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Processo nº 1000858-35.2025.8.26.0035

ID: 307595539

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Águas de Lindoia - Vara Única Classe: BUSCA E APREENSãO EM ALIENAçãO FIDUCIáRIA Nº Processo: 1000858-35.2025.8.26.0035

Data de Disponibilização: 25/06/2025

Polo Ativo:

F. S. A. C. F. E. I.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

DANIEL GUSTAVO ROCHA DIAS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1000858-35.2025.8.26.0035 - Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária - Alienação Fiduciária - F.C.F.I. - Vistos. Ausente motivo para osegredo de justiça, cabendo ao autor destacar os docume… Processo 1000858-35.2025.8.26.0035 - Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária - Alienação Fiduciária - F.C.F.I. - Vistos. Ausente motivo para osegredo de justiça, cabendo ao autor destacar os documentos que pretende fiquem sob sigilo. Retire-se a tarja. Ante a prova do contrato de alienação fiduciária e do encaminhamento de notificação pessoal quanto à mora do devedor, defiro liminarmente a medida de busca e apreensão, depositando-se o(s) bem(ns) em mãos do(a) autor(a), autorizado o arrombamento e a requisição de reforço policial, a critério do(a) Oficial(a) de Justiça, servindo a presente, se o caso, por cópia digitalmente assinada, como OFÍCIO. Executada a liminar, cite(m)-se o(a)(s) réu(ré)(s) para, em 15 dias, contestar(em), ou, no prazo de 05 dias, requerer(em) a purgação da mora, mediante o pagamento da integralidade da dívida (parcelas vencidas e vincendas), hipótese em que o(s) bem(ns) ser-lhe(s)-á(ão) restituído(s) livre(s) de ônus. Não realizado o pagamento no prazo legal, consolidar-se-á a propriedade e a posse plena do(s) bem(ns) em nome do(a) credor(a). Cientifique-se o(a)(s) devedor(a)(es) de que poderá(ão) apresentar resposta, ainda que tenha(m) utilizado da faculdade do parágrafo 2º do art. 3º do Decreto-Lei nº 911/1969, nos termos da alteração promovida pela Lei nº 10.931/2004. Faculta-se, ainda, a apresentação, pelo(a) credor(a), de requerimento de busca e apreensão diretamente ao Juízo da Comarca onde vier(em) a ser localizado(s) o(s) bem(ns), acompanhado de cópia da petição inicial e da presente decisão, na forma do art. 3º, § 12, do Decreto-Lei nº 911/1969, incluído pela Lei nº 13.043/2014. Nos termos do art. 212, § 2º, do CPC, desnecessária autorização para realização de atos fora do expediente forense. Ciência à parte autora de que o mandado de busca e apreensão será expedido e encaminhado à Central de Mandados desta Comarca tão logo a presente decisão seja lançada nos autos digitais, devendo entrar em contato, por meios próprios, com o(a) Oficial(a) de Justiça sorteado(a). E-mail: aguaslindoia@tjsp.jus.br. Ciência, ainda, de que o(a) Oficial(a) de Justiça não entrará em contato, ex-officio, diretamente com a parte, cabendo a ela fornecer os meios necessários ao cumprimento da diligência, inclusive informando o nome e a qualificação do(a) depositário(a) responsável. Servirá a presente, por cópia digitalmente assinada, como mandado. Cumpra-se na forma e sob as penas da lei. Intime(m)-se. - ADV: DANIEL GUSTAVO ROCHA DIAS (OAB 249779/SP)

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Processo nº 1000858-11.2025.8.26.0431

ID: 295799271

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Pederneiras - 1ª Vara Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1000858-11.2025.8.26.0431

Data de Disponibilização: 11/06/2025

Polo Ativo:

E. S. A. P. W. G. P. G.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

CAIO CESARINO CESTARI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1000858-11.2025.8.26.0431 - Procedimento Comum Cível - Família - W.G.P.G. - - E.S.A.P. - Ante o pedido e justificativa de fls. 32/36, REDESIGNO a audiência de conciliação designada à fl. 2… Processo 1000858-11.2025.8.26.0431 - Procedimento Comum Cível - Família - W.G.P.G. - - E.S.A.P. - Ante o pedido e justificativa de fls. 32/36, REDESIGNO a audiência de conciliação designada à fl. 26 para o dia 29/07/2025 às 10:00h, a ser realizada perante o CEJUSC desta Comarca, localizado na Avenida Bernardino Flora Furlan, N-1630, Parque Industrial I, em Pederneiras (fone 14 2212-8951). Caso não disponham as partes de meios adequados para acesso a audiência remota, poderão comparecer pessoalmente ao CEJUSC. Libere-se a pauta. Providencie o procurador, em 05 dias, a vinda aos autos de seu e-mail e telefone de contato para acesso a teleaudiência, bem como da parte autora. INTIMEM-SE as partes, acima qualificadas, da redesignação da audiência e também para que informe ao sr. Oficial de Justiça o seu e-mail e telefone de contato para ingresso na audiência. Fiquem as partes cientes de que o comparecimento na teleaudiência é obrigatório (pessoalmente ou por intermédio de representante, por meio de procuração específica, com outorga de poderes para negociar e transigir). A ausência injustificada é considerada ato atentatório à dignidade da justiça, sendo sancionada com multa de até dois por cento da vantagem econômica pretendida ou do valor da causa. As partes devem estar acompanhadas de advogados. A audiência será realizada pelo link de acesso à reunião virtual, que será encaminhado às partes e procuradores 05 (cinco) dias antes da audiência no e-mail informado no processo, ficando o link, a partir deste dia, disponibilizado nos autos. No dia da audiência, deverão os participantes acessarem o link trinta minutos antes do horário designado, munido de um documento com foto, através de um smartphone/celular, baixando o aplicativo TEAMS e na data designada clicar no texto "Ingressar em Reunião do Microsoft Teams" - "Ingressar como convidado" informar o nome completo e aguardar ser chamado, ou pelo computador, não sendo necessário baixar qualquer aplicativo e na data designada clicar no texto "Ingressar em Reunião do Microsoft Teams" - "Em vez disso, ingressar na Web" - informar o nome completo e aguardar ser chamado. Será necessário que os participantes tenham acesso à internet, bem como permitam que o Teams ou o navegador acessem sua câmera e microfone, e ainda, se ater quanto ao nível de bateria do equipamento a ser utilizado. A presente Decisão, por cópia digitalizada, servirá como MANDADO para intimação das partes. Cumpra-se na forma e sob as penas da lei. No mais, ficam mantidas as demais determinações de fls.25/27. Intime-se. - ADV: CAIO CESARINO CESTARI (OAB 337228/SP), CAIO CESARINO CESTARI (OAB 337228/SP)

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Processo nº 0000049-88.2025.8.26.0673

ID: 293117572

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Flórida Paulista - Vara Única Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 0000049-88.2025.8.26.0673

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

EXPETISEMAIS SERVIçOS CONTáVEIS E ADMINISTRATIVOS EIRELI

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ANDERSON COSME DOS SANTOS PASCOAL

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Processo 0000049-88.2025.8.26.0673 (processo principal 1000858-66.2022.8.26.0673) - Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública - Valor da Execução / Cálculo / Atualização - Expetisemais Serviço… Processo 0000049-88.2025.8.26.0673 (processo principal 1000858-66.2022.8.26.0673) - Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública - Valor da Execução / Cálculo / Atualização - Expetisemais Serviços Contáveis e Administrativos Eireli - É o relatório. Fundamento e DECIDO. O feito comporta julgamento no estado em que se encontra. A parte exequente aponta que o débito totaliza a quantia de R$ 46.761,60 (fl. 05). A parte executada aponta como devido o valor de R$ 38.301,53 (fl. 48). Pois bem. A controvérsia reside na apuração do valor efetivamente devido, notadamente quanto à incidência dos critérios de atualização e juros. Observo que a parte exequente considerou corretamente os parâmetros legais e jurisprudenciais para atualização do débito. A sentença que originou os honorários não estabeleceu índices específicos de correção monetária e juros, razão pela qual deve ser aplicado o padrão usual da Justiça Estadual: Tabela Prática do TJSP para correção monetária e juros moratórios de 1% ao mês, contados da data da sentença (16/12/2022), nos termos do artigo 406 do Código Civil c.c. artigo 161, §1º, do CTN. A adoção dos critérios propostos pela impugnante, com base na ADC 58, revela-se inadequada à Justiça Comum, tendo aplicação exclusiva na seara trabalhista. Explico. A ADC 58 é a Ação Declaratória de Constitucionalidade nº 58, julgada pelo Supremo Tribunal Federal, que tratou dos critérios de correção monetária e juros nos débitos trabalhistas, especialmente após a Reforma Trabalhista (Lei 13.467/2017). Assim, o STF decidiu que: até 9 de dezembro de 2020, deve ser aplicada a TR (Taxa Referencial) como índice de correção; a partir de 9 de dezembro de 2020, deve ser aplicado o IPCA-E na fase pré-judicial e, a partir da citação, a taxa Selic, que já engloba correção monetária e juros de mora. Essa decisão tem efeito vinculante, mas é restrita à Justiça do Trabalho. Portanto, a metodologia apresentada pela exequente está em consonância com os critérios normalmente adotados por este juízo, não se verificando excesso de execução. Diante do exposto, NÃO ACOLHO a impugnação ao cumprimento de sentença. Homologo o valor do débito apresentado pela parte exequente de R$ 46.761,60 (em 26/03/2025). Não há que se falar em multa e honorários, por previsão expressa do Código de Processo Civil em seu artigo 534, § 2º: A multa prevista no§ 1º do art. 523não se aplica à Fazenda Pública. Superado o prazo recursal, apresente a parte exequente cálculo atualizado do débito e se manifeste em termos de prosseguimento. Prazo de 15 dias. Oportunamente, voltem conclusos. Intime-se. - ADV: ANDERSON COSME DOS SANTOS PASCOAL (OAB 346415/SP)

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Processo nº 1000858-76.2025.8.26.0474

ID: 314534082

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Potirendaba - Vara Única Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1000858-76.2025.8.26.0474

Data de Disponibilização: 03/07/2025

Polo Ativo:

CLAUDEMIR RODRIGUES CORRêA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

THIAGO BRAGA LIMA BERTINI

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Processo 1000858-76.2025.8.26.0474 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - Claudemir Rodrigues Corrêa - Vistos. Recebo a inicial. Confiro à parte autora os benefícios da assistência judiciár… Processo 1000858-76.2025.8.26.0474 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - Claudemir Rodrigues Corrêa - Vistos. Recebo a inicial. Confiro à parte autora os benefícios da assistência judiciária gratuita. Anote-se. Analisa-se o pedido de tutela de urgência. Alega a parte autora o descumprimento da prestação de serviços odontológicos pela parte demandada. Requer seja a parte requerida obrigada a realizar, de imediato, o tratamento. Para a concessão de toda e qualquer tutela de urgência, exige-se a presença de dois requisitos: o fumus boni iuris (verossimilhança da alegação) e o periculum in mora (perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo), tal como previsto no art. 300 do CPC. No presente caso, embora haja indícios do pagamento e da contratação dos serviços, não restou suficientemente demonstrado, neste momento processual, o perigo de dano irreparável ou de difícil reparação, tampouco a probabilidade do direito em sua integralidade. Não é possível aferir, pela narrativa dos fatos e documentos juntados, que a condição alegada decorre de fato superveniente à contratação. Prudente e necessária a instalação do contraditório e dilação probatória. Isso posto, indefiro a antecipação da tutela. Deixo para momento oportuno a análise da conveniência da audiência de conciliação (CPC, art.139, VI e Enunciado nº 35 da ENFAM) Confiro, desde já, oportunidade processual para as partes formularem propostas de composição amigável, por escrito, nestes autos (art. 3º , parágrafo 2º, do CPC). Cite-se e intime-se a parte ré para contestar o feito no prazo de 15 (quinze) dias úteis. A ausência de contestação implicará revelia e presunção de veracidade da matéria fática apresentada na petição inicial. Tratando-se de processo eletrônico, em prestígio às regras fundamentais dos artigos 4º e 6º do CPC fica vedado o exercício da faculdade prevista no artigo 340 do CPC. Carta de citação segue vinculada automaticamente à esta decisão. O art. 248, § 4º, do CPC prevê que "nos condomínios edilícios ou nos loteamentos com controle de acesso, será válida a entrega do mandado a funcionário da portaria responsável pelo recebimento de correspondência, que, entretanto, poderá recusar o recebimento, se declarar, por escrito, sob as penas da lei, que o destinatário da correspondência está ausente." Em decorrência, poderá ser considerada válida a citação se o AR for assinado pela pessoa responsável pelo recebimento da correspondência. Nos próximos peticionamentos, atente-se o advogado para a UTILIZAÇÃO DAS NOMENCLATURAS E CÓDIGOS CORRETOS, para garantia de maior celeridade na tramitação e apreciação prioritária de pedidos urgentes. Int. - ADV: THIAGO BRAGA LIMA BERTINI (OAB 428472/SP)

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Joelma Maria Da Silva x Iutuki Parecefaischi Point Comercio De Alimentos Ltda

ID: 280954174

Tribunal: TRT2 Órgão: 5ª Vara do Trabalho de Guarulhos Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 1000858-86.2025.5.02.0315

Data de Disponibilização: 27/05/2025

Polo Ativo:

JOELMA MARIA DA SILVA

Polo Passivo:

IUTUKI PARECEFAISCHI POINT COMERCIO DE ALIMENTOS LTDA

Notificação

Advogados:

LUIZA HELENA GALVAO

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FRANCESCO SCOTONI MENDES DA SILVA

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ALVARO FUMIS EDUARDO

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 5ª VARA DO TRABALHO DE GUARULHOS ATSum 1000858-86.2025.5.02.0315 RECLAMANTE: JOELMA MARIA DA SILVA RECLAMADO: IUT… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 5ª VARA DO TRABALHO DE GUARULHOS ATSum 1000858-86.2025.5.02.0315 RECLAMANTE: JOELMA MARIA DA SILVA RECLAMADO: IUTUKI PARECEFAISCHI POINT COMERCIO DE ALIMENTOS LTDA INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID 0738b08 proferido nos autos. CONCLUSÃO Nesta data, faço o feito concluso ao(a) MM(a) Juiz(a) da 5ª Vara do Trabalho de Guarulhos/SP. 21 de maio de 2025. ERIKA MOTOMURA Vistos. A procuração foi apresentada com a seguinte assinatura: Como se vê, torna-se impossível a verificação de autenticidade dos documentos acostados, haja vista que, embora o site da assinatura digital valide o documento, qualquer pessoa pode, com os dados pessoais de outra, facilmente criar um perfil em sites de tal natureza. A assinatura da procuração, efetuada digitalmente, carece de autenticidade. Ademais, observo que o reclamante nem ao menos escreveu seu nome, mas utilizou-se de uma fonte pronta fornecida pelo site. Consoante o disposto no artigo 1º, §2º, III, "a", da Lei nº 11.419/2006, é imperativo que a assinatura eletrônica possibilite a identificação inequívoca do signatário mediante a utilização de assinatura digital fundamentada em certificado digital, o qual deve ser emitido por uma Autoridade Certificadora devidamente credenciada. Ressalta-se que, este Tribunal autoriza tal exigência, nos termos do art. 2º, V, b, da Resolução GP nº 1/2025. Em outras palavras, para que um indivíduo possa proceder à assinatura eletrônica de um documento que detenha validade jurídica, torna-se imprescindível que este possua um certificado digital que tenha sido emitido por uma Autoridade Certificadora de reconhecimento legal. Dessa forma, a assinatura em questão não atende aos requisitos estabelecidos pela legislação mencionada, que regula a tramitação de processos judiciais eletrônicos, encontrando-se, assim, em evidente desconformidade legal e não permitindo a identificação inequívoca do emissor. Os documentos, necessariamente, deverão ser assinados de próprio punho pelo(a) trabalhador(a), devendo a assinatura estar de acordo com aquela aposta em seu documento de identificação acostado aos autos, ou através de certificado digital emitido por Autoridade Certificadora credenciada, na forma da lei. Assim, especificamente quanto à procuração, concedo ao(à) autor(a) o prazo de 5 (cinco) dias para que efetue respectiva regularização, sob pena de extinção do feito sem resolução do mérito, nos termos do art. 485 do CPC. Mantenho, contudo, a data da audiência já designada. Intime-se. GUARULHOS/SP, 26 de maio de 2025. PLINIO ANTONIO PUBLIO ALBREGARD Juiz do Trabalho Titular Intimado(s) / Citado(s) - JOELMA MARIA DA SILVA

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Luiz Fernando Kotsubo x Liberdade Seguranca E Vigilancia Ltda e outros

ID: 280950683

Tribunal: TRT2 Órgão: 64ª Vara do Trabalho de São Paulo Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 1000858-63.2025.5.02.0064

Data de Disponibilização: 27/05/2025

Polo Ativo:

LUIZ FERNANDO KOTSUBO

Polo Passivo:

LIBERDADE SEGURANCA E VIGILANCIA LTDA PARQUE CIDADE JARDIM

Notificação

Advogados:

ALESSANDRO PEREIRA DOS SANTOS

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DURVALINO DOMINGUES DA SILVA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 64ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO ATOrd 1000858-63.2025.5.02.0064 RECLAMANTE: LUIZ FERNANDO KOTSUBO RECLAMADO: LI… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 64ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO ATOrd 1000858-63.2025.5.02.0064 RECLAMANTE: LUIZ FERNANDO KOTSUBO RECLAMADO: LIBERDADE SEGURANCA E VIGILANCIA LTDA E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID 4ae0747 proferido nos autos. CONCLUSÃO Nesta data, faço o feito concluso ao(a) MM(a) Juiz(a) da 64ª Vara do Trabalho de São Paulo/SP. SAO PAULO/SP, data abaixo. CAMILA PEDRONI RIBEIRO DESPACHO O reclamante deverá juntar ficha da Junta Comercial ou, em caso de reclamadas desobrigadas do cadastro na Junta Comercial, comprovante de situação cadastral na Receita Federal ou contrato social da(s) reclamada(s), no prazo de 5 dias, sob pena de extinção do feito sem resolução do mérito. Designa-se a audiência Una presencial para o dia 28/08/2025 14:00 horas, na sala de audiências da 64ª Vara do Trabalho de São Paulo, à Avenida Marquês de São Vicente, 235, Várzea da Barra Funda, SAO PAULO/SP - CEP: 01139-001, sendo que a ausência implicará o arquivamento do feito, nos termos do art. 844, CLT. Considerando o disposto no art. 765, CLT, bem como o Provimento GP/CR 1/2023 do TRT2 e a decisão proferida pelo CNJ no PCA n. 0002260-11.2022.00.0000, ficam cientes as partes e procuradores que todas as audiências desta Unidade ocorrerão de forma PRESENCIAL, (sala de audiências da 64ª Vara do Trabalho de São Paulo, à Avenida Marquês de São Vicente, 235, Várzea da Barra Funda, SAO PAULO/SP - CEP: 01139-001). Os casos excepcionais serão resolvidos pontualmente pelo Juízo. As partes têm o prazo preclusivo de 5 dias antes da audiência para apresentar suas testemunhas com nome, CPF e endereço e devem ter intimação comprovada, no mesmo prazo, na forma do provimento da Corregedoria Regional do TRT2 (artigo 305), sob pena de serem ouvidas apenas as testemunhas que vierem espontaneamente ao ato. Servirá a cópia da presente como MANDADO DE INTIMAÇÃO DE TESTEMUNHA, comprometendo-se a parte a entregá-lo à testemunha. Adverte-se novamente que sem o rol serão ouvidas apenas as testemunhas presentes. Solicita-se comunicar com antecedência mínima de 10 dias a necessidade de nomeação de intérprete de LIBRAS - Língua Brasileira de Sinais, ou outro intérprete, para atuar na audiência, como partícipe de processo. A ausência de comunicação gera preclusão. Intime-se. Cite(m)-se. SAO PAULO/SP, 26 de maio de 2025. MAIZA SILVA SANTOS Juíza do Trabalho Substituta Intimado(s) / Citado(s) - LUIZ FERNANDO KOTSUBO

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Processo nº 1022093-83.2025.8.11.0000

ID: 321040064

Tribunal: TJMT Órgão: Quarta Câmara Criminal Classe: HABEAS CORPUS CRIMINAL Nº Processo: 1022093-83.2025.8.11.0000

Data de Disponibilização: 09/07/2025

Polo Ativo:

KLEVYDE FELIPE DE FREITAS

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

GLAUCIO ARAUJO DE SOUZA

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DESEMBARGADOR HÉLIO NISHIYAMA HABEAS CORPUS CRIMINAL (307)1022093-83.2025.8.11.0000 GABINETE 3 - QUARTA CÂMARA CRIMINAL PACIENTE: KLEVYDE FE… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DESEMBARGADOR HÉLIO NISHIYAMA HABEAS CORPUS CRIMINAL (307)1022093-83.2025.8.11.0000 GABINETE 3 - QUARTA CÂMARA CRIMINAL PACIENTE: KLEVYDE FELIPE DE FREITAS IMPETRANTE: GLAUCIO ARAUJO DE SOUZA IMPETRADO: JUÍZO DA 3ª VARA DA COMARCA DE BARRA DO BUGRES DECISÃO MONOCRÁTICA Impetra-se ordem de habeas corpus, com pedido de liminar, com base no artigo 648, I, do Código de Processo Penal, em benefício do paciente Klevyde Felipe de Freitas, contra ato coator atribuído ao Juízo da 3ª Vara da Comarca de Barra do Bugres. Contextualizando, o paciente está preso preventivamente no interesse de ação penal em que foi denunciado pela suposta prática dos delitos de tortura mediante sequestro (art. 1º, § 4º, da Lei n. 9.455/97), associação criminosa (art. 288 do CP) e corrupção de menores (art. 244-B da Lei n. 8.069/90). No curso da ação penal, o Juízo de origem concedeu a liberdade provisória aos corréus Claudenicio, Gideão e João Victor mediante o cumprimento de medidas cautelares menos gravosas. O impetrante sustenta que o paciente estaria em situação fática e jurídica idêntica aos corréus. Destaca que, assim como eles, não ostenta antecedentes criminais, é primário e possui residência fixa. Assim, busca a concessão da tutela de urgência para que seja estendida ao paciente a decisão favorável conferida aos corréus, com base no artigo 580 do Código de Processo Penal. É a síntese do necessário. De início, vê-se que o presente habeas corpus possui pedido manifestamente incabível. Como relatado, o objeto desta impetração cinge-se no pedido de extensão da liberdade provisória concedida aos corréus, nos termos do artigo 580 do Código de Processo Penal. Ocorre que, em análise aos autos de origem (Ação Penal n. 1000858-36.2025.8.11.0008), o pedido de extensão não foi apreciado pelo Juízo de origem. Assim, conhecer originariamente neste Tribunal de Justiça a matéria objeto deste habeas corpus implicaria em indevida supressão de instância. Em caso semelhante, este Sodalício já decidiu que “o pedido de extensão deve ser dirigido ao juízo singular, visto que, a autoridade que concedeu o benefício é responsável por analisar os pedidos de extensão aos demais acusados” (TJMT, HC n. 1017271-85.2024.8.11.0000, Des. Rui Ramos, Segunda Câmara Criminal, julgado em 12/setembro/2024). Com tais considerações, indefiro liminarmente o presente habeas corpus, conforme o artigo 160 do Regimento Interno do Tribunal de Justiça de Mato Grosso. Arquive-se com as cautelas de praxe. Intime-se. Cumpra-se. Cuiabá, 08 de julho de 2025. Desembargador HÉLIO NISHIYAMA Relator

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João Alves Dos Santos x Banco Itaú Unibanco S.A,

ID: 325793218

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Fernandópolis - 1ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1000858-58.2025.8.26.0189

Data de Disponibilização: 15/07/2025

Polo Ativo:

JOãO ALVES DOS SANTOS

Polo Passivo:

BANCO ITAú UNIBANCO S.A,

Intimação

Advogados:

TIAGO HENRIQUE SOARES DE OLIVEIRA

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EDUARDO CHALFIN

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Processo 1000858-58.2025.8.26.0189 - Procedimento Comum Cível - Bancários - João Alves dos Santos - Banco Itaú Unibanco S.a, - Posto isto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE os pedidos, na forma do art.… Processo 1000858-58.2025.8.26.0189 - Procedimento Comum Cível - Bancários - João Alves dos Santos - Banco Itaú Unibanco S.a, - Posto isto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE os pedidos, na forma do art. 487, inciso I, do Código de Processo Civil, para o fim de DECLARAR inexistente a relação jurídica entre as partes referente título de capitalização denominado "PIC n. 2972.007.0088399-6", determinando a imediata suspensão da cobrança, bem como para CONDENAR o requerido a restituir à autora, de forma dobrada, os valores descontados indevidamente, bem como aquelas que vieram a ser descontadas no curso da ação, que deverão ser apurados em cumprimento de sentença, com correção monetária desde a data dos respectivos desembolsos e acrescidos de juros legais, a partir da citação. A atualização do valor deverá obedecer às seguintes variáveis: a)até 27/08/2024 (inclusive), a correção monetária deve se dar pela Tabela Prática do TJSP e os juros de mora são de 1% a.m.; b) a partir de 28/08/2024 (início da vigência da Lei n. 14.905/2024,art. 5º, II), os encargos são devidos com correção monetária pelo IPCA (art. 389, parágrafo único, do Código Civil) e com juros de mora pela diferença entre a SELIC e o IPCA (art. 406 do Código Civil), considerando 0 (zero), para efeito de cálculo dos juros no período de referência, caso a taxa legal (SELIC subtraída pelo IPCA) apresente resultado negativo Ocorrida a sucumbência recíproca, serão rateadas as custas, as despesas processuais na proporção de 50% (cinquenta por cento) para cada parte; e os honorários advocatícios ora fixados em favor de cada parte em 10% (dez por cento) sobre o valor corrigido da causa artigo 85, §8º do NCPC Súmula 14, STJ, sem compensação desta última verba - arts. 85, §14º, c/c 86, caput, NCPC, observada a gratuidade da justiça, caso deferida. Concedo, em sentença, tutela de urgência para determinar a suspensão das cobranças, no prazo de 10 (dez) dias, a contar da publicação desta sentença, sob pena de multa de R$ 1.000,00, por cada desconto indevido, limitada a R$ 12.000,00. Oficie-se à perita judicial e à Defensoria Pública do Estado de São Paulo comunicando o cancelamento da perícia designada nos autos para o cancelamento da requisição de reserva de honorários periciais, servindo a presente sentença como ofício. Havendo interposição de recurso de apelação, intime-se a parte contrária para contrarrazões e, na sequência, remetam-se os autos ao E. TJSP. Após o trânsito em julgado, nada sendo requerido, arquivem-se os autos com as formalidades legais (61615). PI. - ADV: EDUARDO CHALFIN (OAB 241287/SP), TIAGO HENRIQUE SOARES DE OLIVEIRA (OAB 439945/SP)

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Daiane Caroline Alves De Oliveira x Distrimax Ltda e outros

ID: 329400455

Tribunal: TRT2 Órgão: 88ª Vara do Trabalho de São Paulo Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 1000858-88.2025.5.02.0088

Data de Disponibilização: 18/07/2025

Polo Ativo:

DAIANE CAROLINE ALVES DE OLIVEIRA

Polo Passivo:

DISTRIMAX LTDA FARMAMAKE FM PARTICIPACOES LTDA FARMAMAKE SHOP LTDA LABORATORIO FARMAERVAS LTDA MUNDI DISTRIBUIDORA DE COSMETICOS LTDA NATURAL LINE COSMETICOS LTDA - EPP STY MAKE COMERCIO E DISTRIBUICAO LTDA

Notificação

Advogados:

LUARA CAMARGO VIDA

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CLAUDIA APARECIDA ZANON FRANCISCO

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 88ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO ATOrd 1000858-88.2025.5.02.0088 RECLAMANTE: DAIANE CAROLINE ALVES DE OLIVEIRA R… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 88ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO ATOrd 1000858-88.2025.5.02.0088 RECLAMANTE: DAIANE CAROLINE ALVES DE OLIVEIRA RECLAMADO: DISTRIMAX LTDA (EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL) E OUTROS (6) Destinatário: DISTRIMAX LTDA INTIMAÇÃO - Processo PJe Fica V. Sa. intimado(a) do despacho de Id d51b81b - Vistos, Id bd9eaf5 - Comprovada a impossibilidade de comparecimento da parte reclamante, fica redesignada a audiência Una para o dia 15/09/2025, às 10:10 h, mantidas todas as cominações anteriores. ATENÇÃO: Para assegurar o direito à oitiva de testemunhas determinadas, as partes deverão apresentar rol de testemunhas, nos moldes do art. 455 do CPC (arts. 769 da CLT e 15 do CPC), no prazo de 05 dias. As intimações das testemunhas serão realizadas pelo próprio advogado, na forma do Provimento GP/CR n. 13/2006, e os respectivos comprovantes deverão ser juntados aos autos com antecedência de pelo menos 3 dias da data da realização da audiência. Fica autorizada a intimação das testemunhas por vias telemáticas (e-mail, WhatsApp ou similares), observadas as determinações supra. Por medida de economia e celeridade processual, a cópia do presente despacho (ou da intimação) servirá como MANDADO DE INTIMAÇÃO PARA INTIMAÇÃO DA(S) TESTEMUNHA(S) pelas próprias partes. No ato da intimação, as partes deverão coletar os dados completos das suas testemunhas (nome, CPF e endereço), ficando cientes estas de que eventual ausência importará em condução coercitiva e imposição da multa no valor de R$ 1.000,00 (um mil reais). A ausência da coleta destes dados implicará a preclusão da oportunidade de oitiva da testemunha, salvo se esta comparecer espontaneamente. Este mandado deverá ser restituído para juntada aos autos, como prova da intimação, conforme as determinações supra. O silêncio ou a inobservância dessas determinações resultará na oitiva apenas das testemunhas que comparecerem espontaneamente, com preclusão da oitiva de quaisquer outras, sem possibilidade de adiamento por ausência de testemunha. Caso haja recusa injustificada da testemunha em receber a intimação, a parte deverá informar o fato nos autos, no prazo de 05 dias, arrolando a testemunha e fornecendo dados (nome e endereço), de forma a possibilitar a sua condução coercitiva pelo Juízo, sem prejuízo de aplicação de multa. Caso as testemunhas residam fora desta Comarca, também no prazo de 05 dias, a parte deverá comprovar documentalmente o fato, a fim de que sejam ouvidas de forma telepresencial, sob pena de preclusão. INTIMEM-SE AS PARTES. SAO PAULO/SP, 17 de julho de 2025. IARA SILVA SANTOS Servidor Intimado(s) / Citado(s) - DISTRIMAX LTDA

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Augusto De Oliveira Pinto Dalia e outros x Jose Olavo Grasseschi Panico

ID: 257078103

Tribunal: TRT2 Órgão: 28ª Vara do Trabalho de São Paulo Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 1000858-45.2023.5.02.0028

Data de Disponibilização: 15/04/2025

Polo Ativo:

AUGUSTO DE OLIVEIRA PINTO DALIA CARLOS EDUARDO DE OLIVEIRA BORTOLETTO EDEMUNDO COUTINHO DIAS EDUARDO ANDERSON DUFFLES ANDRADE EROTHIDE GONCALVES DE OLIVEIRA FILHO GUSTAVO SERGIO CARVALHO IVANISA ALCANTARA ANDERSON DUFFLES ANDRADE JOAO LUIZ TEIXEIRA DE CAMARGO JOSE OLAVO MORETZSOHN DE CASTRO LUIS GERALDO PEDROSO MELONI VALDIRENE JACINTO DA SILVA VALDIR ESTEVAM

Polo Passivo:

JOSE OLAVO GRASSESCHI PANICO

Notificação

Advogados:

MICHELLE NEVES DE SOUZA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 28ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO 1000858-45.2023.5.02.0028 : VALDIRENE JACINTO DA SILVA : JOSE OLAVO GRASSESCHI… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 28ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO 1000858-45.2023.5.02.0028 : VALDIRENE JACINTO DA SILVA : JOSE OLAVO GRASSESCHI PANICO INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID da0fb45 proferido nos autos. CONCLUSÃO Nesta data, faço o feito concluso ao(a) MM(a) Juiz(a) da 28ª Vara do Trabalho de São Paulo/SP. SAO PAULO, data abaixo. CAMILA UTZUMI Servidor(a) Despacho Vistos. Ciência à exequente acerca da Carta Precatória devolvida em id 4033424. Requeira a parte autora o que entender de direito, para impulso da execução, demonstrando novos meios, no prazo de 10 dias, sob pena da contagem da prescrição intercorrente (art. 11-A c/c art. 11-A, § 1º, ambos da CLT). Advirto que mera reiteração de convênios não será motivo para o desarquivamento e interrupção da prescrição. Antes de realizar o peticionamento, a parte deverá diligenciar junto a outros processos em que haja restrição relativamente ao bem alvo do requerimento para evitar diligências inócuas. Andamento em outros Juízos indicam veículos não localizados, imóveis adquiridos por terceiros de boa-fé, impenhorabilidade de bem de família, arrematação e outros impedimentos à celeridade processual. Caso, pretenda a penhora de imóvel, primeiramente, deverá indicar: se a matrícula do referido bem encontra-se nos autos, com respectivo ID, ou se localizado por outros documentos que comprovem o domínio;o executado;se detém a propriedade ou outros direitos sobre o bem e a sua extensão (totalidade ou fração ideal);os terceiros interessados, caso existentes, com nome, CPF e qualificação, cuja intimação é imprescindível, seja na qualidade de coproprietário, com preferência na aquisição, ou adquirente, para defesa via Embargos de Terceiro. Redirecionamento a terceiros dependerá da devidamente fundamentação, pela consulta sugerida acima. Ressalto, também, que documentos do processo assinalados com sigilo possuem dados sensíveis das partes e/ou terceiros, cujo uso deve limitar-se, obrigatoriamente, ao presente processo, sendo vedado o compartilhamento externo das informações. A parte ou procurador que violar a confidencialidade poderá responder nas esferas cível, administrativa e criminal, conforme preceituam as Lei Complementar nº 105/2001 e Lei nº 13.709/2018: Art.3º, caput da LC nº 105/2001: Serão prestadas pelo Banco Central do Brasil, pela Comissão de Valores Mobiliários e pelas instituições financeiras as informações ordenadas pelo Poder Judiciário, preservado o seu caráter sigiloso mediante acesso restrito às partes, que delas não poderão servir-se para fins estranhos à lide. Intime-se. SAO PAULO/SP, 14 de abril de 2025. FLAVIO BRETAS SOARES Juiz do Trabalho Substituto Intimado(s) / Citado(s) - VALDIRENE JACINTO DA SILVA

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