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Processo nº 1020396-27.2025.8.11.0000

ID: 330200827

Tribunal: TJMT Órgão: Quarta Câmara Criminal Classe: HABEAS CORPUS CRIMINAL Nº Processo: 1020396-27.2025.8.11.0000

Data de Disponibilização: 21/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

JUÍZO DA VARA ÚNICA DA COMARCA DE PORTO ESPERIDIÃO

Acórdão

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO QUARTA CÂMARA CRIMINAL Número Único: 1020396-27.2025.8.11.0000 Classe: HABEAS CORPUS CRIMINAL (307) Assunto: [Crime Tentado, Homicidio qualificado] Relator: Des… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO QUARTA CÂMARA CRIMINAL Número Único: 1020396-27.2025.8.11.0000 Classe: HABEAS CORPUS CRIMINAL (307) Assunto: [Crime Tentado, Homicidio qualificado] Relator: Des(a). LIDIO MODESTO DA SILVA FILHO Turma Julgadora: [DES(A). LIDIO MODESTO DA SILVA FILHO, DES(A). HELIO NISHIYAMA, DES(A). JUVENAL PEREIRA DA SILVA] Parte(s): [ESER AMARAL DOS SANTOS - CPF: 938.613.111-00 (ADVOGADO), JOSIANE PIRES ROMERO - CPF: 020.008.271-01 (INTERESSADO), JUIZ DE DIREITO DA VARA ÚNICA DA COMARCA DE PORTO ESPERIDIÃO (IMPETRADO), ESER AMARAL DOS SANTOS - CPF: 938.613.111-00 (IMPETRANTE), JOSIANE PIRES ROMERO - CPF: 020.008.271-01 (PACIENTE), JUÍZO DA VARA ÚNICA DA COMARCA DE PORTO ESPERIDIÃO (IMPETRADO), MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO - CNPJ: 14.921.092/0001-57 (TERCEIRO INTERESSADO), DAVI BALDUINO DE ANDRADE JUNIOR - CPF: 062.370.171-51 (TERCEIRO INTERESSADO), FABIO PEREIRA ALVES - CPF: 017.361.201-66 (TERCEIRO INTERESSADO), LEANDRO MANOEL DA SILVA - CPF: 062.188.531-28 (VÍTIMA)] A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos os autos em epígrafe, a QUARTA CÂMARA CRIMINAL do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, sob a Presidência Des(a). JUVENAL PEREIRA DA SILVA, por meio da Turma Julgadora, proferiu a seguinte decisão: POR UNANIMIDADE DENEGOU A ORDEM, NOS TERMOS DO VOTO DO RELATOR. E M E N T A DIREITO PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS. TENTATIVA DE HOMICÍDIO. MEDIDA CAUTELAR DE MONITORAMENTO ELETRÔNICO. SUPOSTA ALTERAÇÃO FÁTICA E JURÍDICA. MANUTENÇÃO DA DECISÃO QUE SUBSTITUIU A PRISÃO PREVENTIVA. ORDEM DENEGADA. I. Caso em exame: Habeas Corpus impetrado contra decisão prolatada pelo Juízo da Vara Única da Comarca de Porto Esperidião (MT), que manteve a imposição da medida cautelar de monitoramento eletrônico em substituição à prisão preventiva da paciente, denunciada pela suposta prática do crime de tentativa de homicídio. II. Questão em discussão: Há quatro questões em discussão: (i) definir se a manutenção do monitoramento eletrônico carece de fundamentação concreta; (ii) verificar se a alegada ausência de participação da paciente nos fatos pode ser examinada na via estreita do Habeas Corpus; (iii) estabelecer se houve alteração fática ou jurídica apta a justificar a revogação da medida cautelar; e (iv) determinar se a medida imposta é excessiva ou desproporcional, diante das condições pessoais da paciente. III. Razões de decidir: 1. A imposição de monitoramento eletrônico, como medida cautelar substitutiva à prisão preventiva, encontra amparo no art. 319, IX, do CPP, sendo adequada e proporcional quando relacionada à gravidade do delito imputado e à necessidade de controle judicial da investigada. 2. A alegação de ausência de participação da paciente nos fatos demanda a análise do conjunto fático-probatório da ação penal originária, providência incompatível com a via do Habeas Corpus, conforme entendimento consolidado no Enunciado n. 42 da TCCR/TJMT. 3. A alegada alteração fática e jurídica, consistente no encerramento da instrução e na produção de provas testemunhais favoráveis, não configura, por si só, causa para a revogação da medida, sobretudo quando a gravidade concreta do delito (tentativa de homicídio) justifica a manutenção da cautelar imposta. 4. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça reconhece que o monitoramento eletrônico é medida de menor impacto e não impede o exercício de atividades profissionais, sendo legítima sua aplicação para preservar a ordem pública, especialmente em casos de crimes graves. 5. A alegação de falha técnica da Central de Monitoramento não foi comprovada pela defesa, inexistindo, portanto, elementos suficientes para afastar o fundamento judicial que manteve a medida. IV. Dispositivo e Tese: Ordem denegada. Tese de julgamento: “1. O Habeas Corpus não comporta exame da autoria delitiva quando demandar incursão no conjunto fático-probatório. 2. A manutenção da medida de monitoramento eletrônico é legítima e proporcional quando substitui prisão preventiva por crime de elevada gravidade. 3. A inexistência de alteração fática ou jurídica relevante impede a revogação da medida cautelar imposta”. Dispositivos relevantes citados: Art. 282, § 6º, art. 312 e art. 319, IX, do CPP. Jurisprudência relevante citada: STJ – RHC n. 209.788/RJ, Rel. Min. Sebastião Reis Júnior, Sexta Turma, j. em 30/04/2025, DJEN de 07/05/2025. TJMT – Enunciado n. 42, da TCCR. R E L A T Ó R I O EXMO. SR. DES. LÍDIO MODESTO DA SILVA FILHO Egrégia Câmara: Trata-se de Habeas Corpus, com pedido de liminar, impetrado em favor de JOSIANE PIRES ROMERO, apontando como autoridade coatora o Juízo da Vara Única da Comarca de Porto Esperidião (MT), que manteve a decisão que impôs a medida cautelar de monitoramento eletrônico à paciente. O impetrante sustenta: a) a ausência de participação da paciente nos fatos descritos na denúncia; b) alterações fáticas e jurídicas relevantes; c) ilegalidade da manutenção do monitoramento eletrônico e; d) desproporcionalidade e excesso da medida. Pautado nesses argumentos, requer a concessão em definitivo da ordem de Habeas Corpus para revogar de imediato a medida de monitoramento eletrônico (Id. 294321386). Documentação juntada (Id. 294953894 a 294960364). Liminar Indeferida (Id. 295215854). Informações prestadas pelo Juízo a quo (Id. 296616393). A d. Procuradoria-Geral de Justiça, em parecer de lavra da Procuradora de Justiça Josane Fátima de Carvalho Guariente, manifestou-se pela denegação da ordem (Id. 299503858). O impetrante apresentou nova manifestação pugnando, em síntese, pela desconsideração do apontamento de descumprimento de medidas de monitoramento eletrônico, ao argumento de que se deu em razão de erro técnico-administrativo da Central de Monitoramento (Id. 299598387). É o relatório. V O T O R E L A T O R EXMO. SR. DES. LÍDIO MODESTO DA SILVA FILHO Egrégia Câmara: Presentes os pressupostos objetivos e subjetivos para sua constituição válida e regular e uma vez identificadas as condições da ação, o Habeas Corpus há de ser submetido a julgamento. No caso em apreço, a decisão que manteve a imposição de medida cautelar de monitoramento eletrônico à paciente foi fundamentada nos seguintes termos: Alega a defesa, em síntese, que não mais subsistem os motivos que justificaram a imposição da referida medida, sustentando que a acusada está devidamente inserida no meio social, possui residência fixa e emprego lícito. Nos termos do art. 282, § 6º, do Código de Processo Penal, "a prisão preventiva será determinada quando não for cabível a sua substituição por outra medida cautelar". Assim, a imposição de medidas alternativas à prisão deve observar os critérios da necessidade e adequação, com o objetivo de resguardar a ordem pública, a instrução criminal ou a aplicação da lei penal (art. 282, I e II, CPP). No presente caso, a medida de monitoramento eletrônico foi imposta em substituição à prisão preventiva, com a finalidade de garantir o acompanhamento do deslocamento da acusada e o efetivo controle judicial da medida. Verifica-se, dos autos, que não houve alteração fática ou jurídica relevante que justifique a revogação da medida. Diante do exposto, mantenho a decisão que impõe o uso da tornozeleira eletrônica. Irresignado, o impetrante impetrou o presente Habeas Corpus, sustentando, em síntese: a) a ausência de participação da paciente nos fatos descritos na denúncia; b) alterações fáticas e jurídicas relevantes; c) ilegalidade da manutenção do monitoramento eletrônico e; d) desproporcionalidade e excesso da medida (Id. 294953893). Entretanto, não assiste razão ao impetrante. No que pertine à alegada ausência de participação da paciente nos fatos descritos na denúncia, entendo que a discussão demanda o exame aprofundado do conjunto fático-probatório da Ação Penal n. 1000769-68.2024.8.11.0098, o que é vedado na via estreita do Habeas Corpus. Nessa esteira de pensar é o Enunciado n. 42, da Turma de Câmaras Criminais Reunidas do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, o qual estabelece que: Não se revela cabível na via estreita do habeas corpus discussão acerca da autoria do delito (grifos meus). Por outro lado, as supostas alterações fáticas e jurídicas alegadas pela defesa, notadamente quanto às provas testemunhais produzidas no curso da ação penal e ao encerramento da instrução processual, por si sós, não dão ensejo à revogação da medida cautelar de monitoramento eletrônico. Ademais, apesar de possuir residência fixa e bons antecedentes, a paciente responde por fato de extrema gravidade (tentativa de homicídio) e registrada descumprimento da medida cautelar imposta, o que, a meu ver, justificam a manutenção do monitoramento eletrônico, em observância aos princípios da proporcionalidade e da razoabilidade. Em situação análoga, o Superior Tribunal de Justiça entendeu que: Não há demonstração de violação dos princípios da razoabilidade e proporcionalidade, uma vez que o monitoramento eletrônico é uma restrição de menor impacto e não impede o exercício profissional do recorrente (RHC n. 209.788/RJ, relator Ministro Sebastião Reis Júnior, Sexta Turma, julgado em 30/4/2025, DJEN de 7/5/2025) (grifos meus). Nessa perspectiva, o monitoramento eletrônico, previsto no art. 319, IX, do Código de Processo Penal, não se revela excessivo, mas adequado e necessário à preservação da ordem pública, sendo alternativa menos gravosa à prisão preventiva. Por fim, em que pese o impetrante alegar que os descumprimentos das medidas de monitoramento eletrônico se deram em razão de erro técnico-administrativo da Central de Monitoramento (Id. 299598387), não logrou êxito em comprovar a suposta falha, tampouco juntou aos autos qualquer documento que a demonstrasse, não havendo razões que justifiquem a revogação da medida cautelar. Sendo assim, por não estar demonstrado, neste momento processual, o aventado constrangimento ilegal, deve ser denegada a ordem de Habeas Corpus. Com essas considerações, em consonância com parecer ministerial, DENEGO a ordem vindicada, nos termos acima delineados. É como voto. Data da sessão: Cuiabá-MT, 15/07/2025

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Marisa Mitico Vivan Misuno De Oliveira x Flávio Campos Verde e outros

ID: 331017015

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Cerqueira César - 1ª Vara Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0001118-20.2025.8.26.0136

Data de Disponibilização: 22/07/2025

Polo Ativo:

MARISA MITICO VIVAN MISUNO DE OLIVEIRA

Polo Passivo:

FLáVIO CAMPOS VERDE SARAH NAVICKAS

Intimação

Advogados:

WALTER DE OLIVEIRA TRINDADE

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MARISA MITICO VIVAN MIZUNO DE OLIVEIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 0001118-20.2025.8.26.0136 (processo principal 1000769-39.2021.8.26.0136) - Cumprimento de sentença - Indenização por Dano Moral - Marisa Mitico Vivan Misuno de Oliveira - Flávio Campos Verd… Processo 0001118-20.2025.8.26.0136 (processo principal 1000769-39.2021.8.26.0136) - Cumprimento de sentença - Indenização por Dano Moral - Marisa Mitico Vivan Misuno de Oliveira - Flávio Campos Verde - - Sarah Navickas - Vistos. Trata-se de ação em fase de cumprimento de sentença. Cadastre-se o patrono parte executada, no sistema operacional. 1. Na forma do artigo 513 §2º, I do Código de Processo Civil, estará a parte executada intimada para pagamento do débito, para que, no prazo de 15 (quinze) dias, pague o valor indicado no demonstrativo discriminado e atualizado do crédito, acrescido de custas, se houver. 2. Fica a parte executada advertida de que, transcorrido o prazo previsto no art. 523, daquele mesmo diploma legal, sem o pagamento voluntário, inicia-se o prazo de 15 (quinze) dias para que, independentemente de penhora ou nova intimação, apresente, nos próprios autos, sua impugnação. 3. Fixo os honorários advocatícios ao procurador da parte exequente em 10% (dez por cento) e multa em 10% (dez por cento), caso não haja o pagamento voluntário no prazo legal, nos termos do art. 523, e §1º, do CPC. 4. Também serão devidos honorários advocatícios e multa caso a parte executada, mesmo efetuando o depósito judicial no prazo legal, apresente impugnação ao cumprimento de sentença, caso esta não seja acolhida. 5. Caso a parte executada efetue o depósito judicial no prazo legal e a impugnação ao cumprimento da sentença verse sobre parte do valor exequendo, por entender o impugnante que parte é incontroverso, os honorários e a multa incidirão somente sobre o valor controverso, caso a impugnação não seja acolhida. 6. Não serão devidos honorários advocatícios e nem multa caso a parte executada deposite o valor exequente no prazo legal e não apresente impugnação ao cumprimento da sentença. 7. Não ocorrendo pagamento voluntário, havendo interesse na penhora online via SISBAJUD, apresente o exequente planilha de cálculo atualizada do débito e o recolhimento das custas devidas, exceto se beneficiário da justiça gratuita. 8. Insuficiente a diligência via SISBAJUD para saldar a execução, após requerimento acompanhado do recolhimento devido, exceto em caso de gratuidade da justiça, fica desde já deferida: a pesquisa de veículos pelo sistema RENAJUD; a consulta à última declaração de renda de pessoa física por meio do INFOJUD, ou das declarações anteriores em caso de requerimento específico, limitada às três últimas; e a pesquisa de bens imóveis em nome da parte executada via sistema ARISP, para os casos de parte exequente beneficiária da justiça gratuita, pois, do contrário, a pesquisa deverá se verificar pelo site respectivo, no portal da internet. 9. Registre-se que o exequente poderá requerer a expedição de certidão, nos termos do art. 517 do Código de Processo Civil, que fica desde já deferida. Alternativamente, fica autorizada a inscrição do nome do executado no cadastro de inadimplentes via SERASAJUD ou SCPCJUD, mediante requerimento e recolhimento devido. Considerando que a Serasa e o SCPC possuem convênio para troca de informações entre suas bases de dados e que também obtêm informações relativas a eventuais protestos, optando o exequente por uma das medidas, ficam indeferidas as demais. 10. Tratando-se a parte devedora de pessoa jurídica, desde já fica indeferido eventual requerimento de consulta da Declaração de Imposto de Renda de Pessoa Jurídica via INFOJUD, por não vislumbrar efetividade na medida, uma vez que o sistema só disponibiliza a consulta até o ano de 2016. 11. Resultando positiva a pesquisa via RENAJUD, o bloqueio de transferência dos veículos eventualmente encontrados, com exceção daqueles gravados com alienação fiduciária, nos termos do artigo 7.ºA, do Decreto-Lei 911/69, se efetivará após a penhora dos veículos indicados, seja por termo, seja por auto. Fica indeferido o bloqueio de circulação e licenciamento dos veículos, a fim de salvaguardar eventual direito de terceiros de boa-fé. 12. Fica deferida a penhora dos direitos que o devedor possui sobre veículo alienado fiduciariamente, mediante requerimento, hipótese em que será expedido termo de penhora e intimado o devedor para opor impugnação. Neste caso, expeça-se ofício ao DETRAN para identificação do credor fiduciário. Ato seguinte, oficie-se ao credor fiduciário para que não pratique atos de disposição do bem em favor do devedor, salvo autorização deste Juízo, bem como informe o valor das parcelas pagas e o saldo devedor do contrato. 13. Em se tratando de penhora de veículo alienado ou não fiduciariamente, desde já se ressalva que avaliação deverá ser verificar in locu. 14. Excepcionalmente, não localizados ativos financeiros, veículos ou imóveis livres e desimpedidos capazes de garantir a execução, prosseguirá o feito na busca de outros bens e direitos, mediante as diligências que a seguir são descritas. 15. Autorizo, mediante requerimento, a expedição de mandado de penhora dos bens que guarnecem o estabelecimento empresarial (se pessoa jurídica) ou a residência (se pessoa física) da parte executada, ressalvados os bens impenhoráveis (art. 833, incisos II e V, do CPC). 16. Também fica deferida, mediante requerimento e recolhimento dos custos necessários a consulta de procurações e escrituras pelo sistema CENSEC, ressalvado se trate de parte benefíciária da justiça gratuita, não havendo necessidade de adiantamento de custos neste caso. 17. Autoriza-se a renovação da indisponibilidade de ativos via SISBAJUD, imediatamente à última consulta, caso parcialmente frutífera a diligência, ou, no caso de insucesso total, após o decurso do prazo de seis meses da última diligência, condicionada à apresentação de requerimento instruído com o cálculo do valor atualizado do débito e ao recolhimento das taxas, salvo se beneficiário da justiça gratuita. Também fica deferida a renovação das pesquisas via INFOJUD e RENAJUD após o decurso do prazo de um ano da última diligência, mediante requerimento acompanhado do recolhimento necessário, se o caso. Ressalte-se que a limitação imposta é reflexo do princípio da efetividade da jurisdição, pelo qual se evita a prática de atos judiciais inúteis ou desnecessários. Fica ressalvada, entretanto, a renovação de tais medidas em prazo inferior ao determinado, desde que haja indicação concreta de ter havido alteração na situação financeira e patrimonial do executado. 18. Mediante pedido, fica deferida a expedição de alvará para busca e bloqueio de seguros, previdência complementar, títulos de capitalização e cotas de consórcio e de créditos do programa Nota Fiscal Paulista, com prazo de um ano, podendo ser renovada a expedição após o vencimento do documento e novo requerimento. Caso se trate de beneficiário da justiça gratuita, a requerimento do credor, fica deferida a expedição de ofício à CNSEG, SUSEP, PREVIC e demais instituições financeiras para o mesmo fim, bem como à Secretaria da Fazenda do Estado de São Paulo. 19. Desde já, indefiro eventuais requerimentos de consulta à B3, BMF BOVESPA, CBLC, CETIP, CVM, SELIC e ANBIMA, já que correspondem a medidas redundantes, envolvendo bens e direitos atingidos pela busca via sistema SISBAJUD. 20. Também fica indeferido eventual requerimento de pesquisa de bens via INFOSEG, já que é medida destinada ao âmbito criminal, reunindo informações de segurança pública e justiça, não se vislumbrando utilidade da medida para a satisfação do crédito exequendo 21. Até o julgamento ou levantamento da suspensão emanada dos Recursos Especiais nº 1.955.539/SP e nº 1.955.574/SP, processos-paradigma do Tema nº 1137 do Superior Tribunal de Justiça, e do IRDR nº 2256317-05.2020.8.26.0000, sob o Tema nº 44 do Tribunal de Justiça do Estado, respectivamente, fica indeferida a utilização de medidas atípicas e a indisponibilidade de bens via CNIB. 22. Finalmente, por se tratar de execução de título judicial, cujo impulso depende exclusivamente da parte exequente, deixando de promover o andamento válido do processo, por prazo superior a trinta dias, os autos serão remetidos ao arquivo provisório, independentemente de nova intimação, no aguardo de provocação da parte interessada. 23. Na ausência de resposta ao ofício ou alvará expedidos, fica desde já deferida a reiteração, desde que neste sentido se manifeste a parte exequente, permanecendo as mesmas deliberações quanto a postagem das reiterações. 24. Orienta-se aos(às) senhores(as) advogados(as), com fundamento no art. 6º do Código de Processo Civil e em observância ao art. 1.197 das Normas da Corregedoria Geral de Justiça do Tribunal de Justiça de São Paulo, que atentem para a correta categorização das petições protocolizadas nos autos eletrônicos, em conformidade com as especificações técnicas contidas na Resolução nº 551/11, do E. TJSP, evitando-se a utilização de categorias genéricas, tais como petições diversas ou petição intermediária. Ressalta-se que a indicação precisa da natureza da petição contribui significativamente para a adequada filtragem pelo sistema SAJ, promovendo, assim, maior celeridade e eficiência na tramitação processual. 25. Fica a z. serventia autorizada à prática dos atos meramente ordinatórios, como intimação, ciência, movimentação processual e demais atos análogos, independentemente de novo despacho ou decisão, de acordo com as orientações provenientes deste Juízo, nos termos do art. 152, inciso VI, do CPC, e dos artigos 195 e 196 das Normas da Corregedoria Geral de Justiça do Tribunal de Justiça de São Paulo. Intime-se. Cumpra-se. - ADV: WALTER DE OLIVEIRA TRINDADE (OAB 394643/SP), MARISA MITICO VIVAN MIZUNO DE OLIVEIRA (OAB 141235/SP), WALTER DE OLIVEIRA TRINDADE (OAB 394643/SP)

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Processo nº 1013521-98.2022.8.11.0015

ID: 278398456

Tribunal: TJMT Órgão: Segunda Câmara de Direito Público e Coletivo Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1013521-98.2022.8.11.0015

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

INCORPORADORA SAO FELIX LTDA W. O. MADEIRAS E BENEFICIAMENTO LTDA - ME

Acórdão

Advogados:

ALCIR FERNANDO CESA

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JIANCARLO LEOBET

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DARI LEOBET JUNIOR

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO SEGUNDA CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO E COLETIVO Número Único: 1013521-98.2022.8.11.0015 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Assunto: [Liberação de Veículo Apreendido] Rel… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO SEGUNDA CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO E COLETIVO Número Único: 1013521-98.2022.8.11.0015 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Assunto: [Liberação de Veículo Apreendido] Relator: Des(a). DEOSDETE CRUZ JUNIOR Turma Julgadora: [DES(A). DEOSDETE CRUZ JUNIOR, DES(A). MARIA APARECIDA FERREIRA FAGO, DES(A). MARIO ROBERTO KONO DE OLIVEIRA] Parte(s): [W. O. MADEIRAS E BENEFICIAMENTO LTDA - ME - CNPJ: 05.821.548/0001-16 (APELADO), JIANCARLO LEOBET - CPF: 929.963.371-15 (ADVOGADO), ALCIR FERNANDO CESA - CPF: 033.079.231-88 (ADVOGADO), INCORPORADORA SAO FELIX LTDA - CNPJ: 33.404.690/0001-01 (APELADO), ESTADO DE MATO GROSSO - CNPJ: 03.507.415/0001-44 (APELANTE), MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO - CNPJ: 14.921.092/0001-57 (CUSTOS LEGIS), ESTADO DE MATO GROSSO - CNPJ: 03.507.415/0020-07 (APELANTE), DARI LEOBET JUNIOR - CPF: 011.120.021-03 (ADVOGADO)] A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos os autos em epígrafe, a SEGUNDA CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO E COLETIVO do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, sob a Presidência Des(a). MARIO ROBERTO KONO DE OLIVEIRA, por meio da Turma Julgadora, proferiu a seguinte decisão: POR UNANIMIDADE PROVERAM O RECURSO. PARTICIPARAM DO JULGAMENTO O EXCELENTÍSSIMO SR. DES. RELATOR DEOSDETE CRUZ JÚNIOR, 1º VOGAL EXMO. SR. DES. MÁRIO ROBERTO KONO DE OLIVEIRA E 2ª VOGAL EXMA. SRA. DESA. MARIA APARECIDA FERREIRA FAGO. E M E N T A DIREITO ADMINISTRATIVO E AMBIENTAL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO ORDINÁRIA. AUTO DE INFRAÇÃO AMBIENTAL. APREENSÃO DE BENS MÓVEIS UTILIZADOS EM ÁREA EMBARGADA. BOA-FÉ ALEGADA PELO PROPRIETÁRIO. PRESUNÇÃO DE LEGALIDADE DO ATO ADMINISTRATIVO. APLICAÇÃO DOS TEMAS 1036 E 1043 DO STJ. SANÇÃO LEGÍTIMA. RECURSO PROVIDO. I. Caso em exame 1. Apelação cível interposta pelo Estado de Mato Grosso contra sentença da 6ª Vara Cível da Comarca de Sinop, que julgou procedente o pedido formulado em ação ordinária para declarar a nulidade do Termo de Apreensão nº 21205390, lavrado pela SEMA/MT, e determinar a restituição de bens móveis (caminhões e trator) às autoras, sob fundamento de que estas seriam terceiras de boa-fé e a medida administrativa seria desproporcional. II. Questão em discussão 2. A questão em discussão consiste em: (i) saber se a apreensão de bens móveis utilizados em atividade de extração de madeira em área embargada configura ato legítimo de poder de polícia ambiental, ainda que não pertencentes ao infrator direto; e (ii) se a alegada boa-fé dos proprietários é suficiente para afastar os efeitos da medida administrativa. III. Razões de decidir 3. A apreensão de instrumentos utilizados em infrações ambientais encontra respaldo nos arts. 25 e 72, IV, da L. nº 9.605/1998 e nos arts. 3º, 102 e 105 do Decreto nº 6.514/2008, prescindindo de demonstração de uso exclusivo ou conhecimento prévio do proprietário. 4. Conforme decidido no Tema 1036/STJ, a apreensão é válida mesmo na ausência de habitualidade ou dolo na utilização do bem para o fim ilícito, sendo medida legítima de repressão ambiental. 5. O reconhecimento da boa-fé do proprietário não afasta a legalidade do ato administrativo, tampouco gera direito subjetivo à restituição dos bens, conforme assentado no Tema 1043/STJ. 6. A inexistência de prova robusta quanto à ilegalidade ou abuso de poder por parte da Administração Pública impede a desconstituição do auto de apreensão, que goza de presunção de legitimidade. IV. Dispositivo e tese 7. Recurso de apelação provido. Sentença reformada para julgar improcedente o pedido formulado na ação originária. Tese de julgamento: "1. A apreensão de bens utilizados em infração ambiental independe do uso exclusivo ou da ciência prévia do proprietário quanto à irregularidade ambiental. 2. A alegação de boa-fé não invalida o ato administrativo ambientalmente fundamentado, tampouco gera direito subjetivo à restituição do bem apreendido." R E L A T Ó R I O Trata-se de apelação cível interposta pelo Estado de Mato Grosso contra a sentença proferida pelo juízo da 6ª Vara Cível da Comarca de Sinop, que julgou procedente a ação ordinária cumulada com pedido de tutela de urgência proposta por W. O. Madeiras e Beneficiamento Ltda. – ME e Incorporadora São Félix Ltda., com o objetivo de anular o Termo de Apreensão nº 21205390, lavrado por agentes da SEMA/MT, e determinar a restituição de bens móveis apreendidos em operação de fiscalização ambiental. Segundo narrado pelas autoras, os bens (consistentes em dois caminhões e um trator pá carregadeira) foram adquiridos regularmente e utilizados para o desempenho de atividades econômicas lícitas, sendo posteriormente objeto de arrendamento ao senhor Gerson Lopes Soares, conforme contratos celebrados entre as partes. Em setembro de 2021, os veículos foram apreendidos enquanto se encontravam na posse do arrendatário, sem que houvesse, à época, qualquer notificação ou instauração de procedimento administrativo direcionado às arrendantes, as quais sustentam ser terceiras de boa-fé, alheias a eventual infração ambiental que tenha ensejado a medida administrativa. A sentença recorrida acolheu integralmente a pretensão autoral, em decisão assim prolatada: Analisando os DOCUMENTOS carreados nos autos, observa-se que os bens 01 (um) Caminhão, Marca Volvo, Modelo FM 480 6X4R, Placa HSG-8537, Cor Branca, de propriedade da primeira Requerente; ii. 01 (um) Caminhão, Marca FORD, Modelo F-4000 G, Cor Cinza, Placa DBG6701, Ano 2000/2000, de propriedade da segunda Requerente, e; iii. 01 (um) Trator PÁ CARREGADEIRA, Marca New Holland, Modelo 12 D Turbo, Número de Identificação HBZN012DJAG8420, Cor Amarela,de PROPRIEDADE dos Autores, foram objetos do Auto de Apreensão n°21206143, datado de 08/09/2021, apreendidos pelo cometimento de eventual infração ambiental. É certo que, após a verificação da ocorrência de infração ambiental os agentes ambientais lavraram o termo de apreensão. O artigo 25 da Lei nº 9.605, de 12 de fevereiro de 1998, dispõe que: “verificada a infração, serão apreendidos seus produtos e instrumentos, lavrando-se os respectivos autos”. A apreensão, nos termos da legislação de regência, possuem caráter cautelar ou sancionador (art. 3º, IV e art. 101, § 1º, do Decreto nº 6.514/2008). Cumpre asseverar, por oportuno, que não é de desconhecimento deste Magistrado o entendimento firmado no Tema nº 1.036, pelo Superior Tribunal de Justiça, que estatui: “A apreensão do instrumento utilizado na infração ambiental, fundada na atual redação do § 4º do art. 25 da Lei 9.605/1998, independe do uso específico, exclusivo ou habitual para a empreitada infracional". Não obstante, me filio ao entendimento de que a interpretação da referida norma para que possa coadunar-se com a ordem constitucional, deve-se dar à luz do princípio da proporcionalidade e da razoabilidade. Nesse aspecto, apesar da apreensão dosbens ser medida autorizada pela legislação, a sua manutenção, à luz dos princípios da razoabilidade e da proporcionalidade, bem como das peculiaridades do caso, na espécie, é de todo impertinente, não havendo motivos que justifiquem a manutenção do bem apreendido por tempo indeterminado. Isso porque os maquinários que se pretende a liberação não servirão para confirmar um possível ilícito civil ou penal, sobretudo pelas infrações ambientais imputadas, aliado do fato de que não há indicação de que será aplicado a pena de perdimento ao final do processo administrativo. Com efeito, a perda da propriedade de um bem que eventualmente possa ter sido utilizado na prática de infração ambiental, sem que haja reincidência e indícios de que venha a ser novamente utilizado para infringir a legislação ambiental, parece-me desproporcional à ofensa ao bem jurídico protegido. Dessa maneira, a aplicação de pena de perda definitiva do bem, só se justifica em casos de reiteradas condutas lesivas ao meio ambiente, de forma a atender ao princípio da proporcionalidade e razoabilidade, já que deve haver equiparação entre os meios para preservação do meio ambiente e os fins almejados, havendo indispensabilidade de utilização de meios estritamente necessários, como as adotadas no caso concreto, em que foram embargadas as áreas em que teriam sido objeto de exploração ilegal de madeira com a apreensão das respectivas torras. Note-se que na aplicação da legislação o julgador deve estar atento as particularidades de cada caso concreto no sentido de evitar injustiças e a aplicação de medidas desproporcionais, a fim de afastar a rigidez da fórmula legal. A função interpretativa possibilita a adequação da lei ao caso concreto, valendo-se dos critérios da igualdade e proporcionalidade, viabilizando a aplicação do direito positivo de acordo com as normas constitucionais em vigor. (...) Atrelado a isso, pela natureza dos bens apreendidos pelo órgão ambiental, denota-se que a manutenção da apreensão não servirá para confirmar um possível ilícito civil ou penal, sobretudo pelas infrações ambientais imputadas serem por extração ilegal de madeira (Auto de Infração n° 21205390), além de já ter sido realizado a autuação e notificação do infrator. Porquanto, não será os maquinários, efetivamente, que servirá como prova do ilícito a autorizar a sua apreensão e permanência em depósito, sem a possibilidade de ser utilizado. No caso em tela, a retenção dos equipamentos impossibilitaria o Autor de desenvolver suas atividades, o que se mostra abusivo, pois comprometeria seriamente a atividade empresarial e limitaria indevidamente seu direito de propriedade. (...) Além disso, a aferição de eventual cometimento de infração ambiental independe dos equipamentos, pois são inábeis para demonstrar o dano ambiental alegado, atrelado ao fato de que não há qualquer indicação de que os Tratores estivessem sendo utilizados apenas para fins ilícitos. (...) Além do mais, pertinente citar que o fato do Auto de Infração n° 21205390 ter sido lavrado exclusivamente em nome de Geferson Lopes Soares, proprietário da área em que ocorreram, em tese, as infrações ambientais e que foram localizados os maquinários do Autor prestando serviço naquela localidade, conforme consta o contrato de arrendamento em ID. 91718129 e 91718130, no qual levam a crer que não há nexo de causalidade entre a conduta dos Autores e o dano ambiental, especialmente, pelo fato de que a autoridade ambiental se quer indicou ele como autuado juntamente com o proprietário da área. (...) Nesse viés, não há como se permitir que os bens apreendidos fiquem a mercê das intempéries, deteriorando-se com o tempo, sobretudo quando o Requerente comprova a propriedade deles, inclusive, que os bens são utilizados para atividade profissional aliado ao fato de que os bens paralisados causam depreciação econômica, o que não é proveitoso ao proprietário e muito menos ao poder público. Desta feita, diante dos parâmetros acima traçados e dos elementos do caso concreto ora analisado, os bens devem ser restituídos a quem de direito. Logo, diante dos DOCUMENTOS colacionados aos autos, entendo que a PRETENSÃO da parte AUTORA merece ACOLHIMENTO. “Ex positis”, JULGO PROCEDENTES os pedidos deduzidos na exordial, para DECLARAR a NULIDADE do TERMO DE APREENSÃO Nº 21205390 quanto a apreensão dos bens: 01 (um) Caminhão, Marca Volvo, Modelo FM 480 6X4R, Placa HSG-8537, Cor Branca, de propriedade da primeira Requerente; ii. 01 (um) Caminhão, Marca FORD, Modelo F-4000 G, Cor Cinza, Placa DBG6701, Ano 2000/2000, de propriedade da segunda Requerente, e; iii. 01 (um) Trator PÁ CARREGADEIRA, Marca New Holland, Modelo 12 D Turbo, Número de Identificação HBZN012DJAG8420, Cor Amarela, bem como, DETERMINAR a RESTITUIÇÃO dos BENS mencionados aos REQUERENTES livre de quaisquer ônus. Por conseguinte, CONFIRMO a MEDIDA LIMINAR de ANTECIPAÇÃO dos EFEITOS da TUTELA CONCEDIDA por meio da DECISÃO de ID. 91740415, via de consequência, DECLARO EXTINTO o PROCESSO com RESOLUÇÃO do MÉRITO, com fulcro no artigo 487, inciso I, do CPC/2015. DEIXO de CONDENAR o Estado de Mato Grosso nas CUSTAS PROCESSUAIS, conforme disposição do artigo 460 da CNGC/MT que “Ficam isentos de Custas Judiciais e emolumentos a União, o Estado, o Município e suas respectivas autarquias e fundações, nos termos do artigo 4º, parágrafo único, do Provimento 27/04-CM”. Contudo, CONDENO o REQUERIDO ao PAGAMENTO de HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS, os quais fixo, desde já, em 10% (dez por cento) sobre o VALOR ATUALIZADO da CAUSA até 200 (duzentos) salários-mínimos e 8% (oito por cento) sobre o montante que exceder 200 (duzentos) salários-mínimos até 2.000 (dois mil) salários-mínimos, nos termos do art. 85, § 2º, “caput”, § 3º e § 5º, do CPC. SENTENÇA NÃO SUJEITA ao REEXAME NECESSÁRIO (art. 496, § 3º, inciso II, do CPC). O Estado, inconformado, sustenta em seu recurso de apelação a validade do ato administrativo impugnado, afirmando que a apreensão encontra amparo legal na Lei nº 9.605/1998 e no Decreto nº 6.514/2008, os quais autorizam a constrição dos instrumentos utilizados na infração ambiental independentemente de habitualidade ou dolo por parte do proprietário. Argumenta, ainda, que a sentença teria reproduzido, sem análise crítica, os fundamentos da decisão liminar anteriormente revogada em sede de agravo de instrumento, desconsiderando o entendimento do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso que, em momento anterior, reconheceu a fragilidade da tese de boa-fé defendida pelas autoras. Contrarrazões foram regularmente apresentadas, na qual os apelados pugnam pelo desprovimento do recurso do Estado de Mato Grosso. A Procuradoria-Geral de Justiça emitiu parecer opinando pelo provimento do recurso. É o relatório. V O T O R E L A T O R O recurso comporta provimento. A presente apelação, interposta pelo Estado de Mato Grosso, visa à reforma da sentença que julgou procedente o pedido formulado em ação ordinária ajuizada por W. O. Madeiras e Beneficiamento Ltda. – ME e Incorporadora São Félix Ltda., reconhecendo a nulidade do Termo de Apreensão nº 21205390, lavrado pela SEMA/MT, e determinando a restituição dos bens móveis à parte autora. Sustenta o ente estatal a legalidade do ato administrativo de apreensão, a inaplicabilidade da tese da boa-fé objetiva como excludente da sanção e a indevida consideração da desproporcionalidade como fundamento para afastar a medida legalmente prevista. De início, cabe ressaltar que o ordenamento jurídico pátrio, particularmente a Lei nº 9.605/1998 (Lei de Crimes Ambientais), em seus artigos 25 e 72, IV, bem como o Decreto nº 6.514/2008, nos artigos 3º, 102 e 105, confere à Administração Pública o poder-dever de apreender bens móveis utilizados em infrações ambientais, ainda que tais bens não pertençam ao agente infrator direto. A norma é clara ao não exigir, para validade da sanção, que os bens sejam de uso exclusivo na empreitada ilícita ou que o proprietário detenha conhecimento prévio da irregularidade. Essa orientação foi consolidada no julgamento do Tema 1036 pelo Superior Tribunal de Justiça, segundo o qual "A apreensão do instrumento utilizado na infração ambiental, fundada na atual redação do § 4º do art. 25 da Lei 9.605/1998, independe do uso específico, exclusivo ou habitual para a empreitada infracional". Além disso, o STJ também assentou, em sede de recurso repetitivo, que não existe direito subjetivo do proprietário do bem apreendido à restituição ou à nomeação como fiel depositário, tratando-se de juízo discricionário da Administração Pública, sujeito ao devido processo administrativo STJ. 1ª Seção. REsp 1805706/CE, Rel. Min. Mauro Campbell Marques, julgado em 10/02/2021 (Recurso Repetitivo – Tema 1043). Tal entendimento foi recentemente reafirmado por esta colenda Segunda Câmara de Direito Público e Coletivo, no julgamento da Apelação Cível nº 1000769-30.2022.8.11.0101, cujo voto condutor, lavrado por este Relator: DIREITO ADMINISTRATIVO E AMBIENTAL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE ATO ADMINISTRATIVO. FISCALIZAÇÃO AMBIENTAL. APREENSÃO DE MÁQUINAS EM ÁREA EMBARGADA. ALEGADA BOA-FÉ DO PROPRIETÁRIO. DESNECESSIDADE DE USO EXCLUSIVO OU CONHECIMENTO PRÉVIO DA INFRAÇÃO. SANÇÃO LEGÍTIMA. REFORMA DA SENTENÇA. RECURSO PROVIDO. I. Caso em exame Ação declaratória de nulidade ajuizada por proprietário rural contra o Estado de Mato Grosso, visando à desconstituição de termo de apreensão de bens móveis (duas pás carregadeiras e um trator), utilizados em área rural embargada, lavrado por agentes da SEMA/MT. Sentença de procedência, sob fundamento de boa-fé e desproporcionalidade do ato administrativo. II. Questão em discussão 2. A questão em discussão consiste em definir: (i) se a apreensão de bens móveis, utilizados em área embargada, caracteriza-se como ato legítimo de poder de polícia ambiental; e (ii) se a alegada boa-fé do proprietário justifica a restituição dos bens ou invalidação do auto de apreensão. III. Razões de decidir 3. A apreensão de instrumentos utilizados na prática de infração ambiental encontra respaldo nos arts. 25 e 72, IV, da L. nº 9.605/1998, e nos arts. 3º, 102 e 105 do Decreto nº 6.514/2008, dispensando demonstração de habitualidade ou conhecimento prévio do proprietário. 4. Conforme jurisprudência do STJ (Tema 1.036), a sanção de apreensão é válida mesmo sem o uso exclusivo ou reiterado do bem na infração, tratando-se de medida legítima de repressão e dissuasão. 5. A alegação de boa-fé não se sobrepõe ao dever do prestador de serviços de verificar previamente a regularidade ambiental da área e do contratante. Presunção de veracidade dos atos administrativos não foi ilidida por prova robusta. 6. A Administração Pública possui discricionariedade quanto à restituição ou nomeação de fiel depositário, conforme fixado no Tema 1.043/STJ, não havendo direito subjetivo à restituição do bem apreendido. IV. Dispositivo e tese 7. Recurso de apelação provido para reformar a sentença e julgar improcedente o pedido formulado na ação originária. Tese de julgamento: "1. A apreensão de instrumentos utilizados em infração ambiental independe do uso exclusivo, reiterado ou do conhecimento prévio do proprietário quanto à irregularidade da área. 2. A existência de boa-fé não afasta, por si só, a legalidade do ato administrativo de apreensão ambientalmente fundamentado." (Apelação Cível 1000769-30.2022.8.11.0101, Segunda Câmara de Direito Público e Coletivo, Des. Deosdete Cruz Junior, Julgado em 29/04/2025, conforme certidão ID 285078435 daqueles autos) No caso em exame, os bens das autoras foram apreendidos em operação de fiscalização ambiental, tendo sido lavrado o correspondente termo em nome do Sr. Gerson Lopes Soares, arrendatário dos maquinários. Nesse ponto, ainda que as apeladas não figurassem diretamente como autoras do fato, a constatação de que os equipamentos estavam sendo utilizados em área presumivelmente embargada é suficiente, à luz da legislação vigente e da jurisprudência dominante, para legitimar a apreensão. A circunstância de os bens estarem em poder de terceiro, por força de contrato de arrendamento, não desnatura a medida administrativa, tampouco impõe à Administração o ônus de individualizar a responsabilidade penal ou administrativa antes de proceder à constrição. O juízo de origem, ao reconhecer a boa-fé das autoras como fundamento exclusivo para desconstituir o ato administrativo e ordenar a restituição dos bens, incorreu em equívoco quanto à aplicação da norma ambiental. A análise da conduta das requerentes, sob o prisma da razoabilidade, não afasta a presunção de legalidade do ato administrativo, tampouco demonstra vício de finalidade ou desvio de poder que justifique sua nulidade. A prevalecer tal entendimento, abrir-se-ia perigoso precedente de desautorização do poder de polícia ambiental, cujos efeitos poderiam enfraquecer a eficácia preventiva da legislação de regência. Ademais, não se trata de hipótese excepcional em que o bem apreendido seja manifestamente dissociado da conduta investigada ou que reste demonstrado abuso de poder, o que não se verifica nos autos. Os documentos administrativos que embasaram a apreensão gozam de presunção de veracidade, a qual não foi elidida por prova robusta produzida pelas requerentes. Tampouco restou demonstrada a adoção, por parte das apeladas, de diligência prévia quanto à regularidade ambiental das atividades desempenhadas pelo arrendatário, ônus que lhes competia, em razão da titularidade dos bens. Dessa forma, considerando a inexistência de vício formal ou material no Termo de Apreensão impugnado, bem como a orientação jurisprudencial consolidada nesta Câmara e no Superior Tribunal de Justiça, impõe-se a reforma da sentença recorrida, com a consequente improcedência da pretensão autoral. Ante o exposto, DOU PROVIMENTO ao recurso de apelação interposto pelo Estado de Mato Grosso, para reformar integralmente a sentença proferida, julgando improcedente o pedido formulado na ação originária, mantendo-se hígido o Termo de Apreensão nº 21205390 e demais atos administrativos dele decorrentes. É como voto. Data da sessão: Cuiabá-MT, 13/05/2025

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Cesar Gomes Da Silva Araujo x Rodoviario Camilo Dos Santos Filho Ltda

ID: 324946140

Tribunal: TRT2 Órgão: 3ª Vara do Trabalho de Guarulhos Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 1000769-69.2025.5.02.0313

Data de Disponibilização: 15/07/2025

Polo Ativo:

CESAR GOMES DA SILVA ARAUJO

Polo Passivo:

RODOVIARIO CAMILO DOS SANTOS FILHO LTDA

Notificação

Advogados:

GLEICE TAVARES

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ANDREIA DOLACIO

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ALINE AVELINO DE SOUSA

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MYLENNE TOMASS VALBAO RAMOS

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KARINA LEMOS DI PROSPERO

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BRUNO DE MEDEIROS LOPES TOCANTINS

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JOSE ARTHUR DI PROSPERO JUNIOR

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ROSANGELA FERREIRA EUZEBIO

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 3ª VARA DO TRABALHO DE GUARULHOS ATOrd 1000769-69.2025.5.02.0313 RECLAMANTE: CESAR GOMES DA SILVA ARAUJO RECLAMAD… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 3ª VARA DO TRABALHO DE GUARULHOS ATOrd 1000769-69.2025.5.02.0313 RECLAMANTE: CESAR GOMES DA SILVA ARAUJO RECLAMADO: RODOVIARIO CAMILO DOS SANTOS FILHO LTDA INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID 4c452bb proferida nos autos, cujo dispositivo consta a seguir: SENTENÇA RELATÓRIO CESAR GOMES DA SILVA ARAUJO, já qualificado nos autos, aforou ação trabalhista em face de RODOVIARIO CAMILO DOS SANTOS FILHO LTDA requerendo, em decorrência dos fatos articulados na exordial, os pedidos elencados às fls. 28-30. A reclamada contestou a partir de fl. 168. Juntou documentos. Réplica fl. Em audiência, foi colhido depoimento pessoal do autor. Além disso, com a anuência da reclamada, o autor desistiu do pedido de nulidade do pedido de demissão e de pagamento dos adicionais de insalubridade e/ou periculosidade, o que foi homologado e extinto sem resolução do mérito, na forma do art. 485, VIII, do CPC. Sem mais provas a produzir, a instrução processual foi encerada, e as razões finais escritas oportunizadas. Razões finais oportunizadas. Inexitosas as tentativas de conciliação. É o relatório. D E C I D O: APLICAÇÃO DA LEI 13.467/2017 O C. TST firmou tese de observância obrigatória quanto à aplicação da Lei 13.467/2017 (Tema 23), nos seguintes termos: “A Lei nº 13.467/2017 possui aplicação imediata aos contratos de trabalho em curso, passando a regular os direitos decorrentes de lei cujos fatos geradores tenham se efetivado a partir de sua vigência.” Sendo assim, ainda que a relação em comento tenha sido celebrada sob a égide da CLT anterior e, portanto, antes da vigência da Lei n. 13.467/2017, esta é aplicável ao presente caso, quanto ao direito material. Em relação às normas de natureza processual, o C. TST editou a Instrução Normativa nº 41/2018. De acordo com o texto aprovado, a aplicação das normas processuais previstas pela reforma é imediata, sem atingir, no entanto, situações iniciadas ou consolidadas na vigência da lei revogada. Por fim, vale destacar que não há se falar em limitação dos pedidos aos valores indicados na exordial. Com efeito, exige-se apenas do reclamante a indicação estimativa de valores, e não a liquidação dos pedidos. VÍNCULO - PERÍODO SEM REGISTRO O reclamante alega ter prestado serviços para a reclamada desde 05.05.2023, na função de ajudante, contudo tendo sido registrado somente em 13.10.2023. Postula o reconhecimento do vínculo pelo período não formalizado, a retificação da CTPS, multa celtista e pagamento dos reflexos nas verbas rescisórias. A reclamada alega que o reclamante começou a prestar serviços de forma autônoma e esporádica a partir de 01.07.2023, na condição de "chapa" (trabalhador autônomo e eventual). Antes de tal data, não prestava serviço algum em prol da reclamada. Para a configuração do vínculo empregatício, são necessários os requisitos previstos no art. 3º da CLT, quais sejam: pessoalidade, onerosidade, subordinação e não eventualidade. Consoante lecionam ORLANDO GOMES e ELSON GOTTSCHALK: “A prestação de trabalho pressupõe a satisfação de um conjunto de requisitos indispensáveis à sua configuração jurídica. Tais requisitos podem ser enumerados: a) a pessoalidade; b) a onerosidade; c) a continuidade; d) a exclusividade; e) a subordinação.” (Curso de Direito do Trabalho, Rio, Forense, 2003, p. 70). Dissertando sobre os requisitos da pessoalidade, onerosidade, continuidade e exclusividade, esclarecem os autores: “A pessoalidade é uma das notas típicas da prestação de trabalho. O contrato de trabalho origina para o empregado uma obrigação de fazer (faciendi necessitas) consistente, precisamente, na prestação do serviço convencionado pelas partes. Esta obrigação não é fungível, isto é, não pode ser satisfeita por outrem, mas tão-somente por quem a contraiu. Daí dizer-se, em relação ao empregado, que o contrato de trabalho é concluído intuitu personae” “(...) A onerosidade é requisito comum à prestação do contrato de trabalho. Para que aquela seja objeto deste, há de ser remunerada. “ “(...) A continuidade da prestação é, também, requisito importante. Para que o trabalhador desfrute das prerrogativas que a legislação do trabalho lhe confere é preciso que a prestação de serviço não tenha caráter esporádico, eventual. A estabilidade da relação é essencial, como a sua onerosidade, porque a maior parte dos direitos do empregado está baseada na continuidade dos serviços bem como na remuneração devida pelo empregador “(...) A exclusividade da prestação de trabalho não é propriamente condição de existência do contrato de trabalho, mas, sim decorrência normal do estado de subordinação que esse contrato cria para o empregado.” (Ob. Cit. P. 71/72). Tocante ao critério da subordinação, explicitam: “Cassi e Savino, que dedicaram monografias ao assunto, consideram-na o aspecto passivo da subordinação em contraposição ao poder de comando e de direção do empregador. A atividade do empregado consistiria em se deixar guiar e dirigir, de modo que as suas energias convoladas no contrato, quase sempre indeterminadamente, seja conduzidas, caso por caso, segundo os fins desejados pelo empregador. Tanto ao poder de comando como ao de direção do empregador corresponde o dever específico do empregado de obedecer. O poder de comando seria o aspecto ativo e o dever de obediência o passivo da subordinação jurídica (...) O poder disciplinar do empregador age quando ocorre o caso de uma inobservância de um dever de obediência, de diligência ou de fidelidade.” (Ob. Cit p. 119). Referidos requisitos devem estar presentes de forma concomitante, de tal sorte que a falta de um deles desconfigura a relação de emprego. Nos termos do artigo 818, I e II, da CLT, e considerando a tese defensiva, cabia ao autor comprovar a prestação ser serviços antes de 01.07 e, após, cabia à reclamada demonstrar o caráter autônomo e eventual da prestação de serviços admitida. Em depoimento pessoal, o autor declarou que antes do registro em CTPS, poderia escolher quando prestaria serviços à reclamada e que poderia indicar outro trabalhador para substituí-lo. Perguntado, confirmou que trabalhava na condição de "chapa", termo utilizado na contestação para referência ao trabalhador autônomo. Diante da admissão do reclamante acerca da prestação de serviços de forma autônoma, sem habitualidade e sem pessoalidade, rejeito o pedido de reconhecimento de vínculo empregatício pelo período indicado na inicial, anterior ao registro em CTPS. Via de consequência, improcedentes os pedidos sucessivos (diferenças rescisórias e fundiárias, retificação de CTPS, pagamento de vale-transporte e aplicação de multas). Saliento também os extratos de FGTS trazidos pela reclamada a partir de fls. 202, sem apontamento de diferenças. Também, e pelas mesmas razões, resta improcedente o pedido de compensação por danos morais pela ausência de anotação correta do contrato de trabalho em CTPS. JORNADA A reclamante aduz labor em sobrejornada e postula o pagamento de horas extras, adicional noturno e horas faltantes para completar o intervalo entre as jornadas. A reclamada impugna o pedido e traz controles de jornada a partir de fl. 407, com registros de entrada e saída variáveis. Nos contracheques que seguem a partir de fl. 475 há rubrica para pagamento de horas extras e adicional noturno. Em réplica, impugna genericamente a veracidade dos controles, mas não aponta diferenças entre o labor prestado e o pago. Em audiência, o reclamante confirmou a veracidade dos horários lançados nos controles de ponto, razão pela qual tomo tais documentos como aptos a comprovar a real jornada praticada, pelo que cabia ao autor apontar as diferenças que entende devidas. Como a parte não se desincumbiu de tal encargo, improcede o pedido. MULTAS CONVENCIONAIS Observo que a causa de pedir referente à pretensão de aplicação de multa convencionais traz apenas a indicação numérica das cláusulas tidas por violadas. Não há, assim, a necessária subsunção de cada conduta irregular à penalidade prevista na norma coletiva. Friso, por oportuno, que as regras punitivas, assim como os pedidos respectivos de aplicação, devem ser interpretadas de forma restritiva. Por fim, não há condenação referente às cláusulas relacionadas na inicial. Pelo exposto, rejeito o pedido. EXPEDIÇÃO DE OFÍCIOS Indefiro a expedição dos ofícios requeridos pela parte autora por entender que tais órgãos já exercem suas funções fiscalizadoras a contento. JUSTIÇA GRATUITA Nos termos da atual redação do art. 790, §3º, da CLT, é facultado aos juízes conceder o benefício da justiça gratuita àqueles que perceberem salário igual ou inferior a 40% do limite máximo dos benefícios do Regime Geral de Previdência Social. O § 4º do mesmo artigo dispõe que “o benefício da justiça gratuita será concedido à parte que comprovar insuficiência de recursos para o pagamento das custas do processo”. Já o art. 99, §3º, do CPC presume verdadeira a alegação de insuficiência econômica deduzida exclusivamente por pessoa natural. Com efeito, a nova redação da CLT não é incompatível com a do CPC, vistos que as normas podem ser aplicadas conjuntamente. Nesta linha, a comprovação a que se refere o §3º do art. 790 da CLT pode ser feita mediante declaração de pobreza. No caso, há declaração de pobreza, sem que a reclamada produzisse prova em contrário. Isto posto, defiro à autora o pedido de assistência judiciária gratuita. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS A Lei 13.467/2017 incluiu o art. 791-A na CLT, a fim de inaugurar os honorários de sucumbência no processo do trabalho. Não obstante, o E. STF, por meio da ADI nº 5766, declarou inconstitucional o § 4º do artigo 791-A da CLT, não imputando à parte sucumbente o pagamento de honorários advocatícios, desde que comprove se tratar de beneficiário da justiça gratuita. Isto posto, no caso, não há falar em honorários advocatícios devidos pelas partes, uma vez beneficiárias da justiça gratuita. DECISÃO DIANTE DO EXPOSTO, e o mais que consta nos autos, julgo IMPROCEDENTES os pedidos da ação trabalhista aforada por CESAR GOMES DA SILVA ARAUJO. Concedo ao reclamante o benefício da gratuidade de Justiça. Tudo na forma da fundamentação, que passa a integrar o presente dispositivo para os efeitos de lei. Custas, calculadas sobre o valor da causa, no importe de R$ 1.771,52, pelo reclamante, porém dispensadas. Intimem-se as partes. PAULO COBRE Juiz do Trabalho Substituto Intimado(s) / Citado(s) - CESAR GOMES DA SILVA ARAUJO

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Cesar Gomes Da Silva Araujo x Rodoviario Camilo Dos Santos Filho Ltda

ID: 324946159

Tribunal: TRT2 Órgão: 3ª Vara do Trabalho de Guarulhos Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 1000769-69.2025.5.02.0313

Data de Disponibilização: 15/07/2025

Polo Ativo:

CESAR GOMES DA SILVA ARAUJO

Polo Passivo:

RODOVIARIO CAMILO DOS SANTOS FILHO LTDA

Notificação

Advogados:

GLEICE TAVARES

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ANDREIA DOLACIO

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ALINE AVELINO DE SOUSA

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MYLENNE TOMASS VALBAO RAMOS

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KARINA LEMOS DI PROSPERO

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BRUNO DE MEDEIROS LOPES TOCANTINS

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JOSE ARTHUR DI PROSPERO JUNIOR

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ROSANGELA FERREIRA EUZEBIO

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 3ª VARA DO TRABALHO DE GUARULHOS ATOrd 1000769-69.2025.5.02.0313 RECLAMANTE: CESAR GOMES DA SILVA ARAUJO RECLAMAD… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 3ª VARA DO TRABALHO DE GUARULHOS ATOrd 1000769-69.2025.5.02.0313 RECLAMANTE: CESAR GOMES DA SILVA ARAUJO RECLAMADO: RODOVIARIO CAMILO DOS SANTOS FILHO LTDA INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID 4c452bb proferida nos autos, cujo dispositivo consta a seguir: SENTENÇA RELATÓRIO CESAR GOMES DA SILVA ARAUJO, já qualificado nos autos, aforou ação trabalhista em face de RODOVIARIO CAMILO DOS SANTOS FILHO LTDA requerendo, em decorrência dos fatos articulados na exordial, os pedidos elencados às fls. 28-30. A reclamada contestou a partir de fl. 168. Juntou documentos. Réplica fl. Em audiência, foi colhido depoimento pessoal do autor. Além disso, com a anuência da reclamada, o autor desistiu do pedido de nulidade do pedido de demissão e de pagamento dos adicionais de insalubridade e/ou periculosidade, o que foi homologado e extinto sem resolução do mérito, na forma do art. 485, VIII, do CPC. Sem mais provas a produzir, a instrução processual foi encerada, e as razões finais escritas oportunizadas. Razões finais oportunizadas. Inexitosas as tentativas de conciliação. É o relatório. D E C I D O: APLICAÇÃO DA LEI 13.467/2017 O C. TST firmou tese de observância obrigatória quanto à aplicação da Lei 13.467/2017 (Tema 23), nos seguintes termos: “A Lei nº 13.467/2017 possui aplicação imediata aos contratos de trabalho em curso, passando a regular os direitos decorrentes de lei cujos fatos geradores tenham se efetivado a partir de sua vigência.” Sendo assim, ainda que a relação em comento tenha sido celebrada sob a égide da CLT anterior e, portanto, antes da vigência da Lei n. 13.467/2017, esta é aplicável ao presente caso, quanto ao direito material. Em relação às normas de natureza processual, o C. TST editou a Instrução Normativa nº 41/2018. De acordo com o texto aprovado, a aplicação das normas processuais previstas pela reforma é imediata, sem atingir, no entanto, situações iniciadas ou consolidadas na vigência da lei revogada. Por fim, vale destacar que não há se falar em limitação dos pedidos aos valores indicados na exordial. Com efeito, exige-se apenas do reclamante a indicação estimativa de valores, e não a liquidação dos pedidos. VÍNCULO - PERÍODO SEM REGISTRO O reclamante alega ter prestado serviços para a reclamada desde 05.05.2023, na função de ajudante, contudo tendo sido registrado somente em 13.10.2023. Postula o reconhecimento do vínculo pelo período não formalizado, a retificação da CTPS, multa celtista e pagamento dos reflexos nas verbas rescisórias. A reclamada alega que o reclamante começou a prestar serviços de forma autônoma e esporádica a partir de 01.07.2023, na condição de "chapa" (trabalhador autônomo e eventual). Antes de tal data, não prestava serviço algum em prol da reclamada. Para a configuração do vínculo empregatício, são necessários os requisitos previstos no art. 3º da CLT, quais sejam: pessoalidade, onerosidade, subordinação e não eventualidade. Consoante lecionam ORLANDO GOMES e ELSON GOTTSCHALK: “A prestação de trabalho pressupõe a satisfação de um conjunto de requisitos indispensáveis à sua configuração jurídica. Tais requisitos podem ser enumerados: a) a pessoalidade; b) a onerosidade; c) a continuidade; d) a exclusividade; e) a subordinação.” (Curso de Direito do Trabalho, Rio, Forense, 2003, p. 70). Dissertando sobre os requisitos da pessoalidade, onerosidade, continuidade e exclusividade, esclarecem os autores: “A pessoalidade é uma das notas típicas da prestação de trabalho. O contrato de trabalho origina para o empregado uma obrigação de fazer (faciendi necessitas) consistente, precisamente, na prestação do serviço convencionado pelas partes. Esta obrigação não é fungível, isto é, não pode ser satisfeita por outrem, mas tão-somente por quem a contraiu. Daí dizer-se, em relação ao empregado, que o contrato de trabalho é concluído intuitu personae” “(...) A onerosidade é requisito comum à prestação do contrato de trabalho. Para que aquela seja objeto deste, há de ser remunerada. “ “(...) A continuidade da prestação é, também, requisito importante. Para que o trabalhador desfrute das prerrogativas que a legislação do trabalho lhe confere é preciso que a prestação de serviço não tenha caráter esporádico, eventual. A estabilidade da relação é essencial, como a sua onerosidade, porque a maior parte dos direitos do empregado está baseada na continuidade dos serviços bem como na remuneração devida pelo empregador “(...) A exclusividade da prestação de trabalho não é propriamente condição de existência do contrato de trabalho, mas, sim decorrência normal do estado de subordinação que esse contrato cria para o empregado.” (Ob. Cit. P. 71/72). Tocante ao critério da subordinação, explicitam: “Cassi e Savino, que dedicaram monografias ao assunto, consideram-na o aspecto passivo da subordinação em contraposição ao poder de comando e de direção do empregador. A atividade do empregado consistiria em se deixar guiar e dirigir, de modo que as suas energias convoladas no contrato, quase sempre indeterminadamente, seja conduzidas, caso por caso, segundo os fins desejados pelo empregador. Tanto ao poder de comando como ao de direção do empregador corresponde o dever específico do empregado de obedecer. O poder de comando seria o aspecto ativo e o dever de obediência o passivo da subordinação jurídica (...) O poder disciplinar do empregador age quando ocorre o caso de uma inobservância de um dever de obediência, de diligência ou de fidelidade.” (Ob. Cit p. 119). Referidos requisitos devem estar presentes de forma concomitante, de tal sorte que a falta de um deles desconfigura a relação de emprego. Nos termos do artigo 818, I e II, da CLT, e considerando a tese defensiva, cabia ao autor comprovar a prestação ser serviços antes de 01.07 e, após, cabia à reclamada demonstrar o caráter autônomo e eventual da prestação de serviços admitida. Em depoimento pessoal, o autor declarou que antes do registro em CTPS, poderia escolher quando prestaria serviços à reclamada e que poderia indicar outro trabalhador para substituí-lo. Perguntado, confirmou que trabalhava na condição de "chapa", termo utilizado na contestação para referência ao trabalhador autônomo. Diante da admissão do reclamante acerca da prestação de serviços de forma autônoma, sem habitualidade e sem pessoalidade, rejeito o pedido de reconhecimento de vínculo empregatício pelo período indicado na inicial, anterior ao registro em CTPS. Via de consequência, improcedentes os pedidos sucessivos (diferenças rescisórias e fundiárias, retificação de CTPS, pagamento de vale-transporte e aplicação de multas). Saliento também os extratos de FGTS trazidos pela reclamada a partir de fls. 202, sem apontamento de diferenças. Também, e pelas mesmas razões, resta improcedente o pedido de compensação por danos morais pela ausência de anotação correta do contrato de trabalho em CTPS. JORNADA A reclamante aduz labor em sobrejornada e postula o pagamento de horas extras, adicional noturno e horas faltantes para completar o intervalo entre as jornadas. A reclamada impugna o pedido e traz controles de jornada a partir de fl. 407, com registros de entrada e saída variáveis. Nos contracheques que seguem a partir de fl. 475 há rubrica para pagamento de horas extras e adicional noturno. Em réplica, impugna genericamente a veracidade dos controles, mas não aponta diferenças entre o labor prestado e o pago. Em audiência, o reclamante confirmou a veracidade dos horários lançados nos controles de ponto, razão pela qual tomo tais documentos como aptos a comprovar a real jornada praticada, pelo que cabia ao autor apontar as diferenças que entende devidas. Como a parte não se desincumbiu de tal encargo, improcede o pedido. MULTAS CONVENCIONAIS Observo que a causa de pedir referente à pretensão de aplicação de multa convencionais traz apenas a indicação numérica das cláusulas tidas por violadas. Não há, assim, a necessária subsunção de cada conduta irregular à penalidade prevista na norma coletiva. Friso, por oportuno, que as regras punitivas, assim como os pedidos respectivos de aplicação, devem ser interpretadas de forma restritiva. Por fim, não há condenação referente às cláusulas relacionadas na inicial. Pelo exposto, rejeito o pedido. EXPEDIÇÃO DE OFÍCIOS Indefiro a expedição dos ofícios requeridos pela parte autora por entender que tais órgãos já exercem suas funções fiscalizadoras a contento. JUSTIÇA GRATUITA Nos termos da atual redação do art. 790, §3º, da CLT, é facultado aos juízes conceder o benefício da justiça gratuita àqueles que perceberem salário igual ou inferior a 40% do limite máximo dos benefícios do Regime Geral de Previdência Social. O § 4º do mesmo artigo dispõe que “o benefício da justiça gratuita será concedido à parte que comprovar insuficiência de recursos para o pagamento das custas do processo”. Já o art. 99, §3º, do CPC presume verdadeira a alegação de insuficiência econômica deduzida exclusivamente por pessoa natural. Com efeito, a nova redação da CLT não é incompatível com a do CPC, vistos que as normas podem ser aplicadas conjuntamente. Nesta linha, a comprovação a que se refere o §3º do art. 790 da CLT pode ser feita mediante declaração de pobreza. No caso, há declaração de pobreza, sem que a reclamada produzisse prova em contrário. Isto posto, defiro à autora o pedido de assistência judiciária gratuita. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS A Lei 13.467/2017 incluiu o art. 791-A na CLT, a fim de inaugurar os honorários de sucumbência no processo do trabalho. Não obstante, o E. STF, por meio da ADI nº 5766, declarou inconstitucional o § 4º do artigo 791-A da CLT, não imputando à parte sucumbente o pagamento de honorários advocatícios, desde que comprove se tratar de beneficiário da justiça gratuita. Isto posto, no caso, não há falar em honorários advocatícios devidos pelas partes, uma vez beneficiárias da justiça gratuita. DECISÃO DIANTE DO EXPOSTO, e o mais que consta nos autos, julgo IMPROCEDENTES os pedidos da ação trabalhista aforada por CESAR GOMES DA SILVA ARAUJO. Concedo ao reclamante o benefício da gratuidade de Justiça. Tudo na forma da fundamentação, que passa a integrar o presente dispositivo para os efeitos de lei. Custas, calculadas sobre o valor da causa, no importe de R$ 1.771,52, pelo reclamante, porém dispensadas. Intimem-se as partes. PAULO COBRE Juiz do Trabalho Substituto Intimado(s) / Citado(s) - RODOVIARIO CAMILO DOS SANTOS FILHO LTDA

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Processo nº 1000769-70.2023.8.11.0044

ID: 262406244

Tribunal: TJMT Órgão: 2ª VARA DE PARANATINGA Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1000769-70.2023.8.11.0044

Data de Disponibilização: 29/04/2025

Polo Ativo:

GISLAINE APARECIDA DE SOUZA

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

ROMARIA PEREIRA DA COSTA LEAO

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 2ª VARA DE PARANATINGA SENTENÇA Processo: 1000769-70.2023.8.11.0044 AUTOR(A): GISLAINE APARECIDA DE SOUZA REQUERIDO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS … ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 2ª VARA DE PARANATINGA SENTENÇA Processo: 1000769-70.2023.8.11.0044 AUTOR(A): GISLAINE APARECIDA DE SOUZA REQUERIDO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS Vistos. GISLAINE APARECIDA DE SOUZA propôs a presente ação de aposentadoria por invalidez e/ou auxílio doença, em face do INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL – INSS, ambos devidamente qualificados nos autos, almejando o recebimento de benefício previdenciário. Sustenta a requerente que é segurada nos termos da Lei nº 8.213/91, sendo que diante de seu quadro precário de saúde requer a procedência da ação condenando o instituto requerido a conceder o benefício de aposentadoria por invalidez e/ou auxílio-doença. Devidamente citado o instituto demandado apresentou a contestação à ID. 115022479, debatendo no mérito a qualidade de segurado da autora, apresentando extrato previdenciário em relação à requerente, aduzindo ainda que em caso de eventual concessão do benefício, esta deve se dar quando da realização da perícia médica judicial. Realizada a perícia médica, constatou-se que a autora possui incapacidade total e temporária para as práticas laborais habituais, em sendo o diagnóstico de: CID: K65.0 PERITONITE AGUDA CID: J91 DERRAME PLEURAL CID: K63.2 FISTULA DO INTESTINO CID: E43 DESNUTRIÇÃO PROTEICA CALORICA CID: E46 DESNUTRIÇÃO CID: C56 NEOPLASIA MALIGNA DO OVARIO CID: A41.9 SEPTICEMIAS NÃO ESPECIFICADAS CID: D64 OUTRAS ANEMIAS Os autos vieram-me conclusos. II – DO MÉRITO Inicialmente, constato que estão presentes os pressupostos de existência e validade da relação jurídica processual, bem como que estão preenchidas as condições da ação. Destaco, ainda, que nenhuma das partes apontou a existência de nulidades e também não constato a ocorrência de qualquer mácula à regularidade processual. Vale consignar, ainda, que estando o caderno processual devidamente instruído, fornecendo elementos suficientes para a convicção deste Juízo, impõe-se, desde logo, o julgamento antecipado da lide com base no artigo 355, I, do CPC. Nesse diapasão, ao Juiz, destinatário da prova, cabe deferir somente as provas necessárias ao julgamento do mérito, indeferindo as inúteis ou meramente protelatórias (art. 370 do Código de Processo Civil). Neste sentido é o posicionamento do STJ, que aduz “presentes as condições que ensejam o julgamento antecipado da causa, é dever do juiz, e não mera faculdade, assim proceder. ” (REsp 2.832-RJ, STJ, 4ª. Turma). Exige a lei, para a concessão dos benefícios de incapacidade o cumprimento simultâneo de três requisitos: a) qualidade de segurado; b) carência de 12 contribuições mensais (art. 25, I, da Lei n° 8.213/91), excetuadas as hipóteses do art. 26 da Lei de Benefícios, onde a mesma é dispensada; c) incapacidade total ou parcial para o trabalho, conforme se trate de auxílio-doença ou aposentadoria por invalidez (artigos 42 e 59 da Lei n° 8.213/91, respectivamente). A concessão dos benefícios de auxílio-doença e aposentadoria por invalidez pressupõe a averiguação, por meio de exame médico-pericial, da incapacidade para o exercício de atividade que garanta a subsistência do segurado, e terá vigência enquanto essa condição persistir. Dispõe, outrossim, a Lei nº 8.213/91 que a doença ou lesão de que o segurado já era portador ao filiar-se ao Regime Geral de Previdência Social não lhe conferirá direito ao benefício, salvo quando a incapacidade sobrevier por motivo de progressão ou agravamento da doença ou lesão. Contudo verificando o laudo médico pericial, não houve a possibilidade de averiguação da preexistência da moléstia em comento, conforme ID. 119773231 item b. No caso em comento, é possível verificar que a parte requerente está incapacitada total e temporariamente para o labor (ID. 119773231), ressaltando ainda que há o diagnóstico de doença grave, qual seja: Neoplasia Maligna no Ovário. De elementar conhecimento que na normativa previdenciária (Lis nº. 8.213/91), independe a carência para a concessão de auxílio-doença/invalidez os casos de doenças e afecções especificadas em lista elaborada pelos Ministérios da Saúde e da Previdência Social, in verbis: Art. 26. Independe de carência a concessão das seguintes prestações: (...) II - auxílio-doença e aposentadoria por invalidez nos casos de acidente de qualquer natureza ou causa e de doença profissional ou do trabalho, bem como nos casos de segurado que, após filiar-se ao RGPS, for acometido de alguma das doenças e afecções especificadas em lista elaborada pelos Ministérios da Saúde e da Previdência Social, atualizada a cada 3 (três) anos, de acordo com os critérios de estigma, deformação, mutilação, deficiência ou outro fator que lhe confira especificidade e gravidade que mereçam tratamento particularizado; Analisando o manancial probatório dos autos, verifica-se que a requerente ainda que não necessite preencher o quesito de carência mínima, não preencheu o requisito de qualidade de segurada, uma vez que a sua última contribuição ao regime previdenciário foi no ano de 2019. Prevê o artigo 15 da Lei nº 8.213/91 o denominado "período de graça", que permite a prorrogação da qualidade de segurado e a perda deste estado: Art. 15. Mantém a qualidade de segurado, independentemente de contribuições: I - sem limite de prazo, quem está em gozo de benefício; II - até 12 (doze) meses após a cessação das contribuições, o segurado que deixar de exercer atividade remunerada abrangida pela Previdência Social ou estiver suspenso ou licenciado sem remuneração; III - até 12 (doze) meses após cessar a segregação, o segurado acometido de doença de segregação compulsória; IV - até 12 (doze) meses após o livramento, o segurado retido ou recluso; V - até 3 (três) meses após o licenciamento, o segurado incorporado às Forças Armadas para prestar serviço militar; VI - até 6 (seis) meses após a cessação das contribuições, o segurado facultativo. 4º A perda da qualidade de segurado ocorrerá no dia seguinte ao do término do prazo fixado no Plano de Custeio da Seguridade Social para recolhimento da contribuição referente ao mês imediatamente posterior ao do final dos prazos fixados neste artigo e seus parágrafos. Nota-se que o requerente não realizou a contribuição pelo tempo necessário à concessão do benefício, por mais que haja a dispensa da carência no caso da moléstia que acomete a requerente, esta não descaracteriza a necessidade do preenchimento do estado de graça da pleiteante. A fim de corroborar com o tema versado, segue o entendimento jurisprudencial abaixo: “PREVIDENCIÁRIO. PROCESSUAL CIVIL. AUXÍLIO-DOENÇA. APOSENTADORIA POR INVALIDEZ . FALTA DE QUALIDADE DE SEGURADA. APELAÇÃO DA PARTE AUTORA DESPROVIDA. 1.(...) A perícia médica, após avaliação clínica, atestou que a parte autora realizou cirurgia de mastectomia na mama direita, devido carcinoma (neoplasia maligna) de mama, e que a requerente, à época da perícia médica (27/09/2018), continuava em tratamento. O laudo médico pericial judicial concluiu que a apelante, em virtude da moléstia, possui incapacidade permanente e parcial, iniciada aproximadamente há dois anos antes da data perícia médica (ID 24258427 - Pág. 61 fl . 63). Nos autos consta também atestado emitido por médico particular datado de 25/01/2016, informando que a requerente está acometida pela neoplasia maligna de mama e que está em tratamento (ID 24258427 - Pág. 11 fl. 13) . Nos autos não constam documentos relativos à neoplasia maligna anteriores a 25/01/2016. Dessa forma, considerando o laudo médico pericial e o atestado emitido pelo médico particular, a data do início da incapacidade deve ser fixada em 01/2016. (...) Analisando o extrato previdenciário da autora, verifica-se que ela manteve somente um vínculo com o RGPS na qualidade de empregada celetista no período de 01/04/2003 a 31/08/2010. Após essa data, não houve mais vínculo algum com o RGPS (ID 24258427 - Pág. 8 fl. 10) . 6. Observa-se que a requerente não havia recolhido mais de 120 contribuições mensais sem perda da qualidade de segurada, e também não existem provas, ou mesmo alegações, de desemprego. Dessa forma, seu período de graça é de 12 (doze) meses. Assim, a perda da qualidade de segurada do RGPS da apelante ocorreu em 16/10/2011 .(...). Portanto, nos termos da legislação vigente à época do surgimento da incapacidade (01/2016), a requerente não preencheu o requisito de qualidade de segurada do RGPS para a concessão do benefício requerido. Assim, a autora não faz jus ao benefício por incapacidade, conforme decidido pelo Juízo de origem . (...).(TRF-1 - (AC): 10176031620194019999, Relator.: DESEMBARGADOR FEDERAL MARCELO ALBERNAZ, Data de Julgamento: 11/06/2024, PRIMEIRA TURMA, Data de Publicação: PJe 11/06/2024 PAG PJe 11/06/2024 PAG)” Desta feita, não merece prosperar os pedidos da inicial, eis que ficou comprovada a perca de qualidade de segurado da autora para a concessão do benefício. Esclareço, por pertinente, que a coisa julgada na espécie deve produzir efeitos secundum eventum litis, de forma que, demonstrando a parte autora, em momento posterior, o atendimento dos requisitos, poderá postular o benefício almejado. III – DISPOSITIVO Diante do exposto, com fundamento no artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, julgo improcedente o pedido de concessão de aposentadoria por invalidez ou auxílio doença formulado pelo requerente. Condeno a parte autora ao pagamento das custas processuais e dos honorários advocatícios, os quais arbitro em 10% (dez por cento) sobre o valor atualizado da causa, nos termos do art. 85, § 2º, do NCPC. Contudo, suspendo a exigibilidade de sua cobrança, uma vez que a parte requerente é beneficiária da gratuidade de justiça. Com o trânsito em julgado, aguarde-se a manifestação das partes pelo prazo de quinze (15) dias, sem a qual, determino que sejam os autos remetidos ao arquivo, conforme determinado no art. 1.006, da CNGC/MT. Cumpra-se, expedindo-se o necessário. Às providências. Paranatinga, data constante na certificação digital. Assinado Digitalmente LEONARDO LUCIO SANTOS Juiz de Direito Substituto

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Processo nº 1000769-93.2024.8.11.0025

ID: 310291789

Tribunal: TJMT Órgão: Segunda Câmara de Direito Público e Coletivo Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1000769-93.2024.8.11.0025

Data de Disponibilização: 30/06/2025

Polo Ativo:

ASSOCIACAO DOS PROCURADORES MUNICIPAIS DO ESTADO DE MATO GROSSO - APM-MT

Polo Passivo:

Acórdão

Advogados:

YANN DIEGGO SOUZA TIMOTHEO DE ALMEIDA

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WARLLANS WAGNER XAVIER SOUZA

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO SEGUNDA CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO E COLETIVO Número Único: 1000769-93.2024.8.11.0025 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Assunto: [Jornada de Trabalho] Relator: Des(a)… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO SEGUNDA CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO E COLETIVO Número Único: 1000769-93.2024.8.11.0025 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Assunto: [Jornada de Trabalho] Relator: Des(a). MARIO ROBERTO KONO DE OLIVEIRA Turma Julgadora: [DES(A). MARIO ROBERTO KONO DE OLIVEIRA, DES(A). DEOSDETE CRUZ JUNIOR, DES(A). MARIA APARECIDA FERREIRA FAGO] Parte(s): [ASSOCIACAO DOS PROCURADORES MUNICIPAIS DO ESTADO DE MATO GROSSO - APM-MT - CNPJ: 42.404.275/0001-30 (APELANTE), WARLLANS WAGNER XAVIER SOUZA - CPF: 063.721.281-95 (ADVOGADO), YANN DIEGGO SOUZA TIMOTHEO DE ALMEIDA - CPF: 725.043.901-49 (ADVOGADO), JUINA CAMARA MUNICIPAL - CNPJ: 15.359.219/0001-59 (APELADO), JANAINA BRAGA DE ALMEIDA GUARIENTI - CPF: 013.993.071-00 (ADVOGADO), MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO - CNPJ: 14.921.092/0001-57 (CUSTOS LEGIS)] A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos os autos em epígrafe, a SEGUNDA CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO E COLETIVO do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, sob a Presidência Des(a). MARIO ROBERTO KONO DE OLIVEIRA, por meio da Turma Julgadora, proferiu a seguinte decisão: POR UNANIMIDADE NEGARAM PROVIMENTO AO RECURSO. PARTICIPARAM DO JULGAMENTO O EXCELENTÍSSIMO SR. DES. RELATOR MÁRIO ROBERTO KONO DE OLIVEIRA,1ª VOGAL EXMA. SRA. DESA. MARIA APARECIDA FERREIRA FAGO E 2º VOGAL EXMO. SR. DES. DEOSDETE CRUZ JÚNIOR. E M E N T A EMENTA: DIREITO PROCESSUAL CIVIL - RECURSO DE APELAÇÃO - AÇÃO CIVIL PÚBLICA – ABSTENÇÃO DE CONTROLE DE PONTO ELETRÔNICO DOS PROCURADORES MUNICIPAIS - VALOR DA CAUSA – RETIFICAÇÃO PELO JUÍZO A QUO - FIXAÇÃO POR ESTIMATIVA EM AÇÕES SEM CONTEÚDO ECONÔMICO IMEDIATO - REDUÇÃO PELO MAGISTRADO – OBSERVÂNCIA DOS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE - RECURSO DESPROVIDO. I. Caso em exame 1. Recurso de apelação interposto pela Associação dos Procuradores Municipais do Estado de Mato Grosso (APM-MT) contra sentença que, em Ação Civil Pública movida em face da Câmara Municipal de Juína/MT, reduziu de R$ 500.000,00 (quinhentos mil reais) para R$ 50.000,00 (cinquenta mil reais) o valor atribuído à causa, mantendo a procedência parcial do pedido para determinar que a requerida se abstivesse de realizar controle de ponto eletrônico com identificação biométrica ou qualquer outro registro eletrônico referente aos procuradores do município. II. Questão em discussão. 2. A questão em discussão consiste em definir a adequação do valor da causa fixado pelo Juízo de primeiro grau em R$ 50.000,00 (cinquenta mil reais), em detrimento do valor originalmente atribuído pela associação autora de R$ 500.000,00 (quinhentos mil reais), em Ação Civil Pública sem conteúdo econômico direto e imediato. III. Razões de decidir 3. Conforme disposto no art. 291 do CPC, a toda causa será atribuído valor certo, ainda que não tenha conteúdo econômico imediatamente aferível. 4. Nas ações civis públicas em que não se possa aferir com precisão o conteúdo econômico pretendido, o valor da causa deve ser fixado por estimativa, observados os princípios da proporcionalidade e da razoabilidade. 5. O art. 292, § 3º do CPC confere ao magistrado o poder-dever de corrigir, de ofício e por arbitramento, o valor da causa quando verificar que não corresponde ao conteúdo patrimonial em discussão ou ao proveito econômico perseguido pelo autor. 6. Não há nos autos elementos concretos que permitam delimitar com precisão o valor econômico da pretensão veiculada na ação civil pública, tampouco foi demonstrado qualquer parâmetro objetivo para justificar o valor originalmente atribuído. 7. A própria apelante, em sede de impugnação à contestação, admitiu a possibilidade de redução do valor da causa para R$ 100.000,00 (cem mil), o que demonstra o reconhecimento da desproporcionalidade do valor inicialmente fixado. 8. A quantia de R$ 50.000,00 (cinquenta mil reais) arbitrada pelo magistrado sentenciante mostra-se adequada e proporcional à natureza da causa, tratando-se de estimativa razoável para uma ação civil pública que visa impedir o controle de jornada por meio de ponto eletrônico dos procuradores legislativos municipais. IV. Dispositivo e tese Recurso desprovido. 1. O valor da causa pode ser fixado por estimativa quando não for possível a determinação exata da expressão econômica da demanda, mormente nas ações civis públicas em que o proveito econômico não está necessariamente vinculado ao benefício patrimonial direto ou imediato. 2. Considera-se que o valor da causa pode ser corrigido de ofício pelo magistrado, nos termos do § 3º, do artigo 292, do Código de Processo Civil, o qual enuncia que "o juiz corrigirá, de ofício e por arbitramento, o valor da causa quando verificar que não corresponde ao conteúdo patrimonial em discussão ou ao proveito econômico perseguido pelo autor, caso em que se procederá ao recolhimento das custas correspondentes" 3. Em ações que tratam de obrigação de não fazer e não possuem conteúdo econômico imediato aferível, devem-se aplicar os princípios da proporcionalidade e razoabilidade para a fixação do valor da causa. Dispositivos relevantes citados: CPC/2015, art. 291; CPC/2015, art. 292, § 3º. Jurisprudência relevante citada: STJ, REsp n. 1.712.504/PR; STJ, AREsp n. 1864807/SC; STJ, REsp 1452335/GO; TJ-MT, AC: 10243025520218110003, Rel. Des. Rubens De Oliveira Santos Filho, Quarta Câmara de Direito Privado, j. 31/05/2023, DJe 31/05/2023. R E L A T Ó R I O RELATÓRIO Egrégia Câmara: Trata-se de Recurso de Apelação Cível interposto pela ASSOCIACÃO DOS PROCURADORES MUNICIPAIS DO ESTADO DE MATO GROSSO - APM-MT contra sentença prolatada pelo Juízo da 1ª Vara Cível da Comarca de Juína/MT que, nos autos da Ação Civil Pública nº 1000769-93.2024.8.11.0025, ajuizada pela Apelante em face do MUNICÍPIO DE JUINA, julgou parcialmente procedente o pedido inicial para, confirmando a liminar, determinar que a parte requerida abstenha-se de realizar o controle de ponto eletrônico com identificação e biometria ou qualquer outro registro eletrônico referente aos procuradores do município. E ainda, retificou o valor atribuído à causa ao patamar de R$ 50.000,00 (cinquenta mil reais), condenando a parte requerida ao pagamento das custas e despesas processuais, bem como aos honorários advocatícios fixados em 10% sobre o valor da condenação, nos termos do art. 85, § 2º do CPC. (Id. 286835896) Inconformada com a correção do valor da causa, a Associação dos Procuradores Municipais do Estado de Mato Grosso – APM/MT pugna pela manutenção do valor da causa em R$ 500.000,00 (quinhentos mil reais). Ao final, a apelante requer o conhecimento do presente recurso e no mérito pelo seu provimento para reformar a sentença recorrida, mantendo o valor da causa no importe de R$ 500.000,00 (Id. 286835898 - Pág. 1/4). Contrarrazões acostada ao ID. 286835902 - Pág. 1/6, pelo desprovimento do recurso. A Procuradoria de Justiça deixou de se manifestar em face da ausência de interesse público ou social a justificar nova intervenção. (Id. 290379376 - Pág. 1/2) É o relatório. V O T O R E L A T O R VOTO Egrégia Câmara: O recurso é tempestivo e não há preliminares a serem analisadas. Extrai-se dos autos, que a ASSOCIAÇÃO DOS PROCURADORES MUNICIPAIS DO ESTADO DE MATO GROSSO - APM-MT interpôs Ação Civil Pública de Obrigação de Não Fazer, com pedido de tutela de urgência, para que a CÂMARA MUNICIPAL DE JUÍNA-MT deixasse de realizar o controle da jornada dos procuradores municipais, por meio de ponto eletrônico ou qualquer outro tipo de controle de frequência rígido na jornada de trabalho, sob pena de multa. A tutela de urgência foi concedida para determinar à parte requerida que deixasse de realizar o controle de ponto eletrônico com identificação e biometria ou qualquer outro registro eletrônico referente aos procuradores do município. Em contestação, a Câmara Municipal sustentou (i) a incorreção do valor da causa; (ii) a ilegitimidade ativa; (iii) a falta de interesse processual; (iv) ausência da violação das prerrogativas ao livre exercício da advocacia pública, ocorrendo o controle de ponto a fim de salvaguardar os direitos da servidora, no intuito de que fosse efetivamente compensado o seu trabalho. Sobreveio a sentença, cujos fundamentos restaram assim demonstrados: (...) II - FUNDAMENTAÇÃO I.I. PRELIMINARES a) DOS HONORÁRIOS DE SUCUMBENCIA Depreende-se da inicial que o valor da causa atribuído pela parte autora é de R$ 500.000,00 (quinhentos mil reais). Em impugnação à contestação (Id 170853485), a requerente pretendeu a atualização do valor da causa para R$ 100.000,00 (cem mil reais). Decorre do art. 291 do CPC a norma segundo a qual “a toda causa será atribuído valor certo, ainda que não tenha conteúdo econômico imediatamente aferível.” Ainda, nos termos do art. 292,§ 3º do mesmo código: O juiz corrigirá, de ofício e por arbitramento, o valor da causa quando verificar que não corresponde ao conteúdo patrimonial em discussão ou ao proveito econômico perseguido pelo autor, caso em que se procederá ao recolhimento das custas correspondentes. Em casos como o da presente ACP, em que não se pode aferir propriamente o proveito econômico, pode o juiz atribuir à causa valor por estimativa. Entendo, portanto, que o valor atribuído à causa se mostra elevado em relação às circunstâncias fáticas do caso. Isto posto, respeitando-se os princípios da proporcionalidade e razoabilidade atribuo à causa o valor de R$ 50.000,00 (cinquenta mil reais). b) DA ILEGITIMIDADE ATIVA Sustenta a parte requerida a ilegitimidade ativa da requerente. Segundo o STJ, quando a associação defende interesses coletivos de forma ampla, através de ações coletivas de consumo ou de ação civil pública, basta que a entidade esteja constituída por pelo menos um ano e que haja relevância temática. Assim, nessas situações, a associação não atua como representante, mas sim como substituta processual – uma legitimação extraordinária –, agindo em nome próprio para proteger direitos de terceiros. De acordo com o STJ, não é necessária a autorização dos associados, uma vez que essa exigência se aplica apenas às ações coletivas que seguem o rito ordinário (REsp 1.993.506). c) DO INTERESSE PROCESSUAL Quanto à preliminar de falta de interesse processual, entendo que a mesma deve ser rejeitada, uma vez que a parte autora possui interesse de agir, que é a possibilidade jurídica de buscar a tutela pretendida em juízo. É necessário destacar que o interesse processual não se confunde com o interesse de direito material discutido na demanda, mas sim com a utilidade da tutela buscada pela parte. No caso em tela, a parte autora busca a tutela jurisdicional para a proteção de direitos alheios, apesar de atuar em causa própria, o que demonstra a existência de interesse processual. Portanto, não há que se falar em falta de interesse processual da parte autora, razão pela qual a preliminar deve ser rejeitada. II.II. DO MÉRITO Em relação ao mérito do pedido, é certo que a implantação de ponto eletrônico nas repartições públicas garante maior transparência na gestão da coisa pública, através do controle da jornada de trabalho dos servidores. No entanto, a imposição de controle rígido de jornada através de ponto ou outro meio, não deve ser imposta aos Advogados Públicos, tendo em vista que o Estatuto da Advocacia estabelece que os integrantes das procuradorias estão sujeitos ao regime da Lei nº 8.906/94, além do regime próprio a que se subordinem (art. 3º, § 1º). Ademais, o cargo em comento exige do servidor o comparecimento em repartição pública ou privada para consulta de processos judiciais ou administrativos, a participação em audiências ou reuniões, coleta de provas ou informações úteis ao exercício da atividade profissional, sendo certo que, submeter tais profissionais ao controle de jornada é o mesmo que restringir a autonomia e a independência funcional, podendo ferir, inclusive, a eficiência da Administração Pública. A incompatibilidade do controle de ponto com as atividades do Advogado Público, resta expresso na Súmula nº 9 da Comissão Nacional da Advocacia Pública do Conselho Federal da OAB: “Súmula 9 - O controle de ponto é incompatível com as atividades do Advogado Público, cuja atividade intelectual exige flexibilidade de horário.” Soma-se a isso o entendimento jurisprudencial do STF (RE 1.400.161): “Dito isso, inegável é a incompatibilidade de controle de ponto de cumprimento da jornada regular dos advogados públicos ante a natureza de trabalho que compõe a profissão pela liberdade de atuação e flexibilidade de horários, inerentes à profissão”. Com efeito, em relação ao controle de jornada dos procuradores da Câmara Municipal, a probabilidade do direito resta evidente, tal como acima fundamentado, sendo também evidente a urgência, já que o controle acaba por prejudicar a atuação do profissional em prejuízo da própria Administração Pública. Anote-se que os Procuradores não são imunes ao cometimento de falta disciplinares e, portanto, estão submetidos ao controle interno da Câmara, isto por outros meios. III - DISPOSITIVO Ante o exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE o pedido inicial para, confirmando a liminar, determinar que a parte requerida abstenha-se de realizar o controle de ponto eletrônico com identificação e biometria ou qualquer outro registro eletrônico referente aos procuradores do município. RETIFICO o valor atribuído à causa ao patamar de R$ 50.000,00 (cinquenta mil reais). Condeno a parte requerida ao pagamento das custas e despesas processuais, bem como honorários advocatícios que fixo de 10% sobre o valor da condenação, nos termos do art. 85, § 2º do CPC. Publique-se. Intime-se. (Sic - destaquei) A Associação dos Procuradores Municipais do Estado de Mato Grosso – APM/MT inconformada com a retificação do valor da causa interpôs recurso de apelação requerendo a manutenção do valor da causa em R$ 500.000,00 (quinhentos mil reais). O cerne da questão recursal limita-se a verificar a adequação do valor da causa fixado pelo juízo a quo em R$ 50.000,00 (cinquenta mil reais), em detrimento do valor originalmente atribuído pela associação autora de R$ 500.000,00 (quinhentos mil reais). Pois bem. Ao contrário do que alega a apelante, no caso, o valor da causa mostra-se notoriamente incompatível com os pedidos formulados na inicial. Assim, correta a postura do Magistrado a quo, em reduzir o valor fixado para a presente demanda, porquanto o novo importe estabelecido é mais próximo da verdadeira pretensão do autor. Além disso, atente o Apelante que o Juízo a quo detém autonomia para fixar de ofício valor da causa que melhor se harmonize a quantificação econômica dos pleitos contidos na peça vestibular. A matéria encontra-se disciplinada no Código de Processo Civil nos seguintes termos: (...) Art. 291. A toda causa será atribuído valor certo, ainda que não tenha conteúdo econômico imediatamente aferível. Art. 292. O valor da causa constará da petição inicial ou da reconvenção e será: (...) § 3º O juiz corrigirá, de ofício e por arbitramento, o valor da causa quando verificar que não corresponde ao conteúdo patrimonial em discussão ou ao proveito econômico perseguido pelo autor, caso em que se procederá ao recolhimento das custas correspondentes. (...) A corroborar à referida norma, é a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça: AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. CONTRATO DE PARCERIA AGRÍCOLA. EMBARGOS DE TERCEIRO. VALOR DA CAUSA. INTERESSE ECONÔMICO. INTERPRETAÇÃO CONTRATUAL. REEXAME. PROVA. SÚMULAS NºS 5 E 7/STJ. 1. Recurso especial interposto contra acórdão publicado na vigência do Código de Processo Civil de 1973 (Enunciados Administrativos nºs 2 e 3/STJ). 2. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça é no sentido de que, constatada a discrepância entre o benefício econômico pretendido pelos autores e o valor atribuído à causa, é possível que se determine, de ofício, a correção do valor a ela atribuído. (...) (STJ. AgInt no REsp 1452335/GO, Rel. Ministro RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA, TERCEIRA TURMA, julgado em 24/08/2020, DJe 31/08/2020) PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. RECURSO MANEJADO SOB A ÉGIDE DO NCPC. AÇÃO DE DESPEJO E COBRANÇA DA ALUGUÉIS. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO AOS FUNDAMENTOS DO ACÓRDÃO RECORRIDO. INCIDÊNCIA DA SÚMULA Nº 283 DO STF. LEGITIMIDADE ATIVA. PRETENSÃO RECURSAL QUE ENVOLVE O REEXAME DE PROVAS. INCIDÊNCIA DA SÚMULA Nº 7 DO STJ. VALOR DA CAUSA. ALTERAÇÃO DE OFÍCIO PELO JUIZ. POSSIBILIDADE. PRECEDENTES. INCIDÊNCIA DA SÚMULA Nº 83 DO STJ. AGRAVO INTERNO NÃO PROVIDO. 1. Aplica-se o NCPC a este julgamento ante os termos do Enunciado Administrativo nº 3, aprovado pelo Plenário do STJ na sessão de 9/3/2016: Aos recursos interpostos com fundamento no CPC/2015 (relativos a decisões publicadas a partir de 18 de março de 2016) serão exigidos os requisitos de admissibilidade recursal na forma do novo CPC. 2. A falta de impugnação a fundamento suficiente para manter o acórdão recorrido acarreta o não conhecimento do recurso. Inteligência da Súmula nº 283 do STF, aplicável, por analogia, ao recurso especial. 3. A alteração das conclusões do acórdão recorrido exige reapreciação do acervo fático-probatório da demanda, o que faz incidir o óbice da Súmula nº 7 do STJ. 4. Nos termos da jurisprudência desta Corte, ao magistrado é possível determinar, de ofício, a correção do valor atribuído à causa, adequando-o ao proveito econômico pretendido, sem que isso configure reformatio in pejus. Precedentes. Incidência da Súmula nº 83 do STJ. 5. Agravo interno não provido. (STJ, AgInt no AREsp. 1864807 SC 2021/0098292-5, relator ministro Moura Ribeiro, julgamento em 16/11/2021, Terceira Turma, DJe de 19/11/2021). Ademais, verifica-se que a Ação Civil Pública proposta pela Associação dos Procuradores Municipais do Estado de Mato Grosso - APM-MT tem por objetivo obrigação de não fazer, consistente na abstenção, por parte da Câmara Municipal de Juína, de realizar o controle de jornada dos procuradores municipais por meio de ponto eletrônico ou qualquer outro tipo de controle rígido de frequência. Trata-se, portanto, de ação sem conteúdo econômico direto e imediato, cujo valor da causa deve ser fixado por estimativa. Nesse contexto, o Superior Tribunal de Justiça tem entendimento consolidado no sentido de que, em ações civis públicas nas quais não seja possível mensurar precisamente o proveito econômico pretendido, devem-se adotar critérios de razoabilidade e proporcionalidade para a fixação do valor da causa. Vejamos: (...) 3. A razoabilidade da estimativa do valor da causa há de prevalecer em todas as interpretações e soluções jurídicas, sendo necessária a consciência acerca dos objetivos do sistema processual e da garantia constitucional de acesso a ordem jurídica justa, sob pena de distorções, para evitar sejam impostos pelo juiz valores irreais e às vezes conducentes a despesas processuais insuportáveis. 4. Numa ação coletiva, o sistema para definição do valor da causa é peculiar, tendo em vista o fato de seu proveito econômico não estar, necessariamente, vinculado ao benefício patrimonial, direto ou imediato, de determinado conjunto de pessoas, muitas vezes representando os danos suportados por cada um pertencente àquele grupo, de forma individual. (...) (STJ. REsp n. 1.712.504/PR, relator Ministro Luis Felipe Salomão, Quarta Turma, julgado em 10/4/2018, DJe de 14/6/2018) No caso concreto, não há qualquer elemento nos autos que permita delimitar com precisão o conteúdo econômico da pretensão veiculada na ação civil pública. Não foi demonstrado qualquer parâmetro objetivo para se concluir que o valor de R$ 500.000,00 (quinhentos mil reais) seria adequado às circunstâncias fáticas do caso. Observa-se ainda que a própria apelante, em sede de impugnação à contestação (ID 170853485 – autos de origem), admitiu a possibilidade de redução do valor da causa para R$ 100.000,00 (cem mil reais), o que demonstra o reconhecimento da desproporcionalidade do valor inicialmente atribuído. Ademais, o valor de R$ 50.000,00 (cinquenta mil reais) arbitrado pelo juiz sentenciante mostra-se adequado e proporcional à natureza da causa, tratando-se de estimativa razoável para uma ação civil pública que visa impedir o controle de jornada por meio de ponto eletrônico dos procuradores da Câmara Municipal de Juína. Sobre o tema, este Tribunal de Justiça já decidiu: O valor da causa é um dos requisitos da petição inicial e deve corresponder ao benefício econômico buscado pela parte de modo que, havendo divergência entre a quantia arbitrada e a pretendida, o juiz pode determinar a sua retificação. (TJ-MT - AC: 10243025520218110003, Relator: Rubens De Oliveira Santos Filho, Quarta Câmara de Direito Privado, j. 31/05/2023, DJe 31/05/2023). Destarte, na presente ação não houve a apresentação de nenhum conteúdo patrimonial, nem tampouco foi explanado pela Apelante qual foi o critério utilizado para se alcançar o valor atribuído ao feito. Portanto, se a causa não tem conteúdo econômico imediato, não há razão para a atribuição de um valor exorbitante. Aliás, nem este é o costume que se observa na Justiça, onde todos preferem atribuir o valor mais baixo possível. Diante disso, entendo que o valor da causa fixado pelo juízo de primeiro grau em R$ 50.000,00 (cinquenta mil reais) atende aos princípios da proporcionalidade e da razoabilidade, não merecendo reforma a sentença neste aspecto. Ante o exposto, NEGO PROVIMENTO ao recurso, mantendo inalterada a sentença que fixou o valor da causa em R$ 50.000,00 (cinquenta mil reais). É como voto. Data da sessão: Cuiabá-MT, 17/06/2025

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Processo nº 1000769-93.2024.8.11.0025

ID: 310291790

Tribunal: TJMT Órgão: Segunda Câmara de Direito Público e Coletivo Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1000769-93.2024.8.11.0025

Data de Disponibilização: 30/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

JUINA CAMARA MUNICIPAL

Acórdão

Advogados:

JANAINA BRAGA DE ALMEIDA GUARIENTI

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO SEGUNDA CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO E COLETIVO Número Único: 1000769-93.2024.8.11.0025 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Assunto: [Jornada de Trabalho] Relator: Des(a)… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO SEGUNDA CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO E COLETIVO Número Único: 1000769-93.2024.8.11.0025 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Assunto: [Jornada de Trabalho] Relator: Des(a). MARIO ROBERTO KONO DE OLIVEIRA Turma Julgadora: [DES(A). MARIO ROBERTO KONO DE OLIVEIRA, DES(A). DEOSDETE CRUZ JUNIOR, DES(A). MARIA APARECIDA FERREIRA FAGO] Parte(s): [ASSOCIACAO DOS PROCURADORES MUNICIPAIS DO ESTADO DE MATO GROSSO - APM-MT - CNPJ: 42.404.275/0001-30 (APELANTE), WARLLANS WAGNER XAVIER SOUZA - CPF: 063.721.281-95 (ADVOGADO), YANN DIEGGO SOUZA TIMOTHEO DE ALMEIDA - CPF: 725.043.901-49 (ADVOGADO), JUINA CAMARA MUNICIPAL - CNPJ: 15.359.219/0001-59 (APELADO), JANAINA BRAGA DE ALMEIDA GUARIENTI - CPF: 013.993.071-00 (ADVOGADO), MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO - CNPJ: 14.921.092/0001-57 (CUSTOS LEGIS)] A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos os autos em epígrafe, a SEGUNDA CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO E COLETIVO do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, sob a Presidência Des(a). MARIO ROBERTO KONO DE OLIVEIRA, por meio da Turma Julgadora, proferiu a seguinte decisão: POR UNANIMIDADE NEGARAM PROVIMENTO AO RECURSO. PARTICIPARAM DO JULGAMENTO O EXCELENTÍSSIMO SR. DES. RELATOR MÁRIO ROBERTO KONO DE OLIVEIRA,1ª VOGAL EXMA. SRA. DESA. MARIA APARECIDA FERREIRA FAGO E 2º VOGAL EXMO. SR. DES. DEOSDETE CRUZ JÚNIOR. E M E N T A EMENTA: DIREITO PROCESSUAL CIVIL - RECURSO DE APELAÇÃO - AÇÃO CIVIL PÚBLICA – ABSTENÇÃO DE CONTROLE DE PONTO ELETRÔNICO DOS PROCURADORES MUNICIPAIS - VALOR DA CAUSA – RETIFICAÇÃO PELO JUÍZO A QUO - FIXAÇÃO POR ESTIMATIVA EM AÇÕES SEM CONTEÚDO ECONÔMICO IMEDIATO - REDUÇÃO PELO MAGISTRADO – OBSERVÂNCIA DOS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE - RECURSO DESPROVIDO. I. Caso em exame 1. Recurso de apelação interposto pela Associação dos Procuradores Municipais do Estado de Mato Grosso (APM-MT) contra sentença que, em Ação Civil Pública movida em face da Câmara Municipal de Juína/MT, reduziu de R$ 500.000,00 (quinhentos mil reais) para R$ 50.000,00 (cinquenta mil reais) o valor atribuído à causa, mantendo a procedência parcial do pedido para determinar que a requerida se abstivesse de realizar controle de ponto eletrônico com identificação biométrica ou qualquer outro registro eletrônico referente aos procuradores do município. II. Questão em discussão. 2. A questão em discussão consiste em definir a adequação do valor da causa fixado pelo Juízo de primeiro grau em R$ 50.000,00 (cinquenta mil reais), em detrimento do valor originalmente atribuído pela associação autora de R$ 500.000,00 (quinhentos mil reais), em Ação Civil Pública sem conteúdo econômico direto e imediato. III. Razões de decidir 3. Conforme disposto no art. 291 do CPC, a toda causa será atribuído valor certo, ainda que não tenha conteúdo econômico imediatamente aferível. 4. Nas ações civis públicas em que não se possa aferir com precisão o conteúdo econômico pretendido, o valor da causa deve ser fixado por estimativa, observados os princípios da proporcionalidade e da razoabilidade. 5. O art. 292, § 3º do CPC confere ao magistrado o poder-dever de corrigir, de ofício e por arbitramento, o valor da causa quando verificar que não corresponde ao conteúdo patrimonial em discussão ou ao proveito econômico perseguido pelo autor. 6. Não há nos autos elementos concretos que permitam delimitar com precisão o valor econômico da pretensão veiculada na ação civil pública, tampouco foi demonstrado qualquer parâmetro objetivo para justificar o valor originalmente atribuído. 7. A própria apelante, em sede de impugnação à contestação, admitiu a possibilidade de redução do valor da causa para R$ 100.000,00 (cem mil), o que demonstra o reconhecimento da desproporcionalidade do valor inicialmente fixado. 8. A quantia de R$ 50.000,00 (cinquenta mil reais) arbitrada pelo magistrado sentenciante mostra-se adequada e proporcional à natureza da causa, tratando-se de estimativa razoável para uma ação civil pública que visa impedir o controle de jornada por meio de ponto eletrônico dos procuradores legislativos municipais. IV. Dispositivo e tese Recurso desprovido. 1. O valor da causa pode ser fixado por estimativa quando não for possível a determinação exata da expressão econômica da demanda, mormente nas ações civis públicas em que o proveito econômico não está necessariamente vinculado ao benefício patrimonial direto ou imediato. 2. Considera-se que o valor da causa pode ser corrigido de ofício pelo magistrado, nos termos do § 3º, do artigo 292, do Código de Processo Civil, o qual enuncia que "o juiz corrigirá, de ofício e por arbitramento, o valor da causa quando verificar que não corresponde ao conteúdo patrimonial em discussão ou ao proveito econômico perseguido pelo autor, caso em que se procederá ao recolhimento das custas correspondentes" 3. Em ações que tratam de obrigação de não fazer e não possuem conteúdo econômico imediato aferível, devem-se aplicar os princípios da proporcionalidade e razoabilidade para a fixação do valor da causa. Dispositivos relevantes citados: CPC/2015, art. 291; CPC/2015, art. 292, § 3º. Jurisprudência relevante citada: STJ, REsp n. 1.712.504/PR; STJ, AREsp n. 1864807/SC; STJ, REsp 1452335/GO; TJ-MT, AC: 10243025520218110003, Rel. Des. Rubens De Oliveira Santos Filho, Quarta Câmara de Direito Privado, j. 31/05/2023, DJe 31/05/2023. R E L A T Ó R I O RELATÓRIO Egrégia Câmara: Trata-se de Recurso de Apelação Cível interposto pela ASSOCIACÃO DOS PROCURADORES MUNICIPAIS DO ESTADO DE MATO GROSSO - APM-MT contra sentença prolatada pelo Juízo da 1ª Vara Cível da Comarca de Juína/MT que, nos autos da Ação Civil Pública nº 1000769-93.2024.8.11.0025, ajuizada pela Apelante em face do MUNICÍPIO DE JUINA, julgou parcialmente procedente o pedido inicial para, confirmando a liminar, determinar que a parte requerida abstenha-se de realizar o controle de ponto eletrônico com identificação e biometria ou qualquer outro registro eletrônico referente aos procuradores do município. E ainda, retificou o valor atribuído à causa ao patamar de R$ 50.000,00 (cinquenta mil reais), condenando a parte requerida ao pagamento das custas e despesas processuais, bem como aos honorários advocatícios fixados em 10% sobre o valor da condenação, nos termos do art. 85, § 2º do CPC. (Id. 286835896) Inconformada com a correção do valor da causa, a Associação dos Procuradores Municipais do Estado de Mato Grosso – APM/MT pugna pela manutenção do valor da causa em R$ 500.000,00 (quinhentos mil reais). Ao final, a apelante requer o conhecimento do presente recurso e no mérito pelo seu provimento para reformar a sentença recorrida, mantendo o valor da causa no importe de R$ 500.000,00 (Id. 286835898 - Pág. 1/4). Contrarrazões acostada ao ID. 286835902 - Pág. 1/6, pelo desprovimento do recurso. A Procuradoria de Justiça deixou de se manifestar em face da ausência de interesse público ou social a justificar nova intervenção. (Id. 290379376 - Pág. 1/2) É o relatório. V O T O R E L A T O R VOTO Egrégia Câmara: O recurso é tempestivo e não há preliminares a serem analisadas. Extrai-se dos autos, que a ASSOCIAÇÃO DOS PROCURADORES MUNICIPAIS DO ESTADO DE MATO GROSSO - APM-MT interpôs Ação Civil Pública de Obrigação de Não Fazer, com pedido de tutela de urgência, para que a CÂMARA MUNICIPAL DE JUÍNA-MT deixasse de realizar o controle da jornada dos procuradores municipais, por meio de ponto eletrônico ou qualquer outro tipo de controle de frequência rígido na jornada de trabalho, sob pena de multa. A tutela de urgência foi concedida para determinar à parte requerida que deixasse de realizar o controle de ponto eletrônico com identificação e biometria ou qualquer outro registro eletrônico referente aos procuradores do município. Em contestação, a Câmara Municipal sustentou (i) a incorreção do valor da causa; (ii) a ilegitimidade ativa; (iii) a falta de interesse processual; (iv) ausência da violação das prerrogativas ao livre exercício da advocacia pública, ocorrendo o controle de ponto a fim de salvaguardar os direitos da servidora, no intuito de que fosse efetivamente compensado o seu trabalho. Sobreveio a sentença, cujos fundamentos restaram assim demonstrados: (...) II - FUNDAMENTAÇÃO I.I. PRELIMINARES a) DOS HONORÁRIOS DE SUCUMBENCIA Depreende-se da inicial que o valor da causa atribuído pela parte autora é de R$ 500.000,00 (quinhentos mil reais). Em impugnação à contestação (Id 170853485), a requerente pretendeu a atualização do valor da causa para R$ 100.000,00 (cem mil reais). Decorre do art. 291 do CPC a norma segundo a qual “a toda causa será atribuído valor certo, ainda que não tenha conteúdo econômico imediatamente aferível.” Ainda, nos termos do art. 292,§ 3º do mesmo código: O juiz corrigirá, de ofício e por arbitramento, o valor da causa quando verificar que não corresponde ao conteúdo patrimonial em discussão ou ao proveito econômico perseguido pelo autor, caso em que se procederá ao recolhimento das custas correspondentes. Em casos como o da presente ACP, em que não se pode aferir propriamente o proveito econômico, pode o juiz atribuir à causa valor por estimativa. Entendo, portanto, que o valor atribuído à causa se mostra elevado em relação às circunstâncias fáticas do caso. Isto posto, respeitando-se os princípios da proporcionalidade e razoabilidade atribuo à causa o valor de R$ 50.000,00 (cinquenta mil reais). b) DA ILEGITIMIDADE ATIVA Sustenta a parte requerida a ilegitimidade ativa da requerente. Segundo o STJ, quando a associação defende interesses coletivos de forma ampla, através de ações coletivas de consumo ou de ação civil pública, basta que a entidade esteja constituída por pelo menos um ano e que haja relevância temática. Assim, nessas situações, a associação não atua como representante, mas sim como substituta processual – uma legitimação extraordinária –, agindo em nome próprio para proteger direitos de terceiros. De acordo com o STJ, não é necessária a autorização dos associados, uma vez que essa exigência se aplica apenas às ações coletivas que seguem o rito ordinário (REsp 1.993.506). c) DO INTERESSE PROCESSUAL Quanto à preliminar de falta de interesse processual, entendo que a mesma deve ser rejeitada, uma vez que a parte autora possui interesse de agir, que é a possibilidade jurídica de buscar a tutela pretendida em juízo. É necessário destacar que o interesse processual não se confunde com o interesse de direito material discutido na demanda, mas sim com a utilidade da tutela buscada pela parte. No caso em tela, a parte autora busca a tutela jurisdicional para a proteção de direitos alheios, apesar de atuar em causa própria, o que demonstra a existência de interesse processual. Portanto, não há que se falar em falta de interesse processual da parte autora, razão pela qual a preliminar deve ser rejeitada. II.II. DO MÉRITO Em relação ao mérito do pedido, é certo que a implantação de ponto eletrônico nas repartições públicas garante maior transparência na gestão da coisa pública, através do controle da jornada de trabalho dos servidores. No entanto, a imposição de controle rígido de jornada através de ponto ou outro meio, não deve ser imposta aos Advogados Públicos, tendo em vista que o Estatuto da Advocacia estabelece que os integrantes das procuradorias estão sujeitos ao regime da Lei nº 8.906/94, além do regime próprio a que se subordinem (art. 3º, § 1º). Ademais, o cargo em comento exige do servidor o comparecimento em repartição pública ou privada para consulta de processos judiciais ou administrativos, a participação em audiências ou reuniões, coleta de provas ou informações úteis ao exercício da atividade profissional, sendo certo que, submeter tais profissionais ao controle de jornada é o mesmo que restringir a autonomia e a independência funcional, podendo ferir, inclusive, a eficiência da Administração Pública. A incompatibilidade do controle de ponto com as atividades do Advogado Público, resta expresso na Súmula nº 9 da Comissão Nacional da Advocacia Pública do Conselho Federal da OAB: “Súmula 9 - O controle de ponto é incompatível com as atividades do Advogado Público, cuja atividade intelectual exige flexibilidade de horário.” Soma-se a isso o entendimento jurisprudencial do STF (RE 1.400.161): “Dito isso, inegável é a incompatibilidade de controle de ponto de cumprimento da jornada regular dos advogados públicos ante a natureza de trabalho que compõe a profissão pela liberdade de atuação e flexibilidade de horários, inerentes à profissão”. Com efeito, em relação ao controle de jornada dos procuradores da Câmara Municipal, a probabilidade do direito resta evidente, tal como acima fundamentado, sendo também evidente a urgência, já que o controle acaba por prejudicar a atuação do profissional em prejuízo da própria Administração Pública. Anote-se que os Procuradores não são imunes ao cometimento de falta disciplinares e, portanto, estão submetidos ao controle interno da Câmara, isto por outros meios. III - DISPOSITIVO Ante o exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE o pedido inicial para, confirmando a liminar, determinar que a parte requerida abstenha-se de realizar o controle de ponto eletrônico com identificação e biometria ou qualquer outro registro eletrônico referente aos procuradores do município. RETIFICO o valor atribuído à causa ao patamar de R$ 50.000,00 (cinquenta mil reais). Condeno a parte requerida ao pagamento das custas e despesas processuais, bem como honorários advocatícios que fixo de 10% sobre o valor da condenação, nos termos do art. 85, § 2º do CPC. Publique-se. Intime-se. (Sic - destaquei) A Associação dos Procuradores Municipais do Estado de Mato Grosso – APM/MT inconformada com a retificação do valor da causa interpôs recurso de apelação requerendo a manutenção do valor da causa em R$ 500.000,00 (quinhentos mil reais). O cerne da questão recursal limita-se a verificar a adequação do valor da causa fixado pelo juízo a quo em R$ 50.000,00 (cinquenta mil reais), em detrimento do valor originalmente atribuído pela associação autora de R$ 500.000,00 (quinhentos mil reais). Pois bem. Ao contrário do que alega a apelante, no caso, o valor da causa mostra-se notoriamente incompatível com os pedidos formulados na inicial. Assim, correta a postura do Magistrado a quo, em reduzir o valor fixado para a presente demanda, porquanto o novo importe estabelecido é mais próximo da verdadeira pretensão do autor. Além disso, atente o Apelante que o Juízo a quo detém autonomia para fixar de ofício valor da causa que melhor se harmonize a quantificação econômica dos pleitos contidos na peça vestibular. A matéria encontra-se disciplinada no Código de Processo Civil nos seguintes termos: (...) Art. 291. A toda causa será atribuído valor certo, ainda que não tenha conteúdo econômico imediatamente aferível. Art. 292. O valor da causa constará da petição inicial ou da reconvenção e será: (...) § 3º O juiz corrigirá, de ofício e por arbitramento, o valor da causa quando verificar que não corresponde ao conteúdo patrimonial em discussão ou ao proveito econômico perseguido pelo autor, caso em que se procederá ao recolhimento das custas correspondentes. (...) A corroborar à referida norma, é a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça: AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. CONTRATO DE PARCERIA AGRÍCOLA. EMBARGOS DE TERCEIRO. VALOR DA CAUSA. INTERESSE ECONÔMICO. INTERPRETAÇÃO CONTRATUAL. REEXAME. PROVA. SÚMULAS NºS 5 E 7/STJ. 1. Recurso especial interposto contra acórdão publicado na vigência do Código de Processo Civil de 1973 (Enunciados Administrativos nºs 2 e 3/STJ). 2. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça é no sentido de que, constatada a discrepância entre o benefício econômico pretendido pelos autores e o valor atribuído à causa, é possível que se determine, de ofício, a correção do valor a ela atribuído. (...) (STJ. AgInt no REsp 1452335/GO, Rel. Ministro RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA, TERCEIRA TURMA, julgado em 24/08/2020, DJe 31/08/2020) PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. RECURSO MANEJADO SOB A ÉGIDE DO NCPC. AÇÃO DE DESPEJO E COBRANÇA DA ALUGUÉIS. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO AOS FUNDAMENTOS DO ACÓRDÃO RECORRIDO. INCIDÊNCIA DA SÚMULA Nº 283 DO STF. LEGITIMIDADE ATIVA. PRETENSÃO RECURSAL QUE ENVOLVE O REEXAME DE PROVAS. INCIDÊNCIA DA SÚMULA Nº 7 DO STJ. VALOR DA CAUSA. ALTERAÇÃO DE OFÍCIO PELO JUIZ. POSSIBILIDADE. PRECEDENTES. INCIDÊNCIA DA SÚMULA Nº 83 DO STJ. AGRAVO INTERNO NÃO PROVIDO. 1. Aplica-se o NCPC a este julgamento ante os termos do Enunciado Administrativo nº 3, aprovado pelo Plenário do STJ na sessão de 9/3/2016: Aos recursos interpostos com fundamento no CPC/2015 (relativos a decisões publicadas a partir de 18 de março de 2016) serão exigidos os requisitos de admissibilidade recursal na forma do novo CPC. 2. A falta de impugnação a fundamento suficiente para manter o acórdão recorrido acarreta o não conhecimento do recurso. Inteligência da Súmula nº 283 do STF, aplicável, por analogia, ao recurso especial. 3. A alteração das conclusões do acórdão recorrido exige reapreciação do acervo fático-probatório da demanda, o que faz incidir o óbice da Súmula nº 7 do STJ. 4. Nos termos da jurisprudência desta Corte, ao magistrado é possível determinar, de ofício, a correção do valor atribuído à causa, adequando-o ao proveito econômico pretendido, sem que isso configure reformatio in pejus. Precedentes. Incidência da Súmula nº 83 do STJ. 5. Agravo interno não provido. (STJ, AgInt no AREsp. 1864807 SC 2021/0098292-5, relator ministro Moura Ribeiro, julgamento em 16/11/2021, Terceira Turma, DJe de 19/11/2021). Ademais, verifica-se que a Ação Civil Pública proposta pela Associação dos Procuradores Municipais do Estado de Mato Grosso - APM-MT tem por objetivo obrigação de não fazer, consistente na abstenção, por parte da Câmara Municipal de Juína, de realizar o controle de jornada dos procuradores municipais por meio de ponto eletrônico ou qualquer outro tipo de controle rígido de frequência. Trata-se, portanto, de ação sem conteúdo econômico direto e imediato, cujo valor da causa deve ser fixado por estimativa. Nesse contexto, o Superior Tribunal de Justiça tem entendimento consolidado no sentido de que, em ações civis públicas nas quais não seja possível mensurar precisamente o proveito econômico pretendido, devem-se adotar critérios de razoabilidade e proporcionalidade para a fixação do valor da causa. Vejamos: (...) 3. A razoabilidade da estimativa do valor da causa há de prevalecer em todas as interpretações e soluções jurídicas, sendo necessária a consciência acerca dos objetivos do sistema processual e da garantia constitucional de acesso a ordem jurídica justa, sob pena de distorções, para evitar sejam impostos pelo juiz valores irreais e às vezes conducentes a despesas processuais insuportáveis. 4. Numa ação coletiva, o sistema para definição do valor da causa é peculiar, tendo em vista o fato de seu proveito econômico não estar, necessariamente, vinculado ao benefício patrimonial, direto ou imediato, de determinado conjunto de pessoas, muitas vezes representando os danos suportados por cada um pertencente àquele grupo, de forma individual. (...) (STJ. REsp n. 1.712.504/PR, relator Ministro Luis Felipe Salomão, Quarta Turma, julgado em 10/4/2018, DJe de 14/6/2018) No caso concreto, não há qualquer elemento nos autos que permita delimitar com precisão o conteúdo econômico da pretensão veiculada na ação civil pública. Não foi demonstrado qualquer parâmetro objetivo para se concluir que o valor de R$ 500.000,00 (quinhentos mil reais) seria adequado às circunstâncias fáticas do caso. Observa-se ainda que a própria apelante, em sede de impugnação à contestação (ID 170853485 – autos de origem), admitiu a possibilidade de redução do valor da causa para R$ 100.000,00 (cem mil reais), o que demonstra o reconhecimento da desproporcionalidade do valor inicialmente atribuído. Ademais, o valor de R$ 50.000,00 (cinquenta mil reais) arbitrado pelo juiz sentenciante mostra-se adequado e proporcional à natureza da causa, tratando-se de estimativa razoável para uma ação civil pública que visa impedir o controle de jornada por meio de ponto eletrônico dos procuradores da Câmara Municipal de Juína. Sobre o tema, este Tribunal de Justiça já decidiu: O valor da causa é um dos requisitos da petição inicial e deve corresponder ao benefício econômico buscado pela parte de modo que, havendo divergência entre a quantia arbitrada e a pretendida, o juiz pode determinar a sua retificação. (TJ-MT - AC: 10243025520218110003, Relator: Rubens De Oliveira Santos Filho, Quarta Câmara de Direito Privado, j. 31/05/2023, DJe 31/05/2023). Destarte, na presente ação não houve a apresentação de nenhum conteúdo patrimonial, nem tampouco foi explanado pela Apelante qual foi o critério utilizado para se alcançar o valor atribuído ao feito. Portanto, se a causa não tem conteúdo econômico imediato, não há razão para a atribuição de um valor exorbitante. Aliás, nem este é o costume que se observa na Justiça, onde todos preferem atribuir o valor mais baixo possível. Diante disso, entendo que o valor da causa fixado pelo juízo de primeiro grau em R$ 50.000,00 (cinquenta mil reais) atende aos princípios da proporcionalidade e da razoabilidade, não merecendo reforma a sentença neste aspecto. Ante o exposto, NEGO PROVIMENTO ao recurso, mantendo inalterada a sentença que fixou o valor da causa em R$ 50.000,00 (cinquenta mil reais). É como voto. Data da sessão: Cuiabá-MT, 17/06/2025

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Processo nº 1036720-28.2021.8.11.0002

ID: 294915529

Tribunal: TJMT Órgão: Regime de Cooperação da 2ª Câmara de Direito Público Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1036720-28.2021.8.11.0002

Data de Disponibilização: 10/06/2025

Polo Ativo:

JOAO JOSE MEDANHA CARDOSO

Polo Passivo:

Acórdão

Advogados:

MARLI DANTAS DO NASCIMENTO

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

GONCALO DE SOUZA SILVA

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO REGIME DE COOPERAÇÃO DA 2ª CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO Número Único: 1036720-28.2021.8.11.0002 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Assunto: [Adicional de Periculosidade]… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO REGIME DE COOPERAÇÃO DA 2ª CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO Número Único: 1036720-28.2021.8.11.0002 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Assunto: [Adicional de Periculosidade] Relator: Des(a). CELIA REGINA VIDOTTI Turma Julgadora: [DES(A). CELIA REGINA VIDOTTI, DES(A). GABRIELA CARINA KNAUL DE ALBUQUERQUE E SILVA, DES(A). RAMON FAGUNDES BOTELHO] Parte(s): [JOAO JOSE MEDANHA CARDOSO - CPF: 388.019.301-00 (APELANTE), GONCALO DE SOUZA SILVA - CPF: 706.344.831-53 (ADVOGADO), MARLI DANTAS DO NASCIMENTO - CPF: 006.379.521-38 (ADVOGADO), MUNICÍPIO DE VÁRZEA GRANDE (APELADO), JOMAS FULGENCIO DE LIMA JUNIOR - CPF: 864.629.201-06 (ADVOGADO), MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO - CNPJ: 14.921.092/0001-57 (CUSTOS LEGIS)] A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos os autos em epígrafe, a REGIME DE COOPERAÇÃO DA 2ª CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, sob a Presidência Des(a). ANGLIZEY SOLIVAN DE OLIVEIRA, por meio da Turma Julgadora, proferiu a seguinte decisão: POR UNANIMIDADE, PROVEU O RECURSO. E M E N T A DIREITO ADMINISTRATIVO. RECURSO DE APELAÇÃO. SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL. GUARDA MUNICIPAL. ADICIONAL DE PERICULOSIDADE. ATIVIDADE DE RISCO. ENQUADRAMENTO NO ANEXO 3 DA NR-16 DO MINISTÉRIO DO TRABALHO E EMPREGO. ALTERAÇÃO LEGISLATIVA MUNICIPAL. DIREITO ADQUIRIDO. REGIME DE SUBSÍDIO. PROVIMENTO DO RECURSO. I. CASO EM EXAME 1. Recurso de apelação interposto por servidor público municipal ocupante do cargo de Guarda Municipal de Várzea Grande contra sentença que julgou improcedente o pedido de pagamento do adicional de periculosidade retroativo aos últimos cinco anos, pleiteando o recebimento do adicional no percentual de 100% até janeiro de 2017 e de 30% a partir de fevereiro de 2017. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão em discussão consiste em verificar se o servidor público municipal ocupante do cargo de Guarda Municipal faz jus ao recebimento do adicional de periculosidade, mesmo após a instituição do regime de subsídio e alterações na legislação municipal que rege a carreira. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. O adicional de periculosidade encontra previsão constitucional no art. 7º, XXIII, da Constituição Federal, que estabelece como direito dos trabalhadores "adicional de remuneração para as atividades penosas, insalubres ou perigosas, na forma da lei". 4. A Lei Municipal nº 1.164/1991 (Estatuto dos Servidores Públicos Municipais de Várzea Grande) reconhece expressamente, em seu artigo 77, o direito ao adicional de periculosidade aos servidores que trabalham com habitualidade em locais insalubres ou com risco de vida, remetendo aos índices da legislação federal pertinente à matéria. 5. Conforme a Portaria nº 1.885/2013 do Ministério do Trabalho e Emprego, que aprovou o Anexo 3 da NR-16, as atividades de segurança patrimonial ou pessoal em bens públicos, contratados diretamente pela administração pública, são consideradas perigosas, enquadrando-se nessa classificação as funções desempenhadas pelo Guarda Municipal. 6. A evolução legislativa municipal demonstra que a Lei Municipal nº 2.163/2000 previa expressamente o adicional de periculosidade no percentual de 100% calculado sobre o vencimento base para os guardas municipais, sendo posteriormente revogada pela Lei Complementar nº 4.167/2016, quando passou a viger apenas com base no Estatuto do Servidor (Lei Municipal nº 1.164/1991). 7. O laudo pericial juntado aos autos atesta que o servidor está exposto a situações de perigo no exercício de suas funções, caracterizando a atividade como perigosa, com direito ao adicional de periculosidade conforme a NR-16 e seus anexos. 8. O argumento de que o adicional de periculosidade já estaria contemplado no valor do subsídio não encontra respaldo na legislação municipal vigente à época, que não fazia menção expressa a esta incorporação, além de não haver prova nos autos de que, quando da instituição do regime de subsídio, o adicional tenha sido expressamente incorporado ao valor único, com a consequente majoração proporcional da remuneração. 9. A Lei Complementar Municipal nº 5.139/2023, que prevê expressamente a inclusão dos adicionais de periculosidade e insalubridade no subsídio dos Guardas Municipais, é posterior ao período pleiteado pelo recorrente, não retroagindo para alcançar o direito adquirido no período anterior à sua vigência. IV. DISPOSITIVO E TESE 10. Recurso provido para reformar a sentença e reconhecer o direito do apelante ao recebimento do adicional de periculosidade no percentual de 100% sobre o vencimento base do período de novembro de 2016 a janeiro de 2017, e de 30% a partir de fevereiro de 2017 até a efetiva implantação ou até a entrada em vigor da Lei Complementar Municipal nº 5.139/2023, observado o prazo prescricional quinquenal. Tese de julgamento: 1. O servidor público municipal ocupante do cargo de Guarda Municipal faz jus ao adicional de periculosidade, por exercer atividade considerada perigosa nos termos do Anexo 3 da NR-16 da Portaria nº 1.885/2013 do Ministério do Trabalho e Emprego. 2. A simples adoção do regime de subsídio não afasta o direito ao adicional de periculosidade quando não há expressa previsão legal de sua incorporação ao valor único da remuneração. 3. As alterações legislativas posteriores que expressamente incorporam o adicional de periculosidade ao subsídio não retroagem para alcançar o direito adquirido no período anterior à sua vigência. _________ *Dispositivos relevantes citados*: CF/1988, art. 7º, XXIII; Lei Municipal nº 1.164/1991, art. 77; Lei Municipal nº 2.163/2000, art. 54; Lei Complementar Municipal nº 4.167/2016, arts. 1º e 48; Lei Complementar Municipal nº 5.139/2023, art. 83; Portaria nº 1.885/2013 do MTE, Anexo 3 da NR-16. *Jurisprudência relevante citada*: TJ-MT, N.U 1000769-41.2019.8.11.0002, TURMA RECURSAL CÍVEL, JORGE ALEXANDRE MARTINS FERREIRA; TJ-MT, N.U 1011264-42.2022.8.11.0002, TURMA RECURSAL CÍVEL, EULICE JAQUELINE DA COSTA SILVA CHERULLI; TJ-MT, N.U 1032370-94.2021.8.11.0002, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PÚBLICO, MARIO ROBERTO KONO DE OLIVEIRA. R E L A T Ó R I O EXMA. SRA. JUÍZA COLABORADORA CELIA REGINA VIDOTTI Egrégia Câmara: Trata-se de Recurso de Apelação interposto por João José Medanha Cardoso contra a sentença proferida nos autos da Ação Declaratória c/c Cobrança ajuizada em desfavor do Município de Várzea Grande, que julgou improcedente o pedido de pagamento do adicional de periculosidade retroativo aos últimos cinco anos. Segundo os autos, o apelante é guarda municipal do Município de Várzea Grande, exercendo a função desde 01 de junho de 2000 e ajuizou ação de cobrança, pleiteando o recebimento de adicional de periculosidade no percentual de 100% (cem por cento) até janeiro de 2017 e, a partir de 01 de fevereiro de 2017, no percentual de 30% (trinta por cento). O pedido foi julgado improcedente, sob o fundamento de que a Lei Complementar nº 5.139/2023 (Estatuto da Guarda Municipal de Várzea Grande), em seu artigo 83, estabelece que os Guardas Municipais percebem mensalmente, nos termos desta Lei, o subsídio e, eventualmente, outras vantagens previstas, exceto os adicionais de periculosidade e insalubridade, por serem estes inerentes aos cargos de Guardas Municipais e já pagos nos subsídios. Salientou que inexiste direito adquirido a regime jurídico, notadamente, porque não pode o servidor público se beneficiar com a sobreposição de dois regimes remuneratórios distintos. Nas razões recursais, o apelante alega que a decisão deve ser reformada, pois todo servidor que se encontra em situação de risco no exercício de suas funções tem direito a receber o adicional de periculosidade, conforme previsão constitucional no inciso XXIII, do artigo 7º, da Constituição Federal. Sustenta que a Lei nº 1.164/1991 (Estatuto dos Servidores Públicos da Administração Direta, das Autarquias e das Fundações Públicas Municipais) estabelece em seu artigo 77, o direito ao recebimento do adicional de periculosidade. Argumenta que a função de Guarda Municipal está contemplada no Anexo 3, da NR-16, da Portaria nº 1.885/2013, do Ministério do Trabalho e Emprego, que descreve as atividades e operações perigosas com exposição a roubos e outras espécies de violência física nas atividades profissionais de segurança pessoal ou patrimonial. Menciona o laudo pericial (prova emprestada) que constatou o perigo na atividade exercida e cita jurisprudência do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso em casos similares, inclusive, em decisão monocrática que julgou procedente o pedido de adicional de periculosidade em favor de guardas municipais. Em contrarrazões, o Município de Várzea Grande suscita, preliminarmente, ser indevida a gratuidade da justiça concedida ao apelante, alegando que este aufere renda mensal superior a R$12.000,00 (doze mil reais), o que descaracteriza sua hipossuficiência financeira. No mérito, defende a manutenção da sentença, afirmando que os guardas municipais estão submetidos ao sistema remuneratório de subsídio, vedada a percepção de vantagens pecuniárias variáveis. Sustenta que eventual risco é inerente à própria atividade de segurança pública da municipalidade, sendo os servidores já remunerados por isso através do subsídio, não cabendo o pagamento por verba destacada se não há uma razão peculiar, além do simples exercício da própria função para a percepção de adicional ou gratificação. Ao final, requer o não provimento do recurso para manter a sentença recorrida. É o relatório. V O T O R E L A T O R Egrégia Câmara: Presentes os pressupostos de admissibilidade, conheço do recurso. No tocante a preliminar de revogação da justiça gratuita, observo que a condição financeira do apelante como servidor público não é, por si só, óbice ao deferimento do benefício. No caso concreto, o benefício já havia sido concedido no RAI n.º 1003308-78.2022.8.11.0000, e o apelado não demonstrou que houve alteração nas condições econômicas do recorrente que justificasse a revisão da decisão. Mantenho, portanto, o benefício da gratuidade judiciária. No mérito, a controvérsia consiste em verificar se o apelante, na condição de Guarda Municipal de Várzea Grande, faz jus ao recebimento do adicional de periculosidade. Inicialmente, cumpre registrar que o adicional de periculosidade encontra previsão constitucional no art. 7º, XXIII, da Constituição Federal, que estabelece como direito dos trabalhadores "adicional de remuneração para as atividades penosas, insalubres ou perigosas, na forma da lei". No âmbito municipal, a Lei nº 1.164/1991, que dispõe sobre o Estatuto dos Servidores Públicos da Administração Direta, Autarquias e Fundações Públicas Municipais de Várzea Grande, em seu artigo 77, reconhece expressamente o direito ao adicional de periculosidade nos seguintes termos: Artigo 77. Os servidores que trabalhem com habitualidade em locais insalubres ou contato permanente com substâncias tóxicas radioativas ou com risco de vida, fazem jus a um adicional nos índices da legislação federal pertinente à matéria, devendo incidir sobre o vencimento do cargo efetivo. Parágrafo 1º - o servidor que fizer jus a mais de um adicional, será concedido o pagamento, de acordo com a legislação pertinente. O dispositivo legal em comento remete expressamente aos índices da legislação federal pertinente à matéria. Assim, para definição do percentual aplicável, deve ser observada a Portaria nº 1.885/2013 do Ministério do Trabalho e Emprego, que aprovou o Anexo 3, da NR-16, que dispõe sobre as atividades e operações perigosas com exposição a roubos ou outras espécies de violência física nas atividades profissionais de segurança pessoal ou patrimonial. O Anexo 3, da referida norma estabelece que: 1. As atividades ou operações que impliquem em exposição dos profissionais de segurança pessoal ou patrimonial a roubos ou outras espécies de violência física são consideradas perigosas. E complementa no item 2, alínea "b": 2. São considerados profissionais de segurança pessoal ou patrimonial os trabalhadores que atendam a uma das seguintes condições: (...) b) empregados que exercem a atividade de segurança patrimonial ou pessoal em instalações metroviárias, ferroviárias, portuárias, rodoviárias, aeroportuárias e de bens públicos, contratados diretamente pela administração pública direta ou indireta. A Lei Complementar Municipal n.º 4.167/2016, em seus artigos 1º e 48 e incisos, elenca as atribuições do serviço da Guarda Municipal de Várzea Grande, de onde se identificam atividades de vigilância interna e externa de bens públicos, policiamento e fiscalização de trânsito, proteção sistêmica da população que utiliza bens, serviços e instalações municipais, proteção dos serviços de responsabilidade do município, auxiliar na proteção de autoridades e dignatários e de grandes eventos, assim como atuar em ações de prevenção primária à violência, isoladamente ou em conjunto com organismos policiais do Estado, dentre outras atribuições. Da análise da norma regulamentadora, é possível constatar que a função desempenhada pelo apelante como Guarda Municipal está contemplada no Anexo 3, da NR-16, uma vez que exerce atividade de segurança patrimonial e pessoal de bens públicos, estando exposto a situações de risco e violência, como comprova o laudo pericial trazido aos autos. Nesse ponto, é importante destacar que o laudo pericial utilizado como prova emprestada (ID 158925249) atesta claramente que o servidor "está em perigo", exercendo atividades que o expõem a riscos, concluindo que "as atividades exercidas pela parte requerente são caracterizadas como PERICULOSA, com o direito ao adicional de periculosidade, conforme NR-16, seus Anexos." Quanto à evolução legislativa municipal sobre a matéria, verifica-se que a Lei Municipal nº 2.163/2000, que dispunha sobre o Estatuto da Guarda Municipal, previa em seu artigo 54, o pagamento do adicional de periculosidade no percentual de 100% calculado sobre o vencimento base. Posteriormente, com a edição da Lei Complementar nº 4.167/2016, que revogou integralmente a Lei nº 2.163/2000, o adicional de periculosidade passou a viger apenas com base no Estatuto do Servidor (Lei Municipal nº 1.164/1991). Com a revogação expressa da lei específica, deve ser aplicado o regramento geral do Estatuto dos Servidores Públicos Municipais (Lei nº 1.164/1991), que determina, em seu artigo 77, a observância dos "índices da legislação federal pertinente à matéria", ou seja, o percentual de 30% estabelecido pelo artigo 193, §1º, da CLT, regulamentado pela Portaria nº 1.885/2013 do MTE. A jurisprudência do Tribunal de Justiça de Mato Grosso tem se firmado no sentido de reconhecer o direito ao adicional de periculosidade aos guardas municipais de Várzea Grande, aplicando o percentual de 100% até janeiro de 2017 (quando vigente a Lei Municipal nº 2.163/2000) e de 30% a partir de fevereiro de 2017 (após a revogação e aplicação subsidiária da Lei Municipal nº 1.164/1991). Nesse sentido: "RECURSO DE APELAÇÃO. DECLINIO DE COMPETÊNCIA. AÇÃO DE COBRANÇA. SERVIDOR PÚBLICO DO MUNICÍPIO DE VÁRZEA GRANDE. GUARDA MUNICIPAL. ADICIONAL DE PERICULOSIDADE. PERCENTUAL DE 100%. ART. 54 DA LEI 2.163/2000. DIREITO DEVIDO ATÉ 1º DE JANEIRO DE 2017. REVOGAÇÃO PELA LEI 4.167/16. PERCENTUAL DE 30%. FUNÇÃO PERIGOSA. PORTARIA Nº 1.885, DE 02 DE DEZEMBRO DE 2013. PARECER POR AUSÊNCIA DE INTERESSE PÚBLICO. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO." (N.U 1000769-41.2019.8.11.0002, TURMA RECURSAL CÍVEL, JORGE ALEXANDRE MARTINS FERREIRA, Turma Recursal Única, Julgado em 03/09/2021, Publicado no DJE 03/09/2021). RECURSO INOMINADO – SERVIDOR PÚBLICO – OCUPANTE DO CARGO DE VIGIA - GUARDA PATRIMONIAL – ATIVIDADE DE RISCO – ENQUADRAMENTO NO ANEXO 3 DA NORMA REGULAMENTADORA 16 DO MINISTÉRIO DO TRABALHO E EMPREGO –DIREITO AO RECEBIMENTO DE ADICIONAL DE INSALUBRIDADE RECONHECIDO – DESNECESSIDADE DE LAUDO – PRESUNÇÃO DA PERICULOSIDADE – RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. É presumido ao servidor público municipal ocupante do cargo de guarda patrimonial (vigia) o direito ao adicional de periculosidade, ante a notória exposição permanente de risco de vida por exercer atividade profissional de segurança pessoal e patrimonial, nos termos do Anexo 3 da NR-16, conforme Portaria nº 1.885/2013 do Ministério do Trabalho e Emprego. No caso específico dos servidores integrantes da Guarda Municipal de Várzea Grande, a Lei nº 4.167/16 revogou integralmente a Lei 2.163/2000, razão pela qual o adicional de periculosidade passou a viger apenas no Estatuto do Servidor (Lei Municipal nº 1.164/1991). (N.U 1011264-42.2022.8.11.0002, TURMA RECURSAL CÍVEL, EULICE JAQUELINE DA COSTA SILVA CHERULLI, Primeira Turma Recursal, Julgado em 12/09/2023, Publicado no DJE 13/09/2023) DIREITO ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO. ADICIONAL DE PERICULOSIDADE. PREVISÃO EM LEI MUNICIPAL. REVOGAÇÃO. APLICABILIDADE SUBSIDIÁRIA DO ESTATUTO DO SERVIDOR. RECURSO DESPROVIDO. I. Caso em exame Agravo interno interposto contra decisão monocrática que deu parcial provimento ao recurso de apelação para reconhecer o direito ao adicional de periculosidade, no percentual de 30% sobre o vencimento base do cargo efetivo, com efeitos pecuniários a partir de outubro de 2017, respeitada a prescrição quinquenal. II. Questão em discussão 2. A questão em discussão consiste em saber se a revogação da Lei Municipal n. 2.163/2000 afastou o direito ao adicional de periculosidade para os guardas municipais, ou se persiste a previsão no Estatuto do Servidor. III. Razões de decidir 3. A Lei Municipal n. 2.163/2000, que previa expressamente o adicional de periculosidade aos guardas municipais, foi revogada em 1º de janeiro de 2017 pela Lei Municipal n. 4.167/2016. 4. Contudo, o direito ao adicional de periculosidade está amparado pelo artigo 77 da Lei Municipal n. 1.164/1991 (Estatuto do Servidor), aplicável subsidiariamente. 5. A atividade desempenhada pelos guardas municipais enquadra-se no Anexo 3 da NR-16 da Portaria nº 1.885/2013 do Ministério do Trabalho e Emprego, que elenca as atividades de segurança pessoal ou patrimonial como perigosas. 6. O Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso tem reconhecido o direito ao adicional de periculosidade para servidores expostos a riscos semelhantes. 7. Não se vislumbra erro material ou omissão na decisão agravada, sendo manifesta a pretensão de rediscussão da matéria pelo Colegiado. IV. Dispositivo e tese 8. Recurso desprovido. Tese de julgamento: "O direito ao adicional de periculosidade para guardas municipais permanece garantido por previsão no Estatuto do Servidor, ainda que a norma específica tenha sido revogada, considerando a aplicação da NR-16 da Portaria nº 1.885/2013 do Ministério do Trabalho e Emprego." Dispositivos relevantes citados: Decreto n. 20.910/32, art. 1º; Lei Municipal n. 1.164/1991, art. 77; Portaria nº 1.885/2013 do MTE, Anexo 3. Jurisprudência relevante citada: STF, RE n. 870947/SE; STJ, Tema 905; TJ-MT, Apelação Cível n. 10003624220188110011. (N.U 1032370-94.2021.8.11.0002, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PÚBLICO, MARIO ROBERTO KONO DE OLIVEIRA, Segunda Câmara de Direito Público e Coletivo, Julgado em 01/04/2025, Publicado no DJE 14/04/2025) O Município, em sua defesa, sustenta que o apelante é remunerado pelo regime de subsídio, no qual não seria possível o pagamento destacado de adicional de periculosidade, pois este já estaria contemplado no valor único. No entanto, essa tese não prospera, pois o adicional de periculosidade não constitui simples vantagem pessoal ou premiação, mas sim, uma compensação pelo risco à integridade física do servidor, decorrente das condições específicas de trabalho. Trata-se de direito constitucional que não pode ser suprimido pela simples adoção do regime de subsídio, especialmente quando há previsão legal expressa em vigor (Lei Municipal nº 1.164/1991), que garante o pagamento do adicional. O argumento de que a periculosidade já estaria contemplada no valor do subsídio não encontra respaldo na legislação municipal, que não faz menção expressa a esta incorporação. Pelo contrário, a Lei Municipal nº 1.164/1991 continua em vigor e assegura o pagamento do adicional aos servidores que trabalham com risco de vida. Quanto a referência à decisão do Tribunal de Justiça de São Paulo que declarou a inconstitucionalidade de dispositivo legal do Município de Porto Feliz, que previa adicional de periculosidade para guardas municipais (Direta de Inconstitucionalidade nº 2236329-61.2021.8.26.0000), ressalto que se trata de caso diverso e não vinculante para este Tribunal, além de abordar questão de constitucionalidade de lei municipal específica daquela localidade, não guardando relação direta com a legislação do município de Várzea Grande. Ademais, não há nos autos prova de que, quando da instituição do regime de subsídio para os guardas municipais de Várzea Grande, o adicional de periculosidade tenha sido expressamente incorporado ao valor único, com a consequente majoração proporcional da remuneração. Por fim, destaco a atual Lei Complementar Municipal nº 5.139/2023, mencionada na sentença recorrida, que prevê em seu art. 83, que os adicionais de periculosidade e insalubridade estariam incluídos no subsídio por serem "inerentes aos cargos de Guardas Municipais". Entretanto, tal norma é posterior ao período pleiteado pelo apelante, não retroagindo para alcançar o direito adquirido no período anterior à sua vigência. Diante do exposto, dou provimento ao recurso de apelação para reformar a sentença e julgar procedente o pedido inicial, reconhecendo o direito do apelante ao recebimento do adicional de periculosidade no percentual de 100% (cem por cento) sobre o vencimento base do período de novembro de 2016 a janeiro de 2017, e de 30% (trinta por cento) a partir de fevereiro de 2017 até a efetiva implantação ou até a entrada em vigor da Lei Complementar Municipal nº 5.139/2023, observado o prazo prescricional quinquenal. Em consonância com o entendimento do Superior Tribunal de Justiça, que decidiu que os juros de mora e a correção monetária consistem em obrigações de trato sucessivo, os índices a serem aplicados devem observar, no mês de regência, a legislação vigente sobre o tema. Assim, os valores deverão ser atualizados com correção monetária pelo IPCA-E e juros de mora pelos índices da caderneta de poupança, nos termos do art. 1º-F da Lei nº 9.494/97, com as modificações introduzidas pela Lei nº 11.960/2009, observada a modulação de efeitos das ADIs nº 4.357 e 4.425 e aplicação da Taxa Selic como único índice de juros moratórios e correção monetária, a partir do advento da Emenda Constitucional nº 113 /2021 (09/12/2021). Inverto os ônus da sucumbência, condenando o Município de Várzea Grande ao pagamento de honorários advocatícios, que fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor da condenação, nos termos do art. 85, § 3º, I, do CPC. É como voto. Data da sessão: Cuiabá-MT, 09/06/2025

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Processo nº 1036720-28.2021.8.11.0002

ID: 294915534

Tribunal: TJMT Órgão: Regime de Cooperação da 2ª Câmara de Direito Público Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1036720-28.2021.8.11.0002

Data de Disponibilização: 10/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

MUNICÍPIO DE VÁRZEA GRANDE

Acórdão

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO REGIME DE COOPERAÇÃO DA 2ª CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO Número Único: 1036720-28.2021.8.11.0002 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Assunto: [Adicional de Periculosidade]… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO REGIME DE COOPERAÇÃO DA 2ª CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO Número Único: 1036720-28.2021.8.11.0002 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Assunto: [Adicional de Periculosidade] Relator: Des(a). CELIA REGINA VIDOTTI Turma Julgadora: [DES(A). CELIA REGINA VIDOTTI, DES(A). GABRIELA CARINA KNAUL DE ALBUQUERQUE E SILVA, DES(A). RAMON FAGUNDES BOTELHO] Parte(s): [JOAO JOSE MEDANHA CARDOSO - CPF: 388.019.301-00 (APELANTE), GONCALO DE SOUZA SILVA - CPF: 706.344.831-53 (ADVOGADO), MARLI DANTAS DO NASCIMENTO - CPF: 006.379.521-38 (ADVOGADO), MUNICÍPIO DE VÁRZEA GRANDE (APELADO), JOMAS FULGENCIO DE LIMA JUNIOR - CPF: 864.629.201-06 (ADVOGADO), MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO - CNPJ: 14.921.092/0001-57 (CUSTOS LEGIS)] A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos os autos em epígrafe, a REGIME DE COOPERAÇÃO DA 2ª CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, sob a Presidência Des(a). ANGLIZEY SOLIVAN DE OLIVEIRA, por meio da Turma Julgadora, proferiu a seguinte decisão: POR UNANIMIDADE, PROVEU O RECURSO. E M E N T A DIREITO ADMINISTRATIVO. RECURSO DE APELAÇÃO. SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL. GUARDA MUNICIPAL. ADICIONAL DE PERICULOSIDADE. ATIVIDADE DE RISCO. ENQUADRAMENTO NO ANEXO 3 DA NR-16 DO MINISTÉRIO DO TRABALHO E EMPREGO. ALTERAÇÃO LEGISLATIVA MUNICIPAL. DIREITO ADQUIRIDO. REGIME DE SUBSÍDIO. PROVIMENTO DO RECURSO. I. CASO EM EXAME 1. Recurso de apelação interposto por servidor público municipal ocupante do cargo de Guarda Municipal de Várzea Grande contra sentença que julgou improcedente o pedido de pagamento do adicional de periculosidade retroativo aos últimos cinco anos, pleiteando o recebimento do adicional no percentual de 100% até janeiro de 2017 e de 30% a partir de fevereiro de 2017. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão em discussão consiste em verificar se o servidor público municipal ocupante do cargo de Guarda Municipal faz jus ao recebimento do adicional de periculosidade, mesmo após a instituição do regime de subsídio e alterações na legislação municipal que rege a carreira. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. O adicional de periculosidade encontra previsão constitucional no art. 7º, XXIII, da Constituição Federal, que estabelece como direito dos trabalhadores "adicional de remuneração para as atividades penosas, insalubres ou perigosas, na forma da lei". 4. A Lei Municipal nº 1.164/1991 (Estatuto dos Servidores Públicos Municipais de Várzea Grande) reconhece expressamente, em seu artigo 77, o direito ao adicional de periculosidade aos servidores que trabalham com habitualidade em locais insalubres ou com risco de vida, remetendo aos índices da legislação federal pertinente à matéria. 5. Conforme a Portaria nº 1.885/2013 do Ministério do Trabalho e Emprego, que aprovou o Anexo 3 da NR-16, as atividades de segurança patrimonial ou pessoal em bens públicos, contratados diretamente pela administração pública, são consideradas perigosas, enquadrando-se nessa classificação as funções desempenhadas pelo Guarda Municipal. 6. A evolução legislativa municipal demonstra que a Lei Municipal nº 2.163/2000 previa expressamente o adicional de periculosidade no percentual de 100% calculado sobre o vencimento base para os guardas municipais, sendo posteriormente revogada pela Lei Complementar nº 4.167/2016, quando passou a viger apenas com base no Estatuto do Servidor (Lei Municipal nº 1.164/1991). 7. O laudo pericial juntado aos autos atesta que o servidor está exposto a situações de perigo no exercício de suas funções, caracterizando a atividade como perigosa, com direito ao adicional de periculosidade conforme a NR-16 e seus anexos. 8. O argumento de que o adicional de periculosidade já estaria contemplado no valor do subsídio não encontra respaldo na legislação municipal vigente à época, que não fazia menção expressa a esta incorporação, além de não haver prova nos autos de que, quando da instituição do regime de subsídio, o adicional tenha sido expressamente incorporado ao valor único, com a consequente majoração proporcional da remuneração. 9. A Lei Complementar Municipal nº 5.139/2023, que prevê expressamente a inclusão dos adicionais de periculosidade e insalubridade no subsídio dos Guardas Municipais, é posterior ao período pleiteado pelo recorrente, não retroagindo para alcançar o direito adquirido no período anterior à sua vigência. IV. DISPOSITIVO E TESE 10. Recurso provido para reformar a sentença e reconhecer o direito do apelante ao recebimento do adicional de periculosidade no percentual de 100% sobre o vencimento base do período de novembro de 2016 a janeiro de 2017, e de 30% a partir de fevereiro de 2017 até a efetiva implantação ou até a entrada em vigor da Lei Complementar Municipal nº 5.139/2023, observado o prazo prescricional quinquenal. Tese de julgamento: 1. O servidor público municipal ocupante do cargo de Guarda Municipal faz jus ao adicional de periculosidade, por exercer atividade considerada perigosa nos termos do Anexo 3 da NR-16 da Portaria nº 1.885/2013 do Ministério do Trabalho e Emprego. 2. A simples adoção do regime de subsídio não afasta o direito ao adicional de periculosidade quando não há expressa previsão legal de sua incorporação ao valor único da remuneração. 3. As alterações legislativas posteriores que expressamente incorporam o adicional de periculosidade ao subsídio não retroagem para alcançar o direito adquirido no período anterior à sua vigência. _________ *Dispositivos relevantes citados*: CF/1988, art. 7º, XXIII; Lei Municipal nº 1.164/1991, art. 77; Lei Municipal nº 2.163/2000, art. 54; Lei Complementar Municipal nº 4.167/2016, arts. 1º e 48; Lei Complementar Municipal nº 5.139/2023, art. 83; Portaria nº 1.885/2013 do MTE, Anexo 3 da NR-16. *Jurisprudência relevante citada*: TJ-MT, N.U 1000769-41.2019.8.11.0002, TURMA RECURSAL CÍVEL, JORGE ALEXANDRE MARTINS FERREIRA; TJ-MT, N.U 1011264-42.2022.8.11.0002, TURMA RECURSAL CÍVEL, EULICE JAQUELINE DA COSTA SILVA CHERULLI; TJ-MT, N.U 1032370-94.2021.8.11.0002, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PÚBLICO, MARIO ROBERTO KONO DE OLIVEIRA. R E L A T Ó R I O EXMA. SRA. JUÍZA COLABORADORA CELIA REGINA VIDOTTI Egrégia Câmara: Trata-se de Recurso de Apelação interposto por João José Medanha Cardoso contra a sentença proferida nos autos da Ação Declaratória c/c Cobrança ajuizada em desfavor do Município de Várzea Grande, que julgou improcedente o pedido de pagamento do adicional de periculosidade retroativo aos últimos cinco anos. Segundo os autos, o apelante é guarda municipal do Município de Várzea Grande, exercendo a função desde 01 de junho de 2000 e ajuizou ação de cobrança, pleiteando o recebimento de adicional de periculosidade no percentual de 100% (cem por cento) até janeiro de 2017 e, a partir de 01 de fevereiro de 2017, no percentual de 30% (trinta por cento). O pedido foi julgado improcedente, sob o fundamento de que a Lei Complementar nº 5.139/2023 (Estatuto da Guarda Municipal de Várzea Grande), em seu artigo 83, estabelece que os Guardas Municipais percebem mensalmente, nos termos desta Lei, o subsídio e, eventualmente, outras vantagens previstas, exceto os adicionais de periculosidade e insalubridade, por serem estes inerentes aos cargos de Guardas Municipais e já pagos nos subsídios. Salientou que inexiste direito adquirido a regime jurídico, notadamente, porque não pode o servidor público se beneficiar com a sobreposição de dois regimes remuneratórios distintos. Nas razões recursais, o apelante alega que a decisão deve ser reformada, pois todo servidor que se encontra em situação de risco no exercício de suas funções tem direito a receber o adicional de periculosidade, conforme previsão constitucional no inciso XXIII, do artigo 7º, da Constituição Federal. Sustenta que a Lei nº 1.164/1991 (Estatuto dos Servidores Públicos da Administração Direta, das Autarquias e das Fundações Públicas Municipais) estabelece em seu artigo 77, o direito ao recebimento do adicional de periculosidade. Argumenta que a função de Guarda Municipal está contemplada no Anexo 3, da NR-16, da Portaria nº 1.885/2013, do Ministério do Trabalho e Emprego, que descreve as atividades e operações perigosas com exposição a roubos e outras espécies de violência física nas atividades profissionais de segurança pessoal ou patrimonial. Menciona o laudo pericial (prova emprestada) que constatou o perigo na atividade exercida e cita jurisprudência do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso em casos similares, inclusive, em decisão monocrática que julgou procedente o pedido de adicional de periculosidade em favor de guardas municipais. Em contrarrazões, o Município de Várzea Grande suscita, preliminarmente, ser indevida a gratuidade da justiça concedida ao apelante, alegando que este aufere renda mensal superior a R$12.000,00 (doze mil reais), o que descaracteriza sua hipossuficiência financeira. No mérito, defende a manutenção da sentença, afirmando que os guardas municipais estão submetidos ao sistema remuneratório de subsídio, vedada a percepção de vantagens pecuniárias variáveis. Sustenta que eventual risco é inerente à própria atividade de segurança pública da municipalidade, sendo os servidores já remunerados por isso através do subsídio, não cabendo o pagamento por verba destacada se não há uma razão peculiar, além do simples exercício da própria função para a percepção de adicional ou gratificação. Ao final, requer o não provimento do recurso para manter a sentença recorrida. É o relatório. V O T O R E L A T O R Egrégia Câmara: Presentes os pressupostos de admissibilidade, conheço do recurso. No tocante a preliminar de revogação da justiça gratuita, observo que a condição financeira do apelante como servidor público não é, por si só, óbice ao deferimento do benefício. No caso concreto, o benefício já havia sido concedido no RAI n.º 1003308-78.2022.8.11.0000, e o apelado não demonstrou que houve alteração nas condições econômicas do recorrente que justificasse a revisão da decisão. Mantenho, portanto, o benefício da gratuidade judiciária. No mérito, a controvérsia consiste em verificar se o apelante, na condição de Guarda Municipal de Várzea Grande, faz jus ao recebimento do adicional de periculosidade. Inicialmente, cumpre registrar que o adicional de periculosidade encontra previsão constitucional no art. 7º, XXIII, da Constituição Federal, que estabelece como direito dos trabalhadores "adicional de remuneração para as atividades penosas, insalubres ou perigosas, na forma da lei". No âmbito municipal, a Lei nº 1.164/1991, que dispõe sobre o Estatuto dos Servidores Públicos da Administração Direta, Autarquias e Fundações Públicas Municipais de Várzea Grande, em seu artigo 77, reconhece expressamente o direito ao adicional de periculosidade nos seguintes termos: Artigo 77. Os servidores que trabalhem com habitualidade em locais insalubres ou contato permanente com substâncias tóxicas radioativas ou com risco de vida, fazem jus a um adicional nos índices da legislação federal pertinente à matéria, devendo incidir sobre o vencimento do cargo efetivo. Parágrafo 1º - o servidor que fizer jus a mais de um adicional, será concedido o pagamento, de acordo com a legislação pertinente. O dispositivo legal em comento remete expressamente aos índices da legislação federal pertinente à matéria. Assim, para definição do percentual aplicável, deve ser observada a Portaria nº 1.885/2013 do Ministério do Trabalho e Emprego, que aprovou o Anexo 3, da NR-16, que dispõe sobre as atividades e operações perigosas com exposição a roubos ou outras espécies de violência física nas atividades profissionais de segurança pessoal ou patrimonial. O Anexo 3, da referida norma estabelece que: 1. As atividades ou operações que impliquem em exposição dos profissionais de segurança pessoal ou patrimonial a roubos ou outras espécies de violência física são consideradas perigosas. E complementa no item 2, alínea "b": 2. São considerados profissionais de segurança pessoal ou patrimonial os trabalhadores que atendam a uma das seguintes condições: (...) b) empregados que exercem a atividade de segurança patrimonial ou pessoal em instalações metroviárias, ferroviárias, portuárias, rodoviárias, aeroportuárias e de bens públicos, contratados diretamente pela administração pública direta ou indireta. A Lei Complementar Municipal n.º 4.167/2016, em seus artigos 1º e 48 e incisos, elenca as atribuições do serviço da Guarda Municipal de Várzea Grande, de onde se identificam atividades de vigilância interna e externa de bens públicos, policiamento e fiscalização de trânsito, proteção sistêmica da população que utiliza bens, serviços e instalações municipais, proteção dos serviços de responsabilidade do município, auxiliar na proteção de autoridades e dignatários e de grandes eventos, assim como atuar em ações de prevenção primária à violência, isoladamente ou em conjunto com organismos policiais do Estado, dentre outras atribuições. Da análise da norma regulamentadora, é possível constatar que a função desempenhada pelo apelante como Guarda Municipal está contemplada no Anexo 3, da NR-16, uma vez que exerce atividade de segurança patrimonial e pessoal de bens públicos, estando exposto a situações de risco e violência, como comprova o laudo pericial trazido aos autos. Nesse ponto, é importante destacar que o laudo pericial utilizado como prova emprestada (ID 158925249) atesta claramente que o servidor "está em perigo", exercendo atividades que o expõem a riscos, concluindo que "as atividades exercidas pela parte requerente são caracterizadas como PERICULOSA, com o direito ao adicional de periculosidade, conforme NR-16, seus Anexos." Quanto à evolução legislativa municipal sobre a matéria, verifica-se que a Lei Municipal nº 2.163/2000, que dispunha sobre o Estatuto da Guarda Municipal, previa em seu artigo 54, o pagamento do adicional de periculosidade no percentual de 100% calculado sobre o vencimento base. Posteriormente, com a edição da Lei Complementar nº 4.167/2016, que revogou integralmente a Lei nº 2.163/2000, o adicional de periculosidade passou a viger apenas com base no Estatuto do Servidor (Lei Municipal nº 1.164/1991). Com a revogação expressa da lei específica, deve ser aplicado o regramento geral do Estatuto dos Servidores Públicos Municipais (Lei nº 1.164/1991), que determina, em seu artigo 77, a observância dos "índices da legislação federal pertinente à matéria", ou seja, o percentual de 30% estabelecido pelo artigo 193, §1º, da CLT, regulamentado pela Portaria nº 1.885/2013 do MTE. A jurisprudência do Tribunal de Justiça de Mato Grosso tem se firmado no sentido de reconhecer o direito ao adicional de periculosidade aos guardas municipais de Várzea Grande, aplicando o percentual de 100% até janeiro de 2017 (quando vigente a Lei Municipal nº 2.163/2000) e de 30% a partir de fevereiro de 2017 (após a revogação e aplicação subsidiária da Lei Municipal nº 1.164/1991). Nesse sentido: "RECURSO DE APELAÇÃO. DECLINIO DE COMPETÊNCIA. AÇÃO DE COBRANÇA. SERVIDOR PÚBLICO DO MUNICÍPIO DE VÁRZEA GRANDE. GUARDA MUNICIPAL. ADICIONAL DE PERICULOSIDADE. PERCENTUAL DE 100%. ART. 54 DA LEI 2.163/2000. DIREITO DEVIDO ATÉ 1º DE JANEIRO DE 2017. REVOGAÇÃO PELA LEI 4.167/16. PERCENTUAL DE 30%. FUNÇÃO PERIGOSA. PORTARIA Nº 1.885, DE 02 DE DEZEMBRO DE 2013. PARECER POR AUSÊNCIA DE INTERESSE PÚBLICO. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO." (N.U 1000769-41.2019.8.11.0002, TURMA RECURSAL CÍVEL, JORGE ALEXANDRE MARTINS FERREIRA, Turma Recursal Única, Julgado em 03/09/2021, Publicado no DJE 03/09/2021). RECURSO INOMINADO – SERVIDOR PÚBLICO – OCUPANTE DO CARGO DE VIGIA - GUARDA PATRIMONIAL – ATIVIDADE DE RISCO – ENQUADRAMENTO NO ANEXO 3 DA NORMA REGULAMENTADORA 16 DO MINISTÉRIO DO TRABALHO E EMPREGO –DIREITO AO RECEBIMENTO DE ADICIONAL DE INSALUBRIDADE RECONHECIDO – DESNECESSIDADE DE LAUDO – PRESUNÇÃO DA PERICULOSIDADE – RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. É presumido ao servidor público municipal ocupante do cargo de guarda patrimonial (vigia) o direito ao adicional de periculosidade, ante a notória exposição permanente de risco de vida por exercer atividade profissional de segurança pessoal e patrimonial, nos termos do Anexo 3 da NR-16, conforme Portaria nº 1.885/2013 do Ministério do Trabalho e Emprego. No caso específico dos servidores integrantes da Guarda Municipal de Várzea Grande, a Lei nº 4.167/16 revogou integralmente a Lei 2.163/2000, razão pela qual o adicional de periculosidade passou a viger apenas no Estatuto do Servidor (Lei Municipal nº 1.164/1991). (N.U 1011264-42.2022.8.11.0002, TURMA RECURSAL CÍVEL, EULICE JAQUELINE DA COSTA SILVA CHERULLI, Primeira Turma Recursal, Julgado em 12/09/2023, Publicado no DJE 13/09/2023) DIREITO ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO. ADICIONAL DE PERICULOSIDADE. PREVISÃO EM LEI MUNICIPAL. REVOGAÇÃO. APLICABILIDADE SUBSIDIÁRIA DO ESTATUTO DO SERVIDOR. RECURSO DESPROVIDO. I. Caso em exame Agravo interno interposto contra decisão monocrática que deu parcial provimento ao recurso de apelação para reconhecer o direito ao adicional de periculosidade, no percentual de 30% sobre o vencimento base do cargo efetivo, com efeitos pecuniários a partir de outubro de 2017, respeitada a prescrição quinquenal. II. Questão em discussão 2. A questão em discussão consiste em saber se a revogação da Lei Municipal n. 2.163/2000 afastou o direito ao adicional de periculosidade para os guardas municipais, ou se persiste a previsão no Estatuto do Servidor. III. Razões de decidir 3. A Lei Municipal n. 2.163/2000, que previa expressamente o adicional de periculosidade aos guardas municipais, foi revogada em 1º de janeiro de 2017 pela Lei Municipal n. 4.167/2016. 4. Contudo, o direito ao adicional de periculosidade está amparado pelo artigo 77 da Lei Municipal n. 1.164/1991 (Estatuto do Servidor), aplicável subsidiariamente. 5. A atividade desempenhada pelos guardas municipais enquadra-se no Anexo 3 da NR-16 da Portaria nº 1.885/2013 do Ministério do Trabalho e Emprego, que elenca as atividades de segurança pessoal ou patrimonial como perigosas. 6. O Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso tem reconhecido o direito ao adicional de periculosidade para servidores expostos a riscos semelhantes. 7. Não se vislumbra erro material ou omissão na decisão agravada, sendo manifesta a pretensão de rediscussão da matéria pelo Colegiado. IV. Dispositivo e tese 8. Recurso desprovido. Tese de julgamento: "O direito ao adicional de periculosidade para guardas municipais permanece garantido por previsão no Estatuto do Servidor, ainda que a norma específica tenha sido revogada, considerando a aplicação da NR-16 da Portaria nº 1.885/2013 do Ministério do Trabalho e Emprego." Dispositivos relevantes citados: Decreto n. 20.910/32, art. 1º; Lei Municipal n. 1.164/1991, art. 77; Portaria nº 1.885/2013 do MTE, Anexo 3. Jurisprudência relevante citada: STF, RE n. 870947/SE; STJ, Tema 905; TJ-MT, Apelação Cível n. 10003624220188110011. (N.U 1032370-94.2021.8.11.0002, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PÚBLICO, MARIO ROBERTO KONO DE OLIVEIRA, Segunda Câmara de Direito Público e Coletivo, Julgado em 01/04/2025, Publicado no DJE 14/04/2025) O Município, em sua defesa, sustenta que o apelante é remunerado pelo regime de subsídio, no qual não seria possível o pagamento destacado de adicional de periculosidade, pois este já estaria contemplado no valor único. No entanto, essa tese não prospera, pois o adicional de periculosidade não constitui simples vantagem pessoal ou premiação, mas sim, uma compensação pelo risco à integridade física do servidor, decorrente das condições específicas de trabalho. Trata-se de direito constitucional que não pode ser suprimido pela simples adoção do regime de subsídio, especialmente quando há previsão legal expressa em vigor (Lei Municipal nº 1.164/1991), que garante o pagamento do adicional. O argumento de que a periculosidade já estaria contemplada no valor do subsídio não encontra respaldo na legislação municipal, que não faz menção expressa a esta incorporação. Pelo contrário, a Lei Municipal nº 1.164/1991 continua em vigor e assegura o pagamento do adicional aos servidores que trabalham com risco de vida. Quanto a referência à decisão do Tribunal de Justiça de São Paulo que declarou a inconstitucionalidade de dispositivo legal do Município de Porto Feliz, que previa adicional de periculosidade para guardas municipais (Direta de Inconstitucionalidade nº 2236329-61.2021.8.26.0000), ressalto que se trata de caso diverso e não vinculante para este Tribunal, além de abordar questão de constitucionalidade de lei municipal específica daquela localidade, não guardando relação direta com a legislação do município de Várzea Grande. Ademais, não há nos autos prova de que, quando da instituição do regime de subsídio para os guardas municipais de Várzea Grande, o adicional de periculosidade tenha sido expressamente incorporado ao valor único, com a consequente majoração proporcional da remuneração. Por fim, destaco a atual Lei Complementar Municipal nº 5.139/2023, mencionada na sentença recorrida, que prevê em seu art. 83, que os adicionais de periculosidade e insalubridade estariam incluídos no subsídio por serem "inerentes aos cargos de Guardas Municipais". Entretanto, tal norma é posterior ao período pleiteado pelo apelante, não retroagindo para alcançar o direito adquirido no período anterior à sua vigência. Diante do exposto, dou provimento ao recurso de apelação para reformar a sentença e julgar procedente o pedido inicial, reconhecendo o direito do apelante ao recebimento do adicional de periculosidade no percentual de 100% (cem por cento) sobre o vencimento base do período de novembro de 2016 a janeiro de 2017, e de 30% (trinta por cento) a partir de fevereiro de 2017 até a efetiva implantação ou até a entrada em vigor da Lei Complementar Municipal nº 5.139/2023, observado o prazo prescricional quinquenal. Em consonância com o entendimento do Superior Tribunal de Justiça, que decidiu que os juros de mora e a correção monetária consistem em obrigações de trato sucessivo, os índices a serem aplicados devem observar, no mês de regência, a legislação vigente sobre o tema. Assim, os valores deverão ser atualizados com correção monetária pelo IPCA-E e juros de mora pelos índices da caderneta de poupança, nos termos do art. 1º-F da Lei nº 9.494/97, com as modificações introduzidas pela Lei nº 11.960/2009, observada a modulação de efeitos das ADIs nº 4.357 e 4.425 e aplicação da Taxa Selic como único índice de juros moratórios e correção monetária, a partir do advento da Emenda Constitucional nº 113 /2021 (09/12/2021). Inverto os ônus da sucumbência, condenando o Município de Várzea Grande ao pagamento de honorários advocatícios, que fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor da condenação, nos termos do art. 85, § 3º, I, do CPC. É como voto. Data da sessão: Cuiabá-MT, 09/06/2025

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