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Christina Soares Santandrea Weller e outros x I.G. Transmissao E Distribuicao De Energia S/A

ID: 321929398

Tribunal: TRT12 Órgão: 2ª VARA DO TRABALHO DE JARAGUÁ DO SUL Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 0000840-42.2022.5.12.0046

Data de Disponibilização: 10/07/2025

Polo Ativo:

CHRISTINA SOARES SANTANDREA WELLER CHS PERICIAS CONTABEIS EIRELI MANOEL JEOVA SALVIANO DA SILVA UNIÃO FEDERAL (PGF)

Polo Passivo:

I.G. TRANSMISSAO E DISTRIBUICAO DE ENERGIA S/A

Notificação

Advogados:

SUELEN SOARES

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LAERCIO HAROLDO BAUER

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JOICE DE MORAIS

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MARCUS VINICIUS KASTEN BAUER

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ARLI PINTO DA SILVA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 12ª REGIÃO 2ª VARA DO TRABALHO DE JARAGUÁ DO SUL ATOrd 0000840-42.2022.5.12.0046 RECLAMANTE: MANOEL JEOVA SALVIANO DA SILVA … PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 12ª REGIÃO 2ª VARA DO TRABALHO DE JARAGUÁ DO SUL ATOrd 0000840-42.2022.5.12.0046 RECLAMANTE: MANOEL JEOVA SALVIANO DA SILVA RECLAMADO: I.G. TRANSMISSAO E DISTRIBUICAO DE ENERGIA S/A (EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID 9381460 proferido nos autos. D E S P A C H O Vistos... Considerando que a ré apenas reproduziu a petição protocolada em 27/11/2024, deixando de impugnar especificamente o bloqueio de valores realizado por meio do convênio SISBAJUD, bem como a decisão proferida pelo Juízo universal declarando a natureza extraconcursal dos honorários sucumbenciais (Id 3d50c12) e que, portanto, juntamente com os crédito da União, não se sujeitam aos regramentos da recuperação judicial, determino: 1. Intime-se o exequente para informar e/ou ratificar nos autos, no prazo de 5 dias, tendo em vista o disposto nos Ofícios Circulares CR ns. 30/2018 e 16/2019, este último relativo à conciliação firmada no Pedido de Providências PP-1000869-91.2018.5.00.0000, em 22/05/2019: a) o endereço onde a parte (pessoalmente) e seu(s) procurador(es) recebem intimações, telefone, e-mail, CPF e RG, justificando expressamente se inexistente algum desses dados; b) o número de conta bancária para recebimento dos créditos oriundos destes autos, facultando-se a indicação de dados do(s) respectivo(s) procurador(es)/sociedade de advogados, caso tenha havido a outorga de poderes específicos. A informação dos dados do advogado não supre a necessidade de informação dos dados pessoais da parte, nos moldes do art. 77, inciso V, do CPC. Havendo requerimento para dedução dos honorários contratuais do crédito principal, deverá a parte autora, OBRIGATORIAMENTE, informar na petição o percentual e a base de cálculo da verba honorária, com observância das parcelas deferidas nos autos e eventuais deduções determinadas. 2. Prestada a informação, encaminhem-se os autos à CAEX para liberação de valores a título de honorários de sucumbência em razão do caráter alimentar. 3. Intimem-se as exequentes para que indiquem meios de prosseguimento da execução, no prazo de 15 dias, sob pena de sobrestamento do feito com o cômputo da prescrição intercorrente (art. 11-A da CLT). No silêncio, sobrestem-se os autos pelo prazo de dois anos (motivo: prescrição intercorrente - código 12259), com prévia ciência aos demais credores, que poderão impulsionar o feito nos mesmos moldes, tendo em vista os termos da decisão proferida na Consulta Administrativa nº 0000139-62.2022.2.00.0500, da Corregedoria-Geral da Justiça do Trabalho. Providencie a secretaria a expedição da certidão referida no art. 148, §1º, da Consolidação dos provimentos da Corregedoria do TRT12, aplicável analogamente. Observe-se que referida providência não representa óbice ao prosseguimento da execução, podendo a parte interessada indicar os meios necessários para este fim, no prazo legal. O mero requerimento para reiteração de convênios, contudo, não interromperá o prazo prescricional. Ciente(s) a(s) parte(s) com a publicação deste despacho. yd JARAGUA DO SUL/SC, 09 de julho de 2025. CARLOS APARECIDO ZARDO Juiz(a) do Trabalho Substituto(a) Intimado(s) / Citado(s) - I.G. TRANSMISSAO E DISTRIBUICAO DE ENERGIA S/A

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Ernane Lira Correa Junior x Molas Tecnicas Industria E Comercio Limitada - Epp e outros

ID: 326047405

Tribunal: TRT2 Órgão: Vara do Trabalho de Caieiras Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 1000869-39.2025.5.02.0211

Data de Disponibilização: 15/07/2025

Polo Ativo:

ERNANE LIRA CORREA JUNIOR

Polo Passivo:

MOLAS TECNICAS INDUSTRIA E COMERCIO LIMITADA - EPP TECMOL INDUSTRIA E COMERCIO LTDA

Notificação

Advogados:

NAYLA GABRIELLI DE SOUZA VIANA ALVES

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO VARA DO TRABALHO DE CAIEIRAS ATOrd 1000869-39.2025.5.02.0211 RECLAMANTE: ERNANE LIRA CORREA JUNIOR RECLAMADO: MOL… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO VARA DO TRABALHO DE CAIEIRAS ATOrd 1000869-39.2025.5.02.0211 RECLAMANTE: ERNANE LIRA CORREA JUNIOR RECLAMADO: MOLAS TECNICAS INDUSTRIA E COMERCIO LIMITADA - EPP E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID 92840f8 proferido nos autos. CONCLUSÃO Nesta data, faço o feito concluso ao(a) MM(a) Juiz(a) da Vara do Trabalho de Caieiras/SP. CAIEIRAS/SP, data abaixo. JAKLINE VANESKA LAURINDO AFONSO DE LIMA DESPACHO AUDIÊNCIA Designa-se audiência UNA por videoconferência para 02/10/2025 10:50 horas (Plataforma ZOOM, que poderá ser acessada via computador, celular smartphone, tablet etc.). As informações necessárias ao acesso à audiência por videoconferência serão juntadas aos autos do próprio processo, na internet, no sistema PJe (como link e número da reunião). É responsabilidade da parte a sua verificação nos próprios autos virtuais. Caso haja dúvida, a Vara do Trabalho poderá ser consultada por meio do telefone (11) 3468-7219. A audiência destina-se à tentativa de conciliação e à oitiva das partes e testemunhas, num único ato, podendo ser fracionado por necessidade. As testemunhas deverão ser convidadas pelas partes, às quais caberá encaminhar-lhes o link para participação na audiência, aplicando-se, por analogia, o disposto no artigo 455, do CPC (dispensada a formalidade do seu §1º). Todos os participantes (incluídos advogados, partes e testemunhas) devem portar documento de identificação com foto. A responsabilidade pela integridade da conexão à internet é da própria parte. O COMPARECIMENTO À AUDIÊNCIA É OBRIGATÓRIO POR FORÇA DE LEI Na forma do artigo 844 da CLT, a ausência injustificada da parte reclamante à audiência implicará o arquivamento do processo e a sua condenação ao pagamento das custas processuais, ainda que concedida a justiça gratuita; e a ausência injustificada da reclamada implicará revelia e confissão quanto às matérias de fato. Eventual impossibilidade técnica de participação da audiência deverá ser informada, no prazo de 48 horas, com explicação detalhada das dificuldades e, em sendo o caso, dos motivos pelos quais a participação daquele advogado ou preposto com problemas técnicos é indispensável ao ato, impossibilitando a sua substituição. DEFESA DO RECLAMADO A defesa e demais documentos da parte reclamada devem ser apresentados pela internet, no sistema PJe (art. 12 da Res. CSJT 185/2017). Recomenda-se a apresentação com pelo menos 48 horas de antecedência à audiência, para prevenir imprevistos. O ACORDO É SEMPRE MAIS VANTAJOSO A conciliação entre as partes é sempre mais vantajosa, porque economiza tempo, evita o gasto de despesas - com custas do processo e honorários periciais - e cria uma solução ao conflito que é de concordância de ambas as partes, em vez de uma solução imposta, que pode não ser a mais desejada. Converse com a parte contrária e seu advogado o quanto antes e evite custos. O acordo pode ser feito por meio de petição e será levado à aprovação do Juízo, que poderá cancelar a audiência. Intimem-se as partes. CAIEIRAS/SP, 14 de julho de 2025. TATIANE PASTORELLI DUTRA Juíza do Trabalho Substituta Intimado(s) / Citado(s) - ERNANE LIRA CORREA JUNIOR

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Rogerio De Oliveira x Fundacao Centro De Atendimento Socioeducativo Ao Adolescente - Fundacao Casa - Sp

ID: 257393425

Tribunal: TRT2 Órgão: 2ª Vara do Trabalho de Franco da Rocha Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 1000869-95.2022.5.02.0291

Data de Disponibilização: 22/04/2025

Polo Ativo:

ROGERIO DE OLIVEIRA

Polo Passivo:

FUNDACAO CENTRO DE ATENDIMENTO SOCIOEDUCATIVO AO ADOLESCENTE - FUNDACAO CASA - SP

Notificação

Advogados:

RAUL ANTUNES SOARES FERREIRA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 2ª VARA DO TRABALHO DE FRANCO DA ROCHA 1000869-95.2022.5.02.0291 : ROGERIO DE OLIVEIRA : FUNDACAO CENTRO DE ATEN… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 2ª VARA DO TRABALHO DE FRANCO DA ROCHA 1000869-95.2022.5.02.0291 : ROGERIO DE OLIVEIRA : FUNDACAO CENTRO DE ATENDIMENTO SOCIOEDUCATIVO AO ADOLESCENTE - FUNDACAO CASA - SP INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID d99de0a proferida nos autos. CONCLUSÃO Nesta data, faço o feito concluso ao(a) MM(a) Juiz(a) da 2ª Vara do Trabalho de Franco da Rocha/SP. FRANCO DA ROCHA/SP, data abaixo. MAXWELL SALES RIBEIRO Técnico Judiciário Vistos. Dispensada a remessa à Coordenadoria de cálculos nos termos do Provimento GP 01/2024. Com a concordância expressa da parte reclamada, por estarem consentâneos com o comando exequendo e com a legislação vigente, estando preclusas quaisquer outras matérias não impugnadas, HOMOLOGO os cálculos de liquidação apresentados pelo reclamante de ID. 9b19e64, fixando o valor do crédito bruto do autor em R$ 66.640,79, atualizado até 01/02/2025, correspondente ao somatório de principal (R$ 49.003,72) e juros de mora (R$ 17.637,07), atualizáveis quando da quitação. HOMOLOGO os valores devidos a título de FGTS a ser depositado em conta vinculada do autor perante a Instituição Gestora do FGTS, fixando o montante em R$ 3.882,70 atualizado até 01/02/2025, correspondente ao somatório de FGTS principal (R$ 2.855,12) e juros de mora (R$ 1.027,58), atualizáveis quando da quitação. Saliente-se que referido valor deverá ser incluído na presente execução e posteriormente transferido para a CEF. Valores corrigidos pelo índice IPCA-E até 08/12/2021, após juros SELIC (Receita Federal). Homologo as parcelas previdenciárias das partes, sendo do autor em R$ 1.017,51 e do réu em R$ 397,10. Fixo o montante tributável sem juros em R$ 45.739,85 em 01/02/2025 referente a 13 meses de apuração em conformidade com a legislação tributária em vigor (Lei 12.350/2010 que acrescentou o artigo 12-A à Lei 7.713/88 c/c a Instrução Normativa RFB nº1.500 de 29 de outubro de 2014 e OJ 400 do C. TST. Na data do cálculo o imposto de renda importava R$ 1.749,63. Cite-se a reclamada nos moldes do art. 535 do CPC, quanto ao crédito do autor, inclusive quanto a contribuição previdenciária, cota-parte do empregador, no importe de R$ 397,10 em 01/02/2025 e honorários advocatícios no percentual de 5 % no importe de R$ 3.526,17, atualizáveis até o efetivo pagamento, a seu encargo. Na eventual oposição de embargos, deverá o embargante indicar o valor líquido incontroverso da execução, para cumprimento do disposto nos artigos 214/216 da Consolidação de Normas da Corregedoria deste Tribunal. Dispensada a intimação da Procuradoria-Geral Federal (INSS), nos termos da Portaria nº 47/2023 do Ministério de Estado da Fazenda, publicada no DOU em 07/07/2023. Após o decurso do prazo legal para oposição de embargos, expeça-se ofício precatório para pagamento dos créditos do autor e ofício requisitório de pequeno valor para pagamento dos honorários advocatícios, nos termos do Provimento GP 03/2023 e 01/2024. FRANCO DA ROCHA/SP, 15 de abril de 2025. GUILHERME MAROSTICA SIQUEIRA LIMA Juiz do Trabalho Substituto Intimado(s) / Citado(s) - ROGERIO DE OLIVEIRA

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Processo nº 1000050-20.2025.4.01.9360

ID: 309911586

Tribunal: TRF1 Órgão: Gab. 01 - DESEMBARGADOR FEDERAL MORAIS DA ROCHA Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 1000050-20.2025.4.01.9360

Data de Disponibilização: 27/06/2025

Polo Ativo:

SADI HERTER

Polo Passivo:

Acórdão

Advogados:

FERNANDO FRANCA DE ANDRADE

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JUSTIÇA FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 1000050-20.2025.4.01.9360 PROCESSO REFERÊNCIA: 1000980-46.2024.8.11.0085 CLASSE: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) POLO ATIVO: SADI HERTER R… JUSTIÇA FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 1000050-20.2025.4.01.9360 PROCESSO REFERÊNCIA: 1000980-46.2024.8.11.0085 CLASSE: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) POLO ATIVO: SADI HERTER REPRESENTANTES POLO ATIVO: FERNANDO FRANCA DE ANDRADE - MT27210-A POLO PASSIVO:INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS RELATOR(A):EDUARDO MORAIS DA ROCHA PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 1ª Região Gab. 01 - DESEMBARGADOR FEDERAL MORAIS DA ROCHA Processo Judicial Eletrônico AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) n. 1000050-20.2025.4.01.9360 R E L A T Ó R I O O EXMO. SR. DESEMBARGADOR FEDERAL MORAIS DA ROCHA (RELATOR): Trata-se de agravo de instrumento interposto por SADI HERTER contra decisão que indeferiu a oitiva das testemunhas da parte autora, apesar de terem comparecido à audiência, em razão da apresentação intempestiva do respectivo rol. Sustenta o agravante a ocorrência de cerceamento de defesa, diante da ausência de realização de audiência de instrução com a oitiva das testemunhas. A parte agravada não apresentou contrarrazões. É o relatório. Desembargador Federal MORAIS DA ROCHA Relator PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 1ª Região Gab. 01 - DESEMBARGADOR FEDERAL MORAIS DA ROCHA Processo Judicial Eletrônico AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) n. 1000050-20.2025.4.01.9360 V O T O O EXMO. SR. DESEMBARGADOR FEDERAL MORAIS DA ROCHA (RELATOR): Trata-se de agravo de instrumento interposto contra decisão que indeferiu a oitiva das testemunhas da parte autora, apesar de terem comparecido à audiência, em razão da apresentação intempestiva do respectivo rol. A parte autora, embora devidamente intimada para arrolar testemunhas, quedou-se inerte. Por essa razão, a audiência de instrução e julgamento foi cancelada. Contudo, a oitiva de testemunhas constitui prova imprescindível para a solução da lide. A não apresentação do rol de testemunhas no prazo legal não implica preclusão de sua produção, uma vez que podem ser produzidas em audiência de instrução e julgamento, caso as testemunhas compareçam acompanhando a parte autora na data designada. Precedentes: AC 0015083-12.2018.4.01.9199, JUIZ FEDERAL SAULO JOSÉ CASALI BAHIA, TRF1 - 1ª CÂMARA REGIONAL PREVIDENCIÁRIA DA BAHIA, PJe 12/07/2022 PAG; AC 0033205-20.2011.4.01.9199/MG, Rel. Des. Federal Mônica Sifuentes, 2ª TURMA, e-DJF1 p.658 de 15/08/2012; AC 1000869-87.2019.4.01.9999, Desembargador Federal César Jatahy, Trf1 - Segunda Turma, Pje 01/03/2021 Pag.;AC 0017961-07.2018.4.01.9199, Desembargador Federal Francisco de Assis Betti, Trf1 - Segunda Turma, e-DJF1 04/10/2018 PAG. Ademais, a Primeira Turma deste Tribunal decidiu que o julgamento antecipado da lide ou o indeferimento da produção da prova testemunhal configura cerceamento de defesa, porquanto somente com a completa instrução do processo é possível avaliar a suficiência da prova para a comprovação da qualidade de segurado especial. Confira-se: PREVIDENCIÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. RECURSO DE APELAÇÃO. PENSÃO POR MORTE. ÓBITO EM 12/01/2018. UNIÃO ESTÁVEL. INÍCIO RAZOÁVEL DE PROVA MATERIAL. ROL DE TESTEMUNHAS INTEMPESTIVO. AUSÊNCIA DE PROVA TESTEMUNHAL. CERCEAMENTO DE DEFESA. SENTENÇA ANULADA. 1. Trata-se de apelação interposta por Elizânia Moreno de Freitas em face de sentença que julgou improcedente seu pedido de concessão do benefício de pensão por morte de Raquel Martinela Coelho Martins, falecida em 12/01/2018. 2. O benefício de pensão por morte pressupõe: a) óbito do instituidor que mantinha a condição de segurado; b) qualidade de dependente; e c) dependência econômica (art. 74 da Lei 8.213/91). 3. A qualidade de segurado da falecida foi comprovada. Nos termos do CNIS juntado aos auto, o último vínculo empregatício está cadastrado no período de 09/12/2015 até dezembro de 2017. 4. Para comprovar a união estável do casal, juntou a parte autora os seguintes documentos: escritura pública de declaração de união estável firmada em data posterior ao óbito; e sentença proferida na ação de homologação de acordo extrajudicial para reconhecimento e dissolução de união estável homoafetiva post mortem formulado pela autora e pelos genitores da falecida. 5. A Lei nº. 8.213/91, à época do óbito, não exigia, para fins de comprovação de união estável, a apresentação de início de prova material. 6. A prova testemunhal não foi produzida nos autos. A parte autora, apesar de devidamente intimada para arrolar testemunhas, quedou-se inerte, e, por esta razão, a audiência de instrução e julgamento não foi realizada. 7. A oitiva de testemunhas constitui prova imprescindível para a solução da lide. A não apresentação do rol de testemunhas no prazo legal não implica na preclusão de sua produção, uma vez que podem ser produzidas em audiência de instrução e julgamento, se comparecem junto à parte autora no dia de sua realização. Precedentes: AC 0015083-12.2018.4.01.9199, JUIZ FEDERAL SAULO JOSÉ CASALI BAHIA, TRF1 - 1ª CÂMARA REGIONAL PREVIDENCIÁRIA DA BAHIA, PJe 12/07/2022 PAG; AC 0033205-20.2011.4.01.9199/MG, Rel. Des. Federal Mônica Sifuentes, 2ª TURMA, e-DJF1 p.658 de 15/08/2012; AC 1000869-87.2019.4.01.9999, Desembargador Federal César Jatahy, Trf1 - Segunda Turma, Pje 01/03/2021 Pag.;AC 0017961-07.2018.4.01.9199, Desembargador Federal Francisco de Assis Betti, Trf1 - Segunda Turma, e-DJF1 04/10/2018 PAG 8. O julgamento antecipado da lide ou o indeferimento de produção de prova testemunhal configura cerceamento de defesa, pois somente com a completa instrução do processo é que se pode realizar exame a respeito da suficiência da prova produzida para a comprovação da qualidade de segurado especial. 9. Apelação provida para anular a sentença, com o retorno dos autos ao Juízo de origem para regular instrução e julgamento do feito, com a oitiva de testemunha. (AC 1001225-39.2021.4.01.4300, Desembargador Federal Gustavo Soares Amorim, TRF1 - Primeira Turma, PJe 13/04/2023 PAG.) Ante o exposto, dou provimento ao agravo de instrumento para determinar a regular instrução e julgamento do feito, com a oitiva de testemunhas. É o voto. Desembargador Federal MORAIS DA ROCHA Relator PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 1ª Região Gab. 01 - DESEMBARGADOR FEDERAL MORAIS DA ROCHA Processo Judicial Eletrônico PROCESSO: 1000050-20.2025.4.01.9360 PROCESSO REFERÊNCIA: 1000980-46.2024.8.11.0085 CLASSE: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) POLO ATIVO: SADI HERTER REPRESENTANTES POLO ATIVO: FERNANDO FRANCA DE ANDRADE - MT27210-A POLO PASSIVO:INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS E M E N T A PREVIDENCIÁRIO. PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. INDEFERIMENTO DE PROVA TESTEMUNHAL. ROL APRESENTADO INTEMPESTIVAMENTE. TESTEMUNHAS COMPARECENTES À AUDIÊNCIA. CERCEAMENTO DE DEFESA. AGRAVO DE INSTRUMENTO PROVIDO. 1. Agravo de instrumento interposto contra decisão que indeferiu a oitiva de testemunhas da parte autora, presentes em audiência, sob o fundamento de apresentação intempestiva do respectivo rol. 2. Ainda que a parte autora não tenha apresentado o rol de testemunhas no prazo legal, não se configura a preclusão da prova testemunhal, desde que estas compareçam espontaneamente à audiência de instrução e julgamento. 3. A jurisprudência consolidada do TRF1 reconhece a imprescindibilidade da prova testemunhal para a adequada instrução de causas que envolvem a demonstração de fatos específicos, como a qualidade de segurado especial, sendo vedado o julgamento antecipado da lide sem a devida instrução. 4. O indeferimento da oitiva de testemunhas regularmente presentes em audiência, ainda que não arroladas tempestivamente, configura cerceamento de defesa e impõe a anulação do ato que suprimiu indevidamente a fase instrutória, com determinação de regular prosseguimento. 5. Agravo de instrumento do autor provido para determinar a regular instrução e julgamento do feito, com a oitiva de testemunhas. A C Ó R D Ã O Decide a Primeira Turma, por unanimidade, dar provimento ao agravo de instrumento do autor, nos termos do voto do Relator. Brasília/DF, 16/06/2025. Desembargador(a) Federal MORAIS DA ROCHA Relator(a)

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Processo nº 1044055-48.2023.4.01.0000

ID: 313065357

Tribunal: TRF1 Órgão: Gab. 15 - DESEMBARGADOR FEDERAL ALEXANDRE VASCONCELOS Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 1044055-48.2023.4.01.0000

Data de Disponibilização: 02/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

MAURO MARTINS DA COSTA CODO

Acórdão

Advogados:

ALEXANDRE LEOPOLDINO POLONIATO

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JUSTIÇA FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 1044055-48.2023.4.01.0000 PROCESSO REFERÊNCIA: 1000869-76.2022.4.01.3502 CLASSE: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) POLO ATIVO: CAIXA ECONOMI… JUSTIÇA FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 1044055-48.2023.4.01.0000 PROCESSO REFERÊNCIA: 1000869-76.2022.4.01.3502 CLASSE: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) POLO ATIVO: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF POLO PASSIVO:MAURO MARTINS DA COSTA CODO REPRESENTANTES POLO PASSIVO: ALEXANDRE LEOPOLDINO POLONIATO - GO33314-A RELATOR(A):ALEXANDRE MACHADO VASCONCELOS PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 1ª Região Gab. 15 - DESEMBARGADOR FEDERAL ALEXANDRE VASCONCELOS Processo Judicial Eletrônico AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) 1044055-48.2023.4.01.0000 RELATÓRIO O Exmo Sr. Juiz Federal AILTON SCHRAMM DE ROCHA (Relator convocado): Trata-se de agravo de instrumento interposto em face de decisão que determinou que fosse fornecida ao advogado da parte autora cópia integral do processo de contratação e execução do empreendimento Villa Lobos. A parte agravante alegou que a determinação do juízo se refere a documentos de uso exclusivo da CAIXA, que diriam respeito à dados estratégicos para as atividades financeira da Empresa Pública, cujas informações seriam direcionadas a público interno e se refeririam à atuação empresarial da instituição, devendo ser respeitada a política de proteção de dados. Sustentou que os documentos já acostados aos autos (tanto em relação a este processo quanto às outras ações ajuizadas pela CEF em face da Quasar Engenharia), comprovariam a atuação lícita e regular desta empresa pública, bem como a evidente imprudência/negligência e culpa da parte agravada para os prejuízos que afirma ter sofrido com o empreendimento. Argumentou ainda que não haveria justificativas para a entrega da documentação integral, que nem sequer teria sido requerido pela parte autora na inicial da ação declaratória em referência. Pugnou, pois, pelo provimento do agravo. O pedido de efeito suspensivo foi deferido (ID 372074619). A parte agravada apresentou contrarrazões (ID 379885141). É o relatório. PODER JUDICIÁRIO Processo Judicial Eletrônico Tribunal Regional Federal da 1ª Região Gab. 15 - DESEMBARGADOR FEDERAL ALEXANDRE VASCONCELOS AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) 1044055-48.2023.4.01.0000 VOTO O Exmo Sr. Juiz Federal AILTON SCHRAMM DE ROCHA (Relator convocado): Trata-se de agravo de instrumento interposto em face de decisão que que determinou que fosse fornecida ao advogado da parte autora cópia integral do processo de contratação e execução do empreendimento Villa Lobos. O pedido de efeito suspensivo foi deferido com os seguintes fundamentos: (...) Conforme o art. 5º, inciso XII, da Constituição Federal, é protegido o sigilo de dados, disposição que abarca tanto os dados fiscais, quanto bancário. O art. 1º da Lei Complementar n.º 105/2001, determina que as instituições financeiras conservarão sigilo em suas operações ativas e passivas e serviços prestados, devendo, caso o magistrado decida pela exibição, ser decretado segredo de justiça (art. 3º da LC 105/2001). É certo que ao magistrado cabe determinar as provas necessárias ao julgamento do mérito (art. 300), podendo a exibição de documentos, como meio de prova, ser determinada até de ofício pelo juiz (396 do CPC), à luz dos princípios do contraditório e da ampla defesa, corolários do princípio do devido processo legal. O portador do documento ou da coisa, por sua vez, poderá apresentar recusa quando presente uma das hipóteses previstas no rol do art. 404 do CPC, quando, além de outras hipóteses, subsistirem motivos graves que, segundo o prudente arbítrio do juiz, justifiquem a recusa da exibição (inc. V), bem como que haja disposição legal que justifique a recusa da exibição (inc. VI), como é o caso da discussão em análise. A controvérsia, exige que seja levado em conta os riscos envolvidos na disponibilização de todas as informações que compõe o dossiês de contratação e execução de obras da Empresa Pública, como dados estratégicos das atividades financeira, informações são direcionadas aos gestores do contrato, por isso mesmo resguardados por lei, dado o risco de irreversibilidade da medida judicial, pois o fornecimento da documentação uma vez realizado, não poderá ser revertido, causando sério risco ao sigilo das informações da Empresa Pública. Ademais, não há recusa da CAIXA à entrega dos documentos relativos às “planilhas” (orçamento discriminativo), que são as provas necessárias para o deslinde da causa, com se infere dos pontos destacados "vi" e "vii" da decisão agravada, abaixo transcritos, afigurando-se descabida, neste momento processual, a exibição, entretanto, de documentos gerais, sem a demonstração inequívoca de pertinência com o fato a ser provado. A propósito, eis os termos da decisão agravada: As questões controvertidas, sobre as quais recairá a atividade probatória, são: (...) (vi) as planilhas de custo foram elaboradas por engenheiros da requerida, Ronaldo Rodrigues de Carvalho e Wandre Siqueira de Machado? Tais engenheiros eram os responsáveis pela aprovação dos custos na "plataforma de habitação da requerida"? Esse fato foi determinante para o suposto desequilíbrio econômico-financeiro narrado na inicial? (vii) o suposto fato de as planilhas de custo terem sido elaboradas por engenheiros da requeria era do conhecimento do autor e da Quasar Engenharia antes de seu ingresso na sociedade relativa à construção do condomínio? (...) impõe-se acatar o pedido formulado pelo autor a fim de que a requerida junte aos autos, de forma organizada, legível e em ordem cronológica, os dossiês da execução da obra, a fim de que o autor possa se desincumbir do ônus da prova quanto aos fatos "vi" e "vii". (id 364345126) Em tal medida, forçoso reconhecer a probabilidade do direito invocado, bem como o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo, vez que, mantida a decisão agravada, a CAIXA estaria obrigada a entregar documentação com sigilo assegurado em lei a advogado de parte, cuja legitimidade para o processo ainda será avaliado no julgamento de mérito deste agravo de instrumento. Ante o exposto, CONCEDO efeito suspensivo à decisão agravada para afastar a obrigação imposta à CAIXA ECONÔMICA FEDERAL de disponibilizar cópia integral do processo de contratação e execução do empreendimento Villa Lobos, até que a decisão final deste recurso. Com efeito, conforme consignado na decisão retrotranscrita, mostra-se legítima a pretensão deduzida pela parte agravante, encontrando-se em consonância com o entendimento firmado sobre a matéria. Assim, não havendo fatos supervenientes a infirmarem os fundamentos deduzidos na decisão liminar, pelas mesmas razões decide-se o presente recurso. RAZÕES PELAS QUAIS se dá provimento ao agravo de instrumento. É o voto. Juiz Federal AILTON SCHRAMM DE ROCHA Relator convocado (Ato 704/2025) PODER JUDICIÁRIO Processo Judicial Eletrônico Tribunal Regional Federal da 1ª Região Gab. 15 - DESEMBARGADOR FEDERAL ALEXANDRE VASCONCELOS PROCESSO: 1044055-48.2023.4.01.0000 PROCESSO REFERÊNCIA: 1000869-76.2022.4.01.3502 CLASSE: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) POLO ATIVO: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF POLO PASSIVO: MAURO MARTINS DA COSTA CODO REPRESENTANTES POLO PASSIVO: ALEXANDRE LEOPOLDINO POLONIATO - GO33314-A EMENTA PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. TUTELA PROVISÓRIA DE URGÊNCIA. FUMUS BONI IURIS E PERICULUM IN MORA EVIDENCIADOS. AGRAVO DE INSTRUMENTO PROVIDO. 1. Agravo de instrumento interposto em face de decisão que determinou que fosse fornecida ao advogado da parte autora cópia integral do processo de contratação e execução do empreendimento Villa Lobos. 2. Nos termos do art. 300 do CPC, a tutela de urgência será concedida quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo. 3. Na hipótese, num exame de cognição sumária, própria do agravo de instrumento, se encontram evidenciados os requisitos que autorizariam a concessão da tutela de urgência almejada, encontrando-se a decisão agravada em dissonância com o entendimento jurisprudencial firmado sobre a matéria. 4. Agravo de instrumento provido. ACÓRDÃO Decide a Quinta Turma, por unanimidade, dar provimento ao agravo de instrumento. Brasília-DF, na data do julgamento. Juiz Federal AILTON SCHRAMM DE ROCHA Relator convocado (Ato 704/2025)

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ID: 315039836

Tribunal: TRT2 Órgão: Vice-Presidência Judicial Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 1000869-87.2023.5.02.0056

Data de Disponibilização: 03/07/2025

Polo Ativo:

ERIKA SANCHES DE OLIVEIRA SANTOS PAPAIZ ASSOCIADOS DIAGNOSTICOS POR IMAGEM S.A.

Polo Passivo:

ERIKA SANCHES DE OLIVEIRA SANTOS PAPAIZ ASSOCIADOS DIAGNOSTICOS POR IMAGEM S.A.

Notificação

Advogados:

SAMIRA LORENTI CURY

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ELIAS RAFAEL MENEGUELE MARUCCI

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PAULO HENRIQUE GOMES DE PONTES

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO ANÁLISE DE RECURSOS Relatora: SONIA APARECIDA COSTA MASCARO NASCIMENTO ROT 1000869-87.2023.5.02.0056 RECORRENTE: … PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO ANÁLISE DE RECURSOS Relatora: SONIA APARECIDA COSTA MASCARO NASCIMENTO ROT 1000869-87.2023.5.02.0056 RECORRENTE: ERIKA SANCHES DE OLIVEIRA SANTOS E OUTROS (1) RECORRIDO: ERIKA SANCHES DE OLIVEIRA SANTOS E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 61843f1 proferida nos autos. ROT 1000869-87.2023.5.02.0056 - 9ª Turma Recorrente: Advogado(s): 1. ERIKA SANCHES DE OLIVEIRA SANTOS ELIAS RAFAEL MENEGUELE MARUCCI (SP344958) PAULO HENRIQUE GOMES DE PONTES (SP358970) Recorrido: Advogado(s): PAPAIZ ASSOCIADOS DIAGNOSTICOS POR IMAGEM S.A. SAMIRA LORENTI CURY (SP168319) RECURSO DE: ERIKA SANCHES DE OLIVEIRA SANTOS PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (decisão publicada em 12/05/2025 - Id 72f7e4f; recurso apresentado em 20/05/2025 - Id 20c058b). Regular a representação processual (Id d91a9d4). Preparo dispensado (Id 0fb38ec). PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS 1.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / RESCISÃO DO CONTRATO DE TRABALHO (13949) / REINTEGRAÇÃO/READMISSÃO OU INDENIZAÇÃO SUBSTITUTIVA (13967) / DISPENSA DISCRIMINATÓRIA Alegação(ões): Sustenta que a dispensa ocorreu em razão de seu estado de saúde, mesmo que não exclusivamente. Consta do v. acórdão: "a) Dispensa discriminatória. Indenização por danos morais A sentença entendeu que a dispensa da reclamante foi ato discriminatório, declarando a nulidade do desligamento e condenando a reclamada ao pagamento, em dobro, de todas as verbas trabalhistas desde a data da dispensa até a prolação da sentença. Em sede de recurso, a reclamada busca a reforma da decisão, argumentando que a condição de saúde da reclamante não se qualifica como doença grave a ponto de suscitar estigma ou preconceito, impugnando ainda a validade da gravação ambiental juntada aos autos e alegando que a dispensa ocorreu em virtude de uma reestruturação que afetou vários outros empregados. Por fim, pretende a exclusão da condenação por danos morais decorrentes da discriminação. Passo à análise. Na petição inicial, a reclamante relatou afastamentos esporádicos do trabalho em 2022, sendo um deles por um dia devido a uma crise de ansiedade relacionada ao ambiente laboral. Em fevereiro de 2022, afirmou ter sido diagnosticada com Síndrome de Burnout, resultando em um afastamento de 12 dias. Posteriormente, em março de 2023, teve um novo afastamento, desta vez por seis dias, motivado por crise de ansiedade, sendo dispensada em maio de 2023. No entanto, entendo que, à luz dos fatos e provas dos autos, não se aplicam os termos da Súmula 443 do C. TST, que presume discriminatória a dispensa de empregado portador do vírus HIV ou de outra doença grave que suscite estigma ou preconceito. Ainda que a reclamante tenha alegado diagnóstico de Burnout, a perícia médica realizada nos autos não confirmou tal enfermidade, constatando apenas a existência de "transtorno de humor ansioso", descartando qualquer nexo causal entre a doença e o trabalho (laudo de fls. 493 e seguintes). O quadro que acomete a reclamante, embora possa impactar o bem-estar da trabalhadora, é uma condição tratável e cada vez mais comum nos meios sociais, sem o potencial de gerar o estigma social necessário para caracterizar uma dispensa discriminatória nos moldes do verbete sumulado. Afastada a presunção de discriminação, era ônus da autora provar os fatos constitutivos do seu direito, conforme preceituam os arts. 818 da CLT e 373, I, do CPC, o que não restou demonstrado. Em audiência, a única testemunha apresentada pela reclamante teve sua contradita acolhida, sendo ouvida como informante, o que compromete a credibilidade de suas declarações. Ademais, a informante afirmou que "a própria reclamante lhe contou o motivo da dispensa", não sendo, portanto, testemunha direta dos fatos. Por outro lado, a prova oral produzida pela reclamada revelou que a dispensa se deu no contexto de uma reestruturação organizacional. O preposto da reclamada declarou que a empresa passava por um processo de fusão e que diversos funcionários foram desligados na mesma época, não sendo a reclamante um caso isolado. Tal alegação foi confirmada pela testemunha patronal, que afirmou que "a reclamante foi mandada embora em uma reestruturação devido a compra da empresa e teve demissões pela performance (...) outras pessoas foram dispensadas no período da reestruturação"(fl. 536) Consta ainda prova documental indicando que, além da reclamante, outras colaboradoras, como Gabriela, Alessandra, Rachel e Rogéria, foram desligadas no mesmo período (fls. 191/232), reforçando a tese de que a dispensa não foi um ato direcionado exclusivamente à reclamante. A sentença baseou sua conclusão em uma gravação ambiental apresentada pela autora, com mídia anexada à fl. 37 dos autos. Nela, a coordenadora da reclamante, Sra. Mônica, teria afirmado que "(...) a gente resolveu fazer o desligamento porque você está com sua saúde comprometida agora, precisa se cuidar e a gente não está conseguindo trabalhar, contar com você. Não tenho nada contra você (...) a sua prioridade é a sua saúde, você não melhora, sua pressão não melhora e se você ficar quietinha, quem sabe consiga resolver (...) A Rachel vai também [ser dispensada]". No entanto, a gravação foi impugnada pela reclamada, que alegou a impossibilidade de verificar a autenticidade do áudio, bem como a data e o contexto exatos da gravação. Embora a jurisprudência recente do TST (como no Ag-AIRR-10280-62.2020.5.15.0074) reconheça a licitude da gravação ambiental como meio de prova, é certo que a ausência de autenticação ou transcrição lavrada em cartório retira a credibilidade da prova, ainda mais em tempos em que a tecnologia pode facilmente manipular conteúdos digitais. Mesmo analisando o conteúdo da gravação, nota-se que a coordenadora menciona que outra empregada, Rachel, também seria dispensada, o que enfraquece a tese de que a dispensa foi motivada exclusivamente pela condição de saúde da reclamante. A referência a outras dispensas demonstra que a decisão patronal não foi direcionada de forma discriminatória, mas sim parte de um processo de ajuste estrutural. Por fim, ressalto que o simples fato de mencionar a saúde do empregado como preocupação não configura ato discriminatório, sobretudo quando há elementos objetivos que justificam o desligamento, como a necessidade de reestruturação empresarial devidamente comprovada nos autos. Diante do exposto, provejo o recurso da reclamada para reformar a sentença de origem, afastando o reconhecimento da dispensa discriminatória e excluindo da condenação o pagamento em dobro das verbas do período compreendido entre a dispensa e a sentença. Como consequência, fica afastada também a condenação ao pagamento de indenização por danos morais, que tinha o mesmo fundamento e causa de pedir." As razões recursais revelam a nítida intenção de revolver o conjunto fático-probatório apresentado, o que não se concebe em sede extraordinária de recurso de revista, a teor do disposto na Súmula 126, do TST. Nesse sentido: "[...] REEXAME DE FATOS E PROVAS. IMPOSSIBILIDADE. ÓBICE DA SÚMULA 126 DO TST. 2.1. A finalidade precípua desta Corte Superior, na uniformização de teses jurídicas, não autoriza a revisão do conjunto fático-probatório já analisado pelo Tribunal Regional, na esteira do entendimento consolidado pela Súmula 126/TST. 2.2. Na hipótese dos autos, não se trata de mero reenquadramento jurídico dos fatos, tendo em vista a efetiva necessidade de revolver o acervo probatório para adotar conclusão diversa daquela obtida pelo TRT. 2.3. As alegações recursais da parte contrariam frontalmente o quadro fático delineado no acórdão regional. Desse modo, o acolhimento de suas pretensões demandaria necessariamente o reexame do acervo probatório, procedimento vedado nesta esfera extraordinária. [...]" (Ag-ARR-1148-96.2015.5.21.0006, 5ª Turma, Relatora Ministra Morgana de Almeida Richa, DEJT 16/12/2022). DENEGO seguimento. CONCLUSÃO DENEGO seguimento ao recurso de revista. Intimem-se. /cjvcj SAO PAULO/SP, 02 de julho de 2025. WILSON FERNANDES Desembargador Vice-Presidente Judicial - em exercício Intimado(s) / Citado(s) - PAPAIZ ASSOCIADOS DIAGNOSTICOS POR IMAGEM S.A. - ERIKA SANCHES DE OLIVEIRA SANTOS

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ID: 315039846

Tribunal: TRT2 Órgão: Vice-Presidência Judicial Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 1000869-87.2023.5.02.0056

Data de Disponibilização: 03/07/2025

Polo Ativo:

ERIKA SANCHES DE OLIVEIRA SANTOS PAPAIZ ASSOCIADOS DIAGNOSTICOS POR IMAGEM S.A.

Polo Passivo:

ERIKA SANCHES DE OLIVEIRA SANTOS PAPAIZ ASSOCIADOS DIAGNOSTICOS POR IMAGEM S.A.

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Advogados:

SAMIRA LORENTI CURY

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ELIAS RAFAEL MENEGUELE MARUCCI

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PAULO HENRIQUE GOMES DE PONTES

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO ANÁLISE DE RECURSOS Relatora: SONIA APARECIDA COSTA MASCARO NASCIMENTO ROT 1000869-87.2023.5.02.0056 RECORRENTE: … PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO ANÁLISE DE RECURSOS Relatora: SONIA APARECIDA COSTA MASCARO NASCIMENTO ROT 1000869-87.2023.5.02.0056 RECORRENTE: ERIKA SANCHES DE OLIVEIRA SANTOS E OUTROS (1) RECORRIDO: ERIKA SANCHES DE OLIVEIRA SANTOS E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 61843f1 proferida nos autos. ROT 1000869-87.2023.5.02.0056 - 9ª Turma Recorrente: Advogado(s): 1. ERIKA SANCHES DE OLIVEIRA SANTOS ELIAS RAFAEL MENEGUELE MARUCCI (SP344958) PAULO HENRIQUE GOMES DE PONTES (SP358970) Recorrido: Advogado(s): PAPAIZ ASSOCIADOS DIAGNOSTICOS POR IMAGEM S.A. SAMIRA LORENTI CURY (SP168319) RECURSO DE: ERIKA SANCHES DE OLIVEIRA SANTOS PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (decisão publicada em 12/05/2025 - Id 72f7e4f; recurso apresentado em 20/05/2025 - Id 20c058b). Regular a representação processual (Id d91a9d4). Preparo dispensado (Id 0fb38ec). PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS 1.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / RESCISÃO DO CONTRATO DE TRABALHO (13949) / REINTEGRAÇÃO/READMISSÃO OU INDENIZAÇÃO SUBSTITUTIVA (13967) / DISPENSA DISCRIMINATÓRIA Alegação(ões): Sustenta que a dispensa ocorreu em razão de seu estado de saúde, mesmo que não exclusivamente. Consta do v. acórdão: "a) Dispensa discriminatória. Indenização por danos morais A sentença entendeu que a dispensa da reclamante foi ato discriminatório, declarando a nulidade do desligamento e condenando a reclamada ao pagamento, em dobro, de todas as verbas trabalhistas desde a data da dispensa até a prolação da sentença. Em sede de recurso, a reclamada busca a reforma da decisão, argumentando que a condição de saúde da reclamante não se qualifica como doença grave a ponto de suscitar estigma ou preconceito, impugnando ainda a validade da gravação ambiental juntada aos autos e alegando que a dispensa ocorreu em virtude de uma reestruturação que afetou vários outros empregados. Por fim, pretende a exclusão da condenação por danos morais decorrentes da discriminação. Passo à análise. Na petição inicial, a reclamante relatou afastamentos esporádicos do trabalho em 2022, sendo um deles por um dia devido a uma crise de ansiedade relacionada ao ambiente laboral. Em fevereiro de 2022, afirmou ter sido diagnosticada com Síndrome de Burnout, resultando em um afastamento de 12 dias. Posteriormente, em março de 2023, teve um novo afastamento, desta vez por seis dias, motivado por crise de ansiedade, sendo dispensada em maio de 2023. No entanto, entendo que, à luz dos fatos e provas dos autos, não se aplicam os termos da Súmula 443 do C. TST, que presume discriminatória a dispensa de empregado portador do vírus HIV ou de outra doença grave que suscite estigma ou preconceito. Ainda que a reclamante tenha alegado diagnóstico de Burnout, a perícia médica realizada nos autos não confirmou tal enfermidade, constatando apenas a existência de "transtorno de humor ansioso", descartando qualquer nexo causal entre a doença e o trabalho (laudo de fls. 493 e seguintes). O quadro que acomete a reclamante, embora possa impactar o bem-estar da trabalhadora, é uma condição tratável e cada vez mais comum nos meios sociais, sem o potencial de gerar o estigma social necessário para caracterizar uma dispensa discriminatória nos moldes do verbete sumulado. Afastada a presunção de discriminação, era ônus da autora provar os fatos constitutivos do seu direito, conforme preceituam os arts. 818 da CLT e 373, I, do CPC, o que não restou demonstrado. Em audiência, a única testemunha apresentada pela reclamante teve sua contradita acolhida, sendo ouvida como informante, o que compromete a credibilidade de suas declarações. Ademais, a informante afirmou que "a própria reclamante lhe contou o motivo da dispensa", não sendo, portanto, testemunha direta dos fatos. Por outro lado, a prova oral produzida pela reclamada revelou que a dispensa se deu no contexto de uma reestruturação organizacional. O preposto da reclamada declarou que a empresa passava por um processo de fusão e que diversos funcionários foram desligados na mesma época, não sendo a reclamante um caso isolado. Tal alegação foi confirmada pela testemunha patronal, que afirmou que "a reclamante foi mandada embora em uma reestruturação devido a compra da empresa e teve demissões pela performance (...) outras pessoas foram dispensadas no período da reestruturação"(fl. 536) Consta ainda prova documental indicando que, além da reclamante, outras colaboradoras, como Gabriela, Alessandra, Rachel e Rogéria, foram desligadas no mesmo período (fls. 191/232), reforçando a tese de que a dispensa não foi um ato direcionado exclusivamente à reclamante. A sentença baseou sua conclusão em uma gravação ambiental apresentada pela autora, com mídia anexada à fl. 37 dos autos. Nela, a coordenadora da reclamante, Sra. Mônica, teria afirmado que "(...) a gente resolveu fazer o desligamento porque você está com sua saúde comprometida agora, precisa se cuidar e a gente não está conseguindo trabalhar, contar com você. Não tenho nada contra você (...) a sua prioridade é a sua saúde, você não melhora, sua pressão não melhora e se você ficar quietinha, quem sabe consiga resolver (...) A Rachel vai também [ser dispensada]". No entanto, a gravação foi impugnada pela reclamada, que alegou a impossibilidade de verificar a autenticidade do áudio, bem como a data e o contexto exatos da gravação. Embora a jurisprudência recente do TST (como no Ag-AIRR-10280-62.2020.5.15.0074) reconheça a licitude da gravação ambiental como meio de prova, é certo que a ausência de autenticação ou transcrição lavrada em cartório retira a credibilidade da prova, ainda mais em tempos em que a tecnologia pode facilmente manipular conteúdos digitais. Mesmo analisando o conteúdo da gravação, nota-se que a coordenadora menciona que outra empregada, Rachel, também seria dispensada, o que enfraquece a tese de que a dispensa foi motivada exclusivamente pela condição de saúde da reclamante. A referência a outras dispensas demonstra que a decisão patronal não foi direcionada de forma discriminatória, mas sim parte de um processo de ajuste estrutural. Por fim, ressalto que o simples fato de mencionar a saúde do empregado como preocupação não configura ato discriminatório, sobretudo quando há elementos objetivos que justificam o desligamento, como a necessidade de reestruturação empresarial devidamente comprovada nos autos. Diante do exposto, provejo o recurso da reclamada para reformar a sentença de origem, afastando o reconhecimento da dispensa discriminatória e excluindo da condenação o pagamento em dobro das verbas do período compreendido entre a dispensa e a sentença. Como consequência, fica afastada também a condenação ao pagamento de indenização por danos morais, que tinha o mesmo fundamento e causa de pedir." As razões recursais revelam a nítida intenção de revolver o conjunto fático-probatório apresentado, o que não se concebe em sede extraordinária de recurso de revista, a teor do disposto na Súmula 126, do TST. Nesse sentido: "[...] REEXAME DE FATOS E PROVAS. IMPOSSIBILIDADE. ÓBICE DA SÚMULA 126 DO TST. 2.1. A finalidade precípua desta Corte Superior, na uniformização de teses jurídicas, não autoriza a revisão do conjunto fático-probatório já analisado pelo Tribunal Regional, na esteira do entendimento consolidado pela Súmula 126/TST. 2.2. Na hipótese dos autos, não se trata de mero reenquadramento jurídico dos fatos, tendo em vista a efetiva necessidade de revolver o acervo probatório para adotar conclusão diversa daquela obtida pelo TRT. 2.3. As alegações recursais da parte contrariam frontalmente o quadro fático delineado no acórdão regional. Desse modo, o acolhimento de suas pretensões demandaria necessariamente o reexame do acervo probatório, procedimento vedado nesta esfera extraordinária. [...]" (Ag-ARR-1148-96.2015.5.21.0006, 5ª Turma, Relatora Ministra Morgana de Almeida Richa, DEJT 16/12/2022). DENEGO seguimento. CONCLUSÃO DENEGO seguimento ao recurso de revista. Intimem-se. /cjvcj SAO PAULO/SP, 02 de julho de 2025. WILSON FERNANDES Desembargador Vice-Presidente Judicial - em exercício Intimado(s) / Citado(s) - PAPAIZ ASSOCIADOS DIAGNOSTICOS POR IMAGEM S.A. - ERIKA SANCHES DE OLIVEIRA SANTOS

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Jeferson Alan De Lima Nunes e outros x Jeferson Alan De Lima Nunes e outros

ID: 318243552

Tribunal: TRT2 Órgão: Vice-Presidência Judicial Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 1000869-40.2023.5.02.0492

Data de Disponibilização: 07/07/2025

Polo Ativo:

JEFERSON ALAN DE LIMA NUNES MAGAZINE LUIZA S/A

Polo Passivo:

JEFERSON ALAN DE LIMA NUNES MAGAZINE LUIZA S/A

Notificação

Advogados:

LUIZ DE CAMARGO ARANHA NETO

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FELIPE CARVALHO DE CAMARGO ARANHA

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MARCO AURELIO GUIMARAES

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ALAN SOARES MARTINS

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THIAGO MARTINS RABELO

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO ANÁLISE DE RECURSOS Relatora: MARIA ISABEL CUEVA MORAES ROT 1000869-40.2023.5.02.0492 RECORRENTE: JEFERSON ALAN D… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO ANÁLISE DE RECURSOS Relatora: MARIA ISABEL CUEVA MORAES ROT 1000869-40.2023.5.02.0492 RECORRENTE: JEFERSON ALAN DE LIMA NUNES E OUTROS (1) RECORRIDO: JEFERSON ALAN DE LIMA NUNES E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 9117398 proferida nos autos. ROT 1000869-40.2023.5.02.0492 - 4ª Turma Recorrente: Advogado(s): 1. MAGAZINE LUIZA S/A FELIPE CARVALHO DE CAMARGO ARANHA (SP235537) LUIZ DE CAMARGO ARANHA NETO (SP44789) MARCO AURELIO GUIMARAES (PR22181) Recorrido: Advogado(s): JEFERSON ALAN DE LIMA NUNES ALAN SOARES MARTINS (MG167935) THIAGO MARTINS RABELO (MG154211) RECURSO DE: MAGAZINE LUIZA S/A PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (decisão publicada em 13/05/2025 - Id 55c766d; recurso apresentado em 23/05/2025 - Id 9043605). Regular a representação processual (Id 782cdc0). Preparo satisfeito. Depósito recursal recolhido no RO, id 5c2f4d8 ; Custas pagas no RO: id 5edf08e ; Depósito recursal recolhido no RR, id 7079b93 . PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS 1.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / VERBAS REMUNERATÓRIAS, INDENIZATÓRIAS E BENEFÍCIOS (13831) / COMISSÕES E PERCENTUAIS Consta do v. acórdão: "No que tange ao pedido de declaração de nulidade dos extratos de vendas, formulado pelo autor, ainda que não contemplem todas as vendas realizadas pelo obreiro, não ensejam nulidade, eis que a prova documental produzida, em conjunto com a prova oral, permitem o exame de mérito, e em caso de acolhimento do pedido, nada impede que a apuração dos valores devidos possa ser efetuada por prova pericial. Faz jus o demandante ao pagamento das comissões por vendas efetuadas e canceladas ou não quitadas, uma vez que o obreiro não concorreu para o inadimplemento ou mesmo para a devolução do bem. Assim é a inteligência dos Tribunais trabalhistas, como se vê pelo Julgado deste Regional: COMISSÕES. DESCONTOS. "BAIXA PREMATURA". Em face do princípio da alteridade, é o empregador que assume os riscos do negócio. Assim, uma vez concluída ou ultimada a transação conduzida pelo empregado, não há como se validade que o empregador efetue estornos ou descontos dos valores utilizados para a base de cálculo de comissões do empregado, em razão da inadimplência ou mesmo do cancelamento da compra do produto ou serviço pelo cliente, à dicção do artigo 466 da CLT. Para que tal desconto seja válido, é preciso que seja demonstrado nos autos que o empregado concorreu com fraude, o que não é o caso dos autos, haja vista que sequer há nos autos argumentos nesse sentido. Recurso ordinário interposto pelo reclamante provido. (TRT-2 10007521520185020075 SP, Relator: MERCIA TOMAZINHO, 3ª Turma - Cadeira 4, Data de Publicação: 16/06/2020). No que tange às trocas efetuadas pelo cliente, a reclamada sustenta que embora haja o cancelamento da venda principal, há posteriormente o lançamento de novo pedido com novo crédito de comissão. Ocorre que o ônus da comprovação de que tal lançamento era efetuado incumbe à reclamada e não ao autor, como entendeu o Juízo de origem, eis que a ré detém aptidão para produção de tal prova. Dou provimento ao recurso do reclamante, para deferir as diferenças de comissões decorrentes das vendas objeto de troca na forma apontada na inicial. Nego provimento ao recurso patronal." No julgamento do RRAg-11110-03.2023.5.03.0027, o Tribunal Superior do Trabalho fixou a seguinte tese jurídica para o Tema Repetitivo nº 65: "A inadimplência ou cancelamento da compra pelo cliente não autoriza o empregador a estornar as comissões do empregado" Assim, estando a decisão regional em consonância com a diretriz firmada no mencionado incidente de recursos repetitivos, de caráter vinculante (arts. 896-C da CLT, e 927, III, do CPC), incabível o recurso de revista, nos termos do art. 1º-A da Instrução Normativa nº 40/2016 do C. TST. DENEGO seguimento ao recurso de revista, por incabível. 2.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / VERBAS REMUNERATÓRIAS, INDENIZATÓRIAS E BENEFÍCIOS Consta do v. acórdão: "O Juízo de origem indeferiu o pedido de diferenças de comissões sobre as vendas parceladas, sob o fundamento de que não há disposição legal ou convencional que autorize o pagamento de comissões pelo valor do produto acrescido de juros, com o que não se conforma o reclamante. Prospera o apelo. Conforme dispõe o artigo 2º, caput da Lei n. 3.207/57, que regulamenta as atividades dos empregados vendedores, "O empregado vendedor terá direito à comissão avençada sobre as vendas que realizar. (...)". A lei não distingue entre o preço à vista ou a prazo, para a finalidade do cômputo das comissões sobre vendas. Se a reclamada deixar de transferir ao reclamante o valor das comissões sobre venda a prazo, estará lhe retirando o direito de auferir o que o obreiro faz jus pelo trabalho realizado, em virtude de ter realizado venda parcelada. Dou provimento, para deferir o pagamento das diferenças de comissões, pelo cômputo do valor dos juros decorrentes das vendas feitas a prazo." No julgamento conjunto do RRAg-11255-97.2021.5.03.0037 e do RRAg-0011255-97.2021.5.03.0037, o Tribunal Superior do Trabalho, em sua composição plena, fixou a seguinte tese jurídica para o Tema Repetitivo nº 57: "As comissões devidas ao empregado vendedor, em razão de vendas a prazo, devem incidir sobre o valor total da operação, incluídos os juros e demais encargos ﬁnanceiros, salvo se houver pactuação em sentido contrário". Assim, estando a decisão regional em consonância com a diretriz firmada no mencionado incidente de recursos repetitivos, de caráter vinculante (arts. 896-C da CLT, e 927, III, do CPC), incabível o recurso de revista, nos termos do art. 1º-A da Instrução Normativa nº 40/2016 do C. TST. DENEGO seguimento ao recurso de revista, por incabível. 3.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / PARTES E PROCURADORES (8842) / SUCUMBÊNCIA (8874) / HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS A jurisprudência do Tribunal Superior do Trabalho orienta-se no sentido de que o deferimento de parte pedido ou de valor inferior ao postulado não configura sucumbência parcial para fins de condenação em honorários de sucumbência recíproca, nos termos do art. 791-A, § 3º, da CLT. Precedentes: AIRR-647-92.2022.5.11.0001, 1ª Turma, Relator Ministro Luiz José Dezena da Silva, DEJT 04/09/2023; RRAg-11076-13.2019.5.18.0201, 2ª Turma, Relatora Ministra Maria Helena Mallmann, DEJT 11/12/2023; Ag-RRAg-1001537-15.2018.5.02.0030, 3ª Turma, Relator Ministro Maurício Godinho Delgado, DEJT 12/04/2024; RRAg-10447-93.2019.5.03.0027, 4ª Turma, Relatora Ministra Maria Cristina Irigoyen Peduzzi, DEJT 16/02/2024; RRAg-1000626-26.2020.5.02.0711, 5ª Turma, Relatora Ministra Morgana de Almeida Richa, DEJT 18/08/2023; RRAg-20144-76.2021.5.04.0404, 6ª Turma, Relator Ministro Augusto César Leite de Carvalho, DEJT 01/12/2023; RRAg-286-41.2021.5.09.0656, 7ª Turma, Relator Ministro Cláudio Mascarenhas Brandão, DEJT 12/04/2024; RR-711-12.2022.5.12.0022, 8ª Turma, Relatora Ministra Delaíde Alves Miranda Arantes, DEJT 15/08/2023. Assim, estando a decisão recorrida em consonância com a atual e iterativa jurisprudência do Tribunal Superior do Trabalho, o trânsito do recurso de revista encontra óbice no art. 896, § 7º, da CLT e na Súmula 333 do TST. DENEGO seguimento. CONCLUSÃO DENEGO seguimento ao recurso de revista. Intimem-se. /akg SAO PAULO/SP, 05 de julho de 2025. WILSON FERNANDES Desembargador Vice-Presidente Judicial - em exercício Intimado(s) / Citado(s) - JEFERSON ALAN DE LIMA NUNES - MAGAZINE LUIZA S/A

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Jeferson Alan De Lima Nunes e outros x Jeferson Alan De Lima Nunes e outros

ID: 318243554

Tribunal: TRT2 Órgão: Vice-Presidência Judicial Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 1000869-40.2023.5.02.0492

Data de Disponibilização: 07/07/2025

Polo Ativo:

JEFERSON ALAN DE LIMA NUNES MAGAZINE LUIZA S/A

Polo Passivo:

JEFERSON ALAN DE LIMA NUNES MAGAZINE LUIZA S/A

Notificação

Advogados:

LUIZ DE CAMARGO ARANHA NETO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

FELIPE CARVALHO DE CAMARGO ARANHA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MARCO AURELIO GUIMARAES

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

ALAN SOARES MARTINS

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

THIAGO MARTINS RABELO

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO ANÁLISE DE RECURSOS Relatora: MARIA ISABEL CUEVA MORAES ROT 1000869-40.2023.5.02.0492 RECORRENTE: JEFERSON ALAN D… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO ANÁLISE DE RECURSOS Relatora: MARIA ISABEL CUEVA MORAES ROT 1000869-40.2023.5.02.0492 RECORRENTE: JEFERSON ALAN DE LIMA NUNES E OUTROS (1) RECORRIDO: JEFERSON ALAN DE LIMA NUNES E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 9117398 proferida nos autos. ROT 1000869-40.2023.5.02.0492 - 4ª Turma Recorrente: Advogado(s): 1. MAGAZINE LUIZA S/A FELIPE CARVALHO DE CAMARGO ARANHA (SP235537) LUIZ DE CAMARGO ARANHA NETO (SP44789) MARCO AURELIO GUIMARAES (PR22181) Recorrido: Advogado(s): JEFERSON ALAN DE LIMA NUNES ALAN SOARES MARTINS (MG167935) THIAGO MARTINS RABELO (MG154211) RECURSO DE: MAGAZINE LUIZA S/A PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (decisão publicada em 13/05/2025 - Id 55c766d; recurso apresentado em 23/05/2025 - Id 9043605). Regular a representação processual (Id 782cdc0). Preparo satisfeito. Depósito recursal recolhido no RO, id 5c2f4d8 ; Custas pagas no RO: id 5edf08e ; Depósito recursal recolhido no RR, id 7079b93 . PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS 1.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / VERBAS REMUNERATÓRIAS, INDENIZATÓRIAS E BENEFÍCIOS (13831) / COMISSÕES E PERCENTUAIS Consta do v. acórdão: "No que tange ao pedido de declaração de nulidade dos extratos de vendas, formulado pelo autor, ainda que não contemplem todas as vendas realizadas pelo obreiro, não ensejam nulidade, eis que a prova documental produzida, em conjunto com a prova oral, permitem o exame de mérito, e em caso de acolhimento do pedido, nada impede que a apuração dos valores devidos possa ser efetuada por prova pericial. Faz jus o demandante ao pagamento das comissões por vendas efetuadas e canceladas ou não quitadas, uma vez que o obreiro não concorreu para o inadimplemento ou mesmo para a devolução do bem. Assim é a inteligência dos Tribunais trabalhistas, como se vê pelo Julgado deste Regional: COMISSÕES. DESCONTOS. "BAIXA PREMATURA". Em face do princípio da alteridade, é o empregador que assume os riscos do negócio. Assim, uma vez concluída ou ultimada a transação conduzida pelo empregado, não há como se validade que o empregador efetue estornos ou descontos dos valores utilizados para a base de cálculo de comissões do empregado, em razão da inadimplência ou mesmo do cancelamento da compra do produto ou serviço pelo cliente, à dicção do artigo 466 da CLT. Para que tal desconto seja válido, é preciso que seja demonstrado nos autos que o empregado concorreu com fraude, o que não é o caso dos autos, haja vista que sequer há nos autos argumentos nesse sentido. Recurso ordinário interposto pelo reclamante provido. (TRT-2 10007521520185020075 SP, Relator: MERCIA TOMAZINHO, 3ª Turma - Cadeira 4, Data de Publicação: 16/06/2020). No que tange às trocas efetuadas pelo cliente, a reclamada sustenta que embora haja o cancelamento da venda principal, há posteriormente o lançamento de novo pedido com novo crédito de comissão. Ocorre que o ônus da comprovação de que tal lançamento era efetuado incumbe à reclamada e não ao autor, como entendeu o Juízo de origem, eis que a ré detém aptidão para produção de tal prova. Dou provimento ao recurso do reclamante, para deferir as diferenças de comissões decorrentes das vendas objeto de troca na forma apontada na inicial. Nego provimento ao recurso patronal." No julgamento do RRAg-11110-03.2023.5.03.0027, o Tribunal Superior do Trabalho fixou a seguinte tese jurídica para o Tema Repetitivo nº 65: "A inadimplência ou cancelamento da compra pelo cliente não autoriza o empregador a estornar as comissões do empregado" Assim, estando a decisão regional em consonância com a diretriz firmada no mencionado incidente de recursos repetitivos, de caráter vinculante (arts. 896-C da CLT, e 927, III, do CPC), incabível o recurso de revista, nos termos do art. 1º-A da Instrução Normativa nº 40/2016 do C. TST. DENEGO seguimento ao recurso de revista, por incabível. 2.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / VERBAS REMUNERATÓRIAS, INDENIZATÓRIAS E BENEFÍCIOS Consta do v. acórdão: "O Juízo de origem indeferiu o pedido de diferenças de comissões sobre as vendas parceladas, sob o fundamento de que não há disposição legal ou convencional que autorize o pagamento de comissões pelo valor do produto acrescido de juros, com o que não se conforma o reclamante. Prospera o apelo. Conforme dispõe o artigo 2º, caput da Lei n. 3.207/57, que regulamenta as atividades dos empregados vendedores, "O empregado vendedor terá direito à comissão avençada sobre as vendas que realizar. (...)". A lei não distingue entre o preço à vista ou a prazo, para a finalidade do cômputo das comissões sobre vendas. Se a reclamada deixar de transferir ao reclamante o valor das comissões sobre venda a prazo, estará lhe retirando o direito de auferir o que o obreiro faz jus pelo trabalho realizado, em virtude de ter realizado venda parcelada. Dou provimento, para deferir o pagamento das diferenças de comissões, pelo cômputo do valor dos juros decorrentes das vendas feitas a prazo." No julgamento conjunto do RRAg-11255-97.2021.5.03.0037 e do RRAg-0011255-97.2021.5.03.0037, o Tribunal Superior do Trabalho, em sua composição plena, fixou a seguinte tese jurídica para o Tema Repetitivo nº 57: "As comissões devidas ao empregado vendedor, em razão de vendas a prazo, devem incidir sobre o valor total da operação, incluídos os juros e demais encargos ﬁnanceiros, salvo se houver pactuação em sentido contrário". Assim, estando a decisão regional em consonância com a diretriz firmada no mencionado incidente de recursos repetitivos, de caráter vinculante (arts. 896-C da CLT, e 927, III, do CPC), incabível o recurso de revista, nos termos do art. 1º-A da Instrução Normativa nº 40/2016 do C. TST. DENEGO seguimento ao recurso de revista, por incabível. 3.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / PARTES E PROCURADORES (8842) / SUCUMBÊNCIA (8874) / HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS A jurisprudência do Tribunal Superior do Trabalho orienta-se no sentido de que o deferimento de parte pedido ou de valor inferior ao postulado não configura sucumbência parcial para fins de condenação em honorários de sucumbência recíproca, nos termos do art. 791-A, § 3º, da CLT. Precedentes: AIRR-647-92.2022.5.11.0001, 1ª Turma, Relator Ministro Luiz José Dezena da Silva, DEJT 04/09/2023; RRAg-11076-13.2019.5.18.0201, 2ª Turma, Relatora Ministra Maria Helena Mallmann, DEJT 11/12/2023; Ag-RRAg-1001537-15.2018.5.02.0030, 3ª Turma, Relator Ministro Maurício Godinho Delgado, DEJT 12/04/2024; RRAg-10447-93.2019.5.03.0027, 4ª Turma, Relatora Ministra Maria Cristina Irigoyen Peduzzi, DEJT 16/02/2024; RRAg-1000626-26.2020.5.02.0711, 5ª Turma, Relatora Ministra Morgana de Almeida Richa, DEJT 18/08/2023; RRAg-20144-76.2021.5.04.0404, 6ª Turma, Relator Ministro Augusto César Leite de Carvalho, DEJT 01/12/2023; RRAg-286-41.2021.5.09.0656, 7ª Turma, Relator Ministro Cláudio Mascarenhas Brandão, DEJT 12/04/2024; RR-711-12.2022.5.12.0022, 8ª Turma, Relatora Ministra Delaíde Alves Miranda Arantes, DEJT 15/08/2023. Assim, estando a decisão recorrida em consonância com a atual e iterativa jurisprudência do Tribunal Superior do Trabalho, o trânsito do recurso de revista encontra óbice no art. 896, § 7º, da CLT e na Súmula 333 do TST. DENEGO seguimento. CONCLUSÃO DENEGO seguimento ao recurso de revista. Intimem-se. /akg SAO PAULO/SP, 05 de julho de 2025. WILSON FERNANDES Desembargador Vice-Presidente Judicial - em exercício Intimado(s) / Citado(s) - JEFERSON ALAN DE LIMA NUNES - MAGAZINE LUIZA S/A

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Processo nº 1000869-87.2025.8.26.0383

ID: 306276726

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Nhandeara - Vara Única Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1000869-87.2025.8.26.0383

Data de Disponibilização: 24/06/2025

Polo Ativo:

RESIDENCIAL VIVENDAS NHANDEARA SPE LTDA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

JOÃO VITOR POLTRONIERI GONÇALES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1000869-87.2025.8.26.0383 - Procedimento Comum Cível - Rescisão do contrato e devolução do dinheiro - Residencial Vivendas Nhandeara Spe Ltda - Vistos. RESIDENCIAL VIVENDAS NHANDEARA SPE LTD… Processo 1000869-87.2025.8.26.0383 - Procedimento Comum Cível - Rescisão do contrato e devolução do dinheiro - Residencial Vivendas Nhandeara Spe Ltda - Vistos. RESIDENCIAL VIVENDAS NHANDEARA SPE LTDA requerer a presente ação Declaratória de Rescisão Contratual cc Reintegração de Posse e Antecipação de Tutela em face do PAULO CÉSAR DE CARVALHO, objetivando seja decretada liminarmente a rescisão do contrato e consequente desocupação do bem objeto do contrato, por parte do requerido, sob pena de reintegração de posse. Acontece que o exame superficial do conteúdo das alegações e dos documentos que aparelham a inicial não permite a identificação dos pressupostos para a antecipação dos efeitos da tutela, em especial a "verossimilhança das alegações", não existindo elementos bastantes a reconhecê-lo, enquanto se discute as ilegalidades apontadas na inicial. Segundo o art. 300 do Código de Processo Civil, são requisitos para a concessão da tutela antecipada (a) a existência de elementos que evidenciem a probabilidade do direito e (b) o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo. No caso sob exame, não foram trazidos aos autos quaisquer elementos que pudessem evidenciar a probabilidade do direito, havendo tão somente a alegação do próprio autor. Desse modo, neste momento processual e para fins de cognição sumária, INDEFIRO o pedido de tutela de urgência, sendo imprescindível que se ouça a parte contrária acerca da pretensão autoral. Importante observar que, caso acolhido o pedido do autor, após a devida cognição exauriente, poderá este valer-se do título judicial para a repetição de eventual indébito, acrescido dos consectários legais. Defiro a justiça gratuita ao autor face a declaração de isenção de imposto de renda. Anote-se. Atento aos princípios da eficácia e eficiência da prestação jurisdicional (art. 4º, CPC) e diante das especificidades da causa e de modo a adequar o rito processual às necessidades do conflito, não vislumbrando prejuízo para qualquer das partes ante a viabilidade de auto-composição a qualquer tempo (art. 139, V, CPC), fica postergada para momento oportuno a análise da conveniência da audiência de conciliação. Nesse sentido, adota-se o entendimento do enunciado nº 35 da ENFAM , o qual balizou: Além das situações em que a flexibilização do procedimento é autorizada pelo art. 139, VI, do CPC/2015, pode o juiz, de ofício, preservada a previsibilidade do rito, adaptá-lo às especificidades da causa, observadas as garantias fundamentais do processo. Assim, cite(m)-se para a apresentação de contestação, no prazo de 15 dias úteis, contados da juntada da(s) carta(s) de citação positiva(s) aos autos (art. 231, I e §1º c/c art. 335, III do CPC), sob pena de aplicação dos efeitos da revelia, na forma do art. 344 do CPC, presumindo-se verdadeiros os fatos alegados na inicial. Desde já fica(m) alertado (s) o(s) réu(s), que na forma do art. 90, §4º do CPC que se houver reconhecimento da procedência do pedido e, simultaneamente, cumprimento integral da prestação reconhecida, os honorários serão reduzidos pela metade. Deverão as partes, ainda, no referido prazo de 15 dias, na forma do art. 77, V do CPC, declinar o endereço eletrônico (email) para recebimento de intimação, em analogia aos arts. 193, 246, §1º, 270 e 287 CPC, sob pena de multa por litigância de má-fé. Int. - ADV: JOÃO VITOR POLTRONIERI GONÇALES (OAB 448008/SP)

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