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Nova Casa Bahia S/A x Abnaldo Andrade Junior

ID: 316450049

Tribunal: TST Órgão: 1ª Turma Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA Nº Processo: 1000858-70.2017.5.02.0314

Data de Disponibilização: 04/07/2025

Polo Ativo:

NOVA CASA BAHIA S/A

Polo Passivo:

ABNALDO ANDRADE JUNIOR

Notificação

Advogados:

LUIS GUSTAVO NICOLI

OAB/GO XXXXXX Desbloquear

ALEXANDRE LAURIA DUTRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO 1ª TURMA Relator: AMAURY RODRIGUES PINTO JUNIOR AIRR 1000858-70.2017.5.02.0314 AGRAVANTE: NOVA CASA BAHIA S/A AGRAVADO: ABNAL… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO 1ª TURMA Relator: AMAURY RODRIGUES PINTO JUNIOR AIRR 1000858-70.2017.5.02.0314 AGRAVANTE: NOVA CASA BAHIA S/A AGRAVADO: ABNALDO ANDRADE JUNIOR Poder Judiciário Justiça do Trabalho Tribunal Superior do Trabalho PROCESSO Nº TST-AIRR - 1000858-70.2017.5.02.0314 AGRAVANTE: NOVA CASA BAHIA S/A ADVOGADO: Dr. ALEXANDRE LAURIA DUTRA AGRAVADO: ABNALDO ANDRADE JUNIOR ADVOGADO: Dr. LUIS GUSTAVO NICOLI GMARPJ/in/fsf D E C I S Ã O Trata-se de agravo de instrumento, em execução, no qual se pretende ver admitido o trânsito do recurso de revista interposto contra acórdão publicado na vigência da Lei n.º 13.467/2017. O Tribunal Regional do Trabalho, ao exercer o juízo de admissibilidade recursal, em conformidade com a competência decisória prevista no art. 896, § 1º, da CLT, denegou seguimento ao recurso de revista, adotando a seguinte fundamentação, verbis: RECURSO DE: NOVA CASA BAHIA S/A PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (decisão publicada em 18/11/2024 - Id 26eb798; recurso apresentado em 28/11/2024 - Id 1bf7116). Regular a representação processual (Id 7f353ed). O juízo está garantido (Id 2538b60). PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS A análise da admissibilidade do recurso de revista ficará restrita à indicação de ofensa a dispositivo constitucional, nos termos do art. 896, § 2º, da CLT e da Súmula nº 266 do TST. 1.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / LIQUIDAÇÃO / CUMPRIMENTO / EXECUÇÃO (9148) / PRECLUSÃO / COISA JULGADA O Tribunal Superior do Trabalho pacificou o entendimento de que, em execução, a ofensa à coisa julgada supõe inequívoca dissonância entre a sentença liquidanda e a decisão proferida (OJ 123, da SBDI-2), o que não se constata quando se procede à interpretação e à integração do título executivo judicial - é o caso dos autos. Nesse sentido, citam-se os seguintes precedentes: Ag-AIRR- 84500-98.2007.5.04.0007, Relator Ministro Walmir Oliveira da Costa, 1ª Turma, DEJT 10 /10/2020; Ag-AIRR-215600-46.1996.5.01.0008, Relatora Ministra Maria Helena Mallmann, 2ª Turma, DEJT 25/06/2021; Ag-AIRR-114600-28.2009.5.01.0014, Relator Ministro Maurício Godinho Delgado, 3ª Turma, DEJT 02/07/2021; Ag-AIRR-945700- 70.1996.5.11.0005, Relator Ministro Ives Gandra Martins Filho, 4ª Turma, DEJT 25/06 /2021; Ag-AIRR-1385-78.2011.5.09.0015, Relator Ministro Breno Medeiros, 5ª Turma, DEJT 09/04/2021; Ag-AIRR-199800-71.2009.5.07.0002, Relatora Ministra Kátia Magalhães Arruda, 6ª Turma, 01/07/2021; Ag-AIRR-920-85.2014.5.09.0008, Relator Ministro Cláudio Mascarenhas Brandão, 7ª Turma, DEJT 25/06/2021; AIRR-158400-71.2009.5.01.0058, Relatora Ministra Delaíde Alves Miranda Arantes, 8ª Turma, DEJT 02/07/2021. Não se vislumbra, pois, ofensa direta e literal à Constituição Federal, da maneira exigida pelo art. 896, § 2º, da CLT. DENEGO seguimento. CONCLUSÃO DENEGO seguimento ao recurso de revista. A despeito da argumentação apresentada, a parte agravante não logra êxito em acessar a via recursal de natureza extraordinária. É que, do cotejo entre o acórdão proferido pela Corte Regional e a correspondente impugnação articulada nas razões do recurso de revista, constata-se que a parte recorrente efetivamente não demostrou o cumprimento dos pressupostos necessários para o processamento do apelo, na forma exigida no art. 896 da CLT. Assim, tendo em conta que a apreciação analítica do recurso de revista não viabilizaria o processamento do apelo, com supedâneo na legítima adoção da técnica de motivação per relationem, confirmo a decisão agravada por seus próprios e jurídicos fundamentos. Registro, com amparo na jurisprudência consolidada no Supremo Tribunal Federal, que a remissão aos fundamentos constantes da decisão recorrida como expressa razão de decidir constitui meio hábil a satisfazer a exigência constitucional da motivação das decisões proferidas pelo Poder Judiciário, revelando-se, portanto, compatível com a disciplina do art. 93, IX, da Constituição Federal. Nesse sentido, cita-se, dentre muitos, o seguinte precedente do Tribunal Pleno da Suprema Corte: [...] FUNDAMENTAÇÃO PER RELATIONEM. POSSIBILIDADE. PRECEDENTES. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. ART. 93, IX, DA CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA. NULIDADE. NÃO OCORRÊNCIA. RAZÕES DE DECIDIR EXPLICITADAS PELO ÓRGÃO JURISDICIONAL. AGRAVO NÃO PROVIDO. 1. Inexiste violação do art. 93, IX, da Constituição Federal. A jurisprudência desta Suprema Corte é no sentido de que o referido dispositivo exige a explicitação, pelo órgão jurisdicional, das razões do seu convencimento. Enfrentadas todas as causas de pedir veiculadas pela parte, capazes de, em tese, influenciar o resultado da demanda, fica dispensado o exame detalhado de cada argumento suscitado, considerada a compatibilidade entre o que alegado e o entendimento fixado pelo órgão julgador. 2. Este Supremo Tribunal Federal tem jurisprudência consolidada quanto à regularidade da fundamentação per relationem como técnica de motivação das decisões judiciais. Precedentes. [...] (RE 1397056 ED-AgR, Relator(a): ROSA WEBER (Presidente), Tribunal Pleno, julgado em 13-03-2023, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-s/n DIVULG 27-03-2023 PUBLIC 28-03-2023) Na mesma linha, recente julgado da 1ª Turma, que reflete a atual e uniforme jurisprudência do TST: [...] NULIDADE POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. POSSIBILIDADE DE ADOÇÃO DA MOTIVAÇÃO PER RELATIONEM. A despeito das razões expostas, não há falar-se em negativa da prestação jurisdicional na decisão monocrática. Com efeito, a atual jurisprudência desta Corte Superior e do Supremo Tribunal Federal entende que a utilização da técnica per relationem atende à exigência do art. 93, IX, da Lei Maior, e, consequentemente, respeita os princípios do devido processo legal, contraditório e da ampla defesa. Precedentes. [...] (RR-1001896-08.2017.5.02.0706, 1ª Turma, Relator Ministro Luiz Jose Dezena da Silva, DEJT 15/10/2024). No mais, conferindo efetividade aos princípios da razoável duração do processo e da economia processual, que compreende o máximo proveito da atividade jurisdicional e a mínima de atividade processual, e, ainda, ante a ausência de prejuízo à parte recorrente (CLT, art. 896, § 12), deixo de analisar a eventual transcendência da causa. CONCLUSÃO Ante o exposto, com fundamento no art. 118, X, do Regimento Interno do Tribunal Superior do Trabalho, NEGO SEGUIMENTO ao agravo de instrumento. Publique-se. BrasÃlia, 23 de junho de 2025. AMAURY RODRIGUES PINTO JUNIOR Ministro Relator Intimado(s) / Citado(s) - ABNALDO ANDRADE JUNIOR

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ID: 322813163

Tribunal: TST Órgão: Presidência - Admissibilidade Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA Nº Processo: 1000858-53.2020.5.02.0221

Data de Disponibilização: 11/07/2025

Polo Ativo:

TCL SEMP INDUSTRIA E COMERCIO DE ELETROELETRONICOS S.A

Polo Passivo:

GP - GUARDA PATRIMONIAL DE SAO PAULO LTDA. REINALDO EULALIO DE MOURA

DECISÃO MONOCRÁTICA

Advogados:

CELIA MARIA RODRIGUES SANTANA

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SABRINA DA COSTA PEREIRA

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ROSA SIROYE PATAPANIAN DOUEK

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CARLOS ALBERTO GARCIA FELCAR

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THIAGO DE CARVALHO E SILVA E SILVA

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FERNANDO CRISPIM DE OLIVEIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

LEONARDO AUGUSTO DORIA

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THIAGO FREIRE

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TALYTA PEREIRA RIBEIRO

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO PRESIDÊNCIA - ADMISSIBILIDADE Relator: ALOYSIO SILVA CORRÊA DA VEIGA AIRR 1000858-53.2020.5.02.0221 AGRAVANTE: TCL SEMP INDUST… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO PRESIDÊNCIA - ADMISSIBILIDADE Relator: ALOYSIO SILVA CORRÊA DA VEIGA AIRR 1000858-53.2020.5.02.0221 AGRAVANTE: TCL SEMP INDUSTRIA E COMERCIO DE ELETROELETRONICOS S.A AGRAVADO: GP - GUARDA PATRIMONIAL DE SAO PAULO LTDA. E OUTROS (1) Poder Judiciário Justiça do Trabalho Tribunal Superior do Trabalho PROCESSO Nº TST-AIRR - 1000858-53.2020.5.02.0221 AGRAVANTE : TCL SEMP INDUSTRIA E COMERCIO DE ELETROELETRONICOS S.A ADVOGADA : Dra. TALYTA PEREIRA RIBEIRO ADVOGADO : Dr. THIAGO DE CARVALHO E SILVA E SILVA AGRAVADO : GP - GUARDA PATRIMONIAL DE SAO PAULO LTDA. ADVOGADO : Dr. FERNANDO CRISPIM DE OLIVEIRA ADVOGADA : Dra. ROSA SIROYE PATAPANIAN DOUEK ADVOGADO : Dr. THIAGO FREIRE ADVOGADA : Dra. SABRINA DA COSTA PEREIRA ADVOGADO : Dr. CARLOS ALBERTO GARCIA FELCAR ADVOGADA : Dra. CELIA MARIA RODRIGUES SANTANA AGRAVADO : REINALDO EULALIO DE MOURA ADVOGADO : Dr. LEONARDO AUGUSTO DORIA D E C I S Ã O I - RELATÓRIO Trata-se de Agravo de Instrumento interposto com o fim de reformar o despacho que denegou seguimento a Recurso de Revista. Desnecessária a remessa dos autos ao d. Ministério Público do Trabalho. É o relatório. II - FUNDAMENTAÇÃO CONHECIMENTO Conheço do agravo porque regular e tempestivo. MÉRITO O r. despacho agravado negou seguimento ao recurso de revista interposto pela ora agravante, sob os seguintes fundamentos: PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (decisão publicada em 26/02/2025 - Id2397975; recurso apresentado em 13/03/2025 - Id 35e8ffa). Regular a representação processual (Id 2ff08bc; f5ab0d7). A análise do preparo será realizada conjuntamente com omérito do recurso. PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS A análise da admissibilidade do recurso de revista ficará restritaà indicação de ofensa a dispositivo constitucional, nos termos do art. 896, § 2º, da CLT eda Súmula nº 266 do TST. 1.1DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826)/ RECURSO (9045) / CABIMENTO (9098) / PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS(13292) / PREPARO (14075) / DEPÓSITO A atual e iterativa jurisprudência do Tribunal Superior doTrabalho orienta-se no sentido de que a não observância dos requisitos constantes noAto Conjunto TST.CSJT.CGJT nº 1/2019 - é caso dos autos - implica o não conhecimentodo recurso por deserção, nos termos do art. 6º, II, do aludido Ato. Cito os seguintes precedentes: Ag-AIRR-100-60.2019.5.09.0018,1ª Turma, Relator Ministro Amaury Rodrigues Pinto Júnior, DEJT 29/04/2022; AIRR-20479-64.2017.5.04.0007, 2ª Turma, Relatora Ministra Maria Helena Mallmann, DEJT 25/02/2022; Ag-AIRR-100729-63.2018.5.01.0062, 3ª Turma, Relator Ministro Alberto LuizBresciani de Fontan Pereira, DEJT 10/09/2021; Ag-AIRR-82-37.2017.5.20.0007, 4ª Turma,Relator Ministro Ives Gandra da Silva Martins Filho, DEJT 17/12/2021; Ag-AIRR-11592-64.2016.5.03.0004, 5ª Turma, Relator Ministro Breno Medeiros, DEJT 07/05/2021; RR-24947-34.2018.5.24.0022, 6ª Turma, Redator Ministro Lelio Bentes Corrêa, DEJT 15/10/2021; RR-10776-47.2019.5.15.0100, 7ª Turma, Relator Ministro Cláudio MascarenhasBrandão, DEJT 18/02/2022; RRAg-740-90.2019.5.09.0009, 8ª Turma, RelatoraDesembargadora Convocada Cilene Ferreira Amaro Santos, DEJT 22/04/2022. Prevalece no Tribunal Superior do Trabalho o entendimento de que a irregularidade na apólice do seguro garantia judicial equivale à ausência de depósito recursal, motivo pelo qual não é obrigatória a concessão de prazo para acorreção do vício, na forma do art. 1.007, § 2º, do CPC (OJ 140 da SBDI-1), que prevê aintimação da parte recorrente apenas na hipótese de insuficiência do preparo realizado. Nesse sentido: Ag-AIRR-20775-31.2017.5.04.0381, 1ª Turma,Relator Ministro Luiz José Dezena da Silva, DEJT 29/03/2022; Ag-AIRR-20574-63.2018.5.04.0103, 2ª Turma, Relatora Ministra Maria Helena Mallmann, DEJT 12/11/2021; AIRR-21271-46.2016.5.04.0203, 3ª Turma, Relator Ministro Alberto BastosBalazeiro, DEJT 25/03/2022; AIRR-24099-52.2019.5.24.0106, 6ª Turma, Relator MinistroAugusto César Leite de Carvalho, DEJT 01/04/2022; AIRR-101075-67.2018.5.01.0206, 7ªTurma, Relator Ministro Cláudio Mascarenhas Brandão, DEJT 12/04/2022; AIRR-9-90.2021.5.08.0126, 8ª Turma, Relatora Ministra Delaíde Alves Miranda Arantes, DEJT 11/04/2022. Assim, estando a decisão recorrida em consonância com a atuale iterativa jurisprudência do Tribunal Superior do Trabalho, o trânsito do recurso derevista encontra óbice no art. 896, § 7º, da CLT e na Súmula 333 do TST. DENEGO seguimento. CONCLUSÃO DENEGO seguimento ao recurso de revista. Sustenta a parte agravante que seu recurso de revista merece processamento, porque satisfeitos os requisitos de admissibilidade previstos no art. 896 da CLT. O r. despacho agravado deve ser mantido. Em análise da documentação acostada ao Id f004af9, verifica-se que a agravante não observou o requisito previsto no art. 5º, III do Ato Conjunto TST.CSJT.CGJT nº 01, razão pela qual o juízo de admissibilidade a quo denegou seguimento ao Recurso de Revista, por estar o acórdão regional em conformidade com a atual jurisprudência consolidada do TST. Na hipótese, verifica-se que a tese adotada no acórdão regional efetivamente revela consonância com o entendimento desta Corte Superior em relação à matéria controvertida, motivo pelo qual o recurso encontra óbice intransponível na Súmula nº 333 desta Corte superior, de seguinte teor: RECURSOS DE REVISTA. CONHECIMENTO. Não ensejam recurso de revista decisões superadas por iterativa, notória e atual jurisprudência do Tribunal Superior do Trabalho. Deve-se dar eficácia e efetividade à aplicação da citada súmula, visando alçar a exame as matérias realmente controvertidas e não pacificadas no âmbito deste Tribunal superior. Cumpre observar, ainda, o próprio regramento previsto no art. 896, § 7º, da CLT, que define: § 7º A divergência apta a ensejar o recurso de revista deve ser atual, não se considerando como tal a ultrapassada por súmula do Tribunal Superior do Trabalho ou do Supremo Tribunal Federal, ou superada por iterativa e notória jurisprudência do Tribunal Superior do Trabalho. Assim, em razão do disposto na Súmula nº 333 e no art. 896, §7º, da CLT, deve ser mantido o r. despacho agravado. Diante do exposto, nego provimento ao agravo de instrumento. III - CONCLUSÃO Ante o exposto, nego provimento ao Agravo de Instrumento, nos termos do artigo 41, XL, do RITST. Publique-se. Brasília, 24 de junho de 2025. ALOYSIO SILVA CORRÊA DA VEIGA Ministro Presidente do TST Intimado(s) / Citado(s) - TCL SEMP INDUSTRIA E COMERCIO DE ELETROELETRONICOS S.A

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ID: 322813183

Tribunal: TST Órgão: Presidência - Admissibilidade Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA Nº Processo: 1000858-53.2020.5.02.0221

Data de Disponibilização: 11/07/2025

Polo Ativo:

TCL SEMP INDUSTRIA E COMERCIO DE ELETROELETRONICOS S.A

Polo Passivo:

GP - GUARDA PATRIMONIAL DE SAO PAULO LTDA. REINALDO EULALIO DE MOURA

DECISÃO MONOCRÁTICA

Advogados:

CELIA MARIA RODRIGUES SANTANA

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SABRINA DA COSTA PEREIRA

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ROSA SIROYE PATAPANIAN DOUEK

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CARLOS ALBERTO GARCIA FELCAR

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THIAGO DE CARVALHO E SILVA E SILVA

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FERNANDO CRISPIM DE OLIVEIRA

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LEONARDO AUGUSTO DORIA

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THIAGO FREIRE

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TALYTA PEREIRA RIBEIRO

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO PRESIDÊNCIA - ADMISSIBILIDADE Relator: ALOYSIO SILVA CORRÊA DA VEIGA AIRR 1000858-53.2020.5.02.0221 AGRAVANTE: TCL SEMP INDUST… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO PRESIDÊNCIA - ADMISSIBILIDADE Relator: ALOYSIO SILVA CORRÊA DA VEIGA AIRR 1000858-53.2020.5.02.0221 AGRAVANTE: TCL SEMP INDUSTRIA E COMERCIO DE ELETROELETRONICOS S.A AGRAVADO: GP - GUARDA PATRIMONIAL DE SAO PAULO LTDA. E OUTROS (1) Poder Judiciário Justiça do Trabalho Tribunal Superior do Trabalho PROCESSO Nº TST-AIRR - 1000858-53.2020.5.02.0221 AGRAVANTE : TCL SEMP INDUSTRIA E COMERCIO DE ELETROELETRONICOS S.A ADVOGADA : Dra. TALYTA PEREIRA RIBEIRO ADVOGADO : Dr. THIAGO DE CARVALHO E SILVA E SILVA AGRAVADO : GP - GUARDA PATRIMONIAL DE SAO PAULO LTDA. ADVOGADO : Dr. FERNANDO CRISPIM DE OLIVEIRA ADVOGADA : Dra. ROSA SIROYE PATAPANIAN DOUEK ADVOGADO : Dr. THIAGO FREIRE ADVOGADA : Dra. SABRINA DA COSTA PEREIRA ADVOGADO : Dr. CARLOS ALBERTO GARCIA FELCAR ADVOGADA : Dra. CELIA MARIA RODRIGUES SANTANA AGRAVADO : REINALDO EULALIO DE MOURA ADVOGADO : Dr. LEONARDO AUGUSTO DORIA D E C I S Ã O I - RELATÓRIO Trata-se de Agravo de Instrumento interposto com o fim de reformar o despacho que denegou seguimento a Recurso de Revista. Desnecessária a remessa dos autos ao d. Ministério Público do Trabalho. É o relatório. II - FUNDAMENTAÇÃO CONHECIMENTO Conheço do agravo porque regular e tempestivo. MÉRITO O r. despacho agravado negou seguimento ao recurso de revista interposto pela ora agravante, sob os seguintes fundamentos: PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (decisão publicada em 26/02/2025 - Id2397975; recurso apresentado em 13/03/2025 - Id 35e8ffa). Regular a representação processual (Id 2ff08bc; f5ab0d7). A análise do preparo será realizada conjuntamente com omérito do recurso. PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS A análise da admissibilidade do recurso de revista ficará restritaà indicação de ofensa a dispositivo constitucional, nos termos do art. 896, § 2º, da CLT eda Súmula nº 266 do TST. 1.1DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826)/ RECURSO (9045) / CABIMENTO (9098) / PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS(13292) / PREPARO (14075) / DEPÓSITO A atual e iterativa jurisprudência do Tribunal Superior doTrabalho orienta-se no sentido de que a não observância dos requisitos constantes noAto Conjunto TST.CSJT.CGJT nº 1/2019 - é caso dos autos - implica o não conhecimentodo recurso por deserção, nos termos do art. 6º, II, do aludido Ato. Cito os seguintes precedentes: Ag-AIRR-100-60.2019.5.09.0018,1ª Turma, Relator Ministro Amaury Rodrigues Pinto Júnior, DEJT 29/04/2022; AIRR-20479-64.2017.5.04.0007, 2ª Turma, Relatora Ministra Maria Helena Mallmann, DEJT 25/02/2022; Ag-AIRR-100729-63.2018.5.01.0062, 3ª Turma, Relator Ministro Alberto LuizBresciani de Fontan Pereira, DEJT 10/09/2021; Ag-AIRR-82-37.2017.5.20.0007, 4ª Turma,Relator Ministro Ives Gandra da Silva Martins Filho, DEJT 17/12/2021; Ag-AIRR-11592-64.2016.5.03.0004, 5ª Turma, Relator Ministro Breno Medeiros, DEJT 07/05/2021; RR-24947-34.2018.5.24.0022, 6ª Turma, Redator Ministro Lelio Bentes Corrêa, DEJT 15/10/2021; RR-10776-47.2019.5.15.0100, 7ª Turma, Relator Ministro Cláudio MascarenhasBrandão, DEJT 18/02/2022; RRAg-740-90.2019.5.09.0009, 8ª Turma, RelatoraDesembargadora Convocada Cilene Ferreira Amaro Santos, DEJT 22/04/2022. Prevalece no Tribunal Superior do Trabalho o entendimento de que a irregularidade na apólice do seguro garantia judicial equivale à ausência de depósito recursal, motivo pelo qual não é obrigatória a concessão de prazo para acorreção do vício, na forma do art. 1.007, § 2º, do CPC (OJ 140 da SBDI-1), que prevê aintimação da parte recorrente apenas na hipótese de insuficiência do preparo realizado. Nesse sentido: Ag-AIRR-20775-31.2017.5.04.0381, 1ª Turma,Relator Ministro Luiz José Dezena da Silva, DEJT 29/03/2022; Ag-AIRR-20574-63.2018.5.04.0103, 2ª Turma, Relatora Ministra Maria Helena Mallmann, DEJT 12/11/2021; AIRR-21271-46.2016.5.04.0203, 3ª Turma, Relator Ministro Alberto BastosBalazeiro, DEJT 25/03/2022; AIRR-24099-52.2019.5.24.0106, 6ª Turma, Relator MinistroAugusto César Leite de Carvalho, DEJT 01/04/2022; AIRR-101075-67.2018.5.01.0206, 7ªTurma, Relator Ministro Cláudio Mascarenhas Brandão, DEJT 12/04/2022; AIRR-9-90.2021.5.08.0126, 8ª Turma, Relatora Ministra Delaíde Alves Miranda Arantes, DEJT 11/04/2022. Assim, estando a decisão recorrida em consonância com a atuale iterativa jurisprudência do Tribunal Superior do Trabalho, o trânsito do recurso derevista encontra óbice no art. 896, § 7º, da CLT e na Súmula 333 do TST. DENEGO seguimento. CONCLUSÃO DENEGO seguimento ao recurso de revista. Sustenta a parte agravante que seu recurso de revista merece processamento, porque satisfeitos os requisitos de admissibilidade previstos no art. 896 da CLT. O r. despacho agravado deve ser mantido. Em análise da documentação acostada ao Id f004af9, verifica-se que a agravante não observou o requisito previsto no art. 5º, III do Ato Conjunto TST.CSJT.CGJT nº 01, razão pela qual o juízo de admissibilidade a quo denegou seguimento ao Recurso de Revista, por estar o acórdão regional em conformidade com a atual jurisprudência consolidada do TST. Na hipótese, verifica-se que a tese adotada no acórdão regional efetivamente revela consonância com o entendimento desta Corte Superior em relação à matéria controvertida, motivo pelo qual o recurso encontra óbice intransponível na Súmula nº 333 desta Corte superior, de seguinte teor: RECURSOS DE REVISTA. CONHECIMENTO. Não ensejam recurso de revista decisões superadas por iterativa, notória e atual jurisprudência do Tribunal Superior do Trabalho. Deve-se dar eficácia e efetividade à aplicação da citada súmula, visando alçar a exame as matérias realmente controvertidas e não pacificadas no âmbito deste Tribunal superior. Cumpre observar, ainda, o próprio regramento previsto no art. 896, § 7º, da CLT, que define: § 7º A divergência apta a ensejar o recurso de revista deve ser atual, não se considerando como tal a ultrapassada por súmula do Tribunal Superior do Trabalho ou do Supremo Tribunal Federal, ou superada por iterativa e notória jurisprudência do Tribunal Superior do Trabalho. Assim, em razão do disposto na Súmula nº 333 e no art. 896, §7º, da CLT, deve ser mantido o r. despacho agravado. Diante do exposto, nego provimento ao agravo de instrumento. III - CONCLUSÃO Ante o exposto, nego provimento ao Agravo de Instrumento, nos termos do artigo 41, XL, do RITST. Publique-se. Brasília, 24 de junho de 2025. ALOYSIO SILVA CORRÊA DA VEIGA Ministro Presidente do TST Intimado(s) / Citado(s) - GP - GUARDA PATRIMONIAL DE SAO PAULO LTDA.

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Tcl Semp Industria E Comercio De Eletroeletronicos S.A x Gp - Guarda Patrimonial De Sao Paulo Ltda. e outros

ID: 322813198

Tribunal: TST Órgão: Presidência - Admissibilidade Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA Nº Processo: 1000858-53.2020.5.02.0221

Data de Disponibilização: 11/07/2025

Polo Ativo:

TCL SEMP INDUSTRIA E COMERCIO DE ELETROELETRONICOS S.A

Polo Passivo:

GP - GUARDA PATRIMONIAL DE SAO PAULO LTDA. REINALDO EULALIO DE MOURA

DECISÃO MONOCRÁTICA

Advogados:

CELIA MARIA RODRIGUES SANTANA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

SABRINA DA COSTA PEREIRA

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

ROSA SIROYE PATAPANIAN DOUEK

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

CARLOS ALBERTO GARCIA FELCAR

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

THIAGO DE CARVALHO E SILVA E SILVA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

FERNANDO CRISPIM DE OLIVEIRA

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LEONARDO AUGUSTO DORIA

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THIAGO FREIRE

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TALYTA PEREIRA RIBEIRO

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO PRESIDÊNCIA - ADMISSIBILIDADE Relator: ALOYSIO SILVA CORRÊA DA VEIGA AIRR 1000858-53.2020.5.02.0221 AGRAVANTE: TCL SEMP INDUST… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO PRESIDÊNCIA - ADMISSIBILIDADE Relator: ALOYSIO SILVA CORRÊA DA VEIGA AIRR 1000858-53.2020.5.02.0221 AGRAVANTE: TCL SEMP INDUSTRIA E COMERCIO DE ELETROELETRONICOS S.A AGRAVADO: GP - GUARDA PATRIMONIAL DE SAO PAULO LTDA. E OUTROS (1) Poder Judiciário Justiça do Trabalho Tribunal Superior do Trabalho PROCESSO Nº TST-AIRR - 1000858-53.2020.5.02.0221 AGRAVANTE : TCL SEMP INDUSTRIA E COMERCIO DE ELETROELETRONICOS S.A ADVOGADA : Dra. TALYTA PEREIRA RIBEIRO ADVOGADO : Dr. THIAGO DE CARVALHO E SILVA E SILVA AGRAVADO : GP - GUARDA PATRIMONIAL DE SAO PAULO LTDA. ADVOGADO : Dr. FERNANDO CRISPIM DE OLIVEIRA ADVOGADA : Dra. ROSA SIROYE PATAPANIAN DOUEK ADVOGADO : Dr. THIAGO FREIRE ADVOGADA : Dra. SABRINA DA COSTA PEREIRA ADVOGADO : Dr. CARLOS ALBERTO GARCIA FELCAR ADVOGADA : Dra. CELIA MARIA RODRIGUES SANTANA AGRAVADO : REINALDO EULALIO DE MOURA ADVOGADO : Dr. LEONARDO AUGUSTO DORIA D E C I S Ã O I - RELATÓRIO Trata-se de Agravo de Instrumento interposto com o fim de reformar o despacho que denegou seguimento a Recurso de Revista. Desnecessária a remessa dos autos ao d. Ministério Público do Trabalho. É o relatório. II - FUNDAMENTAÇÃO CONHECIMENTO Conheço do agravo porque regular e tempestivo. MÉRITO O r. despacho agravado negou seguimento ao recurso de revista interposto pela ora agravante, sob os seguintes fundamentos: PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (decisão publicada em 26/02/2025 - Id2397975; recurso apresentado em 13/03/2025 - Id 35e8ffa). Regular a representação processual (Id 2ff08bc; f5ab0d7). A análise do preparo será realizada conjuntamente com omérito do recurso. PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS A análise da admissibilidade do recurso de revista ficará restritaà indicação de ofensa a dispositivo constitucional, nos termos do art. 896, § 2º, da CLT eda Súmula nº 266 do TST. 1.1DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826)/ RECURSO (9045) / CABIMENTO (9098) / PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS(13292) / PREPARO (14075) / DEPÓSITO A atual e iterativa jurisprudência do Tribunal Superior doTrabalho orienta-se no sentido de que a não observância dos requisitos constantes noAto Conjunto TST.CSJT.CGJT nº 1/2019 - é caso dos autos - implica o não conhecimentodo recurso por deserção, nos termos do art. 6º, II, do aludido Ato. Cito os seguintes precedentes: Ag-AIRR-100-60.2019.5.09.0018,1ª Turma, Relator Ministro Amaury Rodrigues Pinto Júnior, DEJT 29/04/2022; AIRR-20479-64.2017.5.04.0007, 2ª Turma, Relatora Ministra Maria Helena Mallmann, DEJT 25/02/2022; Ag-AIRR-100729-63.2018.5.01.0062, 3ª Turma, Relator Ministro Alberto LuizBresciani de Fontan Pereira, DEJT 10/09/2021; Ag-AIRR-82-37.2017.5.20.0007, 4ª Turma,Relator Ministro Ives Gandra da Silva Martins Filho, DEJT 17/12/2021; Ag-AIRR-11592-64.2016.5.03.0004, 5ª Turma, Relator Ministro Breno Medeiros, DEJT 07/05/2021; RR-24947-34.2018.5.24.0022, 6ª Turma, Redator Ministro Lelio Bentes Corrêa, DEJT 15/10/2021; RR-10776-47.2019.5.15.0100, 7ª Turma, Relator Ministro Cláudio MascarenhasBrandão, DEJT 18/02/2022; RRAg-740-90.2019.5.09.0009, 8ª Turma, RelatoraDesembargadora Convocada Cilene Ferreira Amaro Santos, DEJT 22/04/2022. Prevalece no Tribunal Superior do Trabalho o entendimento de que a irregularidade na apólice do seguro garantia judicial equivale à ausência de depósito recursal, motivo pelo qual não é obrigatória a concessão de prazo para acorreção do vício, na forma do art. 1.007, § 2º, do CPC (OJ 140 da SBDI-1), que prevê aintimação da parte recorrente apenas na hipótese de insuficiência do preparo realizado. Nesse sentido: Ag-AIRR-20775-31.2017.5.04.0381, 1ª Turma,Relator Ministro Luiz José Dezena da Silva, DEJT 29/03/2022; Ag-AIRR-20574-63.2018.5.04.0103, 2ª Turma, Relatora Ministra Maria Helena Mallmann, DEJT 12/11/2021; AIRR-21271-46.2016.5.04.0203, 3ª Turma, Relator Ministro Alberto BastosBalazeiro, DEJT 25/03/2022; AIRR-24099-52.2019.5.24.0106, 6ª Turma, Relator MinistroAugusto César Leite de Carvalho, DEJT 01/04/2022; AIRR-101075-67.2018.5.01.0206, 7ªTurma, Relator Ministro Cláudio Mascarenhas Brandão, DEJT 12/04/2022; AIRR-9-90.2021.5.08.0126, 8ª Turma, Relatora Ministra Delaíde Alves Miranda Arantes, DEJT 11/04/2022. Assim, estando a decisão recorrida em consonância com a atuale iterativa jurisprudência do Tribunal Superior do Trabalho, o trânsito do recurso derevista encontra óbice no art. 896, § 7º, da CLT e na Súmula 333 do TST. DENEGO seguimento. CONCLUSÃO DENEGO seguimento ao recurso de revista. Sustenta a parte agravante que seu recurso de revista merece processamento, porque satisfeitos os requisitos de admissibilidade previstos no art. 896 da CLT. O r. despacho agravado deve ser mantido. Em análise da documentação acostada ao Id f004af9, verifica-se que a agravante não observou o requisito previsto no art. 5º, III do Ato Conjunto TST.CSJT.CGJT nº 01, razão pela qual o juízo de admissibilidade a quo denegou seguimento ao Recurso de Revista, por estar o acórdão regional em conformidade com a atual jurisprudência consolidada do TST. Na hipótese, verifica-se que a tese adotada no acórdão regional efetivamente revela consonância com o entendimento desta Corte Superior em relação à matéria controvertida, motivo pelo qual o recurso encontra óbice intransponível na Súmula nº 333 desta Corte superior, de seguinte teor: RECURSOS DE REVISTA. CONHECIMENTO. Não ensejam recurso de revista decisões superadas por iterativa, notória e atual jurisprudência do Tribunal Superior do Trabalho. Deve-se dar eficácia e efetividade à aplicação da citada súmula, visando alçar a exame as matérias realmente controvertidas e não pacificadas no âmbito deste Tribunal superior. Cumpre observar, ainda, o próprio regramento previsto no art. 896, § 7º, da CLT, que define: § 7º A divergência apta a ensejar o recurso de revista deve ser atual, não se considerando como tal a ultrapassada por súmula do Tribunal Superior do Trabalho ou do Supremo Tribunal Federal, ou superada por iterativa e notória jurisprudência do Tribunal Superior do Trabalho. Assim, em razão do disposto na Súmula nº 333 e no art. 896, §7º, da CLT, deve ser mantido o r. despacho agravado. Diante do exposto, nego provimento ao agravo de instrumento. III - CONCLUSÃO Ante o exposto, nego provimento ao Agravo de Instrumento, nos termos do artigo 41, XL, do RITST. Publique-se. Brasília, 24 de junho de 2025. ALOYSIO SILVA CORRÊA DA VEIGA Ministro Presidente do TST Intimado(s) / Citado(s) - REINALDO EULALIO DE MOURA

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Aline Pereira Nogueira e outros x Aline Pereira Nogueira e outros

ID: 257676382

Tribunal: TRT2 Órgão: Vice-Presidência Judicial Classe: AGRAVO DE PETIçãO Nº Processo: 1000858-97.2016.5.02.0090

Data de Disponibilização: 22/04/2025

Polo Ativo:

ALINE PEREIRA NOGUEIRA MULTIPLIER FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITORIOS NAO-PADRONIZADO

Polo Passivo:

ALINE PEREIRA NOGUEIRA COMPANHIA BRASILEIRA DE DISTRIBUICAO

Notificação

Advogados:

LEANDRO MELONI

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SABRINA LUMERTZ WEBBER

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

REGINA APARECIDA VEGA SEVILHA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

SANDRO SIMOES MELONI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO ANÁLISE DE RECURSOS Relator: MARCOS CESAR AMADOR ALVES 1000858-97.2016.5.02.0090 : ALINE PEREIRA NOGUEIRA E OUTR… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO ANÁLISE DE RECURSOS Relator: MARCOS CESAR AMADOR ALVES 1000858-97.2016.5.02.0090 : ALINE PEREIRA NOGUEIRA E OUTROS (1) : ALINE PEREIRA NOGUEIRA E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 7932ebc proferida nos autos. 1000858-97.2016.5.02.0090 - 8ª TurmaRecorrente(s): 1. COMPANHIA BRASILEIRA DE DISTRIBUICAO 2. MULTIPLIER FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITORIOS NAO-PADRONIZADO Recorrido(a)(s): 1. ALINE PEREIRA NOGUEIRA 2. MULTIPLIER FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITORIOS NAO-PADRONIZADO 3. COMPANHIA BRASILEIRA DE DISTRIBUICAO RECURSO DE: COMPANHIA BRASILEIRA DE DISTRIBUICAO PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (decisão publicada em 03/12/2024 - Id b366c2c; recurso apresentado em 09/12/2024 - Id 1f81e8e). Regular a representação processual (Id b5508ba). Desnecessário o preparo. PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS 1.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / RESCISÃO DO CONTRATO DE TRABALHO (13949) / REINTEGRAÇÃO/READMISSÃO OU INDENIZAÇÃO SUBSTITUTIVA Nos termos do art. 896, § 1º-A, da CLT, é indispensável a transcrição do trecho exato da decisão recorrida que consubstancie o prequestionamento da matéria objeto do recurso de revista, cabendo à parte indicar, de forma clara e objetiva, os fundamentos de fato e de direito constantes da decisão regional no tema debatido. Como se depreende das razões recursais, a recorrente apenas reproduziu integralmente o v. acórdão regional, sem fazer nenhum destaque ou indicação precisa das teses adotadas pela decisão recorrida, o que não atende à exigência legal, pois não se verifica, in casu, determinação precisa da tese regional combatida no apelo, tampouco o imprescindível cotejo analítico de teses. Nesse sentido, vale conferir o seguinte julgado da Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, órgão uniformizador de jurisprudência interna corporis do Tribunal Superior do Trabalho: "RECURSO DE EMBARGOS EM RECURSO DE REVISTA. INTERPOSIÇÃO SOB A ÉGIDE DA LEI 13.015/2014. ART. 896, § 1º-A, I, DA CLT. NECESSIDADE DE INDICAÇÃO DO TRECHO DO ACÓRDÃO REGIONAL QUE CONSUBSTANCIA O PREQUESTIONAMENTO DA CONTROVÉRSIA OBJETO DO RECURSO DE REVISTA. TRANSCRIÇÃO DA INTEGRALIDADE DA DECISÃO RECORRIDA EM RELAÇÃO AO TEMA DEVOLVIDO À APRECIAÇÃO DO TST. INSUFICIÊNCIA. A teor do art. 896, § 1º-A, I, da CLT, é exigência legal a indicação do trecho do acórdão regional que consubstancia o prequestionamento da matéria devolvida à apreciação do Tribunal Superior do Trabalho, não sendo suficiente, para esse fim, a transcrição, quanto ao tema devolvido à apreciação do TST, da decisão recorrida em seu inteiro teor, sem qualquer destaque em relação ao ponto em discussão. Recurso de embargos conhecido e não provido." (E-ED-RR- 1720-69.2012.5.15.0153, Relator Ministro Hugo Carlos Scheuermann, DEJT de 22/9/2017, destaque acrescido). Outros precedentes da SBDI-1: AgR-E-ED-RR- 1458-45.2012.5.04.0018, Relator Ministro Luiz Philippe Vieira de Mello Filho, DEJT 16.3.2018; E-ED-RR-60300-98.2013.5.21.0021, Relator Ministro José Roberto Freire Pimenta, DEJT 25/05/2018; AgR-E-Ag-RR- 116-50.2013.5.04.0022, Relatora Ministra Maria Cristina Irigoyen Peduzzi, DEJT 11/05/2018; AgR-E-ED-ED-ARR-556-25.2013.5.12.0054, Relator Ministro Walmir Oliveira da Costa, DEJT 19/12/2017; E-ED-RR-172500-89.2013.5.17.0011, Relator Ministro Cláudio Mascarenhas Brandão, DEJT 24/11/2017; E-ED-RR-10902-83.2014.5.15.0129, Relator Ministro Augusto César Leite de Carvalho, DEJT 31/10/2017; E-ED-ARR-69700-30.2013.5.21.0024, Relator Ministro João Batista Brito Pereira, DEJT 6/10/2017; E-RR-1144-40.2013.5.15.0089, Relator Ministro Guilherme Augusto Caputo Bastos, DEJT 8/09/2017; E-ED-RR-20013-14.2012.5.20.0003, Relator Ministro Aloysio Corrêa da Veiga, DEJT 12/05/2017. Destarte, inviável o seguimento do apelo, porquanto olvidado o disposto no art. 896, § 1º-A, I, da CLT. DENEGO seguimento. CONCLUSÃO DENEGO seguimento ao recurso de revista. Intimem-se. RECURSO DE: MULTIPLIER FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITORIOS NAO-PADRONIZADO PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (decisão publicada em 07/03/2025 - Id 7ddb473; recurso apresentado em 19/03/2025 - Id f841ab3). Regular a representação processual (Id a5e1b98). Desnecessário o preparo. PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS 1.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / ATOS PROCESSUAIS (8893) / NULIDADE (8919) / NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL A admissibilidade do recurso de revista ficará restrita às hipóteses do § 2º, do art. 896, da CLT e da Súmula 459, do TST. Não há que se cogitar de processamento do apelo pela arguição de nulidade por negativa de prestação jurisdicional, tendo em vista que a decisão recorrida examinou toda a matéria posta no recurso. Com efeito, a fundamentação apresentada é suficiente para a comprovação da devida apreciação de todas as questões levantadas, tendo sido esgotados todos os aspectos basilares da controvérsia apontada no apelo. No caso dos autos, a prestação jurisdicional revela-se devidamente outorgada, mediante motivação clara e suficiente, permitindo, inclusive, o prosseguimento da discussão de mérito na via recursal extraordinária. Ileso, portanto, o art. 93, IX, da Constituição Federal. DENEGO seguimento. 2.1 DIREITO CIVIL (899) / OBRIGAÇÕES (7681) / TRANSMISSÃO (7688) / CESSÃO DE CRÉDITO DA AUSÊNCIA DE IMPEDIMENTO DA CESSÃO DE CRÉDITO NA JUSTIÇA DO TRABALHO DA NATUREZA DO CRÉDITO DA VALIDADE DO CONTRATO DE CESSÃO / NULIDADE DE ATO OU NEGÓCIO JURÍDICO Tratando-se de decisão proferida em sede de execução, somente se concebe recurso de revista na hipótese de violação direta e literal à Constituição Federal (art. 896, § 2º, da CLT e Súmula 266, do TST), quedando-se estéreis, portanto, as alegações de dissenso pretoriano e ofensa a preceito de lei ordinária. Consignado no v. acórdão que na hipótese dos autos a cessão de crédito é prejudicial ao trabalhador e, por consequência, ineficaz, não se verifica afronta direta e literal a dispositivo da Constituição Federal. DENEGO seguimento. CONCLUSÃO DENEGO seguimento ao recurso de revista. Intimem-se. /pdma SAO PAULO/SP, 15 de abril de 2025. FRANCISCO FERREIRA JORGE NETO Desembargador Vice-Presidente Judicial Intimado(s) / Citado(s) - MULTIPLIER FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITORIOS NAO-PADRONIZADO - ALINE PEREIRA NOGUEIRA

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Aline Pereira Nogueira e outros x Aline Pereira Nogueira e outros

ID: 257676388

Tribunal: TRT2 Órgão: Vice-Presidência Judicial Classe: AGRAVO DE PETIçãO Nº Processo: 1000858-97.2016.5.02.0090

Data de Disponibilização: 22/04/2025

Polo Ativo:

ALINE PEREIRA NOGUEIRA MULTIPLIER FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITORIOS NAO-PADRONIZADO

Polo Passivo:

ALINE PEREIRA NOGUEIRA COMPANHIA BRASILEIRA DE DISTRIBUICAO

Notificação

Advogados:

LEANDRO MELONI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

SABRINA LUMERTZ WEBBER

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

REGINA APARECIDA VEGA SEVILHA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

SANDRO SIMOES MELONI

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO ANÁLISE DE RECURSOS Relator: MARCOS CESAR AMADOR ALVES 1000858-97.2016.5.02.0090 : ALINE PEREIRA NOGUEIRA E OUTR… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO ANÁLISE DE RECURSOS Relator: MARCOS CESAR AMADOR ALVES 1000858-97.2016.5.02.0090 : ALINE PEREIRA NOGUEIRA E OUTROS (1) : ALINE PEREIRA NOGUEIRA E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 7932ebc proferida nos autos. 1000858-97.2016.5.02.0090 - 8ª TurmaRecorrente(s): 1. COMPANHIA BRASILEIRA DE DISTRIBUICAO 2. MULTIPLIER FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITORIOS NAO-PADRONIZADO Recorrido(a)(s): 1. ALINE PEREIRA NOGUEIRA 2. MULTIPLIER FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITORIOS NAO-PADRONIZADO 3. COMPANHIA BRASILEIRA DE DISTRIBUICAO RECURSO DE: COMPANHIA BRASILEIRA DE DISTRIBUICAO PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (decisão publicada em 03/12/2024 - Id b366c2c; recurso apresentado em 09/12/2024 - Id 1f81e8e). Regular a representação processual (Id b5508ba). Desnecessário o preparo. PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS 1.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / RESCISÃO DO CONTRATO DE TRABALHO (13949) / REINTEGRAÇÃO/READMISSÃO OU INDENIZAÇÃO SUBSTITUTIVA Nos termos do art. 896, § 1º-A, da CLT, é indispensável a transcrição do trecho exato da decisão recorrida que consubstancie o prequestionamento da matéria objeto do recurso de revista, cabendo à parte indicar, de forma clara e objetiva, os fundamentos de fato e de direito constantes da decisão regional no tema debatido. Como se depreende das razões recursais, a recorrente apenas reproduziu integralmente o v. acórdão regional, sem fazer nenhum destaque ou indicação precisa das teses adotadas pela decisão recorrida, o que não atende à exigência legal, pois não se verifica, in casu, determinação precisa da tese regional combatida no apelo, tampouco o imprescindível cotejo analítico de teses. Nesse sentido, vale conferir o seguinte julgado da Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, órgão uniformizador de jurisprudência interna corporis do Tribunal Superior do Trabalho: "RECURSO DE EMBARGOS EM RECURSO DE REVISTA. INTERPOSIÇÃO SOB A ÉGIDE DA LEI 13.015/2014. ART. 896, § 1º-A, I, DA CLT. NECESSIDADE DE INDICAÇÃO DO TRECHO DO ACÓRDÃO REGIONAL QUE CONSUBSTANCIA O PREQUESTIONAMENTO DA CONTROVÉRSIA OBJETO DO RECURSO DE REVISTA. TRANSCRIÇÃO DA INTEGRALIDADE DA DECISÃO RECORRIDA EM RELAÇÃO AO TEMA DEVOLVIDO À APRECIAÇÃO DO TST. INSUFICIÊNCIA. A teor do art. 896, § 1º-A, I, da CLT, é exigência legal a indicação do trecho do acórdão regional que consubstancia o prequestionamento da matéria devolvida à apreciação do Tribunal Superior do Trabalho, não sendo suficiente, para esse fim, a transcrição, quanto ao tema devolvido à apreciação do TST, da decisão recorrida em seu inteiro teor, sem qualquer destaque em relação ao ponto em discussão. Recurso de embargos conhecido e não provido." (E-ED-RR- 1720-69.2012.5.15.0153, Relator Ministro Hugo Carlos Scheuermann, DEJT de 22/9/2017, destaque acrescido). Outros precedentes da SBDI-1: AgR-E-ED-RR- 1458-45.2012.5.04.0018, Relator Ministro Luiz Philippe Vieira de Mello Filho, DEJT 16.3.2018; E-ED-RR-60300-98.2013.5.21.0021, Relator Ministro José Roberto Freire Pimenta, DEJT 25/05/2018; AgR-E-Ag-RR- 116-50.2013.5.04.0022, Relatora Ministra Maria Cristina Irigoyen Peduzzi, DEJT 11/05/2018; AgR-E-ED-ED-ARR-556-25.2013.5.12.0054, Relator Ministro Walmir Oliveira da Costa, DEJT 19/12/2017; E-ED-RR-172500-89.2013.5.17.0011, Relator Ministro Cláudio Mascarenhas Brandão, DEJT 24/11/2017; E-ED-RR-10902-83.2014.5.15.0129, Relator Ministro Augusto César Leite de Carvalho, DEJT 31/10/2017; E-ED-ARR-69700-30.2013.5.21.0024, Relator Ministro João Batista Brito Pereira, DEJT 6/10/2017; E-RR-1144-40.2013.5.15.0089, Relator Ministro Guilherme Augusto Caputo Bastos, DEJT 8/09/2017; E-ED-RR-20013-14.2012.5.20.0003, Relator Ministro Aloysio Corrêa da Veiga, DEJT 12/05/2017. Destarte, inviável o seguimento do apelo, porquanto olvidado o disposto no art. 896, § 1º-A, I, da CLT. DENEGO seguimento. CONCLUSÃO DENEGO seguimento ao recurso de revista. Intimem-se. RECURSO DE: MULTIPLIER FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITORIOS NAO-PADRONIZADO PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (decisão publicada em 07/03/2025 - Id 7ddb473; recurso apresentado em 19/03/2025 - Id f841ab3). Regular a representação processual (Id a5e1b98). Desnecessário o preparo. PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS 1.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / ATOS PROCESSUAIS (8893) / NULIDADE (8919) / NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL A admissibilidade do recurso de revista ficará restrita às hipóteses do § 2º, do art. 896, da CLT e da Súmula 459, do TST. Não há que se cogitar de processamento do apelo pela arguição de nulidade por negativa de prestação jurisdicional, tendo em vista que a decisão recorrida examinou toda a matéria posta no recurso. Com efeito, a fundamentação apresentada é suficiente para a comprovação da devida apreciação de todas as questões levantadas, tendo sido esgotados todos os aspectos basilares da controvérsia apontada no apelo. No caso dos autos, a prestação jurisdicional revela-se devidamente outorgada, mediante motivação clara e suficiente, permitindo, inclusive, o prosseguimento da discussão de mérito na via recursal extraordinária. Ileso, portanto, o art. 93, IX, da Constituição Federal. DENEGO seguimento. 2.1 DIREITO CIVIL (899) / OBRIGAÇÕES (7681) / TRANSMISSÃO (7688) / CESSÃO DE CRÉDITO DA AUSÊNCIA DE IMPEDIMENTO DA CESSÃO DE CRÉDITO NA JUSTIÇA DO TRABALHO DA NATUREZA DO CRÉDITO DA VALIDADE DO CONTRATO DE CESSÃO / NULIDADE DE ATO OU NEGÓCIO JURÍDICO Tratando-se de decisão proferida em sede de execução, somente se concebe recurso de revista na hipótese de violação direta e literal à Constituição Federal (art. 896, § 2º, da CLT e Súmula 266, do TST), quedando-se estéreis, portanto, as alegações de dissenso pretoriano e ofensa a preceito de lei ordinária. Consignado no v. acórdão que na hipótese dos autos a cessão de crédito é prejudicial ao trabalhador e, por consequência, ineficaz, não se verifica afronta direta e literal a dispositivo da Constituição Federal. DENEGO seguimento. CONCLUSÃO DENEGO seguimento ao recurso de revista. Intimem-se. /pdma SAO PAULO/SP, 15 de abril de 2025. FRANCISCO FERREIRA JORGE NETO Desembargador Vice-Presidente Judicial Intimado(s) / Citado(s) - ALINE PEREIRA NOGUEIRA - COMPANHIA BRASILEIRA DE DISTRIBUICAO

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Lusinete De Oliveira Souza Santiago x Faz Sorrisos Americana Ltda

ID: 308577376

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Santa Bárbara d'Oeste - 2ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1000858-30.2024.8.26.0533

Data de Disponibilização: 26/06/2025

Polo Ativo:

LUSINETE DE OLIVEIRA SOUZA SANTIAGO

Polo Passivo:

FAZ SORRISOS AMERICANA LTDA

Intimação

Advogados:

ALINE NASCIMENTO BAPTISTA DE OLIVEIRA

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ALEXANDRE LOPES DA SILVA PEDRO

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Processo 1000858-30.2024.8.26.0533 - Procedimento Comum Cível - Indenização por Dano Moral - Lusinete de Oliveira Souza Santiago - Faz Sorrisos Americana Ltda - Forte nas razões expendidas, a teor … Processo 1000858-30.2024.8.26.0533 - Procedimento Comum Cível - Indenização por Dano Moral - Lusinete de Oliveira Souza Santiago - Faz Sorrisos Americana Ltda - Forte nas razões expendidas, a teor do artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, acolho, em parte, o pedido e julgo extinto o processo com resolução do mérito, para: a) condenar a ré ao custeio do tratamento odontológico para o refazimento do procedimento de implante dentário da autora, a ser realizado por clínica ou profissional de livre escolha da requerente. A referida obrigação fica limitada ao montante de R$ 12.700,00 (doze mil e setecentos reais), conforme orçamento apresentado (fls. 26); b) condenar a ré a restituir à autora a quantia de R$ 380,00 (trezentos e oitenta reais), referente à despesa com o exame radiológico. Tendo em vista as alterações promovidas no Código Civil pela Lei nº 14.905/2024, incidirá correção monetária, que será calculada de acordo com o IPCA, conforme parágrafo único do art. 389 do Código Civil, desde o ajuizamento da ação, e juros de mora, segundo o índice apurado pela diferença entre a SELIC e o IPCA (art. 406, § 1º, do Código Civil), observando-se a metodologia de cálculo definida pelo CMN (Resolução CMN nº 5.171/2024), nos termos do art. 406, § 2º, do Código Civil, a contar da citação; b) condenar a requerida a indenizar a requerente pelos danos morais que lhe causou, na importância de R$ 10.000,00 (dez mil reais). Tendo em vista as alterações promovidas no Código Civil pela Lei nº 14.905/2024, incidirá correção monetária, que será calculada de acordo com o IPCA, conforme parágrafo único do art. 389 do Código Civil, e juros de mora, segundo o índice apurado pela diferença entre a SELIC e o IPCA (art. 406, § 1º, do Código Civil), observando-se a metodologia de cálculo definida pelo CMN (Resolução CMN nº 5.171/2024), nos termos do art. 406, § 2º, do Código Civil, tudo a partir da publicação desta sentença. Havendo sucumbência recíproca, as partes deverão suportar o pagamento das custas e despesas processuais proporcionalmente (artigo 86, caput, do Código de Processo Civil), na seguinte forma: a autora em 30% (trinta por cento) e a ré em 70% (setenta por cento). Considerando-se os mesmos percentuais, os litigantes arcarão com os honorários do advogado da parte adversa, que fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor atualizado da condenação, nos termos do artigo 85, § 2º, do Código de Processo Civil. Oportunamente, arquivem-se os autos, com as cautelas de estilo. - ADV: ALINE NASCIMENTO BAPTISTA DE OLIVEIRA (OAB 527611/SP), ALEXANDRE LOPES DA SILVA PEDRO (OAB 461859/SP)

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Processo nº 1000858-35.2025.8.26.0035

ID: 307595539

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Águas de Lindoia - Vara Única Classe: BUSCA E APREENSãO EM ALIENAçãO FIDUCIáRIA Nº Processo: 1000858-35.2025.8.26.0035

Data de Disponibilização: 25/06/2025

Polo Ativo:

F. S. A. C. F. E. I.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

DANIEL GUSTAVO ROCHA DIAS

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Processo 1000858-35.2025.8.26.0035 - Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária - Alienação Fiduciária - F.C.F.I. - Vistos. Ausente motivo para osegredo de justiça, cabendo ao autor destacar os docume… Processo 1000858-35.2025.8.26.0035 - Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária - Alienação Fiduciária - F.C.F.I. - Vistos. Ausente motivo para osegredo de justiça, cabendo ao autor destacar os documentos que pretende fiquem sob sigilo. Retire-se a tarja. Ante a prova do contrato de alienação fiduciária e do encaminhamento de notificação pessoal quanto à mora do devedor, defiro liminarmente a medida de busca e apreensão, depositando-se o(s) bem(ns) em mãos do(a) autor(a), autorizado o arrombamento e a requisição de reforço policial, a critério do(a) Oficial(a) de Justiça, servindo a presente, se o caso, por cópia digitalmente assinada, como OFÍCIO. Executada a liminar, cite(m)-se o(a)(s) réu(ré)(s) para, em 15 dias, contestar(em), ou, no prazo de 05 dias, requerer(em) a purgação da mora, mediante o pagamento da integralidade da dívida (parcelas vencidas e vincendas), hipótese em que o(s) bem(ns) ser-lhe(s)-á(ão) restituído(s) livre(s) de ônus. Não realizado o pagamento no prazo legal, consolidar-se-á a propriedade e a posse plena do(s) bem(ns) em nome do(a) credor(a). Cientifique-se o(a)(s) devedor(a)(es) de que poderá(ão) apresentar resposta, ainda que tenha(m) utilizado da faculdade do parágrafo 2º do art. 3º do Decreto-Lei nº 911/1969, nos termos da alteração promovida pela Lei nº 10.931/2004. Faculta-se, ainda, a apresentação, pelo(a) credor(a), de requerimento de busca e apreensão diretamente ao Juízo da Comarca onde vier(em) a ser localizado(s) o(s) bem(ns), acompanhado de cópia da petição inicial e da presente decisão, na forma do art. 3º, § 12, do Decreto-Lei nº 911/1969, incluído pela Lei nº 13.043/2014. Nos termos do art. 212, § 2º, do CPC, desnecessária autorização para realização de atos fora do expediente forense. Ciência à parte autora de que o mandado de busca e apreensão será expedido e encaminhado à Central de Mandados desta Comarca tão logo a presente decisão seja lançada nos autos digitais, devendo entrar em contato, por meios próprios, com o(a) Oficial(a) de Justiça sorteado(a). E-mail: aguaslindoia@tjsp.jus.br. Ciência, ainda, de que o(a) Oficial(a) de Justiça não entrará em contato, ex-officio, diretamente com a parte, cabendo a ela fornecer os meios necessários ao cumprimento da diligência, inclusive informando o nome e a qualificação do(a) depositário(a) responsável. Servirá a presente, por cópia digitalmente assinada, como mandado. Cumpra-se na forma e sob as penas da lei. Intime(m)-se. - ADV: DANIEL GUSTAVO ROCHA DIAS (OAB 249779/SP)

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Processo nº 1000858-11.2025.8.26.0431

ID: 295799271

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Pederneiras - 1ª Vara Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1000858-11.2025.8.26.0431

Data de Disponibilização: 11/06/2025

Polo Ativo:

E. S. A. P. W. G. P. G.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

CAIO CESARINO CESTARI

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Processo 1000858-11.2025.8.26.0431 - Procedimento Comum Cível - Família - W.G.P.G. - - E.S.A.P. - Ante o pedido e justificativa de fls. 32/36, REDESIGNO a audiência de conciliação designada à fl. 2… Processo 1000858-11.2025.8.26.0431 - Procedimento Comum Cível - Família - W.G.P.G. - - E.S.A.P. - Ante o pedido e justificativa de fls. 32/36, REDESIGNO a audiência de conciliação designada à fl. 26 para o dia 29/07/2025 às 10:00h, a ser realizada perante o CEJUSC desta Comarca, localizado na Avenida Bernardino Flora Furlan, N-1630, Parque Industrial I, em Pederneiras (fone 14 2212-8951). Caso não disponham as partes de meios adequados para acesso a audiência remota, poderão comparecer pessoalmente ao CEJUSC. Libere-se a pauta. Providencie o procurador, em 05 dias, a vinda aos autos de seu e-mail e telefone de contato para acesso a teleaudiência, bem como da parte autora. INTIMEM-SE as partes, acima qualificadas, da redesignação da audiência e também para que informe ao sr. Oficial de Justiça o seu e-mail e telefone de contato para ingresso na audiência. Fiquem as partes cientes de que o comparecimento na teleaudiência é obrigatório (pessoalmente ou por intermédio de representante, por meio de procuração específica, com outorga de poderes para negociar e transigir). A ausência injustificada é considerada ato atentatório à dignidade da justiça, sendo sancionada com multa de até dois por cento da vantagem econômica pretendida ou do valor da causa. As partes devem estar acompanhadas de advogados. A audiência será realizada pelo link de acesso à reunião virtual, que será encaminhado às partes e procuradores 05 (cinco) dias antes da audiência no e-mail informado no processo, ficando o link, a partir deste dia, disponibilizado nos autos. No dia da audiência, deverão os participantes acessarem o link trinta minutos antes do horário designado, munido de um documento com foto, através de um smartphone/celular, baixando o aplicativo TEAMS e na data designada clicar no texto "Ingressar em Reunião do Microsoft Teams" - "Ingressar como convidado" informar o nome completo e aguardar ser chamado, ou pelo computador, não sendo necessário baixar qualquer aplicativo e na data designada clicar no texto "Ingressar em Reunião do Microsoft Teams" - "Em vez disso, ingressar na Web" - informar o nome completo e aguardar ser chamado. Será necessário que os participantes tenham acesso à internet, bem como permitam que o Teams ou o navegador acessem sua câmera e microfone, e ainda, se ater quanto ao nível de bateria do equipamento a ser utilizado. A presente Decisão, por cópia digitalizada, servirá como MANDADO para intimação das partes. Cumpra-se na forma e sob as penas da lei. No mais, ficam mantidas as demais determinações de fls.25/27. Intime-se. - ADV: CAIO CESARINO CESTARI (OAB 337228/SP), CAIO CESARINO CESTARI (OAB 337228/SP)

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Processo nº 0000049-88.2025.8.26.0673

ID: 293117572

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Flórida Paulista - Vara Única Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 0000049-88.2025.8.26.0673

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

EXPETISEMAIS SERVIçOS CONTáVEIS E ADMINISTRATIVOS EIRELI

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ANDERSON COSME DOS SANTOS PASCOAL

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Processo 0000049-88.2025.8.26.0673 (processo principal 1000858-66.2022.8.26.0673) - Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública - Valor da Execução / Cálculo / Atualização - Expetisemais Serviço… Processo 0000049-88.2025.8.26.0673 (processo principal 1000858-66.2022.8.26.0673) - Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública - Valor da Execução / Cálculo / Atualização - Expetisemais Serviços Contáveis e Administrativos Eireli - É o relatório. Fundamento e DECIDO. O feito comporta julgamento no estado em que se encontra. A parte exequente aponta que o débito totaliza a quantia de R$ 46.761,60 (fl. 05). A parte executada aponta como devido o valor de R$ 38.301,53 (fl. 48). Pois bem. A controvérsia reside na apuração do valor efetivamente devido, notadamente quanto à incidência dos critérios de atualização e juros. Observo que a parte exequente considerou corretamente os parâmetros legais e jurisprudenciais para atualização do débito. A sentença que originou os honorários não estabeleceu índices específicos de correção monetária e juros, razão pela qual deve ser aplicado o padrão usual da Justiça Estadual: Tabela Prática do TJSP para correção monetária e juros moratórios de 1% ao mês, contados da data da sentença (16/12/2022), nos termos do artigo 406 do Código Civil c.c. artigo 161, §1º, do CTN. A adoção dos critérios propostos pela impugnante, com base na ADC 58, revela-se inadequada à Justiça Comum, tendo aplicação exclusiva na seara trabalhista. Explico. A ADC 58 é a Ação Declaratória de Constitucionalidade nº 58, julgada pelo Supremo Tribunal Federal, que tratou dos critérios de correção monetária e juros nos débitos trabalhistas, especialmente após a Reforma Trabalhista (Lei 13.467/2017). Assim, o STF decidiu que: até 9 de dezembro de 2020, deve ser aplicada a TR (Taxa Referencial) como índice de correção; a partir de 9 de dezembro de 2020, deve ser aplicado o IPCA-E na fase pré-judicial e, a partir da citação, a taxa Selic, que já engloba correção monetária e juros de mora. Essa decisão tem efeito vinculante, mas é restrita à Justiça do Trabalho. Portanto, a metodologia apresentada pela exequente está em consonância com os critérios normalmente adotados por este juízo, não se verificando excesso de execução. Diante do exposto, NÃO ACOLHO a impugnação ao cumprimento de sentença. Homologo o valor do débito apresentado pela parte exequente de R$ 46.761,60 (em 26/03/2025). Não há que se falar em multa e honorários, por previsão expressa do Código de Processo Civil em seu artigo 534, § 2º: A multa prevista no§ 1º do art. 523não se aplica à Fazenda Pública. Superado o prazo recursal, apresente a parte exequente cálculo atualizado do débito e se manifeste em termos de prosseguimento. Prazo de 15 dias. Oportunamente, voltem conclusos. Intime-se. - ADV: ANDERSON COSME DOS SANTOS PASCOAL (OAB 346415/SP)

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