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Aline Gomes Dos Santos Maximino x Residencial Jardim Do Carmo Para Terceira Idade Ltda. - Me

ID: 260476850

Tribunal: TRT2 Órgão: Vice-Presidência Judicial Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 1001042-82.2024.5.02.0604

Data de Disponibilização: 25/04/2025

Polo Ativo:

ALINE GOMES DOS SANTOS MAXIMINO

Polo Passivo:

RESIDENCIAL JARDIM DO CARMO PARA TERCEIRA IDADE LTDA. - ME

Notificação

Advogados:

JOEL TEIXEIRA DE CAMARGO JUNIOR

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ANDRESA CRISTINA XAVIER ATANASIO

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BIANCA JULIANI BITTENCOURT

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ESTACIO AIRTON ALVES MORAES

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO ANÁLISE DE RECURSOS Relatora: CYNTHIA GOMES ROSA 1001042-82.2024.5.02.0604 : ALINE GOMES DOS SANTOS MAXIMINO : … PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO ANÁLISE DE RECURSOS Relatora: CYNTHIA GOMES ROSA 1001042-82.2024.5.02.0604 : ALINE GOMES DOS SANTOS MAXIMINO : RESIDENCIAL JARDIM DO CARMO PARA TERCEIRA IDADE LTDA. - ME INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 83f4599 proferida nos autos. 1001042-82.2024.5.02.0604 - 8ª TurmaRecorrente(s): 1. RESIDENCIAL JARDIM DO CARMO PARA TERCEIRA IDADE LTDA. - ME Recorrido(a)(s): 1. ALINE GOMES DOS SANTOS MAXIMINO RECURSO DE: RESIDENCIAL JARDIM DO CARMO PARA TERCEIRA IDADE LTDA. - ME PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (decisão publicada em 12/03/2025 - Id 29add14; recurso apresentado em 17/03/2025 - Id 0e3f839). Regular a representação processual (Id bd7899a). Preparo satisfeito. Depósito recursal recolhido no RR, id 4e9f0b3. PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS 1.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / RESCISÃO DO CONTRATO DE TRABALHO (13949) / REINTEGRAÇÃO/READMISSÃO OU INDENIZAÇÃO SUBSTITUTIVA (13967) / GESTANTE O Tribunal Superior do Trabalho firmou o entendimento de que a obtenção de novo emprego pela empregada gestante não afasta o direito à indenização substitutiva do período estabilitário. Nesse sentido: RR-10379-2.2023.5.03.0109, 1ª Turma, Relator Ministro Amaury Rodrigues Pinto Junior, DEJT 24/06/2024; ARR-1002454-18.2017.5.02.0467, 2ª Turma, Relatora Ministra Liana Chaib, DEJT 2/6/2023; RR-10664-02.2016.5.09.0084, 3ª Turma, Relator Ministro Alexandre de Souza Agra Belmonte, DEJT 10/05/2019; RR-1002775-97.2016.5.02.0205, 4ª Turma, Relator Ministro Alexandre Luiz Ramos, DEJT 21/08/2020; RR-735-24.2018.5.12.0008, 5ª Turma, Relator Ministro Alberto Bastos Balazeiro, DEJT 07/01/2022; RR-1000691-90.2017.5.02.0431, 6ª Turma, Relator Ministro Augusto César Leite de Carvalho, DEJT 22/03/2024; RR-20221-98.2020.5.04.0023, 7ª Turma, Relator Ministro Cláudio Mascarenhas Brandão, DEJT 18/11/2022; RR-1000848-25.2019.5.02.0033, 8ª Turma, Relatora Ministra Dora Maria da Costa, DEJT 22/05/2020. Assim, estando a decisão recorrida em consonância com a atual e iterativa jurisprudência do Tribunal Superior do Trabalho, o trânsito do recurso de revista encontra óbice no art. 896, § 7º, da CLT e na Súmula 333 do TST. DENEGO seguimento. CONCLUSÃO DENEGO seguimento ao recurso de revista. Encaminhem-se os autos ao Centro Judiciário de Solução de Disputas São Paulo - 2º Grau, independentemente da fluência do prazo processual, tendo em vista os valores depositados nos autos (Id 4e9f0b3) e sua razoável suficiência à garantia de parcela ou integralidade do título em vias de se constituir. Eventual e/ou posterior requerimento somente será analisado após esgotado o caminho conciliatório perante Centro Judiciário de Métodos Consensuais de Solução de Disputas São Paulo - 2º Grau - CEJUSC. Intimem-se. /gcm SAO PAULO/SP, 24 de abril de 2025. FRANCISCO FERREIRA JORGE NETO Desembargador Vice-Presidente Judicial Intimado(s) / Citado(s) - RESIDENCIAL JARDIM DO CARMO PARA TERCEIRA IDADE LTDA. - ME

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Kaio Cesar Oliveira Morais e outros x Servico Social Da Construcao Civil Do Estado De Sao Paulo - Seconci-Sp

ID: 258579486

Tribunal: TRT2 Órgão: 7ª Vara do Trabalho de São Paulo - Zona Leste Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 1000848-73.2024.5.02.0607

Data de Disponibilização: 22/04/2025

Polo Ativo:

KAIO CESAR OLIVEIRA MORAIS RICARDO LOPES VIEITES

Polo Passivo:

SERVICO SOCIAL DA CONSTRUCAO CIVIL DO ESTADO DE SAO PAULO - SECONCI-SP

Notificação

Advogados:

TARCISIO RODOLFO SOARES

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GABRIELY DOS SANTOS GENERINDO

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RAFAELA DA CONCEICAO LIMA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 7ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO - ZONA LESTE 1000848-73.2024.5.02.0607 : KAIO CESAR OLIVEIRA MORAIS : SERVICO S… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 7ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO - ZONA LESTE 1000848-73.2024.5.02.0607 : KAIO CESAR OLIVEIRA MORAIS : SERVICO SOCIAL DA CONSTRUCAO CIVIL DO ESTADO DE SAO PAULO - SECONCI-SP INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID 24e96dc proferida nos autos, cujo dispositivo consta a seguir: DISPOSITIVO Pelo exposto, conheço os embargos de declaração opostos e, no mérito, os ACOLHO PARCIALMENTE para sanar a omissão da sentença, no que toca ao requerimento de concessão do benefício da justiça gratuita para a reclamada, e acresço à fundamentação sentencial o seguinte tópico: "BENEFÍCIO DA JUSTIÇA GRATUITA - RECLAMADA Com relação ao pedido formulado pela reclamada, sob o fundamento de que que é entidade filantrópica com certificado de entidade beneficente de assistência social (CEBAS), em que pesem os documentos que acompanharam a habilitação de ID b31b722, não foram colacionados aos autos quaisquer documentos que confirmem sua situação de insuficiência financeira, o que se faz necessário, nos termos do art. 790, §4º, da CLT. Nesse sentido, inclusive, o posicionamento deste Tribunal: “JUSTIÇA GRATUITA A PESSOA JURÍDICA. PROVA DE HIPOSSUFICIÊNCIA. A comprovação de entidade filantrópica (CEBAS), nos termos da lei, foi considerada suficiente para a dispensa do depósito recursal. Todavia, a documentação apresentada não comprovou o estado de hipossuficiência da parte ré. A concessão da gratuidade de justiça à pessoa jurídica, conforme artigo 5º, inciso LXXIV, da Constituição Federal, não implica na redução de quaisquer débitos da empregadora, mas apenas garante assistência jurídica integral aos carentes de recursos econômicos. Embora os benefícios da gratuidade de justiça possam ser estendidos à empregadora, conforme o artigo 98 do CPC, é exigível prova da insuficiência de recursos, conforme artigo 790, § 4º, da CLT/17. No caso, a reclamada não apresentou prova do estado de necessidade que autoriza a concessão da gratuidade da justiça. O artigo 99, § 3º, do CPC/15 dispõe que se presume verdadeira a alegação de insuficiência deduzida exclusivamente por pessoa natural. Contudo, a presunção de veracidade da alegação de hipossuficiência não é estendida às empresas, conforme artigo 98 do CPC. Não havendo nos autos prova da alegada situação de hipossuficiência econômica, mostra-se indevido o benefício da gratuidade de justiça à pessoa jurídica. Recurso da ré a que se nega provimento, no aspecto”. (TRT da 2ª Região; Processo: 1000069-72.2023.5.02.0084; Data de assinatura: 27-02-2025; Órgão Julgador: 1ª Turma - Cadeira 5 - 1ª Turma; Relator(a): MOISÉS DOS SANTOS HEITOR). Indefiro, portanto, o pedido da reclamada.". Publique-se, intimem-se e cumpra-se. Nada mais. RENATA XAVIER CORREA Juíza do Trabalho Substituta Intimado(s) / Citado(s) - SERVICO SOCIAL DA CONSTRUCAO CIVIL DO ESTADO DE SAO PAULO - SECONCI-SP

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Kaio Cesar Oliveira Morais e outros x Servico Social Da Construcao Civil Do Estado De Sao Paulo - Seconci-Sp

ID: 258579489

Tribunal: TRT2 Órgão: 7ª Vara do Trabalho de São Paulo - Zona Leste Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 1000848-73.2024.5.02.0607

Data de Disponibilização: 22/04/2025

Polo Ativo:

KAIO CESAR OLIVEIRA MORAIS RICARDO LOPES VIEITES

Polo Passivo:

SERVICO SOCIAL DA CONSTRUCAO CIVIL DO ESTADO DE SAO PAULO - SECONCI-SP

Notificação

Advogados:

TARCISIO RODOLFO SOARES

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GABRIELY DOS SANTOS GENERINDO

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RAFAELA DA CONCEICAO LIMA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 7ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO - ZONA LESTE 1000848-73.2024.5.02.0607 : KAIO CESAR OLIVEIRA MORAIS : SERVICO S… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 7ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO - ZONA LESTE 1000848-73.2024.5.02.0607 : KAIO CESAR OLIVEIRA MORAIS : SERVICO SOCIAL DA CONSTRUCAO CIVIL DO ESTADO DE SAO PAULO - SECONCI-SP INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID 24e96dc proferida nos autos, cujo dispositivo consta a seguir: DISPOSITIVO Pelo exposto, conheço os embargos de declaração opostos e, no mérito, os ACOLHO PARCIALMENTE para sanar a omissão da sentença, no que toca ao requerimento de concessão do benefício da justiça gratuita para a reclamada, e acresço à fundamentação sentencial o seguinte tópico: "BENEFÍCIO DA JUSTIÇA GRATUITA - RECLAMADA Com relação ao pedido formulado pela reclamada, sob o fundamento de que que é entidade filantrópica com certificado de entidade beneficente de assistência social (CEBAS), em que pesem os documentos que acompanharam a habilitação de ID b31b722, não foram colacionados aos autos quaisquer documentos que confirmem sua situação de insuficiência financeira, o que se faz necessário, nos termos do art. 790, §4º, da CLT. Nesse sentido, inclusive, o posicionamento deste Tribunal: “JUSTIÇA GRATUITA A PESSOA JURÍDICA. PROVA DE HIPOSSUFICIÊNCIA. A comprovação de entidade filantrópica (CEBAS), nos termos da lei, foi considerada suficiente para a dispensa do depósito recursal. Todavia, a documentação apresentada não comprovou o estado de hipossuficiência da parte ré. A concessão da gratuidade de justiça à pessoa jurídica, conforme artigo 5º, inciso LXXIV, da Constituição Federal, não implica na redução de quaisquer débitos da empregadora, mas apenas garante assistência jurídica integral aos carentes de recursos econômicos. Embora os benefícios da gratuidade de justiça possam ser estendidos à empregadora, conforme o artigo 98 do CPC, é exigível prova da insuficiência de recursos, conforme artigo 790, § 4º, da CLT/17. No caso, a reclamada não apresentou prova do estado de necessidade que autoriza a concessão da gratuidade da justiça. O artigo 99, § 3º, do CPC/15 dispõe que se presume verdadeira a alegação de insuficiência deduzida exclusivamente por pessoa natural. Contudo, a presunção de veracidade da alegação de hipossuficiência não é estendida às empresas, conforme artigo 98 do CPC. Não havendo nos autos prova da alegada situação de hipossuficiência econômica, mostra-se indevido o benefício da gratuidade de justiça à pessoa jurídica. Recurso da ré a que se nega provimento, no aspecto”. (TRT da 2ª Região; Processo: 1000069-72.2023.5.02.0084; Data de assinatura: 27-02-2025; Órgão Julgador: 1ª Turma - Cadeira 5 - 1ª Turma; Relator(a): MOISÉS DOS SANTOS HEITOR). Indefiro, portanto, o pedido da reclamada.". Publique-se, intimem-se e cumpra-se. Nada mais. RENATA XAVIER CORREA Juíza do Trabalho Substituta Intimado(s) / Citado(s) - KAIO CESAR OLIVEIRA MORAIS

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Henrique Silva De Andrade x Baileu Industria Comercio E Locacao De Equipamentos Eireli - Epp

ID: 257393650

Tribunal: TRT2 Órgão: Vara do Trabalho de Itapevi Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 1000848-36.2025.5.02.0511

Data de Disponibilização: 22/04/2025

Polo Ativo:

HENRIQUE SILVA DE ANDRADE

Polo Passivo:

BAILEU INDUSTRIA COMERCIO E LOCACAO DE EQUIPAMENTOS EIRELI - EPP

Notificação

Advogados:

PAULO FERNANDO CARDOSO SIMOES

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO VARA DO TRABALHO DE ITAPEVI 1000848-36.2025.5.02.0511 : HENRIQUE SILVA DE ANDRADE : BAILEU INDUSTRIA COMERCIO E … PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO VARA DO TRABALHO DE ITAPEVI 1000848-36.2025.5.02.0511 : HENRIQUE SILVA DE ANDRADE : BAILEU INDUSTRIA COMERCIO E LOCACAO DE EQUIPAMENTOS EIRELI - EPP INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID e436148 proferido nos autos. CONCLUSÃO Faço os presentes autos conclusos ao MM. Juiz da Vara do Trabalho de ITAPEVI-SP, em face do ATO GP/CR N. 4, DE 18 DE ABRIL DE 2024, que dispôs sobre a criação do Núcleo de Justiça 4.0 no âmbito do Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região, com abrangência das cidades de Cajamar, Embu das Artes e Itapevi, tendo em vista que tais Varas estão entre as de maior distribuição de processos de todo o Regional. Informo que o presente processo está cadastrado no Juízo 100% digital. ITAPEVI/SP, 14 de abril de 2025 DESPACHO Vistos… Ante o acima certificado, considerando-se que o presente processo está cadastrado no Juízo 100% digital, determino a remessa dos autos para o Núcleo de Justiça 4.0, que abrange esta Vara do Trabalho, destacando que os atos processuais, inclusive as audiências, serão realizados exclusivamente por meio eletrônico (artigos 1º, parágrafo único, e 5º da Resolução CNJ 345/2020 e 1º, § 2º, da Resolução CNJ 385/2021), assegurando-se as intimações aos advogados pelo DEJT, como já ocorre normalmente em todos os processos. As partes poderão requerer ao Juízo do Núcleo de Justiça 4.0 a participação na audiência por videoconferência em sala disponibilizada pelo Poder Judiciário para tal finalidade. Destaco que a Vara do Trabalho de Itapevi-SP não mais praticará atos processuais de modo telepresencial, sendo que, em caso de interesse na realização de audiências telepresenciais, deverão as partes optarem obrigatoriamente pela tramitação do feito junto ao Núcleo de Justiça 4.0. Friso, ainda, que a tramitação do feito pelo Núcleo de Justiça 4.0 engloba a totalidade do processo de conhecimento, com a realização de audiências (telepresenciais), instrução e julgamento, voltando a tramitar na Vara do Trabalho em eventual execução, não se confundindo com procedimento de conciliação ou Cejusc. Nos termos do artigo 2º, §§ 2º e 3º, da Resolução CNJ 385/2021, aponto às partes o prazo preclusivo e improrrogável de 5 dias para eventual manifestação fundamentada em caso de oposição, lembrando às partes dos deveres de colaboração a que todos os sujeitos do processo estão obrigados, em especial no atendimento ao princípio da duração razoável do processo, na forma dos artigos 6º do CPC e 5º, LXXVIII, da CF. Intimem-se as partes. ITAPEVI/SP, 15 de abril de 2025. TABAJARA MEDEIROS DE REZENDE FILHO Juiz do Trabalho Titular Intimado(s) / Citado(s) - HENRIQUE SILVA DE ANDRADE

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J. V. R. R. Dos S. x R. S. R. Dos S.

ID: 329758765

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Itapevi - 2ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO PROVISóRIO DE DECISãO Nº Processo: 0002961-42.2021.8.26.0271

Data de Disponibilização: 21/07/2025

Polo Ativo:

J. V. R. R. DOS S.

Polo Passivo:

R. S. R. DOS S.

Intimação

Advogados:

PEDRO NOVAES BONOME

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HELIO MACIEL BEZERRA

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Processo 0002961-42.2021.8.26.0271 (processo principal 1000848-98.2021.8.26.0271) - Cumprimento Provisório de Decisão - Fixação - J.V.R.R.S. - R.S.R.S. - Vistos. EXTINÇÃO DA EXECUÇÃO. Tendo em vist… Processo 0002961-42.2021.8.26.0271 (processo principal 1000848-98.2021.8.26.0271) - Cumprimento Provisório de Decisão - Fixação - J.V.R.R.S. - R.S.R.S. - Vistos. EXTINÇÃO DA EXECUÇÃO. Tendo em vista o pagamento noticiado pela parte exequente, julgo EXTINTA a EXECUÇÃO, com fundamento no artigo 924, inciso II, do Código de Processo Civil. TRÂNSITO EM JULGADO. Não havendo interesse recursal, declaro nesta data o trânsito em julgado desta decisão. CERTIDÃO DE HONORÁRIOS. Se o caso dos autos, transitada em julgado, expeça-se certidão de honorários em favor do defensor nomeado nos autos. Para expedição da certidão de honorários, o(a)(s) defensor(es)(as) que atuou(aram) pelo convênio da Defensoria Pública/OAB deverá(ão) juntar, se o caso dos autos, o ofício de nomeação em que consta o número de REGISTRO GERAL DE INDICAÇÃO. Prazo: 15 dias. Decorridos, no silêncio, a certidão de honorários não será expedida e o processo será arquivado. O juízo roga aos advogados que somente peticionem em caso de não constar nos autos o ofício de nomeação. Caso já esteja nos autos, o cartório expedirá a certidão. TAXA JUDICIÁRIA. Intime-se a parte executada a recolher, em 15 dias, as custas pela satisfação da execução, nos termos do inciso III do art.4º da Lei Estadual 11.608/2003, sob pena de inscrição da dívida. Decorrido o prazo de 15 dias, na inércia, notifique-se o devedor, via postal, para pagamento do débito no prazo de 60 dias (art.1.098, § 1º, das NSCGJ/SP), observando-se o disposto no artigo 274, § [único do CPC ( Presumem-se válidas as intimações dirigidas ao endereço constante dos autos, ainda que não recebidas pessoalmente pelo interessado, se a modificação temporária ou definitiva não tiver sido devidamente comunicada ao juízo, fluindo os prazos a partir da juntada aos autos do comprovante de entrega da correspondência no primitivo endereço). Decorridos, na inércia, extraia-se certidão e encaminhe-se à Fazenda Estadual para inscrição da dívida (art.1.098, § 2º, das NSCGJ/SP). A confecção da certidão para fins de inscrição da dívida ativa é obrigatória independentemente do valor definido em lei para autorizar o Poder Executivo Estadual a não ajuizar ou desistir de ações para exigência de débitos de natureza tributária (art.1.098, § 4º, das NSCGJ/SP). Nos casos de gratuidade da justiça, o recolhimento da taxa judiciária correspondente à parte a quem foi concedido o benefício, será realizado pelo vencido, salvo se também for beneficiário da gratuidade, antes do arquivamento dos autos, sob pena de adoção das providências indicadas nos parágrafos anteriores (art.1.098, § 5º, das NSCGJ/SP). ARQUIVEM-SE. Oportunamente, ao arquivo com as anotações de praxe. P.I. - ADV: HELIO MACIEL BEZERRA (OAB 93950/SP), PEDRO NOVAES BONOME (OAB 213968/SP)

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P. R. Dos S. x S. O. Q. E. I. S.

ID: 330469281

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Mirandópolis - 1ª Vara Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0001456-52.2021.8.26.0356

Data de Disponibilização: 21/07/2025

Polo Ativo:

P. R. DOS S.

Polo Passivo:

S. O. Q. E. I. S.

Intimação

Advogados:

ROGER FELIPE DE ALMEIDA SLOSASKI

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DIEGO MARTINS SILVA DO AMARAL

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ANTONIO MARCOS BORGES DA SILVA PEREIRA

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Processo 0001456-52.2021.8.26.0356 (processo principal 1000848-71.2020.8.26.0356) - Cumprimento de sentença - Compromisso - P.R.S. - S.O.Q.E.I. - C.C.S. - Vistos. Tendo em vista as manifestações a… Processo 0001456-52.2021.8.26.0356 (processo principal 1000848-71.2020.8.26.0356) - Cumprimento de sentença - Compromisso - P.R.S. - S.O.Q.E.I. - C.C.S. - Vistos. Tendo em vista as manifestações apresentadas pela terceira interessada Canal Companhia de Securitização ("CANAL"), notadamente às fls. 1.125/1.128 e 1.201/1.204, bem como a não atribuição de efeito suspensivo ao agravo interposto e, apesar de mantida a decisão anterior (fls. 1233) e visando garantir a segurança jurídica e prevenir futuras arguições de nulidade que possam comprometer a efetividade da tutela jurisdicional, torna-se prudente CHAMAR O FEITO À ORDEM e assegurar que todas as teses relevantes sejam objeto de contraditório específico. A peticionária CANAL levanta questões de alta indagação jurídica, cuja análise é fundamental para o regular prosseguimento do feito. Destaco os seguintes pontos centrais de sua argumentação: a) Regularidade da Representação Processual: A terceira interessada questiona a capacidade processual do patrono da parte exequente para formular pretensões em face dela, que não integrou a fase de conhecimento, argumentando que os poderes outorgados na procuração seriam específicos para a demanda contra a executada original, SPE OLÍMPIA. b) Limites e Consequências da Fraude à Execução: Sustenta que o reconhecimento da fraude à execução, nos termos da legislação processual, acarretaria a ineficácia da cessão de créditos perante o exequente, o que autorizaria a penhora dos respectivos créditos cedidos. Contudo, defende que tal instituto não tem o condão de transformar o terceiro adquirente (CANAL) em devedor solidário ou de autorizar a constrição indiscriminada de seus ativos, que não se confundem com o objeto da suposta fraude. c) Observância ao Contraditório Prévio (Princípio da Não-Surpresa): Aponta a uma potencial violação ao disposto no artigo 10 do CPC , na medida em que as gravosas medidas constritivas de seu patrimônio teriam sido deferidas sem que lhe fosse oportunizada a prévia manifestação sobre a alegação de fraude. Tais alegações, se futuramente acolhidas em sede recursal, possuem o potencial de acarretar a nulidade dos atos processuais praticados contra a terceira interessada. Portanto, a fim de sanear o processo e permitir que a decisão a ser proferida sobre estes temas seja a mais completa e justa possível, é imperativo ouvir a parte contrária. Pelo exposto, em estrita obediência ao princípio do contraditório INTIME-SE a parte exequente, na pessoa de seu advogado, para que, no prazo de 15 (quinze) dias, se manifeste de forma específica e pormenorizada sobre todos os pontos levantados pela terceira interessada, Canal Companhia de Securitização, conforme delineado nesta decisão. Após a manifestação ou o decurso do prazo, retornem os autos conclusos para deliberação. Intimem-se. Cumpra-se. - ADV: ANTONIO MARCOS BORGES DA SILVA PEREIRA (OAB 346627/SP), ROGER FELIPE DE ALMEIDA SLOSASKI (OAB 152713/RJ), DIEGO MARTINS SILVA DO AMARAL (OAB 514526/SP)

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Qmc Telecom Do Brasil Cessao De Infraestrutura Ltda. x Anderson Luis Da Silva

ID: 332904744

Tribunal: TRT2 Órgão: CEJUSC Ruy Barbosa Classe: HOMOLOGAçãO DA TRANSAçãO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1000848-72.2025.5.02.0014

Data de Disponibilização: 23/07/2025

Polo Ativo:

QMC TELECOM DO BRASIL CESSAO DE INFRAESTRUTURA LTDA.

Polo Passivo:

ANDERSON LUIS DA SILVA

Notificação

Advogados:

RODRIGO SEIZO TAKANO

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LEONARDO SILVA TUCCI

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO CEJUSC RUY BARBOSA HTE 1000848-72.2025.5.02.0014 REQUERENTE: QMC TELECOM DO BRASIL CESSAO DE INFRAESTRUTURA LTDA. … PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO CEJUSC RUY BARBOSA HTE 1000848-72.2025.5.02.0014 REQUERENTE: QMC TELECOM DO BRASIL CESSAO DE INFRAESTRUTURA LTDA. REQUERIDO: ANDERSON LUIS DA SILVA INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID 804ff75 proferido nos autos. CONCLUSÃO Nesta data, faço o feito concluso ao(a) MM(a) Juiz(a) do CEJUSC Ruy Barbosa/SP. SAO PAULO, data abaixo. SAMANTA PINHEIRO GAZELLI DESPACHO Em razão da necessidade de melhor adequação da pauta, redesigna-se a audiência para o dia de conciliação para o dia 01/09/2025 16:20, sala virtual: SALA 09 do CEJUSC Ruy Barbosa, na modalidade telepresencial. É imprescindível a presença das partes para a conciliação e avaliação do acordo. Esclarece o Juízo que na mediação as partes tem poderes para decidirem a melhor modalidade da audiência para cada caso. Neste ato, a audiência resta designada de forma telepresencial, uma vez, que tem demonstrado como sendo a preferência das partes. Caso as partes entendam pela audiência presencial ou híbrida basta requerer a modificação da modalidade, por simples petição, sendo que Juízo tem ampla estrutura para atendimento de forma presencial. Outrossim caso verificado pelo Juízo que em determinados casos a audiência presencial se mostra mais efetiva poderá ocorrer, de ofício e, devidamente fundamentada, a conversão para modalidade presencial. Mantém-se as cominações anteriores. O ingresso na sala da sua sessão no Cejusc, no dia e horário acima agendados, poderá ser feito seguindo um dos dois caminhos abaixo explicitados: 1 - Diretamente pelo link: https://trt2-jus-br.zoom.us/j/81872601242?pwd=dmxJTVdoVjBmRGMzSUFKRVoyN0Jndz09 . A parte será redirecionada à sala de espera do Cejusc. Deverá então clicar no ícone “salas simultâneas” (ou Breakout Rooms). Todas as salas de audiência de conciliação daquele dia aparecerão, devendo a parte ingressar na sala relativa ao seu processo e aguardar por lá a entrada do conciliador e o início da sessão. As salas poderão ser identificadas pelo número da sala e horário de início. 2 - Diretamente pelo site: www.zoom.us - clicando em “entrar em uma reunião”. Posteriormente insira o ID da reunião: 818 7260 1242 e na etapa seguinte insira a seguinte senha: 123456. A parte será direcionada à sala de espera do Cejusc. Deverá então clicar no ícone “salas simultâneas” (ou Breakout Rooms). Todas as salas de audiência de conciliação daquele dia aparecerão, devendo a parte ingressar na sala relativa ao seu processo e aguardar por lá a entrada do conciliador e o início da sessão. As salas poderão ser identificadas pelo número da sala e horário de início. Intime-se as partes. A JUSTIÇA DO TRABALHO É INDISPENSÁVEL. SAO PAULO/SP, 22 de julho de 2025. MARCELO LOPES PEREIRA LOURENCO DE ALMEIDA Juiz do Trabalho Coordenador do CEJUSC Intimado(s) / Citado(s) - ANDERSON LUIS DA SILVA

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Qmc Telecom Do Brasil Cessao De Infraestrutura Ltda. x Anderson Luis Da Silva

ID: 332904747

Tribunal: TRT2 Órgão: CEJUSC Ruy Barbosa Classe: HOMOLOGAçãO DA TRANSAçãO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1000848-72.2025.5.02.0014

Data de Disponibilização: 23/07/2025

Polo Ativo:

QMC TELECOM DO BRASIL CESSAO DE INFRAESTRUTURA LTDA.

Polo Passivo:

ANDERSON LUIS DA SILVA

Notificação

Advogados:

RODRIGO SEIZO TAKANO

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LEONARDO SILVA TUCCI

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO CEJUSC RUY BARBOSA HTE 1000848-72.2025.5.02.0014 REQUERENTE: QMC TELECOM DO BRASIL CESSAO DE INFRAESTRUTURA LTDA. … PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO CEJUSC RUY BARBOSA HTE 1000848-72.2025.5.02.0014 REQUERENTE: QMC TELECOM DO BRASIL CESSAO DE INFRAESTRUTURA LTDA. REQUERIDO: ANDERSON LUIS DA SILVA INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID 804ff75 proferido nos autos. CONCLUSÃO Nesta data, faço o feito concluso ao(a) MM(a) Juiz(a) do CEJUSC Ruy Barbosa/SP. SAO PAULO, data abaixo. SAMANTA PINHEIRO GAZELLI DESPACHO Em razão da necessidade de melhor adequação da pauta, redesigna-se a audiência para o dia de conciliação para o dia 01/09/2025 16:20, sala virtual: SALA 09 do CEJUSC Ruy Barbosa, na modalidade telepresencial. É imprescindível a presença das partes para a conciliação e avaliação do acordo. Esclarece o Juízo que na mediação as partes tem poderes para decidirem a melhor modalidade da audiência para cada caso. Neste ato, a audiência resta designada de forma telepresencial, uma vez, que tem demonstrado como sendo a preferência das partes. Caso as partes entendam pela audiência presencial ou híbrida basta requerer a modificação da modalidade, por simples petição, sendo que Juízo tem ampla estrutura para atendimento de forma presencial. Outrossim caso verificado pelo Juízo que em determinados casos a audiência presencial se mostra mais efetiva poderá ocorrer, de ofício e, devidamente fundamentada, a conversão para modalidade presencial. Mantém-se as cominações anteriores. O ingresso na sala da sua sessão no Cejusc, no dia e horário acima agendados, poderá ser feito seguindo um dos dois caminhos abaixo explicitados: 1 - Diretamente pelo link: https://trt2-jus-br.zoom.us/j/81872601242?pwd=dmxJTVdoVjBmRGMzSUFKRVoyN0Jndz09 . A parte será redirecionada à sala de espera do Cejusc. Deverá então clicar no ícone “salas simultâneas” (ou Breakout Rooms). Todas as salas de audiência de conciliação daquele dia aparecerão, devendo a parte ingressar na sala relativa ao seu processo e aguardar por lá a entrada do conciliador e o início da sessão. As salas poderão ser identificadas pelo número da sala e horário de início. 2 - Diretamente pelo site: www.zoom.us - clicando em “entrar em uma reunião”. Posteriormente insira o ID da reunião: 818 7260 1242 e na etapa seguinte insira a seguinte senha: 123456. A parte será direcionada à sala de espera do Cejusc. Deverá então clicar no ícone “salas simultâneas” (ou Breakout Rooms). Todas as salas de audiência de conciliação daquele dia aparecerão, devendo a parte ingressar na sala relativa ao seu processo e aguardar por lá a entrada do conciliador e o início da sessão. As salas poderão ser identificadas pelo número da sala e horário de início. Intime-se as partes. A JUSTIÇA DO TRABALHO É INDISPENSÁVEL. SAO PAULO/SP, 22 de julho de 2025. MARCELO LOPES PEREIRA LOURENCO DE ALMEIDA Juiz do Trabalho Coordenador do CEJUSC Intimado(s) / Citado(s) - QMC TELECOM DO BRASIL CESSAO DE INFRAESTRUTURA LTDA.

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Processo nº 1000848-59.2025.4.01.3902

ID: 336193034

Tribunal: TRF1 Órgão: Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à 2ª Vara Federal da SSJ de Santarém-PA Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1000848-59.2025.4.01.3902

Data de Disponibilização: 28/07/2025

Polo Ativo:

D. D. F. D. J.

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

RODOLPHO NICOLAU CIOFFI DE AVILA

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WALBER JESUS NUNES VIDAL

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Santarém-PA Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à 2ª Vara Federal da SSJ de Santarém-PA PROCESSO: 1000848-59.2025.4.01.3902 CLASSE: PROCE… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Santarém-PA Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à 2ª Vara Federal da SSJ de Santarém-PA PROCESSO: 1000848-59.2025.4.01.3902 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) POLO ATIVO: D. D. F. D. J. REPRESENTANTES POLO ATIVO: WALBER JESUS NUNES VIDAL - PA34157 e RODOLPHO NICOLAU CIOFFI DE AVILA - PA19416 POLO PASSIVO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS DECISÃO Trata-se de ação previdenciária, com pedido de tutela de urgência, objetivando o recebimento de LOAS/BPC deficiente. Decido. Nos termos do art. 300 do CPC, aplicável no âmbito dos Juizados Especiais Federais por força do art. 4º da Lei n. 10.259/01, a tutela de urgência será concedida quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo. Ainda, conforme regra do art. 300, § 3º, CPC, "a tutela de urgência de natureza antecipada não será concedida quando houver perigo de irreversibilidade dos efeitos da decisão". Conforme o art. 20 da Lei n. 8.742/93, a concessão do benefício de prestação continuada condiciona-se ao atendimento de certos requisitos pelo requerente. São eles: i) ser portador de deficiência; ii) não receber benefício no âmbito da seguridade social ou em outro regime; iii) ter renda mensal familiar per capita igual ou inferior a 1/2 salário mínimo (Precedentes: TRF1, AC 1017626-20.2023.4.01.9999, Juíza Federal LILIAN OLIVEIRA DA COSTA TOURINHO, PJe 22/08/2024; TR PA/AP, Processo 1012888-78.2022.4.01.3902, Juiz Federal CAIO CASTAGINE MARINHO, julgado em 21/09/2023); iv) estar inscrito no Cadastro de Pessoas Físicas e no Cadastro Único para Programas Sociais do Governo Federal – Cadastro Único (CadÚnico) (§ 12, incluído pela Lei n. 13.846/2019) e v) ter registro biométrico nos cadastros da Carteira de Identidade Nacional, do título eleitoral ou da Carteira Nacional de Habilitação ou, na impossibilidade, apresentar registro biométrico do responsável legal (§ 12- A, incluído pela Lei n. 14.973/2024). No presente caso, a parte autora não comprovou o registro biométrico, exigido, como já dito, pelo art. 20, § 12-A, da Lei n. 8.742/93. Dessa forma, não atendidos todos os requisitos para a concessão do benefício pleiteado, ausente a probabilidade do direito alegado, motivo pelo qual indefiro o pedido de tutela de urgência. DEFIRO o pedido de justiça gratuita. INTIME-SE a parte autora para que, no prazo de 10 (dez) dias, apresente o comprovante do Registro Biométrico nos sistemas da Carteira de Identidade Nacional (CIN), do título de eleitor ou da Carteira Nacional de Habilitação (CNH). Destaco que, na impossibilidade de registro biométrico do(a) requerente, deverá ser apresentado o de seu responsável legal (art. 20, §§ 12-A e 12-B, da Lei 8.742/93). Santarém, data da assinatura eletrônica. assinado digitalmente Grace Anny de Souza Monteiro Juíza Federal

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Condomínio Edifício San Francisco x Alessandro José Mendonça Vianna

ID: 335703280

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Praia Grande - 2ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0011082-62.2017.8.26.0477

Data de Disponibilização: 28/07/2025

Polo Ativo:

CONDOMíNIO EDIFíCIO SAN FRANCISCO

Polo Passivo:

ALESSANDRO JOSé MENDONçA VIANNA

Intimação

Advogados:

DOUGLAS SFORSIN CALVO

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ALESSANDRO JOSE MENDONCA VIANA

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Processo 0011082-62.2017.8.26.0477 (processo principal 1008983-73.2015.8.26.0477) - Cumprimento de sentença - Direitos / Deveres do Condômino - Condomínio Edifício San Francisco - Alessandro José Me… Processo 0011082-62.2017.8.26.0477 (processo principal 1008983-73.2015.8.26.0477) - Cumprimento de sentença - Direitos / Deveres do Condômino - Condomínio Edifício San Francisco - Alessandro José Mendonça Vianna - Vistos. I. Defere-se a penhora de veículo melhor descrito no bloqueio judicial de fls. 317. Expeça-se mandado de intimação, remoção e depósito. Pretendendo a parte exequente o depósito para si, fica autorizado, desde que entre em contato, diretamente, com o Sr. Oficial de Justiça e acompanhe o ato, no dia e hora designados pela Central de Mandados. Cumprido mandado, intimem-se as partes sobre o resultado da diligência. Junte a parte exequente cálculos atualizados da dívida, tabela Fipe de que conste o valor de mercado atual da coisa, bem como especifique se pretende adjudicar ou alienar judicialmente o veículo, com os recolhimentos necessários e pertinentes aos atos, salvo prévio deferimento de gratuidade. II. Defere-se a penhora no rosto dos autos de nºs: a) 1061515-26.2023.8.26.0224, em trâmite perante a 3ª Vara do Juizado Especial Cível do Foro de Guarulhos - SP; b) 0025576-37.2002.8.26.0224, em trâmite perante a 2ª Vara Cível do Foro de Guarulhos - SP; c) 1011696-23.2022.8.26.0009, em trâmite perante a 1ª Vara Cível do Foro Regional IX - Vila Prudente - SP; d) nº 0008564-66.2024.8.26.0053, em trâmite perante a 11ª Vara de Fazenda Pública do Foro Central Cível da Comarca de São Paulo - SP; e) 1001859-38.2023.5.02.0716, em trâmite perante a 16ª Vara do Trabalho de São Paulo - Zona Sul; f) nº 1000848-94.2020.5.02.0322, em trâmite perante a 12ª Vara do Trabalho de Guarulhos, com fim de reserva e transferência do crédito que a parte aqui executada possuir naqueles autos, até o valor da obrigação exequenda (R$ 66.936,94 - para 31/07/2024), instruindo-se o ofício com cópia da planilha de crédito última (fls. 325/331). Lance-se termo e anote-se como pendência no sistema. Fica a parte executada intimada por meio da publicação oficial da presente. Cópia desta decisão valerá como ofício, conforme parecer da CGJ de nº 606/2016-J, exarado nos autos do processo nº 2016/180539, observado o disposto no art. 1.232 das NSCGJ. No prazo de 30 dias, comprove a parte exequente o encaminhamento da presente decisão-ofício e habilitação aos autos referidos, como terceira credora. Nessa manifestação, sem imediata paga por meio dessa penhora, deverá a parte exequente especificar outros meios executivos pretendidos, com juntada de demonstrativo atualizado e recolhimentos pertinentes, salvo prévio deferimento de gratuidade. Na omissão da parte exequente, remetam-se os autos ao arquivo provisório por um ano e, sem mais requerimentos, arquive-se em definitivo, nos termos do art. 921, §§ 1º e 2º, do CPC. Int. - ADV: ALESSANDRO JOSE MENDONCA VIANA (OAB 126841/SP), DOUGLAS SFORSIN CALVO (OAB 212525/SP)

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