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Marcelo De Souza Leite Bortoliero x Jonas De Angelis

ID: 334082319

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Cafelândia - Juizado Especial Cível e Criminal Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1000817-31.2020.8.26.0104

Data de Disponibilização: 24/07/2025

Polo Ativo:

MARCELO DE SOUZA LEITE BORTOLIERO

Polo Passivo:

JONAS DE ANGELIS

Intimação

Advogados:

RODRIGO GUIMARAES NOGUEIRA

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ANTONIO ROMÃO JUNIOR

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1000817-31.2020.8.26.0104 - Execução de Título Extrajudicial - Nota Promissória - Marcelo de Souza Leite Bortoliero - Jonas de Angelis e outros - Vistos. Verifico que os embargos foram apre… Processo 1000817-31.2020.8.26.0104 - Execução de Título Extrajudicial - Nota Promissória - Marcelo de Souza Leite Bortoliero - Jonas de Angelis e outros - Vistos. Verifico que os embargos foram apresentados nos termos do artigo 52, IX, da Lei 9.099/95 e de formatempestiva. Cumpre destacar, neste momento, que os embargos à execução constituem meio legítimo de defesa do devedor submetido a processo executivo no âmbito do Juizado Especial Cível, sendo expressão direta do princípio constitucional do contraditório e da ampla defesa, previsto no art. 5º, inciso LV, da Constituição da República de 1988. Não obstante, o artigo 2ºda Lei nº 9.099/95 estabelece que: "O processo orientar-se-á pelos critérios da oralidade, simplicidade, informalidade, economia processual e celeridade, buscando, sempre que possível, a conciliação ou a transação". Neste sentido, visando a simplicidade, a informalidade e a celeridade, deveria ser observada a norma do artigo 914 do CPC: "O executado, independentemente de penhora, depósito ou caução, poderá se opor à execução por meio de embargos". No presente caso, condicionar a análise da viabilidade dos embargos à execução apenas após a garantia do juízo, estaria restringindo indevidamente o direito de defesa do devedor, sobretudo considerando que se trata de seu único meio de impugnação no âmbito da execução. Assim,recebo os embargos à execução para discussão, com atribuição de efeito suspensivo (artigo 919, §1º do CPC). Registre-se, contudo, que a concessão de efeito suspensivo não impede a realização de atos de substituição, reforço ou redução da penhora ou avaliação de bens. Há também urgência no pedido, tendo em vista o perigo de dano, uma vez que a embargante encontra-se com valores bloqueados em sua conta bancária, que mantenho desta forma, uma vez que não há nos autos, ao menos por ora, provas cabais ao desbloqueio. Quanto ao pedido de justiça gratuita pela embargante, indefiro, uma vez que não foram juntadas provas que de sua hipossuficiência. Em termos de prosseguimento, intime-se o embargado, na pessoa de seu patrono, para, querendo, apresentar impugnação, no prazo de 10 dias. Oportunamente, tornem conclusos com urgência. Intime-se. - ADV: RODRIGO GUIMARAES NOGUEIRA (OAB 292903/SP), ANTONIO ROMÃO JUNIOR (OAB 310406/SP)

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Noemia Candido Do Nascimento Goncalves x Amj Comercio E Confeccoes Ltda e outros

ID: 338399022

Tribunal: TRT2 Órgão: 5ª Vara do Trabalho de São Paulo Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 1000817-16.2024.5.02.0005

Data de Disponibilização: 30/07/2025

Polo Ativo:

NOEMIA CANDIDO DO NASCIMENTO GONCALVES

Polo Passivo:

AMJ COMERCIO E CONFECCOES LTDA CHENGWEI JI CHENGWEI JI MODAS EIRELI OTN MODAS EIRELI

Notificação

Advogados:

ADEMILSON LAU DA SILVA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 5ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO ATOrd 1000817-16.2024.5.02.0005 RECLAMANTE: NOEMIA CANDIDO DO NASCIMENTO GONCALVE… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 5ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO ATOrd 1000817-16.2024.5.02.0005 RECLAMANTE: NOEMIA CANDIDO DO NASCIMENTO GONCALVES RECLAMADO: AMJ COMERCIO E CONFECCOES LTDA E OUTROS (3) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID 3714728 proferido nos autos. CONCLUSÃO Nesta data, faço estes autos conclusos ao MM. Juiz do Trabalho para deliberações. TIAGO HENRIQUE ROSSINI DESPACHO Vistos. I - Citem-se os executados por edital. II - Decorrido o prazo legal sem comprovação do pagamento, em atenção aos princípios da economia e celeridade processuais, tente-se o bloqueio online nos ativos financeiros de AMJ COMERCIO E CONFECCOES LTDA, CNPJ: 47.423.696/0001-22; OTN MODAS EIRELI, CNPJ: 31.128.585/0001-53; CHENGWEI JI, CPF: 236.104.168-58; CHENGWEI JI MODAS EIRELI, CNPJ: 36.536.854/0001-34, a ser realizado pelo SISBAJUD, observando-se a ordem legal prevista no art. 835 do CPC. Cumpra-se por meio do sistema Argos. Antes, porém, providencie a r. Secretaria a atualização do quantum devido. Caso a medida seja positiva, deverá o oficial de justiça transferir a respectiva importância para a conta deste Juízo junto ao Banco do Brasil, agência 5905. Negativa ou insuficiente a diligência supra, proceda-se à pesquisa junto ao RENAJUD e ARISP (independente do recolhimento de emolumentos) quanto a eventual existência de veículos e imóveis de propriedade da(s) executada(s), bem como à Receita Federal (INFOJUD), solicitando-se as suas últimas 03 (três) declarações de imposto de renda. III - Com as respostas, e caso o Juízo não tenha restado garantido, proceda-se à inclusão da(s) ré(s) no BNDT. Ato contínuo, dê-se vistas ao autor para que, no prazo de 08 dias, indique bens livres e desembaraçados para o prosseguimento da execução. No silêncio, os autos serão sobrestados, onde permanecerão até a fluência do prazo legal para a extinção da presente execução (Súmulas 150 e 327 do STF e artigo 11-A da CLT). SAO PAULO/SP, 29 de julho de 2025. CARLOS EDUARDO FERREIRA DE SOUZA DUARTE SAAD Juiz do Trabalho Titular Intimado(s) / Citado(s) - NOEMIA CANDIDO DO NASCIMENTO GONCALVES

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Bayer S.A. x Gentleman Seguranca Eireli e outros

ID: 257003930

Tribunal: TRT2 Órgão: Vice-Presidência Judicial Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 1000817-42.2023.5.02.0040

Data de Disponibilização: 15/04/2025

Polo Ativo:

BAYER S.A.

Polo Passivo:

GENTLEMAN SEGURANCA EIRELI MARCOS PATRICIO DE FREITAS

Notificação

Advogados:

DANIEL YBARRA DE OLIVEIRA RIBEIRO

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LARISSA PINHEIRO TORRES

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GISLANE APARECIDA TOLENTINO LIMA

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CLAUDIO DANTAS DE SOUSA JUNIOR

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TATIANA GIVISIEZ VON KRIIGER

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SAUL BALISTA JUNIOR

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO ANÁLISE DE RECURSOS Relator: EDILSON SOARES DE LIMA 1000817-42.2023.5.02.0040 : BAYER S.A. : MARCOS PATRICIO DE… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO ANÁLISE DE RECURSOS Relator: EDILSON SOARES DE LIMA 1000817-42.2023.5.02.0040 : BAYER S.A. : MARCOS PATRICIO DE FREITAS E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 2db06fd proferida nos autos. 1000817-42.2023.5.02.0040 - 1ª TurmaRecorrente(s): 1. BAYER S.A. Recorrido(a)(s): 1. GENTLEMAN SEGURANCA EIRELI 2. MARCOS PATRICIO DE FREITAS RECURSO DE: BAYER S.A. PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (decisão publicada em 25/02/2025 - Id da1e678; recurso apresentado em 12/03/2025 - Id de05c91). Regular a representação processual (Id 992d176 e f9b4afc). Preparo satisfeito. Depósito recursal recolhido no RR, id 5aad4e0. PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS 1.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / PARTES E PROCURADORES (8842) / ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA Consta do v. acórdão: "Não tem razão a recorrente. Há declaração de hipossuficiência firmada pelo recorrente. É o que basta para a concessão dos benefícios da justiça gratuita, sendo Súmula Vinculante do TST. Mantenho a sentença. Nego provimento." No julgamento do IncJulgRREmbRep-277-83.2020.5.09,0084 (16/12/2024), o Tribunal Superior do Trabalho, em sua composição plena, fixou a seguinte tese jurídica para o tema repetitivo nº 21: (i) independentemente de pedido da parte, o magistrado trabalhista tem o poder-dever de conceder o benefício da justiça gratuita aos litigantes que perceberem salário igual ou inferior a 40% (quarenta por cento) do limite máximo dos benefícios do Regime Geral de Previdência Social, conforme evidenciado nos autos; (ii) o pedido de gratuidade de justiça, formulado por aquele que perceber salário superior a 40% (quarenta por cento) do limite máximo dos benefícios do Regime Geral de Previdência Social, pode ser instruído por documento particular firmado pelo interessado, nos termos da Lei nº 7.115/83, sob as penas do art. 299 do Código Penal; (iii) havendo impugnação à pretensão pela parte contrária, acompanhada de prova, o juiz abrirá vista ao requerente do pedido de gratuidade de justiça, decidindo, após, o incidente (art. 99, § 2º, do CPC). Assim, estando a decisão regional em consonância com a diretriz firmada no mencionado incidente de recursos repetitivos, de caráter vinculante (arts. 896-C da CLT, e 927, III, do CPC), incabível o recurso de revista, nos termos do art. 1º-A da Instrução Normativa nº 40/2016 do C. TST. DENEGO seguimento ao recurso de revista, por incabível. 2.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA/SUBSIDIÁRIA Consta do v. acórdão: "Há nos autos demonstração cabal de que a recorrente é responsável subsidiária. Muito embora o vínculo de emprego tenha sido realizado com a primeira reclamada, a segunda reclamada, Bayer, ora recorrente, foi a tomadora dos serviços prestados pelo reclamante, pouco importando que a prestação de serviços não tenha sido prestada com exclusivamente à apelante. A responsabilidade da ora recorrente ficou provada, como bem deixou assentado o juízo de primeiro grau. Existem nos autos vários elementos desfavoráveis à empresa recorrente. Andou bem o juízo a respeito do tema, fixando com correção a responsabilidade subsidiária. Inexiste no processado qualquer elemento de convicção favorável à recorrente." No julgamento do RR-0010902-17.2022.5.03.0136, o Tribunal Superior do Trabalho, em sua composição plena, fixou a seguinte tese jurídica para o Tema Repetitivo nº 81: “A prestação de serviços terceirizados a uma pluralidade de tomadores não afasta a responsabilidade subsidiária, bastando a constatação de que se beneficiaram dos serviços prestados.” Assim, estando a decisão regional em consonância com a diretriz firmada no mencionado incidente de recursos repetitivos, de caráter vinculante (arts. 896-C da CLT, e 927, III, do CPC), incabível o recurso de revista, nos termos do art. 1º-A da Instrução Normativa nº 40/2016 do C. TST. DENEGO seguimento ao recurso de revista, por incabível. 3.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA/SUBSIDIÁRIA (14034) / TERCEIRIZAÇÃO/TOMADOR DE SERVIÇOS Diante do quadro fático delineado no v. acórdão, insuscetível de reexame nesta instância recursal (Súmula 126, do TST), verifica-se que a Turma decidiu em perfeita consonância com a Súmula 331, IV e VI, do TST. O reexame pretendido encontra óbice no art. 896, § 7º, da CLT e na Súmula 333, do TST, pois, estando a decisão recorrida em consonância com a atual e iterativa jurisprudência da Corte Superior, já foi atingido o fim precípuo do recurso de revista, que é a uniformização da jurisprudência. Nesse sentido: "[...] DECISÃO EM CONFORMIDADE COM ENTENDIMENTO PACIFICADO DESTA CORTE SUPERIOR. ÓBICE DO ART. 896, § 7º, DA CLT. TRANSCENDÊNCIA NÃO RECONHECIDA. 1. Tendo em vista a finalidade precípua desta instância extraordinária na uniformização de teses jurídicas, a existência de entendimento sumulado ou representativo de iterativa e notória jurisprudência, em consonância com a decisão recorrida, configura impeditivo ao processamento do recurso de revista, por imperativo legal. Tal diretriz, antes contida no art. 896, 'a', parte final, da CLT e na Súmula 333/TST, está, hoje, consagrada pelo mesmo art. 896, § 7º, do Texto Consolidado [...]. Mantém-se a decisão recorrida. Agravo conhecido e desprovido" (Ag-AIRR-11204-31.2017.5.03.0036, 5ª Turma, Relatora Ministra Morgana de Almeida Richa, DEJT 10/02/2023). DENEGO seguimento. CONCLUSÃO DENEGO seguimento ao recurso de revista. Intimem-se. / SAO PAULO/SP, 14 de abril de 2025. FRANCISCO FERREIRA JORGE NETO Desembargador Vice-Presidente Judicial Intimado(s) / Citado(s) - GENTLEMAN SEGURANCA EIRELI - MARCOS PATRICIO DE FREITAS

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Bayer S.A. x Gentleman Seguranca Eireli e outros

ID: 257003948

Tribunal: TRT2 Órgão: Vice-Presidência Judicial Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 1000817-42.2023.5.02.0040

Data de Disponibilização: 15/04/2025

Polo Ativo:

BAYER S.A.

Polo Passivo:

GENTLEMAN SEGURANCA EIRELI MARCOS PATRICIO DE FREITAS

Notificação

Advogados:

DANIEL YBARRA DE OLIVEIRA RIBEIRO

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LARISSA PINHEIRO TORRES

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GISLANE APARECIDA TOLENTINO LIMA

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CLAUDIO DANTAS DE SOUSA JUNIOR

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TATIANA GIVISIEZ VON KRIIGER

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SAUL BALISTA JUNIOR

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO ANÁLISE DE RECURSOS Relator: EDILSON SOARES DE LIMA 1000817-42.2023.5.02.0040 : BAYER S.A. : MARCOS PATRICIO DE… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO ANÁLISE DE RECURSOS Relator: EDILSON SOARES DE LIMA 1000817-42.2023.5.02.0040 : BAYER S.A. : MARCOS PATRICIO DE FREITAS E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 2db06fd proferida nos autos. 1000817-42.2023.5.02.0040 - 1ª TurmaRecorrente(s): 1. BAYER S.A. Recorrido(a)(s): 1. GENTLEMAN SEGURANCA EIRELI 2. MARCOS PATRICIO DE FREITAS RECURSO DE: BAYER S.A. PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (decisão publicada em 25/02/2025 - Id da1e678; recurso apresentado em 12/03/2025 - Id de05c91). Regular a representação processual (Id 992d176 e f9b4afc). Preparo satisfeito. Depósito recursal recolhido no RR, id 5aad4e0. PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS 1.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / PARTES E PROCURADORES (8842) / ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA Consta do v. acórdão: "Não tem razão a recorrente. Há declaração de hipossuficiência firmada pelo recorrente. É o que basta para a concessão dos benefícios da justiça gratuita, sendo Súmula Vinculante do TST. Mantenho a sentença. Nego provimento." No julgamento do IncJulgRREmbRep-277-83.2020.5.09,0084 (16/12/2024), o Tribunal Superior do Trabalho, em sua composição plena, fixou a seguinte tese jurídica para o tema repetitivo nº 21: (i) independentemente de pedido da parte, o magistrado trabalhista tem o poder-dever de conceder o benefício da justiça gratuita aos litigantes que perceberem salário igual ou inferior a 40% (quarenta por cento) do limite máximo dos benefícios do Regime Geral de Previdência Social, conforme evidenciado nos autos; (ii) o pedido de gratuidade de justiça, formulado por aquele que perceber salário superior a 40% (quarenta por cento) do limite máximo dos benefícios do Regime Geral de Previdência Social, pode ser instruído por documento particular firmado pelo interessado, nos termos da Lei nº 7.115/83, sob as penas do art. 299 do Código Penal; (iii) havendo impugnação à pretensão pela parte contrária, acompanhada de prova, o juiz abrirá vista ao requerente do pedido de gratuidade de justiça, decidindo, após, o incidente (art. 99, § 2º, do CPC). Assim, estando a decisão regional em consonância com a diretriz firmada no mencionado incidente de recursos repetitivos, de caráter vinculante (arts. 896-C da CLT, e 927, III, do CPC), incabível o recurso de revista, nos termos do art. 1º-A da Instrução Normativa nº 40/2016 do C. TST. DENEGO seguimento ao recurso de revista, por incabível. 2.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA/SUBSIDIÁRIA Consta do v. acórdão: "Há nos autos demonstração cabal de que a recorrente é responsável subsidiária. Muito embora o vínculo de emprego tenha sido realizado com a primeira reclamada, a segunda reclamada, Bayer, ora recorrente, foi a tomadora dos serviços prestados pelo reclamante, pouco importando que a prestação de serviços não tenha sido prestada com exclusivamente à apelante. A responsabilidade da ora recorrente ficou provada, como bem deixou assentado o juízo de primeiro grau. Existem nos autos vários elementos desfavoráveis à empresa recorrente. Andou bem o juízo a respeito do tema, fixando com correção a responsabilidade subsidiária. Inexiste no processado qualquer elemento de convicção favorável à recorrente." No julgamento do RR-0010902-17.2022.5.03.0136, o Tribunal Superior do Trabalho, em sua composição plena, fixou a seguinte tese jurídica para o Tema Repetitivo nº 81: “A prestação de serviços terceirizados a uma pluralidade de tomadores não afasta a responsabilidade subsidiária, bastando a constatação de que se beneficiaram dos serviços prestados.” Assim, estando a decisão regional em consonância com a diretriz firmada no mencionado incidente de recursos repetitivos, de caráter vinculante (arts. 896-C da CLT, e 927, III, do CPC), incabível o recurso de revista, nos termos do art. 1º-A da Instrução Normativa nº 40/2016 do C. TST. DENEGO seguimento ao recurso de revista, por incabível. 3.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA/SUBSIDIÁRIA (14034) / TERCEIRIZAÇÃO/TOMADOR DE SERVIÇOS Diante do quadro fático delineado no v. acórdão, insuscetível de reexame nesta instância recursal (Súmula 126, do TST), verifica-se que a Turma decidiu em perfeita consonância com a Súmula 331, IV e VI, do TST. O reexame pretendido encontra óbice no art. 896, § 7º, da CLT e na Súmula 333, do TST, pois, estando a decisão recorrida em consonância com a atual e iterativa jurisprudência da Corte Superior, já foi atingido o fim precípuo do recurso de revista, que é a uniformização da jurisprudência. Nesse sentido: "[...] DECISÃO EM CONFORMIDADE COM ENTENDIMENTO PACIFICADO DESTA CORTE SUPERIOR. ÓBICE DO ART. 896, § 7º, DA CLT. TRANSCENDÊNCIA NÃO RECONHECIDA. 1. Tendo em vista a finalidade precípua desta instância extraordinária na uniformização de teses jurídicas, a existência de entendimento sumulado ou representativo de iterativa e notória jurisprudência, em consonância com a decisão recorrida, configura impeditivo ao processamento do recurso de revista, por imperativo legal. Tal diretriz, antes contida no art. 896, 'a', parte final, da CLT e na Súmula 333/TST, está, hoje, consagrada pelo mesmo art. 896, § 7º, do Texto Consolidado [...]. Mantém-se a decisão recorrida. Agravo conhecido e desprovido" (Ag-AIRR-11204-31.2017.5.03.0036, 5ª Turma, Relatora Ministra Morgana de Almeida Richa, DEJT 10/02/2023). DENEGO seguimento. CONCLUSÃO DENEGO seguimento ao recurso de revista. Intimem-se. / SAO PAULO/SP, 14 de abril de 2025. FRANCISCO FERREIRA JORGE NETO Desembargador Vice-Presidente Judicial Intimado(s) / Citado(s) - BAYER S.A.

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Processo nº 1000817-74.2025.8.26.0615

ID: 303830997

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Tanabi - Juizado Especial Cível e Criminal Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1000817-74.2025.8.26.0615

Data de Disponibilização: 23/06/2025

Polo Ativo:

JOãO RAIMUNDO ALVES

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

BRUNO TEIXEIRA GONZALEZ

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Processo 1000817-74.2025.8.26.0615 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Defeito, nulidade ou anulação - João Raimundo Alves - V. A associação-ré não compareceu à audiência de tentativa de conci… Processo 1000817-74.2025.8.26.0615 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Defeito, nulidade ou anulação - João Raimundo Alves - V. A associação-ré não compareceu à audiência de tentativa de conciliação (fl. 43), porém, ao que tudo indica, não houve sua regular citação. Com efeito, o mandado de citação via Portal Eletrônico nas fls. 38-39 foi emitido em 26.05.2025 e encaminhado ao Domicílio Judicial Eletrônico em 27.05.2025 (vide fls. 40-42), entretanto, não houve emissão da certidão administrativa de decurso do prazo para ciência, a partir da qual a serventia expediria outro expediente (carta/AR, mandado, carta precatória) para a efetiva citação, não tendo ocorrido, portanto, tal ato processual. Imprescindível, portanto, a efetiva citação da parte ré. E revendo o feito, observo que em outros processos que tramitam por este Juizado, com matéria análoga àquela constante da inicial, figurando também como ré a referida associação, não houve acordo entre as partes. Assim, e tendo em vista o baixo índice de acordos em demandas desta espécie, deixo de designar audiência de conciliação ou de mediação e DETERMINO que o processo tenha imediato andamento, providenciando-se a citação para contestar a ação no prazo legal. Conste-se, ainda, no mandado de citação ou carta, além das consignações de praxe, quea parte interessada em realizar um acordo poderá trazer autos, por mera petição ou junto com a contestação, proposta escrita, sobre a qual a parte contrária será chamada a se manifestar. Assim sendo, excepcionalmente cite-se a parte ré, inicialmente por carta/AR, para contestar a ação em 15 dias, contados a partir da citação (e não da juntada do AR, e/ou do mandado e/ou da precatória), advertindo-a do disposto no art. 344, do CPC: "Se o réu não contestar a ação, será considerado revel e presumir-se-ão verdadeiras as alegações de fato formuladas pelo autor". Anoto que as petições e documentos recebidos em papel nos casos permitidos (em razão de indisponibilidade do sistema ou impossibilidade técnica por parte do TJSP nos casos de risco de perecimento de direito; nas hipóteses legais em que for dispensada e não houver assistência de advogado; e, no plantão judiciário) e as demais peças processuais (ofícios/respostas, informações, laudos, comprovantes de depósito e de levantamento, ARs, mandados, precatórias, etc.) serão destruídos após o decurso do prazo de 45 dias, contado da digitalização/juntada aos autos digitais, podendo nesse lapso ser restituídos aos interessados. Int. - ADV: BRUNO TEIXEIRA GONZALEZ (OAB 274566/SP)

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Processo nº 1000817-18.2025.8.26.0278

ID: 310108204

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Itaquaquecetuba - Vara do Juizado Especial Cível e Criminal Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1000817-18.2025.8.26.0278

Data de Disponibilização: 27/06/2025

Polo Ativo:

EDILBERTO MATIAS MANOEL

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

VINICIUS TEIXEIRA PLANELIS CARVALHO

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Processo 1000817-18.2025.8.26.0278 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Indenização por Dano Moral - Edilberto Matias Manoel - Vistos. Fls. 35/46: Recebo a emenda a inicial. Cite-se e intime-se… Processo 1000817-18.2025.8.26.0278 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Indenização por Dano Moral - Edilberto Matias Manoel - Vistos. Fls. 35/46: Recebo a emenda a inicial. Cite-se e intime-se a ré, com a observação do prazo de 30 dias para apresentar contestação. Não obstante neste momento não se possa aferir com exatidão o proveito econômico da demanda, ao menos por estimativa o apontamento das diferenças devidas pela ré poderia ser apresentado pelo autor, até mesmo para a fixação da competência nesta sede. Nos termos do art. 292, inciso VI, do Código de Processo Civil, o valor da causa constará da petição inicial ou da reconvenção e será, na ação em que há cumulação de pedidos, a quantia correspondente à soma dos valores de todos eles. No parágrafo 1º do mesmo artigo é estabelecido que quando se pedirem prestações vencidas e vincendas, considerar-se-á o valor de umas e outras e no parágrafo 2º que o valor das prestações vincendas será igual a uma prestação anual, se a obrigação for por tempo indeterminado ou por tempo superior a 1 (um) ano, e, se por tempo inferior, será igual à soma das prestações. Assim, nos termos parágrafo 3º do artigo 292 do mesmo diploma legal, que diz que "o juiz corrigirá, de ofício e por arbitramento, o valor da causa quando verificar que não corresponde ao conteúdo patrimonial em discussão ou ao proveito econômico perseguido pelo autor", considerando os apontamentos acima, os contracheques de fls. 37 e seguintes, que mensalmente a diferença entre uma graduação e outra, no caso de Cabo P.M para 3º Sargento P.M., seria de ao menos 3%, computando-se também os reflexos sobre as vantagens remuneratórias, e o período que se deseja reconhecido, retifico o valor da causa para R$ 15.000,00 (quinze mil reais). Anote-se. Os benefícios da assistência judiciária ficam indeferidos, pois o autor possui renda mensal superior a cinco salários mínimos, como se observa dos contracheques de fls. 45/46, padrão bem acima daquele válido para fins reconhecimento do conceito de pobreza nos sentidos jurídico e econômico, entendimento ora aplicado indistintamente a situações congêneres em feitos em andamento nesta sede. Ciência às partes do Comunicado CG nº 489/22, publicado em 01/08/22. Int. - ADV: VINICIUS TEIXEIRA PLANELIS CARVALHO (OAB 505159/SP)

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Processo nº 1000817-26.2022.4.01.3908

ID: 311347607

Tribunal: TRF1 Órgão: 3ª Relatoria da 2ª Turma Recursal da SJAP e da SJPA Classe: RECURSO INOMINADO CíVEL Nº Processo: 1000817-26.2022.4.01.3908

Data de Disponibilização: 30/06/2025

Polo Ativo:

USUáRIO DO SISTEMA 2

Polo Passivo:

Intimação de pauta

Justiça Federal Tribunal Regional Federal da 1ª Região , 27 de junho de 2025. Intimação da Pauta de Julgamentos Destinatário: Usuário do sistema 2 RECORRENTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL RECO… Justiça Federal Tribunal Regional Federal da 1ª Região , 27 de junho de 2025. Intimação da Pauta de Julgamentos Destinatário: Usuário do sistema 2 RECORRENTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL RECORRIDO: MARINETE NASCIMENTO DE SOUSA Advogado do(a) RECORRIDO: SILVIO LUIS TIETZ - MT7809-A O processo nº 1000817-26.2022.4.01.3908 (RECURSO INOMINADO CÍVEL (460)) foi incluído na sessão de julgamento abaixo indicada, podendo, entretanto, nesta ou nas subsequentes, serem julgados os processos adiados ou remanescentes. Sessão de Julgamento Data: 14/07/2025 a 21-07-2025 Horário: 08:00 Local: SALA 6 - sessão virtual de 14 a 21/07/2025 - Observação: IMPORTANTE: A Excelentíssima Senhora Juíza Federal Presidente da 2ª Turma Recursal do PA/AP, comunica aos(às) senhores(as) advogados(as), membros da advocacia pública e do ministério público federal que, o processo foi incluído na pauta da 1ª sessão extraordinária virtual de julgamento de 2025, designada para o período de 14/07/2025 a 21/07/2025 e serão julgados através do plenário virtual. Nas sessões virtuais de julgamento não cabe sustentação oral presencial e nem via remota. Caso a parte queira realizar sustentação oral presencial ou via remota, deverá peticionar nos autos requerendo a RETIRADA DE PAUTA da sessão virtual para que o processo seja incluído em sessão presencial de julgamento. A solicitação de retirada de pauta para fins de sustentação oral ou julgamento presencial deverá ser realizada mediante peticionamento eletrônico nos autos, EM ATÉ 48 HORAS ANTES DO HORÁRIO PREVISTO PARA O INÍCIO DA SESSÃO VIRTUAL, ou seja, até às 8h do dia 10/07/2025, devendo ser comunicada, NO MESMO PRAZO, à Secretaria Única das Turmas Recursais, por meio do e-mail: sustentacao.02turma.pa@trf1.jus.br, mediante indicação do número do processo, relatoria, endereço eletrônico e telefone para contato. Fica facultado às partes, nas sessões virtuais de julgamento, a realização de sustentação oral por arquivo de vídeo suportado pelo sistema PJE, devendo a parte fazer a juntada da referida mídia no processo, durante o período que vai da publicação da pauta até 48 horas antes do horário previsto para o início da sessão de julgamento em ambiente virtual, ou seja, até às 8h do dia 10/07/2025, devendo a referida juntada ser comunicada, NO MESMO PRAZO, à Secretaria das Turmas Recursais, por meio do e-mail: sustentacao.02turma.pa@trf1.jus.br, com os referidos dados dos processos.

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Processo nº 1000817-32.2025.8.26.0144

ID: 294595474

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Conchal - Vara Única Classe: BUSCA E APREENSãO EM ALIENAçãO FIDUCIáRIA Nº Processo: 1000817-32.2025.8.26.0144

Data de Disponibilização: 10/06/2025

Polo Ativo:

B. P. S. A.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ROBERTA BEATRIZ DO NASCIMENTO

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Processo 1000817-32.2025.8.26.0144 - Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária - Alienação Fiduciária - P. - Vistos. Retire-se o segredo de justiça do feito pois não há previsão legal para tanto. Nes… Processo 1000817-32.2025.8.26.0144 - Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária - Alienação Fiduciária - P. - Vistos. Retire-se o segredo de justiça do feito pois não há previsão legal para tanto. Nesse sentido a jurisprudência deste Tribunal: "Agravo de instrumento. Ação de busca e apreensão. Ajuizamento sob segredo de Justiça. Impossibilidade. Ausência de qualquer hipótese que excepcione a publicidade dos atos processuais. Precedentes desta E. Corte. Ausência de litigância de má-fé. Multa afastada. Recurso parcialmente provido. (TJSP; Agravo de Instrumento 2268508-77.2023.8.26.0000; Relator (a): Gomes Varjão; Órgão Julgador: 34ª Câmara de Direito Privado; Foro de Santos - 4ª Vara Cível; Data do Julgamento: 31/10/2023; Data de Registro: 31/10/2023)" Comprovada a mora, defiro a liminar, com fundamento no artigo 3º, caput, do Decreto-lei nº 911/69. Cite-se o réu para pagar a integralidade da dívida pendente (valor remanescente do financiamento com encargos), no prazo de 5 (cinco) dias contados do cumprimento da liminar (DL nº 911/69, artigo 3º, § 2º, com a redação da Lei nº 10.931/04), e apresentar defesa, no prazo de 15 (quinze) dias úteis, desde a efetivação da medida, sob pena de presunção de verdade do fato alegado pelo autor, nos termos do artigo 344 do Código de Processo Civil. Defiro a ordem de arrombamento e reforço policial, se o caso. As citações, intimações e penhoras poderão realizar-se no período de férias forenses, ou nos feriados ou dias úteis mesmo antes das 6 e depois das 20 horas (artigo 212 § 2º do CPC, observado o disposto no art. 5º, inciso XI, da Constituição Federal. Comprovado o recolhimento da taxa devida, providencie a serventia o bloqueio do veículo junto ao Renajud, via on line, nos termos do artigo 3º, § 9º, do Decreto-Lei nº 911/69, com redação alterada pela lei 13.043/2014. No caso de restar frutífera a liminar, proceda a serventia o desbloqueio do veículo. A ordem deve ser cumprida onde quer que se encontre o bem, e mesmo que o bem esteja na posse direta de terceiros. Caso o Requerido não seja localizado, fica desde já autorizada, mediante recolhimento das custas, a pesquisa de seu endereço nos sistemas Renajud, Infojud, Sisbajud e Siel. A presente decisão, assinada digitalmente, servirá como mandado. - ADV: ROBERTA BEATRIZ DO NASCIMENTO (OAB 192649/SP)

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Processo nº 1000817-85.2025.8.26.0288

ID: 294080325

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Ituverava - Juizado Especial Cível e Criminal Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1000817-85.2025.8.26.0288

Data de Disponibilização: 10/06/2025

Polo Ativo:

JANDIRA ISEKO UTIUMI MIYAMOTO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

JONATHAN EMANUEL MORALES PEREIRA

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Processo 1000817-85.2025.8.26.0288 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Expedição de alvará judicial - Jandira Iseko Utiumi Miyamoto - Ante o exposto e pelo que mais dos autos consta, JULGO EXT… Processo 1000817-85.2025.8.26.0288 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Expedição de alvará judicial - Jandira Iseko Utiumi Miyamoto - Ante o exposto e pelo que mais dos autos consta, JULGO EXTINTO o processo, sem julgamento do mérito, nos termos do artigo 485, IV do CPC e art. 51, inciso II da Lei nº 9.099/95. Custas e honorários indevidos, na forma do artigo 55 da Lei nº 9.099/95. No sistema dos Juizados Especiais, em caso de interposição do Recurso Inominado, deverá ser elaborada certidão antes da remessa dos autos ao Colégio Recursal. Nos termos do Comunicado Conjunto nº 951/2023, publicado em razão das alterações havidas na Lei Estadual nº 11.608/2003, operadas pela Lei Estadual nº 17.785/2023, ressalvada a hipótese de concessão de gratuidade da justiça, o preparo corresponderá, aos valores abaixo especificados, a partir de 03/01/2024: 1.a) à taxa judiciária de ingresso, no importe de 1,5% (um e meio por cento) sobre o valor atualizado da causa, observado o valor mínimo de 5 (cinco) UFESPs, a ser recolhida na guia DARE, quando não se tratar de execução de título extrajudicial; 1.b) à taxa judiciária de ingresso, no importe de 2% (dois por cento) sobre o valor atualizado da causa, observado o valor mínimo de 5 (cinco) UFESPs, a ser recolhida na guia DARE, quando se tratar de execução de título extrajudicial; 2) à taxa judiciária referente às custas de preparo, no importe de 4% (quatro por cento) sobre o valor fixado na sentença, se líquido, ou sobre o valor fixado equitativamente pelo MM. Juiz de Direito, se ilíquido ou ainda 4% (quatro por cento) sobre o valor atualizado atribuído à causa na ausência de pedido condenatório, observado o valor mínimo de 5 (cinco) UFESPs, a ser recolhida na guia DARE; 3) às despesas processuais referentes a todos os serviços forenses eventualmente utilizados (despesas postais atinentes ao envio de citações e intimações, utilização de sistemas conveniados, publicação de editais, etc., (recolhidas via Guia FEDTJ), e diligências do Oficial de Justiça (recolhidas em GRD). O preparo será recolhido de acordo com os critérios acima estabelecidos independentemente de cálculo elaborado pela serventia, que apenas será responsável pela conferência dos valores e elaboração da certidão para juntada aos autos. - ADV: JONATHAN EMANUEL MORALES PEREIRA (OAB 410297/SP)

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Ana Lúcia Ventura De Souza x Banco Votorantim S.A.

ID: 316203945

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 9º Grupo - 18ª Câmara Direito Privado - Páteo do Colégio, 73 - 3º andar Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1000817-07.2023.8.26.0272

Data de Disponibilização: 04/07/2025

Polo Ativo:

ANA LúCIA VENTURA DE SOUZA

Polo Passivo:

BANCO VOTORANTIM S.A.

Intimação de acórdão

Advogados:

EDUARDO DI GIGLIO MELO

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TASSIA DE TARSO DA SILVA FRANCO

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JEAN CARLOS ROCHA

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INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1000817-07.2023.8.26.0272 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Ap… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1000817-07.2023.8.26.0272 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - Itapira - Apelante: Ana Lúcia Ventura de Souza (Justiça Gratuita) - Apelado: Banco Votorantim S.a. - Magistrado(a) Sergio Gomes - Negaram provimento ao recurso. V. U. - APELAÇÃO AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA RECURSO DA AUTORA. 1. JUROS - ABUSIVIDADE - INOCORRÊNCIA - ENCARGOS CONTRATUAIS NÃO LIMITADOS A 12% AO ANO - INAPLICABILIDADE DA LEI DE USURA - EXCESSO DA COBRANÇA DEVE SER DEMONSTRADO EM CADA CASO CONCRETO, MEDIANTE A COMPROVAÇÃO DE DESCOMPASSO ENTRE A REALIDADE DO MERCADO E O QUANTO COBRADO PELA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA.2. CAPITALIZAÇÃO - ADMISSIBILIDADE - CONTRATO CELEBRADO POR INSTITUIÇÃO FINANCEIRA POSTERIORMENTE À EDIÇÃO DA MP 1.963-17/00, REEDITADA SOB O Nº 2.170-36/01 - POSSIBILIDADE DE CAPITALIZAÇÃO DE JUROS EM PERÍODO INFERIOR A UM ANO - CAPITALIZAÇÃO DE JUROS EXPRESSAMENTE PREVISTA NO CONTRATO -ALEGAÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE DA MP 2.170-36/2001 AFASTADA - PRECEDENTE DO ÓRGÃO ESPECIAL DESTE E. TRIBUNAL DE JUSTIÇA. 3. TARIFAS DE REGISTRO DE CONTRATO E DE AVALIAÇÃO DE BEM COBRANÇAS PERMITIDAS PRECEDENTE DO C. STJ, EM SEDE DE RECURSO REPETITIVO (RESP 1.578.553/SP, TEMA 958) ONEROSIDADE EXCESSIVA NÃO VERIFICADA NO CASO CONCRETO SERVIÇOS DEVIDAMENTE PRESTADOS.4. TARIFA DE CADASTRO “PERMANECE VÁLIDA A TARIFA DE CADASTRO EXPRESSAMENTE TIPIFICADA EM ATO NORMATIVO PADRONIZADOR DA AUTORIDADE MONETÁRIA, A QUAL SOMENTE PODE SER COBRADA NO INÍCIO DO RELACIONAMENTO ENTRE O CONSUMIDOR E A INSTITUIÇÃO FINANCEIRA” (STJ, RECURSOS ESPECIAIS REPETITIVOS 1251331/RS E 1.255.573/RS) - AUSÊNCIA DE ABUSIVIDADE NO VALOR COBRADO.SENTENÇA MANTIDA RECURSO DESPROVIDO. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.157,59 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 156,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 875, DE 23 DE JUNHO DE 2025 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Jean Carlos Rocha (OAB: 434164/SP) - Tassia de Tarso da Silva Franco (OAB: 434831/SP) - Eduardo Di Giglio Melo (OAB: 189779/SP) - 3º Andar

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