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P. R. Dos S. x S. O. Q. E. I. S.

ID: 330469281

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Mirandópolis - 1ª Vara Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0001456-52.2021.8.26.0356

Data de Disponibilização: 21/07/2025

Polo Ativo:

P. R. DOS S.

Polo Passivo:

S. O. Q. E. I. S.

Intimação

Advogados:

ROGER FELIPE DE ALMEIDA SLOSASKI

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DIEGO MARTINS SILVA DO AMARAL

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ANTONIO MARCOS BORGES DA SILVA PEREIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 0001456-52.2021.8.26.0356 (processo principal 1000848-71.2020.8.26.0356) - Cumprimento de sentença - Compromisso - P.R.S. - S.O.Q.E.I. - C.C.S. - Vistos. Tendo em vista as manifestações a… Processo 0001456-52.2021.8.26.0356 (processo principal 1000848-71.2020.8.26.0356) - Cumprimento de sentença - Compromisso - P.R.S. - S.O.Q.E.I. - C.C.S. - Vistos. Tendo em vista as manifestações apresentadas pela terceira interessada Canal Companhia de Securitização ("CANAL"), notadamente às fls. 1.125/1.128 e 1.201/1.204, bem como a não atribuição de efeito suspensivo ao agravo interposto e, apesar de mantida a decisão anterior (fls. 1233) e visando garantir a segurança jurídica e prevenir futuras arguições de nulidade que possam comprometer a efetividade da tutela jurisdicional, torna-se prudente CHAMAR O FEITO À ORDEM e assegurar que todas as teses relevantes sejam objeto de contraditório específico. A peticionária CANAL levanta questões de alta indagação jurídica, cuja análise é fundamental para o regular prosseguimento do feito. Destaco os seguintes pontos centrais de sua argumentação: a) Regularidade da Representação Processual: A terceira interessada questiona a capacidade processual do patrono da parte exequente para formular pretensões em face dela, que não integrou a fase de conhecimento, argumentando que os poderes outorgados na procuração seriam específicos para a demanda contra a executada original, SPE OLÍMPIA. b) Limites e Consequências da Fraude à Execução: Sustenta que o reconhecimento da fraude à execução, nos termos da legislação processual, acarretaria a ineficácia da cessão de créditos perante o exequente, o que autorizaria a penhora dos respectivos créditos cedidos. Contudo, defende que tal instituto não tem o condão de transformar o terceiro adquirente (CANAL) em devedor solidário ou de autorizar a constrição indiscriminada de seus ativos, que não se confundem com o objeto da suposta fraude. c) Observância ao Contraditório Prévio (Princípio da Não-Surpresa): Aponta a uma potencial violação ao disposto no artigo 10 do CPC , na medida em que as gravosas medidas constritivas de seu patrimônio teriam sido deferidas sem que lhe fosse oportunizada a prévia manifestação sobre a alegação de fraude. Tais alegações, se futuramente acolhidas em sede recursal, possuem o potencial de acarretar a nulidade dos atos processuais praticados contra a terceira interessada. Portanto, a fim de sanear o processo e permitir que a decisão a ser proferida sobre estes temas seja a mais completa e justa possível, é imperativo ouvir a parte contrária. Pelo exposto, em estrita obediência ao princípio do contraditório INTIME-SE a parte exequente, na pessoa de seu advogado, para que, no prazo de 15 (quinze) dias, se manifeste de forma específica e pormenorizada sobre todos os pontos levantados pela terceira interessada, Canal Companhia de Securitização, conforme delineado nesta decisão. Após a manifestação ou o decurso do prazo, retornem os autos conclusos para deliberação. Intimem-se. Cumpra-se. - ADV: ANTONIO MARCOS BORGES DA SILVA PEREIRA (OAB 346627/SP), ROGER FELIPE DE ALMEIDA SLOSASKI (OAB 152713/RJ), DIEGO MARTINS SILVA DO AMARAL (OAB 514526/SP)

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Qmc Telecom Do Brasil Cessao De Infraestrutura Ltda. x Anderson Luis Da Silva

ID: 332904744

Tribunal: TRT2 Órgão: CEJUSC Ruy Barbosa Classe: HOMOLOGAçãO DA TRANSAçãO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1000848-72.2025.5.02.0014

Data de Disponibilização: 23/07/2025

Polo Ativo:

QMC TELECOM DO BRASIL CESSAO DE INFRAESTRUTURA LTDA.

Polo Passivo:

ANDERSON LUIS DA SILVA

Notificação

Advogados:

RODRIGO SEIZO TAKANO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

LEONARDO SILVA TUCCI

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO CEJUSC RUY BARBOSA HTE 1000848-72.2025.5.02.0014 REQUERENTE: QMC TELECOM DO BRASIL CESSAO DE INFRAESTRUTURA LTDA. … PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO CEJUSC RUY BARBOSA HTE 1000848-72.2025.5.02.0014 REQUERENTE: QMC TELECOM DO BRASIL CESSAO DE INFRAESTRUTURA LTDA. REQUERIDO: ANDERSON LUIS DA SILVA INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID 804ff75 proferido nos autos. CONCLUSÃO Nesta data, faço o feito concluso ao(a) MM(a) Juiz(a) do CEJUSC Ruy Barbosa/SP. SAO PAULO, data abaixo. SAMANTA PINHEIRO GAZELLI DESPACHO Em razão da necessidade de melhor adequação da pauta, redesigna-se a audiência para o dia de conciliação para o dia 01/09/2025 16:20, sala virtual: SALA 09 do CEJUSC Ruy Barbosa, na modalidade telepresencial. É imprescindível a presença das partes para a conciliação e avaliação do acordo. Esclarece o Juízo que na mediação as partes tem poderes para decidirem a melhor modalidade da audiência para cada caso. Neste ato, a audiência resta designada de forma telepresencial, uma vez, que tem demonstrado como sendo a preferência das partes. Caso as partes entendam pela audiência presencial ou híbrida basta requerer a modificação da modalidade, por simples petição, sendo que Juízo tem ampla estrutura para atendimento de forma presencial. Outrossim caso verificado pelo Juízo que em determinados casos a audiência presencial se mostra mais efetiva poderá ocorrer, de ofício e, devidamente fundamentada, a conversão para modalidade presencial. Mantém-se as cominações anteriores. O ingresso na sala da sua sessão no Cejusc, no dia e horário acima agendados, poderá ser feito seguindo um dos dois caminhos abaixo explicitados: 1 - Diretamente pelo link: https://trt2-jus-br.zoom.us/j/81872601242?pwd=dmxJTVdoVjBmRGMzSUFKRVoyN0Jndz09 . A parte será redirecionada à sala de espera do Cejusc. Deverá então clicar no ícone “salas simultâneas” (ou Breakout Rooms). Todas as salas de audiência de conciliação daquele dia aparecerão, devendo a parte ingressar na sala relativa ao seu processo e aguardar por lá a entrada do conciliador e o início da sessão. As salas poderão ser identificadas pelo número da sala e horário de início. 2 - Diretamente pelo site: www.zoom.us - clicando em “entrar em uma reunião”. Posteriormente insira o ID da reunião: 818 7260 1242 e na etapa seguinte insira a seguinte senha: 123456. A parte será direcionada à sala de espera do Cejusc. Deverá então clicar no ícone “salas simultâneas” (ou Breakout Rooms). Todas as salas de audiência de conciliação daquele dia aparecerão, devendo a parte ingressar na sala relativa ao seu processo e aguardar por lá a entrada do conciliador e o início da sessão. As salas poderão ser identificadas pelo número da sala e horário de início. Intime-se as partes. A JUSTIÇA DO TRABALHO É INDISPENSÁVEL. SAO PAULO/SP, 22 de julho de 2025. MARCELO LOPES PEREIRA LOURENCO DE ALMEIDA Juiz do Trabalho Coordenador do CEJUSC Intimado(s) / Citado(s) - ANDERSON LUIS DA SILVA

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Qmc Telecom Do Brasil Cessao De Infraestrutura Ltda. x Anderson Luis Da Silva

ID: 332904747

Tribunal: TRT2 Órgão: CEJUSC Ruy Barbosa Classe: HOMOLOGAçãO DA TRANSAçãO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1000848-72.2025.5.02.0014

Data de Disponibilização: 23/07/2025

Polo Ativo:

QMC TELECOM DO BRASIL CESSAO DE INFRAESTRUTURA LTDA.

Polo Passivo:

ANDERSON LUIS DA SILVA

Notificação

Advogados:

RODRIGO SEIZO TAKANO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

LEONARDO SILVA TUCCI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO CEJUSC RUY BARBOSA HTE 1000848-72.2025.5.02.0014 REQUERENTE: QMC TELECOM DO BRASIL CESSAO DE INFRAESTRUTURA LTDA. … PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO CEJUSC RUY BARBOSA HTE 1000848-72.2025.5.02.0014 REQUERENTE: QMC TELECOM DO BRASIL CESSAO DE INFRAESTRUTURA LTDA. REQUERIDO: ANDERSON LUIS DA SILVA INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID 804ff75 proferido nos autos. CONCLUSÃO Nesta data, faço o feito concluso ao(a) MM(a) Juiz(a) do CEJUSC Ruy Barbosa/SP. SAO PAULO, data abaixo. SAMANTA PINHEIRO GAZELLI DESPACHO Em razão da necessidade de melhor adequação da pauta, redesigna-se a audiência para o dia de conciliação para o dia 01/09/2025 16:20, sala virtual: SALA 09 do CEJUSC Ruy Barbosa, na modalidade telepresencial. É imprescindível a presença das partes para a conciliação e avaliação do acordo. Esclarece o Juízo que na mediação as partes tem poderes para decidirem a melhor modalidade da audiência para cada caso. Neste ato, a audiência resta designada de forma telepresencial, uma vez, que tem demonstrado como sendo a preferência das partes. Caso as partes entendam pela audiência presencial ou híbrida basta requerer a modificação da modalidade, por simples petição, sendo que Juízo tem ampla estrutura para atendimento de forma presencial. Outrossim caso verificado pelo Juízo que em determinados casos a audiência presencial se mostra mais efetiva poderá ocorrer, de ofício e, devidamente fundamentada, a conversão para modalidade presencial. Mantém-se as cominações anteriores. O ingresso na sala da sua sessão no Cejusc, no dia e horário acima agendados, poderá ser feito seguindo um dos dois caminhos abaixo explicitados: 1 - Diretamente pelo link: https://trt2-jus-br.zoom.us/j/81872601242?pwd=dmxJTVdoVjBmRGMzSUFKRVoyN0Jndz09 . A parte será redirecionada à sala de espera do Cejusc. Deverá então clicar no ícone “salas simultâneas” (ou Breakout Rooms). Todas as salas de audiência de conciliação daquele dia aparecerão, devendo a parte ingressar na sala relativa ao seu processo e aguardar por lá a entrada do conciliador e o início da sessão. As salas poderão ser identificadas pelo número da sala e horário de início. 2 - Diretamente pelo site: www.zoom.us - clicando em “entrar em uma reunião”. Posteriormente insira o ID da reunião: 818 7260 1242 e na etapa seguinte insira a seguinte senha: 123456. A parte será direcionada à sala de espera do Cejusc. Deverá então clicar no ícone “salas simultâneas” (ou Breakout Rooms). Todas as salas de audiência de conciliação daquele dia aparecerão, devendo a parte ingressar na sala relativa ao seu processo e aguardar por lá a entrada do conciliador e o início da sessão. As salas poderão ser identificadas pelo número da sala e horário de início. Intime-se as partes. A JUSTIÇA DO TRABALHO É INDISPENSÁVEL. SAO PAULO/SP, 22 de julho de 2025. MARCELO LOPES PEREIRA LOURENCO DE ALMEIDA Juiz do Trabalho Coordenador do CEJUSC Intimado(s) / Citado(s) - QMC TELECOM DO BRASIL CESSAO DE INFRAESTRUTURA LTDA.

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Processo nº 1000848-59.2025.4.01.3902

ID: 336193034

Tribunal: TRF1 Órgão: Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à 2ª Vara Federal da SSJ de Santarém-PA Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1000848-59.2025.4.01.3902

Data de Disponibilização: 28/07/2025

Polo Ativo:

D. D. F. D. J.

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

RODOLPHO NICOLAU CIOFFI DE AVILA

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WALBER JESUS NUNES VIDAL

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Santarém-PA Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à 2ª Vara Federal da SSJ de Santarém-PA PROCESSO: 1000848-59.2025.4.01.3902 CLASSE: PROCE… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Santarém-PA Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à 2ª Vara Federal da SSJ de Santarém-PA PROCESSO: 1000848-59.2025.4.01.3902 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) POLO ATIVO: D. D. F. D. J. REPRESENTANTES POLO ATIVO: WALBER JESUS NUNES VIDAL - PA34157 e RODOLPHO NICOLAU CIOFFI DE AVILA - PA19416 POLO PASSIVO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS DECISÃO Trata-se de ação previdenciária, com pedido de tutela de urgência, objetivando o recebimento de LOAS/BPC deficiente. Decido. Nos termos do art. 300 do CPC, aplicável no âmbito dos Juizados Especiais Federais por força do art. 4º da Lei n. 10.259/01, a tutela de urgência será concedida quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo. Ainda, conforme regra do art. 300, § 3º, CPC, "a tutela de urgência de natureza antecipada não será concedida quando houver perigo de irreversibilidade dos efeitos da decisão". Conforme o art. 20 da Lei n. 8.742/93, a concessão do benefício de prestação continuada condiciona-se ao atendimento de certos requisitos pelo requerente. São eles: i) ser portador de deficiência; ii) não receber benefício no âmbito da seguridade social ou em outro regime; iii) ter renda mensal familiar per capita igual ou inferior a 1/2 salário mínimo (Precedentes: TRF1, AC 1017626-20.2023.4.01.9999, Juíza Federal LILIAN OLIVEIRA DA COSTA TOURINHO, PJe 22/08/2024; TR PA/AP, Processo 1012888-78.2022.4.01.3902, Juiz Federal CAIO CASTAGINE MARINHO, julgado em 21/09/2023); iv) estar inscrito no Cadastro de Pessoas Físicas e no Cadastro Único para Programas Sociais do Governo Federal – Cadastro Único (CadÚnico) (§ 12, incluído pela Lei n. 13.846/2019) e v) ter registro biométrico nos cadastros da Carteira de Identidade Nacional, do título eleitoral ou da Carteira Nacional de Habilitação ou, na impossibilidade, apresentar registro biométrico do responsável legal (§ 12- A, incluído pela Lei n. 14.973/2024). No presente caso, a parte autora não comprovou o registro biométrico, exigido, como já dito, pelo art. 20, § 12-A, da Lei n. 8.742/93. Dessa forma, não atendidos todos os requisitos para a concessão do benefício pleiteado, ausente a probabilidade do direito alegado, motivo pelo qual indefiro o pedido de tutela de urgência. DEFIRO o pedido de justiça gratuita. INTIME-SE a parte autora para que, no prazo de 10 (dez) dias, apresente o comprovante do Registro Biométrico nos sistemas da Carteira de Identidade Nacional (CIN), do título de eleitor ou da Carteira Nacional de Habilitação (CNH). Destaco que, na impossibilidade de registro biométrico do(a) requerente, deverá ser apresentado o de seu responsável legal (art. 20, §§ 12-A e 12-B, da Lei 8.742/93). Santarém, data da assinatura eletrônica. assinado digitalmente Grace Anny de Souza Monteiro Juíza Federal

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Condomínio Edifício San Francisco x Alessandro José Mendonça Vianna

ID: 335703280

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Praia Grande - 2ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0011082-62.2017.8.26.0477

Data de Disponibilização: 28/07/2025

Polo Ativo:

CONDOMíNIO EDIFíCIO SAN FRANCISCO

Polo Passivo:

ALESSANDRO JOSé MENDONçA VIANNA

Intimação

Advogados:

DOUGLAS SFORSIN CALVO

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ALESSANDRO JOSE MENDONCA VIANA

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Processo 0011082-62.2017.8.26.0477 (processo principal 1008983-73.2015.8.26.0477) - Cumprimento de sentença - Direitos / Deveres do Condômino - Condomínio Edifício San Francisco - Alessandro José Me… Processo 0011082-62.2017.8.26.0477 (processo principal 1008983-73.2015.8.26.0477) - Cumprimento de sentença - Direitos / Deveres do Condômino - Condomínio Edifício San Francisco - Alessandro José Mendonça Vianna - Vistos. I. Defere-se a penhora de veículo melhor descrito no bloqueio judicial de fls. 317. Expeça-se mandado de intimação, remoção e depósito. Pretendendo a parte exequente o depósito para si, fica autorizado, desde que entre em contato, diretamente, com o Sr. Oficial de Justiça e acompanhe o ato, no dia e hora designados pela Central de Mandados. Cumprido mandado, intimem-se as partes sobre o resultado da diligência. Junte a parte exequente cálculos atualizados da dívida, tabela Fipe de que conste o valor de mercado atual da coisa, bem como especifique se pretende adjudicar ou alienar judicialmente o veículo, com os recolhimentos necessários e pertinentes aos atos, salvo prévio deferimento de gratuidade. II. Defere-se a penhora no rosto dos autos de nºs: a) 1061515-26.2023.8.26.0224, em trâmite perante a 3ª Vara do Juizado Especial Cível do Foro de Guarulhos - SP; b) 0025576-37.2002.8.26.0224, em trâmite perante a 2ª Vara Cível do Foro de Guarulhos - SP; c) 1011696-23.2022.8.26.0009, em trâmite perante a 1ª Vara Cível do Foro Regional IX - Vila Prudente - SP; d) nº 0008564-66.2024.8.26.0053, em trâmite perante a 11ª Vara de Fazenda Pública do Foro Central Cível da Comarca de São Paulo - SP; e) 1001859-38.2023.5.02.0716, em trâmite perante a 16ª Vara do Trabalho de São Paulo - Zona Sul; f) nº 1000848-94.2020.5.02.0322, em trâmite perante a 12ª Vara do Trabalho de Guarulhos, com fim de reserva e transferência do crédito que a parte aqui executada possuir naqueles autos, até o valor da obrigação exequenda (R$ 66.936,94 - para 31/07/2024), instruindo-se o ofício com cópia da planilha de crédito última (fls. 325/331). Lance-se termo e anote-se como pendência no sistema. Fica a parte executada intimada por meio da publicação oficial da presente. Cópia desta decisão valerá como ofício, conforme parecer da CGJ de nº 606/2016-J, exarado nos autos do processo nº 2016/180539, observado o disposto no art. 1.232 das NSCGJ. No prazo de 30 dias, comprove a parte exequente o encaminhamento da presente decisão-ofício e habilitação aos autos referidos, como terceira credora. Nessa manifestação, sem imediata paga por meio dessa penhora, deverá a parte exequente especificar outros meios executivos pretendidos, com juntada de demonstrativo atualizado e recolhimentos pertinentes, salvo prévio deferimento de gratuidade. Na omissão da parte exequente, remetam-se os autos ao arquivo provisório por um ano e, sem mais requerimentos, arquive-se em definitivo, nos termos do art. 921, §§ 1º e 2º, do CPC. Int. - ADV: ALESSANDRO JOSE MENDONCA VIANA (OAB 126841/SP), DOUGLAS SFORSIN CALVO (OAB 212525/SP)

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Agnaldo Santana Pereira x F. K. Silva Logistica E Transporte - Me e outros

ID: 338782858

Tribunal: TRT2 Órgão: 4ª Vara do Trabalho de São Bernardo do Campo Classe: CUMPRIMENTO PROVISóRIO DE SENTENçA Nº Processo: 1000848-80.2025.5.02.0464

Data de Disponibilização: 30/07/2025

Polo Ativo:

AGNALDO SANTANA PEREIRA

Polo Passivo:

F. K. SILVA LOGISTICA E TRANSPORTE - ME FKS SERVICE LTDA STELLANTIS AUTOMOVEIS BRASIL LTDA.

Notificação

Advogados:

MATEUS HENRIQUE ALVES PETRI

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ANA PAULA PAIVA DE MESQUITA BARROS

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NIVALDA VIEIRA DOS SANTOS

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JULIANA VIEIRA ANDRADE

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JOAO GUSTAVO CARAMANTI COCONESI

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 4ª VARA DO TRABALHO DE SÃO BERNARDO DO CAMPO CumPrSe 1000848-80.2025.5.02.0464 REQUERENTE: AGNALDO SANTANA PEREIRA… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 4ª VARA DO TRABALHO DE SÃO BERNARDO DO CAMPO CumPrSe 1000848-80.2025.5.02.0464 REQUERENTE: AGNALDO SANTANA PEREIRA REQUERIDO: F. K. SILVA LOGISTICA E TRANSPORTE - ME E OUTROS (2) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID db9ea64 proferida nos autos. CONCLUSÃO Nesta data, faço o feito concluso ao(a) MM(a) Juiz(a) da 4ª Vara do Trabalho de São Bernardo do Campo. São Bernardo do Campo, data abaixo. ISMAEL MONTERA VERRASTRO SENTENÇA Vistos e examinados os autos. Homologo o acordo nos termos definidos na petição (#id:3811f45) para que produza seus efeitos legais e, em especial, quanto à ampla e geral quitação em relação ao objeto do presente processo e ao extinto contrato de trabalho, com as ressalvas abaixo. Custas pela Reclamada no importe de R$ 3.396,92, as quais deverão ser recolhidas e comprovadas, em guia própria (GRU), no prazo de 30 (trinta) dias, sob pena de penhora. Recolhimentos previdenciários pela Reclamada no importe de R$ 31.964,18, sendo R$ 5.955,9 cota reclamante e R$ 26.008,24 cota reclamada (atualizáveis desde 30/06/202), os quais deverão ser atualizados, recolhidos e comprovados, no prazo de 60 dias, em guia DARF, sob pena de penhora. Diante dos termos da Recomendação nº 1 de 2024 da Corregedoria Geral da Justiça do Trabalho, as contribuições previdenciárias (ambas as cotas) deverão ser OBRIGATORIAMENTE escrituradas no E Social (evento S-2500), confessadas DCTFWeb, nos termos da Instrução Normativa RFB 2237/2024, e recolhidas via DARF gerada pela própria DCTFWEB , com comprovação nos autos até o final da competência do mês subsequente à presente decisão ( artigo 6º da Instrução Normativa RFB 2237/2024), sob pena de execução. Recolhimentos fiscais, no importe de R$ 17.290,28, também a cargo da reclamada, a ser recolhidos e comprovados, no prazo de 60 dias, em guia própria, sob pena de penhora. Multa de 50% (cinquenta por cento) em caso de inadimplemento ou atraso superior a 05 (cinco) dias. Haja vista os valores acordados, inclua-se a UNIÃO (Seguridade Social) como terceiro interessada e intime-a acerca do acordo ora homologado, bem como da discriminação de verbas apresentada. O silêncio da parte autora, no prazo de 10 (dez) dias após o vencimento da última parcela do acordo, será tido como adimplemento. Cumprido o acima determinado, inclusas as verbas supramencionadas, exaurida a prestação jurisdicional, dê-se baixa e arquivem-se. Intimem-se. SAO BERNARDO DO CAMPO/SP, 29 de julho de 2025. DANILO MOREIRA BATISTA Juiz do Trabalho Titular Intimado(s) / Citado(s) - STELLANTIS AUTOMOVEIS BRASIL LTDA. - FKS SERVICE LTDA - F. K. SILVA LOGISTICA E TRANSPORTE - ME

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Processo nº 1000848-63.2025.8.26.0108

ID: 304351645

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Cajamar - 1ª Vara Judicial Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1000848-63.2025.8.26.0108

Data de Disponibilização: 23/06/2025

Polo Ativo:

CONDOMINIO CONJUNTO RESIDENCIAL FOREST VILLE III

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

FERNANDO MARTINS CORREIA JÚNIOR

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Processo 1000848-63.2025.8.26.0108 - Execução de Título Extrajudicial - Despesas Condominiais - Condominio Conjunto Residencial Forest Ville Iii - Vistos. Em um primeiro momento, a obrigação a ser ex… Processo 1000848-63.2025.8.26.0108 - Execução de Título Extrajudicial - Despesas Condominiais - Condominio Conjunto Residencial Forest Ville Iii - Vistos. Em um primeiro momento, a obrigação a ser executada deve revestir-se dos requisitos necessários previstos no artigo 783, do NCPC, devendo ser certa, líquida e exigível. Desse modo, limito a execução ao valor certo, líquido e exigível no momento da propositura da execução, que resta consubstanciado no cálculo apresentado à fl. 146/148, segundo a exequente. Nesse passo, CITE-SE o(s) executado(s), preferencialmente por carta, para, no prazo de 3 dias, contado da citação, efetuar o pagamento da dívida (art. 829, do NCPC). Nos termos do art. 827, do NCPC, FIXO os honorários advocatícios a serem pagos pelo(s) executado(s) em 10% (dez por cento) sobre o valor da execução. No caso de integral pagamento no prazo de 3 (três) dias, a verba honorária será reduzida para metade, ou seja, para 5% (cinco por cento) do valor do débito (art. 827, § 1º, do NCPC). Independentemente de penhora, depósito ou caução, o executado poderá opor-se à execução por meio de embargos no prazo de 15 (quinze) dias, contado na forma do art. 231, do NCPC (art. 915, do NCPC). No prazo para embargos, reconhecendo o crédito do exequente e comprovando o depósito de 30% do valor em execução, acrescido de custas e de honorários de advogado, o executado poderá requerer que lhe seja permitido pagar o restante em até 6 parcelas mensais, acrescidas de correção monetária e de juros de um por cento ao mês (art. 916, do NCPC). Se o oficial de justiça não encontrar o executado, deverá arrestar tantos bens quantos bastem para garantir a execução e nos 10 dias seguintes à efetivação do arresto, procurará o executado 2 vezes em dias distintos e, havendo suspeita de ocultação, deverá realizar a citação com hora certa (CPC, artigos 252/254), certificando pormenorizadamente o ocorrido (CPC, artigo 830 e § 1º). Decorrido o prazo de 3 dias sem pagamento, deverá o senhor oficial de justiça proceder de imediato à PENHORA de bens, tantos quantos bastem para o pagamento do principal atualizado, juros, custas e honorários advocatícios, e a sua AVALIAÇÃO, lavrando o respectivo auto, INTIMANDO-SE, na mesma oportunidade, o(s) executado(s) (CPC, artigo 841, § 3º) e seu cônjuge, caso a penhora recaia sobre bem imóvel ou direito real sobre imóvel (CPC, artigo 842). Quando não encontrar bens penhoráveis, deverá o oficial de justiça descrever os bens que guarnecem a residência ou o estabelecimento do executado (art. 836, § 1º, do CPC). As citações, intimações e penhoras poderão realizar-se no período de férias forenses, ou nos feriados ou dias úteis mesmo antes das 6 e depois das 20 horas, observado o disposto no art. 5º, XI, da Constituição Federal (art. 212, § 2º, do NCPC). Servirá a presente decisão como ofício /mandado /carta /carta precatória. Int. - ADV: FERNANDO MARTINS CORREIA JÚNIOR (OAB 182910/SP)

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Processo nº 1000848-92.2025.8.26.0357

ID: 302541451

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Mirante do Paranapanema - Juizado Especial Cível e Criminal Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1000848-92.2025.8.26.0357

Data de Disponibilização: 18/06/2025

Polo Ativo:

KOIKE ODONTOLOGIA LTDA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

GIDALTE DE PAULA DIAS

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Processo 1000848-92.2025.8.26.0357 - Execução de Título Extrajudicial - Duplicata - Koike Odontologia Ltda - Vistos. 1. CITE(M) o(a,s) executado(a,s), para, no prazo de 03 (três) dias, pagar(em) a dí… Processo 1000848-92.2025.8.26.0357 - Execução de Título Extrajudicial - Duplicata - Koike Odontologia Ltda - Vistos. 1. CITE(M) o(a,s) executado(a,s), para, no prazo de 03 (três) dias, pagar(em) a dívida no valor de R$ 690,00, isento(a,s) de custas e honorários advocatícios (art. 55, caput, da Lei nº 9.099/95), conforme pedido inicial, cuja cópia segue anexa e faz parte integrante deste. No prazo de 15 (quinze) dias contados da própria citação, reconhecendo o crédito do(a) exequente e comprovando o depósito de 30% (trinta por cento) do valor em execução, o(a,s) executado(a,s) poderá(ão) requerer autorização do juízo para pagar(em) o restante do débito em até 06 (seis) parcelas mensais, corrigidas pela Tabela Prática do Tribunal de Justiça e acrescidas de juros de 1% (um por cento) ao mês. O não pagamento de qualquer das parcelas acarretará a imposição de multa de 10% sobre o valor das prestações não pagas, o vencimento das prestações subsequentes e o reinício dos atos executivos (art. 916, § 5º, do Código de Processo Civil). A opção pelo parcelamento importa renúncia ao direito de opor embargos (art. 916, § 6º, do Código de Processo Civil). 2. Conforme o § 1º do artigo 830 do CPC, caso o devedor não seja localizado nos 10 (dez) dias seguintes à efetivação do arresto, o oficial de justiça o procurará 2 (duas) vezes em dias distintos e, havendo suspeita de ocultação, realizará a citação com hora certa, certificando pormenorizadamente o ocorrido. 3. Não efetuado o pagamento, proceda-se à PENHORA e AVALIAÇÃO de tantos bens quantos bastem para a satisfação da dívida, de propriedade do(a,s) devedor(a,es), lavrando-se o competente auto e efetivando-se o depósito na forma da lei. 4. Garantido o juízo, poderá o(a,s) executado(a,s) ofertar proposta de acordo ou solicitar realização de audiência conciliatória. Os embargos poderão ser ofertados, por escrito ou verbalmente (art. 53, § 1º, da 9.099/95), até a data da audiência de conciliação. 5. ALERTO que requerimentos genéricos, que não indicam precisamente endereços a serem diligenciados (por exemplo: todos os endereços não diligenciados), partes a serem incluídas no polo passivo (por exemplo: os herdeiros do réu), dentre outros exemplos análogos, não cumprem a função de dar regular andamento ao feito (art. 485 do CPC), podendo ensejar a extinção do feito, nos termos do artigo 485 do CPC. ART. 828-A DO CPC Cópia desta decisão serve como certidão para fins de averbação no registro de imóveis, cadastros de inadimplentes ou registro de outros bens sujeitos a penhora ou arresto. O valor da causa é R$ 690,00. ARISP A pesquisa de titularidade de imóveis para parte que não for beneficiária da justiça gratuita pode ser feita eletronicamente pelo interessado, no endereço eletrônico http://www.registradores.org.br/. Int. - ADV: GIDALTE DE PAULA DIAS (OAB 464090/SP)

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Processo nº 1000848-92.2025.4.01.3309

ID: 293940309

Tribunal: TRF1 Órgão: Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Guanambi-BA Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1000848-92.2025.4.01.3309

Data de Disponibilização: 10/06/2025

Polo Ativo:

JUCEMIR JESUS DE ALMEIDA

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

ANA LEIDES FREITAS COSTA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Guanambi-BA Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Guanambi-BA PROCESSO: 1000848-92.2025.4.01.3309 CLASSE: PROCEDIM… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Guanambi-BA Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Guanambi-BA PROCESSO: 1000848-92.2025.4.01.3309 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) POLO ATIVO: JUCEMIR JESUS DE ALMEIDA REPRESENTANTES POLO ATIVO: ANA LEIDES FREITAS COSTA - BA60566 POLO PASSIVO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS DECISÃO Trata-se de ação previdenciária na qual postula a concessão/restabelecimento/revisão de auxílio doença decorrente de acidente do trabalho. Laudo pericial anexado em 2179601684. Vieram-me os autos conclusos. Decido. O objeto da presente demanda versa sobre a concessão/restabelecimento de auxílio doença, em razão de o autor apresentar síndrome de Burnout, episódios de pânico e transtorno depressivo (CID 10: Z73.0, F41.0 e F32). A este respeito, verifico que o laudo médico pericial no quesito 9 responde positivamente acerca da incapacidade decorrente de acidente de trabalho. Portanto, a competência para julgamento do feito é da Justiça Estadual, nos termos do que dispõe as Súmulas 15 do STJ e 501 do STF. Nesse sentido, colaciono a ementa a seguir: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. CONSTITUCIONAL. AÇÃO RESCISÓRIA APOIADA NO ART. 485, II, DO CPC/73. REVISÃO DE BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO DECORRENTE DE ACIDENTE DE TRABALHO. INCOMPETÊNCIA DA JUSTIÇA FEDERAL. PEDIDO RESCISÓRIO PROCEDENTE. ART. 64, § 3º DO NCPC. REMESSA DOS AUTOS PARA O TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO PARANÁ. 1. O fato da incompetência absoluta não ter sido objeto de discussão nos autos originários não impede o ajuizamento de ação rescisória, com arrimo no art. 485, II, do CPC. 2. Na linha dos precedentes do STF, STJ e TRF's, compete à Justiça comum dos Estados apreciar e julgar as ações acidentárias, que são aquelas propostas pelo segurado contra o Instituto Nacional do Seguro Social, visando ao benefício, aos serviços previdenciários e respectivas revisões correspondentes ao acidente do trabalho. 3. No caso, considerando que a ação ajuizada pela parte ré, pleiteando a revisão de benefício previdenciário decorrente de acidente de trabalho foi processada e julgada pelo juízo da Comarca de Bandeirantes/PR, a apelação interposta daquela sentença de improcedência deveria ser examinada pelo Tribunal de Justiça do Paraná, de modo que é imperioso reconhecer a incompetência absoluta desta Corte Regional Federal para conhecer do referido processo. 4. Assim, todos os atos decisórios proferidos pelo Tribunal Regional Federal da 4ª Região são nulos, pois se trata de competência material, que é absoluta, nos termos do art. 113 do CPC/1973 (art. 64, § 3º CPC/2015) que pode ser argüida em qualquer tempo e grau de jurisdição. 5. Remessa dos autos para o Tribunal de Justiça do Paraná. (AR - AÇÃO RESCISORIA 0000469-72.2015.4.04.0000, SALISE MONTEIRO SANCHOTENE, TRF4 - TERCEIRA SEÇÃO, D.E. 26/09/2016.) Portanto, à vista da incompetência absoluta deste Juizado Especial Federal, DECLINO DA COMPETÊNCIA e determino a remessa dos autos ao Juízo Estadual. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Dê-se baixa na Distribuição. Guanambi/BA. Juíza Federal

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Processo nº 1002121-26.2025.8.26.0319

ID: 294625443

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Lençóis Paulista - 3ª Vara Cumulativa Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1002121-26.2025.8.26.0319

Data de Disponibilização: 10/06/2025

Polo Ativo:

VALéRIA ROSA DE OLIVEIRA ANTUNES

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

PAULO HENRIQUE DOS SANTOS

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Processo 1002121-26.2025.8.26.0319 - Procedimento Comum Cível - Inclusão Indevida em Cadastro de Inadimplentes - Valéria Rosa de Oliveira Antunes - Vistos. Fls. 01 e segs. Defiro à requerente os bene… Processo 1002121-26.2025.8.26.0319 - Procedimento Comum Cível - Inclusão Indevida em Cadastro de Inadimplentes - Valéria Rosa de Oliveira Antunes - Vistos. Fls. 01 e segs. Defiro à requerente os benefícios da assistência judiciária gratuita. Anote-se. Diante das especificidades da causa e de modo a adequar o rito processual às necessidades do conflito, e o impedimento dos conciliadores advogados em atuar no mesmo juízo que desempenhem suas funções (NCPC, art. 167, § 5º e Enunciado do Tribunal de Ética da OAB), deixo para momento oportuno a análise da conveniência da audiência de conciliação (CPC, art. 139, VI e Enunciado n. 35 da ENFAM). Processe-se pelo rito do procedimento comum, nos termos do Título I, Livro I, da Parte Especial do Código de Processo Civil (lei 13.105/2015). Trata-se de ação declaratória de inexistência de débito com pedido de indenização por dano moral e pedido de tutela de urgência, na qual alega a parte autora que ajuizou ação sob nº 1000848-46.2024.8.26.0319, que tramitou perante a 2ª. Vara Cível desta Comarca, na qual foi declarado rescindido o contrato de financiamento firmado com o Banco Votorantim S/A e determinada a imediata suspensão da cobrança das parcelas; que, mesmo após a ordem judicial, teve seu nome negativado em decorrência do mencionado contrato. De fato, a parte autora comprova que fora ajuizada ação de rescisão de compra e venda c/c devolução de quantia paga e indenização por perdas e danos acerca do contrato indicado na inicial, bem como, de que referida ação fora julgada parcialmente procedente (fls. 23/29), determinando a imediata suspensão da cobraça das parcelas do contrato de financiamento. Verifica-se pelo documento (fl. 30) que o nome da parte autora fora inserido nos órgãos de proteção ao crédito pelo banco requerido (fls. 35/38). Assim, os documentos apontados pela parte autora, somados ainda à experiência do que normalmente acontece nesse tipo de demanda, apontam a verossimilhança do direito, no que diz respeito à inexigibilidade da dívida. O periculum in mora decorre dos conhecidos prejuízos ao crédito e à honra objetiva inerentes à negativação (inscrição de dívidas nos cadastros de inadimplentes) e do desfalque de considerável valor em sua conta. Isto posto, concedo a antecipação de tutela requerida, para o fim de determinar a suspensão exigibilidade da dívida e da publicidade da inscrição da dívida objeto do feito (fls. 11/22 - contrato 471441828), devendo a serventia providenciar a expedição dos ofícios competentes às administradoras dos cadastros de inadimplentes para tal fim. Cite-se a parte requerida para os termos da ação em epígrafe, advertindo-a de que, nos termos do artigo 344 do Código de Processo Civil, se não contestar a ação, no prazo de 15 dias úteis. Observo que a citação da parte requerida se dará através do portal eletrônico. Expeça-se o necessário. Int.. - ADV: PAULO HENRIQUE DOS SANTOS (OAB 123186/SP)

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