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Henrique Aquino Gomes Sousa x Atacadao S.A. e outros

ID: 277902210

Tribunal: TRT2 Órgão: 20ª Vara do Trabalho de São Paulo - Zona Sul Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 1000851-43.2025.5.02.0720

Data de Disponibilização: 23/05/2025

Polo Ativo:

HENRIQUE AQUINO GOMES SOUSA

Polo Passivo:

ATACADAO S.A. CARREFOUR COMERCIO E INDUSTRIA LTDA CTS VIGILANCIA E SEGURANCA - EIRELI

Notificação

Advogados:

TIAGO MARQUES RUFINO

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 20ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO - ZONA SUL ATOrd 1000851-43.2025.5.02.0720 RECLAMANTE: HENRIQUE AQUINO GOMES SOU… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 20ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO - ZONA SUL ATOrd 1000851-43.2025.5.02.0720 RECLAMANTE: HENRIQUE AQUINO GOMES SOUSA RECLAMADO: CTS VIGILANCIA E SEGURANCA - EIRELI E OUTROS (2) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID c25f22f proferido nos autos. CONCLUSÃO Nesta data, faço o presente feito concluso ao MM Juiz da 20ª Vara do Trabalho de São Paulo - Zona Sul/SP, Dr. FERNANDO MAIDANA MIGUEL, tendo em vista que os(as) reclamados(as) possuem domicílio judicial eletrônico. São Paulo, 22 de maio de 2025. KELLY CRISTINA DE MENESES Estagiária DECISÃO Vistos… 1- Tendo em vista o acima certificado, em observância ao disposto no art. 246, caput do Código de Processo Civil, DETERMINO que as citações das reclamadas CTS VIGILANCIA E SEGURANCA - EIRELI,ATACADAO S.A. e CARREFOUR COMERCIO E INDUSTRIA LTDA sejam realizadas observando-se o domicílio judicial eletrônico cadastrado. 2- Durante o processamento de comunicações eletrônicas expedidas, que venham a ensejar uma das seguintes hipóteses: Domicílio Eletrônico - Erro na TransmissãoDomicílio Eletrônico - Cancelada a TransmissãoDomicílio Eletrônico - Prazo de Resposta Excedido Domicílio Eletrônico - Prazo de Ciência Expirado, fica desde já DETERMINADO que a citação seja realizada por mandado , que deverá ser cumprida por Oficial de Justiça. 3- CONSIGNE-SE ainda que, havendo comparecimento espontâneo da parte, nos termos art. 246, § 1-B, CPC, deverá apresentar justa causa para a ausência de confirmação do recebimento da citação eletronicamente enviada, sob pena de aplicação da multa prevista no art. 246, § 1-C, CPC. 4- As partes deverão apresentar rol de testemunhas no prazo de 10 dias, sob pena de preclusão, sendo que, no descumprimento, serão ouvidas apenas as que comparecerem espontaneamente. A Secretaria deverá disponibilizar o modelo para intimação das testemunhas na consulta processual, cabendo às partes, caso queiram se utilizar deste recurso (Prov. GP/CR n 13/06- TRT-2ª Região- SP), imprimir o documento, preenchê-lo e entregá-lo às suas testemunhas, até o máximo de três. 5- Deverá o(a) autor(a) trazer sua CTPS, quando do comparecimento à audiência designada. Ressalta-se que o reclamante manifestou adesão ao Juízo 100% Digital, nos termos do ATO GP Nº 10/2021, desta feita, o reclamado poderá opor-se à adoção até a juntada da contestação. SAO PAULO/SP, 22 de maio de 2025. FERNANDO MAIDANA MIGUEL Juiz do Trabalho Substituto Intimado(s) / Citado(s) - HENRIQUE AQUINO GOMES SOUSA

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Marcelo Vaz De Lima x Companhia De Engenharia De Trafego

ID: 320848990

Tribunal: TRT2 Órgão: 51ª Vara do Trabalho de São Paulo Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 1000851-13.2025.5.02.0051

Data de Disponibilização: 10/07/2025

Polo Ativo:

MARCELO VAZ DE LIMA

Polo Passivo:

COMPANHIA DE ENGENHARIA DE TRAFEGO

Notificação

Advogados:

SANDRA BARBOSA WADA

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CRISTIANE DA SILVA DORNELES

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 51ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO ATSum 1000851-13.2025.5.02.0051 RECLAMANTE: MARCELO VAZ DE LIMA RECLAMADO: COMP… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 51ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO ATSum 1000851-13.2025.5.02.0051 RECLAMANTE: MARCELO VAZ DE LIMA RECLAMADO: COMPANHIA DE ENGENHARIA DE TRAFEGO INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID 8bc107b proferida nos autos, cujo dispositivo consta a seguir: DISPOSITIVO ISTO POSTO, nos autos da ação ajuizada por MARCELO VAZ DE LIMA em face de COMPANHIA DE ENGENHARIA DE TRAFEGO, decido: Acolher a prejudicial do mérito e pronunciar a prescrição quinquenal das pretensões condenatórias exigíveis anteriores a 23.5.2020 – devendo ser adicionados a esta data os dias relativos à suspensão da prescrição -, extinguindo os pedidos, com resolução do mérito; No mérito, julgar PROCEDENTES EM PARTE os pedidos para, na forma da fundamentação, que integra este dispositivo, condenar a ré a pagar, no prazo legal, como for apurado em liquidação: a) as diferenças de horas extras pagas, observado o marco prescricional pronunciado, com reflexos em repousos semanais remunerados, incluindo feriados, férias com o terço, décimo terceiro salários e depósitos do FGTS, e b) as parcelas vincendas a título de diferenças de horas extras, em razão da inclusão dos adicionais noturno, por tempo de serviço e de ativação em campo na sua base de cálculo, até a respectiva inclusão em folha de pagamento. Concedo ao autor os benefícios da justiça gratuita. A ré deverá pagar, ainda, honorários de sucumbência em favor do advogado do autor, segundo os parâmetros fixados. Recolhimentos fiscais e previdenciários, juros de mora e correção monetária nos termos da fundamentação. O art. 7º, caput, da Lei n. 12.546/2011 não se aplica às contribuições decorrentes de condenação judicial. Autorizo a dedução dos valores comprovadamente pagos sob os mesmos títulos, desde que já constantes dos autos os respectivos comprovantes. Defiro o requerimento de limitação do valor da condenação ao valor atribuído à causa. Após a liquidação, a ré deverá comprovar nos autos os recolhimentos fiscais e previdenciários sobre as parcelas de natureza salarial, sob pena de execução direta. Dispensada a intimação da União (art. 1º da Portaria n. 582/2013 do Ministério da Fazenda). Custas de R$ 160,00, calculadas sobre o valor provisório ora atribuído à condenação de R$ 8.000,00 para esse efeito específico (art. 789, § 2º, da CLT), pela ré. Intimem-se as partes. Nada mais. RHIANE ZEFERINO GOULART Juíza do Trabalho Substituta Intimado(s) / Citado(s) - MARCELO VAZ DE LIMA

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Marcelo Vaz De Lima x Companhia De Engenharia De Trafego

ID: 320848998

Tribunal: TRT2 Órgão: 51ª Vara do Trabalho de São Paulo Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 1000851-13.2025.5.02.0051

Data de Disponibilização: 10/07/2025

Polo Ativo:

MARCELO VAZ DE LIMA

Polo Passivo:

COMPANHIA DE ENGENHARIA DE TRAFEGO

Notificação

Advogados:

SANDRA BARBOSA WADA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

CRISTIANE DA SILVA DORNELES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 51ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO ATSum 1000851-13.2025.5.02.0051 RECLAMANTE: MARCELO VAZ DE LIMA RECLAMADO: COMP… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 51ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO ATSum 1000851-13.2025.5.02.0051 RECLAMANTE: MARCELO VAZ DE LIMA RECLAMADO: COMPANHIA DE ENGENHARIA DE TRAFEGO INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID 8bc107b proferida nos autos, cujo dispositivo consta a seguir: DISPOSITIVO ISTO POSTO, nos autos da ação ajuizada por MARCELO VAZ DE LIMA em face de COMPANHIA DE ENGENHARIA DE TRAFEGO, decido: Acolher a prejudicial do mérito e pronunciar a prescrição quinquenal das pretensões condenatórias exigíveis anteriores a 23.5.2020 – devendo ser adicionados a esta data os dias relativos à suspensão da prescrição -, extinguindo os pedidos, com resolução do mérito; No mérito, julgar PROCEDENTES EM PARTE os pedidos para, na forma da fundamentação, que integra este dispositivo, condenar a ré a pagar, no prazo legal, como for apurado em liquidação: a) as diferenças de horas extras pagas, observado o marco prescricional pronunciado, com reflexos em repousos semanais remunerados, incluindo feriados, férias com o terço, décimo terceiro salários e depósitos do FGTS, e b) as parcelas vincendas a título de diferenças de horas extras, em razão da inclusão dos adicionais noturno, por tempo de serviço e de ativação em campo na sua base de cálculo, até a respectiva inclusão em folha de pagamento. Concedo ao autor os benefícios da justiça gratuita. A ré deverá pagar, ainda, honorários de sucumbência em favor do advogado do autor, segundo os parâmetros fixados. Recolhimentos fiscais e previdenciários, juros de mora e correção monetária nos termos da fundamentação. O art. 7º, caput, da Lei n. 12.546/2011 não se aplica às contribuições decorrentes de condenação judicial. Autorizo a dedução dos valores comprovadamente pagos sob os mesmos títulos, desde que já constantes dos autos os respectivos comprovantes. Defiro o requerimento de limitação do valor da condenação ao valor atribuído à causa. Após a liquidação, a ré deverá comprovar nos autos os recolhimentos fiscais e previdenciários sobre as parcelas de natureza salarial, sob pena de execução direta. Dispensada a intimação da União (art. 1º da Portaria n. 582/2013 do Ministério da Fazenda). Custas de R$ 160,00, calculadas sobre o valor provisório ora atribuído à condenação de R$ 8.000,00 para esse efeito específico (art. 789, § 2º, da CLT), pela ré. Intimem-se as partes. Nada mais. RHIANE ZEFERINO GOULART Juíza do Trabalho Substituta Intimado(s) / Citado(s) - COMPANHIA DE ENGENHARIA DE TRAFEGO

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Processo nº 1000851-41.2025.8.26.0553

ID: 325030636

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Santo Anastácio - Juizado Especial Cível Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1000851-41.2025.8.26.0553

Data de Disponibilização: 15/07/2025

Polo Ativo:

RURAL TEC AGRíCOLA E PECUáRIA LTDA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ANDRESSA APARECIDA ROSA

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Processo 1000851-41.2025.8.26.0553 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Obrigações - Rural Tec Agrícola e Pecuária Ltda - Vistos. Designo audiência de tentativa de conciliação na modalidade vir… Processo 1000851-41.2025.8.26.0553 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Obrigações - Rural Tec Agrícola e Pecuária Ltda - Vistos. Designo audiência de tentativa de conciliação na modalidade virtual para o dia 04 de agosto de 2025, às 16h00, através da ferramenta Microsoft Teams. As partes serão intimadas da realização da audiência virtual por seus procuradores ou por e-mail pessoal e/ou WhatsApp, sem prejuízo de intimações e requisições necessárias. A audiência será realizada pelo link de acesso à reunião virtual, enviado ao endereço eletrônico e/ou WhatsApp de todos os participantes, o que é suficiente para o ingresso na audiência virtual, de maneira que, no prazo de 48 (quarenta e oito) horas, as partes deverão informar ao juízo telefone celular, WhatsApp e/ou endereço eletrônico, para viabilizar a intimação e a realização do ato, se já não o fizeram. A ferramenta Microsoft Teams pode ser acessada via computador ou smartphone, com câmera e conexão à internet. O escrevente deverá encaminhar aos participantes, com antecedência, por e-mail e/ou WhatsApp, o link de acesso à reunião virtual, ocasião em que também deverá ser encaminhado o manual de participação em audiências virtuais, de forma que no dia e horário agendados, todos os envolvidos deverão ingressar na audiência virtual pelo link informado, com vídeo e áudio habilitados, devendo exibir documento de identificação pessoal com foto. Outrossim, considerando os artigos 4º, caput e § 1º, e § 2º do art. 3º, todos da Resolução CNJ nº 481/2022, eventual oposição das partes à realização da audiência telepresencial deverá ser justificada e formalmente comunicada nos autos no prazo de 05 (cinco) dias úteis contados da intimação da presente (a fim de que se possibilite à serventia o cumprimento dos atos eventualmente necessários). O silêncio será compreendido como concordância com a realização do ato virtual, nos termos do provimento CSM 2557/2020. Cite-se e intime-se com as advertências legais, observando-se o endereço declinado às fls. 51, consignando-se que na diligência, deverá o Sr. Oficial de Justiça certificar a concordância da parte requerida com a realização na modalidade virtual, bem como colher os dados necessários para possibilitar a realização da audiência virtual (e-mail e/ou número de celular com acesso ao aplicativo WhatsApp). Int. - ADV: ANDRESSA APARECIDA ROSA (OAB 489650/SP)

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Processo nº 1000851-02.2020.8.11.0014

ID: 326200816

Tribunal: TJMT Órgão: 2ª VARA CÍVEL DE POXORÉU Classe: Acordo de Não Persecução Penal Nº Processo: 1000851-02.2020.8.11.0014

Data de Disponibilização: 16/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

WEBER BARBOSA SILVERIO DOS SANTOS

Intimação

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO SEGUNDA VARA CÍVEL E CRIMINAL DA COMARCA DE POXORÉU Ação Penal nº 1000851-02.2020.8.11.0014 Vistos. Trata-se de AÇÃO PENAL aforada pelo MINISTÉRIO PÚBLICO ESTAD… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO SEGUNDA VARA CÍVEL E CRIMINAL DA COMARCA DE POXORÉU Ação Penal nº 1000851-02.2020.8.11.0014 Vistos. Trata-se de AÇÃO PENAL aforada pelo MINISTÉRIO PÚBLICO ESTADUAL em desfavor de WEBER BARBOSA SILVERIO DOS SANTOS, devidamente qualificado nos autos, a quem o Ministério Público imputou conduta típica, ilícita, antijurídica e culpável, destacando-se, porém, que diante da superveniência, aos autos, de comprovação do óbito da parte ré, o feito veio-me concluso para extinção da punibilidade. É o que merece registro. Isto posto, fundamento e decido. Como cediço, determina o artigo 107 do Código Penal, em seu inciso I que “extingue-se a punibilidade pela morte do agente”, a qual, devidamente comprovada nos autos, impõe ao magistrado o dever de declarar a extinção da possibilidade de responsabilização penal do agente, podendo fazê-lo, inclusive, ex officio, conforme o artigo 61 do Código de Processo Penal, desde que previamente ouvido o Ministério Público, na forma do artigo 62 do mencionado Códex. Destaco, neste sentido que, no caso em tela, o óbito da parte ré encontra-se devidamente comprovado nos autos, através da certidão de óbito de devidamente anexada, sendo, pois, medida imperiosa o reconhecimento da extinção de sua punibilidade. Destarte, e pelo que mais dos autos consta, RECONHEÇO e DECLARO EXTINTA SUA PUNIBILIDADE de WEBER BARBOSA SILVERIO DOS SANTOS, devidamente qualificado, com supedâneo no art. 107, inc. I do Código Penal, julgando, por conseguinte, o feito extinto com resolução de mérito em relação a si. DETERMINO à secretaria deste Juízo que promova as baixas e anotações necessárias em relação à parte falecida, procedendo, ainda, ao recolhimento de eventuais mandados expedidos em seu desfavor, ou outras comunicações expedidas em razão da persecução penal que não mais se realizará. Havendo pedido de extinção da punibilidade pelo Ministério Público, e aproveitando esta decisão à parte ré, RECONHEÇO desde logo a ausência de interesse recursal, pelo que DECLARO o trânsito em julgado da sentença, e por conseguinte DETERMINO de imediato o arquivamento definitivo do feito, com as baixas e precauções necessárias. Ciência ao Ministério Público. Ciência à Defesa. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Cumpra-se, expedindo o necessário, com as cautelas de estilo. Poxoréu/MT, data da assinatura eletrônica. Darwin de Souza Pontes Juiz de Direito

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4ª Vara Do Trabalho De Santo André e outros x Associacao Para Valorizacao De Pessoas Com Deficiencia e outros

ID: 261939479

Tribunal: TRT2 Órgão: 2ª Vara do Trabalho de São Paulo - Zona Sul Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 1000851-49.2015.5.02.0702

Data de Disponibilização: 29/04/2025

Polo Ativo:

4ª VARA DO TRABALHO DE SANTO ANDRé 5ª VARA DO TRABALHO DA ZONA LESTE - SP ERIKA ALESSANDRA SOARES SILVA

Polo Passivo:

ASSOCIACAO PARA VALORIZACAO DE PESSOAS COM DEFICIENCIA CIA DE SANEAMENTO BASICO DO ESTADO DE SAO PAULO SABESP

Notificação

Advogados:

JOSE LOPES JUNIOR

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MARIANE VENDL CRAVEIRO

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 2ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO - ZONA SUL 1000851-49.2015.5.02.0702 : ERIKA ALESSANDRA SOARES SILVA : ASSOCIAC… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 2ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO - ZONA SUL 1000851-49.2015.5.02.0702 : ERIKA ALESSANDRA SOARES SILVA : ASSOCIACAO PARA VALORIZACAO DE PESSOAS COM DEFICIENCIA E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID c194be1 proferido nos autos. CONCLUSÃO Nesta data, faço o feito concluso ao(a) MM(a) Juiz(a) da 2ª Vara do Trabalho de São Paulo - Zona Sul/SP. SÃO PAULO, data abaixo. ROSEMEIRE ZAZO ORTIZ DESPACHO Vistos. Id. 7e4b007: Ciência ao exequente do cancelamento da penhora no rosto dos autos de nº 1000060-98.2015.5.02.0017, em trâmite na 17ª Vara do Trabalho de São Paulo. Considerando que na presente ação, a exequente solicitou a penhora no rosto de vários processos como meio de prosseguimento da execução, deverá, em 20 dias, informar o andamento dos processos abaixo listados, bem como se as penhoras solicitadas possuem condições de quitação do presente feito. São eles: 1. Processo nº 0001023-79.20145.02.0431, em trâmite na 1ª Vara do Trabalho de Santo André; 2. Processo nº 1000117-29.2015.5.02.0434, em trâmite na 4ª Vara do Trabalho de Santo André; 3. Processo nº 0002487-43.2014.5.02.0010, em trâmite perante a 10ª Vara do Trabalho de São Paulo; 4. Processo nº 100060-98.2015.5.02.0017, em trâmite na 17ª Vara do Trabalho de São Paulo; 5. Processo nº 0000290-98.2014.5.02.0048, em trâmite perante a 48ª Vara do Trabalho de São Paulo; 6. Processo nº 0000641-19.2015.5.02.0054, em trâmite perante a 54ª Vara do Trabalho de São Paulo; 7. Processo nº 0002932-51.2014.5.02.0078, em trâmite na 78ª Vara do Trabalho de São Paulo; 8. Processo nº 0000421.16.2015.5.02.0088, em trâmite na 88ª Vara do Trabalho de São Paulo; 9. Processo nº 0106900-75.2009.5.02.0433, em trâmite na 88ª Vara do Trabalho de São Paulo; 10.Processo nº 000384-60.2015.5.02.0382, em trâmite perante a 2ª Vara do Trabalho de Osasco/SP; 11.Processo nº 1000127-45.2015.5.02.0605, em trâmite na 5ª Vara do Trabalho da Zona Leste; 12.Processo nº 1001407-02.2016.5.02.0610, em trâmite na 10ª Vara do Trabalho da Zona Leste. No silêncio, inércia ou apenas cumprida parcialmente a determinação, sobreste-se o feito nos termos do art. 11-A da CLT. Cumprida a determinação, retornem conclusos. SAO PAULO/SP, 28 de abril de 2025. SANDRA DOS SANTOS BRASIL Juíza do Trabalho Titular Intimado(s) / Citado(s) - ERIKA ALESSANDRA SOARES SILVA

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Reginaldo Santos Franca x Total Pav Construcao E Locacao Ltda. - Me

ID: 260743341

Tribunal: TRT2 Órgão: 1ª Vara do Trabalho de São Paulo - Zona Leste Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 1000851-12.2025.5.02.0601

Data de Disponibilização: 25/04/2025

Polo Ativo:

REGINALDO SANTOS FRANCA

Polo Passivo:

TOTAL PAV CONSTRUCAO E LOCACAO LTDA. - ME

Notificação

Advogados:

JOSE TARCISIO SANTOS SANTANA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 1ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO - ZONA LESTE 1000851-12.2025.5.02.0601 : REGINALDO SANTOS FRANCA : TOTAL PAV CO… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 1ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO - ZONA LESTE 1000851-12.2025.5.02.0601 : REGINALDO SANTOS FRANCA : TOTAL PAV CONSTRUCAO E LOCACAO LTDA. - ME INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID 53ebcec proferido nos autos. Vistos. O reclamante optou pelo Juízo 100% digital. Intime-se o reclamante para, no prazo de 5 (cinco dias) manifestar acerca da remessa dos autos para 2º Núcleo Piloto de Justiça 4.0. O silêncio será presumido como concordância, nos termos do art. 2º do Provimento GP/CR nº 5 de 03/12/2024. Cite(m)-se e intime(m)-se a(s) reclamada(s) para, no prazo de 05 (cinco) dias úteis, manifestarem acerca da adoção ou não do Juízo 100% Digital, nos termos do art. 7º do Ato GP nº 10/2021 do TRT 2, bem como deverá(ão) se manifestar quanto a oposição do envio dos autos ao 2º Núcleo Piloto de Justiça 4.0 no mesmo prazo acima, nos termos do art. 2º do Provimento GP/CR nº 5 de 03/12/2024. O silêncio do(s) reclamado(s) será entendido como concordância com a adoção do Juízo 100% Digital, bem como a remessa dos autos para 2º Núcleo Piloto de Justiça 4.0. Na hipótese de remessa, a audiência será redesignada pelo 2º Núcleo Piloto de Justiça 4.0, de cuja data as partes serão oportunamente intimadas. Havendo oposição de uma das partes, o processo permanecerá em trâmite na Unidade de origem, mantida a audiência PRESENCIAL na data já designada. Igualmente, caso não haja despacho determinando a remessa ao Núcleo até a data da audiência já designada, a audiência será realizada no presente Juízo presencialmente, em que as partes deverão comparecer sob as penas da lei. Por fim, esclareça-se às partes que as audiências no Núcleo Piloto de Justiça 4.0 serão realizadas nas “(...) modalidades "una - rito ordinário", "una - rito sumaríssimo" e "instrução", vedada a audiência na modalidade inicial (...)” (art. 3º do Provimento GP/CR nº 5 de 03/12/2024), bem como que os processos em trâmite nesta Vara do Trabalho têm suas audiências realizadas apenas presencialmente e, tratando-se de processo que tramita pelo 2º Núcleo Piloto de Justiça 4.0, serão realizadas virtualmente, ou seja, de forma telepresencial. SAO PAULO/SP, 24 de abril de 2025. SAULO CAETANO COELHO Juiz do Trabalho Substituto Intimado(s) / Citado(s) - REGINALDO SANTOS FRANCA

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Hellen Carla Ferreira Da Silva x Nelio Pais Landim

ID: 259878743

Tribunal: TRT2 Órgão: 9ª Vara do Trabalho de São Paulo - Zona Leste Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 1000851-85.2025.5.02.0609

Data de Disponibilização: 24/04/2025

Polo Ativo:

HELLEN CARLA FERREIRA DA SILVA

Polo Passivo:

NELIO PAIS LANDIM

Notificação

Advogados:

WAGNER MARTINS MOREIRA

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SHYRLI MARTINS MOREIRA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 9ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO - ZONA LESTE 1000851-85.2025.5.02.0609 : HELLEN CARLA FERREIRA DA SILVA : NELIO… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 9ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO - ZONA LESTE 1000851-85.2025.5.02.0609 : HELLEN CARLA FERREIRA DA SILVA : NELIO PAIS LANDIM INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID 4780097 proferido nos autos. CONCLUSÃO Nesta data, faço os autos conclusos à MM Juíza da 9ª Vara do Trabalho da Zona Leste. São Paulo, data abaixo. SARAH GUIRADO FERREIRA DESPACHO Vistos. Com a finalidade de se evitar futura alegação de nulidade, junte a parte autora, no prazo de 5 dias, cópia da ficha cadastral atualizada da Reclamada, arquivada na Jucesp, cuja obtenção é gratuita pelo site: www.jucesponline.sp.gov.br. Recebida a petição inicial, por estar em consonância com o disposto no art. 840 da CLT e no art. 319 do CPC, designa-se audiência UNA para o dia 29 de maio de 2025, às 15h, a qual será realizada na modalidade presencial. As testemunhas terão suas intimações entregues pela própria parte interessada, nos termos do Provimento GP/CR n° 05/2008, seguindo anexo a esta correspondência modelo de convite, que deverá ter os seguintes dados manuscritos: nome, RG, CPF e assinatura da testemunha, bem como a data e hora da audiência. A testemunha intimada fica advertida de que deverá comparecer à Justiça do Trabalho para inquirição, sob pena de fixação de multa e condução coercitiva pelo Oficial de Justiça. As partes deverão juntar aos autos, no prazo de até 10 dias antes da audiência, o comprovante de intimação da testemunha, sob pena de preclusão e de serem ouvidas apenas as que comparecerem espontaneamente. Ressalta-se que as partes podem, a qualquer tempo, mediante petição conjunta nos autos, apresentar minuta de acordo para análise do Juízo. Modelo de Convite de Testemunha A testemunha intimada fica advertida de que deverá comparecer à Justiça do Trabalho para inquirição, sob pena de fixação de multa e condução coercitiva pelo Oficial de Justiça. Local: 9ª Vara do Trabalho da Zona Leste de São Paulo Avenida Amador Bueno da Veiga, 1888 - Penha - CEP: 03636-100 Data e hora da audiência:___/ ___ /_____ às ___ h___ min. Nome: __________________________________________________ C.P.F.____________________________________________________ Endereço completo:__________________________________________ Assinatura:________________________________________________ SAO PAULO/SP, 23 de abril de 2025. MARA CRISTINA PEREIRA CASTILHO Juíza do Trabalho Titular Intimado(s) / Citado(s) - HELLEN CARLA FERREIRA DA SILVA

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Processo nº 1000851-35.2025.4.01.3507

ID: 259777897

Tribunal: TRF1 Órgão: Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Jataí-GO Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1000851-35.2025.4.01.3507

Data de Disponibilização: 24/04/2025

Polo Ativo:

JOAO MARINHO DE SOUZA

Polo Passivo:

Despacho

Advogados:

HOORGES FERREIRA TELES

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Jataí-GO Vara Federal e Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto - SSJ de Jataí-GO Processo: 1000851-35.2025.4.01.3507 PROCEDIMENTO DO JUIZADO… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Jataí-GO Vara Federal e Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto - SSJ de Jataí-GO Processo: 1000851-35.2025.4.01.3507 PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: JOAO MARINHO DE SOUZA Advogado do(a) AUTOR: HOORGES FERREIRA TELES - GO57837 REU: UNIAO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL) DESPACHO 1. A TNU (PEDILEF 79844320054036304, DOU 10/06/2016) firmou o entendimento de que a renúncia apresentada para definição de competência dos JEFs, nas ações de trato sucessivo, somente abrange as parcelas vencidas somadas a doze parcelas vincendas na data do ajuizamento da ação. Ainda, a TNU (PEDILEF 200733007130723, DOU 25/11/2011TRGO) e a TRGO (Processo n. 240-79.2015.4.01.9350) firmaram o entendimento de que não existe renúncia tácita ao excedente da alçada nos Juizados Especiais Federais. Portanto, restaram fixadas as seguintes orientações: 1) A renúncia apresentada para definição de competência dos JEFs somente abrange as parcelas vencidas somadas a doze parcelas vincendas na data do ajuizamento da ação; 2) A renúncia acima deverá ser expressa e específica, dizendo que tem por objeto o que exceder ao valor de alçada; 3) O termo de renúncia deverá ser assinado pessoalmente pela parte autora, salvo no caso explicitado no item seguinte; 3.1) O advogado poderá, na inicial ou em petição incidental, manifestar a renúncia em nome de seu constituinte, desde que junte procuração outorgando-lhe poderes “para renunciar o valor que exceder ao de alçada”, conforme item 2. 2. Intime-se a parte autora para, no prazo de 5 (cinco) dias, emendar a inicial, quanto à renúncia ao crédito superior à alçada do JEF, nos termos acima. 3. No mesmo prazo deverá juntar aos autos cópia do comprovante de endereço atualizado (últimos 3 meses), o qual poderá ser (1) em nome próprio; (2) por declaração do(a) proprietário(a) de que a parte autora reside no imóvel descrito na inicial; (3) em nome de terceiro, desde que a parte comprove o vínculo conjugal, afetivo ou consanguíneo com a pessoa em nome da qual está o comprovante; ou (4) mediante contrato de locação, bastando, neste último caso, que o instrumento esteja em vigência na data da propositura da ação. 4. Advirta-se que, na hipótese da parte autora não sanar as irregularidades apontadas, o feito será extinto sem resolução do mérito, nos moldes do art. 485, NCPC. Jataí, data da assinatura eletrônica. assinado eletronicamente RAFAEL BRANQUINHO Juiz Federal – SSJ/Jataí-GO

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Maria Michele Moura Rodrigues x Shpx Logistica Ltda.

ID: 328832045

Tribunal: TRT2 Órgão: 2ª Vara do Trabalho de Santana de Parnaíba Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 1000851-64.2025.5.02.0422

Data de Disponibilização: 18/07/2025

Polo Ativo:

MARIA MICHELE MOURA RODRIGUES

Polo Passivo:

SHPX LOGISTICA LTDA.

Notificação

Advogados:

PEDRO HENRIQUE TOMEISHY DO AMARAL AIKAWA

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FABIO RIVELLI

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 2ª VARA DO TRABALHO DE SANTANA DE PARNAÍBA ATSum 1000851-64.2025.5.02.0422 RECLAMANTE: MARIA MICHELE MOURA RODRIGU… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 2ª VARA DO TRABALHO DE SANTANA DE PARNAÍBA ATSum 1000851-64.2025.5.02.0422 RECLAMANTE: MARIA MICHELE MOURA RODRIGUES RECLAMADO: SHPX LOGISTICA LTDA. INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID d133db3 proferido nos autos. CONCLUSÃO Nesta data, faço o feito concluso ao MM Juiz da 2ª Vara do Trabalho de Santana de Parnaíba/SP. SANTANA DE PARNAIBA, data abaixo. MARTHA ALVES GANHOTO SILVA DESPACHO Vistos. Somente a título de esclarecimento, o peticionamento na aba "Habilitação" (como o próprio nome diz) somente deverá ser realizado para se habilitar no processo, conforme art. 5, § 5 e 8º da Resolução CSJT nº 185, de 24 de março de 2017, que dispõe sobre a padronização do uso, governança, infraestrutura e gestão do Sistema Processo Judicial Eletrônico (PJe) instalado na Justiça do Trabalho e dá outras providências: "(…) § 5º A habilitação nos autos eletrônicos para representação das partes, tanto no polo ativo como no polo passivo, efetivar-se-á mediante requerimento específico de habilitação pelo advogado e habilitando-se apenas aquele que peticionar, em qualquer grau de jurisdição. § 8º O peticionamento de habilitação nos autos deve ser utilizado apenas para o cadastramento específico do advogado ou da sociedade de advogados no processo, ficando disponível para juntada, como anexos, somente os tipos de documentos de "representação judicial" e de "identificação das partes". Assim, não conheço da manifestação de oposição à tramitação do presente pelo "Juízo 100% Digital" realizada na petição de habilitação de id. 484b8eb, por em desacordo com disposto no art. 5º, parágrafo 8º, da RESOLUÇÃO CSJT Nº 185, DE 24 DE MARÇO DE 2017, que dispõe sobre a padronização do uso, governança, infraestrutura e gestão do Sistema Processo Judicial Eletrônico (PJe) instalado na Justiça do Trabalho e dá outras providências, a seguir transcrito: "O peticionamento de habilitação nos autos deve ser utilizado apenas para o cadastramento específico do advogado ou da sociedade de advogados no processo, ficando disponível para juntada, como anexos, somente os tipos de documentos de "representação judicial" e de "identificação das partes". Concedo à reclamada o novo prazo de 02 dias para renovar o requerimento não conhecido, sob pena de preclusão. No mais, aguarde-se a audiência. Intime-se a reclamada. SANTANA DE PARNAIBA/SP, 17 de julho de 2025. LAERCIO LOPES DA SILVA Juiz do Trabalho Titular Intimado(s) / Citado(s) - SHPX LOGISTICA LTDA.

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