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Renato Matos Batista x Benia Maria Rodrigues Lacerda e outros

ID: 317061339

Tribunal: TRT7 Órgão: Seção Especializada II Classe: AGRAVO DE PETIçãO Nº Processo: 0000805-51.2019.5.07.0006

Data de Disponibilização: 07/07/2025

Polo Ativo:

RENATO MATOS BATISTA

Polo Passivo:

BENIA MARIA RODRIGUES LACERDA EGM PARTICIPACOES S/A ELIG PARTICIPACOES S.A. FABIANO BARREIRA DA PONTE LUANFE NEGOCIOS IMOBILIARIOS S/A SERVIARM SERVICO DE VIGILANCIA ARMADA LTDA SERVIARM SERVICOS GERAIS E ELETRONICOS LTDA

Notificação

Advogados:

JOYCE LIMA MARCONI GURGEL

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FILIPE SOEIRO MARTINS

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VICTOR MACIEL BRITO AGUIAR DE ARRUDA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 7ª REGIÃO SEÇÃO ESPECIALIZADA II Relator: FRANCISCO JOSÉ GOMES DA SILVA AP 0000805-51.2019.5.07.0006 AGRAVANTE: RENATO MATO… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 7ª REGIÃO SEÇÃO ESPECIALIZADA II Relator: FRANCISCO JOSÉ GOMES DA SILVA AP 0000805-51.2019.5.07.0006 AGRAVANTE: RENATO MATOS BATISTA AGRAVADO: SERVIARM SERVICOS GERAIS E ELETRONICOS LTDA E OUTROS (6) PROCESSO nº 0000805-51.2019.5.07.0006 (AP) AGRAVANTE: RENATO MATOS BATISTA AGRAVADO: SERVIARM SERVICOS GERAIS E ELETRONICOS LTDA, SERVIARM SERVICO DE VIGILANCIA ARMADA LTDA, FABIANO BARREIRA DA PONTE, EGM PARTICIPACOES S/A, ELIG PARTICIPACOES S.A., LUANFE NEGOCIOS IMOBILIARIOS S/A, BENIA MARIA RODRIGUES LACERDA RELATOR: FRANCISCO JOSÉ GOMES DA SILVA EMENTA AGRAVO DE PETIÇÃO. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. NÃO OCORRÊNCIA. A Jurisprudência do Tribunal Superior do Trabalho tem se manifestado no sentido de que a contagem do prazo de dois anos para fins de declaração da prescrição intercorrente conta-se a partir do descumprimento da determinação judicial, estabelecida por meio do § 1º do art. 11-A da CLT, desde que a citação para o cumprimento desta determinação tenha ocorrido após a vigência da Lei nº 13.467/2017, nos termos do art. 2º, da Instrução Normativa nº 41, do TST/2018. No presente caso, entende-se que não poderia haver a declaração da prescrição intercorrente, visto que após 30.05.2023, deverá o processo ficar suspenso pelo prazo de um ano e empós, por dois anos no arquivo provisório com a contagem do prazo prescricional conforme determinado pelo acórdão de id. Db6ca74. Assim, somente a partir de 30.05.2026 poderá haver a declaração da referida prescrição. Portanto, entende-se que deve ser reformada a decisão agravada, para o fim de determinar que seja afastada a declaração da prescrição intercorrente dos presentes autos, visto que não fora observada a coisa julga exarada por meio do referido acórdão. AGRAVO DE PETIÇÃO CONHECIDO E PROVIDO. RELATÓRIO Trata-se de Agravo de Petição (Id. 1c317fe) interposto pelo exequente, RENATO MATOS BATISTA, contra a respeitável sentença de Id. 17091a4, proferida pelo Juízo da 6ª Vara do Trabalho de Fortaleza nos autos da Reclamação Trabalhista nº 0000805-51.2019.5.07.0006, que julgou extinta a execução em razão da prescrição intercorrente. A decisão recorrida foi proferida nos seguintes termos: "Estatui o art.11-A da CLT que a prescrição intercorrente no processo trabalhista ocorrerá no prazo de 2(dois)anos contados do momento em que o exequente deixa de cumprir com as determinações judicias no curso da execução. A parte exequente manteve-se inerte durante todo o prazo prescricional. Intimada a indicar medidas efetivas ao prosseguimento da execução, manteve-se inerte, não indicando meios que possibilitasse a continuidade do procedimento executivo, pelo que restaram cumpridos os requisitos necessários a concretização da prescrição intercorrente. [...] Isso posto, julgo extinta a presente execução com fulcro no art. 924, V do CPC." Inconformado, o agravante postula a reforma da decisão. Em suas razões, sustenta, em síntese, a inaplicabilidade da prescrição intercorrente na Justiça do Trabalho, invocando a Súmula nº 114 do TST. Argumenta que o art. 11-A da CLT, introduzido pela Lei nº 13.467/2017, não pode ser aplicado retroativamente para prejudicar o direito da parte, em observância ao direito adquirido e à coisa julgada (art. 5º, XXXVI, da CF e IN nº 41/2018 do TST). Requer, por fim, o afastamento da prescrição declarada e o regular prosseguimento da execução, com a determinação de medidas constritivas como SISBAJUD, RENAJUD e CNIB. Não foram apresentadas contraminutas, conforme certidão de Id. c7dc7ba. A matéria versada no presente recurso dispensa a obrigatoriedade de parecer prévio do Ministério Público do Trabalho (art. 116, II, do Regimento Interno). FUNDAMENTAÇÃO ADMISSIBILIDADE Preenchidos os pressupostos de admissibilidade de se conhecer do agravo de petição. MÉRITO DA PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE Trata-se de Agravo de Petição (Id. 1c317fe) interposto pelo exequente, RENATO MATOS BATISTA, contra a respeitável sentença de Id. 17091a4, proferida pelo Juízo da 6ª Vara do Trabalho de Fortaleza nos autos da Reclamação Trabalhista nº 0000805-51.2019.5.07.0006, que julgou extinta a execução em razão da prescrição intercorrente. A decisão recorrida foi proferida nos seguintes termos: "Estatui o art.11-A da CLT que a prescrição intercorrente no processo trabalhista ocorrerá no prazo de 2(dois)anos contados do momento em que o exequente deixa de cumprir com as determinações judicias no curso da execução. A parte exequente manteve-se inerte durante todo o prazo prescricional. Intimada a indicar medidas efetivas ao prosseguimento da execução, manteve-se inerte, não indicando meios que possibilitasse a continuidade do procedimento executivo, pelo que restaram cumpridos os requisitos necessários a concretização da prescrição intercorrente. [...] Isso posto, julgo extinta a presente execução com fulcro no art. 924, V do CPC." Inconformado, o agravante postula a reforma da decisão. Em suas razões, sustenta, em síntese, a inaplicabilidade da prescrição intercorrente na Justiça do Trabalho, invocando a Súmula nº 114 do TST. Argumenta que o art. 11-A da CLT, introduzido pela Lei nº 13.467/2017, não pode ser aplicado retroativamente para prejudicar o direito da parte, em observância ao direito adquirido e à coisa julgada (art. 5º, XXXVI, da CF e IN nº 41/2018 do TST). Requer, por fim, o afastamento da prescrição declarada e o regular prosseguimento da execução, com a determinação de medidas constritivas como SISBAJUD, RENAJUD e CNIB. À análise. A questão da aplicação da prescrição intercorrente na Justiça do Trabalho passou a ter previsão expressa no art. 11-A, da CLT, introduzido pela Lei nº 13.467/2017, conhecida como reforma trabalhista, a qual deve ser observada no processo do trabalho, com aplicação imediata, respeitando, no entanto, os atos já praticados. A redação do citado dispositivo prevê que a prescrição intercorrente ocorre na fase de execução do processo somente após 2 (dois) anos, da data que o exequente deixar de cumprir alguma determinação do juízo para prosseguir com o processo. "Art. 11-A. Ocorre a prescrição intercorrente no processo do trabalho no prazo de dois anos. (Incluído pela Lei nº 13.467, de 2017) (Vigência) § 1º A fluência do prazo prescricional intercorrente inicia-se quando o exequente deixa de cumprir determinação judicial no curso da execução. (Incluído pela Lei nº 13.467, de 2017) (Vigência) § 2º A declaração da prescrição intercorrente pode ser requerida ou declarada de ofício em qualquer grau de jurisdição. (Incluído pela Lei nº 13.467, de 2017)". Outrossim, o art. 878, da CLT, prevê que a execução será promovida de ofício somente nos casos em que as partes não estiverem representadas por advogado, conforme segue: "Art. 878. A execução será promovida pelas partes, permitida a execução de ofício pelo juiz ou pelo Presidente do Tribunal apenas nos casos em que as partes não estiverem representadas por advogado.(Redação dada pela Lei nº 13.467, de 2017)." Quanto à contagem da prescrição intercorrente o art. 2º, da Instrução Normativa nº 41, do TST/2018, normatizou a matéria, conforme segue: "Art. 2º O fluxo da prescrição intercorrente conta-se a partir do descumprimento da determinação judicial a que alude o § 1º do art. 11-A da CLT , desde que feita após 11 de novembro de 2017 ( Lei nº 13.467/2017 )". Ademais, a Jurisprudência do Tribunal Superior do Trabalho tem se manifestado no sentido de que a contagem do prazo de dois anos para fins de declaração da prescrição intercorrente conta-se a partir do descumprimento da determinação judicial, estabelecida por meio do § 1º do art. 11-A da CLT, desde que a citação para o cumprimento desta determinação tenha ocorrido após a vigência da Lei nº 13.467/2017, nos termos do art. 2º, da Instrução Normativa nº 41, do TST/2018, nestes termos: Nesse sentido, vejam-se os seguintes precedentes do TST: "RECURSO DE REVISTA DO EXEQUENTE. PROCESSO EM EXECUÇÃO. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. TÍTULO JUDICIAL CONSTITUÍDO ANTES DA LEI Nº 13.467/2017. DETERMINAÇÃO JUDICIAL PARA PROSSEGUIMENTO DA EXECUÇÃO APÓS A VIGÊNCIA DO ART. 11-A DA CLT. AUSÊNCIA DE MANIFESTAÇÃO POR PRAZO SUPERIOR A DOIS ANOS. MATÉRIA REGULAMENTADA PELO ART. 2º DA INSTRUÇÃO NORMATIVA Nº 41/2018 DO TST. INCIDÊNCIA CORRETA DA PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. NÃO CONFIGURADA APLICAÇÃO RETROATIVA. TRANSCENDÊNCIA JURÍDICA. 1. A jurisprudência desta Corte Superior, sedimentada na Súmula nº 114, dispunha no sentido de ser "inaplicável na Justiça do Trabalho a prescrição intercorrente". 2. No entanto, com advento da Lei 13.467/2017, foi introduzido na CLT o artigo 11-A, segundo o qual "ocorre a prescrição intercorrente no processo do trabalho no prazo de dois anos". 3. A inovação legislativa foi regulamentada pelo art. 2º, da Instrução Normativa n.º 41 do TST/2018, o qual dispõe que o marco de incidência da prescrição intercorrente é a determinação judicial para impulsionamento da execução pelo exequente, que deve ocorrer a partir de 11/11/2017, data da vigência da Lei nº 13.467/2017. 4. Nesse contexto, ainda que o título executivo tenha sido formado em data anterior à vigência da Lei nº 13.467/2017, se intimado o exequente após 11/11/2017, para que promova atos executórios, a sua inércia por período superior a 2 anos ensejará a declaração da prescrição intercorrente. 5 . No caso em apreço, a parte exequente foi devidamente intimada, em 11/06/2021, a promover novas medidas de execução, permanecendo, contudo, silente pelo prazo de dois anos. Nessa senda, correta a declaração de prescrição intercorrente, não se cogitando violação do art. 5º, XXXVI, da Constituição Federal. Recurso de revista não conhecido". (TST - RR: 00018402120145020019, Relator: Hugo Carlos Scheuermann, Data de Julgamento: 04/09/2024, 1ª Turma, Data de Publicação: 09/09/2024). "RECURSO DE REVISTA. EXECUÇÃO. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. SÚMULA 114 E INSTRUÇÃO NORMATIVA Nº 41 DO TST. DETERMINAÇÃO JUDICIAL PROFERIDA APÓS 11.11.2017. CABIMENTO. 1. A Súmula 114 do TST, que não reconhecia a compatibilidade da prescrição intercorrente com o processo do trabalho, deixou de subsistir com a vigência do art. 11-A, da CLT, introduzido pela Lei 13.467/2017 e tanto assim o é que o Tribunal Superior do Trabalho, em sua composição plenária, aprovou a Resolução nº 221 de 21.6.2018, editando a Instrução Normativa nº 41 que, em seu art. 2º dispõe: "O fluxo da prescrição intercorrente conta-se a partir do descumprimento da determinação judicial a que alude o § 1º do art. 11-A da CLT, desde que feita após 11 de novembro de 2017". 2. É exatamente esse o caso dos autos, pois o acórdão regional registra que em " 29/11/2018 foi disponibilizada no DEJT intimação do exequente a fornecer parâmetros para prosseguimento da execução", enquanto a prescrição intercorrente foi decretada em 28.2.2022. 3. Como visto, a determinação judicial descumprida foi proferida após 11 de novembro de 2017, conforme previsto no art. 2º, da IN 41/TST e a integralidade do prazo prescricional transcorreu na vigência do art. 11-A, da CLT, motivo pelo qual a decisão regional que decretou a prescrição intercorrente não ofende o invocado art. 5º, XXXVI, da Constituição Federal. Recurso de revista não conhecido". (RR-1000851-07.2014.5.02.0501, 1ª Turma , Relator Ministro Amaury Rodrigues Pinto Junior, DEJT 17/10/2023). (grifos acrescidos) "AGRAVO EM RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. DETERMINAÇÃO JUDICIAL NO CURSO DA EXECUÇÃO APÓS A ENTRADA EM VIGOR DA LEI N.º 13.467/2017. INÉRCIA DA EXEQUENTE SUPERIOR A DOIS ANOS. SÚMULA N.º 333 DO TST. AUSÊNCIA DE TRANSCENDÊNCIA. CONHECIMENTO E NÃO PROVIMENTO I . O critério que deve ser levado em consideração para efeito de se aplicar, ou não, a prescrição intercorrente é a existência de determinação judicial, exarada no curso da execução, em relação a qual a parte exequente se manteve inerte, desde que proferida após 11/11/2017. II . Fundamentos da decisão agravada não desconstituídos acerca da ausência de transcendência da causa. III. Agravo de que se conhece e a que se nega provimento, com aplicação da multa de 1% sobre o valor da causa atualizado, em favor da parte agravada, com fundamento no art. 1.021, § 4º, do CPC ". (Ag-RR-14800-32.2009.5.02.0262, 4ª Turma , Relator Ministro Alexandre Luiz Ramos, DEJT 01/07/2024). (grifos acrescidos) "AGRAVO. RECURSO DE REVISTA. REGIDO PELA LEI 13.467/2017. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. ARTIGO 11-A DA CLT. TRANSCENDÊNCIA JURÍDICA CONFIGURADA. 1. A questão jurídica objeto do recurso de revista, "prescrição intercorrente", representa "questão nova em torno da interpretação da legislação trabalhista", nos termos do art. 896-A, IV, da CLT, porquanto se trata de inovação legislativa oriunda das alterações promovidas pela Lei 13.467/2017, sobre a qual ainda pende interpretação por esta Corte Trabalhista, o que configura a transcendência jurídica da matéria em debate. 2. No caso presente, o Tribunal Regional manteve a decisão que reconheceu a prescrição intercorrente, nos termos do art. 11-A da CLT, uma vez que a parte deixou transcorrer mais de 2 anos para cumprir determinação judicial que visava promover o prosseguimento da execução . Consignou que, "regularmente intimado dessa decisão, o processo foi arquivado provisoriamente em 05.12.2018 (ID. effe0ff - Pág. 901). A prescrição intercorrente foi pronunciada em 13 de junho de 2022 (ID. cc86d87)". 3. Com o advento da Lei 13.467/2017, foram inseridos na CLT o art. 11-A e os §§ 1º e 2º, os quais disciplinam a aplicação da prescrição intercorrente no processo do trabalho. De acordo com a sistemática legal, a prescrição será declarada no prazo de dois anos a partir da data em que o exequente deixar de cumprir determinação judicial no curso do processo de execução. Dispondo sobre a aplicação das referidas normas, o art. 2º da IN/TST nº 39/2016 estabelece que "O fluxo da prescrição intercorrente conta-se a partir do descumprimento da determinação judicial a que alude o § 1º do art. 11-A da CLT, desde que feita após 11 de novembro de 2017 (Lei nº 13.467/2017)." 4. In casu , a parte foi intimada para promover os atos executórios já sob a vigência da Lei 13.467/2017 . Inexiste, por isso, razão para a não aplicação da referida disposição legal ao caso concreto ( CF, art. 5º, II e LIV). Desse modo, correta a aplicação da prescrição intercorrente prevista no artigo 11-A da CLT, não denotando ofensa aos dispositivos constitucionais apontados como violados. Agravo não provido, com acréscimo de fundamentação". (Ag-RR-109400-12.2007.5.04.0019, 5ª Turma , Relator Ministro Douglas Alencar Rodrigues, DEJT 15/03/2024). (grifos acrescidos) "RECURSO DE REVISTA. EXECUÇÃO. LEI Nº 13.467/2017. EXEQUENTE. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. INAPLICABILIDADE. DETERMINAÇÃO JUDICIAL NO CURSO DA EXECUÇÃO ANTERIOR À VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017 . 1 - Esta Corte, por meio da Súmula nº 114 do TST, firmou o posicionamento de ser inaplicável ao processo do trabalho a prescrição intercorrente:"É inaplicável na Justiça do Trabalho a prescrição intercorrente". 2 - A partir da Lei nº 13.467/2017, a CLT passou a prever, no caput do artigo 11-A, que"Ocorre a prescrição intercorrente no processo do trabalho no prazo de dois anos", preconizando o § 1º do mesmo dispositivo que"A fluência do prazo prescricional intercorrente inicia-se quando o exequente deixa de cumprir determinação judicial no curso da execução". 3 - A fim de orientar a aplicação das normas processuais da Reforma Trabalhista, a Instrução Normativa nº 41 do TST dispôs em seu artigo 2º que"O fluxo da prescrição intercorrente conta-se a partir do descumprimento da determinação judicial a que alude o § 1º do art. 11- A da CLT, desde que feita após 11 de novembro de 2017 (Lei nº 13.467/2017) ". 4 - Nesse passo, o entendimento desta Corte Superior é o de que, embora a Lei nº 13.467 7/2017 tenha acrescentado ao texto da CLT T o artigo11-AA, admitindo a prescrição intercorrente no prazo de dois anos, sua aplicação retroativa é inviável nas hipóteses em que a determinação judicial no curso da execução é anterior à vigência da lei nova . Julgados citados. 5 - No caso concreto, é incontroverso que o exequente, embora devidamente intimado para indicar meios que viabilizassem o prosseguimento da execução, ficou inerte, razão pela qual os autos foram encaminhados ao arquivo em 03/03/2016; verifica-se, assim, que o TRT pronunciou de ofício a prescrição intercorrente em face da inércia do exequente em face de determinação judicial no curso da execução praticada em data anterior à vigência da Lei nº 13.467/2017. 6 - Contudo, a prescrição intercorrente é incompatível com a dinâmica do processo do trabalho anterior à Reforma Trabalhista, o que impossibilita a punição do exequente por inércia, bem como impede a perda da pretensão executiva. 7 - Desse modo, ao pronunciar de ofício a prescrição intercorrente, o TRT de origem incorreu em ofensa à coisa julgada albergada no artigo 5º, inciso XXXVI, da Constituição Federal. 8 - Recurso de revista de que se conhece e a que se dá provimento". (RR-10752-34.2014.5.01.0019, 6ª Turma , Relatora Ministra Katia Magalhaes Arruda, DEJT 10/06/2022). (grifos acrescidos) "RECURSO DE REVISTA. INTERPOSIÇÃO SOB A ÉGIDE DA LEI Nº 13.467/2017. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. EXECUÇÃO INICIADA EM DATA ANTERIOR À INCLUSÃO DO ART. 11-A NA CLT PELA LEI Nº 13.467/17 - APLICAÇÃO DO DISPOSTO NO ART. 2º DA IN 41/2018 DO TST. INAPLICABILIDADE NA JUSTIÇA DO TRABALHO. SÚMULA 114 DO TST. TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA RECONHECIDA. Tratando-se de recurso de revista interposto em face de decisão regional que se mostra contrária à jurisprudência consolidada desta Corte, revela-se presente a transcendência política da causa, a justificar o prosseguimento do exame do apelo. Na questão de fundo, a jurisprudência atual desta Corte Superior se consolidou no sentido de ser" inaplicável na Justiça do Trabalho a prescrição intercorrente "(Súmula 114 do TST). Consigne-se que, embora a Lei nº 13.467/2017 tenha acrescentado à CLT o artigo 11-A, admitindo a prescrição intercorrente no prazo de dois anos, sua aplicação retroativa é inviável no presente caso, uma vez que a determinação judicial de satisfação do crédito é anterior à vigência da Lei nova. Precedentes. Recurso de revista conhecido e provido". (RR-21400-12.1994.5.02.0063, 7ª Turma , Relator Ministro Renato de Lacerda Paiva, DEJT 17/06/2022). (grifos acrescidos) "A) AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. EXECUÇÃO. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. Ante a demonstração de possível ofensa ao art. 5º, XXXVI, da CF, merece processamento o recurso de revista. Agravo de instrumento conhecido e provido. B) RECURSO DE REVISTA. EXECUÇÃO. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. Segundo o entendimento sedimentado por meio da Súmula nº 114 desta Corte,"é inaplicável na Justiça do Trabalho a prescrição intercorrente". Com o advento da Lei nº 13.467/2017, foi introduzido na Norma Consolidada o artigo 11-A, o qual admite a prescrição intercorrente no prazo de dois anos, com fluência a partir da decisão proferida no curso da execução que for descumprida pelo exequente . Contudo, a aludida norma não é aplicável de forma retroativa nas execuções em curso, em relação às decisões proferidas anteriormente à sua vigência . Nessa linha é a orientação fixada no artigo 2º da IN nº 41/2018 do TST. Na hipótese dos autos, não houve o descumprimento de decisão proferida no curso da execução após a vigência da Lei nº 13.467/2017, pelo que não há falar em aplicação da prescrição intercorrente. Nessa perspectiva, acresça-se que, no caso vertente, o título executivo foi constituído antes de 11/11/2017, bem como foi configurada a coisa julgada material antes da vigência da Lei nº 13.467/2017. Nesse contexto, ao pronunciar a prescrição intercorrente na presente execução, a decisão recorrida contrariou o entendimento sedimentado no âmbito deste Tribunal Superior e inviabilizou a plena produção dos efeitos da coisa julgada material, assegurada no inciso XXXVI do artigo 5º da Carta Magna. Recurso de revista conhecido e provido". (RR-2837-83.2012.5.02.0080, 8ª Turma , Relatora Ministra Dora Maria da Costa, DEJT 11/04/2022). (grifos acrescidos) No presente caso, o acórdão deste Regional (id. Db6ca74) determinou o seguinte em 30.05.2023: "ACORDAM OS DESEMBARGADORES INTEGRANTES DA SEÇÃO ESPECIALIZADA II DO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 7ª REGIÃO, por unanimidade, conhecer do agravo de petição e, no mérito, dar-lhe provimento para o fim de afastar a extinção da execução em decorrência da prescrição intercorrente, determinando o prosseguimento da execução nos termos do art. 40, da Lei Nº 6.830/1980, c/c o art. 116, da Consolidação dos Provimentos da Corregedoria-Geral da Justiça do Trabalho, devendo o processo ficar suspenso pelo prazo de um ano sem a contagem do prazo prescricional e, empós, deverá ficar por dois anos no arquivo provisório com a contagem do prazo prescricional". Portanto, entende-se que não poderia haver a declaração da prescrição intercorrente, visto que após 30.05.2023, deverá o processo ficar suspenso pelo prazo de um ano e empós, por dois anos no arquivo provisório com a contagem do prazo prescricional. Assim, somente a partir de 30.05.2026 poderá haver a declaração da referida prescrição. Dessa forma, entende-se que deve ser reformada a decisão agravada, para o fim de determinar que seja afastada a declaração da prescrição intercorrente dos presentes autos, visto que não fora observada a coisa julga exarada por meio do acórdão de id. Db6ca74. CONCLUSÃO DO VOTO Ante o exposto, voto pelo conhecimento do agravo de petição e, no mérito, pelo provimento do recurso para o fim de afastar a extinção da execução em decorrência da prescrição intercorrente, determinando o prosseguimento da execução. DISPOSITIVO ACORDAM OS INTEGRANTES DA SEÇÃO ESPECIALIZADA II DO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 7ª REGIÃO, por unanimidade, conhecer do agravo de petição e, no mérito, dar-lhe provimento para o fim de afastar a extinção da execução em decorrência da prescrição intercorrente, determinando o prosseguimento da execução. Participaram do julgamento os Desembargadores Durval César de Vasconcelos Maia (Presidente), Francisco José Gomes da Silva (Relator), Clóvis Valença Alves Filho, Carlos Alberto Trindade Rebonatto e Antonio Teófilo Filho. Presente na sessão, ainda, o(a) ilustre representante do Ministério Público do Trabalho Dr(a) Carlos Leonardo Holanda Silva. Fortaleza, 1 de julho de 2025. FRANCISCO JOSÉ GOMES DA SILVA Desembargador Relator VOTOS FORTALEZA/CE, 04 de julho de 2025. CAMILA MARIA PONTE DE ARAUJO Diretor de Secretaria Intimado(s) / Citado(s) - RENATO MATOS BATISTA

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Renato Matos Batista x Benia Maria Rodrigues Lacerda e outros

ID: 317061373

Tribunal: TRT7 Órgão: Seção Especializada II Classe: AGRAVO DE PETIçãO Nº Processo: 0000805-51.2019.5.07.0006

Data de Disponibilização: 07/07/2025

Polo Ativo:

RENATO MATOS BATISTA

Polo Passivo:

BENIA MARIA RODRIGUES LACERDA EGM PARTICIPACOES S/A ELIG PARTICIPACOES S.A. FABIANO BARREIRA DA PONTE LUANFE NEGOCIOS IMOBILIARIOS S/A SERVIARM SERVICO DE VIGILANCIA ARMADA LTDA SERVIARM SERVICOS GERAIS E ELETRONICOS LTDA

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FILIPE SOEIRO MARTINS

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VICTOR MACIEL BRITO AGUIAR DE ARRUDA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 7ª REGIÃO SEÇÃO ESPECIALIZADA II Relator: FRANCISCO JOSÉ GOMES DA SILVA AP 0000805-51.2019.5.07.0006 AGRAVANTE: RENATO MATO… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 7ª REGIÃO SEÇÃO ESPECIALIZADA II Relator: FRANCISCO JOSÉ GOMES DA SILVA AP 0000805-51.2019.5.07.0006 AGRAVANTE: RENATO MATOS BATISTA AGRAVADO: SERVIARM SERVICOS GERAIS E ELETRONICOS LTDA E OUTROS (6) PROCESSO nº 0000805-51.2019.5.07.0006 (AP) AGRAVANTE: RENATO MATOS BATISTA AGRAVADO: SERVIARM SERVICOS GERAIS E ELETRONICOS LTDA, SERVIARM SERVICO DE VIGILANCIA ARMADA LTDA, FABIANO BARREIRA DA PONTE, EGM PARTICIPACOES S/A, ELIG PARTICIPACOES S.A., LUANFE NEGOCIOS IMOBILIARIOS S/A, BENIA MARIA RODRIGUES LACERDA RELATOR: FRANCISCO JOSÉ GOMES DA SILVA EMENTA AGRAVO DE PETIÇÃO. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. NÃO OCORRÊNCIA. A Jurisprudência do Tribunal Superior do Trabalho tem se manifestado no sentido de que a contagem do prazo de dois anos para fins de declaração da prescrição intercorrente conta-se a partir do descumprimento da determinação judicial, estabelecida por meio do § 1º do art. 11-A da CLT, desde que a citação para o cumprimento desta determinação tenha ocorrido após a vigência da Lei nº 13.467/2017, nos termos do art. 2º, da Instrução Normativa nº 41, do TST/2018. No presente caso, entende-se que não poderia haver a declaração da prescrição intercorrente, visto que após 30.05.2023, deverá o processo ficar suspenso pelo prazo de um ano e empós, por dois anos no arquivo provisório com a contagem do prazo prescricional conforme determinado pelo acórdão de id. Db6ca74. Assim, somente a partir de 30.05.2026 poderá haver a declaração da referida prescrição. Portanto, entende-se que deve ser reformada a decisão agravada, para o fim de determinar que seja afastada a declaração da prescrição intercorrente dos presentes autos, visto que não fora observada a coisa julga exarada por meio do referido acórdão. AGRAVO DE PETIÇÃO CONHECIDO E PROVIDO. RELATÓRIO Trata-se de Agravo de Petição (Id. 1c317fe) interposto pelo exequente, RENATO MATOS BATISTA, contra a respeitável sentença de Id. 17091a4, proferida pelo Juízo da 6ª Vara do Trabalho de Fortaleza nos autos da Reclamação Trabalhista nº 0000805-51.2019.5.07.0006, que julgou extinta a execução em razão da prescrição intercorrente. A decisão recorrida foi proferida nos seguintes termos: "Estatui o art.11-A da CLT que a prescrição intercorrente no processo trabalhista ocorrerá no prazo de 2(dois)anos contados do momento em que o exequente deixa de cumprir com as determinações judicias no curso da execução. A parte exequente manteve-se inerte durante todo o prazo prescricional. Intimada a indicar medidas efetivas ao prosseguimento da execução, manteve-se inerte, não indicando meios que possibilitasse a continuidade do procedimento executivo, pelo que restaram cumpridos os requisitos necessários a concretização da prescrição intercorrente. [...] Isso posto, julgo extinta a presente execução com fulcro no art. 924, V do CPC." Inconformado, o agravante postula a reforma da decisão. Em suas razões, sustenta, em síntese, a inaplicabilidade da prescrição intercorrente na Justiça do Trabalho, invocando a Súmula nº 114 do TST. Argumenta que o art. 11-A da CLT, introduzido pela Lei nº 13.467/2017, não pode ser aplicado retroativamente para prejudicar o direito da parte, em observância ao direito adquirido e à coisa julgada (art. 5º, XXXVI, da CF e IN nº 41/2018 do TST). Requer, por fim, o afastamento da prescrição declarada e o regular prosseguimento da execução, com a determinação de medidas constritivas como SISBAJUD, RENAJUD e CNIB. Não foram apresentadas contraminutas, conforme certidão de Id. c7dc7ba. A matéria versada no presente recurso dispensa a obrigatoriedade de parecer prévio do Ministério Público do Trabalho (art. 116, II, do Regimento Interno). FUNDAMENTAÇÃO ADMISSIBILIDADE Preenchidos os pressupostos de admissibilidade de se conhecer do agravo de petição. MÉRITO DA PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE Trata-se de Agravo de Petição (Id. 1c317fe) interposto pelo exequente, RENATO MATOS BATISTA, contra a respeitável sentença de Id. 17091a4, proferida pelo Juízo da 6ª Vara do Trabalho de Fortaleza nos autos da Reclamação Trabalhista nº 0000805-51.2019.5.07.0006, que julgou extinta a execução em razão da prescrição intercorrente. A decisão recorrida foi proferida nos seguintes termos: "Estatui o art.11-A da CLT que a prescrição intercorrente no processo trabalhista ocorrerá no prazo de 2(dois)anos contados do momento em que o exequente deixa de cumprir com as determinações judicias no curso da execução. A parte exequente manteve-se inerte durante todo o prazo prescricional. Intimada a indicar medidas efetivas ao prosseguimento da execução, manteve-se inerte, não indicando meios que possibilitasse a continuidade do procedimento executivo, pelo que restaram cumpridos os requisitos necessários a concretização da prescrição intercorrente. [...] Isso posto, julgo extinta a presente execução com fulcro no art. 924, V do CPC." Inconformado, o agravante postula a reforma da decisão. Em suas razões, sustenta, em síntese, a inaplicabilidade da prescrição intercorrente na Justiça do Trabalho, invocando a Súmula nº 114 do TST. Argumenta que o art. 11-A da CLT, introduzido pela Lei nº 13.467/2017, não pode ser aplicado retroativamente para prejudicar o direito da parte, em observância ao direito adquirido e à coisa julgada (art. 5º, XXXVI, da CF e IN nº 41/2018 do TST). Requer, por fim, o afastamento da prescrição declarada e o regular prosseguimento da execução, com a determinação de medidas constritivas como SISBAJUD, RENAJUD e CNIB. À análise. A questão da aplicação da prescrição intercorrente na Justiça do Trabalho passou a ter previsão expressa no art. 11-A, da CLT, introduzido pela Lei nº 13.467/2017, conhecida como reforma trabalhista, a qual deve ser observada no processo do trabalho, com aplicação imediata, respeitando, no entanto, os atos já praticados. A redação do citado dispositivo prevê que a prescrição intercorrente ocorre na fase de execução do processo somente após 2 (dois) anos, da data que o exequente deixar de cumprir alguma determinação do juízo para prosseguir com o processo. "Art. 11-A. Ocorre a prescrição intercorrente no processo do trabalho no prazo de dois anos. (Incluído pela Lei nº 13.467, de 2017) (Vigência) § 1º A fluência do prazo prescricional intercorrente inicia-se quando o exequente deixa de cumprir determinação judicial no curso da execução. (Incluído pela Lei nº 13.467, de 2017) (Vigência) § 2º A declaração da prescrição intercorrente pode ser requerida ou declarada de ofício em qualquer grau de jurisdição. (Incluído pela Lei nº 13.467, de 2017)". Outrossim, o art. 878, da CLT, prevê que a execução será promovida de ofício somente nos casos em que as partes não estiverem representadas por advogado, conforme segue: "Art. 878. A execução será promovida pelas partes, permitida a execução de ofício pelo juiz ou pelo Presidente do Tribunal apenas nos casos em que as partes não estiverem representadas por advogado.(Redação dada pela Lei nº 13.467, de 2017)." Quanto à contagem da prescrição intercorrente o art. 2º, da Instrução Normativa nº 41, do TST/2018, normatizou a matéria, conforme segue: "Art. 2º O fluxo da prescrição intercorrente conta-se a partir do descumprimento da determinação judicial a que alude o § 1º do art. 11-A da CLT , desde que feita após 11 de novembro de 2017 ( Lei nº 13.467/2017 )". Ademais, a Jurisprudência do Tribunal Superior do Trabalho tem se manifestado no sentido de que a contagem do prazo de dois anos para fins de declaração da prescrição intercorrente conta-se a partir do descumprimento da determinação judicial, estabelecida por meio do § 1º do art. 11-A da CLT, desde que a citação para o cumprimento desta determinação tenha ocorrido após a vigência da Lei nº 13.467/2017, nos termos do art. 2º, da Instrução Normativa nº 41, do TST/2018, nestes termos: Nesse sentido, vejam-se os seguintes precedentes do TST: "RECURSO DE REVISTA DO EXEQUENTE. PROCESSO EM EXECUÇÃO. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. TÍTULO JUDICIAL CONSTITUÍDO ANTES DA LEI Nº 13.467/2017. DETERMINAÇÃO JUDICIAL PARA PROSSEGUIMENTO DA EXECUÇÃO APÓS A VIGÊNCIA DO ART. 11-A DA CLT. AUSÊNCIA DE MANIFESTAÇÃO POR PRAZO SUPERIOR A DOIS ANOS. MATÉRIA REGULAMENTADA PELO ART. 2º DA INSTRUÇÃO NORMATIVA Nº 41/2018 DO TST. INCIDÊNCIA CORRETA DA PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. NÃO CONFIGURADA APLICAÇÃO RETROATIVA. TRANSCENDÊNCIA JURÍDICA. 1. A jurisprudência desta Corte Superior, sedimentada na Súmula nº 114, dispunha no sentido de ser "inaplicável na Justiça do Trabalho a prescrição intercorrente". 2. No entanto, com advento da Lei 13.467/2017, foi introduzido na CLT o artigo 11-A, segundo o qual "ocorre a prescrição intercorrente no processo do trabalho no prazo de dois anos". 3. A inovação legislativa foi regulamentada pelo art. 2º, da Instrução Normativa n.º 41 do TST/2018, o qual dispõe que o marco de incidência da prescrição intercorrente é a determinação judicial para impulsionamento da execução pelo exequente, que deve ocorrer a partir de 11/11/2017, data da vigência da Lei nº 13.467/2017. 4. Nesse contexto, ainda que o título executivo tenha sido formado em data anterior à vigência da Lei nº 13.467/2017, se intimado o exequente após 11/11/2017, para que promova atos executórios, a sua inércia por período superior a 2 anos ensejará a declaração da prescrição intercorrente. 5 . No caso em apreço, a parte exequente foi devidamente intimada, em 11/06/2021, a promover novas medidas de execução, permanecendo, contudo, silente pelo prazo de dois anos. Nessa senda, correta a declaração de prescrição intercorrente, não se cogitando violação do art. 5º, XXXVI, da Constituição Federal. Recurso de revista não conhecido". (TST - RR: 00018402120145020019, Relator: Hugo Carlos Scheuermann, Data de Julgamento: 04/09/2024, 1ª Turma, Data de Publicação: 09/09/2024). "RECURSO DE REVISTA. EXECUÇÃO. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. SÚMULA 114 E INSTRUÇÃO NORMATIVA Nº 41 DO TST. DETERMINAÇÃO JUDICIAL PROFERIDA APÓS 11.11.2017. CABIMENTO. 1. A Súmula 114 do TST, que não reconhecia a compatibilidade da prescrição intercorrente com o processo do trabalho, deixou de subsistir com a vigência do art. 11-A, da CLT, introduzido pela Lei 13.467/2017 e tanto assim o é que o Tribunal Superior do Trabalho, em sua composição plenária, aprovou a Resolução nº 221 de 21.6.2018, editando a Instrução Normativa nº 41 que, em seu art. 2º dispõe: "O fluxo da prescrição intercorrente conta-se a partir do descumprimento da determinação judicial a que alude o § 1º do art. 11-A da CLT, desde que feita após 11 de novembro de 2017". 2. É exatamente esse o caso dos autos, pois o acórdão regional registra que em " 29/11/2018 foi disponibilizada no DEJT intimação do exequente a fornecer parâmetros para prosseguimento da execução", enquanto a prescrição intercorrente foi decretada em 28.2.2022. 3. Como visto, a determinação judicial descumprida foi proferida após 11 de novembro de 2017, conforme previsto no art. 2º, da IN 41/TST e a integralidade do prazo prescricional transcorreu na vigência do art. 11-A, da CLT, motivo pelo qual a decisão regional que decretou a prescrição intercorrente não ofende o invocado art. 5º, XXXVI, da Constituição Federal. Recurso de revista não conhecido". (RR-1000851-07.2014.5.02.0501, 1ª Turma , Relator Ministro Amaury Rodrigues Pinto Junior, DEJT 17/10/2023). (grifos acrescidos) "AGRAVO EM RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. DETERMINAÇÃO JUDICIAL NO CURSO DA EXECUÇÃO APÓS A ENTRADA EM VIGOR DA LEI N.º 13.467/2017. INÉRCIA DA EXEQUENTE SUPERIOR A DOIS ANOS. SÚMULA N.º 333 DO TST. AUSÊNCIA DE TRANSCENDÊNCIA. CONHECIMENTO E NÃO PROVIMENTO I . O critério que deve ser levado em consideração para efeito de se aplicar, ou não, a prescrição intercorrente é a existência de determinação judicial, exarada no curso da execução, em relação a qual a parte exequente se manteve inerte, desde que proferida após 11/11/2017. II . Fundamentos da decisão agravada não desconstituídos acerca da ausência de transcendência da causa. III. Agravo de que se conhece e a que se nega provimento, com aplicação da multa de 1% sobre o valor da causa atualizado, em favor da parte agravada, com fundamento no art. 1.021, § 4º, do CPC ". (Ag-RR-14800-32.2009.5.02.0262, 4ª Turma , Relator Ministro Alexandre Luiz Ramos, DEJT 01/07/2024). (grifos acrescidos) "AGRAVO. RECURSO DE REVISTA. REGIDO PELA LEI 13.467/2017. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. ARTIGO 11-A DA CLT. TRANSCENDÊNCIA JURÍDICA CONFIGURADA. 1. A questão jurídica objeto do recurso de revista, "prescrição intercorrente", representa "questão nova em torno da interpretação da legislação trabalhista", nos termos do art. 896-A, IV, da CLT, porquanto se trata de inovação legislativa oriunda das alterações promovidas pela Lei 13.467/2017, sobre a qual ainda pende interpretação por esta Corte Trabalhista, o que configura a transcendência jurídica da matéria em debate. 2. No caso presente, o Tribunal Regional manteve a decisão que reconheceu a prescrição intercorrente, nos termos do art. 11-A da CLT, uma vez que a parte deixou transcorrer mais de 2 anos para cumprir determinação judicial que visava promover o prosseguimento da execução . Consignou que, "regularmente intimado dessa decisão, o processo foi arquivado provisoriamente em 05.12.2018 (ID. effe0ff - Pág. 901). A prescrição intercorrente foi pronunciada em 13 de junho de 2022 (ID. cc86d87)". 3. Com o advento da Lei 13.467/2017, foram inseridos na CLT o art. 11-A e os §§ 1º e 2º, os quais disciplinam a aplicação da prescrição intercorrente no processo do trabalho. De acordo com a sistemática legal, a prescrição será declarada no prazo de dois anos a partir da data em que o exequente deixar de cumprir determinação judicial no curso do processo de execução. Dispondo sobre a aplicação das referidas normas, o art. 2º da IN/TST nº 39/2016 estabelece que "O fluxo da prescrição intercorrente conta-se a partir do descumprimento da determinação judicial a que alude o § 1º do art. 11-A da CLT, desde que feita após 11 de novembro de 2017 (Lei nº 13.467/2017)." 4. In casu , a parte foi intimada para promover os atos executórios já sob a vigência da Lei 13.467/2017 . Inexiste, por isso, razão para a não aplicação da referida disposição legal ao caso concreto ( CF, art. 5º, II e LIV). Desse modo, correta a aplicação da prescrição intercorrente prevista no artigo 11-A da CLT, não denotando ofensa aos dispositivos constitucionais apontados como violados. Agravo não provido, com acréscimo de fundamentação". (Ag-RR-109400-12.2007.5.04.0019, 5ª Turma , Relator Ministro Douglas Alencar Rodrigues, DEJT 15/03/2024). (grifos acrescidos) "RECURSO DE REVISTA. EXECUÇÃO. LEI Nº 13.467/2017. EXEQUENTE. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. INAPLICABILIDADE. DETERMINAÇÃO JUDICIAL NO CURSO DA EXECUÇÃO ANTERIOR À VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017 . 1 - Esta Corte, por meio da Súmula nº 114 do TST, firmou o posicionamento de ser inaplicável ao processo do trabalho a prescrição intercorrente:"É inaplicável na Justiça do Trabalho a prescrição intercorrente". 2 - A partir da Lei nº 13.467/2017, a CLT passou a prever, no caput do artigo 11-A, que"Ocorre a prescrição intercorrente no processo do trabalho no prazo de dois anos", preconizando o § 1º do mesmo dispositivo que"A fluência do prazo prescricional intercorrente inicia-se quando o exequente deixa de cumprir determinação judicial no curso da execução". 3 - A fim de orientar a aplicação das normas processuais da Reforma Trabalhista, a Instrução Normativa nº 41 do TST dispôs em seu artigo 2º que"O fluxo da prescrição intercorrente conta-se a partir do descumprimento da determinação judicial a que alude o § 1º do art. 11- A da CLT, desde que feita após 11 de novembro de 2017 (Lei nº 13.467/2017) ". 4 - Nesse passo, o entendimento desta Corte Superior é o de que, embora a Lei nº 13.467 7/2017 tenha acrescentado ao texto da CLT T o artigo11-AA, admitindo a prescrição intercorrente no prazo de dois anos, sua aplicação retroativa é inviável nas hipóteses em que a determinação judicial no curso da execução é anterior à vigência da lei nova . Julgados citados. 5 - No caso concreto, é incontroverso que o exequente, embora devidamente intimado para indicar meios que viabilizassem o prosseguimento da execução, ficou inerte, razão pela qual os autos foram encaminhados ao arquivo em 03/03/2016; verifica-se, assim, que o TRT pronunciou de ofício a prescrição intercorrente em face da inércia do exequente em face de determinação judicial no curso da execução praticada em data anterior à vigência da Lei nº 13.467/2017. 6 - Contudo, a prescrição intercorrente é incompatível com a dinâmica do processo do trabalho anterior à Reforma Trabalhista, o que impossibilita a punição do exequente por inércia, bem como impede a perda da pretensão executiva. 7 - Desse modo, ao pronunciar de ofício a prescrição intercorrente, o TRT de origem incorreu em ofensa à coisa julgada albergada no artigo 5º, inciso XXXVI, da Constituição Federal. 8 - Recurso de revista de que se conhece e a que se dá provimento". (RR-10752-34.2014.5.01.0019, 6ª Turma , Relatora Ministra Katia Magalhaes Arruda, DEJT 10/06/2022). (grifos acrescidos) "RECURSO DE REVISTA. INTERPOSIÇÃO SOB A ÉGIDE DA LEI Nº 13.467/2017. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. EXECUÇÃO INICIADA EM DATA ANTERIOR À INCLUSÃO DO ART. 11-A NA CLT PELA LEI Nº 13.467/17 - APLICAÇÃO DO DISPOSTO NO ART. 2º DA IN 41/2018 DO TST. INAPLICABILIDADE NA JUSTIÇA DO TRABALHO. SÚMULA 114 DO TST. TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA RECONHECIDA. Tratando-se de recurso de revista interposto em face de decisão regional que se mostra contrária à jurisprudência consolidada desta Corte, revela-se presente a transcendência política da causa, a justificar o prosseguimento do exame do apelo. Na questão de fundo, a jurisprudência atual desta Corte Superior se consolidou no sentido de ser" inaplicável na Justiça do Trabalho a prescrição intercorrente "(Súmula 114 do TST). Consigne-se que, embora a Lei nº 13.467/2017 tenha acrescentado à CLT o artigo 11-A, admitindo a prescrição intercorrente no prazo de dois anos, sua aplicação retroativa é inviável no presente caso, uma vez que a determinação judicial de satisfação do crédito é anterior à vigência da Lei nova. Precedentes. Recurso de revista conhecido e provido". (RR-21400-12.1994.5.02.0063, 7ª Turma , Relator Ministro Renato de Lacerda Paiva, DEJT 17/06/2022). (grifos acrescidos) "A) AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. EXECUÇÃO. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. Ante a demonstração de possível ofensa ao art. 5º, XXXVI, da CF, merece processamento o recurso de revista. Agravo de instrumento conhecido e provido. B) RECURSO DE REVISTA. EXECUÇÃO. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. Segundo o entendimento sedimentado por meio da Súmula nº 114 desta Corte,"é inaplicável na Justiça do Trabalho a prescrição intercorrente". Com o advento da Lei nº 13.467/2017, foi introduzido na Norma Consolidada o artigo 11-A, o qual admite a prescrição intercorrente no prazo de dois anos, com fluência a partir da decisão proferida no curso da execução que for descumprida pelo exequente . Contudo, a aludida norma não é aplicável de forma retroativa nas execuções em curso, em relação às decisões proferidas anteriormente à sua vigência . Nessa linha é a orientação fixada no artigo 2º da IN nº 41/2018 do TST. Na hipótese dos autos, não houve o descumprimento de decisão proferida no curso da execução após a vigência da Lei nº 13.467/2017, pelo que não há falar em aplicação da prescrição intercorrente. Nessa perspectiva, acresça-se que, no caso vertente, o título executivo foi constituído antes de 11/11/2017, bem como foi configurada a coisa julgada material antes da vigência da Lei nº 13.467/2017. Nesse contexto, ao pronunciar a prescrição intercorrente na presente execução, a decisão recorrida contrariou o entendimento sedimentado no âmbito deste Tribunal Superior e inviabilizou a plena produção dos efeitos da coisa julgada material, assegurada no inciso XXXVI do artigo 5º da Carta Magna. Recurso de revista conhecido e provido". (RR-2837-83.2012.5.02.0080, 8ª Turma , Relatora Ministra Dora Maria da Costa, DEJT 11/04/2022). (grifos acrescidos) No presente caso, o acórdão deste Regional (id. Db6ca74) determinou o seguinte em 30.05.2023: "ACORDAM OS DESEMBARGADORES INTEGRANTES DA SEÇÃO ESPECIALIZADA II DO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 7ª REGIÃO, por unanimidade, conhecer do agravo de petição e, no mérito, dar-lhe provimento para o fim de afastar a extinção da execução em decorrência da prescrição intercorrente, determinando o prosseguimento da execução nos termos do art. 40, da Lei Nº 6.830/1980, c/c o art. 116, da Consolidação dos Provimentos da Corregedoria-Geral da Justiça do Trabalho, devendo o processo ficar suspenso pelo prazo de um ano sem a contagem do prazo prescricional e, empós, deverá ficar por dois anos no arquivo provisório com a contagem do prazo prescricional". Portanto, entende-se que não poderia haver a declaração da prescrição intercorrente, visto que após 30.05.2023, deverá o processo ficar suspenso pelo prazo de um ano e empós, por dois anos no arquivo provisório com a contagem do prazo prescricional. Assim, somente a partir de 30.05.2026 poderá haver a declaração da referida prescrição. Dessa forma, entende-se que deve ser reformada a decisão agravada, para o fim de determinar que seja afastada a declaração da prescrição intercorrente dos presentes autos, visto que não fora observada a coisa julga exarada por meio do acórdão de id. Db6ca74. CONCLUSÃO DO VOTO Ante o exposto, voto pelo conhecimento do agravo de petição e, no mérito, pelo provimento do recurso para o fim de afastar a extinção da execução em decorrência da prescrição intercorrente, determinando o prosseguimento da execução. DISPOSITIVO ACORDAM OS INTEGRANTES DA SEÇÃO ESPECIALIZADA II DO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 7ª REGIÃO, por unanimidade, conhecer do agravo de petição e, no mérito, dar-lhe provimento para o fim de afastar a extinção da execução em decorrência da prescrição intercorrente, determinando o prosseguimento da execução. Participaram do julgamento os Desembargadores Durval César de Vasconcelos Maia (Presidente), Francisco José Gomes da Silva (Relator), Clóvis Valença Alves Filho, Carlos Alberto Trindade Rebonatto e Antonio Teófilo Filho. Presente na sessão, ainda, o(a) ilustre representante do Ministério Público do Trabalho Dr(a) Carlos Leonardo Holanda Silva. Fortaleza, 1 de julho de 2025. FRANCISCO JOSÉ GOMES DA SILVA Desembargador Relator VOTOS FORTALEZA/CE, 04 de julho de 2025. CAMILA MARIA PONTE DE ARAUJO Diretor de Secretaria Intimado(s) / Citado(s) - SERVIARM SERVICO DE VIGILANCIA ARMADA LTDA

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Renato Matos Batista x Benia Maria Rodrigues Lacerda e outros

ID: 317061405

Tribunal: TRT7 Órgão: Seção Especializada II Classe: AGRAVO DE PETIçãO Nº Processo: 0000805-51.2019.5.07.0006

Data de Disponibilização: 07/07/2025

Polo Ativo:

RENATO MATOS BATISTA

Polo Passivo:

BENIA MARIA RODRIGUES LACERDA EGM PARTICIPACOES S/A ELIG PARTICIPACOES S.A. FABIANO BARREIRA DA PONTE LUANFE NEGOCIOS IMOBILIARIOS S/A SERVIARM SERVICO DE VIGILANCIA ARMADA LTDA SERVIARM SERVICOS GERAIS E ELETRONICOS LTDA

Notificação

Advogados:

JOYCE LIMA MARCONI GURGEL

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FILIPE SOEIRO MARTINS

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VICTOR MACIEL BRITO AGUIAR DE ARRUDA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 7ª REGIÃO SEÇÃO ESPECIALIZADA II Relator: FRANCISCO JOSÉ GOMES DA SILVA AP 0000805-51.2019.5.07.0006 AGRAVANTE: RENATO MATO… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 7ª REGIÃO SEÇÃO ESPECIALIZADA II Relator: FRANCISCO JOSÉ GOMES DA SILVA AP 0000805-51.2019.5.07.0006 AGRAVANTE: RENATO MATOS BATISTA AGRAVADO: SERVIARM SERVICOS GERAIS E ELETRONICOS LTDA E OUTROS (6) PROCESSO nº 0000805-51.2019.5.07.0006 (AP) AGRAVANTE: RENATO MATOS BATISTA AGRAVADO: SERVIARM SERVICOS GERAIS E ELETRONICOS LTDA, SERVIARM SERVICO DE VIGILANCIA ARMADA LTDA, FABIANO BARREIRA DA PONTE, EGM PARTICIPACOES S/A, ELIG PARTICIPACOES S.A., LUANFE NEGOCIOS IMOBILIARIOS S/A, BENIA MARIA RODRIGUES LACERDA RELATOR: FRANCISCO JOSÉ GOMES DA SILVA EMENTA AGRAVO DE PETIÇÃO. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. NÃO OCORRÊNCIA. A Jurisprudência do Tribunal Superior do Trabalho tem se manifestado no sentido de que a contagem do prazo de dois anos para fins de declaração da prescrição intercorrente conta-se a partir do descumprimento da determinação judicial, estabelecida por meio do § 1º do art. 11-A da CLT, desde que a citação para o cumprimento desta determinação tenha ocorrido após a vigência da Lei nº 13.467/2017, nos termos do art. 2º, da Instrução Normativa nº 41, do TST/2018. No presente caso, entende-se que não poderia haver a declaração da prescrição intercorrente, visto que após 30.05.2023, deverá o processo ficar suspenso pelo prazo de um ano e empós, por dois anos no arquivo provisório com a contagem do prazo prescricional conforme determinado pelo acórdão de id. Db6ca74. Assim, somente a partir de 30.05.2026 poderá haver a declaração da referida prescrição. Portanto, entende-se que deve ser reformada a decisão agravada, para o fim de determinar que seja afastada a declaração da prescrição intercorrente dos presentes autos, visto que não fora observada a coisa julga exarada por meio do referido acórdão. AGRAVO DE PETIÇÃO CONHECIDO E PROVIDO. RELATÓRIO Trata-se de Agravo de Petição (Id. 1c317fe) interposto pelo exequente, RENATO MATOS BATISTA, contra a respeitável sentença de Id. 17091a4, proferida pelo Juízo da 6ª Vara do Trabalho de Fortaleza nos autos da Reclamação Trabalhista nº 0000805-51.2019.5.07.0006, que julgou extinta a execução em razão da prescrição intercorrente. A decisão recorrida foi proferida nos seguintes termos: "Estatui o art.11-A da CLT que a prescrição intercorrente no processo trabalhista ocorrerá no prazo de 2(dois)anos contados do momento em que o exequente deixa de cumprir com as determinações judicias no curso da execução. A parte exequente manteve-se inerte durante todo o prazo prescricional. Intimada a indicar medidas efetivas ao prosseguimento da execução, manteve-se inerte, não indicando meios que possibilitasse a continuidade do procedimento executivo, pelo que restaram cumpridos os requisitos necessários a concretização da prescrição intercorrente. [...] Isso posto, julgo extinta a presente execução com fulcro no art. 924, V do CPC." Inconformado, o agravante postula a reforma da decisão. Em suas razões, sustenta, em síntese, a inaplicabilidade da prescrição intercorrente na Justiça do Trabalho, invocando a Súmula nº 114 do TST. Argumenta que o art. 11-A da CLT, introduzido pela Lei nº 13.467/2017, não pode ser aplicado retroativamente para prejudicar o direito da parte, em observância ao direito adquirido e à coisa julgada (art. 5º, XXXVI, da CF e IN nº 41/2018 do TST). Requer, por fim, o afastamento da prescrição declarada e o regular prosseguimento da execução, com a determinação de medidas constritivas como SISBAJUD, RENAJUD e CNIB. Não foram apresentadas contraminutas, conforme certidão de Id. c7dc7ba. A matéria versada no presente recurso dispensa a obrigatoriedade de parecer prévio do Ministério Público do Trabalho (art. 116, II, do Regimento Interno). FUNDAMENTAÇÃO ADMISSIBILIDADE Preenchidos os pressupostos de admissibilidade de se conhecer do agravo de petição. MÉRITO DA PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE Trata-se de Agravo de Petição (Id. 1c317fe) interposto pelo exequente, RENATO MATOS BATISTA, contra a respeitável sentença de Id. 17091a4, proferida pelo Juízo da 6ª Vara do Trabalho de Fortaleza nos autos da Reclamação Trabalhista nº 0000805-51.2019.5.07.0006, que julgou extinta a execução em razão da prescrição intercorrente. A decisão recorrida foi proferida nos seguintes termos: "Estatui o art.11-A da CLT que a prescrição intercorrente no processo trabalhista ocorrerá no prazo de 2(dois)anos contados do momento em que o exequente deixa de cumprir com as determinações judicias no curso da execução. A parte exequente manteve-se inerte durante todo o prazo prescricional. Intimada a indicar medidas efetivas ao prosseguimento da execução, manteve-se inerte, não indicando meios que possibilitasse a continuidade do procedimento executivo, pelo que restaram cumpridos os requisitos necessários a concretização da prescrição intercorrente. [...] Isso posto, julgo extinta a presente execução com fulcro no art. 924, V do CPC." Inconformado, o agravante postula a reforma da decisão. Em suas razões, sustenta, em síntese, a inaplicabilidade da prescrição intercorrente na Justiça do Trabalho, invocando a Súmula nº 114 do TST. Argumenta que o art. 11-A da CLT, introduzido pela Lei nº 13.467/2017, não pode ser aplicado retroativamente para prejudicar o direito da parte, em observância ao direito adquirido e à coisa julgada (art. 5º, XXXVI, da CF e IN nº 41/2018 do TST). Requer, por fim, o afastamento da prescrição declarada e o regular prosseguimento da execução, com a determinação de medidas constritivas como SISBAJUD, RENAJUD e CNIB. À análise. A questão da aplicação da prescrição intercorrente na Justiça do Trabalho passou a ter previsão expressa no art. 11-A, da CLT, introduzido pela Lei nº 13.467/2017, conhecida como reforma trabalhista, a qual deve ser observada no processo do trabalho, com aplicação imediata, respeitando, no entanto, os atos já praticados. A redação do citado dispositivo prevê que a prescrição intercorrente ocorre na fase de execução do processo somente após 2 (dois) anos, da data que o exequente deixar de cumprir alguma determinação do juízo para prosseguir com o processo. "Art. 11-A. Ocorre a prescrição intercorrente no processo do trabalho no prazo de dois anos. (Incluído pela Lei nº 13.467, de 2017) (Vigência) § 1º A fluência do prazo prescricional intercorrente inicia-se quando o exequente deixa de cumprir determinação judicial no curso da execução. (Incluído pela Lei nº 13.467, de 2017) (Vigência) § 2º A declaração da prescrição intercorrente pode ser requerida ou declarada de ofício em qualquer grau de jurisdição. (Incluído pela Lei nº 13.467, de 2017)". Outrossim, o art. 878, da CLT, prevê que a execução será promovida de ofício somente nos casos em que as partes não estiverem representadas por advogado, conforme segue: "Art. 878. A execução será promovida pelas partes, permitida a execução de ofício pelo juiz ou pelo Presidente do Tribunal apenas nos casos em que as partes não estiverem representadas por advogado.(Redação dada pela Lei nº 13.467, de 2017)." Quanto à contagem da prescrição intercorrente o art. 2º, da Instrução Normativa nº 41, do TST/2018, normatizou a matéria, conforme segue: "Art. 2º O fluxo da prescrição intercorrente conta-se a partir do descumprimento da determinação judicial a que alude o § 1º do art. 11-A da CLT , desde que feita após 11 de novembro de 2017 ( Lei nº 13.467/2017 )". Ademais, a Jurisprudência do Tribunal Superior do Trabalho tem se manifestado no sentido de que a contagem do prazo de dois anos para fins de declaração da prescrição intercorrente conta-se a partir do descumprimento da determinação judicial, estabelecida por meio do § 1º do art. 11-A da CLT, desde que a citação para o cumprimento desta determinação tenha ocorrido após a vigência da Lei nº 13.467/2017, nos termos do art. 2º, da Instrução Normativa nº 41, do TST/2018, nestes termos: Nesse sentido, vejam-se os seguintes precedentes do TST: "RECURSO DE REVISTA DO EXEQUENTE. PROCESSO EM EXECUÇÃO. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. TÍTULO JUDICIAL CONSTITUÍDO ANTES DA LEI Nº 13.467/2017. DETERMINAÇÃO JUDICIAL PARA PROSSEGUIMENTO DA EXECUÇÃO APÓS A VIGÊNCIA DO ART. 11-A DA CLT. AUSÊNCIA DE MANIFESTAÇÃO POR PRAZO SUPERIOR A DOIS ANOS. MATÉRIA REGULAMENTADA PELO ART. 2º DA INSTRUÇÃO NORMATIVA Nº 41/2018 DO TST. INCIDÊNCIA CORRETA DA PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. NÃO CONFIGURADA APLICAÇÃO RETROATIVA. TRANSCENDÊNCIA JURÍDICA. 1. A jurisprudência desta Corte Superior, sedimentada na Súmula nº 114, dispunha no sentido de ser "inaplicável na Justiça do Trabalho a prescrição intercorrente". 2. No entanto, com advento da Lei 13.467/2017, foi introduzido na CLT o artigo 11-A, segundo o qual "ocorre a prescrição intercorrente no processo do trabalho no prazo de dois anos". 3. A inovação legislativa foi regulamentada pelo art. 2º, da Instrução Normativa n.º 41 do TST/2018, o qual dispõe que o marco de incidência da prescrição intercorrente é a determinação judicial para impulsionamento da execução pelo exequente, que deve ocorrer a partir de 11/11/2017, data da vigência da Lei nº 13.467/2017. 4. Nesse contexto, ainda que o título executivo tenha sido formado em data anterior à vigência da Lei nº 13.467/2017, se intimado o exequente após 11/11/2017, para que promova atos executórios, a sua inércia por período superior a 2 anos ensejará a declaração da prescrição intercorrente. 5 . No caso em apreço, a parte exequente foi devidamente intimada, em 11/06/2021, a promover novas medidas de execução, permanecendo, contudo, silente pelo prazo de dois anos. Nessa senda, correta a declaração de prescrição intercorrente, não se cogitando violação do art. 5º, XXXVI, da Constituição Federal. Recurso de revista não conhecido". (TST - RR: 00018402120145020019, Relator: Hugo Carlos Scheuermann, Data de Julgamento: 04/09/2024, 1ª Turma, Data de Publicação: 09/09/2024). "RECURSO DE REVISTA. EXECUÇÃO. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. SÚMULA 114 E INSTRUÇÃO NORMATIVA Nº 41 DO TST. DETERMINAÇÃO JUDICIAL PROFERIDA APÓS 11.11.2017. CABIMENTO. 1. A Súmula 114 do TST, que não reconhecia a compatibilidade da prescrição intercorrente com o processo do trabalho, deixou de subsistir com a vigência do art. 11-A, da CLT, introduzido pela Lei 13.467/2017 e tanto assim o é que o Tribunal Superior do Trabalho, em sua composição plenária, aprovou a Resolução nº 221 de 21.6.2018, editando a Instrução Normativa nº 41 que, em seu art. 2º dispõe: "O fluxo da prescrição intercorrente conta-se a partir do descumprimento da determinação judicial a que alude o § 1º do art. 11-A da CLT, desde que feita após 11 de novembro de 2017". 2. É exatamente esse o caso dos autos, pois o acórdão regional registra que em " 29/11/2018 foi disponibilizada no DEJT intimação do exequente a fornecer parâmetros para prosseguimento da execução", enquanto a prescrição intercorrente foi decretada em 28.2.2022. 3. Como visto, a determinação judicial descumprida foi proferida após 11 de novembro de 2017, conforme previsto no art. 2º, da IN 41/TST e a integralidade do prazo prescricional transcorreu na vigência do art. 11-A, da CLT, motivo pelo qual a decisão regional que decretou a prescrição intercorrente não ofende o invocado art. 5º, XXXVI, da Constituição Federal. Recurso de revista não conhecido". (RR-1000851-07.2014.5.02.0501, 1ª Turma , Relator Ministro Amaury Rodrigues Pinto Junior, DEJT 17/10/2023). (grifos acrescidos) "AGRAVO EM RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. DETERMINAÇÃO JUDICIAL NO CURSO DA EXECUÇÃO APÓS A ENTRADA EM VIGOR DA LEI N.º 13.467/2017. INÉRCIA DA EXEQUENTE SUPERIOR A DOIS ANOS. SÚMULA N.º 333 DO TST. AUSÊNCIA DE TRANSCENDÊNCIA. CONHECIMENTO E NÃO PROVIMENTO I . O critério que deve ser levado em consideração para efeito de se aplicar, ou não, a prescrição intercorrente é a existência de determinação judicial, exarada no curso da execução, em relação a qual a parte exequente se manteve inerte, desde que proferida após 11/11/2017. II . Fundamentos da decisão agravada não desconstituídos acerca da ausência de transcendência da causa. III. Agravo de que se conhece e a que se nega provimento, com aplicação da multa de 1% sobre o valor da causa atualizado, em favor da parte agravada, com fundamento no art. 1.021, § 4º, do CPC ". (Ag-RR-14800-32.2009.5.02.0262, 4ª Turma , Relator Ministro Alexandre Luiz Ramos, DEJT 01/07/2024). (grifos acrescidos) "AGRAVO. RECURSO DE REVISTA. REGIDO PELA LEI 13.467/2017. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. ARTIGO 11-A DA CLT. TRANSCENDÊNCIA JURÍDICA CONFIGURADA. 1. A questão jurídica objeto do recurso de revista, "prescrição intercorrente", representa "questão nova em torno da interpretação da legislação trabalhista", nos termos do art. 896-A, IV, da CLT, porquanto se trata de inovação legislativa oriunda das alterações promovidas pela Lei 13.467/2017, sobre a qual ainda pende interpretação por esta Corte Trabalhista, o que configura a transcendência jurídica da matéria em debate. 2. No caso presente, o Tribunal Regional manteve a decisão que reconheceu a prescrição intercorrente, nos termos do art. 11-A da CLT, uma vez que a parte deixou transcorrer mais de 2 anos para cumprir determinação judicial que visava promover o prosseguimento da execução . Consignou que, "regularmente intimado dessa decisão, o processo foi arquivado provisoriamente em 05.12.2018 (ID. effe0ff - Pág. 901). A prescrição intercorrente foi pronunciada em 13 de junho de 2022 (ID. cc86d87)". 3. Com o advento da Lei 13.467/2017, foram inseridos na CLT o art. 11-A e os §§ 1º e 2º, os quais disciplinam a aplicação da prescrição intercorrente no processo do trabalho. De acordo com a sistemática legal, a prescrição será declarada no prazo de dois anos a partir da data em que o exequente deixar de cumprir determinação judicial no curso do processo de execução. Dispondo sobre a aplicação das referidas normas, o art. 2º da IN/TST nº 39/2016 estabelece que "O fluxo da prescrição intercorrente conta-se a partir do descumprimento da determinação judicial a que alude o § 1º do art. 11-A da CLT, desde que feita após 11 de novembro de 2017 (Lei nº 13.467/2017)." 4. In casu , a parte foi intimada para promover os atos executórios já sob a vigência da Lei 13.467/2017 . Inexiste, por isso, razão para a não aplicação da referida disposição legal ao caso concreto ( CF, art. 5º, II e LIV). Desse modo, correta a aplicação da prescrição intercorrente prevista no artigo 11-A da CLT, não denotando ofensa aos dispositivos constitucionais apontados como violados. Agravo não provido, com acréscimo de fundamentação". (Ag-RR-109400-12.2007.5.04.0019, 5ª Turma , Relator Ministro Douglas Alencar Rodrigues, DEJT 15/03/2024). (grifos acrescidos) "RECURSO DE REVISTA. EXECUÇÃO. LEI Nº 13.467/2017. EXEQUENTE. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. INAPLICABILIDADE. DETERMINAÇÃO JUDICIAL NO CURSO DA EXECUÇÃO ANTERIOR À VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017 . 1 - Esta Corte, por meio da Súmula nº 114 do TST, firmou o posicionamento de ser inaplicável ao processo do trabalho a prescrição intercorrente:"É inaplicável na Justiça do Trabalho a prescrição intercorrente". 2 - A partir da Lei nº 13.467/2017, a CLT passou a prever, no caput do artigo 11-A, que"Ocorre a prescrição intercorrente no processo do trabalho no prazo de dois anos", preconizando o § 1º do mesmo dispositivo que"A fluência do prazo prescricional intercorrente inicia-se quando o exequente deixa de cumprir determinação judicial no curso da execução". 3 - A fim de orientar a aplicação das normas processuais da Reforma Trabalhista, a Instrução Normativa nº 41 do TST dispôs em seu artigo 2º que"O fluxo da prescrição intercorrente conta-se a partir do descumprimento da determinação judicial a que alude o § 1º do art. 11- A da CLT, desde que feita após 11 de novembro de 2017 (Lei nº 13.467/2017) ". 4 - Nesse passo, o entendimento desta Corte Superior é o de que, embora a Lei nº 13.467 7/2017 tenha acrescentado ao texto da CLT T o artigo11-AA, admitindo a prescrição intercorrente no prazo de dois anos, sua aplicação retroativa é inviável nas hipóteses em que a determinação judicial no curso da execução é anterior à vigência da lei nova . Julgados citados. 5 - No caso concreto, é incontroverso que o exequente, embora devidamente intimado para indicar meios que viabilizassem o prosseguimento da execução, ficou inerte, razão pela qual os autos foram encaminhados ao arquivo em 03/03/2016; verifica-se, assim, que o TRT pronunciou de ofício a prescrição intercorrente em face da inércia do exequente em face de determinação judicial no curso da execução praticada em data anterior à vigência da Lei nº 13.467/2017. 6 - Contudo, a prescrição intercorrente é incompatível com a dinâmica do processo do trabalho anterior à Reforma Trabalhista, o que impossibilita a punição do exequente por inércia, bem como impede a perda da pretensão executiva. 7 - Desse modo, ao pronunciar de ofício a prescrição intercorrente, o TRT de origem incorreu em ofensa à coisa julgada albergada no artigo 5º, inciso XXXVI, da Constituição Federal. 8 - Recurso de revista de que se conhece e a que se dá provimento". (RR-10752-34.2014.5.01.0019, 6ª Turma , Relatora Ministra Katia Magalhaes Arruda, DEJT 10/06/2022). (grifos acrescidos) "RECURSO DE REVISTA. INTERPOSIÇÃO SOB A ÉGIDE DA LEI Nº 13.467/2017. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. EXECUÇÃO INICIADA EM DATA ANTERIOR À INCLUSÃO DO ART. 11-A NA CLT PELA LEI Nº 13.467/17 - APLICAÇÃO DO DISPOSTO NO ART. 2º DA IN 41/2018 DO TST. INAPLICABILIDADE NA JUSTIÇA DO TRABALHO. SÚMULA 114 DO TST. TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA RECONHECIDA. Tratando-se de recurso de revista interposto em face de decisão regional que se mostra contrária à jurisprudência consolidada desta Corte, revela-se presente a transcendência política da causa, a justificar o prosseguimento do exame do apelo. Na questão de fundo, a jurisprudência atual desta Corte Superior se consolidou no sentido de ser" inaplicável na Justiça do Trabalho a prescrição intercorrente "(Súmula 114 do TST). Consigne-se que, embora a Lei nº 13.467/2017 tenha acrescentado à CLT o artigo 11-A, admitindo a prescrição intercorrente no prazo de dois anos, sua aplicação retroativa é inviável no presente caso, uma vez que a determinação judicial de satisfação do crédito é anterior à vigência da Lei nova. Precedentes. Recurso de revista conhecido e provido". (RR-21400-12.1994.5.02.0063, 7ª Turma , Relator Ministro Renato de Lacerda Paiva, DEJT 17/06/2022). (grifos acrescidos) "A) AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. EXECUÇÃO. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. Ante a demonstração de possível ofensa ao art. 5º, XXXVI, da CF, merece processamento o recurso de revista. Agravo de instrumento conhecido e provido. B) RECURSO DE REVISTA. EXECUÇÃO. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. Segundo o entendimento sedimentado por meio da Súmula nº 114 desta Corte,"é inaplicável na Justiça do Trabalho a prescrição intercorrente". Com o advento da Lei nº 13.467/2017, foi introduzido na Norma Consolidada o artigo 11-A, o qual admite a prescrição intercorrente no prazo de dois anos, com fluência a partir da decisão proferida no curso da execução que for descumprida pelo exequente . Contudo, a aludida norma não é aplicável de forma retroativa nas execuções em curso, em relação às decisões proferidas anteriormente à sua vigência . Nessa linha é a orientação fixada no artigo 2º da IN nº 41/2018 do TST. Na hipótese dos autos, não houve o descumprimento de decisão proferida no curso da execução após a vigência da Lei nº 13.467/2017, pelo que não há falar em aplicação da prescrição intercorrente. Nessa perspectiva, acresça-se que, no caso vertente, o título executivo foi constituído antes de 11/11/2017, bem como foi configurada a coisa julgada material antes da vigência da Lei nº 13.467/2017. Nesse contexto, ao pronunciar a prescrição intercorrente na presente execução, a decisão recorrida contrariou o entendimento sedimentado no âmbito deste Tribunal Superior e inviabilizou a plena produção dos efeitos da coisa julgada material, assegurada no inciso XXXVI do artigo 5º da Carta Magna. Recurso de revista conhecido e provido". (RR-2837-83.2012.5.02.0080, 8ª Turma , Relatora Ministra Dora Maria da Costa, DEJT 11/04/2022). (grifos acrescidos) No presente caso, o acórdão deste Regional (id. Db6ca74) determinou o seguinte em 30.05.2023: "ACORDAM OS DESEMBARGADORES INTEGRANTES DA SEÇÃO ESPECIALIZADA II DO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 7ª REGIÃO, por unanimidade, conhecer do agravo de petição e, no mérito, dar-lhe provimento para o fim de afastar a extinção da execução em decorrência da prescrição intercorrente, determinando o prosseguimento da execução nos termos do art. 40, da Lei Nº 6.830/1980, c/c o art. 116, da Consolidação dos Provimentos da Corregedoria-Geral da Justiça do Trabalho, devendo o processo ficar suspenso pelo prazo de um ano sem a contagem do prazo prescricional e, empós, deverá ficar por dois anos no arquivo provisório com a contagem do prazo prescricional". Portanto, entende-se que não poderia haver a declaração da prescrição intercorrente, visto que após 30.05.2023, deverá o processo ficar suspenso pelo prazo de um ano e empós, por dois anos no arquivo provisório com a contagem do prazo prescricional. Assim, somente a partir de 30.05.2026 poderá haver a declaração da referida prescrição. Dessa forma, entende-se que deve ser reformada a decisão agravada, para o fim de determinar que seja afastada a declaração da prescrição intercorrente dos presentes autos, visto que não fora observada a coisa julga exarada por meio do acórdão de id. Db6ca74. CONCLUSÃO DO VOTO Ante o exposto, voto pelo conhecimento do agravo de petição e, no mérito, pelo provimento do recurso para o fim de afastar a extinção da execução em decorrência da prescrição intercorrente, determinando o prosseguimento da execução. DISPOSITIVO ACORDAM OS INTEGRANTES DA SEÇÃO ESPECIALIZADA II DO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 7ª REGIÃO, por unanimidade, conhecer do agravo de petição e, no mérito, dar-lhe provimento para o fim de afastar a extinção da execução em decorrência da prescrição intercorrente, determinando o prosseguimento da execução. Participaram do julgamento os Desembargadores Durval César de Vasconcelos Maia (Presidente), Francisco José Gomes da Silva (Relator), Clóvis Valença Alves Filho, Carlos Alberto Trindade Rebonatto e Antonio Teófilo Filho. Presente na sessão, ainda, o(a) ilustre representante do Ministério Público do Trabalho Dr(a) Carlos Leonardo Holanda Silva. Fortaleza, 1 de julho de 2025. FRANCISCO JOSÉ GOMES DA SILVA Desembargador Relator VOTOS FORTALEZA/CE, 04 de julho de 2025. CAMILA MARIA PONTE DE ARAUJO Diretor de Secretaria Intimado(s) / Citado(s) - SERVIARM SERVICO DE VIGILANCIA ARMADA LTDA

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Janio Andrade Magalhaes x Instituto De Assistencia E Protecao Social

ID: 324986915

Tribunal: TRT7 Órgão: Seção Especializada II Classe: AGRAVO DE PETIçãO Nº Processo: 0000943-85.2019.5.07.0016

Data de Disponibilização: 15/07/2025

Polo Ativo:

JANIO ANDRADE MAGALHAES

Polo Passivo:

INSTITUTO DE ASSISTENCIA E PROTECAO SOCIAL

Notificação

Advogados:

KÁTIA IZABEL QUEIROZ DE FREITAS

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ALAN MESQUITA BENTO

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DANIELE BARBOSA DE OLIVEIRA

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GUILHERME MIRANDA MAIA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 7ª REGIÃO SEÇÃO ESPECIALIZADA II Relator: FRANCISCO JOSÉ GOMES DA SILVA AP 0000943-85.2019.5.07.0016 AGRAVANTE: JANIO ANDRA… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 7ª REGIÃO SEÇÃO ESPECIALIZADA II Relator: FRANCISCO JOSÉ GOMES DA SILVA AP 0000943-85.2019.5.07.0016 AGRAVANTE: JANIO ANDRADE MAGALHAES AGRAVADO: INSTITUTO DE ASSISTENCIA E PROTECAO SOCIAL PROCESSO nº 0000943-85.2019.5.07.0016 (AP) AGRAVANTE: JANIO ANDRADE MAGALHAES AGRAVADO: INSTITUTO DE ASSISTENCIA E PROTECAO SOCIAL RELATOR: FRANCISCO JOSÉ GOMES DA SILVA EMENTA AGRAVO DE PETIÇÃO. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. OCORRÊNCIA. A Jurisprudência do Tribunal Superior do Trabalho tem se manifestado no sentido de que a contagem do prazo de dois anos para fins de declaração da prescrição intercorrente conta-se a partir do descumprimento da determinação judicial, estabelecida por meio do § 1º do art. 11-A da CLT, desde que a citação para o cumprimento desta determinação tenha ocorrido após a vigência da Lei nº 13.467/2017, nos termos do art. 2º, da Instrução Normativa nº 41, do TST/2018. No presente caso, a decisão que determinou o início da contagem do prazo prescricional foi exarada em 14.10.2022. Ademais, observa-se que houve a notificação desta decisão à parte exequente/agravante, conforme se constata nos expedientes processuais dos autos, tendo registrado ciência no dia 17.10.2022. Assim, entende-se que deve ser mantida a decisão agravada, que declarou a prescrição intercorrente dos presentes autos, visto que a parte exequente fora notificada da decisão do início da contagem do prazo prescricional, porém, se manteve inerte por mais de dois anos. Sentença mantida. AGRAVO DE PETIÇÃO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. RELATÓRIO Trata-se de agravo de petição de (ID. 758097e), interposto pela parte exequente, JANIO ANDRADE MAGALHAES, em face da decisão exarada pelo Mmº Juízo da 16ª Vara do Trabalho de Fortaleza (ID. 9326792), que declarou a prescrição intercorrente e julgou extinta a execução com fulcro no art. 11-A da CLT. Pugna a parte agravante que seja afastada a aplicação da prescrição intercorrente ao presente caso, visto que não foram observados os prazos processuais previstos para a declaração da prescrição intercorrente, tendo em vista que não houve a notificação da agravante quanto à pesquisa negativa junto ao Bacen e, só sendo notificado de tal pesquisa é que poderia tomar outra iniciativa. A parte agravada não apresentou contraminuta, conforme certidão de ID 12a9ee7. Dispensada a manifestação do Ministério Público do Trabalho. FUNDAMENTAÇÃO ADMISSIBILIDADE Preenchidos os pressupostos de admissibilidade de se conhecer do agravo de petição. MÉRITO DA PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE Trata-se de agravo de petição de (ID. 758097e), interposto pela parte exequente, JANIO ANDRADE MAGALHAES, em face da decisão exarada pelo Mmº Juízo da 16ª Vara do Trabalho de Fortaleza (ID. 9326792), que declarou a prescrição intercorrente e julgou extinta a execução com fulcro no art. 11-A da CLT. Pugna a parte agravante que seja afastada a aplicação da prescrição intercorrente ao presente caso, visto que não foram observados os prazos processuais previstos para a declaração da prescrição intercorrente, tendo em vista que não houve a notificação da agravante quanto à pesquisa negativa junto ao Bacen e, só sendo notificado de tal pesquisa é que poderia tomar outra iniciativa. À análise. A questão da aplicação da prescrição intercorrente na Justiça do Trabalho passou a ter previsão expressa no art. 11-A, da CLT, introduzido pela Lei nº 13.467/2017, conhecida como reforma trabalhista, a qual deve ser observada no processo do trabalho, com aplicação imediata, respeitando, no entanto, os atos já praticados. A redação do citado dispositivo prevê que a prescrição intercorrente ocorre na fase de execução do processo somente após 2 (dois) anos, da data que o exequente deixar de cumprir alguma determinação do juízo para prosseguir com o processo. "Art. 11-A. Ocorre a prescrição intercorrente no processo do trabalho no prazo de dois anos. (Incluído pela Lei nº 13.467, de 2017) (Vigência) § 1º A fluência do prazo prescricional intercorrente inicia-se quando o exequente deixa de cumprir determinação judicial no curso da execução. (Incluído pela Lei nº 13.467, de 2017) (Vigência) § 2º A declaração da prescrição intercorrente pode ser requerida ou declarada de ofício em qualquer grau de jurisdição. (Incluído pela Lei nº 13.467, de 2017)". Outrossim, o art. 878, da CLT, prevê que a execução será promovida de ofício somente nos casos em que as partes não estiverem representadas por advogado, conforme segue: "Art. 878. A execução será promovida pelas partes, permitida a execução de ofício pelo juiz ou pelo Presidente do Tribunal apenas nos casos em que as partes não estiverem representadas por advogado. (Redação dada pela Lei nº 13.467, de 2017)." Quanto à contagem da prescrição intercorrente o art. 2º, da Instrução Normativa nº 41, do TST/2018, normatizou a matéria, conforme segue: "Art. 2º O fluxo da prescrição intercorrente conta-se a partir do descumprimento da determinação judicial a que alude o § 1º do art. 11-A da CLT , desde que feita após 11 de novembro de 2017 ( Lei nº 13.467/2017 )". Ademais, a Jurisprudência do Tribunal Superior do Trabalho tem se manifestado no sentido de que a contagem do prazo de dois anos para fins de declaração da prescrição intercorrente conta-se a partir do descumprimento da determinação judicial, estabelecida por meio do § 1º do art. 11-A da CLT, desde que a citação para o cumprimento desta determinação tenha ocorrido após a vigência da Lei nº 13.467/2017, nos termos do art. 2º, da Instrução Normativa nº 41, do TST/2018, nestes termos: Nesse sentido, vejam-se os seguintes precedentes do TST: "RECURSO DE REVISTA DO EXEQUENTE. PROCESSO EM EXECUÇÃO. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. TÍTULO JUDICIAL CONSTITUÍDO ANTES DA LEI Nº 13.467/2017. DETERMINAÇÃO JUDICIAL PARA PROSSEGUIMENTO DA EXECUÇÃO APÓS A VIGÊNCIA DO ART. 11-A DA CLT. AUSÊNCIA DE MANIFESTAÇÃO POR PRAZO SUPERIOR A DOIS ANOS. MATÉRIA REGULAMENTADA PELO ART. 2º DA INSTRUÇÃO NORMATIVA Nº 41/2018 DO TST. INCIDÊNCIA CORRETA DA PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. NÃO CONFIGURADA APLICAÇÃO RETROATIVA. TRANSCENDÊNCIA JURÍDICA. 1. A jurisprudência desta Corte Superior, sedimentada na Súmula nº 114, dispunha no sentido de ser "inaplicável na Justiça do Trabalho a prescrição intercorrente". 2. No entanto, com advento da Lei 13.467/2017, foi introduzido na CLT o artigo 11-A, segundo o qual "ocorre a prescrição intercorrente no processo do trabalho no prazo de dois anos". 3. A inovação legislativa foi regulamentada pelo art. 2º, da Instrução Normativa n.º 41 do TST/2018, o qual dispõe que o marco de incidência da prescrição intercorrente é a determinação judicial para impulsionamento da execução pelo exequente, que deve ocorrer a partir de 11/11/2017, data da vigência da Lei nº 13.467/2017. 4. Nesse contexto, ainda que o título executivo tenha sido formado em data anterior à vigência da Lei nº 13.467/2017, se intimado o exequente após 11/11/2017, para que promova atos executórios, a sua inércia por período superior a 2 anos ensejará a declaração da prescrição intercorrente. 5 . No caso em apreço, a parte exequente foi devidamente intimada, em 11/06/2021, a promover novas medidas de execução, permanecendo, contudo, silente pelo prazo de dois anos. Nessa senda, correta a declaração de prescrição intercorrente, não se cogitando violação do art. 5º, XXXVI, da Constituição Federal. Recurso de revista não conhecido". (TST - RR: 00018402120145020019, Relator: Hugo Carlos Scheuermann, Data de Julgamento: 04/09/2024, 1ª Turma, Data de Publicação: 09/09/2024). "RECURSO DE REVISTA. EXECUÇÃO. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. SÚMULA 114 E INSTRUÇÃO NORMATIVA Nº 41 DO TST. DETERMINAÇÃO JUDICIAL PROFERIDA APÓS 11.11.2017. CABIMENTO. 1. A Súmula 114 do TST, que não reconhecia a compatibilidade da prescrição intercorrente com o processo do trabalho, deixou de subsistir com a vigência do art. 11-A, da CLT, introduzido pela Lei 13.467/2017 e tanto assim o é que o Tribunal Superior do Trabalho, em sua composição plenária, aprovou a Resolução nº 221 de 21.6.2018, editando a Instrução Normativa nº 41 que, em seu art. 2º dispõe: "O fluxo da prescrição intercorrente conta-se a partir do descumprimento da determinação judicial a que alude o § 1º do art. 11-A da CLT, desde que feita após 11 de novembro de 2017". 2. É exatamente esse o caso dos autos, pois o acórdão regional registra que em " 29/11/2018 foi disponibilizada no DEJT intimação do exequente a fornecer parâmetros para prosseguimento da execução", enquanto a prescrição intercorrente foi decretada em 28.2.2022. 3. Como visto, a determinação judicial descumprida foi proferida após 11 de novembro de 2017, conforme previsto no art. 2º, da IN 41/TST e a integralidade do prazo prescricional transcorreu na vigência do art. 11-A, da CLT, motivo pelo qual a decisão regional que decretou a prescrição intercorrente não ofende o invocado art. 5º, XXXVI, da Constituição Federal. Recurso de revista não conhecido". (RR-1000851-07.2014.5.02.0501, 1ª Turma , Relator Ministro Amaury Rodrigues Pinto Junior, DEJT 17/10/2023). (grifos acrescidos) "AGRAVO EM RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. DETERMINAÇÃO JUDICIAL NO CURSO DA EXECUÇÃO APÓS A ENTRADA EM VIGOR DA LEI N.º 13.467/2017. INÉRCIA DA EXEQUENTE SUPERIOR A DOIS ANOS. SÚMULA N.º 333 DO TST. AUSÊNCIA DE TRANSCENDÊNCIA. CONHECIMENTO E NÃO PROVIMENTO I . O critério que deve ser levado em consideração para efeito de se aplicar, ou não, a prescrição intercorrente é a existência de determinação judicial, exarada no curso da execução, em relação a qual a parte exequente se manteve inerte, desde que proferida após 11/11/2017. II . Fundamentos da decisão agravada não desconstituídos acerca da ausência de transcendência da causa. III. Agravo de que se conhece e a que se nega provimento, com aplicação da multa de 1% sobre o valor da causa atualizado, em favor da parte agravada, com fundamento no art. 1.021, § 4º, do CPC ". (Ag-RR 14800-32.2009.5.02.0262, 4ª Turma , Relator Ministro Alexandre Luiz Ramos, DEJT 01/07/2024). (grifos acrescidos) "AGRAVO. RECURSO DE REVISTA. REGIDO PELA LEI 13.467/2017. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. ARTIGO 11-A DA CLT. TRANSCENDÊNCIA JURÍDICA CONFIGURADA. 1. A questão jurídica objeto do recurso de revista, "prescrição intercorrente", representa "questão nova em torno da interpretação da legislação trabalhista", nos termos do art. 896-A, IV, da CLT, porquanto se trata de inovação legislativa oriunda das alterações promovidas pela Lei 13.467/2017, sobre a qual ainda pende interpretação por esta Corte Trabalhista, o que configura a transcendência jurídica da matéria em debate. 2. No caso presente, o Tribunal Regional manteve a decisão que reconheceu a prescrição intercorrente, nos termos do art. 11-A da CLT, uma vez que a parte deixou transcorrer mais de 2 anos para cumprir determinação judicial que visava promover o prosseguimento da execução . Consignou que, "regularmente intimado dessa decisão, o processo foi arquivado provisoriamente em 05.12.2018 (ID. effe0ff - Pág. 901). A prescrição intercorrente foi pronunciada em 13 de junho de 2022 (ID. cc86d87)". 3. Com o advento da Lei 13.467/2017, foram inseridos na CLT o art. 11-A e os §§ 1º e 2º, os quais disciplinam a aplicação da prescrição intercorrente no processo do trabalho. De acordo com a sistemática legal, a prescrição será declarada no prazo de dois anos a partir da data em que o exequente deixar de cumprir determinação judicial no curso do processo de execução. Dispondo sobre a aplicação das referidas normas, o art. 2º da IN/TST nº 39/2016 estabelece que "O fluxo da prescrição intercorrente conta-se a partir do descumprimento da determinação judicial a que alude o § 1º do art. 11-A da CLT, desde que feita após 11 de novembro de 2017 (Lei nº 13.467/2017)." 4. In casu , a parte foi intimada para promover os atos executórios já sob a vigência da Lei 13.467/2017 . Inexiste, por isso, razão para a não aplicação da referida disposição legal ao caso concreto ( CF, art. 5º, II e LIV). Desse modo, correta a aplicação da prescrição intercorrente prevista no artigo 11-A da CLT, não denotando ofensa aos dispositivos constitucionais apontados como violados. Agravo não provido, com acréscimo de fundamentação". (Ag-RR 109400-12.2007.5.04.0019, 5ª Turma , Relator Ministro Douglas Alencar Rodrigues, DEJT 15/03/2024). (grifos acrescidos) "RECURSO DE REVISTA. EXECUÇÃO. LEI Nº 13.467/2017. EXEQUENTE. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. INAPLICABILIDADE. DETERMINAÇÃO JUDICIAL NO CURSO DA EXECUÇÃO ANTERIOR À VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017 . 1 - Esta Corte, por meio da Súmula nº 114 do TST, firmou o posicionamento de ser inaplicável ao processo do trabalho a prescrição intercorrente:"É inaplicável na Justiça do Trabalho a prescrição intercorrente". 2 - A partir da Lei nº 13.467/2017, a CLT passou a prever, no caput do artigo 11-A, que"Ocorre a prescrição intercorrente no processo do trabalho no prazo de dois anos", preconizando o § 1º do mesmo dispositivo que"A fluência do prazo prescricional intercorrente inicia-se quando o exequente deixa de cumprir determinação judicial no curso da execução". 3 - A fim de orientar a aplicação das normas processuais da Reforma Trabalhista, a Instrução Normativa nº 41 do TST dispôs em seu artigo 2º que"O fluxo da prescrição intercorrente conta-se a partir do descumprimento da determinação judicial a que alude o § 1º do art. 11- A da CLT, desde que feita após 11 de novembro de 2017 (Lei nº 13.467/2017) ". 4 - Nesse passo, o entendimento desta Corte Superior é o de que, embora a Lei nº 13.467 7/2017 tenha acrescentado ao texto da CLT T o artigo11-AA, admitindo a prescrição intercorrente no prazo de dois anos, sua aplicação retroativa é inviável nas hipóteses em que a determinação judicial no curso da execução é anterior à vigência da lei nova . Julgados citados. 5 - No caso concreto, é incontroverso que o exequente, embora devidamente intimado para indicar meios que viabilizassem o prosseguimento da execução, ficou inerte, razão pela qual os autos foram encaminhados ao arquivo em 03/03/2016; verifica-se, assim, que o TRT pronunciou de ofício a prescrição intercorrente em face da inércia do exequente em face de determinação judicial no curso da execução praticada em data anterior à vigência da Lei nº 13.467/2017. 6 - Contudo, a prescrição intercorrente é incompatível com a dinâmica do processo do trabalho anterior à Reforma Trabalhista, o que impossibilita a punição do exequente por inércia, bem como impede a perda da pretensão executiva. 7 - Desse modo, ao pronunciar de ofício a prescrição intercorrente, o TRT de origem incorreu em ofensa à coisa julgada albergada no artigo 5º, inciso XXXVI, da Constituição Federal. 8 - Recurso de revista de que se conhece e a que se dá provimento". (RR-10752-34.2014.5.01.0019, 6ª Turma , Relatora Ministra Katia Magalhaes Arruda, DEJT 10/06/2022). (grifos acrescidos) "RECURSO DE REVISTA. INTERPOSIÇÃO SOB A ÉGIDE DA LEI Nº 13.467/2017. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. EXECUÇÃO INICIADA EM DATA ANTERIOR À INCLUSÃO DO ART. 11-A NA CLT PELA LEI Nº 13.467/17 - APLICAÇÃO DO DISPOSTO NO ART. 2º DA IN 41/2018 DO TST. INAPLICABILIDADE NA JUSTIÇA DO TRABALHO. SÚMULA 114 DO TST. TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA RECONHECIDA. Tratando-se de recurso de revista interposto em face de decisão regional que se mostra contrária à jurisprudência consolidada desta Corte, revela-se presente a transcendência política da causa, a justificar o prosseguimento do exame do apelo. Na questão de fundo, a jurisprudência atual desta Corte Superior se consolidou no sentido de ser" inaplicável na Justiça do Trabalho a prescrição intercorrente "(Súmula 114 do TST). Consigne-se que, embora a Lei nº 13.467/2017 tenha acrescentado à CLT o artigo 11-A, admitindo a prescrição intercorrente no prazo de dois anos, sua aplicação retroativa é inviável no presente caso, uma vez que a determinação judicial de satisfação do crédito é anterior à vigência da Lei nova. Precedentes. Recurso de revista conhecido e provido". (RR-21400- 12.1994.5.02.0063, 7ª Turma , Relator Ministro Renato de Lacerda Paiva, DEJT 17/06/2022). (grifos acrescidos) "A) AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. EXECUÇÃO. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. Ante a demonstração de possível ofensa ao art. 5º, XXXVI, da CF, merece processamento o recurso de revista. Agravo de instrumento conhecido e provido. B) RECURSO DE REVISTA. EXECUÇÃO. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. Segundo o entendimento sedimentado por meio da Súmula nº 114 desta Corte,"é inaplicável na Justiça do Trabalho a prescrição intercorrente". Com o advento da Lei nº 13.467/2017, foi introduzido na Norma Consolidada o artigo 11-A, o qual admite a prescrição intercorrente no prazo de dois anos, com fluência a partir da decisão proferida no curso da execução que for descumprida pelo exequente . Contudo, a aludida norma não é aplicável de forma retroativa nas execuções em curso, em relação às decisões proferidas anteriormente à sua vigência . Nessa linha é a orientação fixada no artigo 2º da IN nº 41/2018 do TST. Na hipótese dos autos, não houve o descumprimento de decisão proferida no curso da execução após a vigência da Lei nº 13.467/2017, pelo que não há falar em aplicação da prescrição intercorrente. Nessa perspectiva, acresça-se que, no caso vertente, o título executivo foi constituído antes de 11/11/2017, bem como foi configurada a coisa julgada material antes da vigência da Lei nº 13.467/2017. Nesse contexto, ao pronunciar a prescrição intercorrente na presente execução, a decisão recorrida contrariou o entendimento sedimentado no âmbito deste Tribunal Superior e inviabilizou a plena produção dos efeitos da coisa julgada material, assegurada no inciso XXXVI do artigo 5º da Carta Magna. Recurso de revista conhecido e provido". (RR-2837- 83.2012.5.02.0080, 8ª Turma , Relatora Ministra Dora Maria da Costa, DEJT 11/04/2022). (grifos acrescidos) No presente caso, a decisão que determinou o início da contagem do prazo prescricional foi exarada em 14.10.2022. Porém, observa-se que houve a notificação desta decisão à parte exequente/agravante, conforme se constata nos expedientes processuais dos autos, tendo registrado ciência no dia 17.10.2022. Assim, entende-se que deve ser mantida a decisão agravada, que declarou da prescrição intercorrente dos presentes autos, visto que a exequente fora notificada da decisão do início da contagem do prazo prescricional, porém, não requereu o prosseguimento da execução e se manteve inerte por mais de dois anos. CONCLUSÃO DO VOTO Ante o exposto, voto pelo conhecimento do agravo de petição e, no mérito, pelo não provimento do recurso. DISPOSITIVO ACORDAM OS INTEGRANTES DA SEÇÃO ESPECIALIZADA II DO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 7ª REGIÃO, por unanimidade, conhecer do agravo de petição e, no mérito, por maioria, negar-lhe provimento. Vencido o Desembargador Durval César de Vasconcelos Maia, que dava provimento ao agravo de petição para afastar a prescrição intercorrente e devolver os autos ao Juízo de origem para o prosseguimento da execução. Participaram do julgamento os Desembargadores Durval César de Vasconcelos Maia (Presidente), Francisco José Gomes da Silva (Relator), Clóvis Valença Alves Filho, Carlos Alberto Trindade Rebonatto e Antonio Teófilo Filho. Presente na sessão, ainda, o(a) ilustre representante do Ministério Público do Trabalho Dr(a) Carlos Leonardo Holanda Silva. Fortaleza, 1 de julho de 2025. FRANCISCO JOSÉ GOMES DA SILVA Relator VOTOS Voto do(a) Des(a). DURVAL CESAR DE VASCONCELOS MAIA / Gab. Des. Durval Cesar de Vasconcelos Maia Voto de Divergência Vencido: Data venia do entendimento expresso pelo douto Desembargador Relator, ouso considerar que o vertente agravo de petição há de ser provido, visto que o Juízo de origem não cuidou, antes de decretar a prescrição intercorrente, de adotar as medidas legais que, ao fim e ao cabo, permitem à parte exequente seguir requerendo providências tendentes a propiciar a efetiva entrega da prestação jurisdicional. A prescrição intercorrente no processo do trabalho somente pode ser declarada se observados os requisitos do art. 11-A, da CLT, introduzido pela Lei nº 13.467/2017, bem como o rito processual estabelecido no CPC e na Lei de Execuções Fiscais. Nos termos do art. 921 do CPC e do art. 40 da Lei nº 6.830/1980, quando não forem encontrados bens penhoráveis, o juízo deve suspender a execução por um ano, durante o qual a prescrição também permanecerá suspensa. Somente após esse prazo, caso persista a ausência de bens, os autos devem ser arquivados provisoriamente, iniciando-se a contagem do prazo da prescrição intercorrente. A Instrução Normativa nº 41/2018 do TST e o Provimento nº 4/GCGJT/2023 reforçam a necessidade de prévia intimação do exequente antes da decretação da prescrição intercorrente, garantindo-lhe a oportunidade de demonstrar a existência de causas suspensivas ou interruptivas da prescrição. No caso concreto, o Juízo de primeiro grau não observou o prazo de suspensão de um ano antes do arquivamento provisório dos autos nem garantiu ao exequente a oportunidade de manifestação prévia, contrariando o procedimento legal aplicável. Além disso, a paralisação da execução não decorreu exclusivamente da inércia do exequente, mas também da ausência de bens penhoráveis, circunstância que não pode ser imputada ao credor como fator determinante para a prescrição intercorrente. No caso, não basta, para justificar a decretação da prescrição intercorrente, fato de a exequente não haver apresentado medidas capazes de suspender a prescrição, eis cabia ao Juízo, na forma do art. 921, do CPC/2015, ter determinado tal providência, olvidando, de modo especial, de suspender o processo pelo prazo de um ano, tempo durante o qual não corre o prazo prescricional intercorrente. FORTALEZA/CE, 14 de julho de 2025. CAMILA MARIA PONTE DE ARAUJO Diretor de Secretaria Intimado(s) / Citado(s) - JANIO ANDRADE MAGALHAES

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Janio Andrade Magalhaes x Instituto De Assistencia E Protecao Social

ID: 324986936

Tribunal: TRT7 Órgão: Seção Especializada II Classe: AGRAVO DE PETIçãO Nº Processo: 0000943-85.2019.5.07.0016

Data de Disponibilização: 15/07/2025

Polo Ativo:

JANIO ANDRADE MAGALHAES

Polo Passivo:

INSTITUTO DE ASSISTENCIA E PROTECAO SOCIAL

Notificação

Advogados:

KÁTIA IZABEL QUEIROZ DE FREITAS

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ALAN MESQUITA BENTO

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DANIELE BARBOSA DE OLIVEIRA

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GUILHERME MIRANDA MAIA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 7ª REGIÃO SEÇÃO ESPECIALIZADA II Relator: FRANCISCO JOSÉ GOMES DA SILVA AP 0000943-85.2019.5.07.0016 AGRAVANTE: JANIO ANDRA… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 7ª REGIÃO SEÇÃO ESPECIALIZADA II Relator: FRANCISCO JOSÉ GOMES DA SILVA AP 0000943-85.2019.5.07.0016 AGRAVANTE: JANIO ANDRADE MAGALHAES AGRAVADO: INSTITUTO DE ASSISTENCIA E PROTECAO SOCIAL PROCESSO nº 0000943-85.2019.5.07.0016 (AP) AGRAVANTE: JANIO ANDRADE MAGALHAES AGRAVADO: INSTITUTO DE ASSISTENCIA E PROTECAO SOCIAL RELATOR: FRANCISCO JOSÉ GOMES DA SILVA EMENTA AGRAVO DE PETIÇÃO. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. OCORRÊNCIA. A Jurisprudência do Tribunal Superior do Trabalho tem se manifestado no sentido de que a contagem do prazo de dois anos para fins de declaração da prescrição intercorrente conta-se a partir do descumprimento da determinação judicial, estabelecida por meio do § 1º do art. 11-A da CLT, desde que a citação para o cumprimento desta determinação tenha ocorrido após a vigência da Lei nº 13.467/2017, nos termos do art. 2º, da Instrução Normativa nº 41, do TST/2018. No presente caso, a decisão que determinou o início da contagem do prazo prescricional foi exarada em 14.10.2022. Ademais, observa-se que houve a notificação desta decisão à parte exequente/agravante, conforme se constata nos expedientes processuais dos autos, tendo registrado ciência no dia 17.10.2022. Assim, entende-se que deve ser mantida a decisão agravada, que declarou a prescrição intercorrente dos presentes autos, visto que a parte exequente fora notificada da decisão do início da contagem do prazo prescricional, porém, se manteve inerte por mais de dois anos. Sentença mantida. AGRAVO DE PETIÇÃO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. RELATÓRIO Trata-se de agravo de petição de (ID. 758097e), interposto pela parte exequente, JANIO ANDRADE MAGALHAES, em face da decisão exarada pelo Mmº Juízo da 16ª Vara do Trabalho de Fortaleza (ID. 9326792), que declarou a prescrição intercorrente e julgou extinta a execução com fulcro no art. 11-A da CLT. Pugna a parte agravante que seja afastada a aplicação da prescrição intercorrente ao presente caso, visto que não foram observados os prazos processuais previstos para a declaração da prescrição intercorrente, tendo em vista que não houve a notificação da agravante quanto à pesquisa negativa junto ao Bacen e, só sendo notificado de tal pesquisa é que poderia tomar outra iniciativa. A parte agravada não apresentou contraminuta, conforme certidão de ID 12a9ee7. Dispensada a manifestação do Ministério Público do Trabalho. FUNDAMENTAÇÃO ADMISSIBILIDADE Preenchidos os pressupostos de admissibilidade de se conhecer do agravo de petição. MÉRITO DA PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE Trata-se de agravo de petição de (ID. 758097e), interposto pela parte exequente, JANIO ANDRADE MAGALHAES, em face da decisão exarada pelo Mmº Juízo da 16ª Vara do Trabalho de Fortaleza (ID. 9326792), que declarou a prescrição intercorrente e julgou extinta a execução com fulcro no art. 11-A da CLT. Pugna a parte agravante que seja afastada a aplicação da prescrição intercorrente ao presente caso, visto que não foram observados os prazos processuais previstos para a declaração da prescrição intercorrente, tendo em vista que não houve a notificação da agravante quanto à pesquisa negativa junto ao Bacen e, só sendo notificado de tal pesquisa é que poderia tomar outra iniciativa. À análise. A questão da aplicação da prescrição intercorrente na Justiça do Trabalho passou a ter previsão expressa no art. 11-A, da CLT, introduzido pela Lei nº 13.467/2017, conhecida como reforma trabalhista, a qual deve ser observada no processo do trabalho, com aplicação imediata, respeitando, no entanto, os atos já praticados. A redação do citado dispositivo prevê que a prescrição intercorrente ocorre na fase de execução do processo somente após 2 (dois) anos, da data que o exequente deixar de cumprir alguma determinação do juízo para prosseguir com o processo. "Art. 11-A. Ocorre a prescrição intercorrente no processo do trabalho no prazo de dois anos. (Incluído pela Lei nº 13.467, de 2017) (Vigência) § 1º A fluência do prazo prescricional intercorrente inicia-se quando o exequente deixa de cumprir determinação judicial no curso da execução. (Incluído pela Lei nº 13.467, de 2017) (Vigência) § 2º A declaração da prescrição intercorrente pode ser requerida ou declarada de ofício em qualquer grau de jurisdição. (Incluído pela Lei nº 13.467, de 2017)". Outrossim, o art. 878, da CLT, prevê que a execução será promovida de ofício somente nos casos em que as partes não estiverem representadas por advogado, conforme segue: "Art. 878. A execução será promovida pelas partes, permitida a execução de ofício pelo juiz ou pelo Presidente do Tribunal apenas nos casos em que as partes não estiverem representadas por advogado. (Redação dada pela Lei nº 13.467, de 2017)." Quanto à contagem da prescrição intercorrente o art. 2º, da Instrução Normativa nº 41, do TST/2018, normatizou a matéria, conforme segue: "Art. 2º O fluxo da prescrição intercorrente conta-se a partir do descumprimento da determinação judicial a que alude o § 1º do art. 11-A da CLT , desde que feita após 11 de novembro de 2017 ( Lei nº 13.467/2017 )". Ademais, a Jurisprudência do Tribunal Superior do Trabalho tem se manifestado no sentido de que a contagem do prazo de dois anos para fins de declaração da prescrição intercorrente conta-se a partir do descumprimento da determinação judicial, estabelecida por meio do § 1º do art. 11-A da CLT, desde que a citação para o cumprimento desta determinação tenha ocorrido após a vigência da Lei nº 13.467/2017, nos termos do art. 2º, da Instrução Normativa nº 41, do TST/2018, nestes termos: Nesse sentido, vejam-se os seguintes precedentes do TST: "RECURSO DE REVISTA DO EXEQUENTE. PROCESSO EM EXECUÇÃO. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. TÍTULO JUDICIAL CONSTITUÍDO ANTES DA LEI Nº 13.467/2017. DETERMINAÇÃO JUDICIAL PARA PROSSEGUIMENTO DA EXECUÇÃO APÓS A VIGÊNCIA DO ART. 11-A DA CLT. AUSÊNCIA DE MANIFESTAÇÃO POR PRAZO SUPERIOR A DOIS ANOS. MATÉRIA REGULAMENTADA PELO ART. 2º DA INSTRUÇÃO NORMATIVA Nº 41/2018 DO TST. INCIDÊNCIA CORRETA DA PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. NÃO CONFIGURADA APLICAÇÃO RETROATIVA. TRANSCENDÊNCIA JURÍDICA. 1. A jurisprudência desta Corte Superior, sedimentada na Súmula nº 114, dispunha no sentido de ser "inaplicável na Justiça do Trabalho a prescrição intercorrente". 2. No entanto, com advento da Lei 13.467/2017, foi introduzido na CLT o artigo 11-A, segundo o qual "ocorre a prescrição intercorrente no processo do trabalho no prazo de dois anos". 3. A inovação legislativa foi regulamentada pelo art. 2º, da Instrução Normativa n.º 41 do TST/2018, o qual dispõe que o marco de incidência da prescrição intercorrente é a determinação judicial para impulsionamento da execução pelo exequente, que deve ocorrer a partir de 11/11/2017, data da vigência da Lei nº 13.467/2017. 4. Nesse contexto, ainda que o título executivo tenha sido formado em data anterior à vigência da Lei nº 13.467/2017, se intimado o exequente após 11/11/2017, para que promova atos executórios, a sua inércia por período superior a 2 anos ensejará a declaração da prescrição intercorrente. 5 . No caso em apreço, a parte exequente foi devidamente intimada, em 11/06/2021, a promover novas medidas de execução, permanecendo, contudo, silente pelo prazo de dois anos. Nessa senda, correta a declaração de prescrição intercorrente, não se cogitando violação do art. 5º, XXXVI, da Constituição Federal. Recurso de revista não conhecido". (TST - RR: 00018402120145020019, Relator: Hugo Carlos Scheuermann, Data de Julgamento: 04/09/2024, 1ª Turma, Data de Publicação: 09/09/2024). "RECURSO DE REVISTA. EXECUÇÃO. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. SÚMULA 114 E INSTRUÇÃO NORMATIVA Nº 41 DO TST. DETERMINAÇÃO JUDICIAL PROFERIDA APÓS 11.11.2017. CABIMENTO. 1. A Súmula 114 do TST, que não reconhecia a compatibilidade da prescrição intercorrente com o processo do trabalho, deixou de subsistir com a vigência do art. 11-A, da CLT, introduzido pela Lei 13.467/2017 e tanto assim o é que o Tribunal Superior do Trabalho, em sua composição plenária, aprovou a Resolução nº 221 de 21.6.2018, editando a Instrução Normativa nº 41 que, em seu art. 2º dispõe: "O fluxo da prescrição intercorrente conta-se a partir do descumprimento da determinação judicial a que alude o § 1º do art. 11-A da CLT, desde que feita após 11 de novembro de 2017". 2. É exatamente esse o caso dos autos, pois o acórdão regional registra que em " 29/11/2018 foi disponibilizada no DEJT intimação do exequente a fornecer parâmetros para prosseguimento da execução", enquanto a prescrição intercorrente foi decretada em 28.2.2022. 3. Como visto, a determinação judicial descumprida foi proferida após 11 de novembro de 2017, conforme previsto no art. 2º, da IN 41/TST e a integralidade do prazo prescricional transcorreu na vigência do art. 11-A, da CLT, motivo pelo qual a decisão regional que decretou a prescrição intercorrente não ofende o invocado art. 5º, XXXVI, da Constituição Federal. Recurso de revista não conhecido". (RR-1000851-07.2014.5.02.0501, 1ª Turma , Relator Ministro Amaury Rodrigues Pinto Junior, DEJT 17/10/2023). (grifos acrescidos) "AGRAVO EM RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. DETERMINAÇÃO JUDICIAL NO CURSO DA EXECUÇÃO APÓS A ENTRADA EM VIGOR DA LEI N.º 13.467/2017. INÉRCIA DA EXEQUENTE SUPERIOR A DOIS ANOS. SÚMULA N.º 333 DO TST. AUSÊNCIA DE TRANSCENDÊNCIA. CONHECIMENTO E NÃO PROVIMENTO I . O critério que deve ser levado em consideração para efeito de se aplicar, ou não, a prescrição intercorrente é a existência de determinação judicial, exarada no curso da execução, em relação a qual a parte exequente se manteve inerte, desde que proferida após 11/11/2017. II . Fundamentos da decisão agravada não desconstituídos acerca da ausência de transcendência da causa. III. Agravo de que se conhece e a que se nega provimento, com aplicação da multa de 1% sobre o valor da causa atualizado, em favor da parte agravada, com fundamento no art. 1.021, § 4º, do CPC ". (Ag-RR 14800-32.2009.5.02.0262, 4ª Turma , Relator Ministro Alexandre Luiz Ramos, DEJT 01/07/2024). (grifos acrescidos) "AGRAVO. RECURSO DE REVISTA. REGIDO PELA LEI 13.467/2017. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. ARTIGO 11-A DA CLT. TRANSCENDÊNCIA JURÍDICA CONFIGURADA. 1. A questão jurídica objeto do recurso de revista, "prescrição intercorrente", representa "questão nova em torno da interpretação da legislação trabalhista", nos termos do art. 896-A, IV, da CLT, porquanto se trata de inovação legislativa oriunda das alterações promovidas pela Lei 13.467/2017, sobre a qual ainda pende interpretação por esta Corte Trabalhista, o que configura a transcendência jurídica da matéria em debate. 2. No caso presente, o Tribunal Regional manteve a decisão que reconheceu a prescrição intercorrente, nos termos do art. 11-A da CLT, uma vez que a parte deixou transcorrer mais de 2 anos para cumprir determinação judicial que visava promover o prosseguimento da execução . Consignou que, "regularmente intimado dessa decisão, o processo foi arquivado provisoriamente em 05.12.2018 (ID. effe0ff - Pág. 901). A prescrição intercorrente foi pronunciada em 13 de junho de 2022 (ID. cc86d87)". 3. Com o advento da Lei 13.467/2017, foram inseridos na CLT o art. 11-A e os §§ 1º e 2º, os quais disciplinam a aplicação da prescrição intercorrente no processo do trabalho. De acordo com a sistemática legal, a prescrição será declarada no prazo de dois anos a partir da data em que o exequente deixar de cumprir determinação judicial no curso do processo de execução. Dispondo sobre a aplicação das referidas normas, o art. 2º da IN/TST nº 39/2016 estabelece que "O fluxo da prescrição intercorrente conta-se a partir do descumprimento da determinação judicial a que alude o § 1º do art. 11-A da CLT, desde que feita após 11 de novembro de 2017 (Lei nº 13.467/2017)." 4. In casu , a parte foi intimada para promover os atos executórios já sob a vigência da Lei 13.467/2017 . Inexiste, por isso, razão para a não aplicação da referida disposição legal ao caso concreto ( CF, art. 5º, II e LIV). Desse modo, correta a aplicação da prescrição intercorrente prevista no artigo 11-A da CLT, não denotando ofensa aos dispositivos constitucionais apontados como violados. Agravo não provido, com acréscimo de fundamentação". (Ag-RR 109400-12.2007.5.04.0019, 5ª Turma , Relator Ministro Douglas Alencar Rodrigues, DEJT 15/03/2024). (grifos acrescidos) "RECURSO DE REVISTA. EXECUÇÃO. LEI Nº 13.467/2017. EXEQUENTE. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. INAPLICABILIDADE. DETERMINAÇÃO JUDICIAL NO CURSO DA EXECUÇÃO ANTERIOR À VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017 . 1 - Esta Corte, por meio da Súmula nº 114 do TST, firmou o posicionamento de ser inaplicável ao processo do trabalho a prescrição intercorrente:"É inaplicável na Justiça do Trabalho a prescrição intercorrente". 2 - A partir da Lei nº 13.467/2017, a CLT passou a prever, no caput do artigo 11-A, que"Ocorre a prescrição intercorrente no processo do trabalho no prazo de dois anos", preconizando o § 1º do mesmo dispositivo que"A fluência do prazo prescricional intercorrente inicia-se quando o exequente deixa de cumprir determinação judicial no curso da execução". 3 - A fim de orientar a aplicação das normas processuais da Reforma Trabalhista, a Instrução Normativa nº 41 do TST dispôs em seu artigo 2º que"O fluxo da prescrição intercorrente conta-se a partir do descumprimento da determinação judicial a que alude o § 1º do art. 11- A da CLT, desde que feita após 11 de novembro de 2017 (Lei nº 13.467/2017) ". 4 - Nesse passo, o entendimento desta Corte Superior é o de que, embora a Lei nº 13.467 7/2017 tenha acrescentado ao texto da CLT T o artigo11-AA, admitindo a prescrição intercorrente no prazo de dois anos, sua aplicação retroativa é inviável nas hipóteses em que a determinação judicial no curso da execução é anterior à vigência da lei nova . Julgados citados. 5 - No caso concreto, é incontroverso que o exequente, embora devidamente intimado para indicar meios que viabilizassem o prosseguimento da execução, ficou inerte, razão pela qual os autos foram encaminhados ao arquivo em 03/03/2016; verifica-se, assim, que o TRT pronunciou de ofício a prescrição intercorrente em face da inércia do exequente em face de determinação judicial no curso da execução praticada em data anterior à vigência da Lei nº 13.467/2017. 6 - Contudo, a prescrição intercorrente é incompatível com a dinâmica do processo do trabalho anterior à Reforma Trabalhista, o que impossibilita a punição do exequente por inércia, bem como impede a perda da pretensão executiva. 7 - Desse modo, ao pronunciar de ofício a prescrição intercorrente, o TRT de origem incorreu em ofensa à coisa julgada albergada no artigo 5º, inciso XXXVI, da Constituição Federal. 8 - Recurso de revista de que se conhece e a que se dá provimento". (RR-10752-34.2014.5.01.0019, 6ª Turma , Relatora Ministra Katia Magalhaes Arruda, DEJT 10/06/2022). (grifos acrescidos) "RECURSO DE REVISTA. INTERPOSIÇÃO SOB A ÉGIDE DA LEI Nº 13.467/2017. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. EXECUÇÃO INICIADA EM DATA ANTERIOR À INCLUSÃO DO ART. 11-A NA CLT PELA LEI Nº 13.467/17 - APLICAÇÃO DO DISPOSTO NO ART. 2º DA IN 41/2018 DO TST. INAPLICABILIDADE NA JUSTIÇA DO TRABALHO. SÚMULA 114 DO TST. TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA RECONHECIDA. Tratando-se de recurso de revista interposto em face de decisão regional que se mostra contrária à jurisprudência consolidada desta Corte, revela-se presente a transcendência política da causa, a justificar o prosseguimento do exame do apelo. Na questão de fundo, a jurisprudência atual desta Corte Superior se consolidou no sentido de ser" inaplicável na Justiça do Trabalho a prescrição intercorrente "(Súmula 114 do TST). Consigne-se que, embora a Lei nº 13.467/2017 tenha acrescentado à CLT o artigo 11-A, admitindo a prescrição intercorrente no prazo de dois anos, sua aplicação retroativa é inviável no presente caso, uma vez que a determinação judicial de satisfação do crédito é anterior à vigência da Lei nova. Precedentes. Recurso de revista conhecido e provido". (RR-21400- 12.1994.5.02.0063, 7ª Turma , Relator Ministro Renato de Lacerda Paiva, DEJT 17/06/2022). (grifos acrescidos) "A) AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. EXECUÇÃO. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. Ante a demonstração de possível ofensa ao art. 5º, XXXVI, da CF, merece processamento o recurso de revista. Agravo de instrumento conhecido e provido. B) RECURSO DE REVISTA. EXECUÇÃO. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. Segundo o entendimento sedimentado por meio da Súmula nº 114 desta Corte,"é inaplicável na Justiça do Trabalho a prescrição intercorrente". Com o advento da Lei nº 13.467/2017, foi introduzido na Norma Consolidada o artigo 11-A, o qual admite a prescrição intercorrente no prazo de dois anos, com fluência a partir da decisão proferida no curso da execução que for descumprida pelo exequente . Contudo, a aludida norma não é aplicável de forma retroativa nas execuções em curso, em relação às decisões proferidas anteriormente à sua vigência . Nessa linha é a orientação fixada no artigo 2º da IN nº 41/2018 do TST. Na hipótese dos autos, não houve o descumprimento de decisão proferida no curso da execução após a vigência da Lei nº 13.467/2017, pelo que não há falar em aplicação da prescrição intercorrente. Nessa perspectiva, acresça-se que, no caso vertente, o título executivo foi constituído antes de 11/11/2017, bem como foi configurada a coisa julgada material antes da vigência da Lei nº 13.467/2017. Nesse contexto, ao pronunciar a prescrição intercorrente na presente execução, a decisão recorrida contrariou o entendimento sedimentado no âmbito deste Tribunal Superior e inviabilizou a plena produção dos efeitos da coisa julgada material, assegurada no inciso XXXVI do artigo 5º da Carta Magna. Recurso de revista conhecido e provido". (RR-2837- 83.2012.5.02.0080, 8ª Turma , Relatora Ministra Dora Maria da Costa, DEJT 11/04/2022). (grifos acrescidos) No presente caso, a decisão que determinou o início da contagem do prazo prescricional foi exarada em 14.10.2022. Porém, observa-se que houve a notificação desta decisão à parte exequente/agravante, conforme se constata nos expedientes processuais dos autos, tendo registrado ciência no dia 17.10.2022. Assim, entende-se que deve ser mantida a decisão agravada, que declarou da prescrição intercorrente dos presentes autos, visto que a exequente fora notificada da decisão do início da contagem do prazo prescricional, porém, não requereu o prosseguimento da execução e se manteve inerte por mais de dois anos. CONCLUSÃO DO VOTO Ante o exposto, voto pelo conhecimento do agravo de petição e, no mérito, pelo não provimento do recurso. DISPOSITIVO ACORDAM OS INTEGRANTES DA SEÇÃO ESPECIALIZADA II DO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 7ª REGIÃO, por unanimidade, conhecer do agravo de petição e, no mérito, por maioria, negar-lhe provimento. Vencido o Desembargador Durval César de Vasconcelos Maia, que dava provimento ao agravo de petição para afastar a prescrição intercorrente e devolver os autos ao Juízo de origem para o prosseguimento da execução. Participaram do julgamento os Desembargadores Durval César de Vasconcelos Maia (Presidente), Francisco José Gomes da Silva (Relator), Clóvis Valença Alves Filho, Carlos Alberto Trindade Rebonatto e Antonio Teófilo Filho. Presente na sessão, ainda, o(a) ilustre representante do Ministério Público do Trabalho Dr(a) Carlos Leonardo Holanda Silva. Fortaleza, 1 de julho de 2025. FRANCISCO JOSÉ GOMES DA SILVA Relator VOTOS Voto do(a) Des(a). DURVAL CESAR DE VASCONCELOS MAIA / Gab. Des. Durval Cesar de Vasconcelos Maia Voto de Divergência Vencido: Data venia do entendimento expresso pelo douto Desembargador Relator, ouso considerar que o vertente agravo de petição há de ser provido, visto que o Juízo de origem não cuidou, antes de decretar a prescrição intercorrente, de adotar as medidas legais que, ao fim e ao cabo, permitem à parte exequente seguir requerendo providências tendentes a propiciar a efetiva entrega da prestação jurisdicional. A prescrição intercorrente no processo do trabalho somente pode ser declarada se observados os requisitos do art. 11-A, da CLT, introduzido pela Lei nº 13.467/2017, bem como o rito processual estabelecido no CPC e na Lei de Execuções Fiscais. Nos termos do art. 921 do CPC e do art. 40 da Lei nº 6.830/1980, quando não forem encontrados bens penhoráveis, o juízo deve suspender a execução por um ano, durante o qual a prescrição também permanecerá suspensa. Somente após esse prazo, caso persista a ausência de bens, os autos devem ser arquivados provisoriamente, iniciando-se a contagem do prazo da prescrição intercorrente. A Instrução Normativa nº 41/2018 do TST e o Provimento nº 4/GCGJT/2023 reforçam a necessidade de prévia intimação do exequente antes da decretação da prescrição intercorrente, garantindo-lhe a oportunidade de demonstrar a existência de causas suspensivas ou interruptivas da prescrição. No caso concreto, o Juízo de primeiro grau não observou o prazo de suspensão de um ano antes do arquivamento provisório dos autos nem garantiu ao exequente a oportunidade de manifestação prévia, contrariando o procedimento legal aplicável. Além disso, a paralisação da execução não decorreu exclusivamente da inércia do exequente, mas também da ausência de bens penhoráveis, circunstância que não pode ser imputada ao credor como fator determinante para a prescrição intercorrente. No caso, não basta, para justificar a decretação da prescrição intercorrente, fato de a exequente não haver apresentado medidas capazes de suspender a prescrição, eis cabia ao Juízo, na forma do art. 921, do CPC/2015, ter determinado tal providência, olvidando, de modo especial, de suspender o processo pelo prazo de um ano, tempo durante o qual não corre o prazo prescricional intercorrente. FORTALEZA/CE, 14 de julho de 2025. CAMILA MARIA PONTE DE ARAUJO Diretor de Secretaria Intimado(s) / Citado(s) - INSTITUTO DE ASSISTENCIA E PROTECAO SOCIAL

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Antonia De Maria Moreno x Industria E Comercio De Confeccoes 4 Estacoes Ltda - Me e outros

ID: 325013550

Tribunal: TRT7 Órgão: Seção Especializada II Classe: AGRAVO DE PETIçãO Nº Processo: 0092100-82.1999.5.07.0003

Data de Disponibilização: 15/07/2025

Polo Ativo:

ANTONIA DE MARIA MORENO

Polo Passivo:

INDUSTRIA E COMERCIO DE CONFECCOES 4 ESTACOES LTDA - ME JOSE LUZARDO FLORENCIO DA SILVA

Notificação

Advogados:

FRANCISCO DAVID MACHADO

OAB/CE XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 7ª REGIÃO SEÇÃO ESPECIALIZADA II Relator: FRANCISCO JOSÉ GOMES DA SILVA AP 0092100-82.1999.5.07.0003 AGRAVANTE: ANTONIA DE … PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 7ª REGIÃO SEÇÃO ESPECIALIZADA II Relator: FRANCISCO JOSÉ GOMES DA SILVA AP 0092100-82.1999.5.07.0003 AGRAVANTE: ANTONIA DE MARIA MORENO AGRAVADO: JOSE LUZARDO FLORENCIO DA SILVA E OUTROS (1) PROCESSO nº 0092100-82.1999.5.07.0003 (AP) AGRAVANTE: ANTONIA DE MARIA MORENO AGRAVADO: JOSE LUZARDO FLORENCIO DA SILVA, INDUSTRIA E COMERCIO DE CONFECCOES 4 ESTACOES LTDA - ME RELATOR: FRANCISCO JOSÉ GOMES DA SILVA EMENTA AGRAVO DE PETIÇÃO. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. OCORRÊNCIA. A Jurisprudência do Tribunal Superior do Trabalho tem se manifestado no sentido de que a contagem do prazo de dois anos para fins de declaração da prescrição intercorrente conta-se a partir do descumprimento da determinação judicial, estabelecida por meio do § 1º do art. 11-A da CLT, desde que a citação para o cumprimento desta determinação tenha ocorrido após a vigência da Lei nº 13.467/2017, nos termos do art. 2º, da Instrução Normativa nº 41, do TST/2018. No presente caso, a decisão que determinou o início da contagem do prazo prescricional foi exarada em 10.06.2017. Ademais, observa-se que houve a notificação desta decisão à parte exequente/agravante, conforme se constata nos expedientes processuais dos autos, tendo registrado ciência no dia 14.06.2017. Assim, entende-se que deve ser mantida a decisão agravada, que declarou a prescrição intercorrente dos presentes autos, visto que a parte exequente fora notificada da decisão do início da contagem do prazo prescricional, bem como do retorno infrutífero das pesquisas requisitadas, porém, se manteve inerte. Sentença mantida. AGRAVO DE PETIÇÃO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. RELATÓRIO Trata-se de agravo de petição de (ID. 919a72a), interposto pela parte exequente, ANTONIA DE MARIA MORENO, em face da decisão exarada pelo Mmº Juízo da 3ª Vara do Trabalho de Fortaleza (ID. 0e89d72), que declarou a prescrição intercorrente e julgou extinta a execução com fulcro no art. 11-A da CLT. Pugna a parte agravante que seja afastada a aplicação da prescrição intercorrente ao presente caso, visto que não foram observados os prazos processuais previstos para a declaração da prescrição intercorrente, tendo em vista que não houve a notificação da agravante quanto à pesquisa negativa junto ao Bacen e, só sendo notificado de tal pesquisa é que poderia tomar outra iniciativa. A parte agravada não apresentou contraminuta, conforme certidão de ID c49f0ed. Dispensada a manifestação do Ministério Público do Trabalho. FUNDAMENTAÇÃO ADMISSIBILIDADE Preenchidos os pressupostos de admissibilidade de se conhecer do agravo de petição. MÉRITO DA PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE Trata-se de agravo de petição de (ID. 919a72a), interposto pela parte exequente, ANTONIA DE MARIA MORENO, em face da decisão exarada pelo Mmº Juízo da 3ª Vara do Trabalho de Fortaleza (ID. 0e89d72), que declarou a prescrição intercorrente e julgou extinta a execução com fulcro no art. 11-A da CLT. Pugna a parte agravante que seja afastada a aplicação da prescrição intercorrente ao presente caso, visto que não foram observados os prazos processuais previstos para a declaração da prescrição intercorrente, tendo em vista que não houve a notificação da agravante quanto à pesquisa negativa junto ao Bacen e, só sendo notificado de tal pesquisa é que poderia tomar outra iniciativa. À análise. A questão da aplicação da prescrição intercorrente na Justiça do Trabalho passou a ter previsão expressa no art. 11-A, da CLT, introduzido pela Lei nº 13.467/2017, conhecida como reforma trabalhista, a qual deve ser observada no processo do trabalho, com aplicação imediata, respeitando, no entanto, os atos já praticados. A redação do citado dispositivo prevê que a prescrição intercorrente ocorre na fase de execução do processo somente após 2 (dois) anos, da data que o exequente deixar de cumprir alguma determinação do juízo para prosseguir com o processo. "Art. 11-A. Ocorre a prescrição intercorrente no processo do trabalho no prazo de dois anos. (Incluído pela Lei nº 13.467, de 2017) (Vigência) § 1º A fluência do prazo prescricional intercorrente inicia-se quando o exequente deixa de cumprir determinação judicial no curso da execução. (Incluído pela Lei nº 13.467, de 2017) (Vigência) § 2º A declaração da prescrição intercorrente pode ser requerida ou declarada de ofício em qualquer grau de jurisdição. (Incluído pela Lei nº 13.467, de 2017)". Outrossim, o art. 878, da CLT, prevê que a execução será promovida de ofício somente nos casos em que as partes não estiverem representadas por advogado, conforme segue: "Art. 878. A execução será promovida pelas partes, permitida a execução de ofício pelo juiz ou pelo Presidente do Tribunal apenas nos casos em que as partes não estiverem representadas por advogado. (Redação dada pela Lei nº 13.467, de 2017)." Quanto à contagem da prescrição intercorrente o art. 2º, da Instrução Normativa nº 41, do TST/2018, normatizou a matéria, conforme segue: "Art. 2º O fluxo da prescrição intercorrente conta-se a partir do descumprimento da determinação judicial a que alude o § 1º do art. 11-A da CLT , desde que feita após 11 de novembro de 2017 ( Lei nº 13.467/2017 )". Ademais, a Jurisprudência do Tribunal Superior do Trabalho tem se manifestado no sentido de que a contagem do prazo de dois anos para fins de declaração da prescrição intercorrente conta-se a partir do descumprimento da determinação judicial, estabelecida por meio do § 1º do art. 11-A da CLT, desde que a citação para o cumprimento desta determinação tenha ocorrido após a vigência da Lei nº 13.467/2017, nos termos do art. 2º, da Instrução Normativa nº 41, do TST/2018, nestes termos: Nesse sentido, vejam-se os seguintes precedentes do TST: "RECURSO DE REVISTA DO EXEQUENTE. PROCESSO EM EXECUÇÃO. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. TÍTULO JUDICIAL CONSTITUÍDO ANTES DA LEI Nº 13.467/2017. DETERMINAÇÃO JUDICIAL PARA PROSSEGUIMENTO DA EXECUÇÃO APÓS A VIGÊNCIA DO ART. 11-A DA CLT. AUSÊNCIA DE MANIFESTAÇÃO POR PRAZO SUPERIOR A DOIS ANOS. MATÉRIA REGULAMENTADA PELO ART. 2º DA INSTRUÇÃO NORMATIVA Nº 41/2018 DO TST. INCIDÊNCIA CORRETA DA PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. NÃO CONFIGURADA APLICAÇÃO RETROATIVA. TRANSCENDÊNCIA JURÍDICA. 1. A jurisprudência desta Corte Superior, sedimentada na Súmula nº 114, dispunha no sentido de ser "inaplicável na Justiça do Trabalho a prescrição intercorrente". 2. No entanto, com advento da Lei 13.467/2017, foi introduzido na CLT o artigo 11-A, segundo o qual "ocorre a prescrição intercorrente no processo do trabalho no prazo de dois anos". 3. A inovação legislativa foi regulamentada pelo art. 2º, da Instrução Normativa n.º 41 do TST/2018, o qual dispõe que o marco de incidência da prescrição intercorrente é a determinação judicial para impulsionamento da execução pelo exequente, que deve ocorrer a partir de 11/11/2017, data da vigência da Lei nº 13.467/2017. 4. Nesse contexto, ainda que o título executivo tenha sido formado em data anterior à vigência da Lei nº 13.467/2017, se intimado o exequente após 11/11/2017, para que promova atos executórios, a sua inércia por período superior a 2 anos ensejará a declaração da prescrição intercorrente. 5 . No caso em apreço, a parte exequente foi devidamente intimada, em 11/06/2021, a promover novas medidas de execução, permanecendo, contudo, silente pelo prazo de dois anos. Nessa senda, correta a declaração de prescrição intercorrente, não se cogitando violação do art. 5º, XXXVI, da Constituição Federal. Recurso de revista não conhecido". (TST - RR: 00018402120145020019, Relator: Hugo Carlos Scheuermann, Data de Julgamento: 04/09/2024, 1ª Turma, Data de Publicação: 09/09/2024). "RECURSO DE REVISTA. EXECUÇÃO. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. SÚMULA 114 E INSTRUÇÃO NORMATIVA Nº 41 DO TST. DETERMINAÇÃO JUDICIAL PROFERIDA APÓS 11.11.2017. CABIMENTO. 1. A Súmula 114 do TST, que não reconhecia a compatibilidade da prescrição intercorrente com o processo do trabalho, deixou de subsistir com a vigência do art. 11-A, da CLT, introduzido pela Lei 13.467/2017 e tanto assim o é que o Tribunal Superior do Trabalho, em sua composição plenária, aprovou a Resolução nº 221 de 21.6.2018, editando a Instrução Normativa nº 41 que, em seu art. 2º dispõe: "O fluxo da prescrição intercorrente conta-se a partir do descumprimento da determinação judicial a que alude o § 1º do art. 11-A da CLT, desde que feita após 11 de novembro de 2017". 2. É exatamente esse o caso dos autos, pois o acórdão regional registra que em " 29/11/2018 foi disponibilizada no DEJT intimação do exequente a fornecer parâmetros para prosseguimento da execução", enquanto a prescrição intercorrente foi decretada em 28.2.2022. 3. Como visto, a determinação judicial descumprida foi proferida após 11 de novembro de 2017, conforme previsto no art. 2º, da IN 41/TST e a integralidade do prazo prescricional transcorreu na vigência do art. 11-A, da CLT, motivo pelo qual a decisão regional que decretou a prescrição intercorrente não ofende o invocado art. 5º, XXXVI, da Constituição Federal. Recurso de revista não conhecido". (RR-1000851-07.2014.5.02.0501, 1ª Turma , Relator Ministro Amaury Rodrigues Pinto Junior, DEJT 17/10/2023). (grifos acrescidos) "AGRAVO EM RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. DETERMINAÇÃO JUDICIAL NO CURSO DA EXECUÇÃO APÓS A ENTRADA EM VIGOR DA LEI N.º 13.467/2017. INÉRCIA DA EXEQUENTE SUPERIOR A DOIS ANOS. SÚMULA N.º 333 DO TST. AUSÊNCIA DE TRANSCENDÊNCIA. CONHECIMENTO E NÃO PROVIMENTO I . O critério que deve ser levado em consideração para efeito de se aplicar, ou não, a prescrição intercorrente é a existência de determinação judicial, exarada no curso da execução, em relação a qual a parte exequente se manteve inerte, desde que proferida após 11/11/2017. II . Fundamentos da decisão agravada não desconstituídos acerca da ausência de transcendência da causa. III. Agravo de que se conhece e a que se nega provimento, com aplicação da multa de 1% sobre o valor da causa atualizado, em favor da parte agravada, com fundamento no art. 1.021, § 4º, do CPC ". (Ag-RR 14800-32.2009.5.02.0262, 4ª Turma , Relator Ministro Alexandre Luiz Ramos, DEJT 01/07/2024). (grifos acrescidos) "AGRAVO. RECURSO DE REVISTA. REGIDO PELA LEI 13.467/2017. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. ARTIGO 11-A DA CLT. TRANSCENDÊNCIA JURÍDICA CONFIGURADA. 1. A questão jurídica objeto do recurso de revista, "prescrição intercorrente", representa "questão nova em torno da interpretação da legislação trabalhista", nos termos do art. 896-A, IV, da CLT, porquanto se trata de inovação legislativa oriunda das alterações promovidas pela Lei 13.467/2017, sobre a qual ainda pende interpretação por esta Corte Trabalhista, o que configura a transcendência jurídica da matéria em debate. 2. No caso presente, o Tribunal Regional manteve a decisão que reconheceu a prescrição intercorrente, nos termos do art. 11-A da CLT, uma vez que a parte deixou transcorrer mais de 2 anos para cumprir determinação judicial que visava promover o prosseguimento da execução . Consignou que, "regularmente intimado dessa decisão, o processo foi arquivado provisoriamente em 05.12.2018 (ID. effe0ff - Pág. 901). A prescrição intercorrente foi pronunciada em 13 de junho de 2022 (ID. cc86d87)". 3. Com o advento da Lei 13.467/2017, foram inseridos na CLT o art. 11-A e os §§ 1º e 2º, os quais disciplinam a aplicação da prescrição intercorrente no processo do trabalho. De acordo com a sistemática legal, a prescrição será declarada no prazo de dois anos a partir da data em que o exequente deixar de cumprir determinação judicial no curso do processo de execução. Dispondo sobre a aplicação das referidas normas, o art. 2º da IN/TST nº 39/2016 estabelece que "O fluxo da prescrição intercorrente conta-se a partir do descumprimento da determinação judicial a que alude o § 1º do art. 11-A da CLT, desde que feita após 11 de novembro de 2017 (Lei nº 13.467/2017)." 4. In casu , a parte foi intimada para promover os atos executórios já sob a vigência da Lei 13.467/2017 . Inexiste, por isso, razão para a não aplicação da referida disposição legal ao caso concreto ( CF, art. 5º, II e LIV). Desse modo, correta a aplicação da prescrição intercorrente prevista no artigo 11-A da CLT, não denotando ofensa aos dispositivos constitucionais apontados como violados. Agravo não provido, com acréscimo de fundamentação". (Ag-RR 109400-12.2007.5.04.0019, 5ª Turma , Relator Ministro Douglas Alencar Rodrigues, DEJT 15/03/2024). (grifos acrescidos) "RECURSO DE REVISTA. EXECUÇÃO. LEI Nº 13.467/2017. EXEQUENTE. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. INAPLICABILIDADE. DETERMINAÇÃO JUDICIAL NO CURSO DA EXECUÇÃO ANTERIOR À VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017 . 1 - Esta Corte, por meio da Súmula nº 114 do TST, firmou o posicionamento de ser inaplicável ao processo do trabalho a prescrição intercorrente:"É inaplicável na Justiça do Trabalho a prescrição intercorrente". 2 - A partir da Lei nº 13.467/2017, a CLT passou a prever, no caput do artigo 11-A, que"Ocorre a prescrição intercorrente no processo do trabalho no prazo de dois anos", preconizando o § 1º do mesmo dispositivo que"A fluência do prazo prescricional intercorrente inicia-se quando o exequente deixa de cumprir determinação judicial no curso da execução". 3 - A fim de orientar a aplicação das normas processuais da Reforma Trabalhista, a Instrução Normativa nº 41 do TST dispôs em seu artigo 2º que"O fluxo da prescrição intercorrente conta-se a partir do descumprimento da determinação judicial a que alude o § 1º do art. 11- A da CLT, desde que feita após 11 de novembro de 2017 (Lei nº 13.467/2017) ". 4 - Nesse passo, o entendimento desta Corte Superior é o de que, embora a Lei nº 13.467 7/2017 tenha acrescentado ao texto da CLT T o artigo11-AA, admitindo a prescrição intercorrente no prazo de dois anos, sua aplicação retroativa é inviável nas hipóteses em que a determinação judicial no curso da execução é anterior à vigência da lei nova . Julgados citados. 5 - No caso concreto, é incontroverso que o exequente, embora devidamente intimado para indicar meios que viabilizassem o prosseguimento da execução, ficou inerte, razão pela qual os autos foram encaminhados ao arquivo em 03/03/2016; verifica-se, assim, que o TRT pronunciou de ofício a prescrição intercorrente em face da inércia do exequente em face de determinação judicial no curso da execução praticada em data anterior à vigência da Lei nº 13.467/2017. 6 - Contudo, a prescrição intercorrente é incompatível com a dinâmica do processo do trabalho anterior à Reforma Trabalhista, o que impossibilita a punição do exequente por inércia, bem como impede a perda da pretensão executiva. 7 - Desse modo, ao pronunciar de ofício a prescrição intercorrente, o TRT de origem incorreu em ofensa à coisa julgada albergada no artigo 5º, inciso XXXVI, da Constituição Federal. 8 - Recurso de revista de que se conhece e a que se dá provimento". (RR-10752-34.2014.5.01.0019, 6ª Turma , Relatora Ministra Katia Magalhaes Arruda, DEJT 10/06/2022). (grifos acrescidos) "RECURSO DE REVISTA. INTERPOSIÇÃO SOB A ÉGIDE DA LEI Nº 13.467/2017. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. EXECUÇÃO INICIADA EM DATA ANTERIOR À INCLUSÃO DO ART. 11-A NA CLT PELA LEI Nº 13.467/17 - APLICAÇÃO DO DISPOSTO NO ART. 2º DA IN 41/2018 DO TST. INAPLICABILIDADE NA JUSTIÇA DO TRABALHO. SÚMULA 114 DO TST. TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA RECONHECIDA. Tratando-se de recurso de revista interposto em face de decisão regional que se mostra contrária à jurisprudência consolidada desta Corte, revela-se presente a transcendência política da causa, a justificar o prosseguimento do exame do apelo. Na questão de fundo, a jurisprudência atual desta Corte Superior se consolidou no sentido de ser" inaplicável na Justiça do Trabalho a prescrição intercorrente "(Súmula 114 do TST). Consigne-se que, embora a Lei nº 13.467/2017 tenha acrescentado à CLT o artigo 11-A, admitindo a prescrição intercorrente no prazo de dois anos, sua aplicação retroativa é inviável no presente caso, uma vez que a determinação judicial de satisfação do crédito é anterior à vigência da Lei nova. Precedentes. Recurso de revista conhecido e provido". (RR-21400- 12.1994.5.02.0063, 7ª Turma , Relator Ministro Renato de Lacerda Paiva, DEJT 17/06/2022). (grifos acrescidos) "A) AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. EXECUÇÃO. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. Ante a demonstração de possível ofensa ao art. 5º, XXXVI, da CF, merece processamento o recurso de revista. Agravo de instrumento conhecido e provido. B) RECURSO DE REVISTA. EXECUÇÃO. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. Segundo o entendimento sedimentado por meio da Súmula nº 114 desta Corte,"é inaplicável na Justiça do Trabalho a prescrição intercorrente". Com o advento da Lei nº 13.467/2017, foi introduzido na Norma Consolidada o artigo 11-A, o qual admite a prescrição intercorrente no prazo de dois anos, com fluência a partir da decisão proferida no curso da execução que for descumprida pelo exequente . Contudo, a aludida norma não é aplicável de forma retroativa nas execuções em curso, em relação às decisões proferidas anteriormente à sua vigência . Nessa linha é a orientação fixada no artigo 2º da IN nº 41/2018 do TST. Na hipótese dos autos, não houve o descumprimento de decisão proferida no curso da execução após a vigência da Lei nº 13.467/2017, pelo que não há falar em aplicação da prescrição intercorrente. Nessa perspectiva, acresça-se que, no caso vertente, o título executivo foi constituído antes de 11/11/2017, bem como foi configurada a coisa julgada material antes da vigência da Lei nº 13.467/2017. Nesse contexto, ao pronunciar a prescrição intercorrente na presente execução, a decisão recorrida contrariou o entendimento sedimentado no âmbito deste Tribunal Superior e inviabilizou a plena produção dos efeitos da coisa julgada material, assegurada no inciso XXXVI do artigo 5º da Carta Magna. Recurso de revista conhecido e provido". (RR-2837- 83.2012.5.02.0080, 8ª Turma , Relatora Ministra Dora Maria da Costa, DEJT 11/04/2022). (grifos acrescidos) No presente caso, a decisão que determinou o início da contagem do prazo prescricional foi exarada em 10.06.2017. Porém, observa-se que houve a notificação desta decisão à parte exequente/agravante, conforme se constata nos expedientes processuais dos autos, tendo registrado ciência no dia 14.06.2017. Assim, entende-se que deve ser mantida a decisão agravada, que declarou da prescrição intercorrente dos presentes autos, visto que a exequente fora notificada da decisão do início da contagem do prazo prescricional, bem como do retorno infrutífero das pesquisas requisitadas, porém se manteve inerte por mais de seis anos. CONCLUSÃO DO VOTO Ante o exposto, voto pelo conhecimento do agravo de petição e, no mérito, pelo não provimento do recurso. DISPOSITIVO ACORDAM OS INTEGRANTES DA SEÇÃO ESPECIALIZADA II DO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 7ª REGIÃO, por unanimidade, conhecer do agravo de petição e, no mérito, por maioria, negar-lhe provimento. Vencidos os Desembargadores Durval César de Vasconcelos Maia e Carlos Alberto Trindade Rebonatto, que davam provimento do agravo de petição para afastar a prescrição intercorrente e devolver os autos ao Juízo de origem para o prosseguimento da execução. Participaram do julgamento os Desembargadores Durval César de Vasconcelos Maia (Presidente), Francisco José Gomes da Silva (Relator), Clóvis Valença Alves Filho, Carlos Alberto Trindade Rebonatto e Antonio Teófilo Filho. Presente na sessão, ainda, o(a) ilustre representante do Ministério Público do Trabalho Dr(a) Carlos Leonardo Holanda Silva. Fortaleza, 1 de julho de 2025. FRANCISCO JOSÉ GOMES DA SILVA Relator VOTOS Voto do(a) Des(a). DURVAL CESAR DE VASCONCELOS MAIA / Gab. Des. Durval Cesar de Vasconcelos Maia Voto de Divergência Vencido: Data venia do entendimento expresso pelo douto Desembargador Relator, ouso considerar que o vertente agravo de petição há de ser provido, visto que o Juízo de origem não cuidou, antes de decretar a prescrição intercorrente, de adotar as medidas legais que, ao fim e ao cabo, permitem à parte exequente seguir requerendo providências tendentes a propiciar a efetiva entrega da prestação jurisdicional. A prescrição intercorrente no processo do trabalho somente pode ser declarada se observados os requisitos do art. 11-A, da CLT, introduzido pela Lei nº 13.467/2017, bem como o rito processual estabelecido no CPC e na Lei de Execuções Fiscais. Nos termos do art. 921 do CPC e do art. 40 da Lei nº 6.830/1980, quando não forem encontrados bens penhoráveis, o juízo deve suspender a execução por um ano, durante o qual a prescrição também permanecerá suspensa. Somente após esse prazo, caso persista a ausência de bens, os autos devem ser arquivados provisoriamente, iniciando-se a contagem do prazo da prescrição intercorrente. A Instrução Normativa nº 41/2018 do TST e o Provimento nº 4/GCGJT/2023 reforçam a necessidade de prévia intimação do exequente antes da decretação da prescrição intercorrente, garantindo-lhe a oportunidade de demonstrar a existência de causas suspensivas ou interruptivas da prescrição. No caso concreto, o Juízo de primeiro grau não observou o prazo de suspensão de um ano antes do arquivamento provisório dos autos nem garantiu ao exequente a oportunidade de manifestação prévia, contrariando o procedimento legal aplicável. Além disso, a paralisação da execução não decorreu exclusivamente da inércia do exequente, mas também da ausência de bens penhoráveis, circunstância que não pode ser imputada ao credor como fator determinante para a prescrição intercorrente. No caso, não basta, para justificar a decretação da prescrição intercorrente, fato de a exequente não haver apresentado medidas capazes de suspender a prescrição, eis cabia ao Juízo, na forma do art. 921, do CPC/2015, ter determinado tal providência, olvidando, de modo especial, de suspender o processo pelo prazo de um ano, tempo durante o qual não corre o prazo prescricional intercorrente. DISPOSITIVO Data venia do entendimento expresso pelo douto Desembargador Relator, ouso considerar que o vertente agravo de petição há de ser provido, visto que o Juízo de origem não cuidou, antes de decretar a prescrição intercorrente, de adotar as medidas legais que, ao fim e ao cabo, permitem à parte exequente seguir requerendo providências tendentes a propiciar a efetiva entrega da prestação jurisdicional. Ante o exposto, voto pelo conhecimento e pelo provimento do agravo de petição para afastar a prescrição intercorrente e devolver os autos ao Juízo de origem para o prosseguimento da execução, como se entender de direito. FORTALEZA/CE, 14 de julho de 2025. CAMILA MARIA PONTE DE ARAUJO Diretor de Secretaria Intimado(s) / Citado(s) - ANTONIA DE MARIA MORENO

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Antonia De Maria Moreno x Industria E Comercio De Confeccoes 4 Estacoes Ltda - Me e outros

ID: 325013585

Tribunal: TRT7 Órgão: Seção Especializada II Classe: AGRAVO DE PETIçãO Nº Processo: 0092100-82.1999.5.07.0003

Data de Disponibilização: 15/07/2025

Polo Ativo:

ANTONIA DE MARIA MORENO

Polo Passivo:

INDUSTRIA E COMERCIO DE CONFECCOES 4 ESTACOES LTDA - ME JOSE LUZARDO FLORENCIO DA SILVA

Notificação

Advogados:

FRANCISCO DAVID MACHADO

OAB/CE XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 7ª REGIÃO SEÇÃO ESPECIALIZADA II Relator: FRANCISCO JOSÉ GOMES DA SILVA AP 0092100-82.1999.5.07.0003 AGRAVANTE: ANTONIA DE … PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 7ª REGIÃO SEÇÃO ESPECIALIZADA II Relator: FRANCISCO JOSÉ GOMES DA SILVA AP 0092100-82.1999.5.07.0003 AGRAVANTE: ANTONIA DE MARIA MORENO AGRAVADO: JOSE LUZARDO FLORENCIO DA SILVA E OUTROS (1) PROCESSO nº 0092100-82.1999.5.07.0003 (AP) AGRAVANTE: ANTONIA DE MARIA MORENO AGRAVADO: JOSE LUZARDO FLORENCIO DA SILVA, INDUSTRIA E COMERCIO DE CONFECCOES 4 ESTACOES LTDA - ME RELATOR: FRANCISCO JOSÉ GOMES DA SILVA EMENTA AGRAVO DE PETIÇÃO. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. OCORRÊNCIA. A Jurisprudência do Tribunal Superior do Trabalho tem se manifestado no sentido de que a contagem do prazo de dois anos para fins de declaração da prescrição intercorrente conta-se a partir do descumprimento da determinação judicial, estabelecida por meio do § 1º do art. 11-A da CLT, desde que a citação para o cumprimento desta determinação tenha ocorrido após a vigência da Lei nº 13.467/2017, nos termos do art. 2º, da Instrução Normativa nº 41, do TST/2018. No presente caso, a decisão que determinou o início da contagem do prazo prescricional foi exarada em 10.06.2017. Ademais, observa-se que houve a notificação desta decisão à parte exequente/agravante, conforme se constata nos expedientes processuais dos autos, tendo registrado ciência no dia 14.06.2017. Assim, entende-se que deve ser mantida a decisão agravada, que declarou a prescrição intercorrente dos presentes autos, visto que a parte exequente fora notificada da decisão do início da contagem do prazo prescricional, bem como do retorno infrutífero das pesquisas requisitadas, porém, se manteve inerte. Sentença mantida. AGRAVO DE PETIÇÃO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. RELATÓRIO Trata-se de agravo de petição de (ID. 919a72a), interposto pela parte exequente, ANTONIA DE MARIA MORENO, em face da decisão exarada pelo Mmº Juízo da 3ª Vara do Trabalho de Fortaleza (ID. 0e89d72), que declarou a prescrição intercorrente e julgou extinta a execução com fulcro no art. 11-A da CLT. Pugna a parte agravante que seja afastada a aplicação da prescrição intercorrente ao presente caso, visto que não foram observados os prazos processuais previstos para a declaração da prescrição intercorrente, tendo em vista que não houve a notificação da agravante quanto à pesquisa negativa junto ao Bacen e, só sendo notificado de tal pesquisa é que poderia tomar outra iniciativa. A parte agravada não apresentou contraminuta, conforme certidão de ID c49f0ed. Dispensada a manifestação do Ministério Público do Trabalho. FUNDAMENTAÇÃO ADMISSIBILIDADE Preenchidos os pressupostos de admissibilidade de se conhecer do agravo de petição. MÉRITO DA PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE Trata-se de agravo de petição de (ID. 919a72a), interposto pela parte exequente, ANTONIA DE MARIA MORENO, em face da decisão exarada pelo Mmº Juízo da 3ª Vara do Trabalho de Fortaleza (ID. 0e89d72), que declarou a prescrição intercorrente e julgou extinta a execução com fulcro no art. 11-A da CLT. Pugna a parte agravante que seja afastada a aplicação da prescrição intercorrente ao presente caso, visto que não foram observados os prazos processuais previstos para a declaração da prescrição intercorrente, tendo em vista que não houve a notificação da agravante quanto à pesquisa negativa junto ao Bacen e, só sendo notificado de tal pesquisa é que poderia tomar outra iniciativa. À análise. A questão da aplicação da prescrição intercorrente na Justiça do Trabalho passou a ter previsão expressa no art. 11-A, da CLT, introduzido pela Lei nº 13.467/2017, conhecida como reforma trabalhista, a qual deve ser observada no processo do trabalho, com aplicação imediata, respeitando, no entanto, os atos já praticados. A redação do citado dispositivo prevê que a prescrição intercorrente ocorre na fase de execução do processo somente após 2 (dois) anos, da data que o exequente deixar de cumprir alguma determinação do juízo para prosseguir com o processo. "Art. 11-A. Ocorre a prescrição intercorrente no processo do trabalho no prazo de dois anos. (Incluído pela Lei nº 13.467, de 2017) (Vigência) § 1º A fluência do prazo prescricional intercorrente inicia-se quando o exequente deixa de cumprir determinação judicial no curso da execução. (Incluído pela Lei nº 13.467, de 2017) (Vigência) § 2º A declaração da prescrição intercorrente pode ser requerida ou declarada de ofício em qualquer grau de jurisdição. (Incluído pela Lei nº 13.467, de 2017)". Outrossim, o art. 878, da CLT, prevê que a execução será promovida de ofício somente nos casos em que as partes não estiverem representadas por advogado, conforme segue: "Art. 878. A execução será promovida pelas partes, permitida a execução de ofício pelo juiz ou pelo Presidente do Tribunal apenas nos casos em que as partes não estiverem representadas por advogado. (Redação dada pela Lei nº 13.467, de 2017)." Quanto à contagem da prescrição intercorrente o art. 2º, da Instrução Normativa nº 41, do TST/2018, normatizou a matéria, conforme segue: "Art. 2º O fluxo da prescrição intercorrente conta-se a partir do descumprimento da determinação judicial a que alude o § 1º do art. 11-A da CLT , desde que feita após 11 de novembro de 2017 ( Lei nº 13.467/2017 )". Ademais, a Jurisprudência do Tribunal Superior do Trabalho tem se manifestado no sentido de que a contagem do prazo de dois anos para fins de declaração da prescrição intercorrente conta-se a partir do descumprimento da determinação judicial, estabelecida por meio do § 1º do art. 11-A da CLT, desde que a citação para o cumprimento desta determinação tenha ocorrido após a vigência da Lei nº 13.467/2017, nos termos do art. 2º, da Instrução Normativa nº 41, do TST/2018, nestes termos: Nesse sentido, vejam-se os seguintes precedentes do TST: "RECURSO DE REVISTA DO EXEQUENTE. PROCESSO EM EXECUÇÃO. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. TÍTULO JUDICIAL CONSTITUÍDO ANTES DA LEI Nº 13.467/2017. DETERMINAÇÃO JUDICIAL PARA PROSSEGUIMENTO DA EXECUÇÃO APÓS A VIGÊNCIA DO ART. 11-A DA CLT. AUSÊNCIA DE MANIFESTAÇÃO POR PRAZO SUPERIOR A DOIS ANOS. MATÉRIA REGULAMENTADA PELO ART. 2º DA INSTRUÇÃO NORMATIVA Nº 41/2018 DO TST. INCIDÊNCIA CORRETA DA PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. NÃO CONFIGURADA APLICAÇÃO RETROATIVA. TRANSCENDÊNCIA JURÍDICA. 1. A jurisprudência desta Corte Superior, sedimentada na Súmula nº 114, dispunha no sentido de ser "inaplicável na Justiça do Trabalho a prescrição intercorrente". 2. No entanto, com advento da Lei 13.467/2017, foi introduzido na CLT o artigo 11-A, segundo o qual "ocorre a prescrição intercorrente no processo do trabalho no prazo de dois anos". 3. A inovação legislativa foi regulamentada pelo art. 2º, da Instrução Normativa n.º 41 do TST/2018, o qual dispõe que o marco de incidência da prescrição intercorrente é a determinação judicial para impulsionamento da execução pelo exequente, que deve ocorrer a partir de 11/11/2017, data da vigência da Lei nº 13.467/2017. 4. Nesse contexto, ainda que o título executivo tenha sido formado em data anterior à vigência da Lei nº 13.467/2017, se intimado o exequente após 11/11/2017, para que promova atos executórios, a sua inércia por período superior a 2 anos ensejará a declaração da prescrição intercorrente. 5 . No caso em apreço, a parte exequente foi devidamente intimada, em 11/06/2021, a promover novas medidas de execução, permanecendo, contudo, silente pelo prazo de dois anos. Nessa senda, correta a declaração de prescrição intercorrente, não se cogitando violação do art. 5º, XXXVI, da Constituição Federal. Recurso de revista não conhecido". (TST - RR: 00018402120145020019, Relator: Hugo Carlos Scheuermann, Data de Julgamento: 04/09/2024, 1ª Turma, Data de Publicação: 09/09/2024). "RECURSO DE REVISTA. EXECUÇÃO. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. SÚMULA 114 E INSTRUÇÃO NORMATIVA Nº 41 DO TST. DETERMINAÇÃO JUDICIAL PROFERIDA APÓS 11.11.2017. CABIMENTO. 1. A Súmula 114 do TST, que não reconhecia a compatibilidade da prescrição intercorrente com o processo do trabalho, deixou de subsistir com a vigência do art. 11-A, da CLT, introduzido pela Lei 13.467/2017 e tanto assim o é que o Tribunal Superior do Trabalho, em sua composição plenária, aprovou a Resolução nº 221 de 21.6.2018, editando a Instrução Normativa nº 41 que, em seu art. 2º dispõe: "O fluxo da prescrição intercorrente conta-se a partir do descumprimento da determinação judicial a que alude o § 1º do art. 11-A da CLT, desde que feita após 11 de novembro de 2017". 2. É exatamente esse o caso dos autos, pois o acórdão regional registra que em " 29/11/2018 foi disponibilizada no DEJT intimação do exequente a fornecer parâmetros para prosseguimento da execução", enquanto a prescrição intercorrente foi decretada em 28.2.2022. 3. Como visto, a determinação judicial descumprida foi proferida após 11 de novembro de 2017, conforme previsto no art. 2º, da IN 41/TST e a integralidade do prazo prescricional transcorreu na vigência do art. 11-A, da CLT, motivo pelo qual a decisão regional que decretou a prescrição intercorrente não ofende o invocado art. 5º, XXXVI, da Constituição Federal. Recurso de revista não conhecido". (RR-1000851-07.2014.5.02.0501, 1ª Turma , Relator Ministro Amaury Rodrigues Pinto Junior, DEJT 17/10/2023). (grifos acrescidos) "AGRAVO EM RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. DETERMINAÇÃO JUDICIAL NO CURSO DA EXECUÇÃO APÓS A ENTRADA EM VIGOR DA LEI N.º 13.467/2017. INÉRCIA DA EXEQUENTE SUPERIOR A DOIS ANOS. SÚMULA N.º 333 DO TST. AUSÊNCIA DE TRANSCENDÊNCIA. CONHECIMENTO E NÃO PROVIMENTO I . O critério que deve ser levado em consideração para efeito de se aplicar, ou não, a prescrição intercorrente é a existência de determinação judicial, exarada no curso da execução, em relação a qual a parte exequente se manteve inerte, desde que proferida após 11/11/2017. II . Fundamentos da decisão agravada não desconstituídos acerca da ausência de transcendência da causa. III. Agravo de que se conhece e a que se nega provimento, com aplicação da multa de 1% sobre o valor da causa atualizado, em favor da parte agravada, com fundamento no art. 1.021, § 4º, do CPC ". (Ag-RR 14800-32.2009.5.02.0262, 4ª Turma , Relator Ministro Alexandre Luiz Ramos, DEJT 01/07/2024). (grifos acrescidos) "AGRAVO. RECURSO DE REVISTA. REGIDO PELA LEI 13.467/2017. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. ARTIGO 11-A DA CLT. TRANSCENDÊNCIA JURÍDICA CONFIGURADA. 1. A questão jurídica objeto do recurso de revista, "prescrição intercorrente", representa "questão nova em torno da interpretação da legislação trabalhista", nos termos do art. 896-A, IV, da CLT, porquanto se trata de inovação legislativa oriunda das alterações promovidas pela Lei 13.467/2017, sobre a qual ainda pende interpretação por esta Corte Trabalhista, o que configura a transcendência jurídica da matéria em debate. 2. No caso presente, o Tribunal Regional manteve a decisão que reconheceu a prescrição intercorrente, nos termos do art. 11-A da CLT, uma vez que a parte deixou transcorrer mais de 2 anos para cumprir determinação judicial que visava promover o prosseguimento da execução . Consignou que, "regularmente intimado dessa decisão, o processo foi arquivado provisoriamente em 05.12.2018 (ID. effe0ff - Pág. 901). A prescrição intercorrente foi pronunciada em 13 de junho de 2022 (ID. cc86d87)". 3. Com o advento da Lei 13.467/2017, foram inseridos na CLT o art. 11-A e os §§ 1º e 2º, os quais disciplinam a aplicação da prescrição intercorrente no processo do trabalho. De acordo com a sistemática legal, a prescrição será declarada no prazo de dois anos a partir da data em que o exequente deixar de cumprir determinação judicial no curso do processo de execução. Dispondo sobre a aplicação das referidas normas, o art. 2º da IN/TST nº 39/2016 estabelece que "O fluxo da prescrição intercorrente conta-se a partir do descumprimento da determinação judicial a que alude o § 1º do art. 11-A da CLT, desde que feita após 11 de novembro de 2017 (Lei nº 13.467/2017)." 4. In casu , a parte foi intimada para promover os atos executórios já sob a vigência da Lei 13.467/2017 . Inexiste, por isso, razão para a não aplicação da referida disposição legal ao caso concreto ( CF, art. 5º, II e LIV). Desse modo, correta a aplicação da prescrição intercorrente prevista no artigo 11-A da CLT, não denotando ofensa aos dispositivos constitucionais apontados como violados. Agravo não provido, com acréscimo de fundamentação". (Ag-RR 109400-12.2007.5.04.0019, 5ª Turma , Relator Ministro Douglas Alencar Rodrigues, DEJT 15/03/2024). (grifos acrescidos) "RECURSO DE REVISTA. EXECUÇÃO. LEI Nº 13.467/2017. EXEQUENTE. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. INAPLICABILIDADE. DETERMINAÇÃO JUDICIAL NO CURSO DA EXECUÇÃO ANTERIOR À VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017 . 1 - Esta Corte, por meio da Súmula nº 114 do TST, firmou o posicionamento de ser inaplicável ao processo do trabalho a prescrição intercorrente:"É inaplicável na Justiça do Trabalho a prescrição intercorrente". 2 - A partir da Lei nº 13.467/2017, a CLT passou a prever, no caput do artigo 11-A, que"Ocorre a prescrição intercorrente no processo do trabalho no prazo de dois anos", preconizando o § 1º do mesmo dispositivo que"A fluência do prazo prescricional intercorrente inicia-se quando o exequente deixa de cumprir determinação judicial no curso da execução". 3 - A fim de orientar a aplicação das normas processuais da Reforma Trabalhista, a Instrução Normativa nº 41 do TST dispôs em seu artigo 2º que"O fluxo da prescrição intercorrente conta-se a partir do descumprimento da determinação judicial a que alude o § 1º do art. 11- A da CLT, desde que feita após 11 de novembro de 2017 (Lei nº 13.467/2017) ". 4 - Nesse passo, o entendimento desta Corte Superior é o de que, embora a Lei nº 13.467 7/2017 tenha acrescentado ao texto da CLT T o artigo11-AA, admitindo a prescrição intercorrente no prazo de dois anos, sua aplicação retroativa é inviável nas hipóteses em que a determinação judicial no curso da execução é anterior à vigência da lei nova . Julgados citados. 5 - No caso concreto, é incontroverso que o exequente, embora devidamente intimado para indicar meios que viabilizassem o prosseguimento da execução, ficou inerte, razão pela qual os autos foram encaminhados ao arquivo em 03/03/2016; verifica-se, assim, que o TRT pronunciou de ofício a prescrição intercorrente em face da inércia do exequente em face de determinação judicial no curso da execução praticada em data anterior à vigência da Lei nº 13.467/2017. 6 - Contudo, a prescrição intercorrente é incompatível com a dinâmica do processo do trabalho anterior à Reforma Trabalhista, o que impossibilita a punição do exequente por inércia, bem como impede a perda da pretensão executiva. 7 - Desse modo, ao pronunciar de ofício a prescrição intercorrente, o TRT de origem incorreu em ofensa à coisa julgada albergada no artigo 5º, inciso XXXVI, da Constituição Federal. 8 - Recurso de revista de que se conhece e a que se dá provimento". (RR-10752-34.2014.5.01.0019, 6ª Turma , Relatora Ministra Katia Magalhaes Arruda, DEJT 10/06/2022). (grifos acrescidos) "RECURSO DE REVISTA. INTERPOSIÇÃO SOB A ÉGIDE DA LEI Nº 13.467/2017. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. EXECUÇÃO INICIADA EM DATA ANTERIOR À INCLUSÃO DO ART. 11-A NA CLT PELA LEI Nº 13.467/17 - APLICAÇÃO DO DISPOSTO NO ART. 2º DA IN 41/2018 DO TST. INAPLICABILIDADE NA JUSTIÇA DO TRABALHO. SÚMULA 114 DO TST. TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA RECONHECIDA. Tratando-se de recurso de revista interposto em face de decisão regional que se mostra contrária à jurisprudência consolidada desta Corte, revela-se presente a transcendência política da causa, a justificar o prosseguimento do exame do apelo. Na questão de fundo, a jurisprudência atual desta Corte Superior se consolidou no sentido de ser" inaplicável na Justiça do Trabalho a prescrição intercorrente "(Súmula 114 do TST). Consigne-se que, embora a Lei nº 13.467/2017 tenha acrescentado à CLT o artigo 11-A, admitindo a prescrição intercorrente no prazo de dois anos, sua aplicação retroativa é inviável no presente caso, uma vez que a determinação judicial de satisfação do crédito é anterior à vigência da Lei nova. Precedentes. Recurso de revista conhecido e provido". (RR-21400- 12.1994.5.02.0063, 7ª Turma , Relator Ministro Renato de Lacerda Paiva, DEJT 17/06/2022). (grifos acrescidos) "A) AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. EXECUÇÃO. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. Ante a demonstração de possível ofensa ao art. 5º, XXXVI, da CF, merece processamento o recurso de revista. Agravo de instrumento conhecido e provido. B) RECURSO DE REVISTA. EXECUÇÃO. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. Segundo o entendimento sedimentado por meio da Súmula nº 114 desta Corte,"é inaplicável na Justiça do Trabalho a prescrição intercorrente". Com o advento da Lei nº 13.467/2017, foi introduzido na Norma Consolidada o artigo 11-A, o qual admite a prescrição intercorrente no prazo de dois anos, com fluência a partir da decisão proferida no curso da execução que for descumprida pelo exequente . Contudo, a aludida norma não é aplicável de forma retroativa nas execuções em curso, em relação às decisões proferidas anteriormente à sua vigência . Nessa linha é a orientação fixada no artigo 2º da IN nº 41/2018 do TST. Na hipótese dos autos, não houve o descumprimento de decisão proferida no curso da execução após a vigência da Lei nº 13.467/2017, pelo que não há falar em aplicação da prescrição intercorrente. Nessa perspectiva, acresça-se que, no caso vertente, o título executivo foi constituído antes de 11/11/2017, bem como foi configurada a coisa julgada material antes da vigência da Lei nº 13.467/2017. Nesse contexto, ao pronunciar a prescrição intercorrente na presente execução, a decisão recorrida contrariou o entendimento sedimentado no âmbito deste Tribunal Superior e inviabilizou a plena produção dos efeitos da coisa julgada material, assegurada no inciso XXXVI do artigo 5º da Carta Magna. Recurso de revista conhecido e provido". (RR-2837- 83.2012.5.02.0080, 8ª Turma , Relatora Ministra Dora Maria da Costa, DEJT 11/04/2022). (grifos acrescidos) No presente caso, a decisão que determinou o início da contagem do prazo prescricional foi exarada em 10.06.2017. Porém, observa-se que houve a notificação desta decisão à parte exequente/agravante, conforme se constata nos expedientes processuais dos autos, tendo registrado ciência no dia 14.06.2017. Assim, entende-se que deve ser mantida a decisão agravada, que declarou da prescrição intercorrente dos presentes autos, visto que a exequente fora notificada da decisão do início da contagem do prazo prescricional, bem como do retorno infrutífero das pesquisas requisitadas, porém se manteve inerte por mais de seis anos. CONCLUSÃO DO VOTO Ante o exposto, voto pelo conhecimento do agravo de petição e, no mérito, pelo não provimento do recurso. DISPOSITIVO ACORDAM OS INTEGRANTES DA SEÇÃO ESPECIALIZADA II DO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 7ª REGIÃO, por unanimidade, conhecer do agravo de petição e, no mérito, por maioria, negar-lhe provimento. Vencidos os Desembargadores Durval César de Vasconcelos Maia e Carlos Alberto Trindade Rebonatto, que davam provimento do agravo de petição para afastar a prescrição intercorrente e devolver os autos ao Juízo de origem para o prosseguimento da execução. Participaram do julgamento os Desembargadores Durval César de Vasconcelos Maia (Presidente), Francisco José Gomes da Silva (Relator), Clóvis Valença Alves Filho, Carlos Alberto Trindade Rebonatto e Antonio Teófilo Filho. Presente na sessão, ainda, o(a) ilustre representante do Ministério Público do Trabalho Dr(a) Carlos Leonardo Holanda Silva. Fortaleza, 1 de julho de 2025. FRANCISCO JOSÉ GOMES DA SILVA Relator VOTOS Voto do(a) Des(a). DURVAL CESAR DE VASCONCELOS MAIA / Gab. Des. Durval Cesar de Vasconcelos Maia Voto de Divergência Vencido: Data venia do entendimento expresso pelo douto Desembargador Relator, ouso considerar que o vertente agravo de petição há de ser provido, visto que o Juízo de origem não cuidou, antes de decretar a prescrição intercorrente, de adotar as medidas legais que, ao fim e ao cabo, permitem à parte exequente seguir requerendo providências tendentes a propiciar a efetiva entrega da prestação jurisdicional. A prescrição intercorrente no processo do trabalho somente pode ser declarada se observados os requisitos do art. 11-A, da CLT, introduzido pela Lei nº 13.467/2017, bem como o rito processual estabelecido no CPC e na Lei de Execuções Fiscais. Nos termos do art. 921 do CPC e do art. 40 da Lei nº 6.830/1980, quando não forem encontrados bens penhoráveis, o juízo deve suspender a execução por um ano, durante o qual a prescrição também permanecerá suspensa. Somente após esse prazo, caso persista a ausência de bens, os autos devem ser arquivados provisoriamente, iniciando-se a contagem do prazo da prescrição intercorrente. A Instrução Normativa nº 41/2018 do TST e o Provimento nº 4/GCGJT/2023 reforçam a necessidade de prévia intimação do exequente antes da decretação da prescrição intercorrente, garantindo-lhe a oportunidade de demonstrar a existência de causas suspensivas ou interruptivas da prescrição. No caso concreto, o Juízo de primeiro grau não observou o prazo de suspensão de um ano antes do arquivamento provisório dos autos nem garantiu ao exequente a oportunidade de manifestação prévia, contrariando o procedimento legal aplicável. Além disso, a paralisação da execução não decorreu exclusivamente da inércia do exequente, mas também da ausência de bens penhoráveis, circunstância que não pode ser imputada ao credor como fator determinante para a prescrição intercorrente. No caso, não basta, para justificar a decretação da prescrição intercorrente, fato de a exequente não haver apresentado medidas capazes de suspender a prescrição, eis cabia ao Juízo, na forma do art. 921, do CPC/2015, ter determinado tal providência, olvidando, de modo especial, de suspender o processo pelo prazo de um ano, tempo durante o qual não corre o prazo prescricional intercorrente. DISPOSITIVO Data venia do entendimento expresso pelo douto Desembargador Relator, ouso considerar que o vertente agravo de petição há de ser provido, visto que o Juízo de origem não cuidou, antes de decretar a prescrição intercorrente, de adotar as medidas legais que, ao fim e ao cabo, permitem à parte exequente seguir requerendo providências tendentes a propiciar a efetiva entrega da prestação jurisdicional. Ante o exposto, voto pelo conhecimento e pelo provimento do agravo de petição para afastar a prescrição intercorrente e devolver os autos ao Juízo de origem para o prosseguimento da execução, como se entender de direito. FORTALEZA/CE, 14 de julho de 2025. CAMILA MARIA PONTE DE ARAUJO Diretor de Secretaria Intimado(s) / Citado(s) - ANTONIA DE MARIA MORENO

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Camed Microcredito E Servicos Ltda x Sergiorlando Santa Cruz Da Silva Sobrinho

ID: 328005274

Tribunal: TRT13 Órgão: Gabinete da Vice Presidência Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 0000134-93.2025.5.13.0024

Data de Disponibilização: 17/07/2025

Polo Ativo:

CAMED MICROCREDITO E SERVICOS LTDA

Polo Passivo:

SERGIORLANDO SANTA CRUZ DA SILVA SOBRINHO

Notificação

Advogados:

ANA KAROLYNE LUCAS DA SILVA

OAB/PB XXXXXX Desbloquear

DANIEL LOPES REGO

OAB/PI XXXXXX Desbloquear

TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 13ª REGIÃO OJC DE ANÁLISE DE RECURSO Relator: ARNALDO JOSE DUARTE DO AMARAL ROT 0000134-93.2025.5.13.0024 RECORRENTE: CAMED MICROCREDITO E SERVICOS LTDA RECORRID… TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 13ª REGIÃO OJC DE ANÁLISE DE RECURSO Relator: ARNALDO JOSE DUARTE DO AMARAL ROT 0000134-93.2025.5.13.0024 RECORRENTE: CAMED MICROCREDITO E SERVICOS LTDA RECORRIDO: SERGIORLANDO SANTA CRUZ DA SILVA SOBRINHO INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID cbe4a9b proferida nos autos. Tramitação Preferencial ROT 0000134-93.2025.5.13.0024 - 1ª Turma Recorrente: Advogado(s): 1. CAMED MICROCREDITO E SERVICOS LTDA DANIEL LOPES REGO (PI3450) Recorrido: Advogado(s): SERGIORLANDO SANTA CRUZ DA SILVA SOBRINHO ANA KAROLYNE LUCAS DA SILVA (PB33887) RECURSO DE: CAMED MICROCREDITO E SERVICOS LTDA PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Tempestivo o recurso - acórdão publicado em 30.06.2025 - Id. 1dce673. Recurso apresentado pela reclamada em 07.07.2025 - Id. 1998913. Representação processual regular - Id. c88b288. Preparo recursal satisfeito. Custas processuais pagas - Ids. f9793f8 e 70a1bfe. Depósitos recursais efetivados - Ids. bf6a220, e6ca990, cbeb49d e 3869c87. PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS 1. TRANSCENDÊNCIA Nos termos do art. 896-A, § 6º, da Consolidação das Leis Trabalhistas, cabe somente ao Tribunal Superior do Trabalho analisar se a causa oferece transcendência em relação aos reflexos gerais de natureza econômica, política, social ou jurídica. 1.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / RESPONSABILIDADE CIVIL EM OUTRAS RELAÇÕES DE TRABALHO (14031) / INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL Alegação(ões): a) Violação dos arts. 2º e 193, § 1º, da Norma Consolidada. b) Divergência jurisprudencial. A recorrente reivindica a reforma do acórdão, enfatizando que o reclamante requereu em inicial o pagamento de indenização pelos supostos danos morais, mas em momento algum apresentou qualquer comprovação acerca dos abalos sofridos. A Turma Julgadora assim fundamentou a questão em comento: “(...) Com efeito, tratando-se de empregado que exercia atividades externas com utilização de motocicleta, resta configurada atividade de risco acentuado, nos termos do parágrafo único do art. 927 do Código Civil, ensejando a responsabilidade objetiva do empregador. A jurisprudência desta Corte tem se consolidado no sentido de que as atividades de vendedor externo e agente de microcrédito, quando envolvem deslocamentos constantes em motocicleta, caracterizam atividade de risco, prescindindo da demonstração de culpa patronal para configuração do dever de indenizar. In casu, restou incontroverso que o Reclamante sofreu acidente de trabalho em setembro/2023 durante o trajeto para atendimento de cliente em Cacimbinha/PB, no exercício de suas funções laborais. O dano moral in re ipsa decorre da própria lesão sofrida pelo trabalhador em razão do acidente, dispensando maior dilação probatória quanto ao abalo psíquico suportado. Cito precedente do TST de caso semelhante ao tratado nos autos: RECURSO DE REVISTA. PROCESSO SOB A ÉGIDE DA LEI 13.015/2014 E ANTERIOR À LEI 13.467/2017. 1) ACIDENTE DO TRABALHO. MOTOCICLISTA. ATIVIDADE DE RISCO. RESPONSABILIDADE CIVIL OBJETIVA DO EMPREGADOR. FATO DE TERCEIRO NÃO EXCLUDENTE DA RESPONSABILIDADE CIVIL OBJETIVA. Em relação à responsabilidade civil, registre-se que a indenização por dano moral e material resultante de acidente do trabalho e/ou doença profissional ou ocupacional supõe a presença de três requisitos: a) ocorrência do fato deflagrador do dano ou do próprio dano, que se constata pelo fato da doença ou do acidente, os quais, por si sós, agridem o patrimônio moral e emocional da pessoa trabalhadora (nesse sentido, o dano moral, em tais casos, verifica-se pela própria circunstância da ocorrência do malefício físico ou psíquico); b) nexo causal, que se evidencia pelo fato de o malefício ter ocorrido em face das condições laborativas; c) culpa empresarial. Embora não se possa presumir a culpa em diversos casos de dano moral - em que a culpa tem de ser provada pelo autor da ação -, tratando-se de doença ocupacional, profissional ou de acidente do trabalho, essa culpa é presumida, em virtude de o empregador ter o controle e a direção sobre a estrutura, a dinâmica, a gestão e a operação do estabelecimento em que ocorreu o malefício. Pontue-se que tanto a higidez física como a mental, inclusive emocional, do ser humano são bens fundamentais de sua vida, privada e pública, de sua intimidade, de sua autoestima e afirmação social e, nesta medida, também de sua honra. São bens, portanto, inquestionavelmente tutelados, regra geral, pela Constituição (art. 5º, V e X). Agredidos em face de circunstâncias laborativas, passam a merecer tutela ainda mais forte e específica da Carta Magna, que se agrega à genérica anterior (art. 7º, XXVIII, CF/88). A regra geral do ordenamento jurídico, no tocante à responsabilidade civil do autor do dano, mantém-se com a noção da responsabilidade subjetiva (arts. 186 e 927, caput, CC). Contudo, tratando-se de atividade empresarial, ou de dinâmica laborativa (independentemente da atividade da empresa), fixadoras de risco para os trabalhadores envolvidos, desponta a exceção ressaltada pelo parágrafo único do art. 927 do Código Civil, tornando objetiva a responsabilidade empresarial por danos acidentários (responsabilidade em face do risco). Nesse quadro, é compatível com a Constituição Federal a regra exceptiva do parágrafo único do art. 927 do CCB, que estipula a objetivação da responsabilidade nos casos em que a "atividade exercida pelo autor do dano implicar, por sua natureza, riscos para os direitos de outrem", sendo essa a situação dos autos. Nos casos em que o risco ao qual se expõe o trabalhador (em razão de sua função prevista no contrato de trabalho) é muito maior do que o vivenciado pelo indivíduo médio, é possível a aplicação da responsabilidade civil objetiva do empregador (parágrafo único do art. 927 do CCB). Sendo objetiva a responsabilidade - como ocorre com os motoristas profissionais, inclusive os carreteiros, bem como com os entregadores em motocicleta -, ela deve ser observada pelo Poder Judiciário. Frise-se que é do empregador, evidentemente, a responsabilidade pelas indenizações por dano moral, material ou estético decorrentes de lesões vinculadas à infortunística do trabalho, sem prejuízo do pagamento pelo INSS do seguro social. Na hipótese, consta na decisão recorrida que " o Reclamante, no desempenho da função de Entregador/Motoboy, em razão da qual realizava a entrega de revistas da segunda reclamada, sofreu acidente de trânsito durante sua jornada laboral, quando se deslocava para iniciar as entregas ". A partir dos elementos fáticos consignados na decisão recorrida, ficaram comprovados o dano e o nexo de causalidade entre a lesão sofrida e a atividade desenvolvida pelo obreiro, que exercia a função de entregador de revistas e, para realização desse mister, utilizava uma motocicleta. Tal como entendeu a Corte de origem, a controvérsia deve ser examinada sob o enfoque da responsabilidade objetiva da empregadora, ante o risco acentuado a que estava exposto o Reclamante (art. 927, parágrafo único, do CCB c/c art. 7º, caput, da CF). Não há dúvida de que a atividade de entregador, por meio de motocicleta, expõe o trabalhador a riscos mais acentuados do que aquele a que se submete a coletividade. No exercício de tais atividades, o empregado desloca-se de um ponto a outro pelas ruas da cidade, o que potencializa o risco de acidentes provenientes de tal circulação. Saliente-se, por oportuno, que a circunstância de o acidente ter sido motivado por fato de terceiro não excluiu o nexo de causalidade, pois há conexão direta com a atividade desenvolvida no momento do acidente. Esclareça-se, por fim, que o fato de terceiro apto a excluir a responsabilidade é apenas aquele que não componha o próprio tipo jurídico da responsabilidade objetiva - o que não ocorre nos autos. Naturalmente que a responsabilidade de terceiro pelo infortúnio pode afetar o grau de responsabilidade da Reclamada, diminuindo o montante indenizatório; porém não o irá excluir, em contexto de responsabilidade objetiva. No aspecto, portanto, encontrando-se correto o enquadramento jurídico procedido pelo TRT, ao reconhecer a responsabilidade civil da Reclamada, conclui-se que a decisão recorrida está devidamente fundamentada na prova dos autos, sendo, portanto, inadmissíveis as assertivas recursais de que o Reclamante não comprovou a redução da capacidade laboral. Prejudicada, portanto, a discussão acerca do ônus da prova. Nesse contexto, é importante consignar que a distribuição do ônus da prova não representa um fim em si mesmo, sendo útil ao julgador quando não há prova adequada e suficiente ao deslinde da controvérsia. Se há prova demonstrando determinado fato ou relação jurídica, como na hipótese sob exame, prevalece o princípio do convencimento motivado insculpido no art. 131 do CPC/73 (art. 371 do CPC/2015), segundo o qual ao magistrado cabe eleger a prova que lhe parecer mais convincente. A propósito, o objeto de irresignação da Reclamada está assente no conjunto probatório dos autos, cuja análise se esgota nas instâncias ordinárias. Entender de forma diversa da esposada pelo Tribunal Regional implicaria necessariamente revolvimento de fatos e provas, inadmissível nesta instância de natureza extraordinária, diante do óbice da Súmula 126/TST. Recurso de revista não conhecido no tema. (RR-20545-72.2016.5.04.0203, 3ª Turma, Relator Ministro Mauricio Godinho Delgado, DEJT 22/11/2019) (...) Assim, mantenho a condenação em danos morais”. Verifica-se que a decisão recorrida, quanto ao tema debatido no recurso de revista, está em sintonia com a iterativa, notória e atual jurisprudência do C. TST, no sentido de que o deslocamento com motocicleta no exercício das atividades laborais implica maior risco de ser vítima de trânsito e configura atividade de risco para fins de responsabilização objetiva do empregador. No mesmo sentido, cito os seguintes julgados do C. TST: "(…) Agravo de instrumento de que se conhece e a que se nega provimento. DANO MORAL. ACIDENTE DE TRABALHO. MOTOCICLETA. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. O Tribunal Regional, analisando as provas dos autos, registrou que " a prova testemunhal é uníssona no sentido de que o trabalhador estava laborando no momento do infortúnio ". Consignou que " o Relatório Individual de Notificação de Agravo - RINA juntado com a defesa classifica o episódio como acidente do trabalho (campo 33 - id. 7e0e6c3, pág. 1). Trata-se de documento elaborado na data do sinistro por profissional do posto de saúde onde o autor foi atendido, o que confere ainda mais credibilidade às informações que ele consigna ". A respeito da culpa, a Corte de origem entendeu de forma harmônica com a jurisprudência do TST, no sentido de que o uso de motocicleta no desempenho das funções laborais acarreta maior risco ao empregado, a atrair a responsabilidade objetiva do empregador. Julgados. Agravo de instrumento de que se conhece e a que se nega provimento. (...) (RR-20078-35.2019.5.04.0641, 8ª Turma, Relator Ministro Sergio Pinto Martins, DEJT 25/03/2025). "I - AGRAVO REGIMENTAL - INTERPOSIÇÃO SOB A ÉGIDE DA LEI Nº 13.015/2014 - EMBARGOS EM RECURSO DE REVISTA - INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL - ACIDENTE DE TRABALHO - QUEDA DE MOTOCICLETA - RISCO ACENTUADO - RESPONSABILIDADE OBJETIVA Vislumbrada divergência jurisprudencial, dá-se provimento ao Agravo Regimental para mandar processar os Embargos. Agravo Regimental a que se dá provimento. II - RECURSO DE EMBARGOS - INTERPOSIÇÃO SOB A REGÊNCIA DA LEI Nº 13.015/2014 - INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL - ACIDENTE DE TRABALHO - QUEDA DE MOTOCICLETA - RISCO ACENTUADO - RESPONSABILIDADE OBJETIVA A C. SDI-1 firmou o entendimento de ser objetiva a responsabilidade civil do empregador quanto a danos decorrentes de acidente de trânsito sofridos por empregados no uso de motocicleta, em razão do risco acentuado da atividade. Embargos conhecidos e providos" (E-ARR-158700-26.2012.5.17.0141, Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, Relatora Ministra Maria Cristina Irigoyen Peduzzi, DEJT 20/03/2020). Ainda, nessa esteira, cito precedentes do C. TST firmados nos seguintes processos: (RR-1005-17.2014.5.03.0080, 1.ª Turma , Relator: Ministro Hugo Carlos Scheuermann, DEJT 3/5/2021.); " (RRAg-1000925-96.2018.5.02.0444, 3.ª Turma , Relator: Ministro Mauricio Godinho Delgado, DEJT 2/6/2023.); (RR-1000851-48.2016.5.02.0303, 6.ª Turma , Relator: Ministro Lelio Bentes Correa, DEJT 20/8/2021.); (RR-11538-71.2014.5.01.0571, 7.ª Turma, Relator: Ministro Evandro Pereira Valadão Lopes, DEJT 2/12/2022.); e (ARR-1059-76.2013.5.01.0531, (RR-20078-35.2019.5.04.0641, 8ª Turma, Relator Ministro Sergio Pinto Martins, DEJT 25/03/2025). Diante disso, o seguimento do recurso resulta é obstado sob quaisquer alegações, consoante a disposição do art. 896, § 7º da CLT e entendimento cristalizado na Súmula n. 333 do TST, em razão dos quais não ensejam recurso de revista decisões superadas por iterativa, notória e atual jurisprudência do Tribunal Superior do Trabalho. Nego seguimento. 2.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / RESPONSABILIDADE CIVIL DO EMPREGADOR (14007) / INDENIZAÇÃO POR DANO MATERIAL Alegação(ões): a) Divergência jurisprudencial. A recorrente pretende obter a modificação do acórdão, alegando o seguinte: “Inicialmente, vale destacar que o reclamante sequer juntou documentos comprobatórios quanto às supostas despesas que alegou, se limitando a apresentar um valor totalmente aleatórios e infundados”. A Turma Julgadora assim fundamentou a questão em comento: “(...) Com efeito, restou incontroverso nos autos que o reclamante exercia a função de assistente administrativo com atividades externas, necessitando deslocar-se constantemente para atendimento de clientes e cobrança de créditos concedidos pela empresa. Embora a recorrente alegue que não exigia o uso de veículo próprio e fornecia vale-transporte, é fato notório que a natureza das atividades de agente de microcrédito demanda agilidade e flexibilidade nos deslocamentos, sendo praticamente impossível o cumprimento das metas estabelecidas utilizando-se apenas do transporte público. A utilização de motocicleta própria pelo empregado, ainda que não formalmente exigida, constitui inequívoco benefício para o empregador, que se apropria dos resultados dessa facilidade operacional sem arcar com os custos dela decorrentes. Configura-se, assim, enriquecimento sem causa da empresa, que transfere ao empregado os riscos e custos de seu empreendimento, em flagrante violação ao princípio da alteridade previsto no art. 2º da CLT. (...) Dessa forma, mantenho a condenação pelo uso de veículo”. Registre-se que os arestos colacionados não servem a demonstrar a divergência jurisprudencial, visto que estão sem certidão, cópia autenticada ou citação do repositório de jurisprudência, oficial ou credenciado em que foram publicados, nem fonte de publicação na internet. Dessa forma, não atendem ao regramento insculpido no artigo 896, § 8º, da CLT, nem às diretrizes fixadas na Súmula 337 do C. TST. Nego seguimento. 3.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / PARTES E PROCURADORES (8842) / SUCUMBÊNCIA (8874) / HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS (10655) / SUCUMBENCIAIS Alegação(ões): a) Violação do art. 791-A, §§ 2º, incisos I, II, III e IV, 4º, da Norma Consolidada. b) Divergência jurisprudencial. A recorrente reivindica a modificação do acórdão, no tocante ao tema em comento, sob a seguinte postulação: “Ante o exposto, requer-se a reforma da sentença para que o reclamante seja condenado ao pagamento de honorários advocatícios sucumbenciais, nos termos do art. 791-A, § 4º da CLT, bem como para que seja minorado o percentual de honorários advocatícios sucumbenciais em favor dos representantes do reclamante”. A reclamada não se desincumbiu do ônus de indicar os trechos da decisão recorrida que consubstanciam o prequestionamento da controvérsia objeto do recurso de revista, de modo que não restou atendido o requisito formal exigido no art. 896, § 1º-A, inciso I, da Consolidação das Leis Trabalhistas. Com efeito, não foi feita qualquer transcrição do acórdão recorrido no tópico próprio, não tendo, portanto, a recorrente apontado os trechos pertinentes em que se encontra a tese firmada pelo órgão julgador e que é objeto do recurso. Deixou, pois, de atender a exigência formal específica, o que inviabiliza o prosseguimento do apelo revisional em tela. Nesse sentido, destacam-se as seguintes decisões do Tribunal Superior do Trabalho: “(…) 2. ADICIONAL DE PERICULOSIDADE. BASE DE CÁLCULO. AUSÊNCIA DO TRECHO DO ACÓRDÃO REGIONAL QUE CONSUBSTANCIA O PREQUESTIONAMENTO DA MATÉRIA. ART. 896, § 1º-A, I, DA CLT. No caso presente, a parte reclamante não atendeu ao disposto no artigo 896, § 1º-A, I e III, da CLT, porquanto ausente a transcrição no recurso de revista do trecho do acórdão regional que consubstancia a tese da matéria objeto de insurgência. Agravo de instrumento conhecido e não provido. (…)”. (ARR-1000656-08.2017.5.02.0601, 1ª Turma, Relator Ministro Hugo Carlos Scheuermann, DEJT 07/01/2025) “(…) II - AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA DO RECLAMANTE INTERPOSTO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. ADICIONAL DE PERICULOSIDADE. AUSÊNCIA DE TRANSCRIÇÃO DO TRECHO DO ACÓRDÃO RECORRIDO QUE CONSUBSTANCIA O PREQUESTIONAMENTO DA CONTROVÉRSIA. ART. 896, § 1º-A, I, DA CLT. PREJUDICADA A ANÁLISE DA TRANSCENDÊNCIA. A parte não transcreveu, nas razões do recurso de revista os trechos do acórdão recorrido que consubstanciavam o prequestionamento da matéria objeto da controvérsia, deixando de atender ao disposto no art. 896, § 1º-A, I, da CLT. Agravo de instrumento conhecido e não provido". (AIRR-101844-56.2016.5.01.0041, 2ª Turma, Relatora Ministra Delaide Alves Miranda Arantes, DEJT 06/02/2025) "AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.015/2014. TÍQUETE REFEIÇÃO. INOBSERVÂNCIA DOS PRESSUPOSTOS RECURSAIS PREVISTOS NO ART. 896, § 1º-A, I e III, DA CLT. Por força do comando do art. 896, § 1º-A, I e III, da CLT, para viabilizar o exame do recurso de revista, a parte deve transcrever nas razões de recorrente o trecho do acórdão regional que consubstancia o prequestionamento da controvérsia e proceder ao cotejo analítico entre os fundamentos da decisão recorrida e os dispositivos que entende violados. Na hipótese, a parte agravante não atendeu aos referidos pressupostos intrínsecos de admissibilidade recursal, na medida em que não transcreveu o trecho que consubstancia o prequestionamento da matéria. Resulta inviável, assim, o processamento do apelo. Agravo a que se nega provimento". (Ag-AIRR-1001467-02.2021.5.02.0221, 3ª Turma, Relator Ministro Alberto Bastos Balazeiro, DEJT 07/02/2025) "AGRAVO EM RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.015/2014. HORAS EXTRAS. CARGO DE CONFIANÇA. AUSÊNCIA DE TRANSCRIÇÃO DO TRECHO DO ACÓRDÃO REGIONAL REVELADOR DO PREQUESTIONAMENTO. NÃO ATENDIMENTO AO ART. 896, § 1º-A, I, DA CLT. CONHECIMENTO E NÃO PROVIMENTO. I. Fundamentos da decisão agravada não desconstituídos. II. O Reclamante deixou de atender ao requisito previsto no art. 896, § 1º-A, I, da CLT, pois não transcreveu, no tópico da peça recursal o "trecho da decisão recorrida que consubstancia o prequestionamento da controvérsia objeto do recurso de revista". III. Agravo de que se conhece e a que se nega provimento, com aplicação da multa de 1% sobre o valor da causa atualizado, em favor da parte Agravada ex adversa, com fundamento no art. 1.021, § 4º, do CPC/2015". (Ag-RR-11195-04.2013.5.01.0024, 4ª Turma, Relator Ministro Alexandre Luiz Ramos, DEJT 10/05/2024) "(…) 2. CARÊNCIA DA AÇÃO. CORREÇÃO MONETÁRIA. INDICAÇÃO DO TRECHO DA DECISÃO RECORRIDA QUE CONSUBSTANCIA O PREQUESTIONAMENTO DA CONTROVÉRSIA OBJETO DO RECURSO DE REVISTA. PRESSUPOSTO RECURSAL NÃO OBSERVADO. TRANSCENDÊNCIA NÃO RECONHECIDA NA DECISÃO AGRAVADA. De acordo com o § 1º-A do artigo 896 da CLT, incluído pela Lei 13.015/2014, sob pena de não conhecimento do recurso de revista, é ônus da parte: "I - indicar o trecho da decisão recorrida que consubstancia o prequestionamento da controvérsia objeto do recurso de revista;". No caso, ao interpor o recurso de revista, quanto aos temas “carência da ação” e “correção monetária”, a parte não atendeu ao disposto no art. 896, § 1º-A, I, da CLT, porquanto não transcreveu os trechos que consubstanciam o prequestionamento das controvérsias. Nesse contexto, não afastados os fundamentos da decisão agravada, nenhum reparo enseja a decisão. Agravo parcialmente conhecido e não provido, com acréscimo de fundamentação". (AIRR-0010982-57.2019.5.15.0069, 5ª Turma, Relator Ministro Douglas Alencar Rodrigues, DEJT 27/05/2024) "AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. AUSÊNCIA DE TRANSCRIÇÃO E DE PREQUESTIONAMENTO. APELO QUE NÃO REÚNE CONDIÇÕES DE PROCEDIBILIDADE. A demonstração do prequestionamento da matéria abordada no arrazoado recursal pressupõe a transcrição e o cotejo analítico das teses veiculadas na decisão e no recurso, requisito não atendido na hipótese, porquanto a parte não transcreveu o trecho da decisão recorrida que aborda a matéria impugnada. Irrepreensível, pois a decisão monocrática, a qual, diante do descumprimento das exigências contidas no art. 896, § 1º-A, I, da CLT, negou seguimento ao agravo de instrumento em sua integralidade, cabendo a multa. Agravo interno a que se nega provimento, com aplicação de multa". (AIRR-0011893-57.2021.5.15.0018, 6ª Turma, Relator Desembargador Convocado José Pedro de Camargo Rodrigues de Souza, DEJT 01/07/2024) "AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. COISA JULGADA. PREJUIDICADO O EXAME DA TRANSCENDÊNCIA. A parte não atendeu ao comando previsto no artigo 896, § 1º-A, I, da CLT, eis que não transcreveu o trecho do acórdão regional que aborda a matéria, não viabilizando o conhecimento do apelo. Nesse passo, resta prejudicada a análise da transcendência do recurso de revista quanto ao tema. Agravo conhecido e desprovido. (...)”. (Ag-AIRR-11943-80.2017.5.15.0129, 7ª Turma, Relator Ministro Alexandre de Souza Agra Belmonte, DEJT 03/02/2025) "AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. EXECUÇÃO. PENHORA. CONSTRIÇÃO DE IMÓVEL. DENEGADO SEGUIMENTO AO RECURSO DE REVISTA COM FUNDAMENTO NO ARTIGO 896, § 1º-A, I, DA CLT. INDICAÇÃO DO TRECHO DA DECISÃO RECORRIDA QUE CONSUBSTANCIA O PREQUESTIONAMENTO DA CONTROVÉRSIA OBJETO DO RECURSO DE REVISTA. TRANSCENDÊNCIA NÃO RECONHECIDA. Nos termos do artigo 896, § 1º-A, I, da CLT, incluído pela Lei nº 13.015/2014, é ônus da parte, sob pena de não conhecimento, “indicar o trecho da decisão recorrida que consubstancia o prequestionamento da controvérsia objeto do recurso de revista”. No caso, não há falar em observância do requisito previsto no art. 896, § 1º-A, I, da CLT, porque se verifica que a parte recorrente, nas razões do recurso de revista, não transcreveu o trecho do acórdão regional que contém a tese jurídica contra a qual se insurge . Agravo de instrumento conhecido e não provido". (AIRR-AIRR-11733-54.2017.5.15.0153, 8ª Turma, Relatora Ministra Dora Maria da Costa, DEJT 24/01/2025) Por todo o exposto, o seguimento do presente apelo revisional resta inviável sob quaisquer alegações, em virtude da inobservância ao pressuposto legal de admissibilidade acima mencionado. CONCLUSÃO a) DENEGO seguimento ao presente recurso de revista. Publique-se. b) Não havendo a interposição de recurso, certifique-se o trânsito em julgado e, ato contínuo, independentemente de nova conclusão, encaminhem-se os autos à Vara do Trabalho de origem. c) Interposto agravo de instrumento, independentemente de nova conclusão, notifique-se a parte agravada para, querendo, apresentar contrarrazões ao recurso de revista e contraminuta ao agravo de instrumento no prazo de 08 dias. Decorrido o lapso temporal do contraditório, remetam-se os autos ao Tribunal Superior do Trabalho. d) Interposto agravo interno, suspenda-se o processamento do agravo de instrumento eventualmente interposto, até ulterior julgamento daquele recurso, nos termos da Instrução Normativa nº 40 do C. TST e, encaminhem-se os autos, com urgência, ao Gabinete da Vice-Presidência para as providências que se fizerem necessárias. GVP/TC/RABWF JOAO PESSOA/PB, 16 de julho de 2025. RITA LEITE BRITO ROLIM Desembargador Federal do Trabalho Intimado(s) / Citado(s) - CAMED MICROCREDITO E SERVICOS LTDA

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Camed Microcredito E Servicos Ltda x Sergiorlando Santa Cruz Da Silva Sobrinho

ID: 328005347

Tribunal: TRT13 Órgão: Gabinete da Vice Presidência Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 0000134-93.2025.5.13.0024

Data de Disponibilização: 17/07/2025

Polo Ativo:

CAMED MICROCREDITO E SERVICOS LTDA

Polo Passivo:

SERGIORLANDO SANTA CRUZ DA SILVA SOBRINHO

Notificação

Advogados:

ANA KAROLYNE LUCAS DA SILVA

OAB/PB XXXXXX Desbloquear

DANIEL LOPES REGO

OAB/PI XXXXXX Desbloquear

TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 13ª REGIÃO OJC DE ANÁLISE DE RECURSO Relator: ARNALDO JOSE DUARTE DO AMARAL ROT 0000134-93.2025.5.13.0024 RECORRENTE: CAMED MICROCREDITO E SERVICOS LTDA RECORRID… TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 13ª REGIÃO OJC DE ANÁLISE DE RECURSO Relator: ARNALDO JOSE DUARTE DO AMARAL ROT 0000134-93.2025.5.13.0024 RECORRENTE: CAMED MICROCREDITO E SERVICOS LTDA RECORRIDO: SERGIORLANDO SANTA CRUZ DA SILVA SOBRINHO INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID cbe4a9b proferida nos autos. Tramitação Preferencial ROT 0000134-93.2025.5.13.0024 - 1ª Turma Recorrente: Advogado(s): 1. CAMED MICROCREDITO E SERVICOS LTDA DANIEL LOPES REGO (PI3450) Recorrido: Advogado(s): SERGIORLANDO SANTA CRUZ DA SILVA SOBRINHO ANA KAROLYNE LUCAS DA SILVA (PB33887) RECURSO DE: CAMED MICROCREDITO E SERVICOS LTDA PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Tempestivo o recurso - acórdão publicado em 30.06.2025 - Id. 1dce673. Recurso apresentado pela reclamada em 07.07.2025 - Id. 1998913. Representação processual regular - Id. c88b288. Preparo recursal satisfeito. Custas processuais pagas - Ids. f9793f8 e 70a1bfe. Depósitos recursais efetivados - Ids. bf6a220, e6ca990, cbeb49d e 3869c87. PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS 1. TRANSCENDÊNCIA Nos termos do art. 896-A, § 6º, da Consolidação das Leis Trabalhistas, cabe somente ao Tribunal Superior do Trabalho analisar se a causa oferece transcendência em relação aos reflexos gerais de natureza econômica, política, social ou jurídica. 1.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / RESPONSABILIDADE CIVIL EM OUTRAS RELAÇÕES DE TRABALHO (14031) / INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL Alegação(ões): a) Violação dos arts. 2º e 193, § 1º, da Norma Consolidada. b) Divergência jurisprudencial. A recorrente reivindica a reforma do acórdão, enfatizando que o reclamante requereu em inicial o pagamento de indenização pelos supostos danos morais, mas em momento algum apresentou qualquer comprovação acerca dos abalos sofridos. A Turma Julgadora assim fundamentou a questão em comento: “(...) Com efeito, tratando-se de empregado que exercia atividades externas com utilização de motocicleta, resta configurada atividade de risco acentuado, nos termos do parágrafo único do art. 927 do Código Civil, ensejando a responsabilidade objetiva do empregador. A jurisprudência desta Corte tem se consolidado no sentido de que as atividades de vendedor externo e agente de microcrédito, quando envolvem deslocamentos constantes em motocicleta, caracterizam atividade de risco, prescindindo da demonstração de culpa patronal para configuração do dever de indenizar. In casu, restou incontroverso que o Reclamante sofreu acidente de trabalho em setembro/2023 durante o trajeto para atendimento de cliente em Cacimbinha/PB, no exercício de suas funções laborais. O dano moral in re ipsa decorre da própria lesão sofrida pelo trabalhador em razão do acidente, dispensando maior dilação probatória quanto ao abalo psíquico suportado. Cito precedente do TST de caso semelhante ao tratado nos autos: RECURSO DE REVISTA. PROCESSO SOB A ÉGIDE DA LEI 13.015/2014 E ANTERIOR À LEI 13.467/2017. 1) ACIDENTE DO TRABALHO. MOTOCICLISTA. ATIVIDADE DE RISCO. RESPONSABILIDADE CIVIL OBJETIVA DO EMPREGADOR. FATO DE TERCEIRO NÃO EXCLUDENTE DA RESPONSABILIDADE CIVIL OBJETIVA. Em relação à responsabilidade civil, registre-se que a indenização por dano moral e material resultante de acidente do trabalho e/ou doença profissional ou ocupacional supõe a presença de três requisitos: a) ocorrência do fato deflagrador do dano ou do próprio dano, que se constata pelo fato da doença ou do acidente, os quais, por si sós, agridem o patrimônio moral e emocional da pessoa trabalhadora (nesse sentido, o dano moral, em tais casos, verifica-se pela própria circunstância da ocorrência do malefício físico ou psíquico); b) nexo causal, que se evidencia pelo fato de o malefício ter ocorrido em face das condições laborativas; c) culpa empresarial. Embora não se possa presumir a culpa em diversos casos de dano moral - em que a culpa tem de ser provada pelo autor da ação -, tratando-se de doença ocupacional, profissional ou de acidente do trabalho, essa culpa é presumida, em virtude de o empregador ter o controle e a direção sobre a estrutura, a dinâmica, a gestão e a operação do estabelecimento em que ocorreu o malefício. Pontue-se que tanto a higidez física como a mental, inclusive emocional, do ser humano são bens fundamentais de sua vida, privada e pública, de sua intimidade, de sua autoestima e afirmação social e, nesta medida, também de sua honra. São bens, portanto, inquestionavelmente tutelados, regra geral, pela Constituição (art. 5º, V e X). Agredidos em face de circunstâncias laborativas, passam a merecer tutela ainda mais forte e específica da Carta Magna, que se agrega à genérica anterior (art. 7º, XXVIII, CF/88). A regra geral do ordenamento jurídico, no tocante à responsabilidade civil do autor do dano, mantém-se com a noção da responsabilidade subjetiva (arts. 186 e 927, caput, CC). Contudo, tratando-se de atividade empresarial, ou de dinâmica laborativa (independentemente da atividade da empresa), fixadoras de risco para os trabalhadores envolvidos, desponta a exceção ressaltada pelo parágrafo único do art. 927 do Código Civil, tornando objetiva a responsabilidade empresarial por danos acidentários (responsabilidade em face do risco). Nesse quadro, é compatível com a Constituição Federal a regra exceptiva do parágrafo único do art. 927 do CCB, que estipula a objetivação da responsabilidade nos casos em que a "atividade exercida pelo autor do dano implicar, por sua natureza, riscos para os direitos de outrem", sendo essa a situação dos autos. Nos casos em que o risco ao qual se expõe o trabalhador (em razão de sua função prevista no contrato de trabalho) é muito maior do que o vivenciado pelo indivíduo médio, é possível a aplicação da responsabilidade civil objetiva do empregador (parágrafo único do art. 927 do CCB). Sendo objetiva a responsabilidade - como ocorre com os motoristas profissionais, inclusive os carreteiros, bem como com os entregadores em motocicleta -, ela deve ser observada pelo Poder Judiciário. Frise-se que é do empregador, evidentemente, a responsabilidade pelas indenizações por dano moral, material ou estético decorrentes de lesões vinculadas à infortunística do trabalho, sem prejuízo do pagamento pelo INSS do seguro social. Na hipótese, consta na decisão recorrida que " o Reclamante, no desempenho da função de Entregador/Motoboy, em razão da qual realizava a entrega de revistas da segunda reclamada, sofreu acidente de trânsito durante sua jornada laboral, quando se deslocava para iniciar as entregas ". A partir dos elementos fáticos consignados na decisão recorrida, ficaram comprovados o dano e o nexo de causalidade entre a lesão sofrida e a atividade desenvolvida pelo obreiro, que exercia a função de entregador de revistas e, para realização desse mister, utilizava uma motocicleta. Tal como entendeu a Corte de origem, a controvérsia deve ser examinada sob o enfoque da responsabilidade objetiva da empregadora, ante o risco acentuado a que estava exposto o Reclamante (art. 927, parágrafo único, do CCB c/c art. 7º, caput, da CF). Não há dúvida de que a atividade de entregador, por meio de motocicleta, expõe o trabalhador a riscos mais acentuados do que aquele a que se submete a coletividade. No exercício de tais atividades, o empregado desloca-se de um ponto a outro pelas ruas da cidade, o que potencializa o risco de acidentes provenientes de tal circulação. Saliente-se, por oportuno, que a circunstância de o acidente ter sido motivado por fato de terceiro não excluiu o nexo de causalidade, pois há conexão direta com a atividade desenvolvida no momento do acidente. Esclareça-se, por fim, que o fato de terceiro apto a excluir a responsabilidade é apenas aquele que não componha o próprio tipo jurídico da responsabilidade objetiva - o que não ocorre nos autos. Naturalmente que a responsabilidade de terceiro pelo infortúnio pode afetar o grau de responsabilidade da Reclamada, diminuindo o montante indenizatório; porém não o irá excluir, em contexto de responsabilidade objetiva. No aspecto, portanto, encontrando-se correto o enquadramento jurídico procedido pelo TRT, ao reconhecer a responsabilidade civil da Reclamada, conclui-se que a decisão recorrida está devidamente fundamentada na prova dos autos, sendo, portanto, inadmissíveis as assertivas recursais de que o Reclamante não comprovou a redução da capacidade laboral. Prejudicada, portanto, a discussão acerca do ônus da prova. Nesse contexto, é importante consignar que a distribuição do ônus da prova não representa um fim em si mesmo, sendo útil ao julgador quando não há prova adequada e suficiente ao deslinde da controvérsia. Se há prova demonstrando determinado fato ou relação jurídica, como na hipótese sob exame, prevalece o princípio do convencimento motivado insculpido no art. 131 do CPC/73 (art. 371 do CPC/2015), segundo o qual ao magistrado cabe eleger a prova que lhe parecer mais convincente. A propósito, o objeto de irresignação da Reclamada está assente no conjunto probatório dos autos, cuja análise se esgota nas instâncias ordinárias. Entender de forma diversa da esposada pelo Tribunal Regional implicaria necessariamente revolvimento de fatos e provas, inadmissível nesta instância de natureza extraordinária, diante do óbice da Súmula 126/TST. Recurso de revista não conhecido no tema. (RR-20545-72.2016.5.04.0203, 3ª Turma, Relator Ministro Mauricio Godinho Delgado, DEJT 22/11/2019) (...) Assim, mantenho a condenação em danos morais”. Verifica-se que a decisão recorrida, quanto ao tema debatido no recurso de revista, está em sintonia com a iterativa, notória e atual jurisprudência do C. TST, no sentido de que o deslocamento com motocicleta no exercício das atividades laborais implica maior risco de ser vítima de trânsito e configura atividade de risco para fins de responsabilização objetiva do empregador. No mesmo sentido, cito os seguintes julgados do C. TST: "(…) Agravo de instrumento de que se conhece e a que se nega provimento. DANO MORAL. ACIDENTE DE TRABALHO. MOTOCICLETA. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. O Tribunal Regional, analisando as provas dos autos, registrou que " a prova testemunhal é uníssona no sentido de que o trabalhador estava laborando no momento do infortúnio ". Consignou que " o Relatório Individual de Notificação de Agravo - RINA juntado com a defesa classifica o episódio como acidente do trabalho (campo 33 - id. 7e0e6c3, pág. 1). Trata-se de documento elaborado na data do sinistro por profissional do posto de saúde onde o autor foi atendido, o que confere ainda mais credibilidade às informações que ele consigna ". A respeito da culpa, a Corte de origem entendeu de forma harmônica com a jurisprudência do TST, no sentido de que o uso de motocicleta no desempenho das funções laborais acarreta maior risco ao empregado, a atrair a responsabilidade objetiva do empregador. Julgados. Agravo de instrumento de que se conhece e a que se nega provimento. (...) (RR-20078-35.2019.5.04.0641, 8ª Turma, Relator Ministro Sergio Pinto Martins, DEJT 25/03/2025). "I - AGRAVO REGIMENTAL - INTERPOSIÇÃO SOB A ÉGIDE DA LEI Nº 13.015/2014 - EMBARGOS EM RECURSO DE REVISTA - INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL - ACIDENTE DE TRABALHO - QUEDA DE MOTOCICLETA - RISCO ACENTUADO - RESPONSABILIDADE OBJETIVA Vislumbrada divergência jurisprudencial, dá-se provimento ao Agravo Regimental para mandar processar os Embargos. Agravo Regimental a que se dá provimento. II - RECURSO DE EMBARGOS - INTERPOSIÇÃO SOB A REGÊNCIA DA LEI Nº 13.015/2014 - INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL - ACIDENTE DE TRABALHO - QUEDA DE MOTOCICLETA - RISCO ACENTUADO - RESPONSABILIDADE OBJETIVA A C. SDI-1 firmou o entendimento de ser objetiva a responsabilidade civil do empregador quanto a danos decorrentes de acidente de trânsito sofridos por empregados no uso de motocicleta, em razão do risco acentuado da atividade. Embargos conhecidos e providos" (E-ARR-158700-26.2012.5.17.0141, Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, Relatora Ministra Maria Cristina Irigoyen Peduzzi, DEJT 20/03/2020). Ainda, nessa esteira, cito precedentes do C. TST firmados nos seguintes processos: (RR-1005-17.2014.5.03.0080, 1.ª Turma , Relator: Ministro Hugo Carlos Scheuermann, DEJT 3/5/2021.); " (RRAg-1000925-96.2018.5.02.0444, 3.ª Turma , Relator: Ministro Mauricio Godinho Delgado, DEJT 2/6/2023.); (RR-1000851-48.2016.5.02.0303, 6.ª Turma , Relator: Ministro Lelio Bentes Correa, DEJT 20/8/2021.); (RR-11538-71.2014.5.01.0571, 7.ª Turma, Relator: Ministro Evandro Pereira Valadão Lopes, DEJT 2/12/2022.); e (ARR-1059-76.2013.5.01.0531, (RR-20078-35.2019.5.04.0641, 8ª Turma, Relator Ministro Sergio Pinto Martins, DEJT 25/03/2025). Diante disso, o seguimento do recurso resulta é obstado sob quaisquer alegações, consoante a disposição do art. 896, § 7º da CLT e entendimento cristalizado na Súmula n. 333 do TST, em razão dos quais não ensejam recurso de revista decisões superadas por iterativa, notória e atual jurisprudência do Tribunal Superior do Trabalho. Nego seguimento. 2.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / RESPONSABILIDADE CIVIL DO EMPREGADOR (14007) / INDENIZAÇÃO POR DANO MATERIAL Alegação(ões): a) Divergência jurisprudencial. A recorrente pretende obter a modificação do acórdão, alegando o seguinte: “Inicialmente, vale destacar que o reclamante sequer juntou documentos comprobatórios quanto às supostas despesas que alegou, se limitando a apresentar um valor totalmente aleatórios e infundados”. A Turma Julgadora assim fundamentou a questão em comento: “(...) Com efeito, restou incontroverso nos autos que o reclamante exercia a função de assistente administrativo com atividades externas, necessitando deslocar-se constantemente para atendimento de clientes e cobrança de créditos concedidos pela empresa. Embora a recorrente alegue que não exigia o uso de veículo próprio e fornecia vale-transporte, é fato notório que a natureza das atividades de agente de microcrédito demanda agilidade e flexibilidade nos deslocamentos, sendo praticamente impossível o cumprimento das metas estabelecidas utilizando-se apenas do transporte público. A utilização de motocicleta própria pelo empregado, ainda que não formalmente exigida, constitui inequívoco benefício para o empregador, que se apropria dos resultados dessa facilidade operacional sem arcar com os custos dela decorrentes. Configura-se, assim, enriquecimento sem causa da empresa, que transfere ao empregado os riscos e custos de seu empreendimento, em flagrante violação ao princípio da alteridade previsto no art. 2º da CLT. (...) Dessa forma, mantenho a condenação pelo uso de veículo”. Registre-se que os arestos colacionados não servem a demonstrar a divergência jurisprudencial, visto que estão sem certidão, cópia autenticada ou citação do repositório de jurisprudência, oficial ou credenciado em que foram publicados, nem fonte de publicação na internet. Dessa forma, não atendem ao regramento insculpido no artigo 896, § 8º, da CLT, nem às diretrizes fixadas na Súmula 337 do C. TST. Nego seguimento. 3.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / PARTES E PROCURADORES (8842) / SUCUMBÊNCIA (8874) / HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS (10655) / SUCUMBENCIAIS Alegação(ões): a) Violação do art. 791-A, §§ 2º, incisos I, II, III e IV, 4º, da Norma Consolidada. b) Divergência jurisprudencial. A recorrente reivindica a modificação do acórdão, no tocante ao tema em comento, sob a seguinte postulação: “Ante o exposto, requer-se a reforma da sentença para que o reclamante seja condenado ao pagamento de honorários advocatícios sucumbenciais, nos termos do art. 791-A, § 4º da CLT, bem como para que seja minorado o percentual de honorários advocatícios sucumbenciais em favor dos representantes do reclamante”. A reclamada não se desincumbiu do ônus de indicar os trechos da decisão recorrida que consubstanciam o prequestionamento da controvérsia objeto do recurso de revista, de modo que não restou atendido o requisito formal exigido no art. 896, § 1º-A, inciso I, da Consolidação das Leis Trabalhistas. Com efeito, não foi feita qualquer transcrição do acórdão recorrido no tópico próprio, não tendo, portanto, a recorrente apontado os trechos pertinentes em que se encontra a tese firmada pelo órgão julgador e que é objeto do recurso. Deixou, pois, de atender a exigência formal específica, o que inviabiliza o prosseguimento do apelo revisional em tela. Nesse sentido, destacam-se as seguintes decisões do Tribunal Superior do Trabalho: “(…) 2. ADICIONAL DE PERICULOSIDADE. BASE DE CÁLCULO. AUSÊNCIA DO TRECHO DO ACÓRDÃO REGIONAL QUE CONSUBSTANCIA O PREQUESTIONAMENTO DA MATÉRIA. ART. 896, § 1º-A, I, DA CLT. No caso presente, a parte reclamante não atendeu ao disposto no artigo 896, § 1º-A, I e III, da CLT, porquanto ausente a transcrição no recurso de revista do trecho do acórdão regional que consubstancia a tese da matéria objeto de insurgência. Agravo de instrumento conhecido e não provido. (…)”. (ARR-1000656-08.2017.5.02.0601, 1ª Turma, Relator Ministro Hugo Carlos Scheuermann, DEJT 07/01/2025) “(…) II - AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA DO RECLAMANTE INTERPOSTO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. ADICIONAL DE PERICULOSIDADE. AUSÊNCIA DE TRANSCRIÇÃO DO TRECHO DO ACÓRDÃO RECORRIDO QUE CONSUBSTANCIA O PREQUESTIONAMENTO DA CONTROVÉRSIA. ART. 896, § 1º-A, I, DA CLT. PREJUDICADA A ANÁLISE DA TRANSCENDÊNCIA. A parte não transcreveu, nas razões do recurso de revista os trechos do acórdão recorrido que consubstanciavam o prequestionamento da matéria objeto da controvérsia, deixando de atender ao disposto no art. 896, § 1º-A, I, da CLT. Agravo de instrumento conhecido e não provido". (AIRR-101844-56.2016.5.01.0041, 2ª Turma, Relatora Ministra Delaide Alves Miranda Arantes, DEJT 06/02/2025) "AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.015/2014. TÍQUETE REFEIÇÃO. INOBSERVÂNCIA DOS PRESSUPOSTOS RECURSAIS PREVISTOS NO ART. 896, § 1º-A, I e III, DA CLT. Por força do comando do art. 896, § 1º-A, I e III, da CLT, para viabilizar o exame do recurso de revista, a parte deve transcrever nas razões de recorrente o trecho do acórdão regional que consubstancia o prequestionamento da controvérsia e proceder ao cotejo analítico entre os fundamentos da decisão recorrida e os dispositivos que entende violados. Na hipótese, a parte agravante não atendeu aos referidos pressupostos intrínsecos de admissibilidade recursal, na medida em que não transcreveu o trecho que consubstancia o prequestionamento da matéria. Resulta inviável, assim, o processamento do apelo. Agravo a que se nega provimento". (Ag-AIRR-1001467-02.2021.5.02.0221, 3ª Turma, Relator Ministro Alberto Bastos Balazeiro, DEJT 07/02/2025) "AGRAVO EM RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.015/2014. HORAS EXTRAS. CARGO DE CONFIANÇA. AUSÊNCIA DE TRANSCRIÇÃO DO TRECHO DO ACÓRDÃO REGIONAL REVELADOR DO PREQUESTIONAMENTO. NÃO ATENDIMENTO AO ART. 896, § 1º-A, I, DA CLT. CONHECIMENTO E NÃO PROVIMENTO. I. Fundamentos da decisão agravada não desconstituídos. II. O Reclamante deixou de atender ao requisito previsto no art. 896, § 1º-A, I, da CLT, pois não transcreveu, no tópico da peça recursal o "trecho da decisão recorrida que consubstancia o prequestionamento da controvérsia objeto do recurso de revista". III. Agravo de que se conhece e a que se nega provimento, com aplicação da multa de 1% sobre o valor da causa atualizado, em favor da parte Agravada ex adversa, com fundamento no art. 1.021, § 4º, do CPC/2015". (Ag-RR-11195-04.2013.5.01.0024, 4ª Turma, Relator Ministro Alexandre Luiz Ramos, DEJT 10/05/2024) "(…) 2. CARÊNCIA DA AÇÃO. CORREÇÃO MONETÁRIA. INDICAÇÃO DO TRECHO DA DECISÃO RECORRIDA QUE CONSUBSTANCIA O PREQUESTIONAMENTO DA CONTROVÉRSIA OBJETO DO RECURSO DE REVISTA. PRESSUPOSTO RECURSAL NÃO OBSERVADO. TRANSCENDÊNCIA NÃO RECONHECIDA NA DECISÃO AGRAVADA. De acordo com o § 1º-A do artigo 896 da CLT, incluído pela Lei 13.015/2014, sob pena de não conhecimento do recurso de revista, é ônus da parte: "I - indicar o trecho da decisão recorrida que consubstancia o prequestionamento da controvérsia objeto do recurso de revista;". No caso, ao interpor o recurso de revista, quanto aos temas “carência da ação” e “correção monetária”, a parte não atendeu ao disposto no art. 896, § 1º-A, I, da CLT, porquanto não transcreveu os trechos que consubstanciam o prequestionamento das controvérsias. Nesse contexto, não afastados os fundamentos da decisão agravada, nenhum reparo enseja a decisão. Agravo parcialmente conhecido e não provido, com acréscimo de fundamentação". (AIRR-0010982-57.2019.5.15.0069, 5ª Turma, Relator Ministro Douglas Alencar Rodrigues, DEJT 27/05/2024) "AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. AUSÊNCIA DE TRANSCRIÇÃO E DE PREQUESTIONAMENTO. APELO QUE NÃO REÚNE CONDIÇÕES DE PROCEDIBILIDADE. A demonstração do prequestionamento da matéria abordada no arrazoado recursal pressupõe a transcrição e o cotejo analítico das teses veiculadas na decisão e no recurso, requisito não atendido na hipótese, porquanto a parte não transcreveu o trecho da decisão recorrida que aborda a matéria impugnada. Irrepreensível, pois a decisão monocrática, a qual, diante do descumprimento das exigências contidas no art. 896, § 1º-A, I, da CLT, negou seguimento ao agravo de instrumento em sua integralidade, cabendo a multa. Agravo interno a que se nega provimento, com aplicação de multa". (AIRR-0011893-57.2021.5.15.0018, 6ª Turma, Relator Desembargador Convocado José Pedro de Camargo Rodrigues de Souza, DEJT 01/07/2024) "AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. COISA JULGADA. PREJUIDICADO O EXAME DA TRANSCENDÊNCIA. A parte não atendeu ao comando previsto no artigo 896, § 1º-A, I, da CLT, eis que não transcreveu o trecho do acórdão regional que aborda a matéria, não viabilizando o conhecimento do apelo. Nesse passo, resta prejudicada a análise da transcendência do recurso de revista quanto ao tema. Agravo conhecido e desprovido. (...)”. (Ag-AIRR-11943-80.2017.5.15.0129, 7ª Turma, Relator Ministro Alexandre de Souza Agra Belmonte, DEJT 03/02/2025) "AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. EXECUÇÃO. PENHORA. CONSTRIÇÃO DE IMÓVEL. DENEGADO SEGUIMENTO AO RECURSO DE REVISTA COM FUNDAMENTO NO ARTIGO 896, § 1º-A, I, DA CLT. INDICAÇÃO DO TRECHO DA DECISÃO RECORRIDA QUE CONSUBSTANCIA O PREQUESTIONAMENTO DA CONTROVÉRSIA OBJETO DO RECURSO DE REVISTA. TRANSCENDÊNCIA NÃO RECONHECIDA. Nos termos do artigo 896, § 1º-A, I, da CLT, incluído pela Lei nº 13.015/2014, é ônus da parte, sob pena de não conhecimento, “indicar o trecho da decisão recorrida que consubstancia o prequestionamento da controvérsia objeto do recurso de revista”. No caso, não há falar em observância do requisito previsto no art. 896, § 1º-A, I, da CLT, porque se verifica que a parte recorrente, nas razões do recurso de revista, não transcreveu o trecho do acórdão regional que contém a tese jurídica contra a qual se insurge . Agravo de instrumento conhecido e não provido". (AIRR-AIRR-11733-54.2017.5.15.0153, 8ª Turma, Relatora Ministra Dora Maria da Costa, DEJT 24/01/2025) Por todo o exposto, o seguimento do presente apelo revisional resta inviável sob quaisquer alegações, em virtude da inobservância ao pressuposto legal de admissibilidade acima mencionado. CONCLUSÃO a) DENEGO seguimento ao presente recurso de revista. Publique-se. b) Não havendo a interposição de recurso, certifique-se o trânsito em julgado e, ato contínuo, independentemente de nova conclusão, encaminhem-se os autos à Vara do Trabalho de origem. c) Interposto agravo de instrumento, independentemente de nova conclusão, notifique-se a parte agravada para, querendo, apresentar contrarrazões ao recurso de revista e contraminuta ao agravo de instrumento no prazo de 08 dias. Decorrido o lapso temporal do contraditório, remetam-se os autos ao Tribunal Superior do Trabalho. d) Interposto agravo interno, suspenda-se o processamento do agravo de instrumento eventualmente interposto, até ulterior julgamento daquele recurso, nos termos da Instrução Normativa nº 40 do C. TST e, encaminhem-se os autos, com urgência, ao Gabinete da Vice-Presidência para as providências que se fizerem necessárias. GVP/TC/RABWF JOAO PESSOA/PB, 16 de julho de 2025. RITA LEITE BRITO ROLIM Desembargador Federal do Trabalho Intimado(s) / Citado(s) - SERGIORLANDO SANTA CRUZ DA SILVA SOBRINHO

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Ministério Público Do Trabalho e outros x Cristiano Lima Da Silva

ID: 256249793

Tribunal: TRT4 Órgão: OJ de Análise de Recurso Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 0020850-22.2018.5.04.0030

Data de Disponibilização: 14/04/2025

Polo Ativo:

MINISTÉRIO PÚBLICO DO TRABALHO SPAL INDUSTRIA BRASILEIRA DE BEBIDAS S/A

Polo Passivo:

CRISTIANO LIMA DA SILVA

Notificação

Advogados:

RAPHAEL YAMASHITA DE SOUZA

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JOSÉ PEDRO PEDRASSANI

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 4ª REGIÃO OJC DE ANÁLISE DE RECURSO Relator: MARCELO JOSE FERLIN D'AMBROSO 0020850-22.2018.5.04.0030 : SPAL INDUSTRIA BRAS… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 4ª REGIÃO OJC DE ANÁLISE DE RECURSO Relator: MARCELO JOSE FERLIN D'AMBROSO 0020850-22.2018.5.04.0030 : SPAL INDUSTRIA BRASILEIRA DE BEBIDAS S/A : CRISTIANO LIMA DA SILVA INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 67df8a3 proferida nos autos. RECURSO DE REVISTA ROT-0020850-22.2018.5.04.0030 - OJC Análise de Recursos Tramitação Preferencial Recorrente(s): SPAL INDUSTRIA BRASILEIRA DE BEBIDAS S/A Advogado(a)(s): JOSÉ PEDRO PEDRASSANI (RS - 40907) Recorrido(a)(s): CRISTIANO LIMA DA SILVA Advogado(a)(s): RAPHAEL YAMASHITA DE SOUZA (RS - 87058) PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Superada a apreciação dos pressupostos extrínsecos, passo à análise do recurso. PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS Direito Individual do Trabalho / Responsabilidade Civil do Empregador Alegação(ões): - violação do(s) art(s). 5º, II e V, da Constituição Federal. - violação do(s) art(s). 186, 403, 927, 944, 945 e 950 do Código Civil, 818 da CLT, 373, I e II, 391, I e II, do CPC, 4º, inciso XIII, Lei 12.842/2013. - divergência jurisprudencial. Os trechos transcrito com destaque nas razões recursais para demonstrar o prequestionamento da controvérsia objeto do recurso de revista são os seguintes: "Nexo demonstrado: pela empresa e aceite do INSS DÉFICIT FUNCIONAL TEMPORÁRIO: Tempo em que permaneceu sem trabalhar. INVALIDEZ PERMANENTE PARCIAL INCOMPLETA: Em grau residual. 10% de 25% = 2,5 % APTA PARA SUA FUNÇÃO: Sim, inclusive esta trabalhando na mesma função. REABILITAÇÃO: Não necessária." "O fato de ter ocorrido um acidente de trânsito decorrente de impacto da motocicleta com animal que atravessava a rodovia, não tem o condão, por si só, de imputar ao reclamante a responsabilidade pelo infortúnio, ou mesmo eximir a empregadora da responsabilidade decorrente das lesões que acometeram aquele, já que se entender que há responsabilidade do Estado ou mesmo da concessionária da rodovia, pode contra estes ajuizar ação regressiva, tem do em vista que a responsabilidade do empregador, nestes casos é objetiva." "Ademais, notoriamente as atividades exercidas, de "Promotor de Vendas" exigiam a utilização de motocicleta na prestação de serviços, tanto que fornecidos equipamento de proteção pela empresa (capacete, joelheira, luvas, bota com biqueira, uniforme com jaqueta de motoqueiro, consoante descrito laudo pericial), a evidenciar que se trata de acidente de trabalho típico, consoante já reconhecido na sentença e a respaldar ainda mais a responsabilidade objetiva, tendo em conta inclusive a necessidade do uso do veículo para o trabalho." Não admito o recurso de revista no item. Quanto à responsabilidade subjetiva, as matérias de insurgência concernentes à caracterização do dano sofrido, do nexo causal com o trabalho e da culpa do empregador, nos termos propostos, exigem a incursão do julgador no contexto fático-probatório do processo. Isso, porém, não é admissível no âmbito recursal de natureza extraordinária, a teor do que dispõe a Súmula n. 126 do E. TST. Especificamente quanto à caracterização de dano moral, a decisão recorrida está em conformidade com a atual, iterativa e notória jurisprudência do TST no sentido de que, "na hipótese de acidente de trabalho ou doença ocupacional, o dano moral caracteriza-se in re ipsa, derivando do próprio fato lesivo." (E-ED-RR-157400-12.2009.5.07.0012, Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, Relator Ministro Alexandre Luiz Ramos, DEJT 30/04/2021). Assim, basta a caracterização do dano e do nexo causal com o ato ilícito praticado pela empresa para a configuração do dever de indenizar o dano moral, sendo o dano presumido. Nesse sentido, são os precedentes de todas as Turmas: Ag-RRAg-1002243-19.2016.5.02.0466, 1ª Turma, Relator Ministro Hugo Carlos Scheuermann, DEJT 20/05/2024; RRAg-894-93.2010.5.09.0019, 2ª Turma, Relatora Ministra Maria Helena Mallmann, DEJT 06/09/2024; RR-1000715-78.2016.5.02.0003, 3ª Turma, Relator Ministro Mauricio Godinho Delgado, DEJT 21/08/2020; Ag-AIRR-20401-90.2015.5.04.0702, 4ª Turma, Relator Ministro Alexandre Luiz Ramos, DEJT 06/09/2024; Ag-RRAg-1002532-21.2017.5.02.0464, 5ª Turma, Relator Ministro Breno Medeiros, DEJT 30/08/2024; RRAg-280-47.2020.5.17.0009, 6ª Turma, Relatora Ministra Katia Magalhaes Arruda, DEJT 16/06/2023; Ag-AIRR-10064-66.2014.5.14.0001, 7ª Turma, Relator Ministro Evandro Pereira Valadao Lopes, DEJT 02/08/2024; RRAg-1002205-73.2017.5.02.0465, 8ª Turma, Relator Ministro Sergio Pinto Martins, DEJT 05/06/2023. Esse fato impede o seguimento do recurso de revista quanto a tal enfoque, à luz do disposto na Súmula 333 do TST combinada com o art. 896, § 7º, da CLT, com a redação dada pela Lei nº 13.015/2014. Relativamente à responsabilidade objetiva, também reconhecida pela Turma, segundo entendimento consolidado em jurisprudência atual, iterativa e notória do TST, é objetiva a responsabilidade civil do empregador quanto a danos decorrentes de acidente de trânsito sofridos por empregado no uso de motocicleta, em razão do risco acentuado da atividade. Nesse sentido: (...) II - RECURSO DE EMBARGOS - INTERPOSIÇÃO SOB A REGÊNCIA DA LEI Nº 13.015/2014 - INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL - ACIDENTE DE TRABALHO - QUEDA DE MOTOCICLETA - RISCO ACENTUADO - RESPONSABILIDADE OBJETIVA A C. SDI-1 firmou o entendimento de ser objetiva a responsabilidade civil do empregador quanto a danos decorrentes de acidente de trânsito sofridos por empregados no uso de motocicleta, em razão do risco acentuado da atividade. Embargos conhecidos e providos" (E-ARR-158700-26.2012.5.17.0141, Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, Relatora Ministra Maria Cristina Irigoyen Peduzzi, DEJT 20/03/2020). No mesmo sentido, decisões de todas as Turmas Julgadoras: RR-1005-17.2014.5.03.0080, 1ª Turma, Relator Ministro Hugo Carlos Scheuermann, DEJT 03/05/2021; RR-1142-53.2017.5.09.0459, 2ª Turma, Relator Ministro Jose Roberto Freire Pimenta, DEJT 08/10/2021; RR-1000996-68.2019.5.02.0281, 3ª Turma, Relator Ministro Mauricio Godinho Delgado, DEJT 20/04/2023; Ag-RRAg-1172-14.2017.5.11.0013, 4ª Turma, Relator Ministro Alexandre Luiz Ramos, DEJT 28/04/2023; RR-597-47.2015.5.05.0464, 5ª Turma, Relator Ministro Douglas Alencar Rodrigues, DEJT 27/11/2020; RR-1000851-48.2016.5.02.0303, 6ª Turma, Relator Ministro Lelio Bentes Correa, DEJT 20/08/2021; RR-2303-26.2013.5.02.0074, 7ª Turma, Relator Ministro Evandro Pereira Valadao Lopes, DEJT 31/03/2023; AIRR-128-37.2010.5.11.0002, 8ª Turma, Relator Ministro Alexandre de Souza Agra Belmonte, DEJT 01/04/2022; RR-100098-35.2017.5.01.0069, 3ª Turma , rel. Min. Mauricio Godinho Delgado, julgado em 28/6/2023. Encontrando-se a decisão em consonância com tal entendimento, é inadmissível o recurso também quanto a tal matéria, nos termos da Súmula 333 do TST, combinada com o art. 896, § 7º, da CLT. Em relação ao ônus da prova, acrescente-se que somente tem relevância a alegação de violação do disposto nos arts. 818 da CLT e 373, I, do CPC/15 em um contexto de ausência de provas ou provas insuficientes, quando então se aplicam as regras de distribuição do ônus da prova. Esse não é o caso dos autos, no qual a questão foi dirimida com base na valoração da prova produzida. De resto, relativamente aos demais enfoques recursais, não há falar em afronta direta e literal a preceitos da Constituição Federal, tampouco em violação literal a dispositivos de lei, circunstância que obsta a admissão do recurso pelo critério previsto na alínea "c" do art. 896 da CLT. Por fim, decisão paradigma não serve para demonstrar o dissenso pretoriano quando inobservados os requisitos da Súmula 337, IV, do TST: COMPROVAÇÃO DE DIVERGÊNCIA JURISPRUDENCIAL. RECURSOS DE REVISTA E DE EMBARGOS. (...) IV - É válida para a comprovação da divergência jurisprudencial justificadora do recurso a indicação de aresto extraído de repositório oficial na internet, desde que o recorrente: a) transcreva o trecho divergente; b) aponte o sítio de onde foi extraído; e c) decline o número do processo, o órgão prolator do acórdão e a data da respectiva publicação no Diário Eletrônico da Justiça do Trabalho. (g.n.) Nego seguimento ao recurso quanto ao tópico "3. Acidente de Trabalho. Culpa Exclusiva da Vitima Ausência de incapacidade atestada por perícia. Violação do artigo 5º, inciso II, da CF Violação dos artigos 818 da CLT e 373, incisos I e II, do CPC Violação dos artigos 944, 945 e 950 do Código Civil". Direito Individual do Trabalho / Responsabilidade Civil do Empregador / Indenização por Dano Moral / Valor Arbitrado Alegação(ões): - violação do(s) art(s). 944, caput e parágrafo único, do Código Civil, entre outras alegações. O trecho transcrito nas razões recursais para demonstrar o prequestionamento da controvérsia objeto do recurso de revista é o seguinte: "Por esta razão, considerando a extensão dos danos sofridos pelo autor, a capacidade econômica da ofensora (capital social de mais de R$ 250 milhões -ID. 773c253 -Pág. 2), o período de relação de emprego (5 anos e 6 meses), a remuneração do trabalhador, o grau de culpa da ré, de natureza grave, o caráter pedagógico e punitivo que o quantum indenizatório deve cumprir na espécie, entende-se que a indenização por danos morais deve ser majorada para R$200.000,00 (duzentos mil reais), especialmente considerando a violação de direitos fundamentais do trabalhador, a um meio ambiente hígido. No que tange à incidência do disposto no art. 223-G, da CLT (Incluído pela Lei nº 13.467, de 2017), no caso em concreto, convém ressaltar que, o referido dispositivo é fruto da reforma que entrou em vigor em 11/11/17. A par da questionável legitimidade de tal dispositivo legal, especialmente do parágrafo 1º, no qual realizada uma taxação do valor a ser alcançado no caso de ofensas de ordem imaterial, trata-se de inovação atinente à normas de direito material, que, portanto, não pode ser aplicada a casos pretéritos e consolidados sob a égide normativa anterior (ato jurídico perfeito e direito adquirido, resguardados no art. 5º, XXXVI, da CRFB). Ainda, há de se levar em conta que tais parâmetros, mesmo que se admitisse a incidência no caso em concreto, funcionariam apenas como balizadores, jamais como instrumento de limitação indevida de direitos fundamentais, mormente diante do tema responsabilização civil, que exige observância de regramento amplo, observado ainda, o princípio que veda o retrocesso social no âmbito trabalhista (art. 7º, "caput", da CRFB)" "O valor deverá ser acrescido de juros a contar do ajuizamento da ação, nos termos do art. 883 da CLT, e corrigido monetariamente a partir da Sessão de Julgamento, a teor do que estabelecem as Súmulas 362 do STJ e 50 deste Regional. No mesmo sentido, o entendimento da Súmula 439 do TST: "DANOS MORAIS. JUROS DE MORA E ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA. TERMO INICIAL. Nas condenações por dano moral, a atualização monetária é devida a partir da data da decisão de arbitramento ou de alteração do valor. Os juros incidem desde o ajuizamento da ação, nos termos do art. 883 da CLT." Registra-se que o valor sugerido pelo autor a tal título tem caráter meramente estimativo e não vincula o Colegiado. De conseguinte, dá-se provimento ao apelo interposto pelo autor, no item, a fim de majorar a indenização por danos morais para R$200.000,00 (duzentos mil reais), em razão de acidente de trabalho, com juros a contar do ajuizamento da ação e correção monetária a partir da Sessão de Julgamento." Admito o recurso de revista no item. A discussão acerca do valor arbitrado a título de indenização por danos morais é via de regra inviável nesta fase recursal, nos termos da Súmula n. 126 do TST, uma vez que a exige a análise de diversos aspectos fáticos, como a capacidade econômica da empresa, a gravidade do dano, entre outros. Saliento trecho de decisão do Tribunal Superior do Trabalho acerca da matéria: "[...] o Tribunal Superior do Trabalho não exerce, em princípio, o papel de órgão revisor, em todos os casos, do valor arbitrado no âmbito do Regional a título de indenização por dano moral. Tal situação implicaria a necessidade de rever fatos e provas, procedimento inviável no julgamento de recurso de revista (Súmula nº 126 do TST) [...]." (RR - 4316-31.2010.5.02.0000, Relator Ministro: João Oreste Dalazen, 4ª Turma, DEJT: 17/06/2016). Somente na excepcionalidade de o valor arbitrado mostrar-se desproporcional ao dano sofrido, a jurisprudência atual, iterativa e notória do TST considera cabível reduzi-lo se exorbitante ou aumentá-lo se irrisório. Nesse sentido, E-RR-39900-08.2007.5.06.0016 - DEJT 9/1/2012 -SDI1; AgR-E-ED-Ag-RR-69100-08.2012.5.17.0007, SDI-1, DEJT 31/08/2018; TST-E-RR-159400-36.2008.5.01.0222, SDI-1, DEJT 09/10/2015; RR-185300-89.2009.5.02.0373, 1ª Turma, DEJT 31/05/2019; Ag-ARR-909-89.2013.5.04.0021, 3ª Turma, DEJT 14/05/2021. No caso, identifica-se possível lesão ao art. 944, caput e parágrafo único, do Código Civil. Destaco que é desnecessário, por extrapolar os limites do juízo prévio de admissibilidade, o exame das demais alegações recursais referentes à matéria admitida. Dou seguimento ao recurso de revista quanto ao tópico "4. Da quantificação das indenizações. Adequação. Proporcionalidade. Fato de terceiro. Acidente de trânsito. Afronta ao art. 944 do CCB. Afronta ao art. 5º, V, da CF", nos termos do art. 896, alínea 'c', da CLT. Direito Individual do Trabalho / Responsabilidade Civil do Empregador / Indenização por Dano Material Alegação(ões): - violação do(s) art(s). 5º, II e LIV, da Constituição Federal. - violação do(s) art(s). 884 e 950, caput, do CC. O trecho transcrito nas razões recursais para demonstrar o prequestionamento da controvérsia objeto do recurso de revista é o seguinte: "Por conta da notícia de afastamento do autor do trabalho, com percepção de benefício de auxílio-doença, em lesão decorrente de acidente de trabalho, consoante reconhecido na sentença e corroborado na presente decisão, são devidos lucros cessantes pelo decréscimo patrimonial suportado, de acordo com o art. 949 do CC. Ressalta-se que quem postula o mais (pensionamento), evidentemente também postula o menos, conforme máxima jurídica reconhecida ("quem pleiteia o mais, pleiteia o menos"). Revendo posicionamento anterior, entende-se que a reparação corresponde à integralidade remuneratória, que é exatamente o que o trabalhador deixou de ganhar no período de afastamento. Ou seja, a indenização por danos materiais, na modalidade de lucros cessantes, é devida desde a data em que o trabalhador se afastou para percepção de benefício de auxílio-doença e consiste na na remuneração integral que recebia da empregadora caso em atividade estivesse. Entende-se que não há falar em dedução do benefício previdenciário percebido pelo empregado, eis que se tratam de verbas distintas. Aliás, considerando que os trabalhadores também contribuem para o órgão previdenciário com finalidade de viabilizar a percepção do benefício previdenciário em caso de afastamento por doença/acidente laboral, a compensação dos lucros cessantes com tal benesse representa verdadeira vantagem à empresa, o que se revela absolutamente equivocado, mormente quando deu causa à lesão ocupacional. Logo, devida a indenização por danos materiais na forma de lucros cessantes, correspondente à a remuneração integral que a parte autora receberia em exercício das atividades laborais, enquanto na percepção de benefício previdenciário em decorrência da lesão decorrente de acidente de trabalho, no período de afastamento, valores a serem apurados na liquidação de sentença." Não admito o recurso de revista no item. Não há falar em afronta direta e literal a preceitos da Constituição Federal, tampouco em violação literal a dispositivos de lei, circunstância que obsta a admissão do recurso pelo critério previsto na alínea "c" do art. 896 da CLT. Nego seguimento ao recurso quanto ao tópico "5. Indenização. Danos materiais. Incapacidade temporária Violação aos incisos II e LIV do artigo 5º da CF Lucros cessantes". Direito Individual do Trabalho / Responsabilidade Civil do Empregador / Indenização por Dano Material / Doença Ocupacional Alegação(ões): - violação do(s) art(s). 5º, II e LIV, da Constituição Federal. - violação do(s) art(s). 944, 945 e 950 do CC, 141, 490 e 492 do CPC. O trecho transcrito com destaque nas razões recursais para demonstrar o prequestionamento da controvérsia objeto do recurso de revista é o seguinte: "[...] Aduza-se que a alta previdenciária por si, não é indicativo de ausência de perda funcional que não necessariamente significa incapacidade para o trabalho. O fato de o autor continuar a exercer suas funções não exclui a perda funcional, inclusive indicada em laudo pericial, ainda que pelo parâmetro da tabela DPVAT. E no que respeita ao parâmetro para a verificação do percentual de incapacidade ou redução da capacidade laboral, adota-se a Tabela CIF, aprovada e editada pela Organização Mundial da Saúde [...]" Não admito o recurso de revista no item. A decisão recorrida está em conformidade com a atual, iterativa e notória jurisprudência do TST no sentido de que a pensão mensal decorre do direito do empregado à compensação pela redução, total ou parcial, da capacidade laborativa. Nesse sentido: "RECURSO DE EMBARGOS REGIDO PELAS LEIS 13.015/2014 E 13.467/2017. INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS. PENSÃO MENSAL DEVIDA DE FORMA VITALÍCIA. DOENÇA OCUPACIONAL. SÍNDROME DO TÚNEL DO CARPO. REDUÇÃO PERMANENTE DA CAPACIDADE LABORATIVA. INCAPACITAÇÃO PARA A FUNÇÃO DE CAIXA BANCÁRIO. REABILITAÇÃO PARA A FUNÇÃO DE AUXÍLIO DE CLIENTES E AUTOATENDIMENTO. ARTIGO 894, § 2, DA CLT. A controvérsia está relacionada com a condenação ao pagamento de indenização por danos materiais, na forma de pensionamento mensal vitalício, no importe de 100% da remuneração, em razão da redução permanente da capacidade laboral da parte autora reabilitada em nova função. A copiosa jurisprudência retratada exaustivamente no acórdão recorrido tem como firme, no âmbito desta Corte, o entendimento de o artigo 950 do Código Civil assegurar ao trabalhador, regra geral, a pensão mensal que haverá de ressarci-lo pela perda total ou parcial de capacidade para o exercício da função em relação à qual a doença relacionada ao trabalho o inabilitou, sem qualquer influência de sua eventual aptidão para o exercício de outras funções. Incidência, pois, da regra prevista no artigo 894, § 2º, da CLT como óbice à admissibilidade dos embargos. Recurso de embargos não conhecido." (E-Ag-ED-ARR - 158000-27.2008.5.09.0072 - Subseção I Especializada em Dissídios Individuais - Redator:Augusto César Leite de Carvalho - DEJT 24/03/2023) (grifei) No mesmo sentido, são citadas, exemplificativamente, decisões de todas as Turmas: RR - 1002574-43.2017.5.02.0473, 1ª Turma, Relator Ministro Hugo Carlos Scheuermann, DEJT 16/12/2022; RRAg-AIRR-1001912-68.2015.5.02.0467, 2ª Turma, Relatora Ministra Margareth Rodrigues Costa, DEJT 15/12/2023; RR - 1002113-10.2017.5.02.0461, 3ª Turma, Relator Ministro Alberto Bastos Balazeiro, DEJT 28/04/2023; RR-130100-81.2009.5.04.0231, 4ª Turma, Relator Ministro Guilherme Augusto Caputo Bastos, DEJT 05/11/2021; RRAg - 1002063-66.2017.5.02.0466, 5ª Turma , Relator Ministro Breno Medeiros, DEJT 11/12/2023; RR - 10614-20.2020.5.03.0078, 6ª Turma, Relatora Ministra: Kátia Magalhães Arruda, DEJT 03/03/2023; Ag-AIRR - 1103-98.2013.5.09.0749, 7ª Turma, Relator Alexandre de Souza Agra Belmonte, DEJT 20/10/2023; RR - 1003-97.2011.5.01.0471, 8ª Turma, Relatora Ministra Delaide Alves Miranda Arantes, DEJT 04/07/2022. Inviável o seguimento do recurso de revista quanto a essa matéria, ante o disposto no § 7º do art. 896 da CLT, com a redação dada pela Lei nº 13.015/2014, e na Súmula 333 do TST. Relativamente à matéria concernente ao percentual de perda de capacidade apurado com amparo na Tabela CIF, não há falar em afronta direta e literal a preceitos da Constituição Federal, tampouco em violação literal a dispositivos de lei, circunstância que obsta a admissão do recurso pelo critério previsto na alínea "c" do art. 896 da CLT. Nego seguimento ao recurso quanto aos tópicos "6. Doença ocupacional. Ausência de incapacidade atestada por perícia médica Violação aos artigos 944, 945 e 950 do Código Civil" e "5.1. Pensão. Percentual de perda de capacidade Da violação aos artigos 944, 945 e 950 do Código Civil". Direito Individual do Trabalho / Responsabilidade Civil do Empregador / Indenização por Dano Material / Pensão Vitalícia Alegação(ões): - violação do(s) art(s). 950, parágrafo único, do Código Civil, entre outras alegações. O trecho transcrito nas razões recursais para demonstrar o prequestionamento da controvérsia objeto do recurso de revista é o seguinte: "Não há falar em redutor, mormente diante do valor fixado a título de pensionamento em cota única e por inexistir respaldo jurídico a tal deságio." Admito o recurso de revista no item. A Turma Julgadora deferiu a conversão da pensão mensal em cota única de forma antecipada, porém, deixou de aplicar o redutor no valor da indenização devida, em dissonância com a iterativa, notória e atual jurisprudência do TST. Nesse sentido: INDENIZAÇÃO POR DANO MATERIAL - PENSÃO MENSAL VITALÍCIA - PAGAMENTO DA INDENIZAÇÃO EM PARCELA ÚNICA - APLICAÇÃO DE REDUTOR Nos termos da jurisprudência desta Corte, diante da determinação de pagamento da pensão vitalícia em parcela única, faz-se necessária a aplicação de fator redutor. Trata-se de medida atuarial justificada diante da antecipação de todos os pagamentos devidos, evitando-se o enriquecimento sem causa e a oneração excessiva do devedor. Recurso de Revista conhecido e provido" (RRAg-101110-23.2016.5.01.0521, 4ª Turma, Relatora Ministra Maria Cristina Irigoyen Peduzzi, DEJT 22/03/2024). Também no sentido de reconhecer a incidência de redução na hipótese de pensão vitalícia paga em parcela única: E-RR-47300-96.2006.5.10.0016, Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, Relator Ministro Jose Roberto Freire Pimenta, DEJT 17/02/2017; RR-3492-03.2013.5.09.0023, 1ª Turma, Relator Ministro Amaury Rodrigues Pinto Junior, DEJT 16/02/2024; Ag-RR-100256-04.2017.5.01.0421, 2ª Turma, Relatora Ministra Liana Chaib, DEJT 07/06/2024; ARR-20258-72.2017.5.04.0204, 3ª Turma, Relator Ministro Jose Roberto Freire Pimenta, DEJT 24/11/2023; Ag-RRAg-894-10.2021.5.10.0010, 4ª Turma, Relator Ministro Alexandre Luiz Ramos, DEJT 19/12/2023; Ag-RRAg-1000572-35.2019.5.02.0472, 5ª Turma, Relator Ministro Breno Medeiros, DEJT 05/06/2024; RR-1001772-21.2016.5.02.0363, 6ª Turma, Relator Ministro Augusto Cesar Leite de Carvalho, DEJT 14/06/2024; RR-11135-95.2015.5.03.0156, 7ª Turma, Relator Ministro Evandro Pereira Valadao Lopes, DEJT 07/06/2024; RR-1000072-73.2015.5.02.0030, 8ª Turma, Relator Ministro Sergio Pinto Martins, DEJT 20/05/2024. Encontrando-se a decisão recorrida em desacordo com a atual, iterativa e notória jurisprudência do Tribunal Superior do Trabalho, identifica-se possível violação ao disposto no art. 950, parágrafo único, do Código Civil. Dou seguimento ao recurso de revista, no tópico "5.2. Pensionamento. Parcela única. Aplicação de deságio Aplicação da "Tabela do Valor Presente" Critério matemático objetivo para apuração do deságio Violação ao inciso II do artigo 5º da CF Violação do artigo 950 do CC e § único do artigo 950 do CC Divergência jurisprudencial", com base no art. 896, "c", da CLT. Reitero que é desnecessário, por extrapolar os limites do juízo prévio de admissibilidade, o exame das demais alegações recursais referentes à matéria admitida. CONCLUSÃO Admito parcialmente o recurso. Intimem-se, inclusive a parte recorrida, para, querendo, apresentar contrarrazões no prazo legal quanto aos tópicos admitidos. ALEXANDRE CORRÊA DA CRUZ Vice-Presidente do Tribunal Regional do Trabalho da 4ª Região /dvt PORTO ALEGRE/RS, 11 de abril de 2025. ALEXANDRE CORREA DA CRUZ Desembargador Federal do Trabalho Intimado(s) / Citado(s) - CRISTIANO LIMA DA SILVA

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