Regional assentou que o reclamante tinha flexibilidade para determinar os horários de início e término de sua jornada (fl. 912), bem como a duração concernente: a carga horária de cada dia era definida pelo próprio reclamante. Contudo, tal circunstância fática consignada pelo Regional, por si só, não é apta a afastar a presença da habitualidade na prestação dos serviços. 19 - No caso concreto, a causa do trabalho do reclamante é a existência de contrato previamente celebrado entre as partes, a fim de que o reclamante, no momento em que sentir necessário, inicie ou termine a prestação laboral. Ademais, a manutenção de cadastro pela reclamada e sua contínua fiscalização dos serviços prestados (por meio de controle de avaliações lançadas ao aplicativo) viabiliza a conclusão de que tal prestação laboral era permanentemente tutelada pelas partes. Não significa que o labor houvesse de ser contínuo, mas, sim, que a relação jurídica contratual mantida entre as partes era contínua (não há consignação fática de que o termo final era um elemento acidental do negócio jurídico celebrado). Portanto, é presente, também, o requisito da habitualidade (não eventualidade). 20 - É incontroversa (art. 374, III, CPC) a existência de prévia relação contratual entre as partes, formada especificamente para que o reclamante passasse a prestar os serviços como motorista em favor dos clientes que acessavam o aplicativo, administrado e organizado pela reclamada, em busca de transporte para a localidade de seu desejo. Portanto, era factualmente possível a existência de contraposição entre um 'poder de comando' (organização, direção e disciplina do trabalho a cargo do credor da obrigação de fazer) e 'subordinação jurídica' (acatamento da forma de execução da obrigação de fazer pelo seu devedor). 21 - O TRT consignou (fl. 912) que a reclamada estipulou regras procedimentais para que o reclamante, na condição de motorista, prestasse o serviço de transporte aos clientes do aplicativo por ela gerenciado. Ademais, como a reclamada exigia do reclamante, como motorista, a obediência a determinadas diretrizes para a prestação dos serviços de transporte (fl. 912), é caracterizado, de plano, o exercício do poder de direção. Ainda, depreende-se do contexto fático consignado pelo Regional (citação de regras e procedimentos que deveriam ser seguidos para não 'macular a imagem da empresa' - fl. 912) que a ausência de observância das diretrizes e dos procedimentos (regulamentos) estabelecidos pela reclamada acarretava a aplicação de sanções aos motoristas, como o reclamante. Logo, é patente que a reclamada tinha a faculdade contratualmente prevista de aplicar sanções em face do reclamante, o que denota o pleno exercício do poder disciplinar. 22 - Recurso de revista de que se conhece e a que se dá provimento" (RR-1000764-25.2021.5.02.0301, 6ª Turma, Relatora Ministra Kátia Magalhães Arruda, DEJT 15/09/2023). Diante da relevância da matéria, com repercussão geral reconhecida pelo Supremo Tribunal Federal (tema 1.291), é aconselhável o seguimento do apelo, para melhor análise da alegada ofensa ao art. 2º e 3º da CLT. Cumpre salientar que, na Reclamação 72.015, o Ministro Dias Toffoli cassou decisão denegatória proferida nos termos do art. 896, § 1º, da CLT ao fundamento de que não cabe ao Tribunal Regional impor óbice ao processamento do recurso de revista em que se discute vínculo empregatício com prestador de serviço por meio de aplicativo (DJe 24/09/2024). RECEBO o recurso de revista. CONCLUSÃO RECEBO o recurso de revista. Intimem-se, dando vista à parte contrária para apresentação de contrarrazões. /tac SAO PAULO/SP, 10 de julho de 2025. WILSON FERNANDES Desembargador Vice-Presidente Judicial - em exercício Intimado(s) / Citado(s) - 99 TECNOLOGIA LTDA

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Michelle Silva De Aquino Lopes e outros x Uber Do Brasil Tecnologia Ltda.

ID: 260433794

Tribunal: TRT2 Órgão: Vice-Presidência Judicial Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 1001136-88.2023.5.02.0014

Data de Disponibilização: 25/04/2025

Polo Ativo:

MICHELLE SILVA DE AQUINO LOPES MINISTÉRIO PÚBLICO DO TRABALHO

Polo Passivo:

UBER DO BRASIL TECNOLOGIA LTDA.

Notificação

Advogados:

PATRICIA SOUZA ANASTACIO

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RAFAEL ALFREDI DE MATOS

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO ANÁLISE DE RECURSOS Relatora: DANIELLE SANTIAGO FERREIRA DA ROCHA 1001136-88.2023.5.02.0014 : MICHELLE SILVA DE … PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO ANÁLISE DE RECURSOS Relatora: DANIELLE SANTIAGO FERREIRA DA ROCHA 1001136-88.2023.5.02.0014 : MICHELLE SILVA DE AQUINO LOPES : UBER DO BRASIL TECNOLOGIA LTDA. INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID fac393b proferida nos autos. Tramitação Preferencial 1001136-88.2023.5.02.0014 - 13ª TurmaRecorrente(s): 1. MICHELLE SILVA DE AQUINO LOPES Recorrido(a)(s): 1. MINISTÉRIO PÚBLICO DO TRABALHO 2. UBER DO BRASIL TECNOLOGIA LTDA. RECURSO DE: MICHELLE SILVA DE AQUINO LOPES PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (decisão publicada em 07/03/2025 - Id a417d91; recurso apresentado em 17/03/2025 - Id a417d91). Regular a representação processual (Id 07ee470). Preparo dispensado (Id dc0b723). PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS 1.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / CONTRATO INDIVIDUAL DE TRABALHO (13707) / RECONHECIMENTO DE RELAÇÃO DE EMPREGO (13722) / TRABALHO SOB APLICATIVOS E/OU PLATAFORMAS DIGITAIS Alegação(ões): Sustenta que faz jus ao reconhecimento de vínculo de emprego de motorista de aplicativo. Consta do v. acórdão: "3. Do reconhecimento de vínculo de emprego e verbas correlatas: Aqui reside a divergência Pretende a parte autora a reforma do julgado, para o reconhecimento do vínculo empregatício. Razão não lhe assiste. Do depoimento pessoal da reclamante, extraem-se informações de crucial importância para comprovação da autonomia no desempenho de suas funções. A reclamante não tinha jornada de trabalho a cumprir, era responsável pela manutenção de seu veículo, reconheceu que o seu perfil foi suspenso porque foi acessado por terceiros, portanto, por questões de segurança. A reclamante tinha autonomia para prestar serviços em outras plataformas de serviço similar, era possível utilizar outros veículos, bastando que estivessem cadastrados. A avaliação de seu trabalho era feita por terceiros, ou seja, passageiros. Desta forma, tenho que o depoimento pessoal se mostrou suficiente para comprovar a autonomia nas funções executadas pela reclamante, o que afasta a configuração de vínculo de emprego. Nego provimento." Discute-se nos presentes autos a existência de vínculo empregatício entre motorista de aplicativo de prestação de serviços de transporte e a empresa administradora de plataforma digital. O Regional indeferiu a pretensão, por não vislumbrar, no relacionamento que houve entre os litigantes, os requisitos exigidos pelos arts. 2º e 3º da CLT. Trata-se de questão nova, ainda não pacificada nas Cortes Superiores, mas há julgados reconhecendo a existência dos elementos caracterizadores do vínculo empregatício (trabalho por pessoa natural, pessoalidade, não eventualidade, subordinação e onerosidade) na hipótese. Nesse sentido: "RECURSO DE REVISTA. PROCESSO SOB A ÉGIDE DA LEI 13.015/2014 E ANTERIOR À LEI 13.467/2017. UBER DO BRASIL TECNOLOGIA LTDA. NATUREZA JURÍDICA DA RELAÇÃO MANTIDA ENTRE OS TRABALHADORES PRESTADORES DE SERVIÇOS E EMPRESAS QUE ORGANIZAM, OFERTAM E EFETIVAM A GESTÃO DE PLATAFORMAS DIGITAIS DE DISPONIBILIZAÇÃO DE SERVIÇOS DE TRANSPORTE AO PÚBLICO, NO CASO, O TRANSPORTE DE PESSOAS E MERCADORIAS. NOVAS FORMAS DE ORGANIZAÇÃO E GESTÃO DA FORÇA DE TRABALHO HUMANA NO SISTEMA CAPITALISTA E NA LÓGICA DO MERCADO ECONÔMICO. ESSENCIALIDADE DO LABOR DA PESSOA HUMANA PARA A CONCRETIZAÇÃO DOS OBJETIVOS DA EMPRESA. PROJEÇÃO DAS REGRAS CIVILIZATÓRIAS DO DIREITO DO TRABALHO SOBRE O LABOR DAS PESSOAS NATURAIS. INCIDÊNCIA DAS NORMAS QUE REGULAM O TRABALHO SUBORDINADO DESDE QUE NÃO DEMONSTRADA A REAL AUTONOMIA NA OFERTA E UTILIZAÇÃO DA MÃO DE OBRA DO TRABALHADOR (ART. 818, II, DA CLT). CONFLUÊNCIA DOS PRINCÍPIOS CONSTITUCIONAIS HUMANISTAS E SOCIAIS QUE ORIENTAM A MATÉRIA (PREÂMBULO DA CF/88; ART. 1º, III E IV; ART. 3º, I, II, III E IV; ART. 5º, CAPUT ; ART. 6º; ART. 7º, CAPUT E SEUS INCISOS E PARÁGRAFO ÚNICO; ARTS. 8º ATÉ 11; ART. 170, CAPUT E INCISOS III, VII E VIII; ART. 193, TODOS DA CONSTITUIÇÃO DE 1988). VÍNCULO DE EMPREGO. DADOS FÁTICOS CONSTANTES DO ACÓRDÃO REGIONAL REFERINDO-SE A RELAÇÃO SOCIOECONÔMICA ABRANGENTE DE PERÍODO DE QUASE DOIS MESES. PRESENÇA DOS ELEMENTOS INTEGRANTES DA RELAÇÃO EMPREGATÍCIA. INCIDÊNCIA, ENTRE OUTROS PRECEITOS, TAMBÉM DA REGRA DISPOSTA NO PARÁGRAFO ÚNICO DO ART. 6º DA CLT (INSERIDA PELA LEI n. 12.551/2011), A QUAL ESTABELECE QUE 'OS MEIOS TELEMÁTICOS E INFORMATIZADOS DE COMANDO, CONTROLE E SUPERVISÃO SE EQUIPARAM, PARA FINS DE SUBORDINAÇÃO JURÍDICA, AOS MEIOS PESSOAIS E DIRETOS DE COMANDO, CONTROLE E SUPERVISÃO DO TRABALHO ALHEIO'. PRESENÇA, POIS, DOS CINCO ELEMENTOS DA RELAÇÃO DE EMPREGO, OU SEJA: PESSOA HUMANA PRESTANDO TRABALHO; COM PESSOALIDADE; COM ONEROSIDADE; COM NÃO EVENTUALIDADE; COM SUBORDINAÇÃO. ÔNUS DA PROVA DO TRABALHO AUTÔNOMO NÃO CUMPRIDO, PROCESSUALMENTE (ART 818, CLT), PELA EMPRESA DE PLATAFORMA DIGITAL QUE ARREGIMENTA, ORGANIZA, DIRIGE E FISCALIZA A PRESTAÇÃO DOS SERVIÇOS ESPECIALIZADOS DE SERVIÇOS DE TRANSPORTE. Cinge-se a controvérsia do presente processo em definir se a relação jurídica havida entre o Reclamante e a Reclamada - Uber do Brasil Tecnologia Ltda. - configurou-se como vínculo de emprego (ou não). A solução da demanda exige o exame e a reflexão sobre as novas e complexas fórmulas de contratação da prestação laborativa, algo distintas do tradicional sistema de pactuação e controle empregatícios, e que ora se desenvolvem por meio da utilização de plataformas e aplicativos digitais, softwares e mecanismos informatizados semelhantes, todos cuidadosamente instituídos, preservados e geridos por sofisticadas (e, às vezes, gigantescas) empresas multinacionais e, até mesmo, nacionais. É importante perceber que tais sistemas e ferramentas computadorizados surgem no contexto do aprofundamento da revolução tecnológica despontada na segunda metade do século XX (ou, um pouco à frente, no início do século XXI), a partir da informática e da internet , propiciando a geração de um sistema empresarial de plataformas digitais, de amplo acesso ao público, as quais permitem um novo meio de arregimentação de mão de obra, diretamente por intermédio desses aplicativos digitais, que têm o condão de organizar, direcionar, fiscalizar e zelar pela hígida prestação de serviços realizada ao cliente final. A modificação tecnológica e organizacional ocorrida nas duas últimas décadas tem sido tão intensa que há, inclusive, autores e correntes de pensamento que falam na existência de uma quarta revolução tecnológica no sistema capitalista. Evidentemente que essa nova estrutura de organização empresarial e de prestação de serviços facilita a aproximação e a comunicação na sociedade e no âmbito da prestação de serviços ao público alvo, seja este formado por pessoas físicas ou por instituições. Porém a lógica de sua estruturação e funcionamento também tem sido apreendida por grandes corporações empresariais como oportunidade ímpar para reduzirem suas estruturas produtivas e, especialmente, o custo do trabalho utilizado e imprescindível para o bom funcionamento econômico da entidade empresarial. De nenhuma valia econômica teria este sistema organizacional e tecnológico, conforme se percebe, se não houvesse, é claro, a prestação laborativa por ele propiciada ao público alvo objetivado - neste caso, se não existissem motoristas e carros organizadamente postos à disposição das pessoas físicas e jurídicas. Realmente, os impactos dessa nova modalidade empresarial e de organização do trabalho têm sido diversos: de um lado, potenciam, fortemente, a um custo mais baixo do que o precedente, a oferta do trabalho de transporte de pessoas e coisas no âmbito da sociedade; de outro lado, propiciam a possibilidade de realização de trabalho por pessoas desempregadas, no contexto de um desemprego agudo criado pelas políticas públicas e por outros fatores inerentes à dinâmica da economia; mas, em terceiro lugar, pela desregulamentação amplamente praticada por este sistema, gerando uma inegável deterioração do trabalho humano, uma lancinante desigualdade no poder de negociação entre as partes, uma ausência de regras de higiene e saúde do trabalho, uma clara falta de proteção contra acidentes ou doenças profissionais, uma impressionante inexistência de quaisquer direitos individuais e sociais trabalhistas, a significativa ausência de proteções sindicais e, se não bastasse, a grave e recorrente exclusão previdenciária. O argumento empresarial, em tal quadro, segue no sentido de ser o novo sistema organizacional e tecnológico tão disruptivo perante a sistemática de contratação anterior que não se fazem presentes, em sua estrutura e dinâmica, os elementos da relação empregatícia. E, efetivamente, é o que cabe examinar, afinal, no presente processo. Passa-se, dessa maneira, ao exame da relação socioeconômica e jurídica entre as partes do presente processo, respeitados os aspectos fáticos lançados pelo próprio acórdão regional, como determina a Súmula 126 do TST. Nesse exame, sem negligenciar a complexidade das questões que envolvem a discussão dos autos, o eventual enquadramento como vínculo empregatício da relação jurídica entre o prestador de serviços e as plataformas digitais, pelo Poder Judiciário Trabalhista no Brasil, vai depender das situações fáticas efetivamente demonstradas, as quais, por sua própria complexidade, podem abarcar inúmeras e múltiplas hipóteses. A propósito, no Direito brasileiro existe sedimentada presunção de ser empregatício o vínculo jurídico formado - regido pela Constituição da República (art. 7º) e pela CLT, portanto - , desde que seja incontroversa a prestação de serviços por uma pessoa natural a alguém (Súmula 212, TST). Essa presunção jurídica relativa (não absoluta, esclareça-se) é clássica ao Direito do Trabalho, em geral, resultando de dois fatores historicamente incontestáveis: a circunstância de ser a relação de emprego a regra geral de conexão dos trabalhadores ao sistema socioeconômico capitalista; a circunstância de a relação de emprego, desde o surgimento do Direito do Trabalho, ter se tornado a fórmula mais favorável e protegida de inserção da pessoa humana trabalhadora na competitiva e excludente economia contemporânea. No Brasil, desponta a singularidade de esta antiga presunção jurídica ter sido incorporada, de certo modo, até mesmo pela Constituição da República de 1988, ao reconhecer, no vínculo empregatício, um dos principais e mais eficazes instrumentos de realização de notável bloco de seus princípios cardeais, tais como o da dignidade do ser humano, o da centralidade da pessoa humana na ordem jurídica e na vida socioeconômica, o da valorização do trabalho e do emprego, o da inviolabilidade física e psíquica da pessoa humana, o da igualdade em sentido substancial, o da justiça social, o do bem-estar individual e social, o da segurança e o da subordinação da propriedade à sua função socioambiental. Com sabedoria, a Constituição percebeu que não se criou, na História do Capitalismo, nessa direção inclusiva, fórmula tão eficaz, larga, abrangente e democrática quanto a estruturada na relação de emprego. Convergindo inúmeros preceitos constitucionais para o estímulo, proteção e elogio à relação de emprego (ilustrativamente: Preâmbulo da CF/88; art. 1º, III e IV; art. 3º, I, II, III e IV; art. 5º, caput ; art. 6º; art. 7º, caput e seus incisos e parágrafo único; arts. 8º até 11; art. 170, caput e incisos III, VII e VIII; art. 193, todos do Texto Máximo de 1988), emerge clara a presunção também constitucional em favor do vínculo empregatício no contexto de existência de incontroversa prestação de trabalho na vida social e econômica. De par com isso, a ordem jurídica não permite a contratação do trabalho por pessoa natural, com os intensos elementos da relação de emprego, sem a incidência do manto mínimo assecuratório da dignidade básica do ser humano nessa seara da vida individual e socioeconômica. Em consequência, possuem caráter manifestamente excetivo fórmulas alternativas de prestação de serviços a alguém, por pessoas naturais, como, ilustrativamente, contratos de estágio, vínculos autônomos ou eventuais, relações cooperativadas e as fórmulas intituladas de 'pejotização' e, mais recentemente, o trabalho de transporte de pessoas e coisas via arregimentação e organização realizadas por empresas de plataformas digitais. Em qualquer desses casos, estando presentes os elementos da relação de emprego, esta prepondera e deve ser reconhecida, uma vez que a verificação desses pressupostos, muitas vezes, demonstra que a adoção de tais práticas se dá, essencialmente, como meio de precarizar as relações empregatícias (art. 9º, da CLT). Nesse aspecto, cumpre enfatizar que o fenômeno sóciojurídico da relação empregatícia emerge quando reunidos os seus cinco elementos fático-jurídicos constitutivos: prestação de trabalho por pessoa física a outrem, com pessoalidade, não eventualidade, onerosidade e sob subordinação. Observe-se que, no âmbito processual, uma vez admitida a prestação de serviços pelo suposto empregador/tomador de serviços, a ele compete demonstrar que o labor se desenvolveu sob modalidade diversa da relação de emprego, considerando a presunção (relativa) do vínculo empregatício sedimentada há várias décadas no Direito do Trabalho, conforme exaustivamente exposto. A análise casual das hipóteses discutidas em Juízo, portanto, deve sempre se pautar no critério do ônus da prova - definido no art. 818 da CLT -, competindo ao obreiro demonstrar a prestação de serviços (inciso I do art. 818 da CLT); e à Reclamada, provar eventual autonomia na relação jurídica (inciso II do art. 818 da CLT). No caso dos autos, a prova coligida no processo e referenciada pelo acórdão recorrido demonstrou que a Reclamada administra um empreendimento relacionado ao transporte de pessoas - e não mera interligação entre usuários do serviço e os motoristas cadastrados no aplicativo - e que o Reclamante lhe prestou serviços como motorista do aplicativo digital. Assim, ficaram firmemente demonstrados os elementos integrantes da relação de emprego, conforme descrito imediatamente a seguir. Em primeiro lugar, é inegável (e fato incontroverso) de que o trabalho de dirigir o veículo e prestar o serviço de transporte, em conformidade com as regras estabelecidas pela empresa de plataforma digital, foi realizado, sim, por uma pessoa humana - no caso, o Reclamante. Em segundo lugar, a pessoalidade também está comprovada, pois o Obreiro precisou efetivar um cadastro individual na Reclamada, fornecendo dados pessoais e bancários, bem como, no decorrer da execução do trabalho, foi submetido a um sistema de avaliação individualizada, a partir de notas atribuídas pelos clientes e pelo qual a Reclamada controlava a qualidade dos serviços prestados. É também incontroverso de que todas as inúmeras e incessantes avaliações feitas pela clientela final referem-se à pessoa física do motorista uberizado, emergindo, assim, a presença óbvia do elemento fático e jurídico da pessoalidade. O caráter oneroso do trabalho executado é também incontroverso, pois a clientela faz o pagamento ao sistema virtual da empresa, em geral por meio de cartão de crédito (podendo haver também, mais raramente, pagamento em dinheiro) e, posteriormente, a empresa gestora do sistema informatizado credita parte do valor apurado na conta corrente do motorista. Ora, o trabalhador somente adere a esse sistema empresarial e de prestação laborativa porque ele lhe assegura retribuição financeira em decorrência de sua prestação de trabalho e em conformidade com um determinado percentual dos valores apurados no exercício desse trabalho. Sobre a não eventualidade, o labor do Reclamante estava inserido na dinâmica intrínseca da atividade econômica da Reclamada e inexistia qualquer traço de transitoriedade na prestação do serviço. Não era eventual, também, sob a perspectiva da teoria do evento, na medida em que não se tratava de labor desempenhado para certa obra ou serviço, decorrente de algum acontecimento fortuito ou casual. De todo modo, é também incontroverso de que se trata de labor inerente à rotina fundamental da empresa digital de transporte de pessoas humanas, sem o qual tal empresa sequer existiria. Por fim, a subordinação jurídica foi efetivamente demonstrada, destacando-se as seguintes premissas que se extraem do acórdão regional, incompatíveis com a suposta autonomia do trabalhador na execução do trabalho: 1) a Reclamada organizava unilateralmente as chamadas dos seus clientes/passageiros e indicava o motorista para prestar o serviço; 2) a empresa exigia a permanência do Reclamante conectado à plataforma digital para prestar os serviços, sob risco de descredenciamento da plataforma digital (perda do trabalho); 3) a empresa avaliava continuamente a performance dos motoristas, por meio de um controle telemático e pulverizado da qualidade dos serviços, a partir da tecnologia da plataforma digital e das notas atribuídas pelos clientes/passageiros ao trabalhador. Tal sistemática servia, inclusive, de parâmetro para o descredenciamento do motorista em face da plataforma digital - perda do trabalho -, caso o obreiro não alcançasse uma média mínima; 4) a prestação de serviços se desenvolvia diariamente, durante o período da relação de trabalho - ou, pelo menos, com significativa intensidade durante os dias das semanas -, com minucioso e telemático controle da Reclamada sobre o trabalho e relativamente à estrita observância de suas diretrizes organizacionais pelo trabalhador, tudo efetivado, aliás, com muita eficiência, por intermédio da plataforma digital (meio telemático) e mediante a ativa e intensa, embora difusa, participação dos seus clientes/passageiros. Saliente-se ser fato notório (art. 337, I, do CPC/15) que a Reclamada é quem estabelece unilateralmente os parâmetros mais essenciais da forma de prestação dos serviços e da dinâmica de funcionamento da atividade econômica, como, por exemplo, a definição do preço da corrida e do quilômetro rodado no âmbito de sua plataforma digital. Desse quadro, se percebe a configuração da subordinação jurídica nas diversas dimensões: a) clássica , em face da existência de incessantes ordens diretas da Reclamada promovidas por meios remotos e digitais (art. 6º, parágrafo primeiro, da CLT), demonstrando a existência da assimetria poder de direção/subordinação e, ainda, os aspectos diretivo, regulamentar, fiscalizatório e disciplinar do poder empregatício; b) objetiva , tendo em vista o trabalho executado estritamente alinhado aos objetivos empresariais; c) estrutural, mediante a inteira inserção do profissional contratado na organização da atividade econômica desempenhada pela Reclamada, em sua dinâmica de funcionamento e na cultura jurídica e organizacional nela preponderante; d) por fim, a subordinação algorítima, que consiste naquela efetivada por intermédio de aferições, acompanhamentos, comandos, diretrizes e avaliações concretizadas pelo computador empresarial, no denominado algoritmo digital típico de tais empresas da Tecnologia 4.0. Saliente-se, por oportuno, que a suposta liberdade do profissional para definir seus horários de trabalho e de folgas, para manter-se ligado, ou não, à plataforma digital, bem como o fato de o Reclamante ser detentor e mantenedor de uma ferramenta de trabalho - no caso, o automóvel utilizado para o transporte de pessoas - são circunstâncias que não têm o condão de definir o trabalho como autônomo e afastar a configuração do vínculo de emprego. Reitere-se: a prestação de serviços ocorria diariamente, com sujeição do Autor às ordens emanadas da Reclamada por meio remoto e telemático (art. 6º, parágrafo único, da CLT); havia risco de sanção disciplinar (exclusão da plataforma) em face da falta de assiduidade na conexão à plataforma e das notas atribuídas pelos clientes/passageiros da Reclamada; inexistia liberdade ou autonomia do Reclamante para definir os preços das corridas e dos seus serviços prestados, bem como escolher os seus passageiros (ou até mesmo criar uma carteira própria de clientes); não se verificou o mínimo de domínio do trabalhador sobre a organização da atividade empresarial, que era centralizada, metodicamente, no algoritmo da empresa digital; ficou incontroversa a incidência das manifestações fiscalizatórias, regulamentares e disciplinares do poder empregatício na relação de trabalho analisada. Enfim, o trabalho foi prestado pelo Reclamante à Reclamada, mediante remuneração, com subordinação, e de forma não eventual. Cabe reiterar que, embora, neste caso concreto, tenham sido comprovados os elementos da relação empregatícia, deve ser considerado que o ônus da prova da autonomia recai sobre a defesa, ou seja, o ente empresarial, já que inequívoca a prestação de trabalho (art. 818, II, da CLT), sendo forçoso reconhecer, também, que a Reclamada não se desvencilhou satisfatoriamente de seu encargo probatório. Dessa forma, deve ser reformado o acórdão regional para se declarar a existência do vínculo de emprego entre as Partes, nos termos da fundamentação. Recurso de revista conhecido e provido" (RR-100353-02.2017.5.01.0066, 3ª Turma, Relator Ministro Maurício Godinho Delgado, DEJT 11/04/2022). "I - AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. SUMARÍSSIMO. LEI Nº 13.467/2017. RECLAMANTE. TRANSCENDÊNCIA. VÍNCULO DE EMPREGO. CARACTERIZAÇÃO. MOTORISTA. TRANSPORTE VIA APLICATIVO. PLATAFORMA DIGITAL. SUBORDINAÇÃO JURÍDICA POR MEIOS TELEMÁTICOS OU INFORMATIZADOS (ALGORITMOS). 1 - Há transcendência jurídica quando se constata em exame preliminar discussão a respeito de questão nova, ou em vias de construção jurisprudencial, na interpretação da legislação trabalhista. 2 - Aconselhável o provimento do agravo de instrumento, para determinar o processamento do recurso de revista, em razão da provável violação dos arts. 1°, III e IV, e 7°, caput, da Constituição Federal. 3 - Agravo de instrumento a que se dá provimento. II - RECURSO DE REVISTA. SUMARÍSSIMO. LEI Nº 13.467/2017. RECLAMANTE. VÍNCULO DE EMPREGO. CARACTERIZAÇÃO. MOTORISTA. TRANSPORTE VIA APLICATIVO. PLATAFORMA DIGITAL. SUBORDINAÇÃO JURÍDICA POR MEIOS TELEMÁTICOS OU INFORMATIZADOS (ALGORITMOS). 1 - Para verificar a configuração de vínculo empregatício deve-se aferir - independentemente da atividade exercida pelo empregador ou pela forma de gestão adotada pela empresa - a presença dos elementos caracterizadores do vínculo de emprego: prestação de trabalho por pessoa física, com pessoalidade pelo trabalhador, não eventualidade (ou habitualidade), com subordinação e onerosidade. 2 - Quando se trata de trabalho efetuado com a intermediação de plataformas digitais, é simples a aferição dos critérios da prestação de trabalho por pessoa física e com onerosidade. No que tange à pessoalidade, faz-se necessário verificar se o trabalhador, em relação à plataforma digital, é infungível ou se há autorização para que se faça substituir livremente por outra pessoa. 3 - Para que o labor por meio de plataformas digitais seja considerado eventual - logo, sem habitualidade - , é imprescindível que o trabalho seja prestado como consequência de circunstâncias incertas ou imprevistas. Se, ao contrário, o trabalho é prestado como resultado de cenários previstos contratualmente pelas partes, que previamente acordaram a prestação do serviço sem expectativa de que ela cesse definitivamente, conclui-se que tal trabalho é exercido de forma não eventual. Afinal, a habitualidade não é definida somente pelo tempo de duração do trabalho ou pela quantidade de dias laborados ao longo da vigência do contrato, mas, sim, pela causa do trabalho, a qual resulta do interesse das partes pactuantes. Nessa linha, o art. 452-A, §§ 1° e 2°, da CLT faculta ao empregador definir os períodos de atividade do empregado intermitente, o que lhe outorga flexibilidade para organizar os fatores de produção de sua atividade empresária, sem que isso lhe enquadre como trabalhador eventual. 4 - Já no que diz respeito à subordinação, a relação de emprego é caracterizada pela contraposição entre o poder de comando do empregador (para organizar, dirigir e disciplinar a prestação dos serviços) e a subordinação do empregado (que deve observar as instruções do empregador quanto à forma como lhe presta serviços). Essa contraposição origina a espécie denominada subordinação jurídica. 5 - Ressalta-se que é irrelevante, para a configuração da subordinação jurídica, que o trabalho realizado seja controlado ou supervisionado pela pessoa física do empregador ou de seus prepostos. Com a evolução tecnológica e a possibilidade de realização do trabalho fora da sede do empregador, a CLT passou a prever expressamente a subordinação jurídica verificada por meio de meios telemáticos ou informatizados de controle e supervisão (art. 6º, parágrafo único, da CLT). 6 - Nessa linha, tem-se o algoritmo, que é um meio informatizado, definido pelo art. 3°, I, da Resolução n. 332/2020 do CNJ , como 'sequência finita de instruções executadas por um programa de computador, com o objetivo de processar informações para um fim específico'. As instruções nas quais se pautam a programação de um algoritmo de aplicativo de transporte não são originalmente criadas pelo próprio modelo de inteligência artificial, mas, sim, pelo sujeito que o elaborou, que determinará as instruções de acordo com sua finalidade. 7 - Como os algoritmos de aplicativos de transporte destinam-se, por natureza e finalidade próprias, a atender a instruções previamente definidas pelo gestor do modelo de inteligência artificial que os processará, é inequívoco o exercício, das empresas que realizam a gestão de trabalho por meio de plataformas digitais, do poder de organização, já que predefine as variáveis relevantes à execução dos serviços de transporte. Em razão da adaptabilidade do algoritmo como elemento operável para o fim da organização e da direção do trabalho alheio, o método adotado pela reclamada origina verdadeiro algoritmo de plataformas de transporte. Trata-se de um mecanismo construído inequivocamente com a finalidade de organizar e dirigir a prestação de serviços de transporte por motoristas, por intermédio de aplicativo acessado por usuários que conhecem a finalidade básica da respectiva plataforma, e nela depositam confiança, exatamente, pelo fato de ser submetida a diretrizes estabelecidas pela empresa que lhe empresta o nome. 8 - Da subordinação jurídica extrai-se o 'poder de comando' do empregador que, em sua integralidade, contemplam o poder de organização, direção e disciplina do trabalho alheio, de maneira a orientar os trabalhadores a prestar os serviços de maneira condizente com os limites regulamentares - e, nas plataformas de trabalho, com os algoritmos orientadores - estipulados unilateralmente pela reclamada e aceitos em contrato de adesão pelo reclamante. 9 - Cabe ressaltar que a subordinação clássica e a 'subordinação algorítmica', embora cumuláveis, não se confundem. Esta última consiste em classificação moderna do instituto da subordinação que não se deve ao fundamento da existência da subordinação (o contrato, na subordinação jurídica; o patrimônio, na econômica; o conhecimento, na técnica), mas, sim, à forma de exercício do poder de comando pelo empregador. 10 - Não afasta a subordinação jurídica a possibilidade de o empregado recusar determinadas corridas, ou cancelar corridas inicialmente aceitar por ele por meio da plataforma digital. Afinal, o ordenamento jurídico vigente contém previsão expressa, direcionada ao trabalho intermitente (que é formalizado mediante relação de emprego), no art. 452-A, § 3°, da CLT, de que a recusa de determinado serviço não descaracteriza, por si só, a subordinação. Logo, se a recusa de uma oferta diretamente oriunda do empregador não é suficiente a descaracterizar o requisito da subordinação, de acordo com a lei, no caso da recusa se direcionar à plataforma digital tampouco afasta a subordinação, especialmente quando os algoritmos programados pelo próprio empregador já admitem e preveem a possibilidade de recusa ou cancelamento de um serviço pelo motorista. 11 - É importante notar, ademais, que a possibilidade do trabalhador se vincular a mais de uma plataforma digital para exercer a mesma atividade ou de realizar outra atividade econômica, paralelamente à prestação de serviços por meio de aplicativos, não afasta a subordinação jurídica, uma vez que a exclusividade não é um requisito da relação de emprego, tampouco da subordinação jurídica. 12 - A controvérsia sobre o vínculo de emprego de trabalhadores que prestação serviços por meio de plataformas digitais não é um debate observado tão somente no Brasil. A Comissão Europeia anunciou, em 9/12/2021, proposta de diretiva destinada a assegurar condições dignas aos trabalhadores que prestam serviços mediante plataformas digitais. 13 - Nessa mesma linha, o Tribunal Distrital de Amsterdã ( Holanda ) manifestou o entendimento de que a liberdade relativa assegurada aos motoristas não impede a configuração de "contrato de trabalho" (naquele ordenamento, equivalente ao contrato empregatício brasileiro). Ainda, a Corte Superior de competência trabalhista da Alemanha também conserva predominante jurisprudência no sentido de que os motoristas de aplicativos são empregados. Na mesma linha, na Bélgica', a Comissão Administrativa de regulamentação da relação de trabalho entendeu que 'tais organizações de trabalho obrigam o motorista a fornecer uma prestação inteiramente padronizada e são incompatíveis com a qualificação de relação de trabalho independente'. No Uruguai , o Tribunal de Apelaciones del Trabajo , em junho de 2020, manteve sentença que reconhecia como empregado motorista de aplicativos. Em relação aos entregadores, há decisões reconhecendo o vínculo empregatício no Tribunal de Apelação do Chile e na Fair Work Comission na Austrália. Além disso, o Exmo. Ministro Mauricio Godinho Delgado, no julgamento do RR-100353-02.2017.5.01.0066 (3ª Turma, DEJT 11/04/2022), cita julgados da Corte de Cassação francesa, Tribunal Superior de Justiça de Madri, Suprema Corte da Califórnia e decisão do Tribunal de Justiça da União Europeia. 14 - No Tribunal Superior do Trabalho, já há julgados reconhecendo o vínculo de emprego no serviço prestado por meio de plataformas digitais da 3ª, 6ª e 8ª Turmas. 15 - Diante desse contexto - e considerando ser incontroversa a prestação de serviços - cabia à reclamada o ônus de demonstrar que o trabalho tenha sido prestado de maneira não subordinada, ou de forma desacompanhada de algum dos demais elementos fático-jurídicos da relação de emprego, por se tratar de fato impeditivo do direito do reclamante (art. 818, II, CLT). 16 - No caso dos autos, ficou consignado pelo Regional (fl. 911) que o reclamante prestou serviços de forma pessoal. Além disso, não há qualquer registro fático de que o reclamante poderia se fazer substituir por outra pessoa no exercício de seu labor. Logo, é presente o requisito da pessoalidade. 17 - É também incontroverso (art. 374, III, CPC), o fato de o reclamante ter prestado serviços com o intuito de obter pagamento em dinheiro . Afinal, foi consignada pelo Regional (fl. 911) a presença de tal elemento fático-jurídico. Logo, é presente o requisito da onerosidade. 18 - O Regional assentou que o reclamante tinha flexibilidade para determinar os horários de início e término de sua jornada (fl. 912), bem como a duração concernente: a carga horária de cada dia era definida pelo próprio reclamante. Contudo, tal circunstância fática consignada pelo Regional, por si só, não é apta a afastar a presença da habitualidade na prestação dos serviços. 19 - No caso concreto, a causa do trabalho do reclamante é a existência de contrato previamente celebrado entre as partes, a fim de que o reclamante, no momento em que sentir necessário, inicie ou termine a prestação laboral. Ademais, a manutenção de cadastro pela reclamada e sua contínua fiscalização dos serviços prestados (por meio de controle de avaliações lançadas ao aplicativo) viabiliza a conclusão de que tal prestação laboral era permanentemente tutelada pelas partes. Não significa que o labor houvesse de ser contínuo, mas, sim, que a relação jurídica contratual mantida entre as partes era contínua (não há consignação fática de que o termo final era um elemento acidental do negócio jurídico celebrado). Portanto, é presente, também, o requisito da habitualidade (não eventualidade). 20 - É incontroversa (art. 374, III, CPC) a existência de prévia relação contratual entre as partes, formada especificamente para que o reclamante passasse a prestar os serviços como motorista em favor dos clientes que acessavam o aplicativo, administrado e organizado pela reclamada, em busca de transporte para a localidade de seu desejo. Portanto, era factualmente possível a existência de contraposição entre um 'poder de comando' (organização, direção e disciplina do trabalho a cargo do credor da obrigação de fazer) e 'subordinação jurídica' (acatamento da forma de execução da obrigação de fazer pelo seu devedor). 21 - O TRT consignou (fl. 912) que a reclamada estipulou regras procedimentais para que o reclamante, na condição de motorista, prestasse o serviço de transporte aos clientes do aplicativo por ela gerenciado. Ademais, como a reclamada exigia do reclamante, como motorista, a obediência a determinadas diretrizes para a prestação dos serviços de transporte (fl. 912), é caracterizado, de plano, o exercício do poder de direção. Ainda, depreende-se do contexto fático consignado pelo Regional (citação de regras e procedimentos que deveriam ser seguidos para não 'macular a imagem da empresa' - fl. 912) que a ausência de observância das diretrizes e dos procedimentos (regulamentos) estabelecidos pela reclamada acarretava a aplicação de sanções aos motoristas, como o reclamante. Logo, é patente que a reclamada tinha a faculdade contratualmente prevista de aplicar sanções em face do reclamante, o que denota o pleno exercício do poder disciplinar. 22 - Recurso de revista de que se conhece e a que se dá provimento" (RR-1000764-25.2021.5.02.0301, 6ª Turma, Relatora Ministra Kátia Magalhães Arruda, DEJT 15/09/2023). Diante da relevância da matéria, com repercussão geral reconhecida pelo Supremo Tribunal Federal (tema 1.291), é aconselhável o seguimento do apelo, para melhor análise da alegada ofensa ao art. 2º da CLT. Cumpre salientar que, na Reclamação 72.015, o Ministro Dias Toffoli cassou decisão denegatória proferida nos termos do art. 896, § 1º, da CLT ao fundamento de que não cabe ao Tribunal Regional impor óbice ao processamento do recurso de revista em que se discute vínculo empregatício com prestador de serviço por meio de aplicativo (DJe 24/09/2024). RECEBO o recurso de revista. CONCLUSÃO RECEBO o recurso de revista. Intimem-se, dando vista à parte contrária para apresentação de contrarrazões. /cazg SAO PAULO/SP, 24 de abril de 2025. FRANCISCO FERREIRA JORGE NETO Desembargador Vice-Presidente Judicial Intimado(s) / Citado(s) - MICHELLE SILVA DE AQUINO LOPES

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Michelle Silva De Aquino Lopes e outros x Uber Do Brasil Tecnologia Ltda.

ID: 260433803

Tribunal: TRT2 Órgão: Vice-Presidência Judicial Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 1001136-88.2023.5.02.0014

Data de Disponibilização: 25/04/2025

Polo Ativo:

MICHELLE SILVA DE AQUINO LOPES MINISTÉRIO PÚBLICO DO TRABALHO

Polo Passivo:

UBER DO BRASIL TECNOLOGIA LTDA.

Notificação

Advogados:

PATRICIA SOUZA ANASTACIO

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RAFAEL ALFREDI DE MATOS

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO ANÁLISE DE RECURSOS Relatora: DANIELLE SANTIAGO FERREIRA DA ROCHA 1001136-88.2023.5.02.0014 : MICHELLE SILVA DE … PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO ANÁLISE DE RECURSOS Relatora: DANIELLE SANTIAGO FERREIRA DA ROCHA 1001136-88.2023.5.02.0014 : MICHELLE SILVA DE AQUINO LOPES : UBER DO BRASIL TECNOLOGIA LTDA. INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID fac393b proferida nos autos. Tramitação Preferencial 1001136-88.2023.5.02.0014 - 13ª TurmaRecorrente(s): 1. MICHELLE SILVA DE AQUINO LOPES Recorrido(a)(s): 1. MINISTÉRIO PÚBLICO DO TRABALHO 2. UBER DO BRASIL TECNOLOGIA LTDA. RECURSO DE: MICHELLE SILVA DE AQUINO LOPES PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (decisão publicada em 07/03/2025 - Id a417d91; recurso apresentado em 17/03/2025 - Id a417d91). Regular a representação processual (Id 07ee470). Preparo dispensado (Id dc0b723). PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS 1.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / CONTRATO INDIVIDUAL DE TRABALHO (13707) / RECONHECIMENTO DE RELAÇÃO DE EMPREGO (13722) / TRABALHO SOB APLICATIVOS E/OU PLATAFORMAS DIGITAIS Alegação(ões): Sustenta que faz jus ao reconhecimento de vínculo de emprego de motorista de aplicativo. Consta do v. acórdão: "3. Do reconhecimento de vínculo de emprego e verbas correlatas: Aqui reside a divergência Pretende a parte autora a reforma do julgado, para o reconhecimento do vínculo empregatício. Razão não lhe assiste. Do depoimento pessoal da reclamante, extraem-se informações de crucial importância para comprovação da autonomia no desempenho de suas funções. A reclamante não tinha jornada de trabalho a cumprir, era responsável pela manutenção de seu veículo, reconheceu que o seu perfil foi suspenso porque foi acessado por terceiros, portanto, por questões de segurança. A reclamante tinha autonomia para prestar serviços em outras plataformas de serviço similar, era possível utilizar outros veículos, bastando que estivessem cadastrados. A avaliação de seu trabalho era feita por terceiros, ou seja, passageiros. Desta forma, tenho que o depoimento pessoal se mostrou suficiente para comprovar a autonomia nas funções executadas pela reclamante, o que afasta a configuração de vínculo de emprego. Nego provimento." Discute-se nos presentes autos a existência de vínculo empregatício entre motorista de aplicativo de prestação de serviços de transporte e a empresa administradora de plataforma digital. O Regional indeferiu a pretensão, por não vislumbrar, no relacionamento que houve entre os litigantes, os requisitos exigidos pelos arts. 2º e 3º da CLT. Trata-se de questão nova, ainda não pacificada nas Cortes Superiores, mas há julgados reconhecendo a existência dos elementos caracterizadores do vínculo empregatício (trabalho por pessoa natural, pessoalidade, não eventualidade, subordinação e onerosidade) na hipótese. Nesse sentido: "RECURSO DE REVISTA. PROCESSO SOB A ÉGIDE DA LEI 13.015/2014 E ANTERIOR À LEI 13.467/2017. UBER DO BRASIL TECNOLOGIA LTDA. NATUREZA JURÍDICA DA RELAÇÃO MANTIDA ENTRE OS TRABALHADORES PRESTADORES DE SERVIÇOS E EMPRESAS QUE ORGANIZAM, OFERTAM E EFETIVAM A GESTÃO DE PLATAFORMAS DIGITAIS DE DISPONIBILIZAÇÃO DE SERVIÇOS DE TRANSPORTE AO PÚBLICO, NO CASO, O TRANSPORTE DE PESSOAS E MERCADORIAS. NOVAS FORMAS DE ORGANIZAÇÃO E GESTÃO DA FORÇA DE TRABALHO HUMANA NO SISTEMA CAPITALISTA E NA LÓGICA DO MERCADO ECONÔMICO. ESSENCIALIDADE DO LABOR DA PESSOA HUMANA PARA A CONCRETIZAÇÃO DOS OBJETIVOS DA EMPRESA. PROJEÇÃO DAS REGRAS CIVILIZATÓRIAS DO DIREITO DO TRABALHO SOBRE O LABOR DAS PESSOAS NATURAIS. INCIDÊNCIA DAS NORMAS QUE REGULAM O TRABALHO SUBORDINADO DESDE QUE NÃO DEMONSTRADA A REAL AUTONOMIA NA OFERTA E UTILIZAÇÃO DA MÃO DE OBRA DO TRABALHADOR (ART. 818, II, DA CLT). CONFLUÊNCIA DOS PRINCÍPIOS CONSTITUCIONAIS HUMANISTAS E SOCIAIS QUE ORIENTAM A MATÉRIA (PREÂMBULO DA CF/88; ART. 1º, III E IV; ART. 3º, I, II, III E IV; ART. 5º, CAPUT ; ART. 6º; ART. 7º, CAPUT E SEUS INCISOS E PARÁGRAFO ÚNICO; ARTS. 8º ATÉ 11; ART. 170, CAPUT E INCISOS III, VII E VIII; ART. 193, TODOS DA CONSTITUIÇÃO DE 1988). VÍNCULO DE EMPREGO. DADOS FÁTICOS CONSTANTES DO ACÓRDÃO REGIONAL REFERINDO-SE A RELAÇÃO SOCIOECONÔMICA ABRANGENTE DE PERÍODO DE QUASE DOIS MESES. PRESENÇA DOS ELEMENTOS INTEGRANTES DA RELAÇÃO EMPREGATÍCIA. INCIDÊNCIA, ENTRE OUTROS PRECEITOS, TAMBÉM DA REGRA DISPOSTA NO PARÁGRAFO ÚNICO DO ART. 6º DA CLT (INSERIDA PELA LEI n. 12.551/2011), A QUAL ESTABELECE QUE 'OS MEIOS TELEMÁTICOS E INFORMATIZADOS DE COMANDO, CONTROLE E SUPERVISÃO SE EQUIPARAM, PARA FINS DE SUBORDINAÇÃO JURÍDICA, AOS MEIOS PESSOAIS E DIRETOS DE COMANDO, CONTROLE E SUPERVISÃO DO TRABALHO ALHEIO'. PRESENÇA, POIS, DOS CINCO ELEMENTOS DA RELAÇÃO DE EMPREGO, OU SEJA: PESSOA HUMANA PRESTANDO TRABALHO; COM PESSOALIDADE; COM ONEROSIDADE; COM NÃO EVENTUALIDADE; COM SUBORDINAÇÃO. ÔNUS DA PROVA DO TRABALHO AUTÔNOMO NÃO CUMPRIDO, PROCESSUALMENTE (ART 818, CLT), PELA EMPRESA DE PLATAFORMA DIGITAL QUE ARREGIMENTA, ORGANIZA, DIRIGE E FISCALIZA A PRESTAÇÃO DOS SERVIÇOS ESPECIALIZADOS DE SERVIÇOS DE TRANSPORTE. Cinge-se a controvérsia do presente processo em definir se a relação jurídica havida entre o Reclamante e a Reclamada - Uber do Brasil Tecnologia Ltda. - configurou-se como vínculo de emprego (ou não). A solução da demanda exige o exame e a reflexão sobre as novas e complexas fórmulas de contratação da prestação laborativa, algo distintas do tradicional sistema de pactuação e controle empregatícios, e que ora se desenvolvem por meio da utilização de plataformas e aplicativos digitais, softwares e mecanismos informatizados semelhantes, todos cuidadosamente instituídos, preservados e geridos por sofisticadas (e, às vezes, gigantescas) empresas multinacionais e, até mesmo, nacionais. É importante perceber que tais sistemas e ferramentas computadorizados surgem no contexto do aprofundamento da revolução tecnológica despontada na segunda metade do século XX (ou, um pouco à frente, no início do século XXI), a partir da informática e da internet , propiciando a geração de um sistema empresarial de plataformas digitais, de amplo acesso ao público, as quais permitem um novo meio de arregimentação de mão de obra, diretamente por intermédio desses aplicativos digitais, que têm o condão de organizar, direcionar, fiscalizar e zelar pela hígida prestação de serviços realizada ao cliente final. A modificação tecnológica e organizacional ocorrida nas duas últimas décadas tem sido tão intensa que há, inclusive, autores e correntes de pensamento que falam na existência de uma quarta revolução tecnológica no sistema capitalista. Evidentemente que essa nova estrutura de organização empresarial e de prestação de serviços facilita a aproximação e a comunicação na sociedade e no âmbito da prestação de serviços ao público alvo, seja este formado por pessoas físicas ou por instituições. Porém a lógica de sua estruturação e funcionamento também tem sido apreendida por grandes corporações empresariais como oportunidade ímpar para reduzirem suas estruturas produtivas e, especialmente, o custo do trabalho utilizado e imprescindível para o bom funcionamento econômico da entidade empresarial. De nenhuma valia econômica teria este sistema organizacional e tecnológico, conforme se percebe, se não houvesse, é claro, a prestação laborativa por ele propiciada ao público alvo objetivado - neste caso, se não existissem motoristas e carros organizadamente postos à disposição das pessoas físicas e jurídicas. Realmente, os impactos dessa nova modalidade empresarial e de organização do trabalho têm sido diversos: de um lado, potenciam, fortemente, a um custo mais baixo do que o precedente, a oferta do trabalho de transporte de pessoas e coisas no âmbito da sociedade; de outro lado, propiciam a possibilidade de realização de trabalho por pessoas desempregadas, no contexto de um desemprego agudo criado pelas políticas públicas e por outros fatores inerentes à dinâmica da economia; mas, em terceiro lugar, pela desregulamentação amplamente praticada por este sistema, gerando uma inegável deterioração do trabalho humano, uma lancinante desigualdade no poder de negociação entre as partes, uma ausência de regras de higiene e saúde do trabalho, uma clara falta de proteção contra acidentes ou doenças profissionais, uma impressionante inexistência de quaisquer direitos individuais e sociais trabalhistas, a significativa ausência de proteções sindicais e, se não bastasse, a grave e recorrente exclusão previdenciária. O argumento empresarial, em tal quadro, segue no sentido de ser o novo sistema organizacional e tecnológico tão disruptivo perante a sistemática de contratação anterior que não se fazem presentes, em sua estrutura e dinâmica, os elementos da relação empregatícia. E, efetivamente, é o que cabe examinar, afinal, no presente processo. Passa-se, dessa maneira, ao exame da relação socioeconômica e jurídica entre as partes do presente processo, respeitados os aspectos fáticos lançados pelo próprio acórdão regional, como determina a Súmula 126 do TST. Nesse exame, sem negligenciar a complexidade das questões que envolvem a discussão dos autos, o eventual enquadramento como vínculo empregatício da relação jurídica entre o prestador de serviços e as plataformas digitais, pelo Poder Judiciário Trabalhista no Brasil, vai depender das situações fáticas efetivamente demonstradas, as quais, por sua própria complexidade, podem abarcar inúmeras e múltiplas hipóteses. A propósito, no Direito brasileiro existe sedimentada presunção de ser empregatício o vínculo jurídico formado - regido pela Constituição da República (art. 7º) e pela CLT, portanto - , desde que seja incontroversa a prestação de serviços por uma pessoa natural a alguém (Súmula 212, TST). Essa presunção jurídica relativa (não absoluta, esclareça-se) é clássica ao Direito do Trabalho, em geral, resultando de dois fatores historicamente incontestáveis: a circunstância de ser a relação de emprego a regra geral de conexão dos trabalhadores ao sistema socioeconômico capitalista; a circunstância de a relação de emprego, desde o surgimento do Direito do Trabalho, ter se tornado a fórmula mais favorável e protegida de inserção da pessoa humana trabalhadora na competitiva e excludente economia contemporânea. No Brasil, desponta a singularidade de esta antiga presunção jurídica ter sido incorporada, de certo modo, até mesmo pela Constituição da República de 1988, ao reconhecer, no vínculo empregatício, um dos principais e mais eficazes instrumentos de realização de notável bloco de seus princípios cardeais, tais como o da dignidade do ser humano, o da centralidade da pessoa humana na ordem jurídica e na vida socioeconômica, o da valorização do trabalho e do emprego, o da inviolabilidade física e psíquica da pessoa humana, o da igualdade em sentido substancial, o da justiça social, o do bem-estar individual e social, o da segurança e o da subordinação da propriedade à sua função socioambiental. Com sabedoria, a Constituição percebeu que não se criou, na História do Capitalismo, nessa direção inclusiva, fórmula tão eficaz, larga, abrangente e democrática quanto a estruturada na relação de emprego. Convergindo inúmeros preceitos constitucionais para o estímulo, proteção e elogio à relação de emprego (ilustrativamente: Preâmbulo da CF/88; art. 1º, III e IV; art. 3º, I, II, III e IV; art. 5º, caput ; art. 6º; art. 7º, caput e seus incisos e parágrafo único; arts. 8º até 11; art. 170, caput e incisos III, VII e VIII; art. 193, todos do Texto Máximo de 1988), emerge clara a presunção também constitucional em favor do vínculo empregatício no contexto de existência de incontroversa prestação de trabalho na vida social e econômica. De par com isso, a ordem jurídica não permite a contratação do trabalho por pessoa natural, com os intensos elementos da relação de emprego, sem a incidência do manto mínimo assecuratório da dignidade básica do ser humano nessa seara da vida individual e socioeconômica. Em consequência, possuem caráter manifestamente excetivo fórmulas alternativas de prestação de serviços a alguém, por pessoas naturais, como, ilustrativamente, contratos de estágio, vínculos autônomos ou eventuais, relações cooperativadas e as fórmulas intituladas de 'pejotização' e, mais recentemente, o trabalho de transporte de pessoas e coisas via arregimentação e organização realizadas por empresas de plataformas digitais. Em qualquer desses casos, estando presentes os elementos da relação de emprego, esta prepondera e deve ser reconhecida, uma vez que a verificação desses pressupostos, muitas vezes, demonstra que a adoção de tais práticas se dá, essencialmente, como meio de precarizar as relações empregatícias (art. 9º, da CLT). Nesse aspecto, cumpre enfatizar que o fenômeno sóciojurídico da relação empregatícia emerge quando reunidos os seus cinco elementos fático-jurídicos constitutivos: prestação de trabalho por pessoa física a outrem, com pessoalidade, não eventualidade, onerosidade e sob subordinação. Observe-se que, no âmbito processual, uma vez admitida a prestação de serviços pelo suposto empregador/tomador de serviços, a ele compete demonstrar que o labor se desenvolveu sob modalidade diversa da relação de emprego, considerando a presunção (relativa) do vínculo empregatício sedimentada há várias décadas no Direito do Trabalho, conforme exaustivamente exposto. A análise casual das hipóteses discutidas em Juízo, portanto, deve sempre se pautar no critério do ônus da prova - definido no art. 818 da CLT -, competindo ao obreiro demonstrar a prestação de serviços (inciso I do art. 818 da CLT); e à Reclamada, provar eventual autonomia na relação jurídica (inciso II do art. 818 da CLT). No caso dos autos, a prova coligida no processo e referenciada pelo acórdão recorrido demonstrou que a Reclamada administra um empreendimento relacionado ao transporte de pessoas - e não mera interligação entre usuários do serviço e os motoristas cadastrados no aplicativo - e que o Reclamante lhe prestou serviços como motorista do aplicativo digital. Assim, ficaram firmemente demonstrados os elementos integrantes da relação de emprego, conforme descrito imediatamente a seguir. Em primeiro lugar, é inegável (e fato incontroverso) de que o trabalho de dirigir o veículo e prestar o serviço de transporte, em conformidade com as regras estabelecidas pela empresa de plataforma digital, foi realizado, sim, por uma pessoa humana - no caso, o Reclamante. Em segundo lugar, a pessoalidade também está comprovada, pois o Obreiro precisou efetivar um cadastro individual na Reclamada, fornecendo dados pessoais e bancários, bem como, no decorrer da execução do trabalho, foi submetido a um sistema de avaliação individualizada, a partir de notas atribuídas pelos clientes e pelo qual a Reclamada controlava a qualidade dos serviços prestados. É também incontroverso de que todas as inúmeras e incessantes avaliações feitas pela clientela final referem-se à pessoa física do motorista uberizado, emergindo, assim, a presença óbvia do elemento fático e jurídico da pessoalidade. O caráter oneroso do trabalho executado é também incontroverso, pois a clientela faz o pagamento ao sistema virtual da empresa, em geral por meio de cartão de crédito (podendo haver também, mais raramente, pagamento em dinheiro) e, posteriormente, a empresa gestora do sistema informatizado credita parte do valor apurado na conta corrente do motorista. Ora, o trabalhador somente adere a esse sistema empresarial e de prestação laborativa porque ele lhe assegura retribuição financeira em decorrência de sua prestação de trabalho e em conformidade com um determinado percentual dos valores apurados no exercício desse trabalho. Sobre a não eventualidade, o labor do Reclamante estava inserido na dinâmica intrínseca da atividade econômica da Reclamada e inexistia qualquer traço de transitoriedade na prestação do serviço. Não era eventual, também, sob a perspectiva da teoria do evento, na medida em que não se tratava de labor desempenhado para certa obra ou serviço, decorrente de algum acontecimento fortuito ou casual. De todo modo, é também incontroverso de que se trata de labor inerente à rotina fundamental da empresa digital de transporte de pessoas humanas, sem o qual tal empresa sequer existiria. Por fim, a subordinação jurídica foi efetivamente demonstrada, destacando-se as seguintes premissas que se extraem do acórdão regional, incompatíveis com a suposta autonomia do trabalhador na execução do trabalho: 1) a Reclamada organizava unilateralmente as chamadas dos seus clientes/passageiros e indicava o motorista para prestar o serviço; 2) a empresa exigia a permanência do Reclamante conectado à plataforma digital para prestar os serviços, sob risco de descredenciamento da plataforma digital (perda do trabalho); 3) a empresa avaliava continuamente a performance dos motoristas, por meio de um controle telemático e pulverizado da qualidade dos serviços, a partir da tecnologia da plataforma digital e das notas atribuídas pelos clientes/passageiros ao trabalhador. Tal sistemática servia, inclusive, de parâmetro para o descredenciamento do motorista em face da plataforma digital - perda do trabalho -, caso o obreiro não alcançasse uma média mínima; 4) a prestação de serviços se desenvolvia diariamente, durante o período da relação de trabalho - ou, pelo menos, com significativa intensidade durante os dias das semanas -, com minucioso e telemático controle da Reclamada sobre o trabalho e relativamente à estrita observância de suas diretrizes organizacionais pelo trabalhador, tudo efetivado, aliás, com muita eficiência, por intermédio da plataforma digital (meio telemático) e mediante a ativa e intensa, embora difusa, participação dos seus clientes/passageiros. Saliente-se ser fato notório (art. 337, I, do CPC/15) que a Reclamada é quem estabelece unilateralmente os parâmetros mais essenciais da forma de prestação dos serviços e da dinâmica de funcionamento da atividade econômica, como, por exemplo, a definição do preço da corrida e do quilômetro rodado no âmbito de sua plataforma digital. Desse quadro, se percebe a configuração da subordinação jurídica nas diversas dimensões: a) clássica , em face da existência de incessantes ordens diretas da Reclamada promovidas por meios remotos e digitais (art. 6º, parágrafo primeiro, da CLT), demonstrando a existência da assimetria poder de direção/subordinação e, ainda, os aspectos diretivo, regulamentar, fiscalizatório e disciplinar do poder empregatício; b) objetiva , tendo em vista o trabalho executado estritamente alinhado aos objetivos empresariais; c) estrutural, mediante a inteira inserção do profissional contratado na organização da atividade econômica desempenhada pela Reclamada, em sua dinâmica de funcionamento e na cultura jurídica e organizacional nela preponderante; d) por fim, a subordinação algorítima, que consiste naquela efetivada por intermédio de aferições, acompanhamentos, comandos, diretrizes e avaliações concretizadas pelo computador empresarial, no denominado algoritmo digital típico de tais empresas da Tecnologia 4.0. Saliente-se, por oportuno, que a suposta liberdade do profissional para definir seus horários de trabalho e de folgas, para manter-se ligado, ou não, à plataforma digital, bem como o fato de o Reclamante ser detentor e mantenedor de uma ferramenta de trabalho - no caso, o automóvel utilizado para o transporte de pessoas - são circunstâncias que não têm o condão de definir o trabalho como autônomo e afastar a configuração do vínculo de emprego. Reitere-se: a prestação de serviços ocorria diariamente, com sujeição do Autor às ordens emanadas da Reclamada por meio remoto e telemático (art. 6º, parágrafo único, da CLT); havia risco de sanção disciplinar (exclusão da plataforma) em face da falta de assiduidade na conexão à plataforma e das notas atribuídas pelos clientes/passageiros da Reclamada; inexistia liberdade ou autonomia do Reclamante para definir os preços das corridas e dos seus serviços prestados, bem como escolher os seus passageiros (ou até mesmo criar uma carteira própria de clientes); não se verificou o mínimo de domínio do trabalhador sobre a organização da atividade empresarial, que era centralizada, metodicamente, no algoritmo da empresa digital; ficou incontroversa a incidência das manifestações fiscalizatórias, regulamentares e disciplinares do poder empregatício na relação de trabalho analisada. Enfim, o trabalho foi prestado pelo Reclamante à Reclamada, mediante remuneração, com subordinação, e de forma não eventual. Cabe reiterar que, embora, neste caso concreto, tenham sido comprovados os elementos da relação empregatícia, deve ser considerado que o ônus da prova da autonomia recai sobre a defesa, ou seja, o ente empresarial, já que inequívoca a prestação de trabalho (art. 818, II, da CLT), sendo forçoso reconhecer, também, que a Reclamada não se desvencilhou satisfatoriamente de seu encargo probatório. Dessa forma, deve ser reformado o acórdão regional para se declarar a existência do vínculo de emprego entre as Partes, nos termos da fundamentação. Recurso de revista conhecido e provido" (RR-100353-02.2017.5.01.0066, 3ª Turma, Relator Ministro Maurício Godinho Delgado, DEJT 11/04/2022). "I - AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. SUMARÍSSIMO. LEI Nº 13.467/2017. RECLAMANTE. TRANSCENDÊNCIA. VÍNCULO DE EMPREGO. CARACTERIZAÇÃO. MOTORISTA. TRANSPORTE VIA APLICATIVO. PLATAFORMA DIGITAL. SUBORDINAÇÃO JURÍDICA POR MEIOS TELEMÁTICOS OU INFORMATIZADOS (ALGORITMOS). 1 - Há transcendência jurídica quando se constata em exame preliminar discussão a respeito de questão nova, ou em vias de construção jurisprudencial, na interpretação da legislação trabalhista. 2 - Aconselhável o provimento do agravo de instrumento, para determinar o processamento do recurso de revista, em razão da provável violação dos arts. 1°, III e IV, e 7°, caput, da Constituição Federal. 3 - Agravo de instrumento a que se dá provimento. II - RECURSO DE REVISTA. SUMARÍSSIMO. LEI Nº 13.467/2017. RECLAMANTE. VÍNCULO DE EMPREGO. CARACTERIZAÇÃO. MOTORISTA. TRANSPORTE VIA APLICATIVO. PLATAFORMA DIGITAL. SUBORDINAÇÃO JURÍDICA POR MEIOS TELEMÁTICOS OU INFORMATIZADOS (ALGORITMOS). 1 - Para verificar a configuração de vínculo empregatício deve-se aferir - independentemente da atividade exercida pelo empregador ou pela forma de gestão adotada pela empresa - a presença dos elementos caracterizadores do vínculo de emprego: prestação de trabalho por pessoa física, com pessoalidade pelo trabalhador, não eventualidade (ou habitualidade), com subordinação e onerosidade. 2 - Quando se trata de trabalho efetuado com a intermediação de plataformas digitais, é simples a aferição dos critérios da prestação de trabalho por pessoa física e com onerosidade. No que tange à pessoalidade, faz-se necessário verificar se o trabalhador, em relação à plataforma digital, é infungível ou se há autorização para que se faça substituir livremente por outra pessoa. 3 - Para que o labor por meio de plataformas digitais seja considerado eventual - logo, sem habitualidade - , é imprescindível que o trabalho seja prestado como consequência de circunstâncias incertas ou imprevistas. Se, ao contrário, o trabalho é prestado como resultado de cenários previstos contratualmente pelas partes, que previamente acordaram a prestação do serviço sem expectativa de que ela cesse definitivamente, conclui-se que tal trabalho é exercido de forma não eventual. Afinal, a habitualidade não é definida somente pelo tempo de duração do trabalho ou pela quantidade de dias laborados ao longo da vigência do contrato, mas, sim, pela causa do trabalho, a qual resulta do interesse das partes pactuantes. Nessa linha, o art. 452-A, §§ 1° e 2°, da CLT faculta ao empregador definir os períodos de atividade do empregado intermitente, o que lhe outorga flexibilidade para organizar os fatores de produção de sua atividade empresária, sem que isso lhe enquadre como trabalhador eventual. 4 - Já no que diz respeito à subordinação, a relação de emprego é caracterizada pela contraposição entre o poder de comando do empregador (para organizar, dirigir e disciplinar a prestação dos serviços) e a subordinação do empregado (que deve observar as instruções do empregador quanto à forma como lhe presta serviços). Essa contraposição origina a espécie denominada subordinação jurídica. 5 - Ressalta-se que é irrelevante, para a configuração da subordinação jurídica, que o trabalho realizado seja controlado ou supervisionado pela pessoa física do empregador ou de seus prepostos. Com a evolução tecnológica e a possibilidade de realização do trabalho fora da sede do empregador, a CLT passou a prever expressamente a subordinação jurídica verificada por meio de meios telemáticos ou informatizados de controle e supervisão (art. 6º, parágrafo único, da CLT). 6 - Nessa linha, tem-se o algoritmo, que é um meio informatizado, definido pelo art. 3°, I, da Resolução n. 332/2020 do CNJ , como 'sequência finita de instruções executadas por um programa de computador, com o objetivo de processar informações para um fim específico'. As instruções nas quais se pautam a programação de um algoritmo de aplicativo de transporte não são originalmente criadas pelo próprio modelo de inteligência artificial, mas, sim, pelo sujeito que o elaborou, que determinará as instruções de acordo com sua finalidade. 7 - Como os algoritmos de aplicativos de transporte destinam-se, por natureza e finalidade próprias, a atender a instruções previamente definidas pelo gestor do modelo de inteligência artificial que os processará, é inequívoco o exercício, das empresas que realizam a gestão de trabalho por meio de plataformas digitais, do poder de organização, já que predefine as variáveis relevantes à execução dos serviços de transporte. Em razão da adaptabilidade do algoritmo como elemento operável para o fim da organização e da direção do trabalho alheio, o método adotado pela reclamada origina verdadeiro algoritmo de plataformas de transporte. Trata-se de um mecanismo construído inequivocamente com a finalidade de organizar e dirigir a prestação de serviços de transporte por motoristas, por intermédio de aplicativo acessado por usuários que conhecem a finalidade básica da respectiva plataforma, e nela depositam confiança, exatamente, pelo fato de ser submetida a diretrizes estabelecidas pela empresa que lhe empresta o nome. 8 - Da subordinação jurídica extrai-se o 'poder de comando' do empregador que, em sua integralidade, contemplam o poder de organização, direção e disciplina do trabalho alheio, de maneira a orientar os trabalhadores a prestar os serviços de maneira condizente com os limites regulamentares - e, nas plataformas de trabalho, com os algoritmos orientadores - estipulados unilateralmente pela reclamada e aceitos em contrato de adesão pelo reclamante. 9 - Cabe ressaltar que a subordinação clássica e a 'subordinação algorítmica', embora cumuláveis, não se confundem. Esta última consiste em classificação moderna do instituto da subordinação que não se deve ao fundamento da existência da subordinação (o contrato, na subordinação jurídica; o patrimônio, na econômica; o conhecimento, na técnica), mas, sim, à forma de exercício do poder de comando pelo empregador. 10 - Não afasta a subordinação jurídica a possibilidade de o empregado recusar determinadas corridas, ou cancelar corridas inicialmente aceitar por ele por meio da plataforma digital. Afinal, o ordenamento jurídico vigente contém previsão expressa, direcionada ao trabalho intermitente (que é formalizado mediante relação de emprego), no art. 452-A, § 3°, da CLT, de que a recusa de determinado serviço não descaracteriza, por si só, a subordinação. Logo, se a recusa de uma oferta diretamente oriunda do empregador não é suficiente a descaracterizar o requisito da subordinação, de acordo com a lei, no caso da recusa se direcionar à plataforma digital tampouco afasta a subordinação, especialmente quando os algoritmos programados pelo próprio empregador já admitem e preveem a possibilidade de recusa ou cancelamento de um serviço pelo motorista. 11 - É importante notar, ademais, que a possibilidade do trabalhador se vincular a mais de uma plataforma digital para exercer a mesma atividade ou de realizar outra atividade econômica, paralelamente à prestação de serviços por meio de aplicativos, não afasta a subordinação jurídica, uma vez que a exclusividade não é um requisito da relação de emprego, tampouco da subordinação jurídica. 12 - A controvérsia sobre o vínculo de emprego de trabalhadores que prestação serviços por meio de plataformas digitais não é um debate observado tão somente no Brasil. A Comissão Europeia anunciou, em 9/12/2021, proposta de diretiva destinada a assegurar condições dignas aos trabalhadores que prestam serviços mediante plataformas digitais. 13 - Nessa mesma linha, o Tribunal Distrital de Amsterdã ( Holanda ) manifestou o entendimento de que a liberdade relativa assegurada aos motoristas não impede a configuração de "contrato de trabalho" (naquele ordenamento, equivalente ao contrato empregatício brasileiro). Ainda, a Corte Superior de competência trabalhista da Alemanha também conserva predominante jurisprudência no sentido de que os motoristas de aplicativos são empregados. Na mesma linha, na Bélgica', a Comissão Administrativa de regulamentação da relação de trabalho entendeu que 'tais organizações de trabalho obrigam o motorista a fornecer uma prestação inteiramente padronizada e são incompatíveis com a qualificação de relação de trabalho independente'. No Uruguai , o Tribunal de Apelaciones del Trabajo , em junho de 2020, manteve sentença que reconhecia como empregado motorista de aplicativos. Em relação aos entregadores, há decisões reconhecendo o vínculo empregatício no Tribunal de Apelação do Chile e na Fair Work Comission na Austrália. Além disso, o Exmo. Ministro Mauricio Godinho Delgado, no julgamento do RR-100353-02.2017.5.01.0066 (3ª Turma, DEJT 11/04/2022), cita julgados da Corte de Cassação francesa, Tribunal Superior de Justiça de Madri, Suprema Corte da Califórnia e decisão do Tribunal de Justiça da União Europeia. 14 - No Tribunal Superior do Trabalho, já há julgados reconhecendo o vínculo de emprego no serviço prestado por meio de plataformas digitais da 3ª, 6ª e 8ª Turmas. 15 - Diante desse contexto - e considerando ser incontroversa a prestação de serviços - cabia à reclamada o ônus de demonstrar que o trabalho tenha sido prestado de maneira não subordinada, ou de forma desacompanhada de algum dos demais elementos fático-jurídicos da relação de emprego, por se tratar de fato impeditivo do direito do reclamante (art. 818, II, CLT). 16 - No caso dos autos, ficou consignado pelo Regional (fl. 911) que o reclamante prestou serviços de forma pessoal. Além disso, não há qualquer registro fático de que o reclamante poderia se fazer substituir por outra pessoa no exercício de seu labor. Logo, é presente o requisito da pessoalidade. 17 - É também incontroverso (art. 374, III, CPC), o fato de o reclamante ter prestado serviços com o intuito de obter pagamento em dinheiro . Afinal, foi consignada pelo Regional (fl. 911) a presença de tal elemento fático-jurídico. Logo, é presente o requisito da onerosidade. 18 - O Regional assentou que o reclamante tinha flexibilidade para determinar os horários de início e término de sua jornada (fl. 912), bem como a duração concernente: a carga horária de cada dia era definida pelo próprio reclamante. Contudo, tal circunstância fática consignada pelo Regional, por si só, não é apta a afastar a presença da habitualidade na prestação dos serviços. 19 - No caso concreto, a causa do trabalho do reclamante é a existência de contrato previamente celebrado entre as partes, a fim de que o reclamante, no momento em que sentir necessário, inicie ou termine a prestação laboral. Ademais, a manutenção de cadastro pela reclamada e sua contínua fiscalização dos serviços prestados (por meio de controle de avaliações lançadas ao aplicativo) viabiliza a conclusão de que tal prestação laboral era permanentemente tutelada pelas partes. Não significa que o labor houvesse de ser contínuo, mas, sim, que a relação jurídica contratual mantida entre as partes era contínua (não há consignação fática de que o termo final era um elemento acidental do negócio jurídico celebrado). Portanto, é presente, também, o requisito da habitualidade (não eventualidade). 20 - É incontroversa (art. 374, III, CPC) a existência de prévia relação contratual entre as partes, formada especificamente para que o reclamante passasse a prestar os serviços como motorista em favor dos clientes que acessavam o aplicativo, administrado e organizado pela reclamada, em busca de transporte para a localidade de seu desejo. Portanto, era factualmente possível a existência de contraposição entre um 'poder de comando' (organização, direção e disciplina do trabalho a cargo do credor da obrigação de fazer) e 'subordinação jurídica' (acatamento da forma de execução da obrigação de fazer pelo seu devedor). 21 - O TRT consignou (fl. 912) que a reclamada estipulou regras procedimentais para que o reclamante, na condição de motorista, prestasse o serviço de transporte aos clientes do aplicativo por ela gerenciado. Ademais, como a reclamada exigia do reclamante, como motorista, a obediência a determinadas diretrizes para a prestação dos serviços de transporte (fl. 912), é caracterizado, de plano, o exercício do poder de direção. Ainda, depreende-se do contexto fático consignado pelo Regional (citação de regras e procedimentos que deveriam ser seguidos para não 'macular a imagem da empresa' - fl. 912) que a ausência de observância das diretrizes e dos procedimentos (regulamentos) estabelecidos pela reclamada acarretava a aplicação de sanções aos motoristas, como o reclamante. Logo, é patente que a reclamada tinha a faculdade contratualmente prevista de aplicar sanções em face do reclamante, o que denota o pleno exercício do poder disciplinar. 22 - Recurso de revista de que se conhece e a que se dá provimento" (RR-1000764-25.2021.5.02.0301, 6ª Turma, Relatora Ministra Kátia Magalhães Arruda, DEJT 15/09/2023). Diante da relevância da matéria, com repercussão geral reconhecida pelo Supremo Tribunal Federal (tema 1.291), é aconselhável o seguimento do apelo, para melhor análise da alegada ofensa ao art. 2º da CLT. Cumpre salientar que, na Reclamação 72.015, o Ministro Dias Toffoli cassou decisão denegatória proferida nos termos do art. 896, § 1º, da CLT ao fundamento de que não cabe ao Tribunal Regional impor óbice ao processamento do recurso de revista em que se discute vínculo empregatício com prestador de serviço por meio de aplicativo (DJe 24/09/2024). RECEBO o recurso de revista. CONCLUSÃO RECEBO o recurso de revista. Intimem-se, dando vista à parte contrária para apresentação de contrarrazões. /cazg SAO PAULO/SP, 24 de abril de 2025. FRANCISCO FERREIRA JORGE NETO Desembargador Vice-Presidente Judicial Intimado(s) / Citado(s) - UBER DO BRASIL TECNOLOGIA LTDA.

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Ministério Público Do Trabalho e outros x Carlos Andre Melo Dos Santos

ID: 260547261

Tribunal: TRT2 Órgão: Vice-Presidência Judicial Classe: RECURSO ORDINáRIO - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 1000024-68.2024.5.02.0008

Data de Disponibilização: 25/04/2025

Polo Ativo:

MINISTÉRIO PÚBLICO DO TRABALHO UBER DO BRASIL TECNOLOGIA LTDA.

Polo Passivo:

CARLOS ANDRE MELO DOS SANTOS

Notificação

Advogados:

BRUNO ALBERTO MAIA DA SILVA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

RAFAEL ALFREDI DE MATOS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO ANÁLISE DE RECURSOS Relatora: SANDRA CURI DE ALMEIDA 1000024-68.2024.5.02.0008 : UBER DO BRASIL TECNOLOGIA LTDA.… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO ANÁLISE DE RECURSOS Relatora: SANDRA CURI DE ALMEIDA 1000024-68.2024.5.02.0008 : UBER DO BRASIL TECNOLOGIA LTDA. : CARLOS ANDRE MELO DOS SANTOS INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID e3d16b1 proferida nos autos. 1000024-68.2024.5.02.0008 - 10ª TurmaRecorrente(s): 1. UBER DO BRASIL TECNOLOGIA LTDA. Recorrido(a)(s): 1. CARLOS ANDRE MELO DOS SANTOS RECURSO DE: UBER DO BRASIL TECNOLOGIA LTDA. PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (decisão publicada em 21/02/2025 - Id 6acbcb7; recurso apresentado em 10/03/2025 - Id dac8cbc). Regular a representação processual (Id b48d861). Preparo satisfeito. Custas pagas no RO: id 4a2f4c3 ; Depósito recursal recolhido no RR, id 91aa02f . PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS Como a presente reclamatória está sujeita ao rito sumaríssimo, a admissibilidade do recurso de revista ficará restrita às hipóteses do § 9º, do art. 896, da CLT. 1.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / ATOS PROCESSUAIS (8893) / NULIDADE (8919) / NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL A admissibilidade do recurso de revista ficará restrita às hipóteses do § 9º, do art. 896, da CLT e da Súmula 459, do TST. Não há que se cogitar de processamento do apelo pela arguição de nulidade por negativa de prestação jurisdicional, tendo em vista que a decisão recorrida examinou toda a matéria posta no recurso. Com efeito, a fundamentação apresentada é suficiente para a comprovação da devida apreciação de todas as questões levantadas, tendo sido esgotados todos os aspectos basilares da controvérsia apontada no apelo. No caso dos autos, a prestação jurisdicional revela-se devidamente outorgada, mediante motivação clara e suficiente, permitindo, inclusive, o prosseguimento da discussão de mérito na via recursal extraordinária. Ileso, portanto, o art. 93, IX, da Constituição Federal. DENEGO seguimento. 2.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / JURISDIÇÃO E COMPETÊNCIA (8828) / COMPETÊNCIA Ileso o art. 114, I, da Constituição Federal, pois, tendo em vista a natureza das pretensões deduzidas em Juízo e existindo controvérsia em torno do vínculo existente entre as partes, cabe à Justiça do Trabalho decidir a respeito, como entendeu o Regional. Nesse sentido: "AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. LEI Nº 13.467/2017. SUMARÍSSIMO. RECLAMADA TRANSCENDÊNCIA. COMPETÊNCIA MATERIAL DA JUSTIÇA DO TRABALHO. VÍNCULO DE EMPREGO DECORRENTE DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS INTERMEDIADA POR PLATAFORMA DIGITAL. TRANSPORTE DE PASSAGEIROS VIA APLICATIVO. 1 - Há transcendência jurídica quando se constata em exame preliminar discussão a respeito de questão nova, ou em vias de construção jurisprudencial, na interpretação da legislação trabalhista. 2 - A controvérsia cinge-se sobre a competência da Justiça do Trabalho para apreciar o feito. A reclamada alega que não se trata de relação de emprego ou de trabalho, de modo que a Justiça Especializada não possui competência material, devendo a ação ser remetida à Justiça Comum. Para o TRT, contudo, esta ação é oriunda de relação de trabalho (art. 114, I, Constituição Federal), tal como todas as demais ações em que haja postulação de declaração de existência de vínculo de emprego acompanhada dos pedidos condenatórios decorrentes dessa relação jurídica. 3 - À Justiça do Trabalho compete processar e julgar ações oriundas das relações de trabalho (art. 114, I, da Constituição Federal), o que compreende, não exclusivamente, mas com maior frequência, as relações de emprego. É patente que o pedido e a causa de pedir expõem, como ponto de partida, pretensão declaratória (art. 19, I, do CPC), à qual se subordinam pretensões condenatórias típicas das relações de emprego. Logo, como a competência para processar e julgar causas em que se pretenda a declaração de existência de vínculo de emprego pertence à Justiça do Trabalho, é este ramo do Poder Judiciário o competente para analisar se, no caso concreto, existe, ou não, relação empregatícia gravada pelos requisitos do art. 3° da CLT, ou elementos que atraiam a aplicação do art. 9° da CLT. 4 - Registre-se que não é possível atrair ao debate sobre a competência da Justiça do Trabalho para processar e julgar a presente ação os precedentes que tratam de definição de competência criados para tratar de relações de trabalho distintas, como a do Transportador Autônomo de Cargas, regido pela Lei n. 11.442/2007, a exemplo de quaisquer outras. Afinal, a eficácia erga omnes e o efeito vinculante dos precedentes firmados em controle concentrado de constitucionalidade restringem-se ao dispositivo (art. 28 da Lei n. 9.868/1999), não se estendendo à fundamentação da respectiva ação, já que o ordenamento jurídico brasileiro não suporta a teoria de matriz alemã da transcendência dos motivos determinantes ( tragende gründe ). Ainda que tal teoria fosse aplicável, não existe, atualmente, precedente de eficácia erga omnes e efeito vinculante que contemple as razões de decidir indispensáveis ao exame da existência de vínculo de emprego entre motorista de aplicativos e empresa que gerencie, mediante algoritmos, plataforma digital de transportes. 5 - Nesses termos, considerando que a ação trata de pedido de reconhecimento de vínculo de emprego, correto o acórdão do TRT que reconheceu a competência da Justiça do Trabalho. 6 - Agravo de instrumento a que se nega provimento. [...]" (AIRR-10479-76.2022.5.15.0151, 6ª Turma, Relatora Ministra Kátia Magalhães Arruda, DEJT 14/08/2023). DENEGO seguimento. 3.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / CONTRATO INDIVIDUAL DE TRABALHO (13707) / RECONHECIMENTO DE RELAÇÃO DE EMPREGO Alegação(ões): Sustenta que restou claro que não estavam presentes os elementos para a caracterização do vínculo de emprego. Consta do v. acórdão: "Do vínculo empregatício - contrato intermitente - valor médio da remuneração - verbas contratuais e rescisórias - rescisão contratual A natureza jurídica da relação mantida entre motoristas de aplicativo e empresas como a ora requerente é objeto de discussão em âmbito mundial. Nos Estados Unidos, a questão tomou relevância no estado da Califórnia, quando a Assembleia Legislativa aprovou, em setembro de 2019, uma lei (Assembly Bill 5) determinando que empresas como a reclamada reclassificassem seus "colaboradores" como empregados. Posteriormente, algumas empresas financiaram a Proposition 22, uma espécie de projeto de lei de votação popular, para excluir empresas de transporte de passageiros da Lei AB5, mantendo os colaboradores sem vínculo, porém concedendo-lhes alguns benefícios. Essa proposta venceu com 58% dos votos em 03/11/2020. Na Europa, o Tribunal de Justiça da União Europeia decidiu, em 20/12/2017, que a Uber, ora ré, é uma empresa que oferece serviços de intermediação de transporte, não se inserindo, portanto, na Diretiva sobre o Comércio Eletrônico. Consequentemente, estabeleceu que os Estados-Membros podem regulamentar as condições de prestação desse serviço. Já foram identificadas, na França e na Espanha, decisões judiciais em casos semelhantes, reconhecendo a existência de vínculo de emprego com empresas de transporte de passageiros e de delivery, como a Uber e Glovo. Além disso, diversas Turmas deste E. Tribunal já declararam a existência de vínculo de emprego com empresas de transporte por aplicativo, como se observa no processo 1000123-89.2017.5.02.0038, de relatoria da Desembargadora Beatriz Pereira de Lima, em acórdão publicado em 16/08/2018 (15ª Turma), bem assim no acórdão de minha relatoria prolatado nos autos do processo nº. 1000688-87.2023.5.02.0088 (10ª Turma), publicado em 04/05/2024, envolvendo a mesma reclamada dos presentes autos. Há, ainda, decisões nesse mesmo sentido no C. TST, tendo a questão sido levada à discussão no julgamento de recurso de revista interposto nos autos nº. 100353-02.2017.5.01.0066, de relatoria do Ministro Maurício Godinho Delgado, que deliberou pelo reconhecimento de vínculo empregatício entre um motorista e a Uber, ressaltando a existência de subordinação por aplicação do artigo 6º, parágrafo único, da CLT, segundo o qual "os meios telemáticos e informatizados de comando, controle e supervisão se equiparam, para fins de subordinação jurídica, aos meios pessoais e diretos de comando, controle e supervisão do trabalho alheio", afirmando que a empresa exerce o poder diretivo com muita eficiência. No mesmo tom, ademais, o acórdão proferido mais recentemente no processo nº. 100853-94.2019.5.01.0067, da 8ª Turma, publicado em 03/02/2023. In casu, à luz da legislação pátria, estão presentes todos os pressupostos da relação de emprego. A pessoalidade e o critério "pessoa física" ficam evidentes, na medida em que o motorista deve registrar-se na plataforma, fornecendo dados pessoais e documentos para atender aos critérios de utilização unilateralmente estabelecidos pela ré, consoante orientações aos motoristas retiradas dos termos de uso trazido aos autos sob Id 3397077. Aliás, tanto a pessoalidade é inerente à relação estabelecida entre as partes que o motorista para acessar a plataforma precisa aceitar os termos de uso, sendo que o login é pessoal e não pode ser emprestado, de maneira que o motorista não pode se fazer substituir por terceiro não cadastrado e previamente autorizado pela ré. E, conquanto outro motorista cadastrado pudesse dirigir o mesmo veículo, certo é que a pessoalidade se refere ao prestador de serviço, e não ao instrumento de trabalho. A habitualidade emerge do fato incontroverso de que o reclamante trabalhava de acordo com a demanda ofertada estabelecida pela reclamada, em horários variáveis, no lapso noticiado na exordial, a saber, de 01/01/2019 a 09/11/2023 (cf. extenso relatório de corridas acostado sob Id 213f9a2). E não ofusca essa realidade o fato de o autor poder realizar corridas concomitantemente por meio do aplicativo de outra empresa ou, ainda, de ter assumido outros empregos concomitantemente, como revela o teor da sua CTPS (Id 8dcf74f), porquanto a exclusividade na prestação dos serviços não é requisito essencial para a caracterização do vínculo de emprego. Saliente-se, a propósito, que não mais se exige a constância absoluta da prestação de serviços para se configurar a habitualidade, na medida em que a Lei 13.467/2017 trouxe a figura do contrato intermitente para todas as categorias, notadamente ao alterar o artigo 443 da CLT para dispor que "O contrato individual de trabalho poderá ser acordado tácita ou expressamente, verbalmente ou por escrito, por prazo determinado ou indeterminado, ou para prestação de trabalho intermitente", esclarecendo o seu § 3º, por oportuno, que "Considera-se como intermitente o contrato de trabalho no qual a prestação de serviços, com subordinação, não é contínua, ocorrendo com alternância de períodos de prestação de serviços e de inatividade, determinados em horas, dias ou meses, independentemente do tipo de atividade do empregado e do empregador, exceto para os aeronautas, regidos por legislação própria" (grifamos). Nesse tom, como bem observado na origem, "na redação do artigo não se estipula se a inatividade é determinada pelo empregador ou pelo empregado. Daí porque o fato de o condutor aceitar ou não determinada entrega, bem como ficar períodos sem prestar serviços não desnatura a existência de contrato de emprego". Imperioso destacar, outrossim, que a reclamada tem como finalidade a intermediação de serviços de transporte, não se tratando apenas de empresa de tecnologia, já que a realização de transporte de passageiros se revela essencial para a manutenção de suas atividades, sendo o aplicativo apenas instrumento a essa finalidade. A onerosidade também não se discute, considerando que o autor induvidosamente tinha contraprestação pela realização do serviço. Ao contrário do que pretende fazer crer a ré, o recebimento de percentual do valor da corrida pelo reclamante não comprova suposta relação de "parceria". Na verdade, pouco resta ao motorista depois de arcar com custos de combustível, manutenção do veículo, seguro e IPVA, circunstância, aliás, que, diante da realidade fática subjacente nos autos, tampouco configura a assunção dos riscos do negócio pelo trabalhador, mas mera exploração de mão de obra. No que tange à subordinação jurídica, há evidente exercício do poder diretivo da empresa, que estabelece os requisitos do motorista e do carro, direciona o cliente para o trabalhador e determina diversos padrões de conduta que se constituem, em verdade, como diretivas e regramentos. Ademais, os valores das corridas são fixados apenas pela reclamada, a qual pode, a seu exclusivo critério, alterar o cálculo do preço e ajustá-lo a qualquer momento, assim como estabelecer códigos promocionais. Soma-se o fato de que, uma vez "logado" no aplicativo mantido pela reclamada, o motorista não tem autonomia para definir o passageiro que transportará, porquanto tal decisão é processada pelo próprio algoritmo, impedindo o trabalhador de dispor sobre aspecto elementar da prestação dos serviços. Além disso, os dados sobre a utilização do aplicativo e as avaliações dos passageiros são coletados pela empresa, que os utiliza, inclusive, para aplicação de sanções. Assim, muito embora a aceitação das corridas seja ato voluntário do reclamante, certo que a recusa reiterada influenciava na medida de avaliação adotada pela empresa sobre a atuação do motorista, podendo implicar em suspensão ou bloqueio do aplicativo, como forma de inadequação às diretrizes estabelecidas pela reclamada. Nesse contexto, os fatos de o motorista poder definir horários de trabalho e o tempo à disposição não são, por si sós, suficientes para caracterizar a prestação de serviço autônomo, haja vista que, a despeito disso, subsistiam os mecanismos de direção, controle e fiscalização da atividade laboral por parte da reclamada, que ocorriam por meios telemáticos e de programação algorítmica, equiparando-se aos meios pessoais e diretos de comando e supervisão do trabalho alheio (art. 6º, parágrafo único, da CLT), configurando, pois, a subordinação jurídica. Presente, ademais, a subordinação estrutural, haja vista a inserção do motorista na dinâmica de funcionamento da empresa, colocando o seu próprio trabalho em favor de outrem, independentemente de receber ordens diretas, participando do ciclo produtivo e se submetendo à cultura e diretrizes de organização e funcionamento. Saliente-se, como bem deliberou a Origem, que, "para a existência de subordinação, é necessário se aferir qual a extensão do poder diretivo do suposto empregador. O controle da produção, de tarefas, de horário, itinerário, local de prestação de serviços, 'modus operandi' são fortes indícios da existência de vínculo. Mesmo a subordinação estrutural, sem o controle direto, mas com controle indireto, é indicativa de contrato de emprego. (...) Da nova redação do art. 6º da CLT se depreende que o controle por meio de plataforma se equipara à subordinação jurídica. E o motorista se submete 100% à plataforma, desde a contratação, regramento, modo de prestação de serviços, remuneração e descadastramento. A contratação (cadastramento) é voluntária, como em qualquer contrato. Isso não significa que há relação de consumo, pois apenas há ou não a adesão à plataforma ou à contratação do frete. E desde que não seja vetado o cadastro. A forma de cadastramento, de 'login', de utilização da plataforma, de distribuição de corridas, de desenvolvimento dos serviços, de visualização de trajeto, previsão de tempo de viagem, de contato com o cliente final, de remuneração,de valor, de apuração, de regras de conduta, de requisitos da pessoa e do carro são impostos pela plataforma, sem negociação. Não há liberdade de contratação. A plataforma oferece um contrato de adesão, com todas as regras e condições. Os termos do contrato não são negociados, demonstrando a ausência de autonomia e existência de subordinação. Quem não negocia nem preço do seu serviço (o mais básico de qualquer contrato), não é autônomo... A liberdade se resume a aderir ou não à corrida - corrida distribuída pela plataforma, sem ingerência do motorista. Ele não pode escolher entre as corridas solicitadas por todos os clientes. Observe-se que a própria CLT dispõe que o trabalhador intermitente pode recusar um serviço, sem que isso desnature o vínculo empregatício" (grifos do original), nos exatos termos, aliás, do §3º, do artigo 452-A da CLT. Nessa esteira, aliás, o parecer da D. Procuradoria Regional do Trabalho da 2ª Região (Id 5b88711), no sentido de que "Não restam dúvidas de que os elementos da relação de emprego estão presentes no caso em análise, sendo de rigor o reconhecimento do vínculo empregatício mantido entre o trabalhador e a Reclamada. Os fundamentos do vínculo estão nos artigos 2º, 3º e 6º da CLT, devidamente avaliados na sentença impugnada, bem como na doutrina e na jurisprudência aqui trazidas. Alertamos ainda neste final contra o discurso da chamada 'modernidade' que afastaria o vínculo de emprego quando, ao contrário, em toda e qualquer revolução tecnológica, os direitos sociais e trabalhistas sempre evoluíram e se adaptaram para a proteção social. Não existe neste sentido melhor exemplo do que a eletricidade que revolucionou as atividades empresariais e o trabalho, por se generalizar o trabalho noturno, impondo-se a sua regulamentação. E no caso dos trabalhadores de aplicativos digitais, a solução deverá ser pela proteção social, pela garantia do vínculo de emprego (preenchidos os seus requisitos, como ocorre no presente caso). Fundamentos claros para o reconhecimento do jurídico encontram-se também na jurisprudência (estável, coerente e íntegra, dentro do contraditório e de argumentos técnicos e jurídicos) trazida deste mesmo Egrégio Tribunal, bem como da doutrina, fontes claras do Direito do Trabalho, na forma do artigo 8º da CLT. Neste contexto, impõe-se a condenação da Reclamada à anotação da CTPS do Reclamante, além do pagamento das verbas trabalhistas correlatas". Como corolário, por presentes os elementos descritos no artigo 3º da CLT, sobremodo a subordinação jurídica, dístico precípuo da relação de emprego, impõe-se mesmo reconhecer o vínculo empregatício entre o reclamante e a reclamada, na função de motorista, "na modalidade de contrato intermitente, com admissão em 01.01.2019 (...) e resilição em 09.11.2023", mediante o recebimento da "remuneração média mensal de R$ 500,00 por semana, com média de R$ 2.000,00 por mês" (conforme apontado na inicial e impugnado na defesa sob a genérica alegação de que "tal 'quantum' não guarda qualquer correspondência com a realidade dos fatos", sem indicar ao menos uma inconsistência sequer à luz do histórico de viagens trazido à colação), com a condenação da ré ao pagamento dos 13º salários integrais de 2019, 2020, 2021 e 2022 e proporcional de 2023 (10/12), das férias simples dos períodos aquisitivos de 2019/2020, 2020/2021, 2021/2022 e 2022/2023 e proporcionais (10/12), todas acrescidas do terço constitucional, além do FGTS, com 40%, devendo a empregadora fazer as pertinentes anotações na CTPS do autor. De resto, a propósito da rescisão contratual, a reclamada, ora nas razões do apelo, sob o singelo argumento de que "o Reclamante adotou condutas que violaram os Termos de Uso da Uber" - sem especificar, frise-se, quais foram as supostas condutas, tampouco quais disposições teriam sido violadas-, requer o reconhecimento de extinção do contrato de trabalho por justa causa, na forma do artigo 482, "b", da CLT. Todavia, por amplamente genérico, o pleito recursal da ré não procede. Atente-se a reclamada, aliás, que sequer houve condenação em aviso prévio, carecendo a empresa, nessa moldura, de interesse recursal ao postular a exclusão da aludida verba da condenação. Ademais, superada a questão do reconhecimento do vínculo empregatício, milita em favor do empregado a presunção de que a rescisão contratual se deu por iniciativa da empregadora, sem justa causa, face ao princípio da continuidade da relação de emprego (Súmula 212 do C. TST), presunção esta que não restou elidida por prova em contrário. Não se cogitar, pois, em exclusão da multa do FGTS. Nego provimento." Discute-se nos presentes autos a existência de vínculo empregatício entre motorista de aplicativo de prestação de serviços de transporte e a empresa administradora de plataforma digital. O Regional indeferiu a pretensão, por não vislumbrar, no relacionamento que houve entre os litigantes, os requisitos exigidos pelos arts. 2º e 3º da CLT. Trata-se de questão nova, ainda não pacificada nas Cortes Superiores, mas há julgados reconhecendo a existência dos elementos caracterizadores do vínculo empregatício (trabalho por pessoa natural, pessoalidade, não eventualidade, subordinação e onerosidade) na hipótese. Nesse sentido: "I - AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. SUMARÍSSIMO. LEI Nº 13.467/2017. RECLAMANTE. TRANSCENDÊNCIA. VÍNCULO DE EMPREGO. CARACTERIZAÇÃO. MOTORISTA. TRANSPORTE VIA APLICATIVO. PLATAFORMA DIGITAL. SUBORDINAÇÃO JURÍDICA POR MEIOS TELEMÁTICOS OU INFORMATIZADOS (ALGORITMOS). 1 - Há transcendência jurídica quando se constata em exame preliminar discussão a respeito de questão nova, ou em vias de construção jurisprudencial, na interpretação da legislação trabalhista. 2 - Aconselhável o provimento do agravo de instrumento, para determinar o processamento do recurso de revista, em razão da provável violação dos arts. 1°, III e IV, e 7°, caput, da Constituição Federal. 3 - Agravo de instrumento a que se dá provimento. II - RECURSO DE REVISTA. SUMARÍSSIMO. LEI Nº 13.467/2017. RECLAMANTE. VÍNCULO DE EMPREGO. CARACTERIZAÇÃO. MOTORISTA. TRANSPORTE VIA APLICATIVO. PLATAFORMA DIGITAL. SUBORDINAÇÃO JURÍDICA POR MEIOS TELEMÁTICOS OU INFORMATIZADOS (ALGORITMOS). 1 - Para verificar a configuração de vínculo empregatício deve-se aferir - independentemente da atividade exercida pelo empregador ou pela forma de gestão adotada pela empresa - a presença dos elementos caracterizadores do vínculo de emprego: prestação de trabalho por pessoa física, com pessoalidade pelo trabalhador, não eventualidade (ou habitualidade), com subordinação e onerosidade. 2 - Quando se trata de trabalho efetuado com a intermediação de plataformas digitais, é simples a aferição dos critérios da prestação de trabalho por pessoa física e com onerosidade. No que tange à pessoalidade, faz-se necessário verificar se o trabalhador, em relação à plataforma digital, é infungível ou se há autorização para que se faça substituir livremente por outra pessoa. 3 - Para que o labor por meio de plataformas digitais seja considerado eventual - logo, sem habitualidade - , é imprescindível que o trabalho seja prestado como consequência de circunstâncias incertas ou imprevistas. Se, ao contrário, o trabalho é prestado como resultado de cenários previstos contratualmente pelas partes, que previamente acordaram a prestação do serviço sem expectativa de que ela cesse definitivamente, conclui-se que tal trabalho é exercido de forma não eventual. Afinal, a habitualidade não é definida somente pelo tempo de duração do trabalho ou pela quantidade de dias laborados ao longo da vigência do contrato, mas, sim, pela causa do trabalho, a qual resulta do interesse das partes pactuantes. Nessa linha, o art. 452-A, §§ 1° e 2°, da CLT faculta ao empregador definir os períodos de atividade do empregado intermitente, o que lhe outorga flexibilidade para organizar os fatores de produção de sua atividade empresária, sem que isso lhe enquadre como trabalhador eventual. 4 - Já no que diz respeito à subordinação, a relação de emprego é caracterizada pela contraposição entre o poder de comando do empregador (para organizar, dirigir e disciplinar a prestação dos serviços) e a subordinação do empregado (que deve observar as instruções do empregador quanto à forma como lhe presta serviços). Essa contraposição origina a espécie denominada subordinação jurídica. 5 - Ressalta-se que é irrelevante, para a configuração da subordinação jurídica, que o trabalho realizado seja controlado ou supervisionado pela pessoa física do empregador ou de seus prepostos. Com a evolução tecnológica e a possibilidade de realização do trabalho fora da sede do empregador, a CLT passou a prever expressamente a subordinação jurídica verificada por meio de meios telemáticos ou informatizados de controle e supervisão (art. 6º, parágrafo único, da CLT). 6 - Nessa linha, tem-se o algoritmo, que é um meio informatizado, definido pelo art. 3°, I, da Resolução n. 332/2020 do CNJ , como 'sequência finita de instruções executadas por um programa de computador, com o objetivo de processar informações para um fim específico'. As instruções nas quais se pautam a programação de um algoritmo de aplicativo de transporte não são originalmente criadas pelo próprio modelo de inteligência artificial, mas, sim, pelo sujeito que o elaborou, que determinará as instruções de acordo com sua finalidade. 7 - Como os algoritmos de aplicativos de transporte destinam-se, por natureza e finalidade próprias, a atender a instruções previamente definidas pelo gestor do modelo de inteligência artificial que os processará, é inequívoco o exercício, das empresas que realizam a gestão de trabalho por meio de plataformas digitais, do poder de organização, já que predefine as variáveis relevantes à execução dos serviços de transporte. Em razão da adaptabilidade do algoritmo como elemento operável para o fim da organização e da direção do trabalho alheio, o método adotado pela reclamada origina verdadeiro algoritmo de plataformas de transporte. Trata-se de um mecanismo construído inequivocamente com a finalidade de organizar e dirigir a prestação de serviços de transporte por motoristas, por intermédio de aplicativo acessado por usuários que conhecem a finalidade básica da respectiva plataforma, e nela depositam confiança, exatamente, pelo fato de ser submetida a diretrizes estabelecidas pela empresa que lhe empresta o nome. 8 - Da subordinação jurídica extrai-se o 'poder de comando' do empregador que, em sua integralidade, contemplam o poder de organização, direção e disciplina do trabalho alheio, de maneira a orientar os trabalhadores a prestar os serviços de maneira condizente com os limites regulamentares - e, nas plataformas de trabalho, com os algoritmos orientadores - estipulados unilateralmente pela reclamada e aceitos em contrato de adesão pelo reclamante. 9 - Cabe ressaltar que a subordinação clássica e a 'subordinação algorítmica', embora cumuláveis, não se confundem. Esta última consiste em classificação moderna do instituto da subordinação que não se deve ao fundamento da existência da subordinação (o contrato, na subordinação jurídica; o patrimônio, na econômica; o conhecimento, na técnica), mas, sim, à forma de exercício do poder de comando pelo empregador. 10 - Não afasta a subordinação jurídica a possibilidade de o empregado recusar determinadas corridas, ou cancelar corridas inicialmente aceitar por ele por meio da plataforma digital. Afinal, o ordenamento jurídico vigente contém previsão expressa, direcionada ao trabalho intermitente (que é formalizado mediante relação de emprego), no art. 452-A, § 3°, da CLT, de que a recusa de determinado serviço não descaracteriza, por si só, a subordinação. Logo, se a recusa de uma oferta diretamente oriunda do empregador não é suficiente a descaracterizar o requisito da subordinação, de acordo com a lei, no caso da recusa se direcionar à plataforma digital tampouco afasta a subordinação, especialmente quando os algoritmos programados pelo próprio empregador já admitem e preveem a possibilidade de recusa ou cancelamento de um serviço pelo motorista. 11 - É importante notar, ademais, que a possibilidade do trabalhador se vincular a mais de uma plataforma digital para exercer a mesma atividade ou de realizar outra atividade econômica, paralelamente à prestação de serviços por meio de aplicativos, não afasta a subordinação jurídica, uma vez que a exclusividade não é um requisito da relação de emprego, tampouco da subordinação jurídica. 12 - A controvérsia sobre o vínculo de emprego de trabalhadores que prestação serviços por meio de plataformas digitais não é um debate observado tão somente no Brasil. A Comissão Europeia anunciou, em 9/12/2021, proposta de diretiva destinada a assegurar condições dignas aos trabalhadores que prestam serviços mediante plataformas digitais. 13 - Nessa mesma linha, o Tribunal Distrital de Amsterdã ( Holanda ) manifestou o entendimento de que a liberdade relativa assegurada aos motoristas não impede a configuração de "contrato de trabalho" (naquele ordenamento, equivalente ao contrato empregatício brasileiro). Ainda, a Corte Superior de competência trabalhista da Alemanha também conserva predominante jurisprudência no sentido de que os motoristas de aplicativos são empregados. Na mesma linha, na Bélgica', a Comissão Administrativa de regulamentação da relação de trabalho entendeu que 'tais organizações de trabalho obrigam o motorista a fornecer uma prestação inteiramente padronizada e são incompatíveis com a qualificação de relação de trabalho independente'. No Uruguai , o Tribunal de Apelaciones del Trabajo , em junho de 2020, manteve sentença que reconhecia como empregado motorista de aplicativos. Em relação aos entregadores, há decisões reconhecendo o vínculo empregatício no Tribunal de Apelação do Chile e na Fair Work Comission na Austrália. Além disso, o Exmo. Ministro Mauricio Godinho Delgado, no julgamento do RR-100353-02.2017.5.01.0066 (3ª Turma, DEJT 11/04/2022), cita julgados da Corte de Cassação francesa, Tribunal Superior de Justiça de Madri, Suprema Corte da Califórnia e decisão do Tribunal de Justiça da União Europeia. 14 - No Tribunal Superior do Trabalho, já há julgados reconhecendo o vínculo de emprego no serviço prestado por meio de plataformas digitais da 3ª, 6ª e 8ª Turmas. 15 - Diante desse contexto - e considerando ser incontroversa a prestação de serviços - cabia à reclamada o ônus de demonstrar que o trabalho tenha sido prestado de maneira não subordinada, ou de forma desacompanhada de algum dos demais elementos fático-jurídicos da relação de emprego, por se tratar de fato impeditivo do direito do reclamante (art. 818, II, CLT). 16 - No caso dos autos, ficou consignado pelo Regional (fl. 911) que o reclamante prestou serviços de forma pessoal. Além disso, não há qualquer registro fático de que o reclamante poderia se fazer substituir por outra pessoa no exercício de seu labor. Logo, é presente o requisito da pessoalidade. 17 - É também incontroverso (art. 374, III, CPC), o fato de o reclamante ter prestado serviços com o intuito de obter pagamento em dinheiro . Afinal, foi consignada pelo Regional (fl. 911) a presença de tal elemento fático-jurídico. Logo, é presente o requisito da onerosidade. 18 - O Regional assentou que o reclamante tinha flexibilidade para determinar os horários de início e término de sua jornada (fl. 912), bem como a duração concernente: a carga horária de cada dia era definida pelo próprio reclamante. Contudo, tal circunstância fática consignada pelo Regional, por si só, não é apta a afastar a presença da habitualidade na prestação dos serviços. 19 - No caso concreto, a causa do trabalho do reclamante é a existência de contrato previamente celebrado entre as partes, a fim de que o reclamante, no momento em que sentir necessário, inicie ou termine a prestação laboral. Ademais, a manutenção de cadastro pela reclamada e sua contínua fiscalização dos serviços prestados (por meio de controle de avaliações lançadas ao aplicativo) viabiliza a conclusão de que tal prestação laboral era permanentemente tutelada pelas partes. Não significa que o labor houvesse de ser contínuo, mas, sim, que a relação jurídica contratual mantida entre as partes era contínua (não há consignação fática de que o termo final era um elemento acidental do negócio jurídico celebrado). Portanto, é presente, também, o requisito da habitualidade (não eventualidade). 20 - É incontroversa (art. 374, III, CPC) a existência de prévia relação contratual entre as partes, formada especificamente para que o reclamante passasse a prestar os serviços como motorista em favor dos clientes que acessavam o aplicativo, administrado e organizado pela reclamada, em busca de transporte para a localidade de seu desejo. Portanto, era factualmente possível a existência de contraposição entre um 'poder de comando' (organização, direção e disciplina do trabalho a cargo do credor da obrigação de fazer) e 'subordinação jurídica' (acatamento da forma de execução da obrigação de fazer pelo seu devedor). 21 - O TRT consignou (fl. 912) que a reclamada estipulou regras procedimentais para que o reclamante, na condição de motorista, prestasse o serviço de transporte aos clientes do aplicativo por ela gerenciado. Ademais, como a reclamada exigia do reclamante, como motorista, a obediência a determinadas diretrizes para a prestação dos serviços de transporte (fl. 912), é caracterizado, de plano, o exercício do poder de direção. Ainda, depreende-se do contexto fático consignado pelo Regional (citação de regras e procedimentos que deveriam ser seguidos para não 'macular a imagem da empresa' - fl. 912) que a ausência de observância das diretrizes e dos procedimentos (regulamentos) estabelecidos pela reclamada acarretava a aplicação de sanções aos motoristas, como o reclamante. Logo, é patente que a reclamada tinha a faculdade contratualmente prevista de aplicar sanções em face do reclamante, o que denota o pleno exercício do poder disciplinar. 22 - Recurso de revista de que se conhece e a que se dá provimento" (RR-1000764-25.2021.5.02.0301, 6ª Turma, Relatora Ministra Kátia Magalhães Arruda, DEJT 15/09/2023). Diante da relevância da matéria, com repercussão geral reconhecida pelo Supremo Tribunal Federal (tema 1.291), é aconselhável o seguimento do apelo, para melhor análise da alegada ofensa ao art.5º, II da Constituição Federal. Cumpre salientar que, na Reclamação 72.015, o Ministro Dias Toffoli cassou decisão denegatória proferida nos termos do art. 896, § 1º, da CLT ao fundamento de que não cabe ao Tribunal Regional impor óbice ao processamento do recurso de revista em que se discute vínculo empregatício com prestador de serviço por meio de aplicativo (DJe 24/09/2024). RECEBO o recurso de revista. CONCLUSÃO RECEBO o recurso de revista em relação ao tema "RECONHECIMENTO DE RELAÇÃO DE EMPREGO' e DENEGO seguimento quanto aos demais. Intimem-se, dando vista à parte contrária para apresentação de contrarrazões. /sbmm SAO PAULO/SP, 24 de abril de 2025. FRANCISCO FERREIRA JORGE NETO Desembargador Vice-Presidente Judicial Intimado(s) / Citado(s) - UBER DO BRASIL TECNOLOGIA LTDA.

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Ministério Público Do Trabalho e outros x Carlos Andre Melo Dos Santos

ID: 260547284

Tribunal: TRT2 Órgão: Vice-Presidência Judicial Classe: RECURSO ORDINáRIO - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 1000024-68.2024.5.02.0008

Data de Disponibilização: 25/04/2025

Polo Ativo:

MINISTÉRIO PÚBLICO DO TRABALHO UBER DO BRASIL TECNOLOGIA LTDA.

Polo Passivo:

CARLOS ANDRE MELO DOS SANTOS

Notificação

Advogados:

BRUNO ALBERTO MAIA DA SILVA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

RAFAEL ALFREDI DE MATOS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO ANÁLISE DE RECURSOS Relatora: SANDRA CURI DE ALMEIDA 1000024-68.2024.5.02.0008 : UBER DO BRASIL TECNOLOGIA LTDA.… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO ANÁLISE DE RECURSOS Relatora: SANDRA CURI DE ALMEIDA 1000024-68.2024.5.02.0008 : UBER DO BRASIL TECNOLOGIA LTDA. : CARLOS ANDRE MELO DOS SANTOS INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID e3d16b1 proferida nos autos. 1000024-68.2024.5.02.0008 - 10ª TurmaRecorrente(s): 1. UBER DO BRASIL TECNOLOGIA LTDA. Recorrido(a)(s): 1. CARLOS ANDRE MELO DOS SANTOS RECURSO DE: UBER DO BRASIL TECNOLOGIA LTDA. PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (decisão publicada em 21/02/2025 - Id 6acbcb7; recurso apresentado em 10/03/2025 - Id dac8cbc). Regular a representação processual (Id b48d861). Preparo satisfeito. Custas pagas no RO: id 4a2f4c3 ; Depósito recursal recolhido no RR, id 91aa02f . PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS Como a presente reclamatória está sujeita ao rito sumaríssimo, a admissibilidade do recurso de revista ficará restrita às hipóteses do § 9º, do art. 896, da CLT. 1.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / ATOS PROCESSUAIS (8893) / NULIDADE (8919) / NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL A admissibilidade do recurso de revista ficará restrita às hipóteses do § 9º, do art. 896, da CLT e da Súmula 459, do TST. Não há que se cogitar de processamento do apelo pela arguição de nulidade por negativa de prestação jurisdicional, tendo em vista que a decisão recorrida examinou toda a matéria posta no recurso. Com efeito, a fundamentação apresentada é suficiente para a comprovação da devida apreciação de todas as questões levantadas, tendo sido esgotados todos os aspectos basilares da controvérsia apontada no apelo. No caso dos autos, a prestação jurisdicional revela-se devidamente outorgada, mediante motivação clara e suficiente, permitindo, inclusive, o prosseguimento da discussão de mérito na via recursal extraordinária. Ileso, portanto, o art. 93, IX, da Constituição Federal. DENEGO seguimento. 2.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / JURISDIÇÃO E COMPETÊNCIA (8828) / COMPETÊNCIA Ileso o art. 114, I, da Constituição Federal, pois, tendo em vista a natureza das pretensões deduzidas em Juízo e existindo controvérsia em torno do vínculo existente entre as partes, cabe à Justiça do Trabalho decidir a respeito, como entendeu o Regional. Nesse sentido: "AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. LEI Nº 13.467/2017. SUMARÍSSIMO. RECLAMADA TRANSCENDÊNCIA. COMPETÊNCIA MATERIAL DA JUSTIÇA DO TRABALHO. VÍNCULO DE EMPREGO DECORRENTE DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS INTERMEDIADA POR PLATAFORMA DIGITAL. TRANSPORTE DE PASSAGEIROS VIA APLICATIVO. 1 - Há transcendência jurídica quando se constata em exame preliminar discussão a respeito de questão nova, ou em vias de construção jurisprudencial, na interpretação da legislação trabalhista. 2 - A controvérsia cinge-se sobre a competência da Justiça do Trabalho para apreciar o feito. A reclamada alega que não se trata de relação de emprego ou de trabalho, de modo que a Justiça Especializada não possui competência material, devendo a ação ser remetida à Justiça Comum. Para o TRT, contudo, esta ação é oriunda de relação de trabalho (art. 114, I, Constituição Federal), tal como todas as demais ações em que haja postulação de declaração de existência de vínculo de emprego acompanhada dos pedidos condenatórios decorrentes dessa relação jurídica. 3 - À Justiça do Trabalho compete processar e julgar ações oriundas das relações de trabalho (art. 114, I, da Constituição Federal), o que compreende, não exclusivamente, mas com maior frequência, as relações de emprego. É patente que o pedido e a causa de pedir expõem, como ponto de partida, pretensão declaratória (art. 19, I, do CPC), à qual se subordinam pretensões condenatórias típicas das relações de emprego. Logo, como a competência para processar e julgar causas em que se pretenda a declaração de existência de vínculo de emprego pertence à Justiça do Trabalho, é este ramo do Poder Judiciário o competente para analisar se, no caso concreto, existe, ou não, relação empregatícia gravada pelos requisitos do art. 3° da CLT, ou elementos que atraiam a aplicação do art. 9° da CLT. 4 - Registre-se que não é possível atrair ao debate sobre a competência da Justiça do Trabalho para processar e julgar a presente ação os precedentes que tratam de definição de competência criados para tratar de relações de trabalho distintas, como a do Transportador Autônomo de Cargas, regido pela Lei n. 11.442/2007, a exemplo de quaisquer outras. Afinal, a eficácia erga omnes e o efeito vinculante dos precedentes firmados em controle concentrado de constitucionalidade restringem-se ao dispositivo (art. 28 da Lei n. 9.868/1999), não se estendendo à fundamentação da respectiva ação, já que o ordenamento jurídico brasileiro não suporta a teoria de matriz alemã da transcendência dos motivos determinantes ( tragende gründe ). Ainda que tal teoria fosse aplicável, não existe, atualmente, precedente de eficácia erga omnes e efeito vinculante que contemple as razões de decidir indispensáveis ao exame da existência de vínculo de emprego entre motorista de aplicativos e empresa que gerencie, mediante algoritmos, plataforma digital de transportes. 5 - Nesses termos, considerando que a ação trata de pedido de reconhecimento de vínculo de emprego, correto o acórdão do TRT que reconheceu a competência da Justiça do Trabalho. 6 - Agravo de instrumento a que se nega provimento. [...]" (AIRR-10479-76.2022.5.15.0151, 6ª Turma, Relatora Ministra Kátia Magalhães Arruda, DEJT 14/08/2023). DENEGO seguimento. 3.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / CONTRATO INDIVIDUAL DE TRABALHO (13707) / RECONHECIMENTO DE RELAÇÃO DE EMPREGO Alegação(ões): Sustenta que restou claro que não estavam presentes os elementos para a caracterização do vínculo de emprego. Consta do v. acórdão: "Do vínculo empregatício - contrato intermitente - valor médio da remuneração - verbas contratuais e rescisórias - rescisão contratual A natureza jurídica da relação mantida entre motoristas de aplicativo e empresas como a ora requerente é objeto de discussão em âmbito mundial. Nos Estados Unidos, a questão tomou relevância no estado da Califórnia, quando a Assembleia Legislativa aprovou, em setembro de 2019, uma lei (Assembly Bill 5) determinando que empresas como a reclamada reclassificassem seus "colaboradores" como empregados. Posteriormente, algumas empresas financiaram a Proposition 22, uma espécie de projeto de lei de votação popular, para excluir empresas de transporte de passageiros da Lei AB5, mantendo os colaboradores sem vínculo, porém concedendo-lhes alguns benefícios. Essa proposta venceu com 58% dos votos em 03/11/2020. Na Europa, o Tribunal de Justiça da União Europeia decidiu, em 20/12/2017, que a Uber, ora ré, é uma empresa que oferece serviços de intermediação de transporte, não se inserindo, portanto, na Diretiva sobre o Comércio Eletrônico. Consequentemente, estabeleceu que os Estados-Membros podem regulamentar as condições de prestação desse serviço. Já foram identificadas, na França e na Espanha, decisões judiciais em casos semelhantes, reconhecendo a existência de vínculo de emprego com empresas de transporte de passageiros e de delivery, como a Uber e Glovo. Além disso, diversas Turmas deste E. Tribunal já declararam a existência de vínculo de emprego com empresas de transporte por aplicativo, como se observa no processo 1000123-89.2017.5.02.0038, de relatoria da Desembargadora Beatriz Pereira de Lima, em acórdão publicado em 16/08/2018 (15ª Turma), bem assim no acórdão de minha relatoria prolatado nos autos do processo nº. 1000688-87.2023.5.02.0088 (10ª Turma), publicado em 04/05/2024, envolvendo a mesma reclamada dos presentes autos. Há, ainda, decisões nesse mesmo sentido no C. TST, tendo a questão sido levada à discussão no julgamento de recurso de revista interposto nos autos nº. 100353-02.2017.5.01.0066, de relatoria do Ministro Maurício Godinho Delgado, que deliberou pelo reconhecimento de vínculo empregatício entre um motorista e a Uber, ressaltando a existência de subordinação por aplicação do artigo 6º, parágrafo único, da CLT, segundo o qual "os meios telemáticos e informatizados de comando, controle e supervisão se equiparam, para fins de subordinação jurídica, aos meios pessoais e diretos de comando, controle e supervisão do trabalho alheio", afirmando que a empresa exerce o poder diretivo com muita eficiência. No mesmo tom, ademais, o acórdão proferido mais recentemente no processo nº. 100853-94.2019.5.01.0067, da 8ª Turma, publicado em 03/02/2023. In casu, à luz da legislação pátria, estão presentes todos os pressupostos da relação de emprego. A pessoalidade e o critério "pessoa física" ficam evidentes, na medida em que o motorista deve registrar-se na plataforma, fornecendo dados pessoais e documentos para atender aos critérios de utilização unilateralmente estabelecidos pela ré, consoante orientações aos motoristas retiradas dos termos de uso trazido aos autos sob Id 3397077. Aliás, tanto a pessoalidade é inerente à relação estabelecida entre as partes que o motorista para acessar a plataforma precisa aceitar os termos de uso, sendo que o login é pessoal e não pode ser emprestado, de maneira que o motorista não pode se fazer substituir por terceiro não cadastrado e previamente autorizado pela ré. E, conquanto outro motorista cadastrado pudesse dirigir o mesmo veículo, certo é que a pessoalidade se refere ao prestador de serviço, e não ao instrumento de trabalho. A habitualidade emerge do fato incontroverso de que o reclamante trabalhava de acordo com a demanda ofertada estabelecida pela reclamada, em horários variáveis, no lapso noticiado na exordial, a saber, de 01/01/2019 a 09/11/2023 (cf. extenso relatório de corridas acostado sob Id 213f9a2). E não ofusca essa realidade o fato de o autor poder realizar corridas concomitantemente por meio do aplicativo de outra empresa ou, ainda, de ter assumido outros empregos concomitantemente, como revela o teor da sua CTPS (Id 8dcf74f), porquanto a exclusividade na prestação dos serviços não é requisito essencial para a caracterização do vínculo de emprego. Saliente-se, a propósito, que não mais se exige a constância absoluta da prestação de serviços para se configurar a habitualidade, na medida em que a Lei 13.467/2017 trouxe a figura do contrato intermitente para todas as categorias, notadamente ao alterar o artigo 443 da CLT para dispor que "O contrato individual de trabalho poderá ser acordado tácita ou expressamente, verbalmente ou por escrito, por prazo determinado ou indeterminado, ou para prestação de trabalho intermitente", esclarecendo o seu § 3º, por oportuno, que "Considera-se como intermitente o contrato de trabalho no qual a prestação de serviços, com subordinação, não é contínua, ocorrendo com alternância de períodos de prestação de serviços e de inatividade, determinados em horas, dias ou meses, independentemente do tipo de atividade do empregado e do empregador, exceto para os aeronautas, regidos por legislação própria" (grifamos). Nesse tom, como bem observado na origem, "na redação do artigo não se estipula se a inatividade é determinada pelo empregador ou pelo empregado. Daí porque o fato de o condutor aceitar ou não determinada entrega, bem como ficar períodos sem prestar serviços não desnatura a existência de contrato de emprego". Imperioso destacar, outrossim, que a reclamada tem como finalidade a intermediação de serviços de transporte, não se tratando apenas de empresa de tecnologia, já que a realização de transporte de passageiros se revela essencial para a manutenção de suas atividades, sendo o aplicativo apenas instrumento a essa finalidade. A onerosidade também não se discute, considerando que o autor induvidosamente tinha contraprestação pela realização do serviço. Ao contrário do que pretende fazer crer a ré, o recebimento de percentual do valor da corrida pelo reclamante não comprova suposta relação de "parceria". Na verdade, pouco resta ao motorista depois de arcar com custos de combustível, manutenção do veículo, seguro e IPVA, circunstância, aliás, que, diante da realidade fática subjacente nos autos, tampouco configura a assunção dos riscos do negócio pelo trabalhador, mas mera exploração de mão de obra. No que tange à subordinação jurídica, há evidente exercício do poder diretivo da empresa, que estabelece os requisitos do motorista e do carro, direciona o cliente para o trabalhador e determina diversos padrões de conduta que se constituem, em verdade, como diretivas e regramentos. Ademais, os valores das corridas são fixados apenas pela reclamada, a qual pode, a seu exclusivo critério, alterar o cálculo do preço e ajustá-lo a qualquer momento, assim como estabelecer códigos promocionais. Soma-se o fato de que, uma vez "logado" no aplicativo mantido pela reclamada, o motorista não tem autonomia para definir o passageiro que transportará, porquanto tal decisão é processada pelo próprio algoritmo, impedindo o trabalhador de dispor sobre aspecto elementar da prestação dos serviços. Além disso, os dados sobre a utilização do aplicativo e as avaliações dos passageiros são coletados pela empresa, que os utiliza, inclusive, para aplicação de sanções. Assim, muito embora a aceitação das corridas seja ato voluntário do reclamante, certo que a recusa reiterada influenciava na medida de avaliação adotada pela empresa sobre a atuação do motorista, podendo implicar em suspensão ou bloqueio do aplicativo, como forma de inadequação às diretrizes estabelecidas pela reclamada. Nesse contexto, os fatos de o motorista poder definir horários de trabalho e o tempo à disposição não são, por si sós, suficientes para caracterizar a prestação de serviço autônomo, haja vista que, a despeito disso, subsistiam os mecanismos de direção, controle e fiscalização da atividade laboral por parte da reclamada, que ocorriam por meios telemáticos e de programação algorítmica, equiparando-se aos meios pessoais e diretos de comando e supervisão do trabalho alheio (art. 6º, parágrafo único, da CLT), configurando, pois, a subordinação jurídica. Presente, ademais, a subordinação estrutural, haja vista a inserção do motorista na dinâmica de funcionamento da empresa, colocando o seu próprio trabalho em favor de outrem, independentemente de receber ordens diretas, participando do ciclo produtivo e se submetendo à cultura e diretrizes de organização e funcionamento. Saliente-se, como bem deliberou a Origem, que, "para a existência de subordinação, é necessário se aferir qual a extensão do poder diretivo do suposto empregador. O controle da produção, de tarefas, de horário, itinerário, local de prestação de serviços, 'modus operandi' são fortes indícios da existência de vínculo. Mesmo a subordinação estrutural, sem o controle direto, mas com controle indireto, é indicativa de contrato de emprego. (...) Da nova redação do art. 6º da CLT se depreende que o controle por meio de plataforma se equipara à subordinação jurídica. E o motorista se submete 100% à plataforma, desde a contratação, regramento, modo de prestação de serviços, remuneração e descadastramento. A contratação (cadastramento) é voluntária, como em qualquer contrato. Isso não significa que há relação de consumo, pois apenas há ou não a adesão à plataforma ou à contratação do frete. E desde que não seja vetado o cadastro. A forma de cadastramento, de 'login', de utilização da plataforma, de distribuição de corridas, de desenvolvimento dos serviços, de visualização de trajeto, previsão de tempo de viagem, de contato com o cliente final, de remuneração,de valor, de apuração, de regras de conduta, de requisitos da pessoa e do carro são impostos pela plataforma, sem negociação. Não há liberdade de contratação. A plataforma oferece um contrato de adesão, com todas as regras e condições. Os termos do contrato não são negociados, demonstrando a ausência de autonomia e existência de subordinação. Quem não negocia nem preço do seu serviço (o mais básico de qualquer contrato), não é autônomo... A liberdade se resume a aderir ou não à corrida - corrida distribuída pela plataforma, sem ingerência do motorista. Ele não pode escolher entre as corridas solicitadas por todos os clientes. Observe-se que a própria CLT dispõe que o trabalhador intermitente pode recusar um serviço, sem que isso desnature o vínculo empregatício" (grifos do original), nos exatos termos, aliás, do §3º, do artigo 452-A da CLT. Nessa esteira, aliás, o parecer da D. Procuradoria Regional do Trabalho da 2ª Região (Id 5b88711), no sentido de que "Não restam dúvidas de que os elementos da relação de emprego estão presentes no caso em análise, sendo de rigor o reconhecimento do vínculo empregatício mantido entre o trabalhador e a Reclamada. Os fundamentos do vínculo estão nos artigos 2º, 3º e 6º da CLT, devidamente avaliados na sentença impugnada, bem como na doutrina e na jurisprudência aqui trazidas. Alertamos ainda neste final contra o discurso da chamada 'modernidade' que afastaria o vínculo de emprego quando, ao contrário, em toda e qualquer revolução tecnológica, os direitos sociais e trabalhistas sempre evoluíram e se adaptaram para a proteção social. Não existe neste sentido melhor exemplo do que a eletricidade que revolucionou as atividades empresariais e o trabalho, por se generalizar o trabalho noturno, impondo-se a sua regulamentação. E no caso dos trabalhadores de aplicativos digitais, a solução deverá ser pela proteção social, pela garantia do vínculo de emprego (preenchidos os seus requisitos, como ocorre no presente caso). Fundamentos claros para o reconhecimento do jurídico encontram-se também na jurisprudência (estável, coerente e íntegra, dentro do contraditório e de argumentos técnicos e jurídicos) trazida deste mesmo Egrégio Tribunal, bem como da doutrina, fontes claras do Direito do Trabalho, na forma do artigo 8º da CLT. Neste contexto, impõe-se a condenação da Reclamada à anotação da CTPS do Reclamante, além do pagamento das verbas trabalhistas correlatas". Como corolário, por presentes os elementos descritos no artigo 3º da CLT, sobremodo a subordinação jurídica, dístico precípuo da relação de emprego, impõe-se mesmo reconhecer o vínculo empregatício entre o reclamante e a reclamada, na função de motorista, "na modalidade de contrato intermitente, com admissão em 01.01.2019 (...) e resilição em 09.11.2023", mediante o recebimento da "remuneração média mensal de R$ 500,00 por semana, com média de R$ 2.000,00 por mês" (conforme apontado na inicial e impugnado na defesa sob a genérica alegação de que "tal 'quantum' não guarda qualquer correspondência com a realidade dos fatos", sem indicar ao menos uma inconsistência sequer à luz do histórico de viagens trazido à colação), com a condenação da ré ao pagamento dos 13º salários integrais de 2019, 2020, 2021 e 2022 e proporcional de 2023 (10/12), das férias simples dos períodos aquisitivos de 2019/2020, 2020/2021, 2021/2022 e 2022/2023 e proporcionais (10/12), todas acrescidas do terço constitucional, além do FGTS, com 40%, devendo a empregadora fazer as pertinentes anotações na CTPS do autor. De resto, a propósito da rescisão contratual, a reclamada, ora nas razões do apelo, sob o singelo argumento de que "o Reclamante adotou condutas que violaram os Termos de Uso da Uber" - sem especificar, frise-se, quais foram as supostas condutas, tampouco quais disposições teriam sido violadas-, requer o reconhecimento de extinção do contrato de trabalho por justa causa, na forma do artigo 482, "b", da CLT. Todavia, por amplamente genérico, o pleito recursal da ré não procede. Atente-se a reclamada, aliás, que sequer houve condenação em aviso prévio, carecendo a empresa, nessa moldura, de interesse recursal ao postular a exclusão da aludida verba da condenação. Ademais, superada a questão do reconhecimento do vínculo empregatício, milita em favor do empregado a presunção de que a rescisão contratual se deu por iniciativa da empregadora, sem justa causa, face ao princípio da continuidade da relação de emprego (Súmula 212 do C. TST), presunção esta que não restou elidida por prova em contrário. Não se cogitar, pois, em exclusão da multa do FGTS. Nego provimento." Discute-se nos presentes autos a existência de vínculo empregatício entre motorista de aplicativo de prestação de serviços de transporte e a empresa administradora de plataforma digital. O Regional indeferiu a pretensão, por não vislumbrar, no relacionamento que houve entre os litigantes, os requisitos exigidos pelos arts. 2º e 3º da CLT. Trata-se de questão nova, ainda não pacificada nas Cortes Superiores, mas há julgados reconhecendo a existência dos elementos caracterizadores do vínculo empregatício (trabalho por pessoa natural, pessoalidade, não eventualidade, subordinação e onerosidade) na hipótese. Nesse sentido: "I - AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. SUMARÍSSIMO. LEI Nº 13.467/2017. RECLAMANTE. TRANSCENDÊNCIA. VÍNCULO DE EMPREGO. CARACTERIZAÇÃO. MOTORISTA. TRANSPORTE VIA APLICATIVO. PLATAFORMA DIGITAL. SUBORDINAÇÃO JURÍDICA POR MEIOS TELEMÁTICOS OU INFORMATIZADOS (ALGORITMOS). 1 - Há transcendência jurídica quando se constata em exame preliminar discussão a respeito de questão nova, ou em vias de construção jurisprudencial, na interpretação da legislação trabalhista. 2 - Aconselhável o provimento do agravo de instrumento, para determinar o processamento do recurso de revista, em razão da provável violação dos arts. 1°, III e IV, e 7°, caput, da Constituição Federal. 3 - Agravo de instrumento a que se dá provimento. II - RECURSO DE REVISTA. SUMARÍSSIMO. LEI Nº 13.467/2017. RECLAMANTE. VÍNCULO DE EMPREGO. CARACTERIZAÇÃO. MOTORISTA. TRANSPORTE VIA APLICATIVO. PLATAFORMA DIGITAL. SUBORDINAÇÃO JURÍDICA POR MEIOS TELEMÁTICOS OU INFORMATIZADOS (ALGORITMOS). 1 - Para verificar a configuração de vínculo empregatício deve-se aferir - independentemente da atividade exercida pelo empregador ou pela forma de gestão adotada pela empresa - a presença dos elementos caracterizadores do vínculo de emprego: prestação de trabalho por pessoa física, com pessoalidade pelo trabalhador, não eventualidade (ou habitualidade), com subordinação e onerosidade. 2 - Quando se trata de trabalho efetuado com a intermediação de plataformas digitais, é simples a aferição dos critérios da prestação de trabalho por pessoa física e com onerosidade. No que tange à pessoalidade, faz-se necessário verificar se o trabalhador, em relação à plataforma digital, é infungível ou se há autorização para que se faça substituir livremente por outra pessoa. 3 - Para que o labor por meio de plataformas digitais seja considerado eventual - logo, sem habitualidade - , é imprescindível que o trabalho seja prestado como consequência de circunstâncias incertas ou imprevistas. Se, ao contrário, o trabalho é prestado como resultado de cenários previstos contratualmente pelas partes, que previamente acordaram a prestação do serviço sem expectativa de que ela cesse definitivamente, conclui-se que tal trabalho é exercido de forma não eventual. Afinal, a habitualidade não é definida somente pelo tempo de duração do trabalho ou pela quantidade de dias laborados ao longo da vigência do contrato, mas, sim, pela causa do trabalho, a qual resulta do interesse das partes pactuantes. Nessa linha, o art. 452-A, §§ 1° e 2°, da CLT faculta ao empregador definir os períodos de atividade do empregado intermitente, o que lhe outorga flexibilidade para organizar os fatores de produção de sua atividade empresária, sem que isso lhe enquadre como trabalhador eventual. 4 - Já no que diz respeito à subordinação, a relação de emprego é caracterizada pela contraposição entre o poder de comando do empregador (para organizar, dirigir e disciplinar a prestação dos serviços) e a subordinação do empregado (que deve observar as instruções do empregador quanto à forma como lhe presta serviços). Essa contraposição origina a espécie denominada subordinação jurídica. 5 - Ressalta-se que é irrelevante, para a configuração da subordinação jurídica, que o trabalho realizado seja controlado ou supervisionado pela pessoa física do empregador ou de seus prepostos. Com a evolução tecnológica e a possibilidade de realização do trabalho fora da sede do empregador, a CLT passou a prever expressamente a subordinação jurídica verificada por meio de meios telemáticos ou informatizados de controle e supervisão (art. 6º, parágrafo único, da CLT). 6 - Nessa linha, tem-se o algoritmo, que é um meio informatizado, definido pelo art. 3°, I, da Resolução n. 332/2020 do CNJ , como 'sequência finita de instruções executadas por um programa de computador, com o objetivo de processar informações para um fim específico'. As instruções nas quais se pautam a programação de um algoritmo de aplicativo de transporte não são originalmente criadas pelo próprio modelo de inteligência artificial, mas, sim, pelo sujeito que o elaborou, que determinará as instruções de acordo com sua finalidade. 7 - Como os algoritmos de aplicativos de transporte destinam-se, por natureza e finalidade próprias, a atender a instruções previamente definidas pelo gestor do modelo de inteligência artificial que os processará, é inequívoco o exercício, das empresas que realizam a gestão de trabalho por meio de plataformas digitais, do poder de organização, já que predefine as variáveis relevantes à execução dos serviços de transporte. Em razão da adaptabilidade do algoritmo como elemento operável para o fim da organização e da direção do trabalho alheio, o método adotado pela reclamada origina verdadeiro algoritmo de plataformas de transporte. Trata-se de um mecanismo construído inequivocamente com a finalidade de organizar e dirigir a prestação de serviços de transporte por motoristas, por intermédio de aplicativo acessado por usuários que conhecem a finalidade básica da respectiva plataforma, e nela depositam confiança, exatamente, pelo fato de ser submetida a diretrizes estabelecidas pela empresa que lhe empresta o nome. 8 - Da subordinação jurídica extrai-se o 'poder de comando' do empregador que, em sua integralidade, contemplam o poder de organização, direção e disciplina do trabalho alheio, de maneira a orientar os trabalhadores a prestar os serviços de maneira condizente com os limites regulamentares - e, nas plataformas de trabalho, com os algoritmos orientadores - estipulados unilateralmente pela reclamada e aceitos em contrato de adesão pelo reclamante. 9 - Cabe ressaltar que a subordinação clássica e a 'subordinação algorítmica', embora cumuláveis, não se confundem. Esta última consiste em classificação moderna do instituto da subordinação que não se deve ao fundamento da existência da subordinação (o contrato, na subordinação jurídica; o patrimônio, na econômica; o conhecimento, na técnica), mas, sim, à forma de exercício do poder de comando pelo empregador. 10 - Não afasta a subordinação jurídica a possibilidade de o empregado recusar determinadas corridas, ou cancelar corridas inicialmente aceitar por ele por meio da plataforma digital. Afinal, o ordenamento jurídico vigente contém previsão expressa, direcionada ao trabalho intermitente (que é formalizado mediante relação de emprego), no art. 452-A, § 3°, da CLT, de que a recusa de determinado serviço não descaracteriza, por si só, a subordinação. Logo, se a recusa de uma oferta diretamente oriunda do empregador não é suficiente a descaracterizar o requisito da subordinação, de acordo com a lei, no caso da recusa se direcionar à plataforma digital tampouco afasta a subordinação, especialmente quando os algoritmos programados pelo próprio empregador já admitem e preveem a possibilidade de recusa ou cancelamento de um serviço pelo motorista. 11 - É importante notar, ademais, que a possibilidade do trabalhador se vincular a mais de uma plataforma digital para exercer a mesma atividade ou de realizar outra atividade econômica, paralelamente à prestação de serviços por meio de aplicativos, não afasta a subordinação jurídica, uma vez que a exclusividade não é um requisito da relação de emprego, tampouco da subordinação jurídica. 12 - A controvérsia sobre o vínculo de emprego de trabalhadores que prestação serviços por meio de plataformas digitais não é um debate observado tão somente no Brasil. A Comissão Europeia anunciou, em 9/12/2021, proposta de diretiva destinada a assegurar condições dignas aos trabalhadores que prestam serviços mediante plataformas digitais. 13 - Nessa mesma linha, o Tribunal Distrital de Amsterdã ( Holanda ) manifestou o entendimento de que a liberdade relativa assegurada aos motoristas não impede a configuração de "contrato de trabalho" (naquele ordenamento, equivalente ao contrato empregatício brasileiro). Ainda, a Corte Superior de competência trabalhista da Alemanha também conserva predominante jurisprudência no sentido de que os motoristas de aplicativos são empregados. Na mesma linha, na Bélgica', a Comissão Administrativa de regulamentação da relação de trabalho entendeu que 'tais organizações de trabalho obrigam o motorista a fornecer uma prestação inteiramente padronizada e são incompatíveis com a qualificação de relação de trabalho independente'. No Uruguai , o Tribunal de Apelaciones del Trabajo , em junho de 2020, manteve sentença que reconhecia como empregado motorista de aplicativos. Em relação aos entregadores, há decisões reconhecendo o vínculo empregatício no Tribunal de Apelação do Chile e na Fair Work Comission na Austrália. Além disso, o Exmo. Ministro Mauricio Godinho Delgado, no julgamento do RR-100353-02.2017.5.01.0066 (3ª Turma, DEJT 11/04/2022), cita julgados da Corte de Cassação francesa, Tribunal Superior de Justiça de Madri, Suprema Corte da Califórnia e decisão do Tribunal de Justiça da União Europeia. 14 - No Tribunal Superior do Trabalho, já há julgados reconhecendo o vínculo de emprego no serviço prestado por meio de plataformas digitais da 3ª, 6ª e 8ª Turmas. 15 - Diante desse contexto - e considerando ser incontroversa a prestação de serviços - cabia à reclamada o ônus de demonstrar que o trabalho tenha sido prestado de maneira não subordinada, ou de forma desacompanhada de algum dos demais elementos fático-jurídicos da relação de emprego, por se tratar de fato impeditivo do direito do reclamante (art. 818, II, CLT). 16 - No caso dos autos, ficou consignado pelo Regional (fl. 911) que o reclamante prestou serviços de forma pessoal. Além disso, não há qualquer registro fático de que o reclamante poderia se fazer substituir por outra pessoa no exercício de seu labor. Logo, é presente o requisito da pessoalidade. 17 - É também incontroverso (art. 374, III, CPC), o fato de o reclamante ter prestado serviços com o intuito de obter pagamento em dinheiro . Afinal, foi consignada pelo Regional (fl. 911) a presença de tal elemento fático-jurídico. Logo, é presente o requisito da onerosidade. 18 - O Regional assentou que o reclamante tinha flexibilidade para determinar os horários de início e término de sua jornada (fl. 912), bem como a duração concernente: a carga horária de cada dia era definida pelo próprio reclamante. Contudo, tal circunstância fática consignada pelo Regional, por si só, não é apta a afastar a presença da habitualidade na prestação dos serviços. 19 - No caso concreto, a causa do trabalho do reclamante é a existência de contrato previamente celebrado entre as partes, a fim de que o reclamante, no momento em que sentir necessário, inicie ou termine a prestação laboral. Ademais, a manutenção de cadastro pela reclamada e sua contínua fiscalização dos serviços prestados (por meio de controle de avaliações lançadas ao aplicativo) viabiliza a conclusão de que tal prestação laboral era permanentemente tutelada pelas partes. Não significa que o labor houvesse de ser contínuo, mas, sim, que a relação jurídica contratual mantida entre as partes era contínua (não há consignação fática de que o termo final era um elemento acidental do negócio jurídico celebrado). Portanto, é presente, também, o requisito da habitualidade (não eventualidade). 20 - É incontroversa (art. 374, III, CPC) a existência de prévia relação contratual entre as partes, formada especificamente para que o reclamante passasse a prestar os serviços como motorista em favor dos clientes que acessavam o aplicativo, administrado e organizado pela reclamada, em busca de transporte para a localidade de seu desejo. Portanto, era factualmente possível a existência de contraposição entre um 'poder de comando' (organização, direção e disciplina do trabalho a cargo do credor da obrigação de fazer) e 'subordinação jurídica' (acatamento da forma de execução da obrigação de fazer pelo seu devedor). 21 - O TRT consignou (fl. 912) que a reclamada estipulou regras procedimentais para que o reclamante, na condição de motorista, prestasse o serviço de transporte aos clientes do aplicativo por ela gerenciado. Ademais, como a reclamada exigia do reclamante, como motorista, a obediência a determinadas diretrizes para a prestação dos serviços de transporte (fl. 912), é caracterizado, de plano, o exercício do poder de direção. Ainda, depreende-se do contexto fático consignado pelo Regional (citação de regras e procedimentos que deveriam ser seguidos para não 'macular a imagem da empresa' - fl. 912) que a ausência de observância das diretrizes e dos procedimentos (regulamentos) estabelecidos pela reclamada acarretava a aplicação de sanções aos motoristas, como o reclamante. Logo, é patente que a reclamada tinha a faculdade contratualmente prevista de aplicar sanções em face do reclamante, o que denota o pleno exercício do poder disciplinar. 22 - Recurso de revista de que se conhece e a que se dá provimento" (RR-1000764-25.2021.5.02.0301, 6ª Turma, Relatora Ministra Kátia Magalhães Arruda, DEJT 15/09/2023). Diante da relevância da matéria, com repercussão geral reconhecida pelo Supremo Tribunal Federal (tema 1.291), é aconselhável o seguimento do apelo, para melhor análise da alegada ofensa ao art.5º, II da Constituição Federal. Cumpre salientar que, na Reclamação 72.015, o Ministro Dias Toffoli cassou decisão denegatória proferida nos termos do art. 896, § 1º, da CLT ao fundamento de que não cabe ao Tribunal Regional impor óbice ao processamento do recurso de revista em que se discute vínculo empregatício com prestador de serviço por meio de aplicativo (DJe 24/09/2024). RECEBO o recurso de revista. CONCLUSÃO RECEBO o recurso de revista em relação ao tema "RECONHECIMENTO DE RELAÇÃO DE EMPREGO' e DENEGO seguimento quanto aos demais. Intimem-se, dando vista à parte contrária para apresentação de contrarrazões. /sbmm SAO PAULO/SP, 24 de abril de 2025. FRANCISCO FERREIRA JORGE NETO Desembargador Vice-Presidente Judicial Intimado(s) / Citado(s) - CARLOS ANDRE MELO DOS SANTOS

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Joao Batista De Oliveira e outros x Joao Batista De Oliveira e outros

ID: 256253733

Tribunal: TRT4 Órgão: OJ de Análise de Recurso Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 0020218-44.2022.5.04.0292

Data de Disponibilização: 14/04/2025

Polo Ativo:

JOAO BATISTA DE OLIVEIRA UBER DO BRASIL TECNOLOGIA LTDA.

Polo Passivo:

JOAO BATISTA DE OLIVEIRA UBER DO BRASIL TECNOLOGIA LTDA.

Notificação

Advogados:

LUIZ AFRANIO ARAUJO

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ANDRIO PORTUGUEZ FONSECA

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RENATA PEREIRA ZANARDI

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PAULO FERNANDO LORENCO

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 4ª REGIÃO OJC DE ANÁLISE DE RECURSO Relatora: CARMEN IZABEL CENTENA GONZALEZ 0020218-44.2022.5.04.0292 : JOAO BATISTA DE O… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 4ª REGIÃO OJC DE ANÁLISE DE RECURSO Relatora: CARMEN IZABEL CENTENA GONZALEZ 0020218-44.2022.5.04.0292 : JOAO BATISTA DE OLIVEIRA E OUTROS (1) : JOAO BATISTA DE OLIVEIRA E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 8439ad4 proferida nos autos. RECURSO DE REVISTA ROT-0020218-44.2022.5.04.0292 - OJC Análise de Recursos Recorrente(s): UBER DO BRASIL TECNOLOGIA LTDA. Advogado(a)(s): RENATA PEREIRA ZANARDI (RS - 33819) LUIZ AFRANIO ARAUJO (RS - 58477) Recorrido(a)(s): JOAO BATISTA DE OLIVEIRA Advogado(a)(s): ANDRIO PORTUGUEZ FONSECA (RS - 31913) PAULO FERNANDO LORENCO (RS - 93122) Vistos os autos. A reclamada alega, no tema "III. QUESTÃO DE ORDEM. NECESSIDADE DE SOBRESTAMENTO DA AÇÃO - REPERCUSSÃO GERAL RECONHECIDA PELO E. STF NO RE 1.446.336 - TEMA 1291", o seguinte: "Justifica-se, em primeiro lugar, seja a presente ação suspensa, até o julgamento definitivo do RE 1.446.336 (Tema 1291 do ementário de repercussão geral) pelo E. STF.". O reconhecimento de repercussão geral em tema de recurso extraordinário submetido ao Pleno do E. STF não implica imediata e automática suspensão dos processos que tratem sobre a mesma matéria. Não foi determinado o sobrestamento dos processos que versem sobre a mesma controvérsia a ser tratada no RE 1.446.336 (Tema 1.291). Passo à análise do recurso de Revista interposto. PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Superada a apreciação dos pressupostos extrínsecos, passo à análise do recurso. PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO / Processo e Procedimento / Antecipação de Tutela / Tutela Específica / Efeito Suspensivo a Recurso Não admito o recurso de revista no item. Não se recebe recurso de revista que deixar de indicar o trecho da decisão recorrida que consubstancia o prequestionamento da controvérsia objeto de inconformidade; que deixar de indicar, de forma explícita e fundamentada, contrariedade a dispositivo de lei, súmula ou orientação jurisprudencial do Tribunal Superior do Trabalho que conflite com a decisão regional, bem como que deixar de expor as razões do pedido de reforma, impugnando todos os fundamentos jurídicos da decisão recorrida, inclusive mediante demonstração analítica de cada dispositivo de lei, da Constituição Federal, de súmula ou orientação jurisprudencial cuja contrariedade aponte (art. 896, § 1º-A, CLT). Na análise do recurso, evidencia-se que a parte não observou o ônus que lhe foi atribuído pela lei, na medida em que não transcreveu qualquer trecho do acórdão que indique o prequestionamento da controvérsia. O entendimento pacífico no âmbito do TST é de que é imperioso que as razões recursais demonstrem de maneira explícita, fundamentada e analítica a divergência jurisprudencial ou a violação legal. Dessa forma, recursos com fundamentações genéricas, baseadas em meros apontamentos de dispositivos tidos como violados, e sem a indicação do ponto/trecho da decisão recorrida que a parte entende ser ofensivo à ordem legal ou divergente de outro julgado, não merecem seguimento. (Ag-AIRR-1857-42.2014.5.01.0421, 1ª Turma, Relator Ministro Luiz José Dezena da Silva, DEJT 16/03/2020; AIRR-554-27.2015.5.23.0071, 2ª Turma, Relatora Ministra Maria Helena Mallmann, DEJT 21/02/2020; Ag-AIRR-11305-82.2017.5.15.0085, 3ª Turma, Relator Ministro Alexandre de Souza Agra Belmonte, DEJT 13/03/2020; Ag-AIRR-187-92.2017.5.17.0008, 4ª Turma, Relator Ministro Guilherme Augusto Caputo Bastos, DEJT 13/03/2020; Ag-AIRR-101372-41.2016.5.01.0078, 5ª Turma, Relator Desembargador Convocado João Pedro Silvestrin, DEJT 13/03/2020; Ag-AIRR-12364-39.2015.5.01.0482, 6ª Turma, Relatora Ministra Kátia Magalhães Arruda, DEJT 13/03/2020; RR-1246-80.2010.5.04.0701, 7ª Turma, Relator Ministro Cláudio Mascarenhas Brandão, DEJT 08/11/2019; Ag-AIRR-10026-97.2016.5.15.0052, 7ª Turma, Relator Ministro Luiz Philippe Vieira de Mello Filho, DEJT 21/02/2020; RR-2410-96.2013.5.03.0024, 8ª Turma, Relator Ministro Márcio Eurico Vitral Amaro, DEJT 12/04/2019). Nestes termos, nego seguimento ao recurso quanto ao(s) tópico(s) "EFEITO SUSPENSIVO AO RECURSO DE REVISTA - OBRIGAÇÃO DE FAZER E HIPOTECA JUDICIÁRIA". DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO / Atos Processuais / Nulidade / Negativa de Prestação Jurisdicional Não admito o recurso de revista no item. Em relação à arguição de nulidade do julgado, por negativa de prestação jurisdicional, não há como receber o recurso. As questões suscitadas foram enfrentadas pelo Tribunal, que adotou tese explícita a respeito, não verificada afronta ao art. 93, inciso IX, da Constituição Federal, art. 489 do CPC e art. 832 da CLT. Dispensada a análise das demais alegações, na esteira do entendimento traçado na Súmula 459 do TST. Nego seguimento ao recurso no tópico "A NULIDADE DO V. ACÓRDÃO POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL". DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO / Jurisdição e Competência / Competência / Competência da Justiça do Trabalho O trecho transcrito nas razões recursais para demonstrar o prequestionamento da controvérsia objeto do recurso de revista é o seguinte: "Não conheço das contrarrazões da empresa ré no que se refere à incompetência da Justiça do Trabalho. A matéria foi devidamente apreciada na sentença, de modo que o remédio processual adequado para obter o reexame da matéria seria o recurso ordinário, e não as contrarrazões. Pelo exposto, não se conhece das contrarrazões da reclamada no que se refere à arguição de incompetência da Justiça do Trabalho, por incabível." Não admito o recurso de revista no item. Inviável a análise da admissibilidade do recurso, no aspecto, por referir matéria que foi objeto de deliberação tão somente na sentença e contra a qual não houve insurgência recursal. Configurado, portanto, o óbice de natureza processual da preclusão referente à matéria. Nestes termos, nego seguimento ao recurso quanto ao tópico "INCOMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO". Direito Individual do Trabalho / Contrato Individual de Trabalho / Reconhecimento de Relação de Emprego O trecho transcrito nas razões recursais para demonstrar o prequestionamento da controvérsia objeto do recurso de revista é o seguinte (destaques reproduzidos): "Trata-se de processo ajuizado em 24-5-2022, em que o autor, alegando contratação como motorista, persegue vínculo de emprego com a empresa responsável pelo aplicativo utilizado para as viagens. Sustenta que o vínculo descrito se deu entre fevereiro de 2020 e 27-2-2021. O juízo de origem assim fundamentou sua decisão: "Na ausência de legislação específica que disciplina a prestação de trabalho mediante aplicativo, e a pretensão da inicial de relação de emprego, o exame será a partir do art. 3o. da CLT o qual dispõe de requisitos objetivos para a configuração do vínculo de emprego: pessoalidade, onerosidade, não eventualidade e subordinação. Esses requisitos se somam e a ausência de qualquer deles retira o direito do trabalhador. Da análise das decisões juntadas pelas partes, prende atenção do Juízo que, em sede de decisões de primeiro grau, é quase uniforme a improcedência das demandas e há certa uniformidade em relação a presença dos requisitos da pessoalidade, onerosidade e não eventualidade, mas não há provas da - pedra de toque - do vínculo de emprego, e que é a subordinação. E em grau de recurso as decisões há muito caminho a ser percorrido, pela divisão de entendimentos. Este Juízo já realizou audiências de instrução em demandas conta a UBER e a conclusão de ausência de subordinação decorreu exclusivamente da confissão dos reclamantes (proc. 0020218-44.2022.5.04.0292) ... que o reclamante é que decidia o horário que ligava o aplicativo e o desligava; ... o depoente geralmente folgava só no domingo de tarde; que tinha liberdade de ficar um, dois, três dias sem ligar na plataforma sem ter qualquer cobrança; que se ficasse sem ligar a plataforma tinha sua nota baixada; que recebeu todas as viagens que fez; que assinou um contrato com a Uber; que o depoente poderia usar outra plataforma também simultaneamente à da Uber; que o depoente sempre avaliou os usuários após o término das corridas; que o depoente tinha sua própria conta como usuário/passageiro; que o depoente, como passageiro, também sempre avaliou o motorista; que o depoente foi trabalhar na Uber porque estava desempregado na época e aí fez o teste, foi aprovado e foi trabalhar; que o teste na realidade é o cadastro na plataforma .... a reclamada apontou que o autor manteve o aplicativo desligado pelos períodos ... 30/04 a 07/05/2020; 25/09 a 05/10/2020; 06/12 a 12/12/2020; 30/12/2020 a 10/01/2021; dentre outros, voltando a realizar viagens normalmente assim que voltou a conectar o aplicativo. ... ID. 2c23bdd - Pág. 21. DOUGLAS, reclamante no proc. no. 0020551-30.2021.5.04.0292 informou ... "" trabalha atualmente com aplicativo; que nada muda em relação a situação fática no trabalho atual e no trabalho que tinha anteriormente na outra empresa, na Uber; o que muda é que agora trabalha apenas com a plataforma 99; que o horário que trabalha fica registrado no aplicativo, sendo que o reclamante é que define o horário que vai fazer, é claro que não pode deixar um passageiro na metade do caminho, ou seja, quando termina a corrida pode terminar o seu expediente; que o veículo é do depoente, que arca inclusive com as despesas; que o depoente recebe pelo trajeto que realiza e os valores são fixados pela empresa; que o depoente pode recusar corridas por sua conta, mas isso vai implicar em redução da taxa e eventualmente um bloqueio de X tempo; que nesse caso a empresa manda mensagens e bloqueia a conta por um período; que o depoente não tem liberdade para negociar valores das corridas, é um valor fixo determinado pela empresa; que tem horários em que tem mais demanda e tem um mapa e que aumenta um pouco os valores; que o depoente parou de trabalhar com a Uber porque simplesmente foi bloqueado e não foi mandado nenhuma mensagem dizendo o porquê que foi bloqueado; que trabalhou com a Uber por mais de três anos; que o depoente pode trabalhar com duas plataformas ao mesmo tempo, ou seja, pode deixar as duas plataformas ligadas ao mesmo tempo, mas por óbvio não pode aceitar duas corridas no mesmo período; que em face das corridas, quando não é por pagamento em moeda corrente o repasse dos valores é semanal mediante depósito na conta; que o depoente poderia pedir o pagamento com prazo inferior, desde que fosse em dia útil, então se pedisse na sexta o valor só cairia na segunda ou terça; que se não tivesse nenhuma corrida agendada poderia deixar a plataforma desligada sem fazer nenhuma comunicação a ninguém; que quando o depoente ficou vários dias com a plataforma desligada quando retornou ao trabalho simplesmente ligou aplicativo e funcionou normal, ou seja, não teve nenhuma penalidade; que pode trabalhar tanto com veículo próprio como com veículo alugado; que é obrigado a avaliar os usuários com as estrelinhas, senão a avaliação não sai da tela; que não sabe se poderia dividir o veículo com outra pessoa, ou seja, trabalhar em um turno e outro trabalhar no outro turno desde que tivesse o cadastro próprio cada um, porque nunca fez isso; que também não faz isso com a plataforma atual, mas acredita que poderia"". (relevante que esse reclamante trabalhava para a UBER e simultaneamente para a 99, sendo que deixou a UBER e atualmente trabalha só na 99). Ou seja, o motorista de aplicativo fixa seu próprio horário (tanto que não cogita de horas extras, e o mesmo se observa das inúmeras decisões juntadas) e aciona a plataforma quando interessa e pelo período que lhe é conveniente, tanto que pode atuar em mais de uma plataforma simultaneamente, apenas observando a compatibilidade de horários para as viagens; e o mais relevante, afastando em definitivo a subordinação, pode permanecer dias com a plataforma desligada, sem comunicar, e não sofre qualquer punição, tanto que a empresa informa períodos de desligamento da plataforma pelo reclamante, sem sanções. Soma-se a isso as informações do preposto (daquele feito): ...o motorista de aplicativo pode ficar inativo pelo tempo que bem entender e depois retornar sem nenhuma penalidade; que não existe bloqueio do motorista de aplicativo, o que existe é o descadastramento; que o reclamante foi descadastrado porque violou os Termos de uso do aplicativo; que nos últimos 30 dias foi observado que o reclamante atuou com abuso no cancelamento das corridas oferecidas a ele; que o motorista pode recusar quantas corridas quiser, mas a partir do momento em que aceitou, se abusar dos cancelamentos vai estar violando os termos de uso do aplicativo; que a Uber oferece justamente a plataforma para intermediar o trabalho do motorista e o passageiro; que se trata de um intermediário do usuário e do motorista; que o motorista pode tranquilamente fazer trajetos particulares, mas aí não vai envolver a plataforma Uber; ... os serviços são contratados por alguém mais próximo de onde é solicitada a corrida, sendo que se não tiver ninguém disponível próximo não vai conseguir completar a solicitação do serviço; que quem contrata o serviço é o motorista com a Uber e não invertido, sendo que a Uber tem outras fontes de renda para sua sobrevivência; que a Uber cobra um percentual sobre as corridas, sendo que no caso do reclamante, uber X, era 25% e esse valor é retido quando do pagamento do cliente; que em caso de pagamentos em moeda corrente, o valor é descontado na próxima corrida em que é utilizado o cartão; que a empresa não fiscaliza os horários dos motoristas, até porque seria impossível fisicamente já que tem 10 milhões de usuários, o que fica registrado é o horário em que o motorista faz a corrida; que é o próprio algoritmo que calcula o valor da corrida de acordo com a distância; que a taxa de aceitação é destinada ao motorista, incumbindo a ele aceitar ou não a corrida oferecida ... que a taxa de cancelamento é exatamente quando o motorista aceita a corrida e depois cancela, sendo que no caso do reclamante foram oferecidas em torno de 1736 corridas e houve cancelamento de 1421; que o que vai para o motorista no momento de oferecer a viagem é o nome do passageiro e a sua nota, em algumas outras situações vai a distância a ser percorrida; que depois que é coletado o passageiro é que vai ter o real endereço em que vai ser feita a corrida. Os excertos negritados comprovam em definitivo a ausência de subordinação - pedra de toque do vínculo de emprego - e a própria habitualidade. E a sua autonomia está demonstrada cabalmente pelas recusas de viagens, e isso é comprovado diariamente o cancelamento de viagens, tanto que o autor do outro processo prossegue em outra plataforma (99), exatamente nas mesmas condições, e aquele autor ajuizou demanda demonstrando a simultaneidade de prestação de serviços com vínculo em ambas as plataformas. O reclamante JOÃO, do presente feito, também informou que poderia trabalhar em mais de uma plataforma simultaneamente. E também foram juntados diversos documentos demonstrando que a chamada é justamente para motorista parceiro e aumente a sua renda, e em nenhum deles é cogitado do vínculo de emprego, ou seja, o motorista de aplicativo não pode alegar que é induzido em erro na modalidade de contratação. Repito, quer o reclamante ou as inúmeras decisões juntadas não cogitam de controle da jornada, e não há pedido de horas extras (embora a informação de que trabalhava até doze horas por dia, quando, por questão de segurança, era bloqueado), justamente porque o trabalhador é que fixa seus próprios horários, de acordo com os seus interesses. E como bem mencionado na defesa, o trabalhador faz o cadastro e não a empresa, e por evidente há necessidade de atender alguns requisitos, como, por ex., ter veículo, CNH... Examinado o contexto da prova, especialmente o depoimento do autor deste e do outro processo, a conclusão é que a UBER ou mesmo a plataforma 99 (também já examinada por este Juízo) limitam-se a intermediar o contato entre este e o passageiro, e operacionalizar a tarifa do serviço e sua cobrança, o que consta expressamente no contrato de ""Termos e Condições Gerais dos Serviços de Tecnologia"". De resto, o motorista trabalha de forma autônoma, administrando da forma mais conveniente a sua relação de trabalho. Os motoristas de aplicativos não são analfabetos, eis que são habilitados para dirigir, inclusive quanto ao exercício de atividade remunerada, e tanto tem ciência dos termos de prestação do serviço e com eles concordam expressamente (ID. 9b9e721 - Págs. 1 e segs.), tanto que a maioria prossegue trabalhando em idênticas condições, o que vai de encontro a pretensão de danos morais em cogitar de precarização da atividade. Assim sendo, ausentes os elementos do art. 3o. da CLT resta julgar improcedente a demanda. Por fim, em se tratando de trabalhador autônomo deve providenciar diretamente sua filiação à Previdência Social, nesta modalidade, restando indeferir o pedido sucessivo." O contrato de emprego pode ser tácito ou expresso, verbal ou escrito, consoante dispõe o artigo 443 da CLT, razão pela qual a falta do documento do contrato de emprego, por si só, não é óbice à existência de verdadeira relação de emprego, aplicando-se, no Direito do Trabalho, o princípio da primazia da realidade. Assim, há que se verificar a presença dos elementos fático-jurídicos configuradores da relação de emprego, quais sejam: trabalho pessoal, contínuo, mediante salário e sob subordinação. No presente caso a prestação do trabalho é incontroversa, sendo a tese da reclamada de que este ocorreu em relação de natureza distinta da alegada na petição inicial e de forma eventual. Neste caso, o ônus da prova é seu, pois a relação de emprego pode ser presumida - caso verificado os elementos fático-jurídicos -, já a relação de cunho comercial ou, como no caso, autônoma, deve ser comprovada pela parte que alegou, no caso, a reclamada. Analiso os elementos constantes dos autos. O que se verifica é que a relação foi onerosa e pessoal, sendo certo que o autor não poderia se fazer substituir por outro motorista, sobretudo diante da exigência de "selfies" do trabalhador a fim de demonstrar que era ele, de fato, quem estava dirigindo o veículo. Assim, repousa a distinção apenas sobre a subordinação e a não eventualidade. Em depoimento, ID. a6ed3a7, o autor afirma que: " (...) que na época da Uber trabalhava apenas com essa plataforma; que o reclamante é que decidia o horário que ligava o aplicativo e o desligava; que o depoente poderia trabalhar no máximo 12 horas com aplicativo ligado e a partir disso ele era desligado automaticamente; que o depoente poderia recusar chamadas, mas não muitas porque senão baixava nota; que o valor era o tabelado pela Uber, sendo que daí o depoente ficava com a sua parte e a UBER com a dela; que o depoente recebia dois dias depois de fazer o trabalho; que o cliente pode fazer o pagamento direto em moeda corrente para o motorista e depois a Uber vai descontar a parte dela no cartão do motorista; que o veículo do depoente era alugado e quem arcava com a manutenção era o proprietário do veículo; que só o combustível era por conta do depoente; que o depoente trabalhou um ano e parou de prestar serviços porque foi expulso da plataforma; que a Uber alegou que o depoente foi condenado em 26 estados e o depoente não sabia, sendo que a condenação na realidade foi por causa de um homônimo; que o depoente até tirou uma certidão da Justiça Federal mas não foi considerada pela Uber; que o depoente tirava em torno de R$ 300 por dia até o dia 15 e R$ 250 a partir de então, dependendo do dia; que o depoente geralmente folgava só no domingo de tarde; que tinha liberdade de ficar um, dois, três dias sem ligar na plataforma sem ter qualquer cobrança; que se ficasse sem ligar a plataforma tinha sua nota baixada; que recebeu todas as viagens que fez; que assinou um contrato com a Uber; que o depoente poderia usar outra plataforma também simultaneamente à da Uber; que o depoente sempre avaliou os usuários após o término das corridas; que o depoente tinha sua própria conta como usuário/passageiro; que o depoente, como passageiro, também sempre avaliou o motorista; que o depoente foi trabalhar na Uber porque estava desempregado na época e aí fez o teste, foi aprovado e foi trabalhar; que o teste na realidade é o cadastro na plataforma, a adição na sua carteira de motorista e aí foi aprovado e foi trabalhar. Nada mais." Já no depoimento do reclamado a preposta assim afirmou: "(...) que por questão de segurança o veículo não recebe mais chamadas para contato após 12 horas de trabalho; (...) que em caso de pagamento em moeda corrente o motorista vai ficar diretamente com a sua parte e em caso de cartão a UBER vai ficar com a sua taxa e repassa o valor para o motorista; que as despesas do veículo são suportadas pelo motorista; (...) que o reclamante foi desligado porque foram feitas muitas reclamações de usuários dizendo que o motorista era desatento e com direção perigosa; (...) que por uma questão de solidariedade, na época da pandemia, a empresa reembolsava o álcool gel até R$ 40, mas o reclamante nunca solicitou; que o motorista enviava uma cópia da nota fiscal e a Uber fazia o pagamento; que o depósito dos valores do motorista decorrentes do trabalho prestado pode ser diária, semanal ou mensalmente, é da escolha do motorista; que o motorista faz a opção da forma como quer receber os valores no próprio aplicativo; que em relação à cláusula 13ª, onde consta que o motorista deve trabalhar de forma rotineira significa que o motorista deve escolher dia e hora que vai trabalhar com liberdade na escolha; que preço dinâmico é um requerimento dos motoristas, e então dependendo da demanda o valor pode ser diferente; (...) que na época da pandemia se o motorista tivesse COVID podia apresentar o atestado que recebiam auxílio pelo período de 10 dias; que o aplicativo não é bloqueado, mas de forma eventual é solicitado ao motorista uma selfie por questão de segurança para identificação; que tinha uma recomendação para o motorista não trocar telefone com o passageiro na época da pandemia; que não existe nenhuma punição em caso do motorista não ter assiduidade na prestação de serviços; que isso pode influenciar na mudança de nível, visto que a mudança de nível é justamente quanto mais utilizar; que o aviso é feito no momento do desligamento ao motorista; (...)" - grifei. " Como se observa, a prova indica que embora existisse algum parâmetro de autonomia do motorista, esta estava subsumida à uma série de regras ditadas pelo algorítimo da plataforma, inclusive quanto à pretensa liberdade de conexão com a plataforma a qualquer momento, isso porque o conjunto da prova confirma que a recusa à corrida ou permanecer deslogado algum tempo comportaria consequências, como redução da nota de desempenho ou mesmo ser temporariamente ou definitivamente bloqueado. Evidente que o motorista não tem qualquer condição de discutir nenhuma cláusula da relação material, além de, como visto, estar sujeito à uma série de punições, conforme o TERMO E CONDIÇÕES GERAIS DOS SERVIÇOS aos quais o motorista precisava aderir (ID. 78ca4f5 e ID. c06456e). O caráter subordinado e a hipossuficiência econômica e jurídica do trabalhador diante do polo ativo da relação material é evidente, restando caracterizada tanto objetivamente (pela inserção do trabalho na atividade fim da reclamada) seja subjetivamente, com a aplicação das punições e alterações (redução) do sistema de pontuação. Quanto à não eventualidade, esta também restou sobejamente demonstrada. Nesse aspecto o que mais impressiona é o número de viagens realizadas em um ano (3.040), patamares que sugerem que diariamente se logava na plataforma para a prestação de serviços. O trabalho, assim, não era casuístico, só em finais de semana ou em dias esparsos do mês, mas habitual e diário. Caso contrário não chegaria nem perto de tais parâmetros. A questão da ausência de exclusividade na sua prestação não é relevante, na medida em que tal não é critério para aferição do vínculo de emprego, podendo o trabalhador manter mais um contrato concomitante desde que compatível o horário (o que, à evidência, é o caso concreto). (...) Com efeito, a precarização do trabalho por meio das novas tecnologias exige do intérprete da lei um esforço e atenção redobrada, coibindo-se abusos e burla à lei e aos princípios protetivos do direito do trabalho. Em decorrência, reconheço o vínculo de emprego mantido pelo reclamante com a reclamada, na função de Motorista, no período de 18-2-2020 e 26-2-2021 (conforme histórico de viagens juntado pela reclamada), devendo os autos retornarem à origem para o exame das demais matérias consectárias ao vínculo de emprego ora reconhecido, coibindo-se a supressão de instância." Admito o recurso de revista no item. No âmbito do Tribunal Superior do Trabalho, são identificadas decisões que reconhecem o vínculo de emprego entre o motorista de aplicativo e a plataforma digital, por considerarem configurada a subordinação, reformando decisões regionais que haviam entendido pela não demonstração dos requisitos da relação de emprego. Nesse sentido: AGRAVO INTERNO. RECURSO DE REVISTA. APELO INTERPOSTO APÓS A VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. RECONHECIMENTO DE RELAÇÃO DE EMPREGO - MOTORISTA DE APLICATIVO - EMPRESA-PLATAFORMA DIGITAL - PRESENÇA DE ELEMENTOS FÁTICO-JURÍDICOS PREVISTOS NOS ARTIGOS 2º E 3º DA CLT - REENQUADRAMENTO JURÍDICO DOS FATOS. No presente caso, o Tribunal Regional entendeu que estava ausente a subordinação jurídica e, em razão disto, não reconheceu a relação de emprego entre as partes. A conclusão adotada levou em consideração, especialmente, as seguintes premissas fáticas, todas consignadas no acórdão recorrido: (i) "As declarações prestadas pelo autor evidenciam que ele detinha inteira autonomia para estabelecer sua jornada de trabalho, desenvolvendo sua atividade no interesse e conveniência própria. Ele podia trabalhar quando bem entendesse, recusar e cancelar viagens, sem que haja notícia de aplicação de qualquer punição por parte da reclamada"; (ii) "ao autor incumbia inteiramente dispor sobre sua meta e produtividade periódicas, constatando-se, ainda, que ele era remunerado pelo usuário e não pela demandada"; e (iii) "Não se verifica, por outro lado, a efetiva fiscalização de sua rotina laboral ou da qualidade de trabalho pelo reclamado, sendo que a avaliação do serviço prestado estava a cargo dos usuários". A decisão monocrática entendeu que "o modelo de gestão do trabalho de empresas de plataforma-aplicativo (gamificação) exige uma releitura dos requisitos da relação de emprego, à luz dos novos arranjos produtivos, que passa ao largo da conceituação clássica e tradicional considerada pela decisão recorrida para afastar o vínculo empregatício", reformando o acórdão regional e reconhecendo o vínculo de emprego entre reclamante e reclamada. Como destacado na decisão agravada, o quadro fático consignado pelo TRT permite a esta Corte fazer o reenquadramento jurídico para reconhecer o vínculo de emprego vindicado, sem que se cogite do óbice previsto na Súmula/TST nº 126. Isso porque, a decisão, tal como prolatada, contraria precedente recente desta 2ª Turma, no sentido de que o modelo de gestão do trabalho de empresas de plataforma-aplicativo (gamificação) exige uma releitura dos requisitos da relação de emprego, à luz dos novos arranjos produtivos, que passa ao largo da conceituação clássica e tradicional considerada pela decisão recorrida para afastar o vínculo empregatício. Nesse sentido, cite-se nova modalidade de subordinação, denominada " subordinação pelo algoritmo ", que está presente no citado modelo de gestão do trabalho de empresas de plataforma-aplicativo. Agravo interno a que se nega provimento" (Ag-RR-10021-05.2022.5.03.0180, 2ª Turma, Relatora Ministra Liana Chaib, DEJT 18/10/2024). Exemplificativamente, também reformando acórdão regional sobre o tema: RR-100353-02.2017.5.01.0066, 3ª Turma, Relator Ministro Mauricio Godinho Delgado, DEJT 11/04/2022; RR-1000764-25.2021.5.02.0301, 6ª Turma, Relatora Ministra Katia Magalhaes Arruda, DEJT 15/09/2023. Por outro lado, são encontrados acórdãos, no mesmo Tribunal Superior, com entendimento diverso, no sentido de que o trabalho realizado nesses moldes não acarreta o reconhecimento de relação de emprego, destacando que não restaria constatada a subordinação. Nessa linha: "DIREITO DO TRABALHO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. MOTORISTA DE APLICATIVO. ENTREGADOR. VÍNCULO DE EMPREGO. TRANSCENDÊNCIA JURÍDICA RECONHECIDA. 1. A questão jurídica que envolve o reconhecimento de vínculo de emprego de motorista de aplicativo tem transcendência jurídica. 2. A tese recursal independe do revolvimento de fatos e provas, na medida em que o vínculo empregatício foi reconhecido com base em subordinação algorítmica ou estrutural, tese que tem sido reiteradamente afastada pelo Supremo Tribunal Federal. Agravo de instrumento conhecido e provido. RECURSO DE REVISTA. MOTORISTA DE APLICATIVO. ENTREGADOR. VÍNCULO DE EMPREGO. NÃO CARACTERIZAÇÃO. RECONHECIMENTO DE SUBORDINAÇÃO ESTRUTURAL OU ALGORÍTMICA. IMPOSSIBILIDADE. 1. A questão debatida nos autos diz respeito à natureza da relação jurídica que se forma entre empresas que exploram plataformas digitais e motoristas ou entregadores que se utilizam da tecnologia do aplicativo. 2. O Tribunal Regional reconheceu o vínculo empregatício fundamentado exclusivamente na existência de uma subordinação algorítmica, pois o trabalhador teria sua atividade controlada e fiscalizada por meio de sistemas de inteligência artificial. 3. A relação jurídica que envolve os motoristas de aplicativo e as empresas que gerem as plataformas digitais é fruto da revolução tecnológica que promove novas formas de prestação de serviços e novos formatos contratuais, muitas das quais ainda carecem de uma regulamentação legal específica. 4. A chamada subordinação algorítmica não encontra agasalho na ordem jurídica vigente e esse novo modelo contratual que envolve motoristas de aplicativos e empresas provedoras de plataformas digitais não se enquadra no modelo empregatício regulamentado pela Consolidação das Leis do Trabalho. 5. A observância de regras de conduta é inerente a qualquer modalidade contratual e ínsita a qualquer atividade profissional, seja ela subordinada ou não, de modo que as circunstâncias fáticas registradas no acórdão regional (impossibilidade de o motorista ditar o preço do serviço e a necessidade de observar regras de conduta) não são suficientes para caracterizar a relação empregatícia. 6. Não se desconhece a notória necessidade de proteção jurídica aos motoristas de aplicativo, porém, tal desiderato protetivo deve ser alcançado via legislativa, nada justificando trazê-los ao abrigo de uma relação de emprego que não foi pactuada. Recurso de revista conhecido e provido" (RR-462-04.2022.5.13.0032, 1ª Turma, Relator Ministro Amaury Rodrigues Pinto Junior, DEJT 19/11/2024). Com posicionamento análogo: RRAg-0010190-80.2023.5.03.0107, 4ª Turma, Relator Ministro Ives Gandra da Silva Martins Filho, DEJT 21/11/2024; RRAg-1001341-61.2022.5.02.0044, 5ª Turma, Relator Ministro Breno Medeiros, DEJT 28/10/2024; RRAg-1000446-50.2018.5.02.0009, 8ª Turma, Relator Ministro Sergio Pinto Martins, DEJT 18/03/2024. Além da controvérsia jurídica constatada, cabe destacar que a presente questão ainda será analisada pelo Supremo Tribunal Federal, em razão do Tema 1.291 de Repercussão Geral "Recurso extraordinário em que se discute, à luz dos artigos 1º, IV; 5º, II, XIII; e 170, IV, da Constituição Federal, a possibilidade do reconhecimento de vínculo de emprego entre motorista de aplicativo de prestação de serviços de transporte e a empresa criadora e administradora da plataforma digital intermediadora". Diante do quadro posto, e em se tratando de matéria que ainda pende de uniformização jurisprudencial, dá-se seguimento ao recurso de revista, no tópico "INEXISTÊNCIA DE VÍNCULO DE EMPREGO", por possível afronta ao art 3º da CLT, com base no art. 896, alínea 'c', da CLT. Direito Individual do Trabalho / Rescisão do Contrato de Trabalho / Verbas Rescisórias / Multa do Artigo 477 da CLT O trecho transcrito nas razões recursais para demonstrar o prequestionamento da controvérsia objeto do recurso de revista é o seguinte: "No caso dos autos é incontroverso o não pagamento das rescisórias, sobretudo porque reconhecido o vínculo em juízo. Incide, portanto, a Súmula 58 deste TRT e Súmula 462 do TST: "A circunstância de a relação de emprego ter sido reconhecida em juízo não afasta o direito à multa prevista no art. 477, § 8º, da CLT." "MULTA DO ART. 477, § 8o, DA CLT. INCIDÊNCIA. RECONHECIMENTO JUDICIAL DA RELAÇÃO DE EMPREGO. A circunstância de a relação de emprego ter sido reconhecida apenas em juízo não tem o condão de afastar a incidência da multa prevista no art. 477, §8o, da CLT. A referida multa não será devida apenas quando, comprovadamente, o empregado der causa à mora no pagamento das verbas rescisórias." Dou provimento para condenar a reclamada ao pagamento da multa do art. 477 da CLT." Não admito o recurso de revista no item. A decisão recorrida está em conformidade com a Súmula 462 do TST, o que inviabiliza o seguimento do recurso de revista, inclusive por dissenso jurisprudencial (§ 7º do art. 896 da CLT, com a redação dada pela Lei nº 13.015/2014, e Súmula 333 da aludida Corte Superior), tampouco permitindo verificar afronta aos dispositivos invocados. Nego seguimento ao recurso no tópico "MULTA DO ARTIGO 477 DA CLT". CONCLUSÃO Admito parcialmente o recurso. Intimem-se, inclusive a parte recorrida, para, querendo, apresentar contrarrazões no prazo legal quanto aos tópicos admitidos. ALEXANDRE CORRÊA DA CRUZ Vice-Presidente do Tribunal Regional do Trabalho da 4ª Região /lrp PORTO ALEGRE/RS, 11 de abril de 2025. ALEXANDRE CORREA DA CRUZ Desembargador Federal do Trabalho Intimado(s) / Citado(s) - UBER DO BRASIL TECNOLOGIA LTDA. - JOAO BATISTA DE OLIVEIRA

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