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Processo nº 0000021-79.2025.8.26.0137

ID: 331808940

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Cerquilho - Vara Única Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0000021-79.2025.8.26.0137

Data de Disponibilização: 22/07/2025

Polo Ativo:

BANCO BRADESCO S.A.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

PAULO ROBERTO JOAQUIM DOS REIS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 0000021-79.2025.8.26.0137 (processo principal 1000809-52.2020.8.26.0137) - Cumprimento de sentença - Contratos Bancários - Banco Bradesco S.A. - 1. Não havendo advogado constituído nos autos… Processo 0000021-79.2025.8.26.0137 (processo principal 1000809-52.2020.8.26.0137) - Cumprimento de sentença - Contratos Bancários - Banco Bradesco S.A. - 1. Não havendo advogado constituído nos autos ou requerido o cumprimento um ano após o trânsito em julgado, intime-se o devedor, por carta com aviso de recebimento (artigo 513, §2º, II, e §4º, do CPC), a pagar a quantia certa apontada na planilha discriminada, devidamente atualizada até a data do efetivo pagamento, no prazo de 15 dias, sob pena de ser acrescido o débito de multa de 10% e, também, de honorários de advogado de 10% (artigo 523, §1º, do CPC), bem como de se prosseguir com os atos expropriatórios (artigo 523, §3º, do CPC). A intimação deve ser realizada no endereço onde o executado foi citado, nos termos do artigo 513, §3º, do Código de Processo Civil. Transcorrido o prazo sem o pagamento voluntário, inicia-se o prazo de 15 dias para que o devedor, independentemente de penhora ou de nova intimação, apresente sua impugnação nos próprios autos (artigo 525, caput, do CPC). 2. Não pago o débito, os bens do devedor poderão ser penhorados, preferencialmente dinheiro, via Sisbajud, em respeito à ordem prevista no artigo 835 do CPC. Oportunamente, deverá o credor indicar o nome e o CPF ou CNPJ do devedor, o valor atualizado do débito, acrescido da multa e honorários, e recolher, em guia própria, as despesas para o bloqueio on line via Sisbajud ou para pesquisas via Infojud e Renajud, salvo se beneficiário da gratuidade da justiça. 3. Uma vez transcorrido o prazo para pagamento voluntário, fica desde logo autorizada a expedição de certidão, mediante requerimento direto à Serventia, para os fins previstos nos artigos 517 (vedada a expedição em caso de cumprimento provisório de sentença), 828, caput, e 782, §3º, do CPC. 4. Apresentada impugnação, tornem conclusos para novas deliberações. 5. Decorridos os prazos para pagamento voluntário e para impugnação, certifique-se e intime-se a parte exequente, por ato ordinatório, a se manifestar em termos de prosseguimento, no prazo de 15 dias. 6. No silêncio da parte exequente, arquivem-se, iniciando-se o prazo de prescrição intercorrente. - ADV: PAULO ROBERTO JOAQUIM DOS REIS (OAB 23134/SP)

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Processo nº 1000809-68.2025.8.26.0269

ID: 337644559

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Itapetininga - 1ª Vara Cível Classe: MONITóRIA Nº Processo: 1000809-68.2025.8.26.0269

Data de Disponibilização: 30/07/2025

Polo Ativo:

CAETANO DE TATUí MATERIAIS PARA CONSTRUçãO LTDA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

BARBARA GEROTO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1000809-68.2025.8.26.0269 - Monitória - Pagamento - Caetano de Tatuí Materiais para Construção Ltda - Trata-se de exceção de pré-executividade, visando a declaração judicial de nulidade do i… Processo 1000809-68.2025.8.26.0269 - Monitória - Pagamento - Caetano de Tatuí Materiais para Construção Ltda - Trata-se de exceção de pré-executividade, visando a declaração judicial de nulidade do instrumento de confissão de dívida (fls.80/88). Juntou documentos às fls. 89/91. Intimado, o excepto não se manifestou (fls.96). Conheço diretamente do pedido, pela desnecessidade de extensão da discussão. A exceção de pré-executividade tem por objeto obstar o prosseguimento da execução, sendo servil às questões que devam ser conhecidas de ofício pelo juiz, a qualquer tempo, mediante a arguição de matérias processuais ou de mérito passíveis de apreciação com os elementos contidos nos autos ou com prova pré-constituída, como as atinentes à liquidez do título executivo, aos pressupostos processuais e às condições da ação executiva, desde que não demandem dilação probatória. Denota-se que o título apresentado está em conformidade com os requisitos do art. 784 , III, do CPC/2015. Nessa senda, a averiguação de eventual abusividade da multa aplicada em caso de inadimplemento, bem como na renúncia ao prazo de contestação previsto no documento, demandam dilação probatória, a qual não se admite na via eleita. Nesse sentido, vejamos a jurisprudência de nosso Egrégio Tribunal: "Agravo de instrumento. Execução de título extrajudicial fundada em confissão de dívida. Rejeição de exceção de pré-executividade. Manutenção . Inicial que indica os valores histórico e atual do crédito, bem como os critérios para atualização monetária e incidência de juros moratórios. Impossibilidade de discussão de eventual abusividade da cláusula penal de 50% do saldo devedor por meio de exceção de pré-executividade. Precedentes desta E. Corte . Mora configurada quando do inadimplemento da parcela, que deu ensejo ao vencimento antecipado. Ausência de especificação, no instrumento de confissão de dívida, do índice de atualização monetária a ser empregado em caso de inadimplemento. Adoção da Tabela Prática do TJSP, elaborada com base no INPC/IBGE. Possibilidade. Recurso impróvido." (TJ-SP - AI: 22550864020208260000 SP 2255086-40.2020.8 .26.0000, Relator.: Gomes Varjão, Data de Julgamento: 14/12/2020, 34ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 14/12/2020) Ante o exposto, REJEITO a a exceção de pré-executividade apresentada. Manifeste-se o exequente em termos de prosseguimento. Intime-se. - ADV: BARBARA GEROTO (OAB 392448/SP)

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F. G. Do N. x A. A. De S. Da S.

ID: 337512172

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Orlândia - 2ª Vara Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1000809-85.2024.8.26.0404

Data de Disponibilização: 29/07/2025

Polo Ativo:

F. G. DO N.

Polo Passivo:

A. A. DE S. DA S.

Intimação

Advogados:

THIAGO DOS SANTOS CARVALHO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ADEMIR CARLOS ACORCI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1000809-85.2024.8.26.0404 - Procedimento Comum Cível - Reconhecimento / Dissolução - F.G.N. - A.A.S.S. - Posto isto, julgo PARCIALMENTE PROCEDENTE a pretensão da requerida e, em consequênc… Processo 1000809-85.2024.8.26.0404 - Procedimento Comum Cível - Reconhecimento / Dissolução - F.G.N. - A.A.S.S. - Posto isto, julgo PARCIALMENTE PROCEDENTE a pretensão da requerida e, em consequência, resolvo o mérito, conforme o art. 487, inciso I, do CPC, e assim o faço para, declarada a existência, decretar a dissolução da união estável havida entre as partes (que perdurou por sete anos e findou em 05/01/2024). E, conferida a guarda da filha menor à genitora, fixar o direito de visitas ao genitor, conforme fundamentação, de forma livre, desde que comunicado com ao menos 24h de antecedência. Conforme fundamentação, condeno o réu a pagar alimentos à filha M. I. G. de S., no valor correspondente a 1/3 do salário mínimo nacional vigente à época do pagamento em caso de desemprego e, em caso de emprego formal, no montante correspondente a 1/3 (um terço) de seus rendimentos líquidos, com incidência sobre o 13º salário e o terço constitucional de férias. Presente apenas um bem móvel de interesse das partes, será dividido na ordem de 50%, conforme fundamentação, razão por que condeno o requerido a pagar à autora R$ 637,97 (seiscentos e trinta e sete reais e noventa e sete centavos), acrescido de correção monetária e juros de mora desde a citação, observada a taxa Selic. Os alimentos deverão ser pagos até o dia 10 de cada mês, mediante depósito em conta já informada pela requerente (fls. 98), ou mediante entrega em mãos, com recibo. Em razão da sucumbência mínima da parte requerente e do princípio da causalidade, condeno a parte requerida ao pagamento dos honorários advocatícios do patrono da parte requerente, os quais fixo em 10% do valor da causa, nos termos do art. 85, §2°, do CPC, observados os limites da justiça gratuita (fls. 44). Deixo de fixar obrigação do pagamento em custas e despesas processuais ante o disposto no art. 7° da Lei Estadual nº 11.608/2003. Oportunamente, realizadas as necessárias anotações e comunicações, arquivem-se os autos. Publique-se. Intimem-se. - ADV: ADEMIR CARLOS ACORCI (OAB 261976/SP), THIAGO DOS SANTOS CARVALHO (OAB 309929/SP)

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Lisete De Albuquerque Pera e outros x Conbras Manutencao Ltda e outros

ID: 258890742

Tribunal: TRT2 Órgão: 1ª Vara do Trabalho de São Bernardo do Campo Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 1000809-05.2019.5.02.0461

Data de Disponibilização: 23/04/2025

Polo Ativo:

LISETE DE ALBUQUERQUE PERA ROSILENE RODRIGUES BELO

Polo Passivo:

CONBRAS MANUTENCAO LTDA ENTERPRISE SERVICES BRASIL SERVICOS DE TECNOLOGIA LTDA NUCLEO OASIS PREMIUM SEED AND FOOD LTDA - ME

Notificação

Advogados:

MARIA APARECIDA PELLEGRINA

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SIMONE FERRAZ DE ARRUDA

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CLEBER DINIZ BISPO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

DANIEL DOMINGUES CHIODE

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CASSIO DE MESQUITA BARROS JR

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PAULO AMARO LEMOS

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 1ª VARA DO TRABALHO DE SÃO BERNARDO DO CAMPO 1000809-05.2019.5.02.0461 : ROSILENE RODRIGUES BELO : NUCLEO OASIS … PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 1ª VARA DO TRABALHO DE SÃO BERNARDO DO CAMPO 1000809-05.2019.5.02.0461 : ROSILENE RODRIGUES BELO : NUCLEO OASIS PREMIUM SEED AND FOOD LTDA - ME E OUTROS (2) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 8d57110 proferida nos autos. Processo nº 1000809-05.2019.5.02.0461 Reclamante: Rosilene Rodrigues Belo CPF: 080.073.058-58 - PIS: 1232873283-8 - CTPS: 52.685/043/SP Reclamado(a): Núcleo Oásis Premium Seed And Food Ltda - ME CNPJ: 09.318.962/0001-68 Enterprise Services Brasil Serviços de Tecnologia Ltda CNPJ: 02.833.315/0001-45 Conbras Manutenção Ltda CNPJ: 04.874.751/0001-98 CONCLUSÃO Nesta data, faço conclusos os presentes autos ao(à) MM. Juiz(a) da Vara. São Bernardo do Campo, 15 de abril de 2025. Reinaldo de Jesus da Silva Técnico Judiciário Vistos, etc... SENTENÇA DE LIQUIDAÇÃO Em que pesem as impugnações apresentadas, acolhem-se os cálculos apresentados, pelo(a) perito(a) - FLS/ID 2e22db0 e anexo(s), juntados(as) em 25.09.2024, com esclarecimentos e retificações - FLS/ID 58b6dac e anexo(s), juntados(as) em 13.11.2024 e FLS/ID 101fd62, juntado(a) em 11.03.2025, mantendo inalterado e ratificando o trabalho técnico anteriormente apresentado, para fixação do crédito bruto do(a) autor(a), visto que cumpriu estritamente a decisão proferida, transitada em julgado. Posto isso, fixo o crédito bruto exequendo conforme quadro abaixo, com juros e atualização monetária na forma da lei: DISTRIBUIÇÃO: 28.06.2019 ADMISSÃO: 18.10.2014 DISSOLUÇÃO: 01.09.2017 VALORES ATUALIZADOS ATÉ: 30.08.2024 TÍTULO VALOR PRINCIPAL 47.634,37 JUROS DO PRINCIPAL 20.010,61 TOTAL DO CRÉDITO BRUTO 67.644,98 REGISTRE-SE QUE A(S) MULTA(S) APLICADA(S) NO JULGADO, CONSTANTE(S) DO RESUMO DOS CÁLCULOS, ORA HOMOLOGADOS, ENCONTRA(M)-SE ELENCADA(S) NO QUADRO, DESPESAS PROCESSUAIS À CARGO DO(A) RECLAMADO(A), ABAIXO, QUE SERÁ(ÃO) CORRIGIDA(S) MONETARIAMENTE, A PARTIR DA(S) DATA(S) DA APLICAÇÃO, SEM INCIDÊNCIA DE JUROS, PELA SECRETARIA DA VARA, NO MOMENTO PROCESSUAL OPORTUNO. INSS RECLAMANTE – desconto autorizado 1.753,37 INSS RECLAMADO(A) 8.834,63 TOTAL INSS 10.588,00 Os recolhimentos previdenciários deverão observar o Ato Declaratório Executivo CODAR nº 2, de 05 de janeiro de 2023, decorrentes de decisões condenatórias, homologatórias de acordo e homologatórias de cálculos de liquidação (ainda que, neste caso, o trânsito em julgado da sentença condenatória tenha acorrido em data anterior). Instrução normativa RFB nº 2.139/2023. Recolhimento de contribuições previdenciárias na Justiça do Trabalho , mediante DARF, Código da Receita 6092, a partir de 1º de julho de 2023. VERBAS TRIBUTÁVEIS 22.770,79 DEDUÇÃO INSS RECLAMANTE 1.753,37 BASE DE CÁLCULO DO IRRF 21.017,42 DIVIDIDO PELO NÚMERO DE MESES 39 BASE IRRF/MÊS PARA CÁLCULO 538,91 IRRF ISENTO Instrução Normativa RFB nº 1.500, de 29 de outubro de 2014 e Medida Provisória nº 670, de 10.03.2015. Não há contribuições fiscais a serem recolhidas, por ora, em razão de tais valores encontrarem-se dentro do limite de isenção fiscal. Deverão ser observados os termos da Súmula 368 do C. TST, e da Instrução Normativa RFB nº 1.127, de 07.02.2011, para as retenções supra. DESPESAS PROCESSUAIS À CARGO DO(A) RECLAMADO(A) H ADVOCATÍCIOS DE 15%, EM 30.08.2024 9.000,00 MULTA POR FALTA DE DEPÓSITO DO FGTS, EM 28.03.2022 1.500,00 HP, EM 15.04.2025 - LISETE DE ALBUQUERQUE PERA 5.648,00 Quanto ao arbitramento dos honorários periciais contábeis, a valorização do trabalho do(a) perito(a) deve ser justa, remunerando condignamente o trabalho realizado. Além disso, “(...) O perito é um profissional técnico do qual se serve a Justiça e sobre o qual o julgador deposita sua confiança nos fatos apresentados, neles se baseando para formar a convicção e para entregar a prestação jurisdicional. Para um auxiliar de tal envergadura, deve-se dar a paga correta” (Rel. Juiz Francisco Antônio de Oliveira – TRT/SP 00095199725302004, 6ª Turma – DOE 13.02.2004). Registre-se a existência de devedor(es) condenado(s) subsidiariamente - ENTERPRISE SERVICES BRASIL SERVIÇOS DE TECNOLOGIA LTDA E CONBRAS MANUTENÇÃO LTDA, devendo responder pelos créditos do(a) autor(a), inclusive quanto às multas impostas no julgado, após esgotados todos os meios de recebimento do(a) devedor(a) principal. Eventual direito de regresso deverá ser dictutido através das vias próprias. Custas processuais satisfeitas - FLS/ID 3d150b8 - ee680ee, juntados(as) em 20.04.2022 e 27.04.2022. Intime(m) -se as partes, nas pessoas de seus(uas) patronos(as), para ciência da presente sentença homologatória. Cite-se o(a) reclamado(a), NÚCLEO OÁSIS PREMIUM SEED AND FOOD LTDA - ME, POR EDITAL, para comprovação, nos autos, do pagamento dos valores acima indicados, no prazo improrrogável de 15 (quinze) dias, devidamente corrigidos à época do efetivo pagamento, sob pena de penhora e acréscimo de multa de 10% sobre o valor da execução, nos termos do artigo 523 - § 1º – do CPC. A EXECUÇÃO DEVERÁ SER TOTALMENTE GARANTIDA E COMPROVADA NOS AUTOS, NO PRAZO SUPRA, SOB PENA DE APLICAÇÃO DA LEGISLAÇÃO VIGENTE. Quanto à intimação do INSS, observe-se a Portaria MF nº 582/2013 e o Provimento GP/CR nº 01/2012. São Bernardo do Campo, 15 de abril de 2025. Cláudia Flora Scupino Juíza do Trabalho SAO BERNARDO DO CAMPO/SP, 22 de abril de 2025. CLAUDIA FLORA SCUPINO Juíza do Trabalho Titular Intimado(s) / Citado(s) - CONBRAS MANUTENCAO LTDA - ENTERPRISE SERVICES BRASIL SERVICOS DE TECNOLOGIA LTDA

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Eliude Maria Da Silva x Aline Da Silva Lima e outros

ID: 332922617

Tribunal: TRT2 Órgão: Vice-Presidência Judicial Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 1000809-16.2024.5.02.0433

Data de Disponibilização: 23/07/2025

Polo Ativo:

ELIUDE MARIA DA SILVA

Polo Passivo:

ALINE DA SILVA LIMA RESIDENCIAL ETERNA ALIANCA LTDA

Notificação

Advogados:

NELSON PEREIRA FILHO

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IAGO ALEXANDRE DE AZEVEDO MOREIRA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO ANÁLISE DE RECURSOS Relatora: LILIAN GONCALVES ROT 1000809-16.2024.5.02.0433 RECORRENTE: ELIUDE MARIA DA SILVA R… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO ANÁLISE DE RECURSOS Relatora: LILIAN GONCALVES ROT 1000809-16.2024.5.02.0433 RECORRENTE: ELIUDE MARIA DA SILVA RECORRIDO: ALINE DA SILVA LIMA E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 19ccb9a proferida nos autos. ROT 1000809-16.2024.5.02.0433 - 18ª Turma Recorrente: Advogado(s): 1. ELIUDE MARIA DA SILVA IAGO ALEXANDRE DE AZEVEDO MOREIRA (SP363560) Recorrido: Advogado(s): ALINE DA SILVA LIMA NELSON PEREIRA FILHO (SP203576) Recorrido: Advogado(s): RESIDENCIAL ETERNA ALIANCA LTDA NELSON PEREIRA FILHO (SP203576) RECURSO DE: ELIUDE MARIA DA SILVA PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (decisão publicada em 30/05/2025 - Id bc7e3ba; recurso apresentado em 11/06/2025 - Id fabec6b). Regular a representação processual (Id 3022ba0). Preparo dispensado (Id d152b2c). PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS 1.1 DIREITO COLETIVO DO TRABALHO (1695) / ORGANIZAÇÃO SINDICAL (13016) / ENQUADRAMENTO SINDICAL As razões recursais revelam a nítida intenção de revolver o conjunto fático-probatório apresentado, o que não se concebe em sede extraordinária de recurso de revista, a teor do disposto na Súmula 126, do TST. Nesse sentido: "[...] REEXAME DE FATOS E PROVAS. IMPOSSIBILIDADE. ÓBICE DA SÚMULA 126 DO TST. 2.1. A finalidade precípua desta Corte Superior, na uniformização de teses jurídicas, não autoriza a revisão do conjunto fático-probatório já analisado pelo Tribunal Regional, na esteira do entendimento consolidado pela Súmula 126/TST. 2.2. Na hipótese dos autos, não se trata de mero reenquadramento jurídico dos fatos, tendo em vista a efetiva necessidade de revolver o acervo probatório para adotar conclusão diversa daquela obtida pelo TRT. 2.3. As alegações recursais da parte contrariam frontalmente o quadro fático delineado no acórdão regional. Desse modo, o acolhimento de suas pretensões demandaria necessariamente o reexame do acervo probatório, procedimento vedado nesta esfera extraordinária. [...]" (Ag-ARR-1148-96.2015.5.21.0006, 5ª Turma, Relatora Ministra Morgana de Almeida Richa, DEJT 16/12/2022). DENEGO seguimento. 2.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / CONTRATO INDIVIDUAL DE TRABALHO (13707) / RECONHECIMENTO DE RELAÇÃO DE EMPREGO Para se adotar entendimento diverso, seria necessária a revisão do conjunto fático-probatório, conduta incompatível na atual fase do processo, nos termos da Súmula 126 do TST. Nesse sentido: "[...] SÚMULA 126 DO TST. PREJUDICADO O EXAME DA TRANSCENDÊNCIA. [...] O Regional fundamentou a decisão na prova oral e documental. Assim, para se decidir de maneira diversa, seria imprescindível o revolvimento de fatos e provas. É sabido que a natureza extraordinária do recurso de revista não autoriza o reexame de fatos e provas. Desse modo, esta Corte Superior apenas pode valorar os dados fáticos delineados de forma expressa no acórdão regional. É exatamente este o entendimento contido na Súmula 126 do TST, usada como suporte da decisão ora agravada. [...]" (AIRR-1227-46.2018.5.09.0025, 6ª Turma, Relator Ministro Augusto Cesar Leite de Carvalho, DEJT 02/12/2022). DENEGO seguimento. 3.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / RESCISÃO DO CONTRATO DE TRABALHO (13949) / VERBAS RESCISÓRIAS (13970) / MULTA DO ARTIGO 467 DA CLT 3.2 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / RESCISÃO DO CONTRATO DE TRABALHO (13949) / VERBAS RESCISÓRIAS (13970) / MULTA DO ARTIGO 477 DA CLT Considerando as premissas fático-jurídicas delineadas no v. acórdão, não é possível constatar ofensa à disposição de lei federal, capaz de viabilizar o reexame pretendido, nos termos do art. 896, "c", da CLT. DENEGO seguimento. 4.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / VERBAS REMUNERATÓRIAS, INDENIZATÓRIAS E BENEFÍCIOS (13831) / ADICIONAL (13833) / ADICIONAL DE INSALUBRIDADE Dirimida a controvérsia com base no conjunto probatório produzido nos autos, o processamento do recurso de revista, no particular, fica obstado, por depender do exame de fatos e provas (Súmula 126 do TST). Nesse sentido: "[...] MATÉRIA FÁTICA. SÚMULA 126/TST. [...] Como se sabe, no sistema processual trabalhista, o exame da matéria fática dos autos é atribuição da Instância Ordinária, não do TST. Sendo o recurso de revista um apelo de caráter extraordinário, em que se examinam potenciais nulidades, a interpretação da ordem jurídica e as dissensões decisórias em face da jurisprudência do TST, somente deve a Corte Superior Trabalhista se imiscuir no assunto fático se houver manifestos desajustes ou contradições entre os dados fáticos expostos e a decisão tomada, o que não é o caso dos autos. Agravo de instrumento desprovido. [...]" (AIRR-12633-12.2017.5.15.0032, 3ª Turma, Relator Ministro Mauricio Godinho Delgado, DEJT 25/11/2022). DENEGO seguimento. 5.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / DURAÇÃO DO TRABALHO Inviável o seguimento do apelo, uma vez que a matéria, tal como tratada no v. acórdão e posta nas razões recursais, reveste-se de contornos nitidamente fático-probatórios, cuja reapreciação, em sede extraordinária, é diligência que encontra óbice na Súmula 126 do TST. Nesse sentido: "[...] MATÉRIAS FÁTICAS. SÚMULA 126 DO TST. A decisão regional quanto aos temas está amparada no contexto fático-probatório dos autos. Acolher premissa fática diversa pretendida com o recurso esbarra no óbice da Súmula 126 do TST, que veda o reexame de fatos e provas nesta instância extraordinária. [...]" (ARR-648-02.2017.5.09.0133, 2ª Turma, Relator Ministro Sérgio Pinto Martins, DEJT 19/12/2022). DENEGO seguimento. CONCLUSÃO DENEGO seguimento ao recurso de revista. Intimem-se. /jgmtf SAO PAULO/SP, 22 de julho de 2025. WILSON FERNANDES Desembargador Vice-Presidente Judicial - em exercício Intimado(s) / Citado(s) - ALINE DA SILVA LIMA - RESIDENCIAL ETERNA ALIANCA LTDA

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Processo nº 1000809-78.2025.8.26.0589

ID: 306901773

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de São Simão - Vara Única Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1000809-78.2025.8.26.0589

Data de Disponibilização: 25/06/2025

Polo Ativo:

MARGARIDA NOGUEIRA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

AGNALDO AUGUSTO FELICIANO

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Processo 1000809-78.2025.8.26.0589 - Procedimento Comum Cível - Veículos - Margarida Nogueira - Vistos. Defiro gratuidade da justiça ao polo ativo. Defiro, igualmente, a prioridade na tramitação. Ano… Processo 1000809-78.2025.8.26.0589 - Procedimento Comum Cível - Veículos - Margarida Nogueira - Vistos. Defiro gratuidade da justiça ao polo ativo. Defiro, igualmente, a prioridade na tramitação. Anote-se. No mais, a autora pleiteia a concessão de tutela de urgência para compelir o réu a transferir para seu nome a propriedade e os débitos do veículo Ford/Escort 1.6 GL, placa CCO 3771, alegando tê-lo vendido em novembro de 2024. O artigo 300 do Código de Processo Civil estabelece que a tutela de urgência será concedida quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano. No presente caso, embora o perigo de dano seja evidente, diante das multas e da pontuação na CNH da autora (fls. 22-24), o mesmo não se pode dizer quanto à probabilidade do direito invocado. A autora fundamenta seu pedido na alegação de uma venda verbal, afirmando em sua petição inicial (fls. 2) que assinou um "Recibo de Venda do Veículo", contudo, não juntou aos autos cópia de tal documento, nem qualquer outra prova que demonstre a efetiva celebração do negócio jurídico com o réu. O Boletim de Ocorrência (fls. 25-26) consiste em declaração unilateral da própria autora e, por si só, não é suficiente para, em sede de cognição sumária, comprovar a verossimilhança das alegações. O pedido de tutela antecipada, no caso, possui caráter satisfativo, pois, se deferido, anteciparia o próprio resultado final da demanda. Tal medida exige, portanto, a presença de prova inequívoca do direito alegado, o que não ocorre no presente momento processual. Sem um lastro probatório mínimo da existência da venda, o indeferimento da liminar é medida que se impõe, a fim de resguardar o contraditório. Ante o exposto, INDEFIRO o pedido de tutela de urgência, por ausência de preenchimento dos requisitos legais, notadamente a probabilidade do direito. Cite-se o réu para integrar a relação jurídico-processual (CPC, artigo 238) e oferecer contestação, por petição, no prazo de 15 (quinze) dias úteis (CPC, artigos 219 e 335), sob pena de revelia e presunção de veracidade das alegações de fato aduzidas pelo autor (CPC, artigo 344), cujo termo inicial será a data prevista no artigo 231 do CPC, de acordo com o modo como foi feita a citação (CPC, artigo 335, III). Int. - ADV: AGNALDO AUGUSTO FELICIANO (OAB 115231/SP)

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Mario Lippert x Igreja Evangelica Internacional Elshadday e outros

ID: 307568474

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional XV - Butantã - 2ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0000746-50.2024.8.26.0704

Data de Disponibilização: 25/06/2025

Polo Ativo:

MARIO LIPPERT

Polo Passivo:

IGREJA EVANGELICA INTERNACIONAL ELSHADDAY MARCOS BEZERRA CAPELO

Intimação

Advogados:

MARCIA ANDREA MANGET DA SILVA

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LIGIA MARIA DINIZ

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EUGENIO JOAQUIM GODOY

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Processo 0000746-50.2024.8.26.0704 (processo principal 1000809-97.2020.8.26.0704) - Cumprimento de sentença - Locação de Imóvel - Mario Lippert - Igreja Evangelica Internacional Elshadday - - Marco… Processo 0000746-50.2024.8.26.0704 (processo principal 1000809-97.2020.8.26.0704) - Cumprimento de sentença - Locação de Imóvel - Mario Lippert - Igreja Evangelica Internacional Elshadday - - Marcos Bezerra Capelo e outro - Vistos. Trata-se de exceção de pré-executividade apresentada pela parte executada, na qual alega, em síntese, excesso de execução, sob o fundamento de que o exequente cobra aluguéis e encargos por período posterior à efetiva desocupação do imóvel, o que configuraria violação aos limites do título executivo e, portanto, matéria de ordem pública. A exceção de pré-executividade é construção doutrinária e jurisprudencial admitida para a arguição de matérias de ordem pública, que possam ser conhecidas de ofício pelo juiz, e que não demandem dilação probatória, ou seja, que sejam comprováveis de plano. A parte executada sustenta que o excesso de execução, por supostamente violar os limites do título executivo judicial, constituiria matéria de ordem pública, passível de análise nesta via. Contudo, embora a adequação da execução aos estritos limites do título judicial seja, de fato, matéria de ordem pública, sua verificação no caso concreto está condicionada à resolução de uma controvérsia eminentemente fática. A definição do quantum debeatur e do termo final da obrigação locatícia depende de se apurar se houve, ou não, a desocupação do imóvel e a tentativa de entrega das chaves em junho de 2022, fato este expressamente negado pelo exequente. A alegação, portanto, não pode ser comprovada de plano por meio de prova pré-constituída. Sua análise demanda, inevitavelmente, dilação probatória, o que é incompatível com a via estreita da exceção de pré-executividade. A jurisprudência é pacífica no sentido de que a exceção de pré-executividade não é a via adequada para a discussão de questões fáticas complexas ou que dependam da produção de novas provas, ainda que a matéria de fundo se relacione a tema de ordem pública. A matéria, portanto, deve ser arguida em sede de impugnação ao cumprimento de sentença, após a garantia do juízo. Ante o exposto, REJEITO a presente exceção de pré-executividade. Prossiga-se com o cumprimento de sentença. Intime-se a parte exequente para que, no prazo de 15 (quinze) dias, se manifeste em termos de prosseguimento. Intime-se. - ADV: LIGIA MARIA DINIZ (OAB 129229/SP), MARCIA ANDREA MANGET DA SILVA (OAB 33452/PE), MARCIA ANDREA MANGET DA SILVA (OAB 33452/PE), EUGENIO JOAQUIM GODOY (OAB 116792/SP), MARCIA ANDREA MANGET DA SILVA (OAB 33452/PE)

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Processo nº 1000809-09.2022.4.01.3307

ID: 298056321

Tribunal: TRF1 Órgão: 1ª Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Vitória da Conquista-BA Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 1000809-09.2022.4.01.3307

Data de Disponibilização: 13/06/2025

Polo Ativo:

MARCOS GOMES PRADO

Polo Passivo:

Intimação polo ativo

Advogados:

JOAO EMANUEL MOREIRA FRANCO CARVALHO

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Vitória da Conquista-BA 1ª Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Vitória da Conquista-BA INTIMAÇÃO – REQUISIÇÃO DE PAGAMENTO PROCESSO: 100080… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Vitória da Conquista-BA 1ª Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Vitória da Conquista-BA INTIMAÇÃO – REQUISIÇÃO DE PAGAMENTO PROCESSO: 1000809-09.2022.4.01.3307 CLASSE: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) POLO ATIVO: MARCOS GOMES PRADO REPRESENTANTES POLO ATIVO: JOAO EMANUEL MOREIRA FRANCO CARVALHO - BA52236 POLO PASSIVO:INSTITUTO FEDERAL DE EDUCACAO, CIENCIA E TECNOLOGIA BAIANO FINALIDADE: Intimar as partes acerca da Requisição de Pagamento expedida. Prazo 05 dias. ADVERTÊNCIA: Decorrido o prazo sem manifestação, a requisição será migrada ao TRF da 1ª Região para pagamento. OBSERVAÇÃO 1: DA COMUNICAÇÃO DOS ATOS PROCESSUAIS - Sem prejuízo da observância da Lei n. 11.419/2006 e Lei n. 11.105/2015, deve ser seguida a aplicação da Resolução n. 455/2022, alterada pela Resolução CNJ n. 569/2004, notadamente a seguir elencados os principais artigos. Art. 11, § 3º Nos casos em que a lei não exigir vista ou intimação pessoal, os prazos processuais serão contados a partir da publicação no DJEN, na forma do art. 224, §§ 1º e 2º, do CPC, possuindo valor meramente informacional a eventual concomitância de intimação ou comunicação por outros meios. Art. 20, § 3º-B. No caso de consulta à citação eletrônica dentro dos prazos previstos nos §§ 3º e 3º-A, o prazo para resposta começa a correr no quinto dia útil seguinte à confirmação, na forma do art. 231, IX, do CPC. Art. 20, § 4º Para os demais casos que exijam intimação pessoal, não havendo aperfeiçoamento em até 10 (dez) dias corridos a partir da data do envio da comunicação processual ao Domicílio Judicial Eletrônico, esta será considerada automaticamente realizada na data do término desse prazo, nos termos do art. 5º, § 3º, da Lei nº 11.419/2006, não se aplicando o disposto no art. 219 do CPC a esse período. OBSERVAÇÃO 2: Quando da resposta a este expediente, deve ser selecionada a intimação a que ela se refere no campo “Marque os expedientes que pretende responder com esta petição”, sob pena de o sistema não vincular a petição de resposta à intimação, com o consequente lançamento de decurso de prazo. Para maiores informações, favor consultar o Manual do PJe para Advogados e Procuradores em http://portal.trf1.jus.br/portaltrf1/processual/processo-judicial-eletronico/pje/tutoriais. Vitória da conquista, 12 de junho de 2025. USUÁRIO DO SISTEMA

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Carlos Roberto Guimarães x Valverde Distribuidora De Veículos Ltda

ID: 311230253

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Jaguariúna - Juizado Especial Cível e Criminal Classe: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº Processo: 1000809-21.2024.8.26.0296

Data de Disponibilização: 30/06/2025

Polo Ativo:

CARLOS ROBERTO GUIMARãES

Polo Passivo:

VALVERDE DISTRIBUIDORA DE VEíCULOS LTDA

Intimação

Advogados:

MAICON ROBERTO MARAIA

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DONATO ARTUSO NETO

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Processo 1000809-21.2024.8.26.0296 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Defeito, nulidade ou anulação - Carlos Roberto Guimarães - Valverde Distribuidora de Veículos Ltda e outro … Processo 1000809-21.2024.8.26.0296 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Defeito, nulidade ou anulação - Carlos Roberto Guimarães - Valverde Distribuidora de Veículos Ltda e outro - Vistos. Conheço os embargos de declaração opostos às fls. 169-170, porque tempestivos, e dou-lhes provimento, conforme fundamentação que segue. Com efeito, verifico que o requerente comprovou, através do documento de fls. 171, que de fato ainda subsistem três multas em seu desfavor referentes a período anterior à aquisição do veículo Fiat Toro Placas FZV1G65. Conquanto a requerida Valverde Distribuidora de Veículos Ltda. alegue que se trata de documento novo, juntado a destempo, é certo que as infrações elencadas às fls. 171 já constavam na relação de fls. 33-34, com a situação "notificação autuação", e também na relação de fls. 147-148, com a situação "aguardando penalidade". As referidas situações demonstram que, quando da distribuição da ação e da emissão do documento de fls. 151, as autuações ainda não haviam sido finalizadas para aplicação da penalidade. Isso, porém, não impede que elas sejam também analisadas nesta demanda, evitando a propositura de uma nova ação de mesmo teor, o que deve ser feito, inclusive, em homenagem aos princípios da celeridade e da economia processual. Ademais, há que se ressaltar que, ainda que conste do documento de fls. 183 que para o Renavam no veículo não constam débitos, no aplicativo da carteira digital estão sendo apresentadas as três multas como "a vencer", devendo a requerida Valverde Distribuidora de Veículos Ltda., portanto, promover o necessário para quitação e baixa desses autos de infração. Ante o exposto, dou provimento aos embargos de declaração para afastar a extinção do feito sem análise do mérito em relação ao pedido de obrigação de fazer, julgando-o procedente neste ponto, a fim de determinar que a requerida Valverde Distribuidora de Veículos Ltda. realize o pagamento das dívidas oriundas dos Autos de Infração nº 1AA5711011, 1AA5624011 e 1AA5459581 e de outros porventura lançados após a prolação da presente decisão, referentes a infrações cometidas em data anterior à venda do veículo Fiat Toro Placas FZV1G65 para o autor. No mais, fica mantida a sentença proferida tal como lançada. Aguarde-se em cartório eventual recurso ou o trânsito em julgado da sentença. Intime-se. - ADV: MAICON ROBERTO MARAIA (OAB 298239/SP), DONATO ARTUSO NETO (OAB 123824/SP)

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Joana Aparecida Cruz Ferrari x Banco Bmg S/A

ID: 294323431

Tribunal: TJSP Órgão: Grupo de Apoio ao Núcleo de Justiça 4.0 em Segundo Grau (Turmas I a V) Classe: AGRAVO INTERNO CíVEL Nº Processo: 1000809-44.2024.8.26.0062

Data de Disponibilização: 10/06/2025

Polo Ativo:

JOANA APARECIDA CRUZ FERRARI

Polo Passivo:

BANCO BMG S/A

Intimação de acórdão

Advogados:

ELLEN CRISTINA GONÇALVES PIRES

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GUSTAVO DONISETE BUSSADA JUNIOR

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INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1000809-44.2024.8.26.0062/50000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/201… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1000809-44.2024.8.26.0062/50000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Agravo Interno Cível - Bariri - Agravante: Joana Aparecida Cruz Ferrari (Justiça Gratuita) - Agravado: Banco Bmg S/A - Magistrado(a) Léa Duarte - Negaram provimento ao recurso. V. U. - EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO. JUSTIÇA GRATUITA. INDEFERIMENTO DO BENEFÍCIO. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE HIPOSSUFICIÊNCIA FINANCEIRA. PRESUNÇÃO RELATIVA DE POBREZA AFASTADA. RECURSO DESPROVIDO.I. CASO EM EXAME1. AGRAVO INTERNO CONTRA DECISÃO QUE INDEFERIU A JUSTIÇA GRATUITA E DETERMINOU O RECOLHIMENTO EM DOBRO DO PREPARO RECURSAL. AGRAVANTE ALEGA NÃO TER CONDIÇÕES DE PAGAR AS CUSTAS SEM PREJUÍZO DO PRÓPRIO SUSTENTO.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. DEFINIR SE A AGRAVANTE TEM DIREITO À JUSTIÇA GRATUITA.III. RAZÕES DE DECIDIR3. A PRESUNÇÃO DE INSUFICIÊNCIA (ART. 99, §3º, CPC) É RELATIVA E PODE SER AFASTADA PELO JULGADOR EM CADA CASO CONCRETO.4. AGRAVANTE FOI INTIMADA A APRESENTAR CÓPIAS DE COMPROVANTES DE RENDIMENTOS E EXTRATOS BANCÁRIOS, MAS DEIXOU DE APRESENTAR EXTRATOS DE TODAS AS SUAS CONTAS BANCÁRIAS, NÃO APRESENTOU DOCUMENTAÇÃO FINANCEIRA ALGUMA, SENDO QUE TAIS OMISSÕES INDICAM A TENTATIVA DE OCULTAÇÃO DE BENS E RENDIMENTOS. 5. ASSIM, PRESUME-SE QUE A RECORRENTE TEM PLENAS CONDIÇÕES DE ARCAR COM AS CUSTAS E DESPESAS PROCESSUAIS SEM PREJUÍZO DO SEU SUSTENTO.IV. DISPOSITIVO E TESE6. RECURSO IMPROVIDO. DECISÃO MANTIDA.TESE DE JULGAMENTO: A PRESUNÇÃO DE POBREZA É RELATIVA E PODE SER AFASTADA QUANDO A REQUERENTE DESCUMPRE DETERMINAÇÃO DE JUNTADA DE DOCUMENTOS NECESSÁRIOS PARA A ANÁLISE DA SUA CONDIÇÃO FINANCEIRA.DISPOSITIVOS RELEVANTES: CPC/2015, ART. 99, §§ 2º E 3º. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.022,00 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 110,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Gustavo Donisete Bussada Junior (OAB: 444787/SP) - Ellen Cristina Gonçalves Pires (OAB: 131600/SP) - Sala 203 – 2º andar

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