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"1000766-51.2024.8.26.0404" - Resultados da Busca – Página 154 de 155

Ilma Das Gracas Alves Pereira x Seguradora Líder Dos Consórcios Do Seguro Dpvat S/A

ID: 329518394

Tribunal: TJMG Órgão: 2ª Unidade Jurisdicional - 3º JD da Comarca de Governador Valadares Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5012183-17.2024.8.13.0105

Data de Disponibilização: 21/07/2025

Polo Ativo:

ILMA DAS GRACAS ALVES PEREIRA

Polo Passivo:

SEGURADORA LíDER DOS CONSóRCIOS DO SEGURO DPVAT S/A

Intimação

Advogados:

THIAGO GUIMARAES LEVINDO COELHO

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

JACKSON FREIRE JARDIM DOS SANTOS

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

KAREN SOUZA PEREIRA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

BRUNO LOBO OLIVEIRA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Governador Valadares / 2ª Unidade Jurisdicional - 3º JD da Comarca de Governador Valadares Rua Marechal Floriano, 1… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Governador Valadares / 2ª Unidade Jurisdicional - 3º JD da Comarca de Governador Valadares Rua Marechal Floriano, 1274, Centro, Governador Valadares - MG - CEP: 35010-141 PROCESSO Nº: 5012183-17.2024.8.13.0105 CLASSE: [CÍVEL] PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) ASSUNTO: [DPVAT] AUTOR: ILMA DAS GRACAS ALVES PEREIRA CPF: 643.331.166-00 RÉU: Seguradora Líder dos Consórcios do Seguro DPVAT S/A CPF: 09.248.608/0001-04 SENTENÇA Dispensado o relatório, nos termos do artigo 38 da lei nº 9.099 de 26 de setembro de 1995, passo a relatar os fatos mais importantes. Inicialmente, rejeito a preliminar de ilegitimidade ativa, visto que tal pleito se confunde com o mérito da demanda, e assim será analisada. Ademais, rejeito a preliminar de ausência de interesse processual, pois o provimento jurisdicional se revela útil e necessário à obtenção do bem jurídico almejado, estando preenchidas as condições para o regular exercício do direito de ação, notadamente, o interesse de agir. Por fim, rejeito a preliminar de impugnação a justiça gratuita, posto que inexistem nos autos lastro probatório apto a afastar a presunção de hipossuficiência em favor da demandante. Em síntese, o que importa. No mérito, compulsando detidamente o feito, tenho que os pedidos iniciais merecem ser parcialmente acolhidos. Narra a parte autora que em 29 de agosto de 2014, ocorreu um acidente de trânsito, no qual Adilson Ferreira dos Santos, companheiro da requerente, faleceu. Afirma que, embora vivessem em União Estável desde 1991, esta não foi reconhecida legalmente na época. Dessa forma, a requerente ingressou com ação para o reconhecimento dessa união, que foi reconhecida em 23/10/2023, com respectivo trânsito em julgado na data de 09/02/2024. Diante do reconhecimento, a requerente ajuizou a presente demanda pugnando pela indenização securitária DPVAT. Em peça contestatória, a requerida sustenta que ocorrera a prescrição trienal, uma vez que o fato se deu no ano de 2014, ademais pontua a ausência de nexo entre o acidente e a morte pugnando pela total improcedência dos pedidos. Inicialmente, no que se refere a discussão prescricional trienal, verifico que não restou configurada. Evidente que o feito foi proposto em 25 de abril de 2024, e conquanto a morte ocorrera em agosto de 2014, incontroverso que o termo inicial da prescrição se computa a partir do momento em que for possível propor a ação, isto é, com o surgimento da pretensão, em homenagem ao princípio da actio nata. Isso porque, no caso em questão, a pretensão da autora, que buscava o reconhecimento de sua união estável, somente se tornou possível após tal reconhecimento. A união da requerente com o falecido foi devidamente reconhecida judicialmente na sentença proferida nos autos nº 0326178-27.2015.8.13.0105, o que marcou o ponto de partida para que a parte pudesse efetivamente exercer o seu direito de ação. Nesse sentido, é o entendimento adotado pelo E. STJ: “De fato, conforme já decidido, esta Corte possui o firme entendimento de que, em homenagem ao princípio do actio nata, o termo inicial do prazo prescricional não se dá necessariamente no momento em que ocorre a lesão ao direito, mas sim quando o titular do direito subjetivo violado obtém plena ciência da lesão e de toda a sua extensão, conforme determina o art. 189 do Código Civil” (AgInt na AR n. 6.151/PR, relator Ministro Francisco Falcão, Primeira Seção, julgado em 19/9/2023, DJe de 21/9/2023). A luz do artigo 189 do Código Civil e do princípio da actio nata, evidente que o prazo prescricional só se iniciou quando o reconhecimento judicial da união estável possibilitou à companheira do falecido a plena condição para a propositura da presente demanda, qual seja, 09 de fevereiro de 2024. Destarte, não há o que se falar em prescrição trienal, visto o lapso temporal entre o trânsito em julgado da sentença mencionada na ação declaratória de reconhecimento de união estável pós-morte (09/02/2024) e a data da propositura da presente ação (25/04/24). Ainda, no mesmo sentido: “APELAÇÃO. AÇÃO DE COBRANÇA DE SEGURO OBRIGATÓRIO/DPVAT. CERCEAMENTO DE DEFESA DA RÉ. Inocorrência. Desnecessidade de depoimento pessoal da Autora à luz dos documentos constantes dos autos. PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO DA AUTORA. Inocorrência. Pretensão de recebimento de indenização pela morte de seu companheiro que somente nasceu para a Autora com a declaração judicial de união estável entre ambos, ocorrido em prazo inferior a um ano antes do ajuizamento da presente demanda. SUBSTITUIÇÃO NO POLO PASSIVO DA DEMANDA. Impossibilidade. Todas as seguradoras conveniadas ao seguro DPVAT têm legitimidade para figurar em ação que se pretenda a cobrança ou a complementação da indenização securitária. REPRESENTAÇÃO PROCESSUAL IRREGULAR. Inexistência. A data do instrumento de procuração conferido pela Autora não torna inválido ou inexistente o contrato de mandato judicial. RECURSO DA RÉ NÃO PROVIDO” (Apelação Cível 1000834-56.2021.8.26.0161; Relator (a): Berenice Marcondes Cesar; Órgão Julgador: 28ª Câmara de Direito Privado; Foro de Diadema - 3ª Vara Cível; Data do Julgamento: 10/11/2021; Data de Registro: 10/11/2021; g. n.). “APELAÇÃO - AÇÃO DE COBRANÇA - SEGURO OBRIGATÓRIO DE VEÍCULOS AUTOMOTORES (DPVAT) - MORTE DO SEGURADO - Ausência de manifestação do Ministério Público - "Parquet" que entendeu pela inexistência de prejuízo a justificar a anulação (art. 279, § 2º, do CPC) - PRESCRIÇÃO - Não consumada Pretensão que surge quando se torna exigível, momento a partir do qual se inicia a contagem do prazo prescricional - Na hipótese, o prazo de prescrição deve ter início com o reconhecimento judicial da condição da autora de companheira do "de cujus", quando passou a poder pleitear a indenização - Negado provimento” (Apelação Cível 1000766-94.2020.8.26.0338; Relator (a): Hugo Crepaldi; Órgão Julgador: 25ª Câmara de Direito Privado; Foro de Mairiporã - 1ª Vara; Data do Julgamento: 03/03/2023; Data de Registro: 03/03/2023; g. n.). Nessa linha de raciocínio, a pretensão autoral não se encontra fulminada pela prescrição trienal. Adiante, quanto a alegação de ausência de nexo entre o acidente e a morte, argumento que afastaria a responsabilidade da requerida quanto a indenização, tenho que não merece prosperar. Compulsando detidamente o conteúdo probatório trazidos aos autos, verifica-se que a requerente colacionou aos autos certidão de óbito (ID 10361986347) que comprova a causa da morte, sendo este o Politraumatismo, mediante ao acidente de trânsito, indo em contraditório ao argumento da requerida sobre a ausência de nexo dos fatos narrados. Ainda, cabe ressaltar que a certidão de óbito evidencia que o falecido não deixou filhos, afastando a alegação de ilegitimidade ativa da parte autora, visto que, reconhecida a união estável, a Sra. Ilma das Graças Alves Pereira é a sucessora legitima para receber integralmente a indenização DPVAT. Embora alegada a ilegitimidade da requerente para a indenização, a requerida não juntou qualquer documento aos autos que comprove qualquer fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do autor, não se desincumbindo do seu ônus probatório, nos termos do art. 373, II do CPC/2015 Dessa forma, considerado a confirmação do nexo de causalidade do pleito autoral, bem como afastada a tese de implementação do prazo prescricional, deve a demanda ser julgada procedente, no sentido de condenar a requerida ao pagamento da indenização referente ao SEGURO OBRIGATÓRIO DPVAT, sob o montante de R$ 13.500,00 (treze mil e quinhentos reais). Por outro lado, não há que se falar em condenação do requerido em honorários contratuais, já que a contratação de advogado e a negociação de honorários é negócio estritamente particular, e o contrato vincula apenas o advogado e o seu cliente, não podendo tal ônus recair sobre terceiros. Sobre o tema, colaciono os seguintes julgados: “... 1 - Honorários, pagos pelo autor ao advogado que contratou para ajuizar a ação, não enseja reparação a título de danos materiais. (...) 4 - Apelação da ré provida. Prejudicada a da autora.” (APC 2001.01.1.077801-9, Rel. Desembargador Jair Soares, 6ª Turma Cível, Data de Julgamento: 13.9.2004, Publicado no DJU SECAO 3: 21.10.2004). “... Os honorários advocatícios contratuais, porque decorrentes de avença estritamente particular, não podem ser ressarcidos pela parte sucumbente, já que esta não participou do ajuste. Precedentes. (...).” (APC 2007.09.1.003994-4, Rel. Desembargadora Carmelita Brasil, 2ª Turma Cível, Data de Julgamento: 21.3.2012, Publicado no DJE: 26.3.2012). “... 1. Consoante está sedimentado na doutrina e na jurisprudência, os honorários advocatícios são devidos por quem contratou o causídico para lhe prestar este serviço profissional ou por quem sucumbiu, não podendo ser imposto ao devedor, em cobrança extrajudicial (art. 22 dos Estatuto da OAB e, ainda, art. 20 do CPC e art. 55 da LJE). (...). 4. Recurso conhecido e improvido para manter incólume a sentença guerreada, à unanimidade.” (ACJ 2001.01.1.091491-7, Rel. Juiz Benito Tiezzi, 2ª Turma Recursal dos Juizados Especiais Cíveis e Criminais do DF, Data de Julgamento: 8.5.2002, Publicado no DJU SECAO 3: 27.5.2002). EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE CONHECIMENTO - PLANO DE SAÚDE - NULIDADE DA SENTENÇA - CERCEAMENTO DE DEFESA - NÃO OCORRÊNCIA - PROCEDIMENTO TAVI - DANOS MATERIAIS - NÃO COMPROVAÇÃO - HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS CONTRATUAIS - RESTITUIÇÃO NÃO PERMITIDA - NEGATIVA DE COBERTURA - DANO MORAL - OCORRÊNCIA - QUANTUM - FIXAÇÃO - MÉTODO BIFÁSICO. 1. Não há que se falar em cerceamento de defesa por indeferimento de prova oral se sua produção era inútil, tendo-se em vista que a prova documental era suficiente. 2. A ausência de provas sobre os danos materiais acarreta a improcedência dos pedidos iniciais. 3. Os honorários convencionais despendidos pela parte ao seu advogado não constituem dano material emergente passível de reparação. 4. O dano moral passível de indenização é aquele que importa em lesão a qualquer dos direitos de personalidade da vítima, presente nos casos de injusta recusa de cobertura securitária, pois tal fato agrava a situação de aflição psicológica e de angústia no espírito do segurado. 5. O arbitramento da quantia devida para compensação do dano moral deve considerar os precedentes em relação ao mesmo tema e as características do caso concreto (a gravidade do fato em si, a responsabilidade do agente, a culpa concorrente da vítima e a condição econômica do ofensor). (TJMG- Apelação Cível 1.0000.19.004945-2/002, Relator(a): Des.(a) José Américo Martins da Costa , 15ª CÂMARA CÍVEL, julgamento em 19/11/2020, publicação da súmula em 26/11/2020) (g.n.) Nesse contexto, não há nenhuma obrigação da requerida em indenizar materialmente o requerente pelo desembolso dos valores relativos à contratação de advogado. Isso posto e por tudo o mais que dos autos constam, julgo parcialmente procedentes os pedidos iniciais para o fim de condenar a requerida, SEGURADORA LÍDER DOS CONSÓRCIOS DO SEGURO DPVAT S/A, no pagamento da indenização referente ao Seguro Obrigatório DPVAT a parte requerente, ILMA DAS GRACAS ALVES PEREIRA, no valor de R$13.500,00 (treze mil e quinhentos reais), que deverá ser corrigida pelos índices da Corregedoria Geral de Justiça a partir da data do trânsito em julgado da ação de reconhecimento da união estável e acrescidos de juros, de um por cento ao mês, a partir da citação. Após 30.08.2024, a correção monetária ocorrerá pelo IPCA e os juros de mora pela taxa SELIC, tudo na forma do artigo 406, do CC, com redação dada pela Lei 14.905/2024. Julgo improcedente o pedido para condenar o requerido em honorários contratuais. Após o trânsito em julgado, havendo requerimento, intime-se a requerida para que cumpra a presente decisão, no prazo de quinze dias, sob pena de multa de 10% (dez por cento), nos termos do art. 523 do CPC/2015. Defiro a parte autora os benefícios da gratuidade judiciária. Sem custas e honorários advocatícios, nos termos do art.55 da Lei 9099/95. Com o trânsito em julgado, em nada sendo requerido, procedam-se as devidas anotações, e após, arquivem-se, Publique-se, registre-se, intimem-se. Governador Valadares, data da assinatura eletrônica. CLAUDIO ALVES DE SOUZA Juiz de Direito 2ª Unidade Jurisdicional - 3º JD da Comarca de Governador Valadares

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Processo nº 1000766-20.2025.8.26.0306

ID: 298116256

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de José Bonifácio - Juizado Especial Cível e Criminal Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1000766-20.2025.8.26.0306

Data de Disponibilização: 13/06/2025

Polo Ativo:

FERNANDO HENRIQUE REIS SCARIN

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ELISANGELA ZANURÇO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1000766-20.2025.8.26.0306 - Execução de Título Extrajudicial - Obrigações - Fernando Henrique Reis Scarin - Vistos. 1- Observo que, na ocasião da citação da parte executada, o aviso de receb… Processo 1000766-20.2025.8.26.0306 - Execução de Título Extrajudicial - Obrigações - Fernando Henrique Reis Scarin - Vistos. 1- Observo que, na ocasião da citação da parte executada, o aviso de recebimento foi assinado por pessoa estranha ao presente processo (fl. 23). Não obstante o A.R. de citação ter sido enviado ao endereço constante dos autos, não há qualquer elemento documental que minimamente indique que o endereço indicado na inicial efetivamente seja o verdadeiro endereço da parte executada. Também não há qualquer evidência nos autos que denote que, apesar de não ter assinado o AR, a parte executada tenha tomado efetivo conhecimento da demanda contra ela ajuizada. Assim, para se evitar eventual alegação de nulidade, cite(m)-se o(a)(s) executado(a)(s), por mandado, para, em 3 (três) dias, efetuar(em) o pagamento do débito, devidamente atualizado. A partir da citação, e até o decurso do prazo para oposição de embargos, reconhecendo o crédito e comprovando o depósito de 30% (trinta por cento) do valor da execução, poderá o(a) executado(a) requerer o parcelamento do restante em até 6 (seis) parcelas mensais, acrescidas de correção monetária e juros de 1% (um por cento) ao mês (art. 916 do CPC). 2. Não ocorrendo o pagamento voluntário no prazo legal, fica desde já determinado, independentemente de requerimento do(a) exequente: 2.1. A realização de penhora on-line desde que conste dos autos o número de CPF/CNPJ do(a) executado(a), que é indispensável para o cadastro da ordem de bloqueio. Providencie-se, cadastrando no sistema do SISBAJUD. Após, aguarde-se pelo prazo de cinco dias. Decorrido o referido prazo, verifique a serventia se ocorreu bloqueio. Na hipótese afirmativa e sendo o valor suficiente e não irrisório, proceda à transferência do valor bloqueado até o limite do crédito do(a) exequente, bem como providencie-se a liberação de eventual valor bloqueado a maior. 2.2. Na hipótese de restar infrutífera ou insuficiente a tentativa de penhora através do sistema SISBAJUD, efetue-se a pesquisa de bens registrados junto ao sistema RENAJUD, em nome da parte executada. Alcançado um único bem, proceda-se ao bloqueio de transferência, tomando-se por termo a penhora, intimando-se o(a) exequente para trazer aos autos, em dez dias, cotação do valor de mercado do veículo penhorado, sob pena de extinção. O executado, quando da intimação para embargos, deve ser cientificado que é o depositário do bem, sob as penas da lei. Caso conste mais de um veículo, a fim de que não se configure excesso de execução, dê-se vista a parte exequente para que decline em 10 (dez) dias qual bem pretende ver bloqueado, lançando-se então a restrição no sistema quanto ao bem indicado. 2.3. Sendo infrutíferas as pesquisas anteriores, deverá a serventia providenciar a pesquisa de bens pelo sistema INFOJUD. Desde já advirto ser vedada a extração de cópias. De acordo com o Provimento CG nº 21/2018, as informações relacionadas à situação econômico-financeira serão juntadas aos autos, passando a tramitar sob segredo de justiça nos termos do artigo 189, inciso I, do Código de Processo Civil. 3. Restando infrutíferas quaisquer das medidas constritivas descritas no item 2: 3.1. Intime-se o(a) executado(a) para, no prazo de 15 (quinze) dias, indicar bens passíveis de serem penhorados, apresentar proposta de autocomposição ou justificar a impossibilidade de fazê-lo, sob pena de restar configurada a prática de ato atentatório à dignidade da justiça, nos termos do artigo 774, inciso V, do CPC, com imposição de multa de até 20% (vinte por cento) do valor atualizado do débito em execução. 3.2. Decorrido o prazo sem manifestação do(a) executado(a) ou caso o(a) devedor(a) afirme não possuir bens passíveis de constrição judicial, intime-se o(a) exequente para que, no prazo de 15 (quinze) dias, promova o prosseguimento do feito, indicando bens à penhora, sob pena de extinção do feito (artigo 53, § 4º, da Lei n.º 9.099/1995). 4. Restando frutíferas quaisquer das medidas constritivas descritas nos itens anteriores, fica dispensada a designação de audiência, nos termos do art. 747, § 2°, das NSCGJ, devendo o(a) executado(a) ser intimado(a) para apresentação de embargos, no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de restar precluso seu direito de opor defesa por este meio. 4.1. Decorrido in albis o prazo para oferecimento de embargos, deverá a parte exequente manifestar-se em 15 (quinze) dias, requerendo o que entender necessário, inclusive se tem interesse na adjudicação do bem penhorado. A omissão do(a) exequente acarretará a extinção do processo (artigo 53, § 4º, da Lei n.º 9.099/1995). 4.2. Havendo interesse na adjudicação do(s) bem(ns) penhorado(s), após certificada a ausência de impugnação à penhora, lavre-se auto de adjudicação e expeça-se o necessário para a entrega do(s) bem(ns) ao credor-adjudicatário (artigo 877 do CPC). 5. Não sendo a parte executada encontrada para citação, intimação ou penhora e/ou não sendo localizados bens sujeitos à constrição judicial, intime-se a parte exequente para que, no prazo de 15 (quinze) dias, traga aos autos o endereço correto ou indique bens pertencentes ao(à) executado(a), sob pena de extinção do feito (artigo 53, § 4º, da Lei n.º 9.099/1995). 5.1. Caso seja requerida a expedição de ofícios ou providências para localização do(a) executado(a), determino a realização de pesquisas "on-line" aos sistemas que este juízo tem acesso. Com a resposta das consultas acima determinadas, deverá a serventia tomar as seguintes providências: a) Sendo obtido um único novo endereço, expeça-se o necessário para nova diligência. b) Caso o(s) endereço(s) obtido seja(m) aquele(s) onde as diligências já resultaram infrutíferas, ou nada seja obtido, dê-se vista ao(à) exequente para que diligencie pessoalmente a obtenção do endereço correto, em 10 (dez) dias, sob pena de extinção. c) Sendo fornecidos vários novos endereços, determino que a parte exequente, no prazo improrrogável de 10 (dez) dias, diligencie previamente e forneça ao Juízo, com exatidão, o correto endereço da parte acionada, sob pena de extinção. 5.2. Fica o(a) exequente advertido(a) que, não sendo o(a) devedor(a) encontrado(a) no novo endereço fornecido, o processo será extinto de imediato. Assim o será também, caso esgotados os meios disponíveis, fique constatada a inexistência de bens penhoráveis (artigo 53, § 4º, da Lei n.º 9.099/1995). 6. Somente será deferida a penhora de bem(ns) móvel(is) situado(s) na residência do(a) executado(a) se a parte exequente: a) demonstrar, de plano, que se trata(m) de bem(ns) de elevado valor ou que ultrapasse(m) as necessidades comuns correspondentes a um médio padrão de vida; e, cumulativamente, b) manifestar interesse na adjudicação dos itens porventura localizados. 6.1. Com efeito, a expedição de mandado de penhora de bens móveis que guarnecem a residência da parte executada tem se revelado, no âmbito do Juizado Especial desta Comarca, medida absolutamente inócua. Isso porque, nas raras hipóteses de êxito, a constrição costuma recair sobre aparelhos, utensílios ou mobiliários usados, não concorrendo quaisquer interessados na arrematação dos referidos bens. Pelo que se tem notícia, desde a instalação deste Juizado Especial, todos os leilões de bens desta natureza resultaram desertos, sem mísero lance, ainda que por preço mínimo. Lamentavelmente, considerando a isenção prevista no art. 54 da Lei 9.099/95, pedidos infundados neste sentido se proliferaram. Não bastasse a ausência de resultado útil em prol do credor, tais diligências geram expressivo ônus financeiro ao Estado, responsável pelo custeio do deslocamento dos oficiais de justiça. Ademais, assoberba desnecessariamente o aparelho judicial, comprometendo a efetividade e celeridade dos demais processos, na medida em que o reduzido número de oficiais de justiça lotados nesta Comarca acabam presos a diligências que, conquanto imprestáveis sob o viés prático (solução do débito exequendo), revelam-se complexas e dificultosas, dada a comum (e esperada) resistência dos devedores a atos desta natureza. Por seu turno, consoante dispõe o art. 833, II, do CPC, são impenhoráveis os móveis, os pertences e as utilidades domésticas que guarnecem a residência do executado, salvo os de elevado valor ou os que ultrapassem as necessidades comuns correspondentes a um médio padrão de vida. 6.2. Na esteira das ponderações acima lançadas, deverá o(a) exequente: a) informar se tem conhecimento acerca da existência de bens penhoráveis na residência do(a) devedor(a); e b) se tem interesse na adjudicação dos itens porventura localizados. 6.3. Não havendo manifestação do exequente, ou na hipótese de expressa discordância em adjudicar potenciais bens móveis, será indeferido o pedido de penhora, devendo o credor, no prazo de 15 (quinze) dias, promover o prosseguimento da execução, sob pena de extinção do processo (art. 53, § 4º, Lei 9.099/95). 6.4. Havendo interesse na adjudicação, expeça-se mandado de penhora, avaliação e depósito do(s) bem(ns) eventualmente localizado(s), devendo constar o prazo para apresentação de embargos e a expressa autorização para reforço policial e arrombamento, se necessários. Transcorrido o prazo legal sem insurgência do(s) executado(s), após certificada a ausência de impugnação à penhora, lavre-se auto de adjudicação e expeça-se o necessário para a entrega do(s) bem(s) ao credor-adjudicatário (art. 877 do CPC). 7. Fica a parte exequente cientificada, desde já, que eventual pedido de pesquisa de imóvel de propriedade da parte executada, via ARISP, será indeferido, uma vez que, diante das novas funcionalidades do sistema, a prestação do serviço a particulares e órgãos públicos já é propiciada, mediante cadastro, pelo chamado Sistema de Ofício Eletrônico da ARISP (http://www.oficioeletronico.com.br), sem necessidade de intervenção do Judiciário. Neste sentido, inclusive: "Agravo de Instrumento - Decisão que indeferiu busca de bens imóveis pelo Sistema ARISP - Providência que pode ser realizada diretamente pelo credor, sem necessidade de intervenção do poder judiciário - Sendo possível a realização de diligência pela parte, sua realização pelo judiciário representaria verdadeira substituição dos ônus do exequente, inclusive com isenção de valores que, a princípio, são devidos pela prestação de serviços pela entidade privada - Agravo improvido" (TJSP; Agravo de Instrumento 2286445-71.2021.8.26.0000; Relator (a): Tania Mara Ahualli; Órgão Julgador: 15ª Câmara de Direito Público; Foro de Dracena - 2ª Vara; Data do Julgamento: 16/02/2022; Data de Registro: 16/02/2022). "EXECUÇÃO FISCAL. CITAÇÕES NÃO PROMOVIDAS. DECISÃO QUE INDEFERE EMPREGO DE SISBAJUD E ARISP. CABIMENTO APENAS DA PRIMEIRA FERRAMENTA, POIS A SEGUNDA É RESERVADA ÀS DILIGÊNCIA ORDENADAS "EX OFFICIO", OU QUANDO O INTERESSADO FOR BENEFICIÁRIO DA GRATUIDADE PROCESSUAL. AGRAVO DE INSTRUMENTO DO MUNICÍPIO PROVIDO EM PARTE. Execução fiscal em curso há mais de dois anos, frustradas tentativas de citação, dá margem ao emprego do SISBAJUD. Já a pesquisa de imóveis, por intermédio da ferramenta ARISP, pode e deve ser feita diretamente pela parte exequente, não sob os auspícios do Judiciário." (TJSP; Agravo de Instrumento 2284781-05.2021.8.26.0000; Relator (a): Botto Muscari; Órgão Julgador: 18ª Câmara de Direito Público; Foro de Mairiporã - SEF - Setor das Execuções Fiscais; Data do Julgamento: 15/02/2022; Data de Registro: 15/02/2022). 8. Ressalte-se, por fim, que não há que se falar em suspensão do processo executivo (artigo 921, inciso III, do CPC) ou em intimação pessoal do exequente para dar andamento ao feito (artigo 485 do CPC), porquanto a norma especial (Lei n.º 9.099/1995) sobrepõe-se ao que dispõe a norma geral (Código de Processo Civil). Nesse sentido: TJSP; Recurso Inominado Cível 0016944-96.2017.8.26.0482; Relator (a): Luiz Augusto Esteves de Mello; Órgão Julgador: 2ª Turma; Foro Central Cível - 8ª V Faz Pública; Data do Julgamento: 26/11/2018; Data de Registro: 26/11/2018; TJSP; RecursoInominado Cível 0006036-75.2010.8.26.0562; Relator (a): Alexandre Torres de Aguiar; Órgão Julgador: 3ª Turma Cível - Santos; Foro de Santo André - 8ª. Vara Cível; Data do Julgamento: 26/06/2015; TJSP; Recurso Inominado Cível 1007126-75.2015.8.26.0126; Relator (a): GILBERTO ALABY SOUBIHE FILHO; Órgão Julgador: Turma Recursal Cível e Criminal; Foro de Piraju - 1ª Vara Cível; Data do Julgamento: 26/10/2018. Intime-se. - ADV: ELISANGELA ZANURÇO (OAB 251797/SP)

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Lais Ambrosio Rocha Rita x Myconext Ltda

ID: 329774782

Tribunal: TRT2 Órgão: 3ª Vara do Trabalho de Guarujá Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 1000766-47.2025.5.02.0303

Data de Disponibilização: 21/07/2025

Polo Ativo:

LAIS AMBROSIO ROCHA RITA

Polo Passivo:

MYCONEXT LTDA

Notificação

Advogados:

MILENA CORREA REZNER

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 3ª VARA DO TRABALHO DE GUARUJÁ ATSum 1000766-47.2025.5.02.0303 RECLAMANTE: LAIS AMBROSIO ROCHA RITA RECLAMADO: MY… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 3ª VARA DO TRABALHO DE GUARUJÁ ATSum 1000766-47.2025.5.02.0303 RECLAMANTE: LAIS AMBROSIO ROCHA RITA RECLAMADO: MYCONEXT LTDA INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID f9f0695 proferida nos autos, cujo dispositivo consta a seguir: 3ª VARA DO TRABALHO DE GUARUJÁ TERMO DE AUDIÊNCIA processo n°1000766-47.2025.5.02.0303 Aos dezoito dias do mês de julho do ano de dois mil e vinte e cinco, às 08:15 horas, na sala de audiências desta Vara, sob a presidência do M.M. Juiz do Trabalho, Dr. JOSÉ BRUNO WAGNER FILHO, foram, por ordem do M.M. Juiz , apregoados os litigantes: Lais Ambrosio Rocha Rita-reclamante Myconext Ltda.-reclamada Ausentes as partes Prejudicada a conciliação final Encerrada a instrução Submetido o processo a julgamento foi proferida a seguinte: SENTENÇA DISPENSADO O RELATÓRIO, UMA VEZ QUE SE TRATA DE PROCESSO QUE TRAMITA PELO RITO SUMARÍSSIMO, CONFORME PRECONIZA O ART. 852-I, DA CLT. FUNDAMENTAÇÃO: A presente demanda foi ajuizada sob a égide da Reforma Trabalhista, que passou a vigorar a partir de 11/11/2017, de modo que as matérias de ordem processual trazidas pela nova lei, como a necessidade de indicação de valor dos pedidos na exordial e também a possibilidade de condenação da parte sucumbente em honorários advocatícios, são aplicáveis ao caso sub judice. Destaco, ainda, que o comando contido no artigo 840, §1º, da CLT, com a redação dada pela Lei 13.467/17, exige a indicação de valor aos pedidos, e não a antecipação da liquidação propriamente dita, que somente se dará em momento oportuno, de modo que a condenação não estará limitada aos valores indicados na peça de estreia. Neste sentido destacamos as seguintes decisões: AGRAVO DE PETIÇÃO. CÁLCULOS DE LIQUIDAÇÃO. VALORES INDICADOS NA INICIAL. MERA ESTIMATIVA. LIMITAÇÃO INDEVIDA. Os valores indicados na petição inicial representam mera estimativa, com a finalidade de se estabelecer o rito processual, conforme previsão contida no art. 840, § 1.º, da Consolidação das Leis do Trabalho. Por conseguinte, o Juízo não fica limitado aos importes nela informados para apuração das parcelas objeto de condenação, em liquidação de sentença. Agravo de Petição ao qual se dá provimento, no particular. (Processo: AP - 0000373-62.2019.5.06.0102, Redator: Eneida Melo Correia de Araujo, Data de julgamento: 29/09/2021, Segunda Turma, Data da assinatura: 29/09/2021) (TRT-6 - AP: 00003736220195060102, Data de Julgamento: 29/09/2021, Segunda Turma, Data de Publicação: 29/09/2021) EMENTA: LIMITAÇÃO DA CONDENAÇÃO AO VALOR INDICADO NA INICIAL. AUSÊNCIA DE PREVISÃO LEGAL. NEGATIVA DA PLENA PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. Os valores constantes da inicial servem apenas de parâmetros preliminares para fins de enquadramento de rito processual e base de incidência de custas, não havendo como limitar os direitos deferidos em decisão judicial aos valores indicados na petição inicial, ainda mais no Direito do Trabalho, no qual as repercussões econômicas do descumprimento da ordem jurídica são fixadas em lei e onde impera o princípio da irrenunciabilidade. Não há nenhum dispositivo na lei que determina essa limitação. Ainda que esteja dito que os pedidos devem ser certos e determinados, com indicação de seu valor, isso não significa que o efeito jurídico objetivo do fato provado, considerando a pretensão deduzida, seja obstado pelo valor apresentado na inicial, eis que a indeclinável prestação jurisdicional exige que se confira efetividade plena à lei. E, além de não haver texto de lei impondo essa limitação, o que se tem é, exatamente, regulação em sentido oposto, já que a liquidação de sentença continua a ser a fase processual por excelência da correta atribuição econômica dos direitos judicialmente declarados. (TRT-15 - ROT: 00115300520185150009 0011530-05.2018.5.15.0009, Relator: JORGE LUIZ SOUTO MAIOR, 6ª Câmara, Data de Publicação: 10/08/2021) Prevalece no Tribunal Superior do Trabalho o entendimento de que, ajuizada a ação na vigência da Lei 13.467/2017 e havendo expressa menção na inicial de que os valores ali indicados são estimados, não há que se falar em limitação da condenação, nos termos da nova redação do art. 840, § 1º, da CLT (art. 12, § 2º, da Instrução Normativa nº 41/2018). Defere-se à reclamante os benefícios da Justiça Gratuita, tendo em vista que a obreira comprovou nos autos seu estado econômico deficitário, conforme declaração de fls. 15/16. JUSTIÇA GRATUITA. REQUISITOS. Tendo declarado pobreza, a reclamante comprovou não ter condições de suportar as despesas processuais, de forma que caberia à reclamada, nos termos de caudalosa normatização e jurisprudência, comprovar o contrário, o que não foi alterado pela Lei nº 13.467/2017. Ademais, o Código de Processo Civil reforça tal conclusão, ao dispor, no § 2º do art. 99, que "o juiz somente poderá indeferir o pedido se houver nos autos elementos que evidenciem a falta dos pressupostos legais para a concessão de gratuidade, devendo, antes de indeferir o pedido, determinar à parte a comprovação do preenchimento dos referidos pressupostos". Se é assim para partes em contenda civil, portanto, ainda que teoricamente, em igualdade de condições, com mais razão dever-se-á manter o entendimento na Justiça do Trabalho, não somente porque é a expressa vontade do legislador, inclusive constitucional, como também pelo fato de que nesta Especializada trata-se de verbas de caráter alimentar, no mais das vezes. A assistência sindical não é necessária para que o trabalhador faça jus aos benefícios da justiça gratuita. Recurso Ordinário empresarial não provido. (TRT da 2ª Região; Processo: 1000590-59.2021.5.02.0028; Data: 13-03-2023; Órgão Julgador: 14ª Turma - Cadeira 2 - 14ª Turma; Relator(a): DAVI FURTADO MEIRELLES). JUSTIÇA GRATUITA. DECLARAÇÃO DE HIPOSSUFICIÊNCIA ECONÔMICA. Uma vez presente a declaração de hipossuficiência econômica, não desconstituída pela parte adversa, o trabalhador faz jus aos benefícios da justiça gratuita. Recurso ordinário provido. (TRT-9 - ROT: 00003867820215090661, Relator: JANETE DO AMARANTE, Data de Julgamento: 13/12/2022, 7ª Turma, Data de Publicação: 09/01/2023). JUSTIÇA GRATUITA. DECLARAÇÃO DE POBREZA. A presente ação foi proposta na vigência da Lei 13.467/2017, sendo aplicáveis, portanto, as disposições ali constantes, quanto aos benefícios da justiça gratuita. Assim, o artigo 790, § 3º, da CLT, regula a concessão dos benefícios da justiça gratuita, sendo necessária a demonstração da insuficiência de recursos financeiros, quer pelo valor percebido de salário, quer por outros meios, como a declaração de pobreza. Na hipótese, a autora juntou declaração de insuficiência financeira, declarando não dispor de recursos suficientes para arcar com as custas processuais, sem comprometimento do seu sustento e de sua família. Assim, a declaração de pobreza firmada comprova a insuficiência de recursos, nos termos do § 4º, do artigo 790, da CLT. Dessa forma, defiro os benefícios da justiça gratuita, ficando a autora isenta do recolhimento das custas processuais. Recurso a que se dá provimento parcial. (TRT-2 10012647520215020468 SP, Relator: IVETE BERNARDES VIEIRA DE SOUZA, 18ª Turma - Cadeira 2, Data de Publicação: 22/06/2022). Com a revelia e confissão da reclamada quanto à matéria de fato, tornou forçoso se presumir a veracidade dos fatos narrados na peça de estréia, máxime no caso “sub judice” onde inexiste qualquer elemento de prova em sentido contrário. Assim, declara-se a existência do vínculo empregatício entre as partes de 28.03.24 até 28.06.24 e a partir desta última data declara-se a rescisão indireta do contrato de trabalho, face as irregularidades cometidas pela reclamada, que se constituem em falta de natureza grave, dentre as quais a ausência de registro do contrato de trabalho na CTPS, não recolhimento do FGTS e das contribuições previdenciárias e atraso na quitação das comissões, incidindo a ré no disposto no art.483, “d” da CLT. No prazo de cinco dias do trânsito em julgado a reclamada deverá efetuar as anotações na CTPS da reclamante, consignando as datas retro declinadas, a função de assistente comercial e o salário mensal a base de comissões, devendo ser considerada, para todos os fins, a média de R$ 2.000,00, mensais, como alegado na exordial, tudo sob pena da providência ser efetivada pela Secretaria da Vara. No mais, indevida a aplicação de multa diária até a anotação do contrato em CTPS, pois na inércia da ré a providência deverá ser efetivada pela Secretaria da Vara, não se tratando de obrigação de fazer personalíssima. A determinação de anotação do contrato de trabalho na CTPS da autora não comporta a fixação de astreinte. No mesmo sentido: “Não se aplica, à hipótese dos autos, a multa coercitiva prevista no art. 461, parágrafos 4º e 5º do CPC, tendo em vista que a anotação da CTPS pode ser efetuada por terceiro, ou seja, pela Secretaria da Vara do Trabalho em que tramita o feito.” (TRT – 9ª Reg. RO 09525-2006-010-09-00-2-Ac. 4ª T. 13721/08- Rel. Sérgio Murilo Rodrigues Lemos. DJPR 02.05.08, p.532). Inexistem documentos comprovando a quitação das verbas contratuais e rescisórias pleiteadas e a demandada foi revel e confessa. Assim, acolhem-se os pedidos de saldo de salário referente as comissões impagas no curso do contrato, no importe de R$ 6.075,83, de aviso prévio indenizado de 33 dias e sua projeção, de 13°salário prop./24(9/12), de 13°salário prop./25(7/12) pela projeção do aviso prévio, de férias vencidas simples de 2024/25 + 1/3, de férias prop.+ 1/3(4/12) pela projeção do aviso prévio indenizado e devido ainda o FGTS + 40% de todo o pacto laboral a ser depositado na conta vinculada da autora com a expedição posterior de alvará judicial para o levantamento, face a tese vinculante fixada pelo C.TST em decisão de recurso de revista repetitivo: “Nos casos em que o empregado ajuíza reclamação trabalhista pretendendo a percepção de parcelas relativas ao FGTS e à respectiva multa, os valores devem ser depositados em conta vinculada e não pagos diretamente ao trabalhador.” Processo: RRAg-0000003-65.2023.5.05.0201 Diante da ausência de pagamento das verbas rescisórias até a presente data, procede o pedido de multa do art.477, da CLT. Aplicável o disposto no art. 467 da CLT incidente sobre o saldo salarial(comissões impagas), o aviso prévio, as férias vencidas simples e prop + 1/3, a multa de 40% do FGTS e o 13ºssalário prop./25, que por sua vez receberão, todas estas verbas, o acréscimo de 50%, pois se tratam de verbas rescisórias em “estrito sensu” e incontroversas, tendo em vista a revelia e confissão da demandada. Falece competência a esta Justiça Especializada para condenar e executar os recolhimentos previdenciários não efetivados pela reclamada ao longo do contrato de trabalho, incidentes sobre salários pagos e não pleiteados, sendo que para esta finalidade serão expedidos ofícios para os órgãos competentes. Deve ser salientado que a competência deste Juízo se resume a executar os recolhimentos previdenciários apenas incidentes sobre as verbas salariais deferidas em sentença e desta forma procederá. Neste sentido: Contribuição Previdenciária. Limites. A competência da Justiça do Trabalho em matéria previdenciária está limitada pelo art. 114, parágrafo 3º, da Constituição Federal e pela Lei nº 10.035/00. Descabida a pretensão da chancela judicial a quitação previdenciária estranha aos limites do valor executado nos autos da reclamação trabalhista. Agravo de petição da executada a que se nega provimento (TRT/SP 20010184869 AP - Ac. 05ªT. 20020180459 DOE 12/04/2002 Rel. PEDRO PAULO TEIXEIRA MANUS). Contribuições previdenciárias do tempo de serviço. Incompetência da Justiça do Trabalho para executá-las. As cobranças das contribuições previdenciárias que deveriam ter sido recolhidas pelo empregador ao longo do tempo de serviço é incumbência do INSS- Instituto Nacional do Seguro Social, conforme estabelece o art.229, inciso I, do Decreto n° 3.048, de 06.05.1999. À Justiça do Trabalho compete executar de ofício as contribuições sociais oriundas das sentenças que proferir ou acordos que homologar, consoante o disposto no parágrafo 3° do art.114 da CF/88 e art.876 da CLT (TRT/AM – RO 21.318/02 – AC. 1.223/03 – Rel. Francisca Rita Alencar Albuquerque – DOE 11.03.2003(Fonte Synthesis 37/2003 - Revista Semestral de Jurisprudência dos Tribunais do Trabalho; Superior e Regionais- pág.226). Contribuições previdenciárias. Vínculo empregatício reconhecido na sentença. Conforme dispõe o art. 114, inciso VIII, da Constituição Federal, a competência da Justiça do Trabalho envolve "a execução, de ofício, das contribuições sociais...decorrentes das sentenças que proferir". O ordenamento maior determina o recolhimento previdenciário apenas sobre os títulos salariais deferidos na decisão judicial, e tal hipótese não abrange o período em que somente foi reconhecida a relação de emprego. Tal é o entendimento que se dessume do inc. I, da Súmula 368, do TST. A competência trabalhista restringe-se à cobrança das parcelas previdenciárias decorrentes de sentença de natureza condenatória ou homologatória, mas não alcança a execução do débito previdenciário proveniente dos salários pagos ao longo do contrato de trabalho. O reconhecimento da relação de emprego é ato declaratório, e a competência deste Órgão apenas atinge a execução das parcelas devidas à Autarquia Previdenciária sobre os títulos que forem objeto de condenação. Ao acrescentar o inciso VIII ao art. 114 da CF, o legislador definiu que a execução ex officio das contribuições previdenciárias decorre da decisão judicial proferida, ou seja, é incidental à sentença. Não há suporte constitucional que autorize o respectivo recolhimento, pela Justiça do Trabalho, de forma autônoma, sem que haja direta correspondência com os créditos trabalhistas (TIPO: RECURSO ORDINÁRIO DATA DE JULGAMENTO: 28/04/2009 RELATOR(A): SERGIO WINNIK REVISOR(A): PAULO AUGUSTO CAMARA ACÓRDÃO Nº: 20090309892 PROCESSO Nº: 00928-2006-433-02-01-3 ANO: 2009 TURMA: 4ª DATA DE PUBLICAÇÃO: 08/05/2009 PARTES: RECORRENTE(S): UNIÃO (FAZENDA NACIONAL - INSS) RECORRIDO(S): Pathros Representações Comerciais S/C LTDA e Silvaney da Silva). Aplicável o entendimento que já se encontra pacificado pelo C. STF, conforme teor da Súmula Vinculante nº. 53: A competência da Justiça do Trabalho prevista no art. 114, VIII, da Constituição Federal alcança a execução de ofício das contribuições previdenciárias relativas ao objeto da condenação constante das sentenças que proferir e acordos por ela homologados. Tratando-se de um pedido dentre um rol de outros, e ausente o pressuposto processual de validade, julgo o processo extinto sem a resolução do mérito, em relação ao pedido de condenação nas contribuições devidas ao INSS referentes ao período de vínculo empregatício reconhecido em sentença, incidentes sobre os salários já pagos, na forma do art. 485, IV, do CPC. Quanto aos honorários advocatícios, a Lei 13.467/2017 acrescentou o artigo 791-A à Consolidação das Leis do Trabalho autorizando a condenação em sucumbência da parte perdedora da ação, ou em relação à parte da ação em que foi vencida. Art. 791-A. Ao advogado, ainda que atue em causa própria, serão devidos honorários de sucumbência, fixados entre o mínimo de 5% (cinco por cento) e o máximo de 15% (quinze por cento) sobre o valor que resultar da liquidação da sentença, do proveito econômico obtido ou, não sendo possível mensurá-lo, sobre o valor atualizado da causa. Posto isso, condeno a reclamada a pagar ao patrono da autora honorários advocatícios de 10% incidente sobre o montante de todos os pedidos julgados procedentes, ainda que em parte, a ser apurado em liquidação de sentença. Após o trânsito em julgado, providencie a Secretaria da Vara a expedição de ofícios à DRT, CEF e INSS, denunciando as irregularidades apuradas(trabalho sem registro) para que sejam aplicadas as penalidades administrativas pertinentes. Neste sentido: “EXPEDIÇÃO DE OFÍCIOS. O PAPEL DO JUIZ. O juiz não é mais o instrumento do Estado, absolutamente neutro, tendo como missão institucional, apenas, avaliar o quadro fático, interpretar o direito e resolver o litígio, afastando-se depois, mantendo-se inerte à espera de sua repetição, para, outra vez, cumprir seu dever de prestação jurisdicional. Diante da constatação de ofensa à ordem jurídica, atingindo interesses coletivos ou individuais indisponíveis, assume o dever de representar às autoridades responsáveis,dando conta da solução do litígio individualizado para a solução do conflito que abrange um conjunto de trabalhadores atingidos pela mesma infração. Não sendo assim, a omissão do juiz significa negar a ordem social, para desempenhar papel menor. Com efeito, acima de tudo, como qualquer cidadão comum, deve servir à democracia e por isto mesmo zelar pela dignificação da pessoa humana tendo presente que não se sobrepõe, mas se iguala aos valores sociais do trabalho e da livre iniciativa ( CF, art. 1° e incisos II, III e IV ). E não pode como personagem, e não simples espectador, fingir ignorar um procedimento que compromete a construção de uma sociedade justa e solidária, mas que acentua a marginalização ( CF, art. 3°, incisos I e III ).” TRT/SP 20010109832 RO - Ac. 08ªT. 20020142336 DOE 26/03/2002 Rel. JOSE CARLOS DA SILVA AROUCA “Expedição de ofícios denunciadores a órgãos públicos competentes é faculdade do magistrado trabalhista, à luz dos artigos 653, "f" e 680, "g", da CLT. Assim, ao Juiz compete, após análise fundamentada (art. 93, IX, da CF) de cada caso, decidir se é cabível ou não a expedição supra referida nas ações judiciais trabalhistas sob sua competência jurisdicional (art. 114, da CF).” TRT/SP 20010113660 RO - Ac. 04ªT. 20020131288 DOE 15/03/2002 Rel. RICARDO VERTA LUDUVICE. DISPOSITIVO Posto isso, julgo extinto sem resolução do mérito o processo com relação ao pedido de recolhimentos previdenciários incidentes sobre salários já quitados no curso do contrato, nos termos do art.485, IV, do CPC e DECLARO a existência do vínculo empregatício entre as partes de 28.03.24 até 28.06.25, bem como declaro a rescisão indireta do contrato de trabalho a partir desta última data e julgo ainda PROCEDENTE EM PARTE a presente Reclamatória, para o fim de CONDENAR a reclamada Myconext Ltda. a pagar à reclamante Lais Ambrosio Rocha Rita as seguintes verbas: saldo salarial referente as comissões impagas no importe de R$ 6.075,83, com o acréscimo de 50%; aviso prévio indenizado de 33 dias com o acréscimo de 50% e sua projeção; 13°salário prop./24; 13°salário prop./15 com o acréscimo de 50%; férias vencidas simples de 2024/25 + 1/3 com o acréscimo de 50%; férias prop.+ 1/3 com o acréscimo de 50%; FGTS de todo o pacto laboral e multa de 40% do FGTS do pacto laboral com o acréscimo de 50% a ser depositado na conta vinculada da autora para posterior liberação através de alvará judicial; multa do art.477, da CLT e anotação e baixa do contrato na CTPS do autor, sob pena de ser efetivada pela Secretaria da Vara, tudo na forma e nos limites estabelecidos pela fundamentação, que passa a integrar este dispositivo para todos os efeitos. Devidos ainda pela reclamada honorários advocatícios em benefício do patrono da reclamante, na forma da fundamentação. Os valores devidos à reclamante e ao seu advogado serão apurados em regular liquidação do julgado. No que pertine à correção monetária a ser aplicada temos que o Supremo Tribunal Federal (STF) decidiu, no dia 18.12.20, que é inconstitucional a aplicação da Taxa Referencial (TR) para a correção monetária de débitos trabalhistas e de depósitos recursais no âmbito da Justiça do Trabalho. Até que o Poder Legislativo delibere sobre a questão, devem ser aplicados o Índice Nacional de Preço ao Consumidor Amplo Especial (IPCA-E), na fase pré-judicial, e, a partir da citação, a taxa Selic, índices de correção monetária vigentes para as condenações cíveis em geral. A decisão foi tomada no julgamento conjunto das Ações Declaratórias de Constitucionalidade (ADCs) 58 e 59 e das Ações Diretas de Inconstitucionalidade (ADIs) 5867 e 6021. Destarte, no caso “sub judice” a correção monetária a ser observada utilizará o IPCA-E até a data de distribuição da ação e posteriormente a taxa SELIC, face o efeito vinculante da decisão. É válido esclarecer ainda que, no que concerne à incidência de juros moratórios, com a utilização da taxa SELIC, os mesmos não são mais devidos, como recentemente julgado pelo C.STF, em decisão do Ministro Alexandre de Morais em reclamação. Na decisão, o ministro Alexandre de Moraes enfatizou que a Selic, taxa básica de juros da economia brasileira, é um índice composto, ou seja, serve como indexador de correção monetária e também de juros moratórios. Custas pela reclamada calculadas sobre o valor da condenação ora arbitrado em R$ 25.000,00, fixadas no importe de R$ 500,00. O recolhimento da contribuição previdenciária deverá ser efetuado pela ré, deduzindo-se a parte que couber da autora, nos termos da Lei n. 8.212/91 e Prov. CR 02/93, bem como provimento CG 01/96. Neste sentido: “Contribuições ao INSS. Responsabilidade de ambas as partes. O parágrafo 5º do art. 33 da Lei 8.212 não serve para justificar transferência de responsabilidade tributária. O preceito está relacionado com a infidelidade no depósito, a que se refere o art. 1º da Lei 8.866/94. TRT/SP 20010420899 RO - Ac. 09ªT. 20020283860 DOE 17/05/2002 Rel. LUIZ EDGAR FERRAZ DE OLIVEIRA. Dos títulos deferidos possuem natureza indenizatória os acréscimos do art. 467 da CLT, o aviso prévio indenizado, as férias vencidas simples e prop. + 1/3, o FGTS + 40% de todo o pacto e a multa do art. 477, da CLT. No que toca ao imposto de renda, os recolhimentos serão apurados sob o regime de competência, respeitadas as épocas próprias, as respectivas alíquotas, limitações, isenções e faixas salariais tributáveis, pois admitir-se o contrário implicaria em subtrair do reclamante o direito à redução da progressividade do tributo e também o benefício das parcelas a deduzir. Corroborando este entendimento foi publicado o Ato Declaratório nº 1, de 2009, assinado pelo procurador-geral da Fazenda Nacional, Luís Inácio Lucena Adams, que trata de rendimentos tributáveis recebidos acumuladamente. Com isso, o IRPF incidente sobre rendimentos pagos acumuladamente deve ser calculado com base nas tabelas e alíquotas das épocas próprias a que se referem tais rendimentos, conforme jurisprudência pacífica do Superior Tribunal de Justiça (STJ). Assim, a PGFN está autorizada a não contestar, a não interpor recursos e a desistir dos já interpostos, conforme determina o Parecer PGFN/CRJ nº 287, de 12 de fevereiro de 2009, que concluiu pela dispensa, desde que inexista outro fundamento relevante, com relação às ações judiciais que visem obter a declaração de que, no cálculo do IRPF incidente sobre rendimentos pagos acumuladamente, devem ser levadas em consideração as tabelas e alíquotas das épocas próprias a que se referem tais rendimentos, devendo o cálculo ser mensal e não global. Havendo duas interpretações possíveis, a que menor onera o crédito do trabalhador e que o restitui o mais próximo da integralidade possível corresponde à que deve ser aplicável pelo Judiciário Trabalhista. Nesse Contexto, no ato de retenção na fonte deve observar as faixas de isenção, deduções e alíquotas aplicáveis à renda que teria sido auferida mês a mês pelo contribuinte, se não fosse o pagamento a menor, e não a simples incidência do imposto sobre os vencimentos totais acumulados recebidos e atualizados em virtude de condenação judicial, sob pena de estarmos punindo o contribuinte com a retenção indevida de Imposto de Renda sobre valores dos benefícios percebidos de forma acumulada por mora exclusiva do próprio empregador e promovendo o locupletamento ilícito da Fazenda Nacional sobre verbas isentas e não tributáveis. Nesse sentido é a majoritária jurisprudência, tanto do Superior Tribunal de Justiça, como dos TRF, in verbis: “TRIBUTÁRIO. REVISÃO JUDICIAL DE BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. IMPOSTO DE RENDA RETIDO NA FONTE. VALORES PAGOS ACUMULADAMENTE. 1. No cálculo do imposto incidente sobre rendimentos pagos acumuladamente, devem ser levadas em consideração as tabelas e alíquotas das épocas próprias a que se referem tais rendimentos, nos termos previstos no art. 521 do RIR (Decreto 85.450/80). A aparente antinomia desse dispositivo com o art. 12 da Lei 7.713/88 se resolve pela seguinte exegese: este último disciplina o momento da incidência; o outro, o modo de calcular o imposto. Precedentes: Resp 617081/PR, 1ª T, Min. Luiz Fux, DJ 29.05.2006 e Resp 719.774/SC, 1ª T, Min. Teori Albino Zavascki, DJ 04.04.2005. 2. Recurso especial a que se nega provimento.” (STJ, Resp n.º 901.945/PR, 1.ª Turma, Relator Min. Teori Albino Zavascki, julgado em 20/08/2007, DJ de 16/08/2007, pg 300 – Grifamos) “TRIBUTÁRIO. BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO RECEBIDO EM DECORRÊNCIA DE DECISÃO JUDICIAL. IMPOSTO DE RENDA RETIDO NA FONTE. VALORES PAGOS ACUMULADAMENTE. 1. O imposto de renda incidente sobre rendimentos pagos acumuladamente deve ser calculado com base nas tabelas e alíquotas das épocas próprias a que se referem tais rendimentos. Em outras palavras, a retenção na fonte deve observar a renda que teria sido auferida mês a mês pelo contribuinte se não fosse o erro da administração e não no rendimento total acumulado recebido em virtude de decisão judicial. Precedentes de ambas as Turmas de Direito Público. 2. Recurso especial improvido.” (STJ, Resp n.º 783.724/RS, 2.ª Turma, Relator Min. Castro Meira, julgado em 15/08/2006, DJ de 25/08/2006, pg. 328 – Grifamos) “TRIBUTÁRIO – BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO – IMPOSTO DE RENDA – INCIDÊNCIA SOBRE O SOMATÓRIO DE PROVENTOS PAGOS EM ATRASO – INADMISSIBILIDADE. 1 – No cálculo do imposto incidente sobre rendimentos pagos acumuladamente, devem ser levadas em consideração as tabelas e alíquotas das épocas próprias a que se referem tais rendimentos. 2 – Apelação e remessa oficial desprovidos.” (TRF 4.ª Região, AC n.º 2006.71.04.006735-5/RS, 2.ª Turma, Relator Eloy Bernst Justo, julgado em 06/11/2007, de 28/11/2007 – Grifamos) “TRIBUTÁRIO – IMPOSTO DE RENDA – INCIDÊNCIA SOBRE O SOMATÓRIO DE PRESTAÇÕES PAGAS EM DECORRÊNCIA DE DECISÃO JUDICIAL – INADMISSIBILIDADE. 1 – “No cálculo do imposto incidente sobre rendimentos pagos acumuladamente, devem ser levadas em consideração as tabelas e alíquotas das épocas próprias a que se referem tais rendimentos, nos termos previstos no art. 521 do RIR (Decreto 85.450/80). A aparente antinomia desse dispositivo com o art. 12 da Lei 7.713/88 se resolve pela seguinte exegese: este último disciplina o momento da incidência; o outro, o modo de calcular o imposto.” (RESP 424225/SC, 1ª Turma, Rel. Min. Teori Zavascki, DJ de 19/12/2003, p. 323). 2 – Não poderia a Fazenda lançar o tributo sobre o valor acumulado dos valores e sim sobre cada parcela devidamente discriminada, de acordo com as alíquotas e faixas de isenção vigentes na época em que deviam ser pagas.” (TRF 4.ª Região, AC n.º 2004.04.01.022941-8/PR, 1.ª Turma, Relatora Maria Lúcia Luz Leiria, julgado em 03/06/2004, DJU de 01/12/2004, pg. 311 – Grifamos) Nestes termos, o imposto de renda decorrente dos créditos aqui deferidos deverá ser calculado sob o regime de competência, respeitando a progressividade da tributação, entendimento diverso implica em conferir ao trabalhador valor menor do que o que efetivamente receberia se quitado no momento oportuno. Outrossim, a matéria já se encontra pacificada pela SRFB, através da sua Instrução Normativa nº 1127/11 de 08.02.2011. Após o trânsito em julgado, providencie a Secretaria da Vara a expedição dos ofícios determinados na fundamentação. Intimem-se as partes. Nada mais. JOSÉ BRUNO WAGNER FILHO Juiz do Trabalho JOSE BRUNO WAGNER FILHO Juiz do Trabalho Titular Intimado(s) / Citado(s) - LAIS AMBROSIO ROCHA RITA

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Processo nº 1000766-49.2025.8.11.0011

ID: 256151462

Tribunal: TJMT Órgão: 1ª VARA DE MIRASSOL D'OESTE Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1000766-49.2025.8.11.0011

Data de Disponibilização: 14/04/2025

Polo Ativo:

INES FELTRIN DOS SANTOS MARTINS

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

ALINE CRISTINA BOTELHO DE CARVALHO

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 1ª VARA DE MIRASSOL D'OESTE DECISÃO Processo: 1000766-49.2025.8.11.0011. AUTOR(A): INES FELTRIN DOS SANTOS MARTINS REU: APSADJ/SADJ-INSS AGÊNCIA DA PREVIDÊNCIA … ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 1ª VARA DE MIRASSOL D'OESTE DECISÃO Processo: 1000766-49.2025.8.11.0011. AUTOR(A): INES FELTRIN DOS SANTOS MARTINS REU: APSADJ/SADJ-INSS AGÊNCIA DA PREVIDÊNCIA SOCIAL - ATENDIMENTO DE DEMANDAS JUDICIAI Vistos. DEFIRO os benefícios da gratuidade da justiça à parte autora, com base nos documentos acostados, a indicar rendimentos compatíveis com o benefício pretendido, bem ainda considerando o objeto do pedido, de natureza alimentar, nos termos do art. 99 do CPC e art. 5º, inciso LXXIV, da CRFB/88. Eventual pedido de tutela antecipada para implantação do benefício previdenciário será analisado quando da sentença de modo a se obter maiores elementos para formação de cognição quanto aos fatos alegados, considerando-se que a concessão da tutela de urgência é medida excepcional, bem como diante da possibilidade de irreversibilidade da medida, nos termos do art. 300, caput e § 3º do Código de Processo Civil. NOMEIO o(a) DR(A). DANILLO HENRIQUE DE LIMA LEPORONI, inscrito(a) no CRM/MT sob o n. 10038, como médico(a) perito(a) para avaliar a parte autora em PERÍCIA NO DIA 26.5.2025, ÀS 11H00, na Clínica Leve Saúde, localizada na Rua Professor Odélio Barbosa da Silva, n. 616, bairro Centro, na cidade de Mirassol D’Oeste, podendo utilizar todos os meios necessários e instruir o laudo com planilhas, mapas, plantas, desenhos, fotografias ou outros elementos necessários ao esclarecimento do objeto da perícia (art. 473, § 3º, do CPC). Intimem/cientifiquem-se as partes para ciência e efetivo comparecimento daquele que será examinado/vistoriado/avaliado (art. 474 do CPC), advertindo-se a parte interessada de que a ausência injustificada acarretará a preclusão da produção da prova. Fixo o prazo de 15 dias, contados após a realização do exame/vistoria/avaliação, para a entrega do laudo em cartório (art. 465 do CPC), que poderá ser prorrogado por uma vez pela metade do prazo originalmente fixado se o perito, por motivo justificado, não puder apresentá-lo dentro do prazo (art. 476 do CPC). Por se tratar de parte beneficiária da assistência judiciária gratuita (art. 98 e seguintes do CPC), no âmbito de jurisdição delegada para a Justiça Estadual (art. 109, § 3º, da CRFB/88), esclareço que o pagamento de honorários correrá à conta da Justiça Federal nos termos da Resolução n. 305/2014 do Conselho da Justiça Federal, que prevê a sua efetivação após o término do prazo para que as partes se manifestem sobre o laudo e, havendo solicitação de esclarecimentos por escrito ou em audiência, depois de prestados nos termos do art. 29 da mencionada Resolução. A fixação dos honorários ainda que no teto tem desestimulado os poucos profissionais que colaboram na atuação destas causas perante este Juízo, que o fazem mais pela questão social e pelo compromisso com as causas do país do que pela remuneração máxima. Não se olvida que, na maior parte dos casos, o objeto de análise é simples e pouco complexo. Todavia, a citada Resolução data de 7 de outubro de 2014 e, em contato telefônico com o Departamento de Assistência Judiciária Gratuita do Tribunal Regional Federal da 1ª Região em abril de 2019, desde a edição do aludido ato normativo, soube-se que não houve qualquer atualização de tais valores em relação aos honorários dos peritos nos juizados especiais federais e na jurisdição federal delegada com base na variação do IPCA-Especial do ano anterior por meio de portaria do Corregedor-Geral da Justiça Federal, na forma do seu art. 46. De outro lado, ainda que o exame pericial na maior parte dos casos seja simples, não se pode desconsiderar a capacitação do profissional da saúde autorizado pelo Estado para o exercício da Medicina, que envolve no mínimo seis anos de ensino, em determinados períodos com aulas integrais, além da residência médica variável de dois a cinco anos, consoante o Decreto Federal n. 80.281/77, alterado pelo Decreto Federal n. 7.562/11, e demais normas de regência. Não se pode desconsiderar também a ausência de outros profissionais inscritos na AJG desta comarca, a necessidade de utilização de instalações, serviços ou equipamentos próprios do(a) médico(a) diante da indisponibilidade de sala neste fórum por incompatibilidade de horário, uma vez que dispõe de apenas uma sala, que é utilizada como sala de audiências do Juizado Especial, CEJUSC, cursos, círculo de construção de paz, além de perícias da 2ª Vara desta Comarca de Mirassol D’Oeste, nos termos do art. 28, § 1º, incisos I, II, III e IV, da Resolução n. 305/2014 com redação incluída pela Resolução n. 575/2019 do Conselho da Justiça Federal. Daí por que, ainda que a maior parte dos casos sejam simples e pouco complexos, diante da capacitação do(a) profissional nomeado(a), da desatualização da Tabela V do anexo único da Resolução n. 305/2014 do Conselho da Justiça Federal, do razoável nível de especialização e da pouca complexidade do trabalho, a natureza e a importância da causa, alimentar, por sinal, o ótimo grau de zelo do(a) profissional e o lugar de prestação do serviço, afastado de grande centros urbanos com acesso por meio de estradas esburacadas, sem acostamento e sem sinalização adequada, sem falar no desinteresse dos poucos profissionais médicos aqui existentes para o exercício deste mister, necessidade de deslocamento e/ou utilização de instalações próprias, é de se fixar os honorários periciais em valor adequado. Ante o exposto, FIXO os honorários periciais em favor do(a) médico(a) perito(a) no valor de R$ 600,00, três vezes o limite máximo previsto no anexo único, conforme autorização do art. 28, § 1º, da mencionada Resolução n. 305/2014 do Conselho da Justiça Federal, observadas as demais diretrizes do seu art. 25, incisos I, II, III e V. Intime-se o(a) perito(a) DR(A). DANILLO HENRIQUE DE LIMA LEPORONI, inscrito(a) no CRM/MT sob o n. 10038, pelo endereço eletrônico danillohenriquell@hotmail.com, a fim de dar celeridade ao processo e por conveniência dos próprios profissionais, na autorização do art. 193, caput, c.c. o art. 246, inciso V, e art. 270, caput, do CPC, disposições da Lei 11.419/06, com as advertências legais (art. 156, § 5º e art. 157 do CPC), para que tenha ciência do encargo que lhe fora conferido, do fato de que, ACEITANDO-O, deverá servir escrupulosamente e independentemente de termo de compromisso (art. 466 do CPC). Intimem-se as partes para que indiquem o assistente técnico e apresentem quesitos no prazo de 15 dias (art. 465, § 1º, incisos II e III), dando-se ciência à parte adversa quando da juntada destes (quesitos) e advertindo ambas da possibilidade de apresentar(em), durante a diligência, quesitos suplementares (art. 469 do CPC). Apresentado(s) no prazo acima fixado ou já existente(s) nos autos do processo os quesitos a serem respondidos, encaminhe-se ao perito judicial nomeado cópia reprográfica dos quesitos, informando-lhe que, se necessário, desde já fica autorizada a carga dos autos do processo. Havendo assistentes técnicos nomeados e quando da entrega/apresentação do laudo pelo perito judicial, intimem-se as partes da ocorrência desta para que se manifestem sobre ele, podendo os respectivos assistentes técnicos apresentar parecer no prazo comum de 15 dias (art. 477, § 1º, do CPC). Os quesitos do Juízo que deverão ser respondidos pelo médico perito são aqueles indicados na Recomendação Conjunta n. 1 de 15.12.2015 do Conselho Nacional de Justiça, Advocacia-Geral da União e Ministério do Trabalho e Previdência Social (https://atos.cnj.jus.br/atos/detalhar/atos-normativos?documento=2235). Advirta-se o(a) perito(a) judicial de que este deverá, no caso de divergência com as conclusões do laudo administrativo, indicar em seu laudo de forma fundamentada as razões técnicas e científicas que amparam o dissenso, especialmente no que se refere à comprovação da incapacidade, sua data de início e a sua correlação com a atividade laboral do periciando conforme art. 129-A, § 1º, da Lei 8.213/91 incluído pela Lei 14.331/22. Em razão da intimação do(a) médico(a) perito(a) ser feita por endereço eletrônico, determino que a zelosa Secretaria encaminhe mensagem eletrônica e certifique a confirmação de seu recebimento mediante certidão que deve ser anexa a este processo na forma art. 193, caput, c.c. o art. 246, inciso V, e art. 270, caput, do CPC, disposições da Lei 11.419/06. Não obstante o art. 334, § 4º, do CPC exija a manifestação de ambas as partes no desinteresse da composição consensual, tem-se que a parte ré é pessoa jurídica de direito público, de modo que pelas peculiaridades do ente estatal e sua extrema burocracia, mostra-se irrazoável e ineficiente a designação de audiência de conciliação para que obrigá-lo a comparecer somente para afirmar que não possui qualquer proposta de acordo. Porém, DESIGNO audiência de instrução e julgamento para o DIA 3 DE JUNHO DE 2025, ÀS 16H00, a qual se realizará de forma presencial na sala de audiências desta comarca, devendo as partes serem intimadas juntamente com seus respectivos advogados para comparecerem à audiência designada, acompanhadas das testemunhas arroladas. Caso se trate de processo que tramita pelo Juízo 100% Digital ou caso exista requerimento de qualquer das partes, a audiência se realizará de forma híbrida e/ou exclusivamente por videoconferência por meio do aplicativo Microsoft Teams, conforme link https://tinyurl.com/aud1vara na autorização do art. 5º da Resolução CNJ n. 345/2020 e art. 3º da Resolução CNJ n. 354/2020. As partes terão o prazo de até 15 dias a partir desta data para arrolar suas testemunhas (art. 357, § 4º c.c. o art. 450, ambos do CPC), as quais deverão comparecer independentemente de intimação. Caso se pretenda a intimação destas, as partes deverão formular requerimento neste sentido no prazo de 30 dias antes da audiência, contendo a correspondente justificativa, na forma do § 4º, do art. 455, do CPC. Tratando-se de parte(s) e/ou testemunha(s) residente(s) em outra comarca, deverá ser reservada a sala de videoaudiência passiva na respectiva comarca e encaminhado o mandado judicial via PJe ou, em se tratando de processo físico, por meio do malote digital (art. 4º da Resolução CNJ 354/2020 e art. 5º, § 1º, inciso II, do Provimento CGJ/MT n. 15/2020). Fica desde já AUTORIZADO o uso de celular tipo Smartphone para realização do ato, devendo as partes e/ou testemunhas se atentarem para a obrigatoriedade de portarem documento de identidade com foto, a ser apresentado na audiência. O oficial de justiça responsável pelo cumprimento da diligência deverá indagar se a(s) partes(s) possui(em) telefone celular com acesso à internet e ao aplicativo Whatsapp, ou ainda um endereço eletrônico válido para o envio do link de acesso à sala de audiência virtual, sendo que, em caso positivo, deverá ser cancelada a reserva da sala passiva. Com a negativa, ou seja, caso a(s) testemunha(s) não possua(m) os recursos tecnológicos necessários para a participação no ato (computador ou Smartphone, software a acesso à internet), também deverá ser certificado pelo oficial de justiça, para que sua inquirição seja realizada por meio da sala passiva do Fórum da comarca em que reside. Para utilização de Smartphone, é necessária a instalação prévia do aplicativo Teams (antes de acessar o link da audiência), que se encontra disponível gratuitamente na loja de aplicativos, sendo desnecessária a criação/abertura de uma conta Microsoft. Os arquivos de áudio e vídeo serão gravados em formatos autorizados pelo Conselho Nacional de Justiça para o Processo Judicial Eletrônico e realizada pelo Juízo processante, por meio de sistema próprio, com posterior juntada a do arquivo respectivo no sistema gerenciado eletrônico, ou, em mídia digital, no caso de processo físico (art. 25 do Provimento-CGJ n. 15/2020). Cite-se e intime-se o INSTITUTO NACIONAL DE SEGURIDADE SOCIAL - INSS para CONTESTAR a ação no prazo de 30 dias (CPC, art. 335 c.c. art. 183), consignando expressamente a advertência a que se refere o art. 344, do citado diploma normativo, devendo, para tanto, serem observados os termos do convênio firmado, no ano de 2009, entre o Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso e a Procuradoria Geral Federal. Na hipótese de a contestação apresentar preliminares, documentos, fatos ou argumentos novos, intime-se a parte autora para impugnação, no prazo legal. Outrossim, caso exista interesse de incapaz, dê-se vista dos autos ao Ministério Público para manifestação no prazo de 30 dias nos termos do art. 178, inciso II, do CPC. Intimem-se. Cumpra-se, COM URGÊNCIA, expedindo-se o necessário. Mirassol D’Oeste, data e horário da assinatura eletrônica.

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Ines Ferreira Batista Concetta x Banco Bmg S/A

ID: 275932385

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Campinas - 6ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1010857-37.2023.8.26.0114

Data de Disponibilização: 22/05/2025

Polo Ativo:

INES FERREIRA BATISTA CONCETTA

Polo Passivo:

BANCO BMG S/A

Intimação

Advogados:

THATYANA FRANCO GOMES DE SOUZA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

LAYS FERNANDA ANSANELLI DA SILVA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

DENNER DE BARROS E MASCARENHAS BARBOSA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ADV: Thatyana Franco Gomes de Souza (OAB 281215/SP), Lays Fernanda Ansanelli da Silva (OAB 337292/SP), Denner de Barros E Mascarenhas Barbosa (OAB 403594/SP) Processo 1010857-37.2023.8.26.0114 - Proc… ADV: Thatyana Franco Gomes de Souza (OAB 281215/SP), Lays Fernanda Ansanelli da Silva (OAB 337292/SP), Denner de Barros E Mascarenhas Barbosa (OAB 403594/SP) Processo 1010857-37.2023.8.26.0114 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Ines Ferreira Batista Concetta - Reqdo: Banco BMG S/A - Juiz(a) de Direito: Dr(a). Maria Raquel Campos Pinto Tilkian Neves Vistos. Ines Ferreira Batista Concetta ajuizou a presente ação declaratória de inexigibilidade de débito, cumulada com obrigação de fazer e indenização por danos materiais e morais em face do Banco BMG S.A., alegando a ocorrência de descontos indevidos em seu benefício previdenciário, em razão de contrato de cartão de crédito consignado que afirma não ter contratado. Requereu, em síntese, a declaração de inexistência da relação jurídica, a cessação dos descontos, a restituição em dobro dos valores e indenização por danos morais. O benefício da justiça gratuita foi concedido à autora (fls. 23). O réu apresentou contestação, alegando, em preliminar, decadência do direito, bem como impugnando a gratuidade de justiça e a regularidade da representação processual. No mérito, sustentou a legitimidade da contratação, afirmando que houve liberação de crédito e uso do cartão pela autora, além da regularidade dos descontos efetuados. Por fim, pugnou pela improcedência da ação. Os documentos de fls. 112/180 foram juntados com a contestação. Em réplica, a autora alegou a inocorrência de decadência. Aduziu que há vícios de informação do contrato e apontou divergência de numeração dos contratos apresentados. Além disso, a autora impugnou a autenticidade do contrato, negando a sua assinatura. Por isso, pugnou pela realização de perícia grafotécnica. O banco requerido não requereu a produção de provas. É O RELATÓRIO. FUNDAMENTO E DECIDO. Julgo o processo antecipadamente, conforme autoriza o artigo 355, inciso I, do Código de Processo Civil, uma vez que a questão de fato já está suficientemente esclarecida e não demanda produção de outras provas. Em detida análise dos autos, observo que a contestação da autora sobre a assinatura lançada no contrato é vaga, sem apresentar qualquer elemento que realmente coloque em dúvida se a assinatura é ou não autêntica. Nos termos dos artigos 370 e 371 do Código de Processo Civil, o juiz é o destinatário final da prova, cabendo-lhe determinar as provas necessárias ao julgamento do mérito e indeferir aquelas consideradas inúteis ou meramente protelatórias. No caso em análise, ao comparar a assinatura do contrato com as assinaturas da autora em seus documentos de identificação e em outros documentos juntados por ela mesma, nota-se nítida semelhança. Além disso, o banco réu anexou cópia do documento pessoal da autora, o que reforça a validade do contrato firmado (fls. 112/115). Nesse sentido, o Egrégio Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo tem reiteradamente decidido pela desnecessidade de produção de prova pericial grafotécnica em casos de impugnação genérica de assinatura, quando outros elementos probatórios nos autos são suficientes para atestar a validade do ato: APELAÇÃO. AÇÃO DECLARATÓRIA C/C REPETIÇÃO DO INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO. NEGA CONTRATAÇÃO. CERCEAMENTO DE DEFESA. I. CASO EM EXAME: A r. sentença julgou a ação improcedente por entender suficiente a assinatura oposta no contrato, bem como pela apresentação do contrato e de documentos pessoais da parte autora. Apela o autor ao argumento de que a sentença foi precipitada, eis que não possibilitou a realização da perícia pleiteada, apesar de impugnada a assinatura aposta. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO: (i) as preliminares suscitadas pela parte autora em apelação e pelo réu em contrarrazões; (ii) se restou comprovada a existência do contrato de cartão de crédito consignado. III. RAZÕES DE DECIDIR: (i) Preliminares. Cerceamento de defesa. Inocorrência. Elementos dos autos suficientes para o deslinde da controvérsia. Desnecessidade de prova pericial. Juiz é o destinatário da prova e pode indeferir diligências protelatórias. Multiplicidade de ações que, por si só, não configura a litigância predatória. Dialeticidade, requisito preenchido. Mantém-se a gratuidade de justiça concedida, posto que não demonstradas razões para a revogação do benefício, ônus da parte requerida. (ii) MÉRITO. Tese sobre não contratação de cartão de crédito consignado vinculados ao benefício previdenciário. Ausência de verossimilhança das alegações autorais e provas mínimas do direito alegado. Impossibilidade de inversão do ônus da prova do inc. VIII, art. 6º do CDC. Delonga no ajuizamento da ação. Prova da existência do contrato e depósito de todos os valores em favor do autor. Prova pericial que, ainda que produzida, poderia ser afastada pelo julgador diante dos demais elementos dos autos, conforme prevê o art. 479, do CPC/2015. Comportamento contraditório da parte autora. Legítima expectativa na parte contrária de conformidade e consentimento. Deslegitimação da insurgência. "Supressio". Fraude de terceiro não evidenciada. Legalidade da operação bancária de contratação de cartão de crédito consignado. IV. DISPOSITIVO: recurso desprovido. (TJSP; Apelação Cível 1000827-70.2024.8.26.0028; Relator (a):Paulo Toledo; Órgão Julgador: Núcleo de Justiça 4.0 em Segundo Grau - Turma III (Direito Privado 2); Foro de Aparecida -2ª Vara; Data do Julgamento: 22/04/2025; Data de Registro: 22/04/2025) EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. Negativa de contratação. Relação de consumo. Impossibilidade do inversão do ônus da prova. Falta de verossimilhança nas alegações do autor somado à documentação carreada aos autos pelo réu que comprova a relação jurídica entre as partes. Desnecessidade de dilação probatória com a pretendida realização de prova pericial documentoscópica. Alegações genéricas acerca da sugerida fraude documental. Apelado que demonstrou que o contrato foi celebrado pessoalmente pelo autor, com aposição de sua assinatura e apresentação de documento pessoal, sem indícios de adulterações. Ausente qualquer falha na prestação de serviço pelo Banco. Contratação válida entre as partes, capaz de justificar os descontos efetuados a título de RMC. Danos morais inexistentes. Ausência de ato ilícito. Sentença mantida. RECURSO DESPROVIDO (TJSP; Apelação Cível 1000766-23.2023.8.26.0651; Relator (a):Anna Paula Dias da Costa; Órgão Julgador: 38ª Câmara de Direito Privado; Foro de Valparaíso -1ª Vara; Data do Julgamento: 28/03/2025; Data de Registro: 28/03/2025) APELAÇÃO - AÇÃO DECLARATÓRIA c.c. OBRIGAÇÃO DE FAZER E REPARAÇÃO DE DANOS MATERIAIS E MORAIS - Requerente que afirma não ter anuído a contratação de empréstimo junto ao banco-réu - Sentença de improcedência - Insurgência da parte autora - PRELIMINAR - Impugnação à Justiça Gratuita - Descabimento - Não trazendo a impugnante argumentos e documentos para afastar a concessão do benefício, de rigor a manutenção da decisão - Cerceamento de defesa - Desnecessidade de dilação probatória com a pretendida realização de prova pericial documentoscópica - Suficiência das provas apresentadas - Princípio do livre convencimento motivado - Preliminares afastadas - Alegações genéricas que não convencem - Ausência de verossimilhança nas alegações da parte demandante - Inversão do ônus da prova - Afastamento - Banco réu que demonstrou que o contrato em questão foi celebrado pessoalmente pela autora, com aposição de sua assinatura e apresentação de documento pessoal - Contratação válida - Aplicação do art. 252 do Regimento Interno desse E. Tribunal de Justiça - Ratificação dos fundamentos da decisão recorrida que se impõe - Sentença de improcedência mantida - RECURSO NÃO PROVIDO. (TJSP; Apelação Cível 1010082-30.2024.8.26.0003; Relator (a):LAVINIO DONIZETTI PASCHOALÃO; Órgão Julgador: 38ª Câmara de Direito Privado; Foro Regional III - Jabaquara -6ª Vara Cível; Data do Julgamento: 12/03/2025; Data de Registro: 18/03/2025) Preliminarmente, consigno que não se pode condicionar o exercício da jurisdição ao prévio exaurimento da via administrativa, conforme o artigo 5º, inciso XXXV, da Constituição Federal de 1988. Por isso, a alegação de inépcia da inicial não prospera. A representação processual encontra-se em ordem, pois a procuração está assinada pela requerente (fls. 12/13), com reconhecimento de firma. No mais, ainda que a autora tenha afirmado ao Oficial de Justiça às fls. 253 que não se recordava do processo ou das suas patronas, é fato que ela assinou a procuração que constituiu as advogadas que patrocinam a causa, posteriormente confirmada pela declaração de fls. 262/265. Da mesma forma, rejeito a prejudicial de mérito de decadência, pois a pretensão indenizatória é fundada em direito pessoal, submetendo-se ao prazo quinquenal previsto no artigo 27 do Código de Defesa do Consumidor e, tratando-se de contrato de prestações continuadas (cartão de crédito consignado), em analogia ao referido artigo, o prazo decadencial é renovado a cada desconto, sendo o termo inicial corresponde a data do débito em folha, o que, no caso, ocorre sistematicamente desde a contratação do empréstimo (fls. 122/180). Em relação à ausência de comprovação de endereço em nome da autora, o argumento do banco réu não procede, tendo em vista que a pessoa indicada no comprovante é filha da autora. Além disso, o mandado de constatação conformou como verídico o endereço declarado pela autora (fls. 253). Após a análise das preliminares de contestação e da prejudicial de mérito, passo a decidir sobre o mérito propriamente dito. A ação é improcedente. O objeto dos autos é o produto bancário na modalidade de cartão de crédito consignado averbado na margem do benefício mensal de aposentadoria da autora (também denominado cartão de crédito com reserva de margem consignável - RMC). A controvérsia limita-se a saber se a autora, de fato, firmou a contratação do produto ou se houve alguma irregularidade nesse processo, o que poderia justificar a inexigibilidade do débito e a condenação da ré à restituição e indenização pleiteadas. A relação jurídica entre as partes é, indubitavelmente, de consumo, estando amparada pelo Código de Defesa do Consumidor, nos termos dos artigos 2º e 3º. Nesse caso, a responsabilidade da ré é objetiva, ou seja, basta a demonstração do fato, do dano e do nexo de causalidade. No entanto, é inviável a inversão do ônus da prova no presente caso, pois não se identifica a verossimilhança nas alegações da autora, nos termos do artigo 6º, inciso VIII, do Código de Defesa do Consumidor. No caso em apreço, o banco réu desincumbiu-se do ônus da prova que lhe competia, porquanto, apresentou o instrumento contratual de fls. 112/114, referente ao termo de adesão cartão de crédito consignado Banco BMG e autorização para desconto em folha de pagamento", constando a assinatura da autora. O referido contrato demonstra que autora contratou o empréstimo de R$ 1.851,55 (fls. 116) em 16.10.2018, com valor consignado para pagamento do valor mínimo indicado na fatura de R$ R$ 72,19 (fls. 112). No mais, houve não apenas a contratação do cartão de crédito consignado, mas também a sua efetiva utilização com a realização de compras e saques (fls. 122/180). Assim, a alegação isolada de que a autora não autorizou a contratação do cartão de crédito consignado não é suficiente para declarar a nulidade do negócio jurídico, por ausência de elementos concretos que comprovem tal irregularidade. Constatou-se, por meio dos documentos juntados pelo réu, que a autora efetivamente utilizou o referido cartão, evidenciado inclusive pelo desconto em folha desde a contratação. Portanto, é improvável que a requerente tenha apenas, após longo período (entre 2018 até 2023, com o ajuizamento da ação), tomado ciência da natureza do contrato que gerou os descontos. Ademais, a celebração de diversos contratos de saque mediante a utilização do cartão de crédito consignado emitido pelo BMG, afasta a hipótese de fraude no manejo dessas operações. Além disso, a própria autora poderia ter comprovado por meio de extratos bancários que os valores não foram depositados em suas contas bancárias nos períodos dos contratos firmados. Ademais, não houve a comprovação nos autos de que a autora tinha a intenção de contratar empréstimo consignado. Ela apenas negou veementemente a contratação do produto bancário (cartão de crédito consignado) e sua utilização. Por se tratar de contrato de natureza sucessiva, em vigor desde 2018, eventual pedido administrativo de cancelamento para produzir efeitos futuros, mesmo diante de saldo devedor, encontra amparo no artigo 17-A da Instrução Normativa INSS/PRES nº 28/2008. Art. 17-A. O beneficiário poderá, a qualquer tempo, independentemente de seu adimplemento contratual, solicitar o cancelamento do cartão de crédito junto à instituição financeira. § 1º Se o beneficiário estiver em débito com a instituição financeira, esta deverá conceder-lhe a faculdade de optar pelo pagamento do eventual saldo devedor por liquidação imediata do valor total ou por meio de descontos consignados na RMC do seu benefício, observados os termos do contrato firmado entre as partes, o limite estabelecido na alínea "b" do § 1º do art. 3º, bem como as disposições constantes nos arts. 15 a 17. § 2º A instituição financeira que receber uma solicitação do beneficiário para cancelamento do cartão de crédito, deverá enviar o comando de exclusão da RMC à Dataprev, via arquivo magnético, no prazo máximo de cinco dias úteis, contados da data da solicitação, quando não houver saldos a pagar, ou da data da liquidação do saldo devedor. § 3º Durante o período compreendido entre a solicitação do cancelamento do cartão de crédito pelo beneficiário e a efetiva exclusão da RMC, pela Dataprev, não se aplica o disposto no § 3 do art. 3º. No mais, a cláusula que prevê o desconto em folha está em consonância com o artigo 6º da Lei nº 10.820/2003, com redação dada pela Lei nº 13.175/2015. Desse modo, os descontos no benefício previdenciário representam o exercício regular de um direito da instituição financeira, não cabendo a declaração de inexigibilidade do débito ou a condenação à restituição dos valores. Em consequência, não há elementos nos autos que justifiquem a condenação por danos morais, uma vez que improcedente o pedido da autora. O caso destes autos é idêntico a outras demandas propostas na Comarca de Campinas pela patrona da autora contra outras instituições bancárias, gerando suspeita de litigância predatória porque fracionadas ações de um mesmo autor de idêntico conteúdo a fim de beneficiar a patronas Lays Fernanda Ansanelli da Silva e Thatyana F. Gomes de Souza. Para se ter noção da dimensão, entre 2022 até 2025, as patronas distribuiram 3.817 processos em todo o estado de São Paulo, representado 1.773 somente no Foro Central da Comarca de Campinas e 1.452 no Foro Regional da Vila Mimosa, distribuídos em massa a partir de 2022, intensificados em 2023 e 2024. A conduta é sempre a mesma, petições padronizadas, quase que idênticas e sempre fragmentadas ao máximo para obter o maior volume nas ações de indenização por danos morais e materiais. A conduta das patronas é reconhecida em outros processos desta Comarca, inclusive a presente demanda foi fragmentada em sete demandas semelhantes a esta, todas na Comarca de Campinas-SP, conforme indicado às fls. 262. Em razão da conduta reiterada da patrona da autora, é medida de rigor reconhecer a advocacia predatória praticada, além dos indício de lide temerária. Por isso, tratando-se de lide temerária, é cabível a condenação solidária da advogada, com fundamento no artigo 32, parágrafo único, da Lei Federal nº 8.906/1994. Ante o exposto, com fundamento no artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, julgo improcedente a ação e condeno a autora ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, que fixo em 10% sobre o valor da causa, observada a suspensão decorrente da sucumbência do beneficiário da justiça gratuita, nos termos do artigo 98, § 3º do Código de Processo Civil. Constatada a perpetração de atos atentatórios à dignidade da justiça e a litigância de má-fé, condeno a autora e suas patronas, solidariamente, ao pagamento, 5% do valor atualizado da causa em favor do réu. Seguindo as instruções do COMUNICADO CG Nº 424/2024 da Corregedoria Geral da Justiça do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, determino a expedição de ofício, independente do trânsito em julgado da sentença, à Ordem dos Advogados de Brasil do Estado de São Paulo (Capital), incluindo a Subseção de Campinas-SP, para que apure suspeita de captação irregular de clientela e litigância predatória contra as patronas Lays Fernanda Ansanelli da Silva e Thatyana F. Gomes de Souza e seu escritório. Após o trânsito em julgado, arquivem-se os autos. P.I.C. Campinas, 07 de maio de 2025.

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Processo nº 1001556-10.2024.8.11.0030

ID: 261427773

Tribunal: TJMT Órgão: Primeira Câmara Criminal Classe: RECURSO EM SENTIDO ESTRITO Nº Processo: 1001556-10.2024.8.11.0030

Data de Disponibilização: 28/04/2025

Polo Ativo:

LOHAYNE SANTANA SANTOS DA SILVA

Polo Passivo:

Acórdão

Advogados:

WOLBAN MILLER SANCHES MIGUEL

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VITORIA CAROLINE MENDES CAMPOS

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO PRIMEIRA CÂMARA CRIMINAL Número Único: 1001556-10.2024.8.11.0030 Classe: RECURSO EM SENTIDO ESTRITO (426) Assunto: [Homicídio Qualificado, Crimes Previstos no E… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO PRIMEIRA CÂMARA CRIMINAL Número Único: 1001556-10.2024.8.11.0030 Classe: RECURSO EM SENTIDO ESTRITO (426) Assunto: [Homicídio Qualificado, Crimes Previstos no Estatuto da criança e do adolescente, Promoção, constituição, financiamento ou integração de Organização Criminosa] Relator: Des(a). MARCOS MACHADO Turma Julgadora: [DES(A). MARCOS MACHADO, DES(A). ORLANDO DE ALMEIDA PERRI, DES(A). WESLEY SANCHEZ LACERDA] Parte(s): [LOHAYNE SANTANA SANTOS DA SILVA - CPF: 069.315.161-75 (RECORRENTE), WOLBAN MILLER SANCHES MIGUEL - CPF: 054.636.421-76 (ADVOGADO), VITORIA CAROLINE MENDES CAMPOS - CPF: 062.112.031-60 (ADVOGADO), MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO - CNPJ: 14.921.092/0001-57 (RECORRIDO), RENAN DE OLIVEIRA ISHI - CPF: 006.494.771-89 (ASSISTENTE), DANIEL BORGES MACEDO - CPF: 209.785.237-84 (ASSISTENTE), DEBORA REGINA QUEROBINO DA SILVA - CPF: 050.545.901-96 (ASSISTENTE), YURI APARECIDO OLIVEIRA DA COSTA - CPF: 068.802.041-04 (ASSISTENTE), LEONEL LOPES NETO - CPF: 966.079.471-15 (ASSISTENTE), AILSON PROFETA ALVES - CPF: 003.935.241-24 (ASSISTENTE), ALAN JUNIO SOUZA DE OLIVEIRA - CPF: 066.214.131-81 (TERCEIRO INTERESSADO), EMILY CRISTYNA DO NASCIMENTO - CPF: 049.333.751-27 (TERCEIRO INTERESSADO), GEANDRA EMANUELLY ALMEIDA LIMA - CPF: 040.913.051-64 (TERCEIRO INTERESSADO), TAIS VITORIA SANTANA DA SILVA - CPF: 078.642.181-99 (TERCEIRO INTERESSADO), AILSON PROFETA ALVES - CPF: 003.935.241-24 (VÍTIMA), HUGO HAFFIKY CAMPOS MARCOLINO SILVA - CPF: 066.516.011-99 (TERCEIRO INTERESSADO), A. V. N. A. - CPF: 067.348.871-38 (TERCEIRO INTERESSADO)] A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos os autos em epígrafe, a PRIMEIRA CÂMARA CRIMINAL do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, sob a Presidência Des(a). Não encontrado, por meio da Turma Julgadora, proferiu a seguinte decisão: POR UNANIMIDADE, DESPROVEU O RECURSO. E M E N T A Ementa: Direito penal e processual penal. Recurso em sentido estrito. Homicídio qualificado e corrupção de menores. Pronúncia mantida. Indícios de autoria suficientes. Prisão domiciliar indeferida. Recurso desprovido. I. Caso em exame Recurso em Sentido Estrito interposto contra decisão que pronunciou a recorrente por homicídio qualificado [motivo torpe, emprego de veneno e dissimulação] e corrupção de menor, visando a despronúncia. Em pedido subsidiário, a concessão de prisão domiciliar. II. Questão em discussão Há duas questões: (1) inexistência de “indícios suficientes de autoria”; 2) substituição da prisão preventiva pela domiciliar. III. Razões de decidir 1. O conjunto probatório [composto por laudos periciais, declarações de testemunhas, coautores e adolescentes] evidencia a materialidade do crime e fornece indícios suficientes de autoria sobre a participação da recorrente na ação criminosa. 2. A decisão de pronúncia exige apenas prova da materialidade e indícios suficientes de autoria, prescindindo de juízo de certeza, sendo o Tribunal do Júri o juízo natural para o exame do mérito nos crimes dolosos contra a vida. 3. A presença de adolescentes na cena do crime justifica a submissão do crime conexo de corrupção de menores ao Conselho de Sentença. 4. A prisão preventiva deve ser mantida diante da gravidade concreta da conduta, ao se considerar a forma de execução e a motivação do homicídio [praticado em concurso de agentes após emboscada e em razão de dívida relacionada ao tráfico de drogas]. 5. A prática de crime com violência ou grave ameaça à pessoa impede a concessão de prisão domiciliar à mãe de filhos menores de 12 (doze) anos, nos termos do art. 318-A do CPP. 6. Conforme Laudo Psicossocial, os filhos menores da recorrente estão devidamente inseridos em suas respectivas famílias extensas, encontrando-se bem adaptados, cuidados e assistidos, de modo a elidir a tese de imprescindibilidade da presença materna. IV. Dispositivo e tese Recurso desprovido. Teses de julgamento: 1. A decisão de pronúncia deve ser mantida quando presentes prova da materialidade e indícios suficientes de autoria, inclusive em relação a crimes conexos. 2. A prática de crime com violência ou grave ameaça à pessoa impede a concessão de prisão domiciliar à mãe de filhos menores de 12 (doze) anos de idade, nos termos do art. 318-A do CPP. 3. A existência de rede familiar estruturada e atuante que acolhe e assiste os filhos da recorrente afasta a imprescindibilidade do cuidado materno. Doutrina: BONFIM, Edilson Mougenot. Curso de Processo Penal – 14ª ed. São Paulo: SaraivaJur, 2024. p. 495. Dispositivos relevantes citados: CF/1988, art. 5º, XXXVIII, "d"; CPP, arts. 312, 318-A, 413 e 581, IV; CP, arts. 29, 69, 107, 121, § 2º, I, III e IV; ECA, art. 244-B. Jurisprudência relevante citada: STJ, AgRg no HC nº 718.569/MT, Rel. Min. João Otávio de Noronha, j. 26.5.2022; STJ, RCD no RHC nº 196.202/SC, Rel. Min. Reynaldo Soares da Fonseca, j. 14.5.2024; STJ, RHC 116.679/ES, Rel. Min. Reynaldo Soares da Fonseca, j. 22.10.2019; STJ, HC 520.805/MG, Rel. Min. Joel Ilan Paciornik, j. 13.12.2019; TJMT, Enunciado Criminal nº 50; TJMT, RSE nº 1017457-84.2019.8.11.0000, Rel. Des. Pedro Sakamoto, j. 18.2.2020; TJMT, HC nº 1012111-84.2021.8.11.0000, Rel. Des. Rondon Bassil Dower Filho, j. 10.2.2022. R E L A T Ó R I O PRIMEIRA CÂMARA CRIMINAL RECURSO EM SENTIDO ESTRITO Nº 1001556-10.2024.8.11.0030 - CLASSE CNJ – 426 - COMARCA DE NOBRES RECORRENTE(s): LOHAYNE SANTANA SANTOS DA SILVA RECORRIDO(s): MINISTÉRIO PÚBLICO ESTADUAL R E L A T Ó R I O Recurso em Sentido Estrito interposto por LOHAYNE SANTANA SANTOS DA SILVA contra decisão proferida pelo Juízo da Vara Única da Comarca de Nobres, nos autos de ação penal (PJE nº 1000790-54.2024.8.11.0030), que a pronunciou por homicídio qualificado [motivo torpe, emprego de veneno e dissimulação] e corrupção de menor – art. 121, § 2º, I, III e IV, do CP c/c art. 244-B do ECA - (ID 264559296 – fls. 570/579). A recorrente sustenta que: 1) inexistem “indícios suficientes de autoria”; 2) seus filhos menores de 12 (doze) anos de idade “precisam e sentem falta do cuidado materno”. Pede o provimento para que seja despronunciada. Em pedido subsidiário, concedida a prisão domiciliar (ID 264559296 – fls. 594/602). A PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE NOBRES pugna pelo desprovimento do recurso (ID 264559296 – fls. 630/638). A decisão foi mantida pelo Juízo singular, em oportunidade de retratação (ID 264559296 – fls. 639/640). A i. 13ª Procuradoria de Justiça Criminal opina pelo desprovimento, por entender que: “Recurso em Sentido Estrito. Sentença de pronúncia. Crime de homicídio qualificado e corrupção de menores (art. 121, § 2º, I, III e IV, c.c. art. 29, ambos do CP, e artigo 244-B do ECA). Irresignação defensiva. Razões recursais: Requer a impronuncia da acusada, alegando a ausência de indícios de autoria, com fundamento no princípio in dubio pro reo. Improcedência. O conjunto probatório reunido nessa primeira fase do procedimento de formação do sumário de culpa, evidentemente, fornece inúmeros indícios da autoria e faz prova robusta da materialidade do crime imputado, sendo suficientes para subsidiar a decisão de pronúncia e submeter a Acusada ao julgamento do e. Tribunal do Júri. Pelo desprovimento do recurso.” (Rosana Marra, procuradora de Justiça - ID 274355875) É o relatório. V O T O R E L A T O R V O T O (MÉRITO) EXMO. SR. DES. MARCOS MACHADO (RELATOR) Egrégia Câmara: O recurso é cabível (CPP, art. 581, IV), manejado por quem tem interesse (CPP, art. 577) e não se verifica hipótese de extinção de punibilidade (CP, art. 107). Consta da denúncia que: “Na data de 17 de junho de 2024, por volta das 21h, na Rua Cuiabá, Bairro Centro, no Município de Nobres-MT, ALAN JUNIO SOUZA DE OLIVEIRA, EMILY CRISTYNA DO NASCIMENTO, GEANDRA EMANUELLY ALMEIDA LIMA, LOHAYNE SANTANA SANTOS DA SILVA, TAIS VITÓRIA SANTANA DA SILVA, unidos no mesmo propósito delituoso, por motivo torpe, mediante dissimulação e com emprego de veneno, mataram a vítima Ailson Profeta Alves, bem como corromperam ou facilitaram a corrupção de menores de 18 (dezoito) anos, com eles praticando infração penal ou induzindo-o a praticá-la. [...] Diante do exposto, o MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO, oferece DENÚNCIA em desfavor de ALAN JUNIO SOUZA DE OLIVEIRA, EMILY CRISTYNA DO NASCIMENTO, GEANDRA EMANUELLY ALMEIDA LIMA, LOHAYNE SANTANA SANTOS DA SILVA, TAIS VITÓRIA SANTANA DA SILVA, como incursos nas sanções do ao art. 121, §2º, incisos I (torpe), III (emprego de veneno) e IV (dissimulação), do Código Penal c/c art. 29, caput, do Código Penal, c/c art. 244-B da Lei 8.069/1990, em concurso material (art. 69 do CP) [...].” (William Oguido Ogama, promotor de Justiça – ID 264559296 – fls. 280/282) O Juízo singular pronunciou a recorrente nos seguintes termos: “[...] Em seu turno, a prova oral colhida durante a instrução, subsidiada por todos os elementos de informação coletados durante a investigação, apontam indícios de autoria. Destaco que não se trata de juízo de certeza, sendo essa matéria afeta ao Conselho de Sentença para julgamento pelos jurados, juízes naturais dos delitos dolosos contra a vida. [...] A testemunha e policial militar LEONEL LOPES NETO corroborou com a versão do seu colega de farda. Informou que a irmã da vítima compareceu ao batalhão da polícia militar e comunicou o desaparecimento do seu irmão Ailson. Descreveu que foi visto pela última vez, quando saía de casa com sua namorada Emilly e um terceiro desconhecido, que estava numa motocicleta. Frisou que a irmã do ofendido contou que ele estava numa bicicleta, pertencente a sua genitora. Posteriormente, a polícia militar foi acionada pela Sra. Betânia porque um corpo havia sido localizado próximo a um conjunto de kitnets. Lá, conversou com a proprietária, que afirmou que recebeu reclamações de barulho vindo da casa de Lohayne. Nesse momento, ela chegava ao local e quando o depoente foi indagá-la sobre a noite do barulho, visualizou em cima da mesa no interior da residência quatro pinos de cocaína vazios, idênticos ao encontrado sobre o corpo da vítima (sinal para indicar que a pessoa morreu porque está devendo ou vendendo drogas para a facção rival). Além disso, viu que no local estava uma bicicleta, que foi reconhecida pela irmã de Ailson como sendo a utilizada por ele no dia do desaparecimento. Em diligência, localizou a namorada de Ailson na rua (ré Emily), que confessou que o atraiu até a kitnet a mando do comando (disciplina do comando vermelho). Além disso, indicou a casa em que os demais envolvidos estariam. Lá, encontrou algumas pessoas, dentre elas estava Alan, Daniel e Tais, que apontou adolescentes (Hugo e Álvaro) e a Geandra como participantes no homicídio. Narrou que o ofendido foi envenenado. Disse que a vítima estava em avançado estágio de decomposição e usava tornozeleira eletrônica. Oportuno ressaltar que o depoimento dos policiais merece especial valor probante, uma vez que são agentes da lei, sem relação de amizade ou inimizade com os acusados, cujas ações são carreadas de fé pública, produzindo efeitos como o depoimento de qualquer outra testemunha. Veja-se: [...] O réu ALAN JUNIO SOUZA DE OLIVEIRA, no id 160546940, mencionou que estava no Bar do Pedroso junto com Alisson 2T, filho de criação de Lohayne. Num dado momento, o acusado foi convidado por Alisson para beber na residência de Lohayne. Quando chegaram, a vítima já estava lá. Recordou-se que Álvaro (vulgo Charlin), a Emily e a namorada do 2T (Kemily) estavam na casa, além de Lohayne, que é dona da kitnet e estava sentada do lado de fora, mexendo no celular. Não conhecia Ailson e não sabe a razão da sua morte. Contou que 2T é faccionado. Em Juízo, exerceu seu direito constitucional ao silêncio. [...] Assim, presentes a materialidade e os indícios de autoria, a pronúncia é a medida de rigor. Quanto às qualificadoras referentes ao motivo torpe, pois a morte teria ocorrido por disputa pela venda de droga; à dissimulação, pois a namorada Emily teria atraído a vítima até a kitnet e; ao emprego de veneno, pois os réus, em tese, forneceram bebida alcoólica contendo cocaína; existe plausibilidade nas alegações, fato que compete ao Tribunal do Júri apreciar. No concernente à exclusão das qualificadoras, tem-se que o seu afastamento, nesta fase, somente se verifica quando a imputação estiverem patentemente dissociadas das provas dos autos, revelando-se notoriamente descabidas, não podendo pairar dúvidas a esse respeito. Em sentido contrário, havendo qualquer suporte probatório - meros indícios - quanto à presença de qualquer qualificadora, impõe-se a sua manutenção, a fim de que o Júri Popular, juízo natural dos crimes dolosos contra a vida, possa apreciá-la da forma que melhor lhe aprouver. [...] Ante o exposto, para evitar adentrar ao mérito, promover excesso de linguagem e carregamento na fundamentação, PRONUNCIO os denunciados ALAN JUNIO SOUZA DE OLIVEIRA (19 anos), EMILY CRISTYNA DO NASCIMENTO (23 anos), GEANDRA EMANUELLY ALMEIDA LIMA (19 anos), LOHAYNE SANTANA SANTOS DA SILVA (26 anos) e TAIS VITORIA SANTANA DA SILVA (18 anos), nos termos do artigo 413 do Código de Processo Penal, a fim de submetê-los a julgamento pelo Conselho de Sentença em Plenário do Tribunal do Júri, pelo delito previsto nos artigos 121, § 2º, incisos I, III e IV c.c. 29, caput, do Código Penal, e conexo (art. 244-B da Lei 8.069/1990). [...]” (Daniel Campos de Siqueira, juiz de Direito – ID 264559296 – fls. 570/579) O juiz da causa determinou o desmembramento em relação a recorrente (ID 264559296 – fls. 639/640 e 642), tendo sido gerada a Ação Penal nº 1001556-10.2024.8.11.0030. Pois bem. A materialidade está comprovada pelo Laudo Pericial de Necrópsia nº 121.1.01.9067.2024.186865-A01 (ID 264559296 – fls. 216/232) e Laudo Pericial de Local de Crime nº 222.2.21.9067.2024.188154-A01 (ID 264559296 – fls. 556/569), os quais não sofreram qualquer impugnação. Na fase policial, foram ouvidos Renan de Oliveira Ishi, policial militar (ID 264559296 – fls. 43/46), Leonel Lopes Neto, policial militar (ID 264559296 – fls. 51/54), Betania Patricia de Salles, testemunha (ID 264559296 – fls. 55/56), Debora Regina Querobino da Silva, testemunha (ID 264559296 – fls. 57/58), Daniel Borges Macedo, testemunha (ID 264559296 – fls. 97/99), Yuri Aparecido Oliveira da Costa, testemunha (ID 264559296 – fls. 100/101), A. V. N. A., adolescente (ID 264559296 – fls. 106/107), Hugo Haffiky Campos Marcolino da Silva, adolescente (ID 264559296 – fls. 108/111), Karina da Silva de Sousa, amiga de LOHAYNE SANTANA SANTOS DA SILVA (ID 264559296 – fls. 121/122), Tais Vitoria Santana da Silva, codenunciada (ID 264559296 – fls. 69/71), Emily Cristyna do Nascimento, codenunciada (ID 264559296 – fls. 77/79), Alan Junio Souza de Oliveira, codenunciado (ID 264559296 – fls. 85/87), Geandra Emanuelly Almeida Lima, codenunciada (ID 264559296 – fls. 69/71) e LOHAYNE SANTANA SANTOS DA SILVA, recorrente (ID 264559296 – fls. 61/63). Em Juízo, colheram-se as declarações dos policiais militares Renan de Oliveira Ishi, policial militar e Leonel Lopes Neto, das testemunhas Betania Patricia de Salles, Debora Regina Querobino da Silva, Daniel Borges Macedo e Yuri Aparecido Oliveira da Costa, dos adolescentes A. V. N. A. e Hugo Haffiky Campos Marcolino da Silva, dos informantes Karina da Silva de Sousa e Sérgio Ramos dos Santos, dos codenunciados Tais Vitoria Santana da Silva, Emily Cristyna do Nascimento, Alan Junio Souza de Oliveira, Geandra Emanuelly Almeida Lima e o interrogatório da recorrente LOHAYNE SANTANA SANTOS DA SILVA (Relatório de Mídias – PJE nº 1000790-54.2024.8.11.0030). Dito isso, vejamos. Verifica-se que no dia 17.6.2024, por volta das 21h, na residência localizada à rua Flávio Vilhagra, bairro Centro, no Município de Nobres/MT, LOHAYNE SANTANA SANTOS DA SILVA [recorrente], Alan Junio Souza de Oliveira, Emily Cristyna do Nascimento, Geandra Emanuelly Almeida Lima, Tais Vitória Santana da Silva, juntos com os adolescentes Hugo Haffiky Campos Marcolino da Silva e Alvaro Vinícius Nunes Abreu, teriam matado a vítima Ailson Profeta Alves. Extraem-se da inicial acusatória que Emily Cristyna do Nascimento teria atraído Ailson Profeta Alves [vítima] até a residência da recorrente LOHAYNE SANTANA SANTOS DA SILVA, a pretexto de participar de uma festa no local, onde estavam todos os denunciados; a vítima ingeriu bebida preparada com “cocaína diluída em doses de pinga”, sem ter ciência do seu conteúdo e faleceu no local (ID 264559296 – fls. 280/282). No dia 19.6.2024, por volta das 11h30min, o corpo da vítima foi encontrado “sobre o solo do quintal” do imóvel localizado à rua Flávio Vilhagra, bairro centro, no município de Nobres/MT, em “decúbito dorsal” e “avançado estado de putrefação, com presença de insetos, larvas e moscas”, de acordo com o Laudo Pericial de Local de Crime nº 222.2.21.9067.2024.188154-A01 (ID 264559296 – fls. 556/569), subscrito por perito oficial criminal [Juann Gleyson Queiroz de Melo]. Os indícios de autoria podem ser extraídos das declarações de Renan de Oliveira Ishi e Leonel Lopes Neto [policiais militares], em ambas as fases da persecução penal, no sentido de que a irmã de Ailson Profeta Alves [vítima] compareceu ao batalhão da Polícia Militar e comunicou seu desaparecimento; relatou que ele foi visto pela última vez quando saía de casa com sua namorada Emilly e um terceiro homem, em uma bicicleta vermelha que pertencia à sua mãe; a Polícia Militar foi acionada após o corpo da vítima ter sido encontrado nas proximidades de um conjunto de kitnets; no local, policiais conversaram com moradores, incluindo a recorrente LOHAYNE SANTANA SANTOS DA SILVA; na residência da recorrente foram encontrados quatro pinos de cocaína vazios idênticos ao encontrado sobre o corpo da vítima, bem como a bicicleta utilizada pela vítima no dia do desaparecimento; em diligências, a guarnição encontrou Emilly [namorada da vítima], que confessou tê-lo atraído ao local a mando de Alyson Enrique dos Santos (conhecido como “2T”), que seria “disciplina” do Comando Vermelho; Emilly indicou o local onde os demais participantes estariam escondidos, sendo a residência de um indivíduo conhecido como “Carioca”, onde foram encontrados Alan, Daniel e Tais; Alan relatou que Geandra, Hugo e Álvaro (dois adolescentes) e ele próprio participaram do homicídio; a localização de um pino de cocaína sobre o peito da vítima seria um sinal de que ela foi morta por dívida ou por estar comercializando drogas de facção criminosa rival (ID 264559296 – fls. 43/46; ID 264559296 – fls. 51/54). Essas narrativas estão corroboradas pelo depoimento de Alan Junio Souza de Oliveira, na fase inquisitiva, o qual asseverou que estava “no Bar do Pedroso junto com Alisson 2T, filho de criação de Lohayne. Num dado momento, o acusado foi convidado por Alisson para beber na residência de Lohayne. Quando chegaram, a vítima já estava lá. Recordou-se que Álvaro (vulgo Charlin), a Emily e a namorada do 2T (Kemily) estavam na casa, além de Lohayne, que é dona da kitnet e estava sentada do lado de fora, mexendo no celular” (excerto da sentença - ID 264559296 – fls. 570/579). Além disso, o adolescente Hugo Haffiky Campos Marcolino da Silva [17 anos de idade], na Delegacia de Polícia de Nobres, relatou que “recebeu uma ligação dizendo que o rapaz já estava com eles e que era para ir lá matar”; “então se dirigiu até as ‘Kitnets da república’, onde simplesmente dissolveu cocaína em doses de pinga e deu para AILSON beber”; a vítima estava com sua namorada; “no local também se encontravam, LORRAINE, GEANDRA, EMANUELLY, THAIS, ALVARO VINICIUS e ALAN JUNIO”; “após chegar, os que se encontravam na kitnet, sairam, deixando o declarante com a vítima”, que “começou a passar mal, caiu no chão, vomitou sangue e após morreu” (ID 264559296 – fls. 108/111). Conforme bem pontuado pela i. PGJ, “o conjunto probatório [...] fornece inúmeros indícios da autoria e faz prova robusta da materialidade do crime imputado” (Rosana Marra, procuradora de Justiça - ID 274355875), sendo suficiente para assegurar o julgamento popular. A decisão de pronúncia “não deve conter uma análise profunda do meritum causae”. Reconhece-se apenas “a existência de um crime e a presença de indícios suficientes da responsabilidade do réu, apontando-se a direção a ser seguida pela ação penal” (BONFIM, Edilson Mougenot. Curso de Processo Penal – 14ª ed. São Paulo: SaraivaJur, 2024. p. 495). Nessa linha, anote-se julgado deste e. Tribunal: “Comprovada a materialidade do crime, existindo indícios suficientes da autoria delitiva, [...] corroborada pela prova testemunhal colhida em juízo, torna-se imperiosa a manutenção da pronúncia” (RSE nº 1017457-84.2019.8.11.0000 – Relator Des. Pedro Sakamoto – Segunda Câmara Criminal – 18.2.2020) Portanto, a despronúncia afigura-se impertinente, razão pela qual impõe-se reservar ao Tribunal do Júri a análise do fato criminoso (CF/88, art. 5º, XXXVIII, “d”). No tocante à corrupção de menor, observa-se que os adolescentes Hugo Haffiky Campos Marcolino da Silva [17 anos de idade] e Alvaro Vinícius Nunes Abreu [14 anos de idade] teriam participado da ação criminosa que resultou na morte da vítima Ailson Profeta Alves. O delito conexo [corrupção de menor] somente pode ser afastado “quando a falta de justa causa se destaca in totum e de pronto” (STJ, REsp nº 1896478/PR - Relator Min. Nefi Cordeiro - 8.2.2021; EDcl no REsp 1486745/SP - Relator Min. Sebastião Reis Júnior - 24.5.2018), o que não se verifica no caso. Anote-se o seguinte julgado desta e. Câmara: “Restando demonstrados indícios suficientes de autoria e materialidade, deve o acusado ser pronunciado e submetido ao julgamento perante o Tribunal do Júri também pelo crime conexo, sob pena de ser quebrada a unidade do julgamento resultante da conexão, estabelecida no art. 79 do Código de Processo Penal.” (RSE nº 0038492-88.2019.8.11.0042 – Relator Des. Paulo da Cunha - Primeira Câmara Criminal - 26.9.2022) Assim sendo, o crime conexo de corrupção de menor deve ser submetido ao Conselho de Sentença, à luz do art. 78, I, do CPP. Em sua vez, a segregação cautelar fora decretada para a garantia da ordem pública, consubstanciada na gravidade concreta da conduta imputada à LOHAYNE SANTANA SANTOS DA SILVA, visto que ela e os demais corréus teriam atraído a vítima até o local do crime [residência da recorrente] a pretexto de participar de uma festa, local onde foi morta mediante ingestão de cocaína misturada com bebida alcoólica, a mando da facção criminosa “Comando Vermelho”, em razão de dívidas relacionadas à comercialização de entorpecentes. O Juízo singular, ao proferir a decisão de pronúncia, manteve a segregação cautelar por entender que “não houve alteração nas circunstâncias fáticas” (Daniel Campos de Siqueira, juiz de Direito – ID 264559296 – fls. 570/579). A forma de execução e a motivação do homicídio [praticado em concurso de agentes após emboscada e em razão de dívida relacionada ao tráfico de drogas] justificam a manutenção da custódia cautelar para a garantia da ordem pública, consoante orientação jurisprudencial do c. STJ (RHC 116679/ES – Relator: Min. Reynaldo Soares da Fonseca – 22.10.2019; HC 520805/MG – Relator: Min. Joel Ilan Paciornik – 13.12.2019). Ademais, a motivação per relationem (aliunde) constitui fundamentação idônea para manter a decisão que decretou a prisão preventiva (TJMT, Enunciado Criminal 50). Noutro giro, a recorrente comprovou ser mãe de 5 (cinco) filhos menores de 12 (doze) anos de idade, quais sejam Eloise Raquel Santana [2 anos de idade], Theo Santana do Carmo [4 anos de idade], Alice Louane Santana de Araujo [6 anos de idade], Enso Santana De Araujo [8 anos] e Victor Santana de Oliveira [11 anos]. Todavia, o “cometimento de crime com emprego de violência ou grave ameaça a pessoa impede a concessão do direito à prisão domiciliar prevista no art. 318-A do CPP” (STJ, AgRg no HC nº 718.569/MT - Relator: Min. João Otávio de Noronha - 26.5.2022). Não bastasse, “os infantes [...] estão tranquilos e bem adaptados no seio das famílias onde estão inseridos, estão recebendo todo cuidado, segurança, educação e principalmente amor, necessário para seu desenvolvimento e bem-estar, assim como não podemos deixar de pontuar que os responsáveis vêm se empenhando para ofertar um ambiente seguro e harmonioso, tentando de todas as formas suprir a ausência materna, principalmente relacionado a pequena Eloise, que ainda não tem entendimento para compreender todo o contexto”, de acordo com o Laudo Psicossocial elaborado por psicóloga [Letícia Frigeri Barboza – CRP 18/03920] e assistente social [Regina Célia Garcia Borges - CRESS nº 002731], do Juízo da Vara Única da Comarca de Nobres (PJE nº 1000766-26.2024.8.11.0030), a denotar que “não teria sido demonstrada a imprescindibilidade do cuidado materno” (STJ, RCD no RHC nº 196.202/SC – Relator: Min. Reynaldo Soares da Fonseca – Quinta Turma – 14.5.2024). Em situação semelhante, este e. TJMT decidiu: “Constatado que ainda permanecem inalterados os motivos que ensejaram o decreto da prisão preventiva, à luz do disposto no art. 312 do CPP, havendo a necessidade de resguardar a ordem pública, é ineficaz o pedido de revogação da preventiva, bem como, uma vez não comprovada a indispensabilidade da pronunciada para o cuidado de sua prole, é inadmissível conceder-se a prisão domiciliar [...].” (HC nº 1012111-84.2021.8.11.0000 – Relator: Des. Rondon Bassil Dower Filho – Terceira Câmara Criminal - 10.2.2022) Desse modo, a conversão da custódia preventiva em domiciliar afigura-se impertinente. Com essas considerações, recurso conhecido, mas DESPROVIDO. É como voto. Data da sessão: Cuiabá-MT, 22/04/2025

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Box 247 Comercio E Servicos De Vending Ltda e outros x Box 247 Comercio E Servicos De Vending Ltda e outros

ID: 330015143

Tribunal: TRT2 Órgão: 10ª Turma Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 1000766-18.2024.5.02.0421

Data de Disponibilização: 21/07/2025

Polo Ativo:

BOX 247 COMERCIO E SERVICOS DE VENDING LTDA BOX HOLDING S/A EDUARDO ROVARI GABRIEL JOSE BASTIAN DE MOURA SUPLAX INDUSTRIA E COMERCIO S/A

Polo Passivo:

BOX 247 COMERCIO E SERVICOS DE VENDING LTDA BOX HOLDING S/A GABRIEL JOSE BASTIAN DE MOURA SNACKS E FACILITIES COMERCIO DE PRODUTOS ALIMENTICIOS - EIRELI SUPLAX INDUSTRIA E COMERCIO S/A

Acórdão

Advogados:

ALEXANDRE SANTOS BONILHA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ABDO KARIM MAHAMUD BARACAT NETTO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MARCELO PEREIRA DA SILVA

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

WAGNER LUIZ VERQUIETINI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 10ª TURMA Relatora: ADRIANA MARIA BATTISTELLI VARELLIS ROT 1000766-18.2024.5.02.0421 RECORRENTE: GABRIEL JOSE BAS… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 10ª TURMA Relatora: ADRIANA MARIA BATTISTELLI VARELLIS ROT 1000766-18.2024.5.02.0421 RECORRENTE: GABRIEL JOSE BASTIAN DE MOURA E OUTROS (3) RECORRIDO: GABRIEL JOSE BASTIAN DE MOURA E OUTROS (4) Ficam as partes INTIMADAS quanto aos termos do v. Acórdão proferido nos presentes autos (#id:f78a2d2): PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO PROCESSO TRT/SP nº 1000766.18.2024.5.02.0421 RECURSO ORDINÁRIO ORIGEM: 1ª Vara do Trabalho de Santana de Parnaíba RECORRENTES: GABRIEL JOSE BASTIAN DE MOURA (reclamante), SUPLAX INDUSTRIA E COMERCIO S/A (1ª reclamada), BOX 247 COMERCIO E SERVICOS DE VENDING LTDA (2ª reclamada), BOX HOLDING S/A (3ª reclamada) e SNACKS E FACILITIES COMERCIO DE PRODUTOS ALIMENTICIOS - EIRELI (4ª reclamada) RECORRIDOS:OS MESMOS RELATORA: ADRIANA MARIA BATTISTELLI VARELLIS Inconformadas com a r. sentença de fls. 1112/1126-pdf - ID. cb3a0a6, que julgou procedentes em parte os pedidos formulados na reclamação trabalhista em face da 1ª reclamada e improcedentes os pedidos formulados em face das 2ª, 3ª e 4ª reclamadas, cujo relatório adoto, recorrem as partes. A 1ª reclamada (Suplax Indústria), em recurso ordinário (fls. 1130/1153-pdf - ID. fb39e23), pretende afastamento da condenação em comissões, adicional de periculosidade, PLR, cesta básica, verbas rescisórias e FGTS. Depósito recursal comprovado às fls. 1154/1155-pdf. Custas processuais recolhidas às fls. 1154/1155-pdf. As 2ª, 3ª e 4ª reclamadas (Box 247, Box Holding e Snacks Facilities, respectivamente) apresentaram recurso ordinário em peça única (fls. 1158/1165-pdf - id. c2bc6de), pelo qual pretendem reforma quanto ao pedido de multa por litigância de má-fé e honorários advocatícios sucumbenciais. E o autor apresenta recurso adesivo (fls. 1183/1201-pdf-id. c699403), no qual requer deferimento da gratuidade de justiça, afastamento da condenação em honorários advocatícios sucumbenciais, unicidade contratual e reconhecimento do grupo econômico. Contrarrazões pelo autor às fls. 1169/1180-pdf, pelas 2ª, 3ª e 4ª reclamadas às fls. 1204/1212-pdf e pela 1ª reclamada às fls. 1213/1233-pdf. É o relatório. V O T O Conheço os recursos, pois presentes os pressupostos de admissibilidade. MÉRITO Recurso 1ª reclamada (Suplax Indústria e Comércio) 1 - Comissões Aduz a 1a reclamada que as comissões foram corretamente pagas, que a comissão é devida após ultimação da negociação, que na verdade não há comissão e sim premiação, em razão de desempenho excepcional, o que afasta a natureza salarial. O autor, na petição inicial, informou que quando passou a vendedor sua remuneração era composta de salário fixo e variável, de 2% sobre o faturamento. Entretanto, as comissões eram quitadas no exercício seguinte e pagas em dez parcelas iguais e sucessivas, mediante depósito bancário. Postulou as comissões pelas vendas realizadas nos anos de 2023 e 2024, não quitadas em razão da ruptura contratual em 14/02/2024. Em defesa, a 1ª reclamada indicou que ajustado pagamento de prêmios e não de comissões, por liberalidade, e que também foram feitos pagamentos de comissões conforme indicado em holerites. O preposto da 1ª reclamada, em juízo, informou que o pagamento de comissões era mensal, mas não soube informar como eram calculadas (fl. 1085-pdf). E a testemunha apresentada pelo autor informou que houve ajuste de comissão de 2% sobre vendas (vide fl. 1086-pdf). Corrobora a informação dada pela testemunha o teor das correspondências eletrônicas apresentadas pelo autor (vide fls. 514 e seg-pdf) que menciona extrato de comissões de janeiro a outubro de 2023 (fl. 518/519-pdf), de novembro de 2023 (fl. 532-pdf). Logo, considerando o teor da defesa de que as comissões devidas foram quitadas em holerite, e o teor das correspondências eletrônicas que indicam comissões do ano de 2023, o que também permite inferir existência de comissões do ano de 2024, e a ausência de comprovante de regular quitação, tem-se que devidos os títulos como indicado em sentença. Consigno, por entender oportuno, que a reclamada não produziu prova alguma de que estipulou pagamento de prêmios a ensejar acolhimento da tese defensiva. De todo, nas correspondências eletrônicas trocadas com o autor há clara menção ao termo "comissão", o que também foi confirmado pelo preposto em juízo. Dai porque não há como se afastar a natureza salarial do título. Nada a ser alterado. 2 - Adicional de periculosidade Sustenta a reclamada que o álcool por ela envasado por ocasião da pandemia não estava em sua forma pura, tratando-se da mesma composição utilizada para higienização de mãos e superfícies para evitar disseminação do contágio por Covid, que na ocasião o autor se ativou em teletrabalho. E ora menciona periculosidade, ora fala em insalubridade, mas de todo modo se extrai das razões recursais que pretende o afastamento da condenação no adicional. Foi determinada a realização de perícia técnica, sendo oportunizada às partes apresentação de quesitos e indicação de assistentes técnicos. No laudo apresentado pelo perito nomeado pela Origem foi indicado que a reclamada fez envase de álcool líquido 70° de março a agosto de 2020, e no exercício de suas funções laborais o autor se ativou em sala contígua ao local de envase do álcool, pois ambos estavam localizados no mesmo galpão, com divisória de gesso à meia altura (vide fl. 1050-pdf-id. cb3e8aa), atraindo a caracterização da periculosidade conforme item 1, "d" e 3, "m" do anexo 2 da NR 16. Ao final concluiu: "Foi incontroverso entre os presentes que a Reclamada fez a formulação e envase de álcool líquido 70º entre os meses de março e agosto de 2020. Evidenciado na visita aos locais que o envase de álcool era realizado na atual sala de mistura de pós, que fica localizada no mesmo galpão onde o Reclamante laborava no período em que o álcool foi envasado. Existem apenas divisórias de gesso à meia altura e janelas de vidro temperado fazendo a separação entre o local de envase e o posto de trabalho do Reclamante. A operação de envase se localizava a cerca de 5 metros de distância das janelas do Reclamante (...) E, portanto: PERICULOSIDADE CARACTERIZADA - entre março e agosto de 2020." (fls. 1054/1055-pdf). Nos esclarecimentos periciais restou consignado que a conclusão não se baseou apenas na distância entre o local de trabalho do autor e o local de envase, mas no fato de ambos estarem no mesmo recinto, pois localizados no mesmo galpão (vide fl. 1072-pdf), e que foram consideradas as duas semanas de afastamento do autor por ter sido infectado com Covid, mas que não se ativou em teletrabalho (vide fl. 1073-pdf). Ao final, a conclusão foi ratificada. As fotografias de fls. 1051-pdf-id. cb3e8aa que ilustraram o laudo pericial não deixam dúvidas de que o autor se ativou no mesmo local (recinto/galpão) do envase de álcool, que ainda que não estivesse em estado puro, era armazenado em quantidade elevada, atraindo a caracterização de área de risco. Portanto, não há como se considerar que a perícia foi feita sem medição profissional, como aduz a reclamada, pois inequívoco que o envase de álcool e o local de trabalho do autor se davam no mesmo recinto. E quanto à indicação de que o autor se ativou de modo remoto, comprovação alguma foi feita pela reclamada nesse sentido, seja em razão de aditivo contratual, ou mesmo prova oral. Desse modo, entendo pela manutenção do acolhimento da conclusão pericial e consequente procedência do pedido de adicional de periculosidade de março a agosto de 2020 e reflexos. Nada a ser alterado. 3 - Normas coletivas: PLR e cesta básica Sustenta a 1a reclamada que a cesta básica ofertada era superior ao benefício normativo, que não apresentada a norma coletiva que prevê pagamento de PLR, que não teve lucro líquido a ensejar o título, que a condenação deve ser limitar ao período de vigência das normas juntadas pelo autor, que havia refeitório e alimentação fornecida aos trabalhadores. As convenções coletivas que acompanharam a petição inicial, cuja aplicabilidade ao contrato de trabalho reconhecida em sentença não foi impugnada, dos anos de 2020/2021, vigente de 01/05/2020 a 30/04/2021 (fl. 404 e seg-pdf), de 2021/2022, vigente de 01/05/2021 a 30/04/2022 (fl. 421 e seg-pdf), e de 2022/2023, vigente de 01/05/2022 a 30/04/2023 (fl. 439 e seg-pdf) contêm clausulas prevendo a PLR e a cesta básica, pelo que passo à análise dos títulos a seguir. - PLR: A cláusula 16ª da CCT 2020/2021 (fl. 408-pdf) assim prevê: "CLÁUSULA DÉCIMA SEXTA - PROGRAMA DE PARTICIPAÇÃO NOS RESULTADOS Desde que ainda não possuam, as empresas deverão constituir uma comissão de empregados ou negociarem direto com o Sindicato, nos exatos termos previstos na Lei 10.1011/2000, visando elaborar norma própria para pagamento da Participação nos lucros e Resultados, no prazo de 30 (trinta) dias a partir da assinatura da presente. Elaborado eventual plano de resultados, deverão elas, até o final do mês de outubro de 2020, caso atingidas as metas e objetivos estabelecidos, efetuar o devido pagamento. As empresas que já possuam PLR' s e estas estejam em andamento até 30/09/2020, respeitam-se as datas nelas inseridas. Parágrafo único: As empresas que não atenderem à obrigação aqui prevista, pagarão, a cada um de seus empregados, a título de PLR - Participação nos Lucros e Resultados, importância correspondente a 100% (cem por cento) do salário normativo aqui previsto, proporcionalmente ao tempo efetivo de trabalho no ano ou pago/concedido de forma alternativa, a qual deverá ser previamente comunicada ao Sindicato e liquidada em sua totalidade até 30/10/2020, que será considerado para os efeitos de cumprimento da citada lei a PPR." (fl. 408-pdf - grifei). Logo, a reclamada não comprovou o ajuste de um programa para pagamento da participação nos lucros e resultados (artigo 818, II da CLT), o que por si só atrai o pagamento como previsto no parágrafo único da clausula 16ª da CCT, das PLR´s dos anos de 2020 e de 2023, não sendo excessivo observar que o "print" que ilustra suas razões recursais indica balanço patrimonial do ano de 2021 (vide fl. 1151-pdf), e justamente por isso não tem condão de afastar a condenação na PLR de 2020. Observo, por oportuno, ante o teor das razões recursais, que a PLR do ano de 2022 (cláusula 16ª, fl. 444-pdf) sequer foi objeto do pedido. Mantenho. - Cesta básica: Postulou o autor pagamento da cesta básica dos anos de 2019, 2020, 2021 e de janeiro a julho de 2022 (fl. 16-pdf). A cláusula 17ª da CCT 2019/2020 vigente a partir de 01/05/2020 prevê que "CLÁUSULA DÉCIMA SÉTIMA - CESTA BÁSICA As empresas fornecerão a partir do mês de maio/2020, a todos seus trabalhadores, mensalmente, inclusive durante afastamento por maternidade e férias, uma cesta básica constituída de gêneros alimentícios no importe de R$ 283,00 (duzentos e oitenta e três reais), que será entregue até o 10° dia do mês subsequente, a ser subsidiada em sua maior parte, com desconto de até 1% (hum por cento) do seu valor. Parágrafo Primeiro: A concessão da Cesta Básica não terá natureza salarial, não se incorporando aos salários para todos os efeitos legais. Parágrafo Segundo: Para as empresas que já concedem Cestas Básicas mais favoráveis ao trabalhador ficam preservadas estas condições, inclusive no tocante ao desconto, não podendo o resultado final ser inferior ao valor acima fixado, ficando assegurado que as empresas promoverão a correção da Cesta Básica em 5%(cinco por cento). Parágrafo Terceiro: Se a empresa se utilizar do PAT poderá se valer do presente instrumento para sua regularização junto à Superintendência do Trabalho, devendo o Sindicato dos Trabalhadores de sua localidade colaborar para sua instituição. Parágrafo Quarto: Nos casos de afastamento por acidente do trabalho, doença ou aposentadoria por invalidez, este benefício será devido e limitado ao mês em que ocorrer o afastamento e até o mês seguinte. Parágrafo Quinto: Ficam ressalvadas as condições mais favoráveis já praticadas pelas empresas neste momento" (fl. 408/409-pdf). A indicação contida na cláusula normativa de que resta assegurada condição mais favorável se refere ao fornecimento de cesta básica, e não do fornecimento de auxílio-alimentação, não podendo ser atribuída interpretação ampliativa à norma que prevê direitos, sob pena de ofensa a intenção das parte convenientes ao fazerem o ajuste. E por não ter a reclamada comprovado o fornecimento do título, devido o pagamento, sendo devida, contudo a limitação da condenação a partir de 01/05/2020, a fim de ser observado o termo inicial da vigência da norma. Reformo em parte, para limitar a condenação da cesta básica a partir de 01/05/2020. 4 - Verbas rescisórias e FGTS A reclamada indica que indevida a condenação, contudo não indica os fundamentos para reforma, ou mesmo impugna as premissas indicadas na r. sentença para amparar a procedência do pedido, o que torna inviável a análise do pedido de reforma. Outrossim, a procedência do pedido decorreu da ausência de comprovante de quitação dos títulos (vide fl. 1120/1121-pdf). Nada a ser alterado. Recurso das 2ª, 3ª e 4ª reclamadas (Box 247, Box Holding e Snacks Facilities) 1 - Litigância de má-fé Entendem as recorrentes que o autor alterou a verdade dos fatos para obter vantagem indevida, pois indicou grupo econômico inexistente, juntando contrato social desatualizado. Deve ser observado que a caracterização de grupo econômico não é feita apenas de modo formal, de sorte que acaso comprovada a ingerência entre sócios das reclamadas ou mesmo labor em favor de todas as empresas poderia ser confirmada existência de modo fático. Ademais, na ficha cadastral da 1ª reclamada obtida pelo autor em 20/05/2024 (vide fl. 366/367-pdf) não há sócios cadastrados, pelo que apresentou cópia dos atos constitutivos arquivados na JUCESP, não restando evidenciada a juntada proposital de documentos desatualizados a fim de que sua pretensão fosse acolhida. O conjunto probatório não permite acolher a premissa indicada em razões recursais acerca de má-fé processual da parte autor, pelo que resta mantido o afastamento da multa pretendida. Nada a ser alterado. 2 - Honorários advocatícios Postergo a análise para apreciação conjunta com recurso do autor Recurso do autor 1 - Gratuidade de justiça O art. 98 do CPC preconiza o direito à gratuidade de justiça à "pessoa natural ou jurídica, brasileira ou estrangeira, com insuficiência de recursos para pagar as custas, as despesas processuais e os honorários advocatícios (...)". A Lei 13.467/2017 alterou a redação do parágrafo 3º do art. 790 da CLT, dispondo que "É facultado aos juízes, órgãos julgadores e presidentes dos tribunais do trabalho de qualquer instância conceder, a requerimento ou de ofício, o benefício da justiça gratuita, inclusive quanto a traslados e instrumentos, àqueles que perceberem salário igual ou inferior a 40% (quarenta por cento) do limite máximo dos benefícios do Regime Geral de Previdência Social.", situação em que se não enquadrava a parte autora durante o contrato de trabalho mantido com a ré. Além disso, o parágrafo 4º do referido dispositivo legal estabelece a concessão dos benefícios da Justiça Gratuita "à parte que comprovar insuficiência de recursos para o pagamento das custas do processo". A comprovação da condição de hipossuficiente, considera-se realizada pela juntada de declaração, firmada por pessoa natural ou por seu advogado, sendo bastante e suficiente para a concessão da Justiça Gratuita. É o que se observa à fl.48- pdf dos autos, com a declaração juntada pela parte autora, que é dotada de presunção de veracidade, nos termos do art. 1º da Lei 7.115/1983 e do art. 99, §3º, do CPC, e cujo teor não foi afastado. Também nesse sentido a Súmula 463, I do C. TST e tese fixada no Tema 21 de IRR pelo C. TST, com efeito vinculante (artigos 896-C, parágrafo 11 e seg da CLT e 927, III do CPC). Ressalta-se que o teor da declaração de hipossuficiência firmada afasta a presunção de possibilidade de custeio das custas e despesas processuais em razão de valor remuneratório mensal. Portanto, defiro os benefícios da justiça gratuita ao autor. Reformo. 2 - Grupo econômico Insiste o autor que o grupo econômico resta caracterizado ante o labor sem solução de continuidade para a 2ª e 1ª reclamadas, estabelecidas no mesmo endereço, que o endereço da 2ª reclamada no período em que o autor foi por ela registrado era na Rua Gino Borelli, 445, mesmo local em que indicada a instalação de filial na ficha cadastral da JUCESP, que o endereço da 1ª reclamada é na Av. Nilo Peçanha, mesmo endereço da 3ª reclamada. As cópias da CTPS do autor que acompanharam a petição inicial indicam contrato de trabalho de 20/08/2019 a 02/12/2019 com a empresa Box 247 (2ª reclamada) e de 03/12/2019 a 14/02/2024 com a Suplax Industria (1ª reclamada), conforme fls. 49 e seg-pdf. Não há controvérsia que a 2ª, 3ª e 4ª reclamadas formam mesmo grupo econômico, pois representadas em juízo pelo mesmo sócio, Felipe Ditz, e se manifestaram em conjunto nos autos. A 2ª reclamada (Box 247) tem como objeto social apoio administrativo para áreas, serviços de busca e veiculação de ofertas, promoção de vendas, comércio atacadista de alimentos, e seu sócio administrador é o Sr Felipe Ditz (vide fls. 710 e seg-pdf) e sede social na Rua Equador, Rio de Janeiro, RJ. A 3ª reclamada (Box Holding) também objeto social apoio administrativo para áreas, serviços de busca e veiculação de ofertas, promoção de vendas, comércio atacadista de alimentos, sede social na Av. Nilo Peçanha, Rio de Janeiro, RJ, e por ser sociedade anônima não há informação de quadro social (fls.724 e seg-pdf). E a 4ª reclamada (Snacks Facilities) tem quadro social formado pela 2ª reclamada (Box 247), sede na rua Dr. Jose de Moura Resende, Caxingui, São Paulo e filial na Av, Equador, Rio de Janeiro, e objeto social comércio varejista de lanches, produtos alimentícios (fls. 752 e seg-pdf). O documento de fls. 804 e seg-pdf indica que Felipe Dytz foi sócio e administrador da 1ª reclamada (Suplax) até 06/11/2018 com endereço na Av. das Américas e filiais na Av. João Baptista Parra, Av. Gino Borelli e Rua Rosa Vermelha (fl. 806-pdf), informação que coincide com a ficha cadastral de fl. 366-pdf, mencionada pelo autor em razões recursais. Entretanto, vê-se que os endereços das 2ª, 3ª e 4ª reclamadas não coincidem com o da 1ª reclamada, e Felipe Dytz saiu de seu quadro social em 06/11/2018, muito antes do contrato de trabalho firmado entre autor e 1ª reclamada em 03/12/2019. O fato do autor ter se ativado em favor das 2ª, 3ª e 4ª reclamadas até 02/12/2019 não implica concluir pela existência de grupo econômico, ante a diversidade de quadro societário, sede e objeto social. Ainda, a circunstância do sócio das 2ª, 3ª e 4ª reclamadas, Sr, Felipe Dytz assinar pela 1ª reclamada no ato constitutivo de fl. 368-pdf-id. e708bde não implica concluir pelo grupo econômico, pois tal documento é de agosto de 2018, ocasião em que o mesmo ainda integrava o quadro social da Suplex, do qual saiu em novembro de 2018. E pelo mesmo motivo o endereço da 1ª reclamada na época era o mesmo da 3ª reclamada (Av. Nilo Peçanha, Rio de Janeiro). E as informações dadas pela testemunha ouvida a rogo do autor, que também trabalhou para as reclamadas, que houve alteração de contrato da Box para Suplax, e que houve troca de CNPJ confirmam que não se tratavam de mesmo grupo econômico, ante a alteração contratual. A referida testemunha não soube informar que a Suplax teve mesmo endereço da Box 247, e que se ativou por último para a Suplax, pontos que indicam que as empresas eram distintas e que as administrações não se confundiam. Por fim o sócio das reclamadas (Felipe Ditz) em juízo informou que não tem relação entre as 2ª, 3ª e 4ª reclamadas com a 1ª reclamada, informação não afastada pelo conjunto probatório, considerando que saiu do quadro social da mesma em novembro de 2019 e entrou para as demais no ano de 2020, não se revelando contradição, como indicado pelo autor. Portanto, não há como se afastar a conclusão fixada em sentença acerca da inexistência de grupo econômico. Nada a ser alterado. 3 - Unicidade contratual Acerca da unicidade contratual em que pese o autor insista que houve apenas um contrato em todo o período, é certo que a manutenção da improcedência do pedido de reconhecimento de grupo econômico afasta a premissa de empregador único. Ademais, o autor disse em juízo que trabalhou para a 2ª reclamada até 02/12/2019 e que foi recontratado pela 1ª reclamada (vide fl. 1085-pdf) em 03/12/2019, tornando bastante evidente a existência de dois contratos de trabalho distintos, para empregadores diversos, o que afasta a pretendida unicidade contratual. Nada a ser alterado. 4 - Honorários advocatícios sucumbenciais (apreciação conjunta com recursos das 2ª, 3ª e 4ª reclamadas) A questão acerca dos honorários advocatícios devidos pelo beneficiário da gratuidade de justiça, atualmente, não comporta maiores discussões, diante da recente decisão do Excelso Supremo Tribunal Federal que, por maioria, na ADIn 5.766/DF, declarou a inconstitucionalidade parcial do parágrafo 4º, do artigo 791-A, da Consolidação das Leis do Trabalho. Em voto vencedor, o Ministro Alexandre de Moraes entendeu que não seria razoável nem proporcional a imposição do pagamento de honorários periciais e de sucumbência pelo beneficiário da justiça gratuita, sem que se provasse que ele deixou de ser hipossuficiente. Conclui-se, portanto, que a inconstitucionalidade declarada reside em parte do § 4º, do artigo 791-A, da CLT, qual seja, na locução "desde que tenha obtido em juízo, ainda que em outro processo créditos capazes de suportar a despesa", a qual afronta a baliza do artigo 5º, incisos II e LXXIV, da Constituição Federal. Desta forma, entendo que a "ratio decidendi" da decisão da Corte Suprema foi no sentido da declaração da inconstitucionalidade apenas no que viola o direito do beneficiário da justiça gratuita. Assim, caso cessem as condições de hipossuficiência, possível será a cobrança dos honorários de sucumbência. No presente caso, nada há a contrariar o deferimento da assistência judiciária gratuita ao autor. Portanto, cabível a fixação de honorários advocatícios em favor do patrono da ré a serem suportados pelo autor, cujos valores ficam sob condição suspensiva de exigibilidade, a teor do que dispõe o § 4º, do já citado artigo 791-A, da CLT, afastando a compensação com outros créditos trabalhistas, o que ora se reconhece, ante o deferimento da gratuidade de justiça ao autor, conforme fundamentado em item anterior. O percentual fixado em sentença a título de honorários advocatícios (5%) é justo e razoável considerando a complexidade da demanda, local de prestação de serviços e atos processuais praticados pelo que resta mantido e afasta o pedido de reforma das 2ª, 3ª e 4ª reclamadas. Reformo em parte, apenas para reconhecer que os valores devidos pelo autor ficarão sob condição suspensiva de exigibilidade. ACORDAM os Magistrados da 10ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região em: CONHECER os recursos das PARTES e, no mérito, DAR PARCIAL PROVIMENTO ao recurso do AUTOR para 1) deferir-lhe os benefícios da justiça gratuita; 2) reconhecer que os honorários advocatícios sucumbenciais por ele devidos ficarão sob condição suspensiva de exigibilidade, DAR PARCIAL PROVIMENTO ao recurso da 1ª RECLAMADA a fim de limitar a condenação em cesta básica a partir de 01/05/2020; e NEGAR PROVIMENTO ao recurso das 2ª, 3ª e 4ª RECLAMADAS. Tudo nos termos do voto da Relatora, mantendo-se no mais os termos da r. sentença de origem. Custas processuais mantidas a cargo da 1a reclamada. Presidiu o julgamento o Excelentíssimo Senhor Desembargador ARMANDO AUGUSTO PINHEIRO PIRES. Tomaram parte no julgamento: ADRIANA MARIA BATTISTELLI VARELLIS, KYONG MI LEE e ARMANDO AUGUSTO PINHEIRO PIRES. Votação: por maioria, vencido o voto da Desembargadora Kyong Mi Lee, que negava provimento ao recurso adesivo do autor. São Paulo, 18 de Junho de 2025. ADRIANA MARIA BATTISTELLI VARELLIS Juíza do Trabalho Convocada Relatora ap/4/r VOTOS Voto do(a) Des(a). KYONG MI LEE / 10ª Turma - Cadeira 3 DECLARAÇÃO DE VOTO DIVERGENTE Mantenho a sentença que indeferiu a gratuidade ao reclamante, por seus próprios fundamentos, e, consequentemente, não suspendo a exigibilidade dos honorários sucumbenciais a seu cargo. Nego provimento ao recurso adesivo do autor. KYONG MI LEE REVISORA SAO PAULO/SP, 18 de julho de 2025. LEONOR ALVES LEAO Diretor de Secretaria Intimado(s) / Citado(s) - GABRIEL JOSE BASTIAN DE MOURA

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Box 247 Comercio E Servicos De Vending Ltda e outros x Box 247 Comercio E Servicos De Vending Ltda e outros

ID: 330015156

Tribunal: TRT2 Órgão: 10ª Turma Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 1000766-18.2024.5.02.0421

Data de Disponibilização: 21/07/2025

Polo Ativo:

BOX 247 COMERCIO E SERVICOS DE VENDING LTDA BOX HOLDING S/A EDUARDO ROVARI GABRIEL JOSE BASTIAN DE MOURA SUPLAX INDUSTRIA E COMERCIO S/A

Polo Passivo:

BOX 247 COMERCIO E SERVICOS DE VENDING LTDA BOX HOLDING S/A GABRIEL JOSE BASTIAN DE MOURA SNACKS E FACILITIES COMERCIO DE PRODUTOS ALIMENTICIOS - EIRELI SUPLAX INDUSTRIA E COMERCIO S/A

Acórdão

Advogados:

ALEXANDRE SANTOS BONILHA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ABDO KARIM MAHAMUD BARACAT NETTO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MARCELO PEREIRA DA SILVA

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

WAGNER LUIZ VERQUIETINI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 10ª TURMA Relatora: ADRIANA MARIA BATTISTELLI VARELLIS ROT 1000766-18.2024.5.02.0421 RECORRENTE: GABRIEL JOSE BAS… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 10ª TURMA Relatora: ADRIANA MARIA BATTISTELLI VARELLIS ROT 1000766-18.2024.5.02.0421 RECORRENTE: GABRIEL JOSE BASTIAN DE MOURA E OUTROS (3) RECORRIDO: GABRIEL JOSE BASTIAN DE MOURA E OUTROS (4) Ficam as partes INTIMADAS quanto aos termos do v. Acórdão proferido nos presentes autos (#id:f78a2d2): PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO PROCESSO TRT/SP nº 1000766.18.2024.5.02.0421 RECURSO ORDINÁRIO ORIGEM: 1ª Vara do Trabalho de Santana de Parnaíba RECORRENTES: GABRIEL JOSE BASTIAN DE MOURA (reclamante), SUPLAX INDUSTRIA E COMERCIO S/A (1ª reclamada), BOX 247 COMERCIO E SERVICOS DE VENDING LTDA (2ª reclamada), BOX HOLDING S/A (3ª reclamada) e SNACKS E FACILITIES COMERCIO DE PRODUTOS ALIMENTICIOS - EIRELI (4ª reclamada) RECORRIDOS:OS MESMOS RELATORA: ADRIANA MARIA BATTISTELLI VARELLIS Inconformadas com a r. sentença de fls. 1112/1126-pdf - ID. cb3a0a6, que julgou procedentes em parte os pedidos formulados na reclamação trabalhista em face da 1ª reclamada e improcedentes os pedidos formulados em face das 2ª, 3ª e 4ª reclamadas, cujo relatório adoto, recorrem as partes. A 1ª reclamada (Suplax Indústria), em recurso ordinário (fls. 1130/1153-pdf - ID. fb39e23), pretende afastamento da condenação em comissões, adicional de periculosidade, PLR, cesta básica, verbas rescisórias e FGTS. Depósito recursal comprovado às fls. 1154/1155-pdf. Custas processuais recolhidas às fls. 1154/1155-pdf. As 2ª, 3ª e 4ª reclamadas (Box 247, Box Holding e Snacks Facilities, respectivamente) apresentaram recurso ordinário em peça única (fls. 1158/1165-pdf - id. c2bc6de), pelo qual pretendem reforma quanto ao pedido de multa por litigância de má-fé e honorários advocatícios sucumbenciais. E o autor apresenta recurso adesivo (fls. 1183/1201-pdf-id. c699403), no qual requer deferimento da gratuidade de justiça, afastamento da condenação em honorários advocatícios sucumbenciais, unicidade contratual e reconhecimento do grupo econômico. Contrarrazões pelo autor às fls. 1169/1180-pdf, pelas 2ª, 3ª e 4ª reclamadas às fls. 1204/1212-pdf e pela 1ª reclamada às fls. 1213/1233-pdf. É o relatório. V O T O Conheço os recursos, pois presentes os pressupostos de admissibilidade. MÉRITO Recurso 1ª reclamada (Suplax Indústria e Comércio) 1 - Comissões Aduz a 1a reclamada que as comissões foram corretamente pagas, que a comissão é devida após ultimação da negociação, que na verdade não há comissão e sim premiação, em razão de desempenho excepcional, o que afasta a natureza salarial. O autor, na petição inicial, informou que quando passou a vendedor sua remuneração era composta de salário fixo e variável, de 2% sobre o faturamento. Entretanto, as comissões eram quitadas no exercício seguinte e pagas em dez parcelas iguais e sucessivas, mediante depósito bancário. Postulou as comissões pelas vendas realizadas nos anos de 2023 e 2024, não quitadas em razão da ruptura contratual em 14/02/2024. Em defesa, a 1ª reclamada indicou que ajustado pagamento de prêmios e não de comissões, por liberalidade, e que também foram feitos pagamentos de comissões conforme indicado em holerites. O preposto da 1ª reclamada, em juízo, informou que o pagamento de comissões era mensal, mas não soube informar como eram calculadas (fl. 1085-pdf). E a testemunha apresentada pelo autor informou que houve ajuste de comissão de 2% sobre vendas (vide fl. 1086-pdf). Corrobora a informação dada pela testemunha o teor das correspondências eletrônicas apresentadas pelo autor (vide fls. 514 e seg-pdf) que menciona extrato de comissões de janeiro a outubro de 2023 (fl. 518/519-pdf), de novembro de 2023 (fl. 532-pdf). Logo, considerando o teor da defesa de que as comissões devidas foram quitadas em holerite, e o teor das correspondências eletrônicas que indicam comissões do ano de 2023, o que também permite inferir existência de comissões do ano de 2024, e a ausência de comprovante de regular quitação, tem-se que devidos os títulos como indicado em sentença. Consigno, por entender oportuno, que a reclamada não produziu prova alguma de que estipulou pagamento de prêmios a ensejar acolhimento da tese defensiva. De todo, nas correspondências eletrônicas trocadas com o autor há clara menção ao termo "comissão", o que também foi confirmado pelo preposto em juízo. Dai porque não há como se afastar a natureza salarial do título. Nada a ser alterado. 2 - Adicional de periculosidade Sustenta a reclamada que o álcool por ela envasado por ocasião da pandemia não estava em sua forma pura, tratando-se da mesma composição utilizada para higienização de mãos e superfícies para evitar disseminação do contágio por Covid, que na ocasião o autor se ativou em teletrabalho. E ora menciona periculosidade, ora fala em insalubridade, mas de todo modo se extrai das razões recursais que pretende o afastamento da condenação no adicional. Foi determinada a realização de perícia técnica, sendo oportunizada às partes apresentação de quesitos e indicação de assistentes técnicos. No laudo apresentado pelo perito nomeado pela Origem foi indicado que a reclamada fez envase de álcool líquido 70° de março a agosto de 2020, e no exercício de suas funções laborais o autor se ativou em sala contígua ao local de envase do álcool, pois ambos estavam localizados no mesmo galpão, com divisória de gesso à meia altura (vide fl. 1050-pdf-id. cb3e8aa), atraindo a caracterização da periculosidade conforme item 1, "d" e 3, "m" do anexo 2 da NR 16. Ao final concluiu: "Foi incontroverso entre os presentes que a Reclamada fez a formulação e envase de álcool líquido 70º entre os meses de março e agosto de 2020. Evidenciado na visita aos locais que o envase de álcool era realizado na atual sala de mistura de pós, que fica localizada no mesmo galpão onde o Reclamante laborava no período em que o álcool foi envasado. Existem apenas divisórias de gesso à meia altura e janelas de vidro temperado fazendo a separação entre o local de envase e o posto de trabalho do Reclamante. A operação de envase se localizava a cerca de 5 metros de distância das janelas do Reclamante (...) E, portanto: PERICULOSIDADE CARACTERIZADA - entre março e agosto de 2020." (fls. 1054/1055-pdf). Nos esclarecimentos periciais restou consignado que a conclusão não se baseou apenas na distância entre o local de trabalho do autor e o local de envase, mas no fato de ambos estarem no mesmo recinto, pois localizados no mesmo galpão (vide fl. 1072-pdf), e que foram consideradas as duas semanas de afastamento do autor por ter sido infectado com Covid, mas que não se ativou em teletrabalho (vide fl. 1073-pdf). Ao final, a conclusão foi ratificada. As fotografias de fls. 1051-pdf-id. cb3e8aa que ilustraram o laudo pericial não deixam dúvidas de que o autor se ativou no mesmo local (recinto/galpão) do envase de álcool, que ainda que não estivesse em estado puro, era armazenado em quantidade elevada, atraindo a caracterização de área de risco. Portanto, não há como se considerar que a perícia foi feita sem medição profissional, como aduz a reclamada, pois inequívoco que o envase de álcool e o local de trabalho do autor se davam no mesmo recinto. E quanto à indicação de que o autor se ativou de modo remoto, comprovação alguma foi feita pela reclamada nesse sentido, seja em razão de aditivo contratual, ou mesmo prova oral. Desse modo, entendo pela manutenção do acolhimento da conclusão pericial e consequente procedência do pedido de adicional de periculosidade de março a agosto de 2020 e reflexos. Nada a ser alterado. 3 - Normas coletivas: PLR e cesta básica Sustenta a 1a reclamada que a cesta básica ofertada era superior ao benefício normativo, que não apresentada a norma coletiva que prevê pagamento de PLR, que não teve lucro líquido a ensejar o título, que a condenação deve ser limitar ao período de vigência das normas juntadas pelo autor, que havia refeitório e alimentação fornecida aos trabalhadores. As convenções coletivas que acompanharam a petição inicial, cuja aplicabilidade ao contrato de trabalho reconhecida em sentença não foi impugnada, dos anos de 2020/2021, vigente de 01/05/2020 a 30/04/2021 (fl. 404 e seg-pdf), de 2021/2022, vigente de 01/05/2021 a 30/04/2022 (fl. 421 e seg-pdf), e de 2022/2023, vigente de 01/05/2022 a 30/04/2023 (fl. 439 e seg-pdf) contêm clausulas prevendo a PLR e a cesta básica, pelo que passo à análise dos títulos a seguir. - PLR: A cláusula 16ª da CCT 2020/2021 (fl. 408-pdf) assim prevê: "CLÁUSULA DÉCIMA SEXTA - PROGRAMA DE PARTICIPAÇÃO NOS RESULTADOS Desde que ainda não possuam, as empresas deverão constituir uma comissão de empregados ou negociarem direto com o Sindicato, nos exatos termos previstos na Lei 10.1011/2000, visando elaborar norma própria para pagamento da Participação nos lucros e Resultados, no prazo de 30 (trinta) dias a partir da assinatura da presente. Elaborado eventual plano de resultados, deverão elas, até o final do mês de outubro de 2020, caso atingidas as metas e objetivos estabelecidos, efetuar o devido pagamento. As empresas que já possuam PLR' s e estas estejam em andamento até 30/09/2020, respeitam-se as datas nelas inseridas. Parágrafo único: As empresas que não atenderem à obrigação aqui prevista, pagarão, a cada um de seus empregados, a título de PLR - Participação nos Lucros e Resultados, importância correspondente a 100% (cem por cento) do salário normativo aqui previsto, proporcionalmente ao tempo efetivo de trabalho no ano ou pago/concedido de forma alternativa, a qual deverá ser previamente comunicada ao Sindicato e liquidada em sua totalidade até 30/10/2020, que será considerado para os efeitos de cumprimento da citada lei a PPR." (fl. 408-pdf - grifei). Logo, a reclamada não comprovou o ajuste de um programa para pagamento da participação nos lucros e resultados (artigo 818, II da CLT), o que por si só atrai o pagamento como previsto no parágrafo único da clausula 16ª da CCT, das PLR´s dos anos de 2020 e de 2023, não sendo excessivo observar que o "print" que ilustra suas razões recursais indica balanço patrimonial do ano de 2021 (vide fl. 1151-pdf), e justamente por isso não tem condão de afastar a condenação na PLR de 2020. Observo, por oportuno, ante o teor das razões recursais, que a PLR do ano de 2022 (cláusula 16ª, fl. 444-pdf) sequer foi objeto do pedido. Mantenho. - Cesta básica: Postulou o autor pagamento da cesta básica dos anos de 2019, 2020, 2021 e de janeiro a julho de 2022 (fl. 16-pdf). A cláusula 17ª da CCT 2019/2020 vigente a partir de 01/05/2020 prevê que "CLÁUSULA DÉCIMA SÉTIMA - CESTA BÁSICA As empresas fornecerão a partir do mês de maio/2020, a todos seus trabalhadores, mensalmente, inclusive durante afastamento por maternidade e férias, uma cesta básica constituída de gêneros alimentícios no importe de R$ 283,00 (duzentos e oitenta e três reais), que será entregue até o 10° dia do mês subsequente, a ser subsidiada em sua maior parte, com desconto de até 1% (hum por cento) do seu valor. Parágrafo Primeiro: A concessão da Cesta Básica não terá natureza salarial, não se incorporando aos salários para todos os efeitos legais. Parágrafo Segundo: Para as empresas que já concedem Cestas Básicas mais favoráveis ao trabalhador ficam preservadas estas condições, inclusive no tocante ao desconto, não podendo o resultado final ser inferior ao valor acima fixado, ficando assegurado que as empresas promoverão a correção da Cesta Básica em 5%(cinco por cento). Parágrafo Terceiro: Se a empresa se utilizar do PAT poderá se valer do presente instrumento para sua regularização junto à Superintendência do Trabalho, devendo o Sindicato dos Trabalhadores de sua localidade colaborar para sua instituição. Parágrafo Quarto: Nos casos de afastamento por acidente do trabalho, doença ou aposentadoria por invalidez, este benefício será devido e limitado ao mês em que ocorrer o afastamento e até o mês seguinte. Parágrafo Quinto: Ficam ressalvadas as condições mais favoráveis já praticadas pelas empresas neste momento" (fl. 408/409-pdf). A indicação contida na cláusula normativa de que resta assegurada condição mais favorável se refere ao fornecimento de cesta básica, e não do fornecimento de auxílio-alimentação, não podendo ser atribuída interpretação ampliativa à norma que prevê direitos, sob pena de ofensa a intenção das parte convenientes ao fazerem o ajuste. E por não ter a reclamada comprovado o fornecimento do título, devido o pagamento, sendo devida, contudo a limitação da condenação a partir de 01/05/2020, a fim de ser observado o termo inicial da vigência da norma. Reformo em parte, para limitar a condenação da cesta básica a partir de 01/05/2020. 4 - Verbas rescisórias e FGTS A reclamada indica que indevida a condenação, contudo não indica os fundamentos para reforma, ou mesmo impugna as premissas indicadas na r. sentença para amparar a procedência do pedido, o que torna inviável a análise do pedido de reforma. Outrossim, a procedência do pedido decorreu da ausência de comprovante de quitação dos títulos (vide fl. 1120/1121-pdf). Nada a ser alterado. Recurso das 2ª, 3ª e 4ª reclamadas (Box 247, Box Holding e Snacks Facilities) 1 - Litigância de má-fé Entendem as recorrentes que o autor alterou a verdade dos fatos para obter vantagem indevida, pois indicou grupo econômico inexistente, juntando contrato social desatualizado. Deve ser observado que a caracterização de grupo econômico não é feita apenas de modo formal, de sorte que acaso comprovada a ingerência entre sócios das reclamadas ou mesmo labor em favor de todas as empresas poderia ser confirmada existência de modo fático. Ademais, na ficha cadastral da 1ª reclamada obtida pelo autor em 20/05/2024 (vide fl. 366/367-pdf) não há sócios cadastrados, pelo que apresentou cópia dos atos constitutivos arquivados na JUCESP, não restando evidenciada a juntada proposital de documentos desatualizados a fim de que sua pretensão fosse acolhida. O conjunto probatório não permite acolher a premissa indicada em razões recursais acerca de má-fé processual da parte autor, pelo que resta mantido o afastamento da multa pretendida. Nada a ser alterado. 2 - Honorários advocatícios Postergo a análise para apreciação conjunta com recurso do autor Recurso do autor 1 - Gratuidade de justiça O art. 98 do CPC preconiza o direito à gratuidade de justiça à "pessoa natural ou jurídica, brasileira ou estrangeira, com insuficiência de recursos para pagar as custas, as despesas processuais e os honorários advocatícios (...)". A Lei 13.467/2017 alterou a redação do parágrafo 3º do art. 790 da CLT, dispondo que "É facultado aos juízes, órgãos julgadores e presidentes dos tribunais do trabalho de qualquer instância conceder, a requerimento ou de ofício, o benefício da justiça gratuita, inclusive quanto a traslados e instrumentos, àqueles que perceberem salário igual ou inferior a 40% (quarenta por cento) do limite máximo dos benefícios do Regime Geral de Previdência Social.", situação em que se não enquadrava a parte autora durante o contrato de trabalho mantido com a ré. Além disso, o parágrafo 4º do referido dispositivo legal estabelece a concessão dos benefícios da Justiça Gratuita "à parte que comprovar insuficiência de recursos para o pagamento das custas do processo". A comprovação da condição de hipossuficiente, considera-se realizada pela juntada de declaração, firmada por pessoa natural ou por seu advogado, sendo bastante e suficiente para a concessão da Justiça Gratuita. É o que se observa à fl.48- pdf dos autos, com a declaração juntada pela parte autora, que é dotada de presunção de veracidade, nos termos do art. 1º da Lei 7.115/1983 e do art. 99, §3º, do CPC, e cujo teor não foi afastado. Também nesse sentido a Súmula 463, I do C. TST e tese fixada no Tema 21 de IRR pelo C. TST, com efeito vinculante (artigos 896-C, parágrafo 11 e seg da CLT e 927, III do CPC). Ressalta-se que o teor da declaração de hipossuficiência firmada afasta a presunção de possibilidade de custeio das custas e despesas processuais em razão de valor remuneratório mensal. Portanto, defiro os benefícios da justiça gratuita ao autor. Reformo. 2 - Grupo econômico Insiste o autor que o grupo econômico resta caracterizado ante o labor sem solução de continuidade para a 2ª e 1ª reclamadas, estabelecidas no mesmo endereço, que o endereço da 2ª reclamada no período em que o autor foi por ela registrado era na Rua Gino Borelli, 445, mesmo local em que indicada a instalação de filial na ficha cadastral da JUCESP, que o endereço da 1ª reclamada é na Av. Nilo Peçanha, mesmo endereço da 3ª reclamada. As cópias da CTPS do autor que acompanharam a petição inicial indicam contrato de trabalho de 20/08/2019 a 02/12/2019 com a empresa Box 247 (2ª reclamada) e de 03/12/2019 a 14/02/2024 com a Suplax Industria (1ª reclamada), conforme fls. 49 e seg-pdf. Não há controvérsia que a 2ª, 3ª e 4ª reclamadas formam mesmo grupo econômico, pois representadas em juízo pelo mesmo sócio, Felipe Ditz, e se manifestaram em conjunto nos autos. A 2ª reclamada (Box 247) tem como objeto social apoio administrativo para áreas, serviços de busca e veiculação de ofertas, promoção de vendas, comércio atacadista de alimentos, e seu sócio administrador é o Sr Felipe Ditz (vide fls. 710 e seg-pdf) e sede social na Rua Equador, Rio de Janeiro, RJ. A 3ª reclamada (Box Holding) também objeto social apoio administrativo para áreas, serviços de busca e veiculação de ofertas, promoção de vendas, comércio atacadista de alimentos, sede social na Av. Nilo Peçanha, Rio de Janeiro, RJ, e por ser sociedade anônima não há informação de quadro social (fls.724 e seg-pdf). E a 4ª reclamada (Snacks Facilities) tem quadro social formado pela 2ª reclamada (Box 247), sede na rua Dr. Jose de Moura Resende, Caxingui, São Paulo e filial na Av, Equador, Rio de Janeiro, e objeto social comércio varejista de lanches, produtos alimentícios (fls. 752 e seg-pdf). O documento de fls. 804 e seg-pdf indica que Felipe Dytz foi sócio e administrador da 1ª reclamada (Suplax) até 06/11/2018 com endereço na Av. das Américas e filiais na Av. João Baptista Parra, Av. Gino Borelli e Rua Rosa Vermelha (fl. 806-pdf), informação que coincide com a ficha cadastral de fl. 366-pdf, mencionada pelo autor em razões recursais. Entretanto, vê-se que os endereços das 2ª, 3ª e 4ª reclamadas não coincidem com o da 1ª reclamada, e Felipe Dytz saiu de seu quadro social em 06/11/2018, muito antes do contrato de trabalho firmado entre autor e 1ª reclamada em 03/12/2019. O fato do autor ter se ativado em favor das 2ª, 3ª e 4ª reclamadas até 02/12/2019 não implica concluir pela existência de grupo econômico, ante a diversidade de quadro societário, sede e objeto social. Ainda, a circunstância do sócio das 2ª, 3ª e 4ª reclamadas, Sr, Felipe Dytz assinar pela 1ª reclamada no ato constitutivo de fl. 368-pdf-id. e708bde não implica concluir pelo grupo econômico, pois tal documento é de agosto de 2018, ocasião em que o mesmo ainda integrava o quadro social da Suplex, do qual saiu em novembro de 2018. E pelo mesmo motivo o endereço da 1ª reclamada na época era o mesmo da 3ª reclamada (Av. Nilo Peçanha, Rio de Janeiro). E as informações dadas pela testemunha ouvida a rogo do autor, que também trabalhou para as reclamadas, que houve alteração de contrato da Box para Suplax, e que houve troca de CNPJ confirmam que não se tratavam de mesmo grupo econômico, ante a alteração contratual. A referida testemunha não soube informar que a Suplax teve mesmo endereço da Box 247, e que se ativou por último para a Suplax, pontos que indicam que as empresas eram distintas e que as administrações não se confundiam. Por fim o sócio das reclamadas (Felipe Ditz) em juízo informou que não tem relação entre as 2ª, 3ª e 4ª reclamadas com a 1ª reclamada, informação não afastada pelo conjunto probatório, considerando que saiu do quadro social da mesma em novembro de 2019 e entrou para as demais no ano de 2020, não se revelando contradição, como indicado pelo autor. Portanto, não há como se afastar a conclusão fixada em sentença acerca da inexistência de grupo econômico. Nada a ser alterado. 3 - Unicidade contratual Acerca da unicidade contratual em que pese o autor insista que houve apenas um contrato em todo o período, é certo que a manutenção da improcedência do pedido de reconhecimento de grupo econômico afasta a premissa de empregador único. Ademais, o autor disse em juízo que trabalhou para a 2ª reclamada até 02/12/2019 e que foi recontratado pela 1ª reclamada (vide fl. 1085-pdf) em 03/12/2019, tornando bastante evidente a existência de dois contratos de trabalho distintos, para empregadores diversos, o que afasta a pretendida unicidade contratual. Nada a ser alterado. 4 - Honorários advocatícios sucumbenciais (apreciação conjunta com recursos das 2ª, 3ª e 4ª reclamadas) A questão acerca dos honorários advocatícios devidos pelo beneficiário da gratuidade de justiça, atualmente, não comporta maiores discussões, diante da recente decisão do Excelso Supremo Tribunal Federal que, por maioria, na ADIn 5.766/DF, declarou a inconstitucionalidade parcial do parágrafo 4º, do artigo 791-A, da Consolidação das Leis do Trabalho. Em voto vencedor, o Ministro Alexandre de Moraes entendeu que não seria razoável nem proporcional a imposição do pagamento de honorários periciais e de sucumbência pelo beneficiário da justiça gratuita, sem que se provasse que ele deixou de ser hipossuficiente. Conclui-se, portanto, que a inconstitucionalidade declarada reside em parte do § 4º, do artigo 791-A, da CLT, qual seja, na locução "desde que tenha obtido em juízo, ainda que em outro processo créditos capazes de suportar a despesa", a qual afronta a baliza do artigo 5º, incisos II e LXXIV, da Constituição Federal. Desta forma, entendo que a "ratio decidendi" da decisão da Corte Suprema foi no sentido da declaração da inconstitucionalidade apenas no que viola o direito do beneficiário da justiça gratuita. Assim, caso cessem as condições de hipossuficiência, possível será a cobrança dos honorários de sucumbência. No presente caso, nada há a contrariar o deferimento da assistência judiciária gratuita ao autor. Portanto, cabível a fixação de honorários advocatícios em favor do patrono da ré a serem suportados pelo autor, cujos valores ficam sob condição suspensiva de exigibilidade, a teor do que dispõe o § 4º, do já citado artigo 791-A, da CLT, afastando a compensação com outros créditos trabalhistas, o que ora se reconhece, ante o deferimento da gratuidade de justiça ao autor, conforme fundamentado em item anterior. O percentual fixado em sentença a título de honorários advocatícios (5%) é justo e razoável considerando a complexidade da demanda, local de prestação de serviços e atos processuais praticados pelo que resta mantido e afasta o pedido de reforma das 2ª, 3ª e 4ª reclamadas. Reformo em parte, apenas para reconhecer que os valores devidos pelo autor ficarão sob condição suspensiva de exigibilidade. ACORDAM os Magistrados da 10ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região em: CONHECER os recursos das PARTES e, no mérito, DAR PARCIAL PROVIMENTO ao recurso do AUTOR para 1) deferir-lhe os benefícios da justiça gratuita; 2) reconhecer que os honorários advocatícios sucumbenciais por ele devidos ficarão sob condição suspensiva de exigibilidade, DAR PARCIAL PROVIMENTO ao recurso da 1ª RECLAMADA a fim de limitar a condenação em cesta básica a partir de 01/05/2020; e NEGAR PROVIMENTO ao recurso das 2ª, 3ª e 4ª RECLAMADAS. Tudo nos termos do voto da Relatora, mantendo-se no mais os termos da r. sentença de origem. Custas processuais mantidas a cargo da 1a reclamada. Presidiu o julgamento o Excelentíssimo Senhor Desembargador ARMANDO AUGUSTO PINHEIRO PIRES. Tomaram parte no julgamento: ADRIANA MARIA BATTISTELLI VARELLIS, KYONG MI LEE e ARMANDO AUGUSTO PINHEIRO PIRES. Votação: por maioria, vencido o voto da Desembargadora Kyong Mi Lee, que negava provimento ao recurso adesivo do autor. São Paulo, 18 de Junho de 2025. ADRIANA MARIA BATTISTELLI VARELLIS Juíza do Trabalho Convocada Relatora ap/4/r VOTOS Voto do(a) Des(a). KYONG MI LEE / 10ª Turma - Cadeira 3 DECLARAÇÃO DE VOTO DIVERGENTE Mantenho a sentença que indeferiu a gratuidade ao reclamante, por seus próprios fundamentos, e, consequentemente, não suspendo a exigibilidade dos honorários sucumbenciais a seu cargo. Nego provimento ao recurso adesivo do autor. KYONG MI LEE REVISORA SAO PAULO/SP, 18 de julho de 2025. LEONOR ALVES LEAO Diretor de Secretaria Intimado(s) / Citado(s) - SUPLAX INDUSTRIA E COMERCIO S/A

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Box 247 Comercio E Servicos De Vending Ltda e outros x Box 247 Comercio E Servicos De Vending Ltda e outros

ID: 330015169

Tribunal: TRT2 Órgão: 10ª Turma Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 1000766-18.2024.5.02.0421

Data de Disponibilização: 21/07/2025

Polo Ativo:

BOX 247 COMERCIO E SERVICOS DE VENDING LTDA BOX HOLDING S/A EDUARDO ROVARI GABRIEL JOSE BASTIAN DE MOURA SUPLAX INDUSTRIA E COMERCIO S/A

Polo Passivo:

BOX 247 COMERCIO E SERVICOS DE VENDING LTDA BOX HOLDING S/A GABRIEL JOSE BASTIAN DE MOURA SNACKS E FACILITIES COMERCIO DE PRODUTOS ALIMENTICIOS - EIRELI SUPLAX INDUSTRIA E COMERCIO S/A

Acórdão

Advogados:

ALEXANDRE SANTOS BONILHA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ABDO KARIM MAHAMUD BARACAT NETTO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MARCELO PEREIRA DA SILVA

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

WAGNER LUIZ VERQUIETINI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 10ª TURMA Relatora: ADRIANA MARIA BATTISTELLI VARELLIS ROT 1000766-18.2024.5.02.0421 RECORRENTE: GABRIEL JOSE BAS… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 10ª TURMA Relatora: ADRIANA MARIA BATTISTELLI VARELLIS ROT 1000766-18.2024.5.02.0421 RECORRENTE: GABRIEL JOSE BASTIAN DE MOURA E OUTROS (3) RECORRIDO: GABRIEL JOSE BASTIAN DE MOURA E OUTROS (4) Ficam as partes INTIMADAS quanto aos termos do v. Acórdão proferido nos presentes autos (#id:f78a2d2): PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO PROCESSO TRT/SP nº 1000766.18.2024.5.02.0421 RECURSO ORDINÁRIO ORIGEM: 1ª Vara do Trabalho de Santana de Parnaíba RECORRENTES: GABRIEL JOSE BASTIAN DE MOURA (reclamante), SUPLAX INDUSTRIA E COMERCIO S/A (1ª reclamada), BOX 247 COMERCIO E SERVICOS DE VENDING LTDA (2ª reclamada), BOX HOLDING S/A (3ª reclamada) e SNACKS E FACILITIES COMERCIO DE PRODUTOS ALIMENTICIOS - EIRELI (4ª reclamada) RECORRIDOS:OS MESMOS RELATORA: ADRIANA MARIA BATTISTELLI VARELLIS Inconformadas com a r. sentença de fls. 1112/1126-pdf - ID. cb3a0a6, que julgou procedentes em parte os pedidos formulados na reclamação trabalhista em face da 1ª reclamada e improcedentes os pedidos formulados em face das 2ª, 3ª e 4ª reclamadas, cujo relatório adoto, recorrem as partes. A 1ª reclamada (Suplax Indústria), em recurso ordinário (fls. 1130/1153-pdf - ID. fb39e23), pretende afastamento da condenação em comissões, adicional de periculosidade, PLR, cesta básica, verbas rescisórias e FGTS. Depósito recursal comprovado às fls. 1154/1155-pdf. Custas processuais recolhidas às fls. 1154/1155-pdf. As 2ª, 3ª e 4ª reclamadas (Box 247, Box Holding e Snacks Facilities, respectivamente) apresentaram recurso ordinário em peça única (fls. 1158/1165-pdf - id. c2bc6de), pelo qual pretendem reforma quanto ao pedido de multa por litigância de má-fé e honorários advocatícios sucumbenciais. E o autor apresenta recurso adesivo (fls. 1183/1201-pdf-id. c699403), no qual requer deferimento da gratuidade de justiça, afastamento da condenação em honorários advocatícios sucumbenciais, unicidade contratual e reconhecimento do grupo econômico. Contrarrazões pelo autor às fls. 1169/1180-pdf, pelas 2ª, 3ª e 4ª reclamadas às fls. 1204/1212-pdf e pela 1ª reclamada às fls. 1213/1233-pdf. É o relatório. V O T O Conheço os recursos, pois presentes os pressupostos de admissibilidade. MÉRITO Recurso 1ª reclamada (Suplax Indústria e Comércio) 1 - Comissões Aduz a 1a reclamada que as comissões foram corretamente pagas, que a comissão é devida após ultimação da negociação, que na verdade não há comissão e sim premiação, em razão de desempenho excepcional, o que afasta a natureza salarial. O autor, na petição inicial, informou que quando passou a vendedor sua remuneração era composta de salário fixo e variável, de 2% sobre o faturamento. Entretanto, as comissões eram quitadas no exercício seguinte e pagas em dez parcelas iguais e sucessivas, mediante depósito bancário. Postulou as comissões pelas vendas realizadas nos anos de 2023 e 2024, não quitadas em razão da ruptura contratual em 14/02/2024. Em defesa, a 1ª reclamada indicou que ajustado pagamento de prêmios e não de comissões, por liberalidade, e que também foram feitos pagamentos de comissões conforme indicado em holerites. O preposto da 1ª reclamada, em juízo, informou que o pagamento de comissões era mensal, mas não soube informar como eram calculadas (fl. 1085-pdf). E a testemunha apresentada pelo autor informou que houve ajuste de comissão de 2% sobre vendas (vide fl. 1086-pdf). Corrobora a informação dada pela testemunha o teor das correspondências eletrônicas apresentadas pelo autor (vide fls. 514 e seg-pdf) que menciona extrato de comissões de janeiro a outubro de 2023 (fl. 518/519-pdf), de novembro de 2023 (fl. 532-pdf). Logo, considerando o teor da defesa de que as comissões devidas foram quitadas em holerite, e o teor das correspondências eletrônicas que indicam comissões do ano de 2023, o que também permite inferir existência de comissões do ano de 2024, e a ausência de comprovante de regular quitação, tem-se que devidos os títulos como indicado em sentença. Consigno, por entender oportuno, que a reclamada não produziu prova alguma de que estipulou pagamento de prêmios a ensejar acolhimento da tese defensiva. De todo, nas correspondências eletrônicas trocadas com o autor há clara menção ao termo "comissão", o que também foi confirmado pelo preposto em juízo. Dai porque não há como se afastar a natureza salarial do título. Nada a ser alterado. 2 - Adicional de periculosidade Sustenta a reclamada que o álcool por ela envasado por ocasião da pandemia não estava em sua forma pura, tratando-se da mesma composição utilizada para higienização de mãos e superfícies para evitar disseminação do contágio por Covid, que na ocasião o autor se ativou em teletrabalho. E ora menciona periculosidade, ora fala em insalubridade, mas de todo modo se extrai das razões recursais que pretende o afastamento da condenação no adicional. Foi determinada a realização de perícia técnica, sendo oportunizada às partes apresentação de quesitos e indicação de assistentes técnicos. No laudo apresentado pelo perito nomeado pela Origem foi indicado que a reclamada fez envase de álcool líquido 70° de março a agosto de 2020, e no exercício de suas funções laborais o autor se ativou em sala contígua ao local de envase do álcool, pois ambos estavam localizados no mesmo galpão, com divisória de gesso à meia altura (vide fl. 1050-pdf-id. cb3e8aa), atraindo a caracterização da periculosidade conforme item 1, "d" e 3, "m" do anexo 2 da NR 16. Ao final concluiu: "Foi incontroverso entre os presentes que a Reclamada fez a formulação e envase de álcool líquido 70º entre os meses de março e agosto de 2020. Evidenciado na visita aos locais que o envase de álcool era realizado na atual sala de mistura de pós, que fica localizada no mesmo galpão onde o Reclamante laborava no período em que o álcool foi envasado. Existem apenas divisórias de gesso à meia altura e janelas de vidro temperado fazendo a separação entre o local de envase e o posto de trabalho do Reclamante. A operação de envase se localizava a cerca de 5 metros de distância das janelas do Reclamante (...) E, portanto: PERICULOSIDADE CARACTERIZADA - entre março e agosto de 2020." (fls. 1054/1055-pdf). Nos esclarecimentos periciais restou consignado que a conclusão não se baseou apenas na distância entre o local de trabalho do autor e o local de envase, mas no fato de ambos estarem no mesmo recinto, pois localizados no mesmo galpão (vide fl. 1072-pdf), e que foram consideradas as duas semanas de afastamento do autor por ter sido infectado com Covid, mas que não se ativou em teletrabalho (vide fl. 1073-pdf). Ao final, a conclusão foi ratificada. As fotografias de fls. 1051-pdf-id. cb3e8aa que ilustraram o laudo pericial não deixam dúvidas de que o autor se ativou no mesmo local (recinto/galpão) do envase de álcool, que ainda que não estivesse em estado puro, era armazenado em quantidade elevada, atraindo a caracterização de área de risco. Portanto, não há como se considerar que a perícia foi feita sem medição profissional, como aduz a reclamada, pois inequívoco que o envase de álcool e o local de trabalho do autor se davam no mesmo recinto. E quanto à indicação de que o autor se ativou de modo remoto, comprovação alguma foi feita pela reclamada nesse sentido, seja em razão de aditivo contratual, ou mesmo prova oral. Desse modo, entendo pela manutenção do acolhimento da conclusão pericial e consequente procedência do pedido de adicional de periculosidade de março a agosto de 2020 e reflexos. Nada a ser alterado. 3 - Normas coletivas: PLR e cesta básica Sustenta a 1a reclamada que a cesta básica ofertada era superior ao benefício normativo, que não apresentada a norma coletiva que prevê pagamento de PLR, que não teve lucro líquido a ensejar o título, que a condenação deve ser limitar ao período de vigência das normas juntadas pelo autor, que havia refeitório e alimentação fornecida aos trabalhadores. As convenções coletivas que acompanharam a petição inicial, cuja aplicabilidade ao contrato de trabalho reconhecida em sentença não foi impugnada, dos anos de 2020/2021, vigente de 01/05/2020 a 30/04/2021 (fl. 404 e seg-pdf), de 2021/2022, vigente de 01/05/2021 a 30/04/2022 (fl. 421 e seg-pdf), e de 2022/2023, vigente de 01/05/2022 a 30/04/2023 (fl. 439 e seg-pdf) contêm clausulas prevendo a PLR e a cesta básica, pelo que passo à análise dos títulos a seguir. - PLR: A cláusula 16ª da CCT 2020/2021 (fl. 408-pdf) assim prevê: "CLÁUSULA DÉCIMA SEXTA - PROGRAMA DE PARTICIPAÇÃO NOS RESULTADOS Desde que ainda não possuam, as empresas deverão constituir uma comissão de empregados ou negociarem direto com o Sindicato, nos exatos termos previstos na Lei 10.1011/2000, visando elaborar norma própria para pagamento da Participação nos lucros e Resultados, no prazo de 30 (trinta) dias a partir da assinatura da presente. Elaborado eventual plano de resultados, deverão elas, até o final do mês de outubro de 2020, caso atingidas as metas e objetivos estabelecidos, efetuar o devido pagamento. As empresas que já possuam PLR' s e estas estejam em andamento até 30/09/2020, respeitam-se as datas nelas inseridas. Parágrafo único: As empresas que não atenderem à obrigação aqui prevista, pagarão, a cada um de seus empregados, a título de PLR - Participação nos Lucros e Resultados, importância correspondente a 100% (cem por cento) do salário normativo aqui previsto, proporcionalmente ao tempo efetivo de trabalho no ano ou pago/concedido de forma alternativa, a qual deverá ser previamente comunicada ao Sindicato e liquidada em sua totalidade até 30/10/2020, que será considerado para os efeitos de cumprimento da citada lei a PPR." (fl. 408-pdf - grifei). Logo, a reclamada não comprovou o ajuste de um programa para pagamento da participação nos lucros e resultados (artigo 818, II da CLT), o que por si só atrai o pagamento como previsto no parágrafo único da clausula 16ª da CCT, das PLR´s dos anos de 2020 e de 2023, não sendo excessivo observar que o "print" que ilustra suas razões recursais indica balanço patrimonial do ano de 2021 (vide fl. 1151-pdf), e justamente por isso não tem condão de afastar a condenação na PLR de 2020. Observo, por oportuno, ante o teor das razões recursais, que a PLR do ano de 2022 (cláusula 16ª, fl. 444-pdf) sequer foi objeto do pedido. Mantenho. - Cesta básica: Postulou o autor pagamento da cesta básica dos anos de 2019, 2020, 2021 e de janeiro a julho de 2022 (fl. 16-pdf). A cláusula 17ª da CCT 2019/2020 vigente a partir de 01/05/2020 prevê que "CLÁUSULA DÉCIMA SÉTIMA - CESTA BÁSICA As empresas fornecerão a partir do mês de maio/2020, a todos seus trabalhadores, mensalmente, inclusive durante afastamento por maternidade e férias, uma cesta básica constituída de gêneros alimentícios no importe de R$ 283,00 (duzentos e oitenta e três reais), que será entregue até o 10° dia do mês subsequente, a ser subsidiada em sua maior parte, com desconto de até 1% (hum por cento) do seu valor. Parágrafo Primeiro: A concessão da Cesta Básica não terá natureza salarial, não se incorporando aos salários para todos os efeitos legais. Parágrafo Segundo: Para as empresas que já concedem Cestas Básicas mais favoráveis ao trabalhador ficam preservadas estas condições, inclusive no tocante ao desconto, não podendo o resultado final ser inferior ao valor acima fixado, ficando assegurado que as empresas promoverão a correção da Cesta Básica em 5%(cinco por cento). Parágrafo Terceiro: Se a empresa se utilizar do PAT poderá se valer do presente instrumento para sua regularização junto à Superintendência do Trabalho, devendo o Sindicato dos Trabalhadores de sua localidade colaborar para sua instituição. Parágrafo Quarto: Nos casos de afastamento por acidente do trabalho, doença ou aposentadoria por invalidez, este benefício será devido e limitado ao mês em que ocorrer o afastamento e até o mês seguinte. Parágrafo Quinto: Ficam ressalvadas as condições mais favoráveis já praticadas pelas empresas neste momento" (fl. 408/409-pdf). A indicação contida na cláusula normativa de que resta assegurada condição mais favorável se refere ao fornecimento de cesta básica, e não do fornecimento de auxílio-alimentação, não podendo ser atribuída interpretação ampliativa à norma que prevê direitos, sob pena de ofensa a intenção das parte convenientes ao fazerem o ajuste. E por não ter a reclamada comprovado o fornecimento do título, devido o pagamento, sendo devida, contudo a limitação da condenação a partir de 01/05/2020, a fim de ser observado o termo inicial da vigência da norma. Reformo em parte, para limitar a condenação da cesta básica a partir de 01/05/2020. 4 - Verbas rescisórias e FGTS A reclamada indica que indevida a condenação, contudo não indica os fundamentos para reforma, ou mesmo impugna as premissas indicadas na r. sentença para amparar a procedência do pedido, o que torna inviável a análise do pedido de reforma. Outrossim, a procedência do pedido decorreu da ausência de comprovante de quitação dos títulos (vide fl. 1120/1121-pdf). Nada a ser alterado. Recurso das 2ª, 3ª e 4ª reclamadas (Box 247, Box Holding e Snacks Facilities) 1 - Litigância de má-fé Entendem as recorrentes que o autor alterou a verdade dos fatos para obter vantagem indevida, pois indicou grupo econômico inexistente, juntando contrato social desatualizado. Deve ser observado que a caracterização de grupo econômico não é feita apenas de modo formal, de sorte que acaso comprovada a ingerência entre sócios das reclamadas ou mesmo labor em favor de todas as empresas poderia ser confirmada existência de modo fático. Ademais, na ficha cadastral da 1ª reclamada obtida pelo autor em 20/05/2024 (vide fl. 366/367-pdf) não há sócios cadastrados, pelo que apresentou cópia dos atos constitutivos arquivados na JUCESP, não restando evidenciada a juntada proposital de documentos desatualizados a fim de que sua pretensão fosse acolhida. O conjunto probatório não permite acolher a premissa indicada em razões recursais acerca de má-fé processual da parte autor, pelo que resta mantido o afastamento da multa pretendida. Nada a ser alterado. 2 - Honorários advocatícios Postergo a análise para apreciação conjunta com recurso do autor Recurso do autor 1 - Gratuidade de justiça O art. 98 do CPC preconiza o direito à gratuidade de justiça à "pessoa natural ou jurídica, brasileira ou estrangeira, com insuficiência de recursos para pagar as custas, as despesas processuais e os honorários advocatícios (...)". A Lei 13.467/2017 alterou a redação do parágrafo 3º do art. 790 da CLT, dispondo que "É facultado aos juízes, órgãos julgadores e presidentes dos tribunais do trabalho de qualquer instância conceder, a requerimento ou de ofício, o benefício da justiça gratuita, inclusive quanto a traslados e instrumentos, àqueles que perceberem salário igual ou inferior a 40% (quarenta por cento) do limite máximo dos benefícios do Regime Geral de Previdência Social.", situação em que se não enquadrava a parte autora durante o contrato de trabalho mantido com a ré. Além disso, o parágrafo 4º do referido dispositivo legal estabelece a concessão dos benefícios da Justiça Gratuita "à parte que comprovar insuficiência de recursos para o pagamento das custas do processo". A comprovação da condição de hipossuficiente, considera-se realizada pela juntada de declaração, firmada por pessoa natural ou por seu advogado, sendo bastante e suficiente para a concessão da Justiça Gratuita. É o que se observa à fl.48- pdf dos autos, com a declaração juntada pela parte autora, que é dotada de presunção de veracidade, nos termos do art. 1º da Lei 7.115/1983 e do art. 99, §3º, do CPC, e cujo teor não foi afastado. Também nesse sentido a Súmula 463, I do C. TST e tese fixada no Tema 21 de IRR pelo C. TST, com efeito vinculante (artigos 896-C, parágrafo 11 e seg da CLT e 927, III do CPC). Ressalta-se que o teor da declaração de hipossuficiência firmada afasta a presunção de possibilidade de custeio das custas e despesas processuais em razão de valor remuneratório mensal. Portanto, defiro os benefícios da justiça gratuita ao autor. Reformo. 2 - Grupo econômico Insiste o autor que o grupo econômico resta caracterizado ante o labor sem solução de continuidade para a 2ª e 1ª reclamadas, estabelecidas no mesmo endereço, que o endereço da 2ª reclamada no período em que o autor foi por ela registrado era na Rua Gino Borelli, 445, mesmo local em que indicada a instalação de filial na ficha cadastral da JUCESP, que o endereço da 1ª reclamada é na Av. Nilo Peçanha, mesmo endereço da 3ª reclamada. As cópias da CTPS do autor que acompanharam a petição inicial indicam contrato de trabalho de 20/08/2019 a 02/12/2019 com a empresa Box 247 (2ª reclamada) e de 03/12/2019 a 14/02/2024 com a Suplax Industria (1ª reclamada), conforme fls. 49 e seg-pdf. Não há controvérsia que a 2ª, 3ª e 4ª reclamadas formam mesmo grupo econômico, pois representadas em juízo pelo mesmo sócio, Felipe Ditz, e se manifestaram em conjunto nos autos. A 2ª reclamada (Box 247) tem como objeto social apoio administrativo para áreas, serviços de busca e veiculação de ofertas, promoção de vendas, comércio atacadista de alimentos, e seu sócio administrador é o Sr Felipe Ditz (vide fls. 710 e seg-pdf) e sede social na Rua Equador, Rio de Janeiro, RJ. A 3ª reclamada (Box Holding) também objeto social apoio administrativo para áreas, serviços de busca e veiculação de ofertas, promoção de vendas, comércio atacadista de alimentos, sede social na Av. Nilo Peçanha, Rio de Janeiro, RJ, e por ser sociedade anônima não há informação de quadro social (fls.724 e seg-pdf). E a 4ª reclamada (Snacks Facilities) tem quadro social formado pela 2ª reclamada (Box 247), sede na rua Dr. Jose de Moura Resende, Caxingui, São Paulo e filial na Av, Equador, Rio de Janeiro, e objeto social comércio varejista de lanches, produtos alimentícios (fls. 752 e seg-pdf). O documento de fls. 804 e seg-pdf indica que Felipe Dytz foi sócio e administrador da 1ª reclamada (Suplax) até 06/11/2018 com endereço na Av. das Américas e filiais na Av. João Baptista Parra, Av. Gino Borelli e Rua Rosa Vermelha (fl. 806-pdf), informação que coincide com a ficha cadastral de fl. 366-pdf, mencionada pelo autor em razões recursais. Entretanto, vê-se que os endereços das 2ª, 3ª e 4ª reclamadas não coincidem com o da 1ª reclamada, e Felipe Dytz saiu de seu quadro social em 06/11/2018, muito antes do contrato de trabalho firmado entre autor e 1ª reclamada em 03/12/2019. O fato do autor ter se ativado em favor das 2ª, 3ª e 4ª reclamadas até 02/12/2019 não implica concluir pela existência de grupo econômico, ante a diversidade de quadro societário, sede e objeto social. Ainda, a circunstância do sócio das 2ª, 3ª e 4ª reclamadas, Sr, Felipe Dytz assinar pela 1ª reclamada no ato constitutivo de fl. 368-pdf-id. e708bde não implica concluir pelo grupo econômico, pois tal documento é de agosto de 2018, ocasião em que o mesmo ainda integrava o quadro social da Suplex, do qual saiu em novembro de 2018. E pelo mesmo motivo o endereço da 1ª reclamada na época era o mesmo da 3ª reclamada (Av. Nilo Peçanha, Rio de Janeiro). E as informações dadas pela testemunha ouvida a rogo do autor, que também trabalhou para as reclamadas, que houve alteração de contrato da Box para Suplax, e que houve troca de CNPJ confirmam que não se tratavam de mesmo grupo econômico, ante a alteração contratual. A referida testemunha não soube informar que a Suplax teve mesmo endereço da Box 247, e que se ativou por último para a Suplax, pontos que indicam que as empresas eram distintas e que as administrações não se confundiam. Por fim o sócio das reclamadas (Felipe Ditz) em juízo informou que não tem relação entre as 2ª, 3ª e 4ª reclamadas com a 1ª reclamada, informação não afastada pelo conjunto probatório, considerando que saiu do quadro social da mesma em novembro de 2019 e entrou para as demais no ano de 2020, não se revelando contradição, como indicado pelo autor. Portanto, não há como se afastar a conclusão fixada em sentença acerca da inexistência de grupo econômico. Nada a ser alterado. 3 - Unicidade contratual Acerca da unicidade contratual em que pese o autor insista que houve apenas um contrato em todo o período, é certo que a manutenção da improcedência do pedido de reconhecimento de grupo econômico afasta a premissa de empregador único. Ademais, o autor disse em juízo que trabalhou para a 2ª reclamada até 02/12/2019 e que foi recontratado pela 1ª reclamada (vide fl. 1085-pdf) em 03/12/2019, tornando bastante evidente a existência de dois contratos de trabalho distintos, para empregadores diversos, o que afasta a pretendida unicidade contratual. Nada a ser alterado. 4 - Honorários advocatícios sucumbenciais (apreciação conjunta com recursos das 2ª, 3ª e 4ª reclamadas) A questão acerca dos honorários advocatícios devidos pelo beneficiário da gratuidade de justiça, atualmente, não comporta maiores discussões, diante da recente decisão do Excelso Supremo Tribunal Federal que, por maioria, na ADIn 5.766/DF, declarou a inconstitucionalidade parcial do parágrafo 4º, do artigo 791-A, da Consolidação das Leis do Trabalho. Em voto vencedor, o Ministro Alexandre de Moraes entendeu que não seria razoável nem proporcional a imposição do pagamento de honorários periciais e de sucumbência pelo beneficiário da justiça gratuita, sem que se provasse que ele deixou de ser hipossuficiente. Conclui-se, portanto, que a inconstitucionalidade declarada reside em parte do § 4º, do artigo 791-A, da CLT, qual seja, na locução "desde que tenha obtido em juízo, ainda que em outro processo créditos capazes de suportar a despesa", a qual afronta a baliza do artigo 5º, incisos II e LXXIV, da Constituição Federal. Desta forma, entendo que a "ratio decidendi" da decisão da Corte Suprema foi no sentido da declaração da inconstitucionalidade apenas no que viola o direito do beneficiário da justiça gratuita. Assim, caso cessem as condições de hipossuficiência, possível será a cobrança dos honorários de sucumbência. No presente caso, nada há a contrariar o deferimento da assistência judiciária gratuita ao autor. Portanto, cabível a fixação de honorários advocatícios em favor do patrono da ré a serem suportados pelo autor, cujos valores ficam sob condição suspensiva de exigibilidade, a teor do que dispõe o § 4º, do já citado artigo 791-A, da CLT, afastando a compensação com outros créditos trabalhistas, o que ora se reconhece, ante o deferimento da gratuidade de justiça ao autor, conforme fundamentado em item anterior. O percentual fixado em sentença a título de honorários advocatícios (5%) é justo e razoável considerando a complexidade da demanda, local de prestação de serviços e atos processuais praticados pelo que resta mantido e afasta o pedido de reforma das 2ª, 3ª e 4ª reclamadas. Reformo em parte, apenas para reconhecer que os valores devidos pelo autor ficarão sob condição suspensiva de exigibilidade. ACORDAM os Magistrados da 10ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região em: CONHECER os recursos das PARTES e, no mérito, DAR PARCIAL PROVIMENTO ao recurso do AUTOR para 1) deferir-lhe os benefícios da justiça gratuita; 2) reconhecer que os honorários advocatícios sucumbenciais por ele devidos ficarão sob condição suspensiva de exigibilidade, DAR PARCIAL PROVIMENTO ao recurso da 1ª RECLAMADA a fim de limitar a condenação em cesta básica a partir de 01/05/2020; e NEGAR PROVIMENTO ao recurso das 2ª, 3ª e 4ª RECLAMADAS. Tudo nos termos do voto da Relatora, mantendo-se no mais os termos da r. sentença de origem. Custas processuais mantidas a cargo da 1a reclamada. Presidiu o julgamento o Excelentíssimo Senhor Desembargador ARMANDO AUGUSTO PINHEIRO PIRES. Tomaram parte no julgamento: ADRIANA MARIA BATTISTELLI VARELLIS, KYONG MI LEE e ARMANDO AUGUSTO PINHEIRO PIRES. Votação: por maioria, vencido o voto da Desembargadora Kyong Mi Lee, que negava provimento ao recurso adesivo do autor. São Paulo, 18 de Junho de 2025. ADRIANA MARIA BATTISTELLI VARELLIS Juíza do Trabalho Convocada Relatora ap/4/r VOTOS Voto do(a) Des(a). KYONG MI LEE / 10ª Turma - Cadeira 3 DECLARAÇÃO DE VOTO DIVERGENTE Mantenho a sentença que indeferiu a gratuidade ao reclamante, por seus próprios fundamentos, e, consequentemente, não suspendo a exigibilidade dos honorários sucumbenciais a seu cargo. Nego provimento ao recurso adesivo do autor. KYONG MI LEE REVISORA SAO PAULO/SP, 18 de julho de 2025. LEONOR ALVES LEAO Diretor de Secretaria Intimado(s) / Citado(s) - BOX 247 COMERCIO E SERVICOS DE VENDING LTDA

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Box 247 Comercio E Servicos De Vending Ltda e outros x Box 247 Comercio E Servicos De Vending Ltda e outros

ID: 330015183

Tribunal: TRT2 Órgão: 10ª Turma Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 1000766-18.2024.5.02.0421

Data de Disponibilização: 21/07/2025

Polo Ativo:

BOX 247 COMERCIO E SERVICOS DE VENDING LTDA BOX HOLDING S/A EDUARDO ROVARI GABRIEL JOSE BASTIAN DE MOURA SUPLAX INDUSTRIA E COMERCIO S/A

Polo Passivo:

BOX 247 COMERCIO E SERVICOS DE VENDING LTDA BOX HOLDING S/A GABRIEL JOSE BASTIAN DE MOURA SNACKS E FACILITIES COMERCIO DE PRODUTOS ALIMENTICIOS - EIRELI SUPLAX INDUSTRIA E COMERCIO S/A

Acórdão

Advogados:

ALEXANDRE SANTOS BONILHA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ABDO KARIM MAHAMUD BARACAT NETTO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MARCELO PEREIRA DA SILVA

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

WAGNER LUIZ VERQUIETINI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 10ª TURMA Relatora: ADRIANA MARIA BATTISTELLI VARELLIS ROT 1000766-18.2024.5.02.0421 RECORRENTE: GABRIEL JOSE BAS… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 10ª TURMA Relatora: ADRIANA MARIA BATTISTELLI VARELLIS ROT 1000766-18.2024.5.02.0421 RECORRENTE: GABRIEL JOSE BASTIAN DE MOURA E OUTROS (3) RECORRIDO: GABRIEL JOSE BASTIAN DE MOURA E OUTROS (4) Ficam as partes INTIMADAS quanto aos termos do v. Acórdão proferido nos presentes autos (#id:f78a2d2): PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO PROCESSO TRT/SP nº 1000766.18.2024.5.02.0421 RECURSO ORDINÁRIO ORIGEM: 1ª Vara do Trabalho de Santana de Parnaíba RECORRENTES: GABRIEL JOSE BASTIAN DE MOURA (reclamante), SUPLAX INDUSTRIA E COMERCIO S/A (1ª reclamada), BOX 247 COMERCIO E SERVICOS DE VENDING LTDA (2ª reclamada), BOX HOLDING S/A (3ª reclamada) e SNACKS E FACILITIES COMERCIO DE PRODUTOS ALIMENTICIOS - EIRELI (4ª reclamada) RECORRIDOS:OS MESMOS RELATORA: ADRIANA MARIA BATTISTELLI VARELLIS Inconformadas com a r. sentença de fls. 1112/1126-pdf - ID. cb3a0a6, que julgou procedentes em parte os pedidos formulados na reclamação trabalhista em face da 1ª reclamada e improcedentes os pedidos formulados em face das 2ª, 3ª e 4ª reclamadas, cujo relatório adoto, recorrem as partes. A 1ª reclamada (Suplax Indústria), em recurso ordinário (fls. 1130/1153-pdf - ID. fb39e23), pretende afastamento da condenação em comissões, adicional de periculosidade, PLR, cesta básica, verbas rescisórias e FGTS. Depósito recursal comprovado às fls. 1154/1155-pdf. Custas processuais recolhidas às fls. 1154/1155-pdf. As 2ª, 3ª e 4ª reclamadas (Box 247, Box Holding e Snacks Facilities, respectivamente) apresentaram recurso ordinário em peça única (fls. 1158/1165-pdf - id. c2bc6de), pelo qual pretendem reforma quanto ao pedido de multa por litigância de má-fé e honorários advocatícios sucumbenciais. E o autor apresenta recurso adesivo (fls. 1183/1201-pdf-id. c699403), no qual requer deferimento da gratuidade de justiça, afastamento da condenação em honorários advocatícios sucumbenciais, unicidade contratual e reconhecimento do grupo econômico. Contrarrazões pelo autor às fls. 1169/1180-pdf, pelas 2ª, 3ª e 4ª reclamadas às fls. 1204/1212-pdf e pela 1ª reclamada às fls. 1213/1233-pdf. É o relatório. V O T O Conheço os recursos, pois presentes os pressupostos de admissibilidade. MÉRITO Recurso 1ª reclamada (Suplax Indústria e Comércio) 1 - Comissões Aduz a 1a reclamada que as comissões foram corretamente pagas, que a comissão é devida após ultimação da negociação, que na verdade não há comissão e sim premiação, em razão de desempenho excepcional, o que afasta a natureza salarial. O autor, na petição inicial, informou que quando passou a vendedor sua remuneração era composta de salário fixo e variável, de 2% sobre o faturamento. Entretanto, as comissões eram quitadas no exercício seguinte e pagas em dez parcelas iguais e sucessivas, mediante depósito bancário. Postulou as comissões pelas vendas realizadas nos anos de 2023 e 2024, não quitadas em razão da ruptura contratual em 14/02/2024. Em defesa, a 1ª reclamada indicou que ajustado pagamento de prêmios e não de comissões, por liberalidade, e que também foram feitos pagamentos de comissões conforme indicado em holerites. O preposto da 1ª reclamada, em juízo, informou que o pagamento de comissões era mensal, mas não soube informar como eram calculadas (fl. 1085-pdf). E a testemunha apresentada pelo autor informou que houve ajuste de comissão de 2% sobre vendas (vide fl. 1086-pdf). Corrobora a informação dada pela testemunha o teor das correspondências eletrônicas apresentadas pelo autor (vide fls. 514 e seg-pdf) que menciona extrato de comissões de janeiro a outubro de 2023 (fl. 518/519-pdf), de novembro de 2023 (fl. 532-pdf). Logo, considerando o teor da defesa de que as comissões devidas foram quitadas em holerite, e o teor das correspondências eletrônicas que indicam comissões do ano de 2023, o que também permite inferir existência de comissões do ano de 2024, e a ausência de comprovante de regular quitação, tem-se que devidos os títulos como indicado em sentença. Consigno, por entender oportuno, que a reclamada não produziu prova alguma de que estipulou pagamento de prêmios a ensejar acolhimento da tese defensiva. De todo, nas correspondências eletrônicas trocadas com o autor há clara menção ao termo "comissão", o que também foi confirmado pelo preposto em juízo. Dai porque não há como se afastar a natureza salarial do título. Nada a ser alterado. 2 - Adicional de periculosidade Sustenta a reclamada que o álcool por ela envasado por ocasião da pandemia não estava em sua forma pura, tratando-se da mesma composição utilizada para higienização de mãos e superfícies para evitar disseminação do contágio por Covid, que na ocasião o autor se ativou em teletrabalho. E ora menciona periculosidade, ora fala em insalubridade, mas de todo modo se extrai das razões recursais que pretende o afastamento da condenação no adicional. Foi determinada a realização de perícia técnica, sendo oportunizada às partes apresentação de quesitos e indicação de assistentes técnicos. No laudo apresentado pelo perito nomeado pela Origem foi indicado que a reclamada fez envase de álcool líquido 70° de março a agosto de 2020, e no exercício de suas funções laborais o autor se ativou em sala contígua ao local de envase do álcool, pois ambos estavam localizados no mesmo galpão, com divisória de gesso à meia altura (vide fl. 1050-pdf-id. cb3e8aa), atraindo a caracterização da periculosidade conforme item 1, "d" e 3, "m" do anexo 2 da NR 16. Ao final concluiu: "Foi incontroverso entre os presentes que a Reclamada fez a formulação e envase de álcool líquido 70º entre os meses de março e agosto de 2020. Evidenciado na visita aos locais que o envase de álcool era realizado na atual sala de mistura de pós, que fica localizada no mesmo galpão onde o Reclamante laborava no período em que o álcool foi envasado. Existem apenas divisórias de gesso à meia altura e janelas de vidro temperado fazendo a separação entre o local de envase e o posto de trabalho do Reclamante. A operação de envase se localizava a cerca de 5 metros de distância das janelas do Reclamante (...) E, portanto: PERICULOSIDADE CARACTERIZADA - entre março e agosto de 2020." (fls. 1054/1055-pdf). Nos esclarecimentos periciais restou consignado que a conclusão não se baseou apenas na distância entre o local de trabalho do autor e o local de envase, mas no fato de ambos estarem no mesmo recinto, pois localizados no mesmo galpão (vide fl. 1072-pdf), e que foram consideradas as duas semanas de afastamento do autor por ter sido infectado com Covid, mas que não se ativou em teletrabalho (vide fl. 1073-pdf). Ao final, a conclusão foi ratificada. As fotografias de fls. 1051-pdf-id. cb3e8aa que ilustraram o laudo pericial não deixam dúvidas de que o autor se ativou no mesmo local (recinto/galpão) do envase de álcool, que ainda que não estivesse em estado puro, era armazenado em quantidade elevada, atraindo a caracterização de área de risco. Portanto, não há como se considerar que a perícia foi feita sem medição profissional, como aduz a reclamada, pois inequívoco que o envase de álcool e o local de trabalho do autor se davam no mesmo recinto. E quanto à indicação de que o autor se ativou de modo remoto, comprovação alguma foi feita pela reclamada nesse sentido, seja em razão de aditivo contratual, ou mesmo prova oral. Desse modo, entendo pela manutenção do acolhimento da conclusão pericial e consequente procedência do pedido de adicional de periculosidade de março a agosto de 2020 e reflexos. Nada a ser alterado. 3 - Normas coletivas: PLR e cesta básica Sustenta a 1a reclamada que a cesta básica ofertada era superior ao benefício normativo, que não apresentada a norma coletiva que prevê pagamento de PLR, que não teve lucro líquido a ensejar o título, que a condenação deve ser limitar ao período de vigência das normas juntadas pelo autor, que havia refeitório e alimentação fornecida aos trabalhadores. As convenções coletivas que acompanharam a petição inicial, cuja aplicabilidade ao contrato de trabalho reconhecida em sentença não foi impugnada, dos anos de 2020/2021, vigente de 01/05/2020 a 30/04/2021 (fl. 404 e seg-pdf), de 2021/2022, vigente de 01/05/2021 a 30/04/2022 (fl. 421 e seg-pdf), e de 2022/2023, vigente de 01/05/2022 a 30/04/2023 (fl. 439 e seg-pdf) contêm clausulas prevendo a PLR e a cesta básica, pelo que passo à análise dos títulos a seguir. - PLR: A cláusula 16ª da CCT 2020/2021 (fl. 408-pdf) assim prevê: "CLÁUSULA DÉCIMA SEXTA - PROGRAMA DE PARTICIPAÇÃO NOS RESULTADOS Desde que ainda não possuam, as empresas deverão constituir uma comissão de empregados ou negociarem direto com o Sindicato, nos exatos termos previstos na Lei 10.1011/2000, visando elaborar norma própria para pagamento da Participação nos lucros e Resultados, no prazo de 30 (trinta) dias a partir da assinatura da presente. Elaborado eventual plano de resultados, deverão elas, até o final do mês de outubro de 2020, caso atingidas as metas e objetivos estabelecidos, efetuar o devido pagamento. As empresas que já possuam PLR' s e estas estejam em andamento até 30/09/2020, respeitam-se as datas nelas inseridas. Parágrafo único: As empresas que não atenderem à obrigação aqui prevista, pagarão, a cada um de seus empregados, a título de PLR - Participação nos Lucros e Resultados, importância correspondente a 100% (cem por cento) do salário normativo aqui previsto, proporcionalmente ao tempo efetivo de trabalho no ano ou pago/concedido de forma alternativa, a qual deverá ser previamente comunicada ao Sindicato e liquidada em sua totalidade até 30/10/2020, que será considerado para os efeitos de cumprimento da citada lei a PPR." (fl. 408-pdf - grifei). Logo, a reclamada não comprovou o ajuste de um programa para pagamento da participação nos lucros e resultados (artigo 818, II da CLT), o que por si só atrai o pagamento como previsto no parágrafo único da clausula 16ª da CCT, das PLR´s dos anos de 2020 e de 2023, não sendo excessivo observar que o "print" que ilustra suas razões recursais indica balanço patrimonial do ano de 2021 (vide fl. 1151-pdf), e justamente por isso não tem condão de afastar a condenação na PLR de 2020. Observo, por oportuno, ante o teor das razões recursais, que a PLR do ano de 2022 (cláusula 16ª, fl. 444-pdf) sequer foi objeto do pedido. Mantenho. - Cesta básica: Postulou o autor pagamento da cesta básica dos anos de 2019, 2020, 2021 e de janeiro a julho de 2022 (fl. 16-pdf). A cláusula 17ª da CCT 2019/2020 vigente a partir de 01/05/2020 prevê que "CLÁUSULA DÉCIMA SÉTIMA - CESTA BÁSICA As empresas fornecerão a partir do mês de maio/2020, a todos seus trabalhadores, mensalmente, inclusive durante afastamento por maternidade e férias, uma cesta básica constituída de gêneros alimentícios no importe de R$ 283,00 (duzentos e oitenta e três reais), que será entregue até o 10° dia do mês subsequente, a ser subsidiada em sua maior parte, com desconto de até 1% (hum por cento) do seu valor. Parágrafo Primeiro: A concessão da Cesta Básica não terá natureza salarial, não se incorporando aos salários para todos os efeitos legais. Parágrafo Segundo: Para as empresas que já concedem Cestas Básicas mais favoráveis ao trabalhador ficam preservadas estas condições, inclusive no tocante ao desconto, não podendo o resultado final ser inferior ao valor acima fixado, ficando assegurado que as empresas promoverão a correção da Cesta Básica em 5%(cinco por cento). Parágrafo Terceiro: Se a empresa se utilizar do PAT poderá se valer do presente instrumento para sua regularização junto à Superintendência do Trabalho, devendo o Sindicato dos Trabalhadores de sua localidade colaborar para sua instituição. Parágrafo Quarto: Nos casos de afastamento por acidente do trabalho, doença ou aposentadoria por invalidez, este benefício será devido e limitado ao mês em que ocorrer o afastamento e até o mês seguinte. Parágrafo Quinto: Ficam ressalvadas as condições mais favoráveis já praticadas pelas empresas neste momento" (fl. 408/409-pdf). A indicação contida na cláusula normativa de que resta assegurada condição mais favorável se refere ao fornecimento de cesta básica, e não do fornecimento de auxílio-alimentação, não podendo ser atribuída interpretação ampliativa à norma que prevê direitos, sob pena de ofensa a intenção das parte convenientes ao fazerem o ajuste. E por não ter a reclamada comprovado o fornecimento do título, devido o pagamento, sendo devida, contudo a limitação da condenação a partir de 01/05/2020, a fim de ser observado o termo inicial da vigência da norma. Reformo em parte, para limitar a condenação da cesta básica a partir de 01/05/2020. 4 - Verbas rescisórias e FGTS A reclamada indica que indevida a condenação, contudo não indica os fundamentos para reforma, ou mesmo impugna as premissas indicadas na r. sentença para amparar a procedência do pedido, o que torna inviável a análise do pedido de reforma. Outrossim, a procedência do pedido decorreu da ausência de comprovante de quitação dos títulos (vide fl. 1120/1121-pdf). Nada a ser alterado. Recurso das 2ª, 3ª e 4ª reclamadas (Box 247, Box Holding e Snacks Facilities) 1 - Litigância de má-fé Entendem as recorrentes que o autor alterou a verdade dos fatos para obter vantagem indevida, pois indicou grupo econômico inexistente, juntando contrato social desatualizado. Deve ser observado que a caracterização de grupo econômico não é feita apenas de modo formal, de sorte que acaso comprovada a ingerência entre sócios das reclamadas ou mesmo labor em favor de todas as empresas poderia ser confirmada existência de modo fático. Ademais, na ficha cadastral da 1ª reclamada obtida pelo autor em 20/05/2024 (vide fl. 366/367-pdf) não há sócios cadastrados, pelo que apresentou cópia dos atos constitutivos arquivados na JUCESP, não restando evidenciada a juntada proposital de documentos desatualizados a fim de que sua pretensão fosse acolhida. O conjunto probatório não permite acolher a premissa indicada em razões recursais acerca de má-fé processual da parte autor, pelo que resta mantido o afastamento da multa pretendida. Nada a ser alterado. 2 - Honorários advocatícios Postergo a análise para apreciação conjunta com recurso do autor Recurso do autor 1 - Gratuidade de justiça O art. 98 do CPC preconiza o direito à gratuidade de justiça à "pessoa natural ou jurídica, brasileira ou estrangeira, com insuficiência de recursos para pagar as custas, as despesas processuais e os honorários advocatícios (...)". A Lei 13.467/2017 alterou a redação do parágrafo 3º do art. 790 da CLT, dispondo que "É facultado aos juízes, órgãos julgadores e presidentes dos tribunais do trabalho de qualquer instância conceder, a requerimento ou de ofício, o benefício da justiça gratuita, inclusive quanto a traslados e instrumentos, àqueles que perceberem salário igual ou inferior a 40% (quarenta por cento) do limite máximo dos benefícios do Regime Geral de Previdência Social.", situação em que se não enquadrava a parte autora durante o contrato de trabalho mantido com a ré. Além disso, o parágrafo 4º do referido dispositivo legal estabelece a concessão dos benefícios da Justiça Gratuita "à parte que comprovar insuficiência de recursos para o pagamento das custas do processo". A comprovação da condição de hipossuficiente, considera-se realizada pela juntada de declaração, firmada por pessoa natural ou por seu advogado, sendo bastante e suficiente para a concessão da Justiça Gratuita. É o que se observa à fl.48- pdf dos autos, com a declaração juntada pela parte autora, que é dotada de presunção de veracidade, nos termos do art. 1º da Lei 7.115/1983 e do art. 99, §3º, do CPC, e cujo teor não foi afastado. Também nesse sentido a Súmula 463, I do C. TST e tese fixada no Tema 21 de IRR pelo C. TST, com efeito vinculante (artigos 896-C, parágrafo 11 e seg da CLT e 927, III do CPC). Ressalta-se que o teor da declaração de hipossuficiência firmada afasta a presunção de possibilidade de custeio das custas e despesas processuais em razão de valor remuneratório mensal. Portanto, defiro os benefícios da justiça gratuita ao autor. Reformo. 2 - Grupo econômico Insiste o autor que o grupo econômico resta caracterizado ante o labor sem solução de continuidade para a 2ª e 1ª reclamadas, estabelecidas no mesmo endereço, que o endereço da 2ª reclamada no período em que o autor foi por ela registrado era na Rua Gino Borelli, 445, mesmo local em que indicada a instalação de filial na ficha cadastral da JUCESP, que o endereço da 1ª reclamada é na Av. Nilo Peçanha, mesmo endereço da 3ª reclamada. As cópias da CTPS do autor que acompanharam a petição inicial indicam contrato de trabalho de 20/08/2019 a 02/12/2019 com a empresa Box 247 (2ª reclamada) e de 03/12/2019 a 14/02/2024 com a Suplax Industria (1ª reclamada), conforme fls. 49 e seg-pdf. Não há controvérsia que a 2ª, 3ª e 4ª reclamadas formam mesmo grupo econômico, pois representadas em juízo pelo mesmo sócio, Felipe Ditz, e se manifestaram em conjunto nos autos. A 2ª reclamada (Box 247) tem como objeto social apoio administrativo para áreas, serviços de busca e veiculação de ofertas, promoção de vendas, comércio atacadista de alimentos, e seu sócio administrador é o Sr Felipe Ditz (vide fls. 710 e seg-pdf) e sede social na Rua Equador, Rio de Janeiro, RJ. A 3ª reclamada (Box Holding) também objeto social apoio administrativo para áreas, serviços de busca e veiculação de ofertas, promoção de vendas, comércio atacadista de alimentos, sede social na Av. Nilo Peçanha, Rio de Janeiro, RJ, e por ser sociedade anônima não há informação de quadro social (fls.724 e seg-pdf). E a 4ª reclamada (Snacks Facilities) tem quadro social formado pela 2ª reclamada (Box 247), sede na rua Dr. Jose de Moura Resende, Caxingui, São Paulo e filial na Av, Equador, Rio de Janeiro, e objeto social comércio varejista de lanches, produtos alimentícios (fls. 752 e seg-pdf). O documento de fls. 804 e seg-pdf indica que Felipe Dytz foi sócio e administrador da 1ª reclamada (Suplax) até 06/11/2018 com endereço na Av. das Américas e filiais na Av. João Baptista Parra, Av. Gino Borelli e Rua Rosa Vermelha (fl. 806-pdf), informação que coincide com a ficha cadastral de fl. 366-pdf, mencionada pelo autor em razões recursais. Entretanto, vê-se que os endereços das 2ª, 3ª e 4ª reclamadas não coincidem com o da 1ª reclamada, e Felipe Dytz saiu de seu quadro social em 06/11/2018, muito antes do contrato de trabalho firmado entre autor e 1ª reclamada em 03/12/2019. O fato do autor ter se ativado em favor das 2ª, 3ª e 4ª reclamadas até 02/12/2019 não implica concluir pela existência de grupo econômico, ante a diversidade de quadro societário, sede e objeto social. Ainda, a circunstância do sócio das 2ª, 3ª e 4ª reclamadas, Sr, Felipe Dytz assinar pela 1ª reclamada no ato constitutivo de fl. 368-pdf-id. e708bde não implica concluir pelo grupo econômico, pois tal documento é de agosto de 2018, ocasião em que o mesmo ainda integrava o quadro social da Suplex, do qual saiu em novembro de 2018. E pelo mesmo motivo o endereço da 1ª reclamada na época era o mesmo da 3ª reclamada (Av. Nilo Peçanha, Rio de Janeiro). E as informações dadas pela testemunha ouvida a rogo do autor, que também trabalhou para as reclamadas, que houve alteração de contrato da Box para Suplax, e que houve troca de CNPJ confirmam que não se tratavam de mesmo grupo econômico, ante a alteração contratual. A referida testemunha não soube informar que a Suplax teve mesmo endereço da Box 247, e que se ativou por último para a Suplax, pontos que indicam que as empresas eram distintas e que as administrações não se confundiam. Por fim o sócio das reclamadas (Felipe Ditz) em juízo informou que não tem relação entre as 2ª, 3ª e 4ª reclamadas com a 1ª reclamada, informação não afastada pelo conjunto probatório, considerando que saiu do quadro social da mesma em novembro de 2019 e entrou para as demais no ano de 2020, não se revelando contradição, como indicado pelo autor. Portanto, não há como se afastar a conclusão fixada em sentença acerca da inexistência de grupo econômico. Nada a ser alterado. 3 - Unicidade contratual Acerca da unicidade contratual em que pese o autor insista que houve apenas um contrato em todo o período, é certo que a manutenção da improcedência do pedido de reconhecimento de grupo econômico afasta a premissa de empregador único. Ademais, o autor disse em juízo que trabalhou para a 2ª reclamada até 02/12/2019 e que foi recontratado pela 1ª reclamada (vide fl. 1085-pdf) em 03/12/2019, tornando bastante evidente a existência de dois contratos de trabalho distintos, para empregadores diversos, o que afasta a pretendida unicidade contratual. Nada a ser alterado. 4 - Honorários advocatícios sucumbenciais (apreciação conjunta com recursos das 2ª, 3ª e 4ª reclamadas) A questão acerca dos honorários advocatícios devidos pelo beneficiário da gratuidade de justiça, atualmente, não comporta maiores discussões, diante da recente decisão do Excelso Supremo Tribunal Federal que, por maioria, na ADIn 5.766/DF, declarou a inconstitucionalidade parcial do parágrafo 4º, do artigo 791-A, da Consolidação das Leis do Trabalho. Em voto vencedor, o Ministro Alexandre de Moraes entendeu que não seria razoável nem proporcional a imposição do pagamento de honorários periciais e de sucumbência pelo beneficiário da justiça gratuita, sem que se provasse que ele deixou de ser hipossuficiente. Conclui-se, portanto, que a inconstitucionalidade declarada reside em parte do § 4º, do artigo 791-A, da CLT, qual seja, na locução "desde que tenha obtido em juízo, ainda que em outro processo créditos capazes de suportar a despesa", a qual afronta a baliza do artigo 5º, incisos II e LXXIV, da Constituição Federal. Desta forma, entendo que a "ratio decidendi" da decisão da Corte Suprema foi no sentido da declaração da inconstitucionalidade apenas no que viola o direito do beneficiário da justiça gratuita. Assim, caso cessem as condições de hipossuficiência, possível será a cobrança dos honorários de sucumbência. No presente caso, nada há a contrariar o deferimento da assistência judiciária gratuita ao autor. Portanto, cabível a fixação de honorários advocatícios em favor do patrono da ré a serem suportados pelo autor, cujos valores ficam sob condição suspensiva de exigibilidade, a teor do que dispõe o § 4º, do já citado artigo 791-A, da CLT, afastando a compensação com outros créditos trabalhistas, o que ora se reconhece, ante o deferimento da gratuidade de justiça ao autor, conforme fundamentado em item anterior. O percentual fixado em sentença a título de honorários advocatícios (5%) é justo e razoável considerando a complexidade da demanda, local de prestação de serviços e atos processuais praticados pelo que resta mantido e afasta o pedido de reforma das 2ª, 3ª e 4ª reclamadas. Reformo em parte, apenas para reconhecer que os valores devidos pelo autor ficarão sob condição suspensiva de exigibilidade. ACORDAM os Magistrados da 10ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região em: CONHECER os recursos das PARTES e, no mérito, DAR PARCIAL PROVIMENTO ao recurso do AUTOR para 1) deferir-lhe os benefícios da justiça gratuita; 2) reconhecer que os honorários advocatícios sucumbenciais por ele devidos ficarão sob condição suspensiva de exigibilidade, DAR PARCIAL PROVIMENTO ao recurso da 1ª RECLAMADA a fim de limitar a condenação em cesta básica a partir de 01/05/2020; e NEGAR PROVIMENTO ao recurso das 2ª, 3ª e 4ª RECLAMADAS. Tudo nos termos do voto da Relatora, mantendo-se no mais os termos da r. sentença de origem. Custas processuais mantidas a cargo da 1a reclamada. Presidiu o julgamento o Excelentíssimo Senhor Desembargador ARMANDO AUGUSTO PINHEIRO PIRES. Tomaram parte no julgamento: ADRIANA MARIA BATTISTELLI VARELLIS, KYONG MI LEE e ARMANDO AUGUSTO PINHEIRO PIRES. Votação: por maioria, vencido o voto da Desembargadora Kyong Mi Lee, que negava provimento ao recurso adesivo do autor. São Paulo, 18 de Junho de 2025. ADRIANA MARIA BATTISTELLI VARELLIS Juíza do Trabalho Convocada Relatora ap/4/r VOTOS Voto do(a) Des(a). KYONG MI LEE / 10ª Turma - Cadeira 3 DECLARAÇÃO DE VOTO DIVERGENTE Mantenho a sentença que indeferiu a gratuidade ao reclamante, por seus próprios fundamentos, e, consequentemente, não suspendo a exigibilidade dos honorários sucumbenciais a seu cargo. Nego provimento ao recurso adesivo do autor. KYONG MI LEE REVISORA SAO PAULO/SP, 18 de julho de 2025. LEONOR ALVES LEAO Diretor de Secretaria Intimado(s) / Citado(s) - BOX HOLDING S/A

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