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Maria Helena Santana x Banco Bmg S.A.

ID: 312626927

Tribunal: TJMT Órgão: VARA ÚNICA DE ARENÁPOLIS Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1000769-90.2024.8.11.0026

Data de Disponibilização: 01/07/2025

Polo Ativo:

MARIA HELENA SANTANA

Polo Passivo:

BANCO BMG S.A.

Sentença

Advogados:

ANTONIO DE MORAES DOURADO NETO

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LUIZ FLAVIANO VOLNISTEM

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LUIZ FELIPE MARTINS DE ARRUDA

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO VARA ÚNICA DE ARENÁPOLIS SENTENÇA Processo: 1000769-90.2024.8.11.0026. Vistos, etc. Trata-se de ação declaratória de nulidade de contrato, com restituição de va… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO VARA ÚNICA DE ARENÁPOLIS SENTENÇA Processo: 1000769-90.2024.8.11.0026. Vistos, etc. Trata-se de ação declaratória de nulidade de contrato, com restituição de valores e indenização por danos morais, ajuizada por Maria Helena Santana em face de Banco BMG S.A. A requerente alega que, ao solicitar sua ficha financeira para análise, deparou-se com descontos indevidos referentes a um contrato de Reserva de Cartão Consignável (RCC) de nº 17542633, no valor mensal de R$ 42,73 (quarenta e dois reais e setenta e três centavos). Afirma a autora que jamais contratou empréstimo consignado com a instituição financeira requerida, tendo realizado apenas empréstimos consignados na modalidade tradicional com outras instituições bancárias. Declara que não solicitou nem consentiu com a contratação de cartão de crédito consignado, descobrindo posteriormente que os descontos se referiam a uma “Reserva de Cartão Consignável – RCC”, modalidade diversa do empréstimo consignado tradicional. Sustenta que o contrato em questão configura “dívida eterna”, uma vez que os descontos mensais cobrem apenas juros e encargos, sem amortização do capital, tornando a dívida impagável. Informa que já foram descontados de seu benefício o montante total de R$ 1.035,85 (um mil trinta e cinco reais e oitenta e cinco centavos), desde outubro de 2022. A requerente alega violação aos deveres de informação na fase pré-contratual, vício de consentimento por dolo, além de configuração de dano moral e cobrança indevida de valores. No mérito, requer a declaração de nulidade da contratação de cartão de crédito com reserva de margem consignável (RMC) e reserva de cartão consignável (RCC); a devolução em dobro dos valores cobrados indevidamente, no montante de R$ 2.071,70 (dois mil, setenta e um reais e setenta centavos); indenização por danos morais no valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais); subsidiariamente, a conversão do contrato para empréstimo consignado tradicional com aplicação de juros à taxa média de mercado. Em decisão de id. 163364849, a inicial foi recebida. A parte requerida apresentou contestação ao id. 167402945, arguindo preliminares de inépcia da inicial por ausência de prova mínima do direito alegado, ausência de tratativa prévia na via administrativa e não preenchimento dos requisitos da Lei do Superendividamento. No mérito, sustenta que houve contratação válida do cartão de crédito consignado “BMG Card” mediante assinatura do termo de adesão e termo de consentimento esclarecido, com utilização efetiva do cartão para saques e compras. Afirma que o produto é legal e regulamentado, que prestou todas as informações necessárias sobre o funcionamento do cartão, e que inexiste ato ilícito ou dano moral configurado. Requer a total improcedência dos pedidos autorais, subsidiariamente a compensação de valores em caso de eventual condenação. Impugnação à contestação ao id. 169968213. Em manifestação de id. 170849934, a parte ré pugnou pelo saneamento do processo e produção de provas. A audiência de conciliação restou infrutífera (id. 172761299). Instadas a se manifestarem sobre o interesse na produção de outras provas, a parte requerida requereu a produção de prova oral, ao passo que a parte autora permaneceu inerte. Vieram os autos conclusos. É o breve relato. Fundamento e DECIDO. Cumpre anotar que o caso em apreço é hipótese que comporta o julgamento antecipado da lide, nos termos do inciso I do art. 355 do CPC, não havendo, salvo melhor juízo, a necessidade de dilação probatória: Art. 355. O juiz julgará antecipadamente o pedido, proferindo sentença com resolução de mérito, quando: I - não houver necessidade de produção de outras provas; II - o réu for revel, ocorrer o efeito previsto no art. 344 e não houver requerimento de prova, na forma do art. 349. Assim, passo à análise das questões preliminares. Da produção de prova oral Quanto ao pedido de produção de prova oral, tenho que tal se mostra despicienda diante de todas as outras já produzidas. Cumpre esclarecer que a necessidade da produção de provas está submetida ao prudente arbítrio do Juiz, o qual é o destinatário, na forma do artigo 370, parágrafo único, do CPC. Calha ressaltar, antes de mais nada, que de maneira alguma há cerceamento de defesa, posto que a produção de prova serve para a formação da convicção do juiz a respeito dos fatos sustentados pelas partes, incidindo o princípio do livre convencimento motivado. Assim, analisando os autos e a documentação colacionada, entendo que a prova oral pleiteada é dispensável, pois tenho que a prova documental é suficiente para o deslinde da controvérsia, podendo o juiz, como destinatário das provas, indeferir aquelas que entender desnecessárias, sem configurar cerceamento de defesa. Nesse sentido: AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. NÃO REALIZAÇÃO DE AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO E DE SUSTENTAÇÃO ORAL. CERCEAMENTO DE DEFESA NÃO CONFIGURADO. LIVRE CONVENCIMENTO DO MAGISTRADO. REEXAME DE FATOS E PROVAS. IMPOSSIBILIDADE. TEMA DECIDIDO COM BASE EM LEI ESTADUAL. SÚMULA 280 DO STF. PRAZO PARA CUMPRIMENTO DA OBRIGAÇÃO A SER DEFINIDO EM CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. FUNDAMENTOS DO ACÓRDÃO RECORRIDO NÃO IMPUGNADOS. SÚMULAS 283 E 284/STF. AGRAVO DESPROVIDO. 1. A jurisprudência desta Corte é no sentido de que, "Havendo julgamento antecipado da lide ( CPC, art. 330), não há nulidade do processo por ausência da audiência de conciliação prevista no art. 331, CPC" (AgRg no REsp 736.550/RJ, Rel. Ministra MARIA ISABEL GALLOTTI, QUARTA TURMA, julgado em 17/5/2011, DJe de 24/5/2011). 2. Não há cerceamento de defesa quando o julgador, ao constatar nos autos a existência de provas suficientes para o seu convencimento, indefere pedido de produção de prova, cabendo ao juiz decidir, motivadamente, sobre os elementos necessários à formação de seu entendimento, pois, como destinatário da prova, é livre para determinar as provas necessárias ou indeferir as inúteis ou protelatórias. 3. A modificação do entendimento lançado no v. acórdão recorrido, quanto à suficiência das provas acostadas aos autos, demandaria o revolvimento de suporte fático-probatório dos autos, o que é inviável em sede de recurso especial, a teor do que dispõe a Súmula 7 deste Pretório. 4. A controvérsia foi decidida pelo eg. Tribunal de origem com base na interpretação de lei local (Lei Estadual), circunstância que impede o exame da matéria em sede de recurso especial. Aplicação, por analogia, da Súmula 280 do STF. 5. A ausência de impugnação, nas razões do recurso especial, de fundamento autônomo e suficiente à manutenção do acórdão recorrido atrai o óbice da Súmula 283 do STF. 6. Agravo interno a que se nega provimento. (STJ - AgInt no AREsp: 1934041 SP 2021/0208847-2, Data de Julgamento: 25/04/2022, T4 - QUARTA TURMA, Data de Publicação: DJe 23/05/2022) Sendo assim, INDEFIRO o pedido de produção de prova oral. Da inépcia da inicial Em análise à peça de ingresso, observo a presença dos requisitos exigidos pelo §1º, do art. 330, do Código de Processo Civil, diante da formulação de pedidos determinados e compatíveis entre si e da narração lógica e coerente da causa de pedir. Dessa forma, REJEITO a preliminar ventilada. Da ausência de interesse de agir Acerca da preliminar de ausência de condição da ação – falta de interesse de agir, sustenta a parte ré a ausência de pretensão resistida, uma vez que a parte autora não provou ter entrado em contato prévio com a instituição financeira ou mesmo com o órgão responsável pelo pagamento de seu benefício. Entretanto, a Constituição da República condiciona o prévio exaurimento da instância administrativa a fim de configurar o interesse processual da parte apenas nas ações relacionadas à disciplina e às competições desportivas, conforme estabelece o art. 217, §1º, da Constituição Federal, bem como impetração de habeas data. Desta forma, tendo em vista que nosso ordenamento jurídico adotou o sistema de jurisdição una, é dispensável, em alguns casos, que o cidadão passe pelas vias administrativas e somente após recorra ao Judiciário, sob pena de configurar afronta ao princípio da inafastabilidade do controle jurisdicional estabelecido no art. 5º, XXXV, da Constituição Federal. Ademais, a preliminar de ausência de interesse processual é totalmente descabida se o réu, ao contestar a ação, manifestar-se sobre o mérito do pedido formulado pelo autor e requerer a sua improcedência, como se deu na espécie. O fato de o réu não concordar com a pretensão deduzida, deixando isso claro em sua contestação, torna absolutamente equivocada a tese de ausência de interesse processual. Pelo contrário, só reforça a necessidade de heterocomposição da lide pelo Poder Judiciário. Desta forma, REJEITO a preliminar. MÉRITO Inicialmente, ressalto a aplicabilidade na espécie das normas previstas no Código de Defesa do Consumidor, pois é evidente que as instituições financeiras são fornecedoras de serviços no mercado, sendo indubitável que o crédito consiste em bem de consumo basilar. Aliás, é entendimento uniformizado do Superior Tribunal de Justiça de que o Código de Defesa do Consumidor é aplicável às instituições financeiras, nos termos da Súmula nº 297 do referido Tribunal. Dessa maneira, caracterizada a relação de consumo, é recomendável a análise da presente questão sob o prisma da Lei consumerista, inclusive com a inversão do ônus da prova. Trata-se de pretensão autoral na declaração de nulidade da contratação de cartão de crédito com reserva de margem consignável, com a consequente inexistência de débito, condenando-se a parte requerida a devolução em dobro dos valores cobrados a mais da parte autora, além ainda da condenação da parte requerida ao pagamento de indenização por danos morais. Por sua vez, a parte ré defende a regularidade da contratação, informando que os descontos são realizados desde o início da utilização do cartão, sendo que no contrato entabulado entre as partes, há previsão para tais descontos, que eram de inteira ciência da autora. Deste modo, a discussão destes autos cinge-se à verificação da abusividade/ilegalidade dos descontos efetuados na folha de pagamento da autora. Como é cediço, a reserva de margem consignável é possível desde haja a autorização expressa da parte, ou seja, a devida contratação. In casu, denota-se que restou devidamente comprovada a contratação da RMC, eis que o requerido acostou aos autos a cópia do Contrato n. 78357226 denominado “Termo de Adesão Cartão de Crédito Emitido Pelo Banco BMG S.A. e Autorização Para Desconto em Folha de Pagamento”, devidamente assinado pela autora (id. 167402947), além de transferências e faturas de cartão de crédito (ids. 167402949, 167402948). Nesse ponto, cumpre salientar que não se vislumbra qualquer fraude no contrato, estando visível que todas as páginas se tratam do mesmo serviço. Com efeito, ao analisar o contrato (id. 167402947), foi contratado e consentido da seguinte forma no instrumento: “1. CLAUSULAS E CONDIÇÕES ESPECIAIS: 1.1. Autorização para desconto: O TITULAR autoriza a sua fonte empregadora, de forma irrevogável e irretratável, a realizar o desconto mensal em sua remuneração/benefício, em favor do BANCO BMG S.A. (EMISSOR) para o pagamento correspondente ao valor mínimo indicado na fatura mensal do cartão de benefício consignado ora contratado. 1.2. O TITULAR declara estar ciente de que: (i) o produto ora contratado refere-se à um Cartão de Benefício Consignado, que funcionará como um cartão de crédito, possibilitando a compra de bens e serviços em rede credenciada, até o LIMITE DE CRÉDITO conferido, para pagamento à vista ou parcelado, conforme opções disponíveis à ocasião, bem como realização de saque de parte do limite do seu Cartão, (ii) estar de acordo com o valor a ser averbado, conforme disposto no quadro II deste Termo, estando o mesmo em conformidade com o pactuado, não sendo-lhe exigido qualquer outro encargo e/ou aquisição de outro(s) produto(s); (iii) terá direito ao conjunto de BENEFÍCIOS indicados no ANEXO deste TERMO DE ADESÃO, desde que o seu CARTÃO esteja em situação regular de utilização e pagamento, bem como sejam cumpridas as condições específicas de cada BENEFÍCIO. O conjunto de BENEFÍCIOS disponibilizados ao TITULAR, assim como a relação de parceiros, poderão ser alterados a qualquer momento, a critério do EMISSOR, sendo o TITULAR comunicado a esse respeito salvo se estabelecido de forma diversa na regulamentação aplicável ao CARTÃO. A responsabilidade pela qualidade e especificações técnicas dos produtos e serviços que compõem os BENEFÍCIOS é exclusiva dos parceiros que os prestarem ou fornecerem. 1.3. Mediante comunicado ao TITULAR, o EMISSOR poderá majorar ou minorar o LIMITE DE CRÉDITO. 1.3.1. Caso o LIMITE DE CRÉDITO seja reduzido, o EMISSOR comunicará o TITULAR com 30 (trinta) dias de antecedência sobre a sua redução. 1.3.2. O TITULAR, desde já, autoriza o EMISSOR a aumentar o LIMITE DE CRÉDITO do CARTÃO de forma automática, observado o LIMITE CONSIGNÁVEL, conforme seja a sua política de crédito vigente à época, mediante comunicação sobre o reajuste do limite ao titular até o momento de sua realização. A presente autorização poderá ser revogada pelo TITULAR, a qualquer momento, mediante contato junto à Central de Relacionamento. Nessa hipótese, o LIMITE DE CRÉDITO apenas será aumentado se houver solicitação do TITULAR e se aprovado pelo EMISSOR, após análise de crédito e observado LIMITE 1.99.136 Vig.27.05.2022 2/3 CONSIGNÁVEL. 1.3.3. Não obstante o disposto na cláusula 1.3.1 acima, o EMISSOR poderá reduzir o LIMITE DE CRÉDITO, mediante comunicação ao TITULAR a ser realizada até a data da efetiva redução do LIMITE DE CRÉDITO, desde que verificada deterioração do perfil de risco de crédito do TITULAR, conforme política de gerenciamento do risco de crédito do EMISSOR, nos termos da regulamentação sobre o tema. O TITULAR declara estar ciente que o referido valor será automaticamente minorado na mesma proporção de eventuais e futuras diminuições em sua margem consignável. 1.4. Sem prejuízo da possibilidade de bloqueio ou cancelamento do Cartão, ocorrendo a inadimplência e/ou a impossibilidade do desconto em folha de pagamento/benefício, nos termos ora convencionados, o TITULAR ficará obrigado a pagar o valor devido por outro meio, diretamente ao EMISSOR, que poderá debitar o valor devido da conta do TITULAR indicada no Quadro III do Preâmbulo. Para esse fim, o TITULAR autoriza o EMISSOR a debitar da conta de sua titularidade indicada no Quadro III o valor vencido e não pago, destinando os recursos única e exclusivamente para amortizar o saldo devedor do Cartão de Benefício Consignado ora contratado. O TITULAR obriga-se a manter saldo suficiente na conta para o acolhimento dos lançamentos. Essa autorização é dada por prazo indeterminado, até o eventual cancelamento do CARTÃO e a liquidação integral do seu saldo devedor. Essa autorização poderá ser cancelada a qualquer momento pelo TITULAR, mediante comunicação ao EMISSOR. Neste ato, o TITULAR autoriza, ainda, o EMISSOR a ter acesso aos seus dados de depósitos e aplicações em outras instituições financeiras, bem como operações de crédito tomadas com outras instituições financeiras, nos termos do artigo 1º, § 3º, V da Lei Complementar nº 105/01, que dispõe a não configuração de quebra de sigilo bancário a revelação de informações sigilosas com o expresso consentimento do interessado”. Porquanto, infere-se dos autos que o contrato fala por si só, ou seja, ocorreu a contratação de cartão de crédito consignado, tendo a requerente ciência das cláusulas contratuais. Aliás, a reclamante firmou a relação jurídica desde 2022, autorizou o desconto em folha bem como a adesão de cartão de crédito (id. 167402947), devidamente assinados. Assim, a requerida logrou êxito em comprovar a existência de fato desconstitutivo do direito da parte autora (art. 373, II, do CPC/15), impondo-se a improcedência da lide. Nesse sentido é a orientação da jurisprudência: “EMENTA: AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE CONTRATO C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. DESCONTO EM FOLHA DE PAGAMENTO. CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. INOCORRÊNCIA. ACÓRDÃO RECORRIDO QUE DECIDIU TODAS AS QUESTÕES POSTAS DE MANEIRA INTEGRAL E COM FUNDAMENTAÇÃO SUFICIENTE. COMPROVAÇÃO DA CONTRATAÇÃO PELO BANCO RECORRIDO. RECEBIMENTO DO CRÉDITO EM CONTA BANCÁRIA DE TITULARIDADE DA DEMANDANTE. ILÍCITO NÃO CONFIGURADO. REVISÃO DESTE ENTENDIMENTO. IMPOSSIBILIDADE. APLICAÇÃO DA SÚMULA Nº 7/STJ. RAZÕES QUE SE MANTÉM. DECISÃO MANTIDA. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO” (STJ – 3ª Turma – AgInt no AREsp n. 1.807.360/PB – Rel. Ministro Paulo de Tarso Sanseverino – j. 30/8/2021, DJe de 2/9/2021). “EMENTA: AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO C/C REPARAÇÃO POR DANOS MORAIS. CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO. CONTRATAÇÃO LEGÍTIMA. REVISÃO DESSE ENTENDIMENTO. SÚMULAS 5 E 7 DO STJ. DECISÃO MONOCRÁTICA DA PRESIDÊNCIA DESTA CORTE QUE NÃO CONHECEU DO AGRAVO. AGRAVO INTERNO PROVIDO. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL NÃO PROVIDO. 1. A parte agravante demonstrou, nas razões do agravo interno, ter impugnado especificamente os fundamentos da decisão de inadmissibilidade proferida na origem, não sendo caso de aplicação, por analogia, da Súmula 182/STJ. Agravo (art. 1042 do CPC/15) conhecido em juízo de retratação. 2. O acórdão recorrido, amparado na análise dos elementos fático-probatórios dos autos, concluiu que o contrato em questão não induz à conclusão de que seu objeto seria de empréstimo consignado, tendo constado de forma clara e transparente a informação de que o crédito se referia a saque no cartão de crédito consignado e a utilização da margem consignável do consumidor seria para a amortização ou liquidação do saldo devedor do cartão, se mostrando legítima a contratação do cartão de crédito em questão, tendo a parte efetivamente utilizado do serviço contratado, não havendo falar em abusividade ou ausência de informação” (STJ – 4ª Turma – AgInt no AREsp 1980044/SP – Rel. Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO – j. 14/12/2021, DJe 17/12/2021) RECURSO DE APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DE DECLARATÓRIA DE INDÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS – CONTRATOS DE EMPRÉSTIMOS CONSIGNADOS E CARTÃO DE CRÉDITO COM RESERVA DE MARGEM CONSIGNÁVEL – RMC – IMPROCEDÊNCIA – PREJUDICIAL DE MÉRITO – NULIDADE DA SENTENÇA POR CERCEAMENTO DE DEFESA – CONFUSÃO COM O MÉRITO – MÉRITO – ALEGAÇÃO DE NECESSIDADE DE PERÍCIA GRAFOTÉCNICA E CONTRATOS FRAUDULENTOS – DESCABIMENTO – DOCUMENTOS PESSOAIS DA AUTORA, PROCURAÇÃO E CONTRATOS – ASSINATURAS IDÊNTICAS – CONTRATAÇÃO EVIDENCIADA – RECURSO DESPROVIDO. Se, além de ter ocorrido a preclusão do direito de a parte postular pedido de prova pericial, esta se mostrar desnecessária para constatar a suposta fraude das assinaturas da autora nos contratos em discussão, visto que idênticas com os demais documentos constantes dos autos, agiu com acerto o magistrado singular ao dispensar a produção de outras provas, e julgar improcedente a lide. Comprovado pela instituição financeira a contratação dos empréstimos consignados e Cartão de Crédito com Reserva de Margem Consignável – RMC, pela autora, afiguram-se legítimos os descontos das parcelas no seu benefício de aposentadoria perante o Instituto Nacional de Seguridade Social – INSS. (N.U 1041297-34.2018.8.11.0041, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, MARILSEN ANDRADE ADDARIO, Vice-Presidência, Julgado em 12/08/2020, Publicado no DJE 20/08/2020). Portanto, não há controvérsia sobre a existência da relação jurídica entre as partes, razão que não evidencia a pratica de ato ilícito pela parte requerida, apto a ensejar qualquer revisão tampouco reparação por dano moral. Com efeito, nota-se que na mesma contratação constava a utilização do cartão de crédito, sua forma de descontos e desbloqueio sob o consentimento do requerente, porquanto, não há como declarar a inexistência da relação jurídica entre as partes, tampouco verificou-se abusividade nas cláusulas contratuais capaz de serem revisadas. Dessa forma, conclui-se que a prestação de serviço pelo fornecedor não foi defeituosa e inadequada, sendo que os serviços foram devidamente contratados pelo consumidor, pelo que não é devida a reparação de moral nos termos do art. 14 do CDC. Ademais, a parte autora não trouxe elementos nem fundamentos a desconstituir a referida utilização. Outrossim, não pode haver a anulabilidade de negócio jurídico na forma do artigo 139 do CC, uma vez que, desde o primeiro momento, o autor tinha conhecimento da contratação do cartão. Clarividente que o requerente tinha a intenção de contratação de empréstimo, sabia que se tratava de aquisição também de cartão de crédito consignado, assinou o contrato e anuiu com a autorização de desconto mensal em sua remuneração. Não há que falar em ausência de informação ou dolo na venda do produto. Porquanto, não há que ser revisado, tampouco anulado. Desse modo, a improcedência da ação é a medida que se impõe. DISPOSITIVO Ante o exposto, com base no art. 487, inciso I, do Código de Processo Civil, JULGO IMPROCEDENTES os pedidos iniciais, nos termos da fundamentação supra. CONDENO a parte autora ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, que fixo em 10% (dez por cento), sobre o valor atualizado da causa, nos termos do artigo 85, § 2º, do CPC. Suspensa a exigibilidade, face o benefício da justiça gratuita. Anote-se que a interposição de embargos de declaração manifestamente protelatórios (inclusive voltados à mera rediscussão do julgado) poderá dar ensejo à aplicação da multa prevista no artigo. 1.026, §2º, do CPC. Havendo interposição de recurso por qualquer das partes, INTIME (M) -SE para contrarrazões e REMETAM-SE os autos ao E. TJMT. Após o trânsito em julgado, inexistindo requerimentos, ARQUIVEM-SE os autos. CUMPRA-SE, expedindo o necessário. Arenápolis/MT, data da assinatura digital. Marina Dantas Pereira Juíza de Direito

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