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Charles Dantas Leite x João Victor Lossani

ID: 306133393

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional IV - Lapa - 1ª Vara do Juizado Especial Cível Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1000802-95.2025.8.26.0004

Data de Disponibilização: 24/06/2025

Polo Ativo:

CHARLES DANTAS LEITE

Polo Passivo:

JOãO VICTOR LOSSANI

Intimação

Advogados:

TISSIANA LORENZI GONÇALVES

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MÁRCIA DE SOUZA GOMES

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FELIPE OLIVEIRA CERQUEIRA ALVES

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Processo 1000802-95.2025.8.26.0004 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Obrigações - Charles Dantas Leite - João Victor Lossani - Ante o exposto, JULGO IMPROCEDENTES os pedidos iniciais e ext… Processo 1000802-95.2025.8.26.0004 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Obrigações - Charles Dantas Leite - João Victor Lossani - Ante o exposto, JULGO IMPROCEDENTES os pedidos iniciais e extinto o feito com resolução de mérito, nos moldes do art. 487, I, do Código de Processo Civil. Consoante artigos 54 e 55 da Lei nº 9.099/95, as partes estão isentas do pagamento de custas, taxas, despesas e honorários, salvo na hipótese de recurso. O prazo para interposição de recurso inominado é de 10 dias úteis. Conforme COMUNICADO CONJUNTO Nº 951/2023 - CPA nº 2023/113460 - de acordo com a Lei 17.785/2023, no sistema dos Juizados Especiais, em caso de interposição do Recurso Inominado, deverá ser elaborada certidão antes da remessa dos autos ao Colégio Recursal. Ressalvada a hipótese de concessão de gratuidade da justiça, o preparo corresponderá: 1. Taxa judiciária de ingresso de: a. 1,5% (um e meio por cento), sobre o valor atualizado da causa, por meio de DARE, observado o valor mínimo de 5 UFESPs; quando não se tratar de execução de título extrajudicial. b. 2% (dois por cento) sobre o valor atualizado da causa, por meio de DARE, observado o valor mínimo de 5 UFESP, quando se tratar de execução de título extrajudicial; 2. Taxa judiciária de preparo, no importe de 4% (quatro por cento) sobre o valor fixado na sentença, se líquido, ou sobre o valor fixado equitativamente pelo magistrado, se ilíquido, ou ainda 4% (quatro por cento) sobre o valor atualizado atribuído à causa na ausência de pedido condenatório, por meio de DARE, observado o valor mínimo de 5 UFESPs; 3. Despesas processuais, tais como aquelas atinentes ao envio de citações e intimações pela via postal, utilização de sistemas conveniados, publicação de editais etc. (recolhidas na Guia FEDTJ) e diligências do oficial de justiça (recolhidas em GRD). O preparo será recolhido de acordo com os critérios acima estabelecidos independente de cálculo elaborado pela serventia que apenas será responsável pela conferência dos valores e elaboração da certidão para juntada aos autos. Ainda deverá ser observado o que dispõe o enunciado 80 do Fonaje: ENUNCIADO 80 O recurso inominado será julgado deserto quando não houver o recolhimento integral do preparo e sua respectiva comprovação pela parte, no prazo de 48 horas, não admitida a complementação intempestiva (art. 42, § 1º, da Lei 9.099/1995) (nova redação XII Encontro Maceió). - ADV: MÁRCIA DE SOUZA GOMES (OAB 229987/SP), FELIPE OLIVEIRA CERQUEIRA ALVES (OAB 317446/SP), TISSIANA LORENZI GONÇALVES (OAB 393946/SP)

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Processo nº 1000802-97.2024.8.26.0338

ID: 292787302

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Mairiporã - 1ª Vara Classe: ALVARá JUDICIAL - LEI 6858/80 Nº Processo: 1000802-97.2024.8.26.0338

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

CLAUDIA MARI DA SILVA FLAVIA MARTINS DA SILVA IVONE MARTINS DA SILVA RICARD MARIANO DA SILVA WILLLIANS MARIANO DA SILVA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

DANILO PEREIRA AGUIAR

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Processo 1000802-97.2024.8.26.0338 - Alvará Judicial - Lei 6858/80 - DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO - Ivone Martins da Silva - - Claudia Mari da Silva - - Flavia Martins da Silva - - Ricar… Processo 1000802-97.2024.8.26.0338 - Alvará Judicial - Lei 6858/80 - DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO - Ivone Martins da Silva - - Claudia Mari da Silva - - Flavia Martins da Silva - - Ricard Mariano da Silva - - Willlians Mariano da Silva - Vistos. IVONE MARTINS DA SILVA e outros ajuizaram a presente ação de concessão de alvará para outorga de escritura definitiva contra ESPÓLIO DE JOÃO SPADA, representado por Aracy Spada dos Santos. Em suma, alegaram que, em 10 de junho de 1984, conforme Instrumento Particular de Contrato de Venda e Compra anexo, o esposo e genitor dos requerentes adquiriu o imóvel matriculado sob o n° 17.132 no CRI local. Ocorre que, conforme certidão de óbito anexa, o comprador, Sr. José Luiz Mariano da Silva, veio a falecer em 03 de maio de 2019 e, ato contínuo, como ainda não havia escritura definitiva do imóvel, incluíram o bem no inventário, porém, somente como Direitos sobre o lote 31 da Quadra E, conforme cópia de escritura de inventário, que segue anexa. Na tentativa de regularização do imóvel para os herdeiros, foi constatado que o proprietário, Sr. João Spada, também é falecido, havendo a necessidade de ingressar com a presente demanda. Com tais fundamentos, pugnaram pela procedência do pedido para que lhes seja outorgada a escritura definitiva do imóvel. Juntaram documentos (p. 06/39). Deferida a prioridade de tramitação (p. 40). A parte autora juntou carta de anuência do requerido quanto ao pedido do presente processo (p. 54/55). Instada a parte autora a apresentar certidão de objeto e pé do processo de inventário nº 0000012-25.1990.8.26.0338 (p. 56), o fez às p. 60/61. Determinada a redistribuição dos autos (p. 63/64). Instada quanto ao processamento dos autos de inventário (p. 69), a parte autora se manifestou às p. 72. É o relatório a ser utilizado quando do saneamento do feito ou julgamento no estado. 1 P. 60. Proceda-se a Z. Serventia a respectiva retificação. 2 Para controle deste Juízo, anota-se que foi juntada certidão de inventariante às p. 34. 3 P. 72. Apresente a parte autora carta de anuência do requerido com firma reconhecida, considerando que foi apresentada de forma simples (p. 55). Em caso de discordância, manifeste-se a parte autora quanto à citação do requerido, em especial no sentido de comprovar ser o endereço do requerido aquele constante no AR de p. 53. 4 Após, conclusos para saneamento do feito ou julgamento no estado. 5 Cumpra-se. Intimem-se. - ADV: DANILO PEREIRA AGUIAR (OAB 337240/SP), DANILO PEREIRA AGUIAR (OAB 337240/SP), DANILO PEREIRA AGUIAR (OAB 337240/SP), DANILO PEREIRA AGUIAR (OAB 337240/SP), DANILO PEREIRA AGUIAR (OAB 337240/SP)

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Processo nº 1000802-25.2025.8.26.0189

ID: 290686663

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Fernandópolis - 1ª Vara Cível Classe: INTERDIçãO Nº Processo: 1000802-25.2025.8.26.0189

Data de Disponibilização: 06/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

A. F. DA S.

Intimação

Advogados:

GABRIELA DUTRA BATISTA

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Processo 1000802-25.2025.8.26.0189 - Interdição/Curatela - Nomeação - A.F.S. - Ante o exposto, e considerando o mais que dos autos consta, DECRETO a interdição de A. F. D. S., reconhecendo a causa da… Processo 1000802-25.2025.8.26.0189 - Interdição/Curatela - Nomeação - A.F.S. - Ante o exposto, e considerando o mais que dos autos consta, DECRETO a interdição de A. F. D. S., reconhecendo a causa da qual não pode exprimir sua vontade, na forma do artigo 4º, inciso III, do Código Civil, declarando-o incapaz de exercer pessoalmente os atos da vida civil. Ainda, demonstrada a necessidade, confirmo a liminar outrora deferida para acolhimento/abrigo de A. F. D. S. em instituição de longa permanência para idosos. Nomeio como curador O. D. S., RG 16.215.758-7, CPF 058.328.268-76, atual presidente do Lar São Vicente de Paulo em Fernandópolis, que deverá ser intimado para providenciar a relação dos bens do curatelado para recebimento mediante termo nos autos (art. 1.745 c/c art. 1.774, do CC). Custas na forma da lei. Em obediência ao art. 755, § 3º, do CPC, e no art. 9º, III, do Código Civil, inscreva-se apresente no Registro Civil e publique-se na imprensa local por 01 (uma) vez e no órgão oficial por 03 (três) vezes (RT 717/128), com intervalo de 10 (dez) dias. Não obstante o disposto no art. 759, § 1º, do Código de Processo Civil, o Código Civil atual não exige a especialização de hipoteca legal pelo curador que, porém, poderá ser obrigado a prestar caução suficiente quando o patrimônio do curatelado for de valor considerável (Cezar Peluso Coord. Código Civil Comentado. 4. ed. p. 2037). Mesmo assim, ou seja, ainda que o patrimônio do interditado seja considerável, a caução pode ser dispensada em caso de reconhecida idoneidade financeira do curador (art. 1.745, § único, do CC). Diante disso, após a relação dos bens do curatelado, será analisada a necessidade ou não da caução. Com o trânsito em julgado: 1) expeça-se mandado de registro da interdição ao Registro Civil das Pessoas Naturais da sede da comarca através do sistema CRC-JUD; 2) lavre-se termo de Curador Definitivo, que deverá ser encaminhado ao curador nomeado, através do e-mail da instituição (larsaovicentepaulo@hotmail.com); 3) expeça-se ofício à Justiça Eleitoral comunicando acerca das interdição; 4) expeça-se a certidão de honorários da curadora especial nomeada ao requerido, que arbitro no valor máximo previsto na tabela vigente, nos termos do convênio DPE/OAB-SP, ficando a patrona responsável pela impressão da sua certidão no sistema SAJ assim que liberada nos autos. Havendo interposição de recurso, intime-se a parte contraria para contrarrazões e, na sequência, remetam-se os autos ao E.TJSP. Oportunamente, arquivem-se os autos com as formalidades legais (61615). P.I. - ADV: GABRIELA DUTRA BATISTA (OAB 487698/SP)

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Jose Luiz Adao Carreiro Junior x 44.359.879 Juliana Vaz De Pontes

ID: 280708477

Tribunal: TRT2 Órgão: 3ª Vara do Trabalho de São Bernardo do Campo Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 1000802-94.2025.5.02.0463

Data de Disponibilização: 27/05/2025

Polo Ativo:

JOSE LUIZ ADAO CARREIRO JUNIOR

Polo Passivo:

44.359.879 JULIANA VAZ DE PONTES

Notificação

Advogados:

CAROLINE DE SOUZA BARRETO

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VINICIUS DE FREITAS SILVA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 3ª VARA DO TRABALHO DE SÃO BERNARDO DO CAMPO ATSum 1000802-94.2025.5.02.0463 RECLAMANTE: JOSE LUIZ ADAO CARREIRO J… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 3ª VARA DO TRABALHO DE SÃO BERNARDO DO CAMPO ATSum 1000802-94.2025.5.02.0463 RECLAMANTE: JOSE LUIZ ADAO CARREIRO JUNIOR RECLAMADO: 44.359.879 JULIANA VAZ DE PONTES INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 81ac213 proferida nos autos. CONCLUSÃO Nesta data faço os presentes autos conclusos ao(à) MM. Juiz(a) do Trabalho Dr(a). VALERIA BAIAO MARAGNO , informando da distribuição da ação, movida por JOSE LUIZ ADAO CARREIRO JUNIOR em face de 44.359.879 JULIANA VAZ DE PONTES . São Bernardo do Campo, 22 de maio de 2025. KAMILLY APARECIDA PASSOS Estagiário Conhecimento Daniel M. Loreatto Servidor Vistos. 1. Cite(m)-se a(s) reclamada(s) pelo Domicílio Judicial Eletrônico ou carta registrada (Correios), nos termos do Provimento GP/CR nº 06/2023, Portaria CNJ nº 46/2024 e Resolução CNJ nº 455 de 27/04/2022. Em caso de não confirmação da citação pelo Domicílio Judicial Eletrônico no prazo legal, a parte destinatária deverá, na primeira oportunidade de falar nos autos, apresentar justa causa para a ausência de confirmação do recebimento da citação enviada eletronicamente pelo Domicílio Judicial Eletrônico. A inexistência de justa causa será considerada ato atentatório à dignidade da justiça, passível de multa de até 5% (cinco por cento) do valor da causa, nos termos do art. 246, §§1º-B e C, do CPC. Em caso de não confirmação da citação por falha no sistema, será expedida nova citação por eCarta. 2. Designa-se audiência Una/RS para o dia 26/06/2025 13:00 horas, na forma presencial, devendo as partes comparecer, nos termos do artigo 844 da CLT. O comparecimento obrigatório se estende inclusive a eventuais integrantes da Administração Publica direta e indireta, nos termos da Portaria CR 13 /2017, sob as mesmas penas, como deflui das OJs 152 e 238 da SDI1 do TST, independentemente da matéria discutida. Concede-se, ao presente, força de mandado de intimação de testemunhas, para os fins do disposto no art. 305 da Consolidação das Normas da Corregedoria Regional, ressaltando que a ausência importará em aplicação de multa e condução coercitiva. A parte interessada deverá promover o encaminhamento às testemunhas, bem como juntar os respectivos comprovantes de recebimento até a data da audiência, sob pena de serem ouvidas apenas aquelas que comparecerem espontaneamente. 3. Intime-se o(a) reclamante, cite(m)-se o(a)s reclamado(a)s. SAO BERNARDO DO CAMPO/SP, 26 de maio de 2025. VALERIA BAIAO MARAGNO Juíza do Trabalho Substituta Intimado(s) / Citado(s) - JOSE LUIZ ADAO CARREIRO JUNIOR

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Anderson Perin Lima e outros x Restaurante Santa Gula Grill Ltda - Me

ID: 280902187

Tribunal: TRT2 Órgão: 5ª Vara do Trabalho de Santos Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 1000802-85.2024.5.02.0445

Data de Disponibilização: 27/05/2025

Polo Ativo:

ANDERSON PERIN LIMA CARINA ALCEDO GARCIA DOS SANTOS

Polo Passivo:

RESTAURANTE SANTA GULA GRILL LTDA - ME

Notificação

Advogados:

RAFAEL GUILHERME SILVA DE ALMEIDA

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CLEINI GOMES DO AMARAL

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 5ª VARA DO TRABALHO DE SANTOS ATOrd 1000802-85.2024.5.02.0445 RECLAMANTE: CARINA ALCEDO GARCIA DOS SANTOS RECLAMA… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 5ª VARA DO TRABALHO DE SANTOS ATOrd 1000802-85.2024.5.02.0445 RECLAMANTE: CARINA ALCEDO GARCIA DOS SANTOS RECLAMADO: RESTAURANTE SANTA GULA GRILL LTDA - ME INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID 54232a5 proferido nos autos. Vistos. Determino a liquidação e cumprimento da sentença da seguinte forma: 1. O(a) devedor(a) fará a liquidação da sentença, compreendendo indicação dos tributos (Súmula nº 368 do TST, com a redação da Resolução nº 219/2017), no prazo de 8 (oito) dias (CLT 879, § 1º-B, c/c § 2º), preferencialmente no formato PJeCalc. Interpreto o art. 878 da CLT em conformidade com as garantias constitucionais da efetividade e da razoável duração do processo (CF 5º, XXXV e LXXVIII), bem como com a determinação constitucional de execução de ofício das contribuições previdenciárias, acessórias das obrigações trabalhistas (CF 114, VIII). A apuração da correção monetária e dos juros de mora seguirá as diretrizes da decisão proferida na ADC 58/STF. 2. No mesmo prazo, o(a) devedor(a) principal pagará à(ao) reclamante o valor incontroverso da dívida, com oportuna comprovação do recolhimento das contribuições sociais devidas (CLT 889-A). Facultada a dedução do valor correspondente a eventual(is) depósito(s) recursal(is) (CLT 899, § 1º). 3. Faculto à(ao) reclamante a indicação objetiva de eventual divergência ou (re)apresentação de cálculos, também preferencialmente no formato PJeCalc, no prazo sucessivo de 8 (oito) dias (CLT 879, § 1º-B, c/c § 2º), independentemente de nova notificação. 4. Por medida de celeridade processual, faculto, também, à(s) parte(s) interessada(s) a indicação da eventual ausência de controvérsia de natureza contábil por intermédio de petição protocolada sob a nomenclatura "LIQUIDAÇÃO/SEM CONTROVÉRSIA". 5. Eventual divergência contábil ou ausência de cálculos será dirimida com auxílio de contador, encargo que atribuo ao(à) perito(a) MIGUEL PEDRO FINESA JUNIOR, com prazo de 30 (trinta) dias, a contar imediatamente após o término do prazo do(a) reclamante, também independentemente de nova notificação (CLT 765). Para viabilizar a célere tramitação do processo, no PJe, o(a) perito(a) apresentará quadro resumo em expediente autônomo sob a nomenclatura "LIQUIDAÇÃO/RESUMO", inclusive quando não necessária a elaboração do laudo. Exorto as partes a que estabeleçam imediatas tratativas para resolver eventuais questões remanescentes do conflito de forma conciliada, inclusive para evitar outros ônus processuais (CLT 765). Intimem-se as partes e o(a) perito(a). SANTOS/SP, 26 de maio de 2025. WILDNER IZZI PANCHERI Juiz do Trabalho Titular Intimado(s) / Citado(s) - CARINA ALCEDO GARCIA DOS SANTOS

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Anderson Perin Lima e outros x Restaurante Santa Gula Grill Ltda - Me

ID: 280902200

Tribunal: TRT2 Órgão: 5ª Vara do Trabalho de Santos Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 1000802-85.2024.5.02.0445

Data de Disponibilização: 27/05/2025

Polo Ativo:

ANDERSON PERIN LIMA CARINA ALCEDO GARCIA DOS SANTOS

Polo Passivo:

RESTAURANTE SANTA GULA GRILL LTDA - ME

Notificação

Advogados:

RAFAEL GUILHERME SILVA DE ALMEIDA

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CLEINI GOMES DO AMARAL

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 5ª VARA DO TRABALHO DE SANTOS ATOrd 1000802-85.2024.5.02.0445 RECLAMANTE: CARINA ALCEDO GARCIA DOS SANTOS RECLAMA… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 5ª VARA DO TRABALHO DE SANTOS ATOrd 1000802-85.2024.5.02.0445 RECLAMANTE: CARINA ALCEDO GARCIA DOS SANTOS RECLAMADO: RESTAURANTE SANTA GULA GRILL LTDA - ME INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID 54232a5 proferido nos autos. Vistos. Determino a liquidação e cumprimento da sentença da seguinte forma: 1. O(a) devedor(a) fará a liquidação da sentença, compreendendo indicação dos tributos (Súmula nº 368 do TST, com a redação da Resolução nº 219/2017), no prazo de 8 (oito) dias (CLT 879, § 1º-B, c/c § 2º), preferencialmente no formato PJeCalc. Interpreto o art. 878 da CLT em conformidade com as garantias constitucionais da efetividade e da razoável duração do processo (CF 5º, XXXV e LXXVIII), bem como com a determinação constitucional de execução de ofício das contribuições previdenciárias, acessórias das obrigações trabalhistas (CF 114, VIII). A apuração da correção monetária e dos juros de mora seguirá as diretrizes da decisão proferida na ADC 58/STF. 2. No mesmo prazo, o(a) devedor(a) principal pagará à(ao) reclamante o valor incontroverso da dívida, com oportuna comprovação do recolhimento das contribuições sociais devidas (CLT 889-A). Facultada a dedução do valor correspondente a eventual(is) depósito(s) recursal(is) (CLT 899, § 1º). 3. Faculto à(ao) reclamante a indicação objetiva de eventual divergência ou (re)apresentação de cálculos, também preferencialmente no formato PJeCalc, no prazo sucessivo de 8 (oito) dias (CLT 879, § 1º-B, c/c § 2º), independentemente de nova notificação. 4. Por medida de celeridade processual, faculto, também, à(s) parte(s) interessada(s) a indicação da eventual ausência de controvérsia de natureza contábil por intermédio de petição protocolada sob a nomenclatura "LIQUIDAÇÃO/SEM CONTROVÉRSIA". 5. Eventual divergência contábil ou ausência de cálculos será dirimida com auxílio de contador, encargo que atribuo ao(à) perito(a) MIGUEL PEDRO FINESA JUNIOR, com prazo de 30 (trinta) dias, a contar imediatamente após o término do prazo do(a) reclamante, também independentemente de nova notificação (CLT 765). Para viabilizar a célere tramitação do processo, no PJe, o(a) perito(a) apresentará quadro resumo em expediente autônomo sob a nomenclatura "LIQUIDAÇÃO/RESUMO", inclusive quando não necessária a elaboração do laudo. Exorto as partes a que estabeleçam imediatas tratativas para resolver eventuais questões remanescentes do conflito de forma conciliada, inclusive para evitar outros ônus processuais (CLT 765). Intimem-se as partes e o(a) perito(a). SANTOS/SP, 26 de maio de 2025. WILDNER IZZI PANCHERI Juiz do Trabalho Titular Intimado(s) / Citado(s) - RESTAURANTE SANTA GULA GRILL LTDA - ME

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Processo nº 1000802-25.2025.8.26.0189

ID: 319287859

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Fernandópolis - 1ª Vara Cível Classe: INTERDIçãO Nº Processo: 1000802-25.2025.8.26.0189

Data de Disponibilização: 08/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

A. F. DA S.

Intimação

Advogados:

GABRIELA DUTRA BATISTA

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Processo 1000802-25.2025.8.26.0189 - Interdição/Curatela - Nomeação - A.F.S. - Ante o exposto, e considerando o mais que dos autos consta, DECRETO a interdição de A. F. D. S., reconhecendo a causa da… Processo 1000802-25.2025.8.26.0189 - Interdição/Curatela - Nomeação - A.F.S. - Ante o exposto, e considerando o mais que dos autos consta, DECRETO a interdição de A. F. D. S., reconhecendo a causa da qual não pode exprimir sua vontade, na forma do artigo 4º, inciso III, do Código Civil, declarando-o incapaz de exercer pessoalmente os atos da vida civil. Ainda, demonstrada a necessidade, confirmo a liminar outrora deferida para acolhimento/abrigo de A. F. D. S. em instituição de longa permanência para idosos. Nomeio como curador O. D. S., RG 16.215.758-7, CPF 058.328.268-76, atual presidente do Lar São Vicente de Paulo em Fernandópolis, que deverá ser intimado para providenciar a relação dos bens do curatelado para recebimento mediante termo nos autos (art. 1.745 c/c art. 1.774, do CC). Custas na forma da lei. Em obediência ao art. 755, § 3º, do CPC, e no art. 9º, III, do Código Civil, inscreva-se apresente no Registro Civil e publique-se na imprensa local por 01 (uma) vez e no órgão oficial por 03 (três) vezes (RT 717/128), com intervalo de 10 (dez) dias. Não obstante o disposto no art. 759, § 1º, do Código de Processo Civil, o Código Civil atual não exige a especialização de hipoteca legal pelo curador que, porém, poderá ser obrigado a prestar caução suficiente quando o patrimônio do curatelado for de valor considerável (Cezar Peluso Coord. Código Civil Comentado. 4. ed. p. 2037). Mesmo assim, ou seja, ainda que o patrimônio do interditado seja considerável, a caução pode ser dispensada em caso de reconhecida idoneidade financeira do curador (art. 1.745, § único, do CC). Diante disso, após a relação dos bens do curatelado, será analisada a necessidade ou não da caução. Com o trânsito em julgado: 1) expeça-se mandado de registro da interdição ao Registro Civil das Pessoas Naturais da sede da comarca através do sistema CRC-JUD; 2) lavre-se termo de Curador Definitivo, que deverá ser encaminhado ao curador nomeado, através do e-mail da instituição (larsaovicentepaulo@hotmail.com); 3) expeça-se ofício à Justiça Eleitoral comunicando acerca das interdição; 4) expeça-se a certidão de honorários da curadora especial nomeada ao requerido, que arbitro no valor máximo previsto na tabela vigente, nos termos do convênio DPE/OAB-SP, ficando a patrona responsável pela impressão da sua certidão no sistema SAJ assim que liberada nos autos. Havendo interposição de recurso, intime-se a parte contraria para contrarrazões e, na sequência, remetam-se os autos ao E.TJSP. Oportunamente, arquivem-se os autos com as formalidades legais (61615). P.I. - ADV: GABRIELA DUTRA BATISTA (OAB 487698/SP)

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Amanda Camarane Reigada e outros x Claro S.A.

ID: 319663241

Tribunal: TRT2 Órgão: 5ª Vara do Trabalho de Barueri Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 1000802-34.2021.5.02.0205

Data de Disponibilização: 08/07/2025

Polo Ativo:

AMANDA CAMARANE REIGADA ISAAC PINHEIRO ROSENO

Polo Passivo:

CLARO S.A.

Notificação

Advogados:

ALESSANDRA FELICE DOS SANTOS PERCEQUILLO

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MAYZA TAVARES DA SILVA LOPES

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LUCIANA MOREIRA AGUIAR DE TOLEDO

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 5ª VARA DO TRABALHO DE BARUERI ATOrd 1000802-34.2021.5.02.0205 RECLAMANTE: ISAAC PINHEIRO ROSENO RECLAMADO: CLARO… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 5ª VARA DO TRABALHO DE BARUERI ATOrd 1000802-34.2021.5.02.0205 RECLAMANTE: ISAAC PINHEIRO ROSENO RECLAMADO: CLARO S.A. INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 6cc85d1 proferida nos autos. CONCLUSÃO Nesta data faço conclusos os autos ao MM. juiz(a) do Trabalho. Barueri, data abaixo ANA CAROLINA RIBEIRO DE OLIVEIRA CARDOSO DECISÃO Instadas as partes a se manifestarem acerca do laudo pericial, houve concordância do autor e impugnação da reclamada. Não obstante, verifico que laudo pericial atendeu estritamente ao comando decisório, não merecendo reparos. Desse modo, ADOTO os valores apurados pelo perito e FIXO o crédito bruto exequendo em R$ 275.621,82, atualizado até 01/05/2025, sendo R$ 193.293,57 referentes ao principal e R$ 82.328,25 aos juros de mora, contados a partir da data do ajuizamento da presente reclamação. Honorários advocatícios, para o patrono do reclamante, no montante de R$ 26.015,37. Quanto aos honorários advocatícios para o patrono da reclamada, fica suspensa a exigibilidade, nos termos da sentença. Autorizada a dedução do crédito da parte autora a título de INSS no valor de R$ 15.218,57. Imposto de renda no valor R$ 249,48. Cabe(m) à(s) reclamada(s) comprovar o pagamento da sua cota parte previdenciária no total de R$ 53.388,59. Custas remanescentes da fase cognitiva, pela reclamada, no importe de R$ 300,00 em 13/07/2023. Custas da fase de execução, pela(s) executada(s), nos termos do art. 789-A da Consolidação das Leis do Trabalho. Honorários periciais contábeis (perito AMANDA CAMARANE REIGAD), a cargo da executada, ora arbitrados em R$ 3.000,00, a serem atualizados até a data do seu efetivo depósito. Deverá a reclamada efetuar o pagamento líquido da autora e dos honorários advocatícios e periciais (se houver), em 05 dias, comprovando, ainda, os recolhimentos das contribuições previdenciárias, na forma e prazo previstos na IN RFB nº 2005/2021, e das custas por meio de guia GRU (código 18740-2), se houver. Em tempo, destaco que quando da juntada dos comprovantes de pagamento, a(s) executada(s) deverá apresentar petição na qual discrimine detalhadamente os valores pagos ou juntar a planilha de atualização utilizada para o pagamento. Inerte, execute-se. Oficie-se o INSS, ao final. Observe-se que eventuais depósitos deverão ser efetuados no Banco do Brasil. BARUERI/SP, 07 de julho de 2025. MILTON AMADEU JUNIOR Juiz do Trabalho Titular Intimado(s) / Citado(s) - ISAAC PINHEIRO ROSENO

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Amanda Camarane Reigada e outros x Claro S.A.

ID: 319663249

Tribunal: TRT2 Órgão: 5ª Vara do Trabalho de Barueri Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 1000802-34.2021.5.02.0205

Data de Disponibilização: 08/07/2025

Polo Ativo:

AMANDA CAMARANE REIGADA ISAAC PINHEIRO ROSENO

Polo Passivo:

CLARO S.A.

Notificação

Advogados:

ALESSANDRA FELICE DOS SANTOS PERCEQUILLO

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MAYZA TAVARES DA SILVA LOPES

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LUCIANA MOREIRA AGUIAR DE TOLEDO

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 5ª VARA DO TRABALHO DE BARUERI ATOrd 1000802-34.2021.5.02.0205 RECLAMANTE: ISAAC PINHEIRO ROSENO RECLAMADO: CLARO… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 5ª VARA DO TRABALHO DE BARUERI ATOrd 1000802-34.2021.5.02.0205 RECLAMANTE: ISAAC PINHEIRO ROSENO RECLAMADO: CLARO S.A. INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 6cc85d1 proferida nos autos. CONCLUSÃO Nesta data faço conclusos os autos ao MM. juiz(a) do Trabalho. Barueri, data abaixo ANA CAROLINA RIBEIRO DE OLIVEIRA CARDOSO DECISÃO Instadas as partes a se manifestarem acerca do laudo pericial, houve concordância do autor e impugnação da reclamada. Não obstante, verifico que laudo pericial atendeu estritamente ao comando decisório, não merecendo reparos. Desse modo, ADOTO os valores apurados pelo perito e FIXO o crédito bruto exequendo em R$ 275.621,82, atualizado até 01/05/2025, sendo R$ 193.293,57 referentes ao principal e R$ 82.328,25 aos juros de mora, contados a partir da data do ajuizamento da presente reclamação. Honorários advocatícios, para o patrono do reclamante, no montante de R$ 26.015,37. Quanto aos honorários advocatícios para o patrono da reclamada, fica suspensa a exigibilidade, nos termos da sentença. Autorizada a dedução do crédito da parte autora a título de INSS no valor de R$ 15.218,57. Imposto de renda no valor R$ 249,48. Cabe(m) à(s) reclamada(s) comprovar o pagamento da sua cota parte previdenciária no total de R$ 53.388,59. Custas remanescentes da fase cognitiva, pela reclamada, no importe de R$ 300,00 em 13/07/2023. Custas da fase de execução, pela(s) executada(s), nos termos do art. 789-A da Consolidação das Leis do Trabalho. Honorários periciais contábeis (perito AMANDA CAMARANE REIGAD), a cargo da executada, ora arbitrados em R$ 3.000,00, a serem atualizados até a data do seu efetivo depósito. Deverá a reclamada efetuar o pagamento líquido da autora e dos honorários advocatícios e periciais (se houver), em 05 dias, comprovando, ainda, os recolhimentos das contribuições previdenciárias, na forma e prazo previstos na IN RFB nº 2005/2021, e das custas por meio de guia GRU (código 18740-2), se houver. Em tempo, destaco que quando da juntada dos comprovantes de pagamento, a(s) executada(s) deverá apresentar petição na qual discrimine detalhadamente os valores pagos ou juntar a planilha de atualização utilizada para o pagamento. Inerte, execute-se. Oficie-se o INSS, ao final. Observe-se que eventuais depósitos deverão ser efetuados no Banco do Brasil. BARUERI/SP, 07 de julho de 2025. MILTON AMADEU JUNIOR Juiz do Trabalho Titular Intimado(s) / Citado(s) - CLARO S.A.

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Wigna Elba Batista x Dcg Servicos Terceirizados Ltda.

ID: 277633981

Tribunal: TRT2 Órgão: 75ª Vara do Trabalho de São Paulo Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 1000802-94.2025.5.02.0075

Data de Disponibilização: 23/05/2025

Polo Ativo:

WIGNA ELBA BATISTA

Polo Passivo:

DCG SERVICOS TERCEIRIZADOS LTDA.

Notificação

Advogados:

CHRISTIAN HADAN DE CARVALHO SANTOS

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 75ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO ATSum 1000802-94.2025.5.02.0075 RECLAMANTE: WIGNA ELBA BATISTA RECLAMADO: DCG S… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 75ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO ATSum 1000802-94.2025.5.02.0075 RECLAMANTE: WIGNA ELBA BATISTA RECLAMADO: DCG SERVICOS TERCEIRIZADOS LTDA. INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID fe612d6 proferido nos autos. CONCLUSÃO Nesta data, faço o feito concluso ao(a) MM(a) Juiz(a) da 75ª Vara do Trabalho de São Paulo/SP. SÃO PAULO/SP, data abaixo. ROSANGELA BASILIO MARTINS DESPACHO Vistos. Considerando-se que o (a) autor (a) requereu a tramitação do feito na forma do Juízo 100% digital, intime-se a (s) reclamada (s) para que, em 5 dias, diga expressamente se concorda com a adoção do Juízo 100% digital. O silêncio da reclamada será entendido como concordância com a adoção do Juízo 100% digital. Tendo concordado com o Juízo 100% digital, no mesmo prazo assinalado deverá a reclamada dizer se concorda que as intimações sejam feitas exclusivamente pelo Diário de Justiça Eletrônico Nacional (DJEN), nos termos do artigo 190 do CPC. Isto porque a experiência tem mostrado que muitos dos e-mails enviados por esta Vara às partes e patronos vão para a caixa de spam e não são visualizados a tempo, gerando prejuízo no cumprimento das determinações (artigo 375 do CPC). O silêncio da reclamada será entendido como concordância com o uso de intimações apenas via Diário de Justiça Eletrônico Nacional (DJEN). No mesmo sentido, intime-se o reclamante para que diga, em 5 dias, se concorda que as intimações sejam feitas exclusivamente pelo Diário de Justiça Eletrônico Nacional (DJEN), nos termos do artigo 190 do CPC. O silêncio do reclamante será entendido como concordância com o uso de intimações apenas via Diário de Justiça Eletrônico Nacional (DJEN). Por fim, nos termos da Resolução nº 345 de 09/10/20 do CNJ e do ATO GP Nº 10/2021 deste Tribunal, observem as partes que a adoção do Juízo 100% digital não se traduz em realização de audiências na forma híbrida em nenhuma hipótese. Por fim, em havendo concordância das partes, ainda que tácita como mencionado alhures, inclua-se o presente feito em pauta específica para a realização de audiências TELEPRESENCIAIS\JUÍZO 100% DIGITAL, intimando-se e\ou citando-se autores e rés independente de novo despacho. Intimem-se todas as partes. SAO PAULO/SP, 22 de maio de 2025. DANIEL ROCHA MENDES Juiz do Trabalho Titular Intimado(s) / Citado(s) - WIGNA ELBA BATISTA

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