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Maria Aparecida De Moraes x Estado De Sao Paulo e outros

ID: 326118003

Tribunal: TRT2 Órgão: 2ª Vara do Trabalho de Itapecerica da Serra Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 1000876-56.2025.5.02.0332

Data de Disponibilização: 16/07/2025

Polo Ativo:

MARIA APARECIDA DE MORAES

Polo Passivo:

ESTADO DE SAO PAULO IMPERIO FACILITY PRESTADORA DE SERVICOS LTDA

Notificação

Advogados:

ORLANDO DOS SANTOS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 2ª VARA DO TRABALHO DE ITAPECERICA DA SERRA ATOrd 1000876-56.2025.5.02.0332 RECLAMANTE: MARIA APARECIDA DE MORAES … PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 2ª VARA DO TRABALHO DE ITAPECERICA DA SERRA ATOrd 1000876-56.2025.5.02.0332 RECLAMANTE: MARIA APARECIDA DE MORAES RECLAMADO: IMPERIO FACILITY PRESTADORA DE SERVICOS LTDA E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID 6be1196 proferido nos autos. CONCLUSÃO Nesta data, faço o feito concluso ao(a) MM(a) Juiz(a) do Trabalho. À consideração de V.Exa. ITAPECERICA DA SERRA/SP, 14 de julho de 2025. IVANI INACIA DE SIQUEIRA Vistos, Recebo a inicial, uma vez que está apta. Cite(m)-se o(s) réu(s) para que fique(m) ciente(s) da propositura da presente ação, bem como comparecer(em) à audiência do tipo Una por videoconferência que se realizará no dia 16/09/2025, às 08:00 horas, com a utilização da plataforma ZOOM, instituída pelo Ato Conjunto TST.CSJT.GP nº 54/2020. I - Na audiência é facultado à parte reclamada fazer-se substituir por preposto que tenha conhecimento dos fatos, bem como fazer-se acompanhar por advogado, sendo que o não comparecimento na audiência implicará confissão quanto à matéria de fato. II - A ausência do autor importará em ARQUIVAMENTO. A ausência do(s) réu(s) importará REVELIA E CONFISSÃO quanto à matéria de fato, art. 844, da CLT. CASO AS PARTES PRETENDAM A PRODUÇÃO DE PROVA TESTEMUNHAL, DEVERÃO JUNTAR O RESPECTIVO ROL DE TESTEMUNHAS, COM CÓPIA DO DOCUMENTO DE IDENTIDADE, NO PRAZO DE 15 DIAS, NOS TERMOS DO ARTIGO 357, § 4º, DO CPC, SOB PENA DE PRECLUSÃO DA PROVA ORAL, AS TESTEMUNHAS ARROLADAS SOMENTE PODERÃO SER SUBSTITUÍDAS OCORRENDO ALGUMA DAS HIPÓTESES DO ARTIGO 451 DO CPC. Cada parte é responsável pela intimação/convite às suas testemunhas. Cabe ao juiz da audiência a decisão quanto à oitiva. OBSERVAÇÕES QUANTO AO PROCESSO E JUÍZO VIRTUAIS: A atuação do advogado no processo depende de prévia habilitação, realizada pelo interessado no sistema PJe, art. 5º, da Res. CSJT nº 185/2017. A defesa e demais documentos, classificados na forma do art. 12, da Res. CSJT nº 185/2017, deverão ser protocolados no sistema PJe. Recomenda-se a juntada com pelo menos 48 horas de antecedência à audiência. Em audiência, V. Sa. pode designar preposto, art. 843, da CLT, bem como constituir advogado. A plataforma ZOOM está disponível em versões para smartphone e para computador, observando-se o procedimento e determinações a seguir: - Caso seja utilizado um computador não há necessidade de baixar programas, pois o link fornece acesso direto ao ambiente virtual no qual ocorrerá a audiência, a seguir: https://trt2-jus-br.zoom.us/j/85922044233?pwd=oBX3fcyXYEZyIZDyFLEE53qgCa2Fbc.1 - Caso seja utilizado o celular, o link encaminhará o participante diretamente para o aplicativo, que são autoexplicativos. No aplicativo do celular será necessário informar o código da reunião e a senha, a seguir: ID da reunião: 859 2204 4233 Senha de acesso: 368915 - Não serão enviados convites por meio eletrônico. Cabe aos advogados das partes comunicar diretamente aos seus respectivos clientes e às testemunhas que pretendam ouvir durante a audiência telepresencial: a data e horário da audiência, o link e as instruções de acesso ao ambiente virtual da audiência. - Em qualquer situação, no período de sessão, haverá sempre um funcionário do fórum que estará à disposição para esclarecimentos e informações, cujo contato poderá ser feito pelo telefone: (11) 3468-7289. FICAM AS PARTES ADVERTIDAS QUE A CONCILIAÇÃO TERÁ SEMPRE PREFERÊNCIA E, CASO TRANSACIONEM ANTES DA REALIZAÇÃO DA SESSÃO, PODERÃO PROTOCOLAR DIRETAMENTE PARA ANÁLISE E HOMOLOGAÇÃO, SENDO DESNECESSÁRIO O COMPARECIMENTO NA SESSÃO AO DESIGNADA. Intimem-se as partes, por seus patronos, os quais ficam responsáveis pela intimação de seus constituintes e testemunhas. O andamento da pauta pode ser acompanhado pelo link: https://jte.csjt.jus.br ITAPECERICA DA SERRA/SP, 14 de julho de 2025. ROQUE ANTONIO PORTO DE SENA Juiz do Trabalho Substituto Intimado(s) / Citado(s) - MARIA APARECIDA DE MORAES

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Processo nº 1019249-63.2025.8.11.0000

ID: 324084061

Tribunal: TJMT Órgão: Terceira Câmara Criminal Classe: HABEAS CORPUS CRIMINAL Nº Processo: 1019249-63.2025.8.11.0000

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

MARCOS ROGERIO MENDES RAFAELA KUFFEL DE BARROS

Polo Passivo:

Acórdão

Advogados:

MARCOS ROGERIO MENDES

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO TERCEIRA CÂMARA CRIMINAL Número Único: 1019249-63.2025.8.11.0000 Classe: HABEAS CORPUS CRIMINAL (307) Assunto: [Homicídio Qualificado, Crime Tentado] Relator: D… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO TERCEIRA CÂMARA CRIMINAL Número Único: 1019249-63.2025.8.11.0000 Classe: HABEAS CORPUS CRIMINAL (307) Assunto: [Homicídio Qualificado, Crime Tentado] Relator: Des(a). GILBERTO GIRALDELLI Turma Julgadora: [DES(A). GILBERTO GIRALDELLI, DES(A). JUANITA CRUZ DA SILVA CLAIT DUARTE, DES(A). LIDIO MODESTO DA SILVA FILHO] Parte(s): [MARCOS ROGERIO MENDES - CPF: 707.116.151-87 (ADVOGADO), RAFAELA KUFFEL DE BARROS - CPF: 048.347.071-64 (PACIENTE), Douto juizo de Direito da comarca de Guarantã do Norte-MT (IMPETRADO), MARCOS ROGERIO MENDES - CPF: 707.116.151-87 (IMPETRANTE), MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO - CNPJ: 14.921.092/0001-57 (TERCEIRO INTERESSADO), JUÍZO DA VARA ÚNICA DA COMARCA DE GUARANTA DO NORTE (IMPETRADO), MARCIO FREITAS DE BARROS - CPF: 966.414.011-20 (VÍTIMA), GISELE LEITZKE - CPF: 936.690.891-87 (VÍTIMA), LUCAS GABRIEL DE OLIVEIRA - CPF: 068.015.941-09 (TERCEIRO INTERESSADO)] A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos os autos em epígrafe, a TERCEIRA CÂMARA CRIMINAL do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, sob a Presidência Des(a). GILBERTO GIRALDELLI, por meio da Turma Julgadora, proferiu a seguinte decisão: POR UNANIMIDADE, DENEGOU A ORDEM. E M E N T A Direito processual penal. Habeas corpus. homicídios qualificados, sendo um na modalidade consumada e outros dois na forma tentada. Decretada a prisão preventiva. Pretendida a concessão de prisão domiciliar. Impossibilidade. Ordem denegada. I. Caso em exame 1. Habeas corpus impetrado em favor de paciente denunciada por seu suposto envolvimento com crimes de homicídio qualificado, consumado em relação a uma das vítimas e tentado em relação às duas remanescentes, com pedido de concessão de prisão domiciliar. II. Questão em discussão 2. Consiste em verificar a possibilidade de substituição da custódia cautelar por prisão domiciliar, observado o que dispõe o art. 318, V, do CPP. III. Razões de decidir 3. Consoante preceitua o art. 318-A, I, do Código de Processo Penal, não se admite a substituição da segregação preventiva por prisão domiciliar na hipótese de encarcerada a quem se imputa o cometimento de delito perpetrado com violência ou grave ameaça à pessoa, como é o caso dos autos. IV. Dispositivo e tese 4. Ordem denegada. Tese de julgamento: “Inexiste constrangimento ilegal a ser reconhecido quando se cuida de indeferimento de pedido de prisão domiciliar calcado na impossibilidade legal de se substituir o encarceramento por prisão domiciliar, à luz do que dispõe o art. 318-A do CPP.” _______ Dispositivos relevantes citados: CF/1988, art. 5º, LXVIII. CPP, arts. 318 e 318-A. R E L A T Ó R I O HABEAS CORPUS N. 1019249-63.2025.8.11.0000– CLASSE CNJ 307 – COMARCA DE GUARANTÃ DO NORTE IMPETRANTE: Dr. MARCOS ROGÉRIO MENDES PACIENTE: RAFAELA KUFFEL DE BARROS RELATÓRIO EXMO. SR. DES. GILBERTO GIRALDELLI Egrégia Câmara: Trata-se de habeas corpus, com pedido de concessão liminar, impetrado em favor da paciente acima identificada, contra suposto ato coator atribuído ao d. Juízo da Vara Única da Comarca de Guarantã do Norte/MT, consistente em indeferir o pedido de prisão domiciliar formulado em prol da paciente nos autos da Ação Penal n. 1000876-14.2025.8.11.0087 (PJe), em que denunciada pela suposta prática dos delitos previstos pelo art. 121, §2º, II e IV c/c art. 61, II, e (crime cometido contra ascendente); e art. 121, §2º, II e IV c/c art. 14, II c/c art. 61, II, e (crime cometido contra irmão), todos do Código Penal, em concurso de agentes. A fim de contextualizar a impetração, aduz o d. causídico que a paciente responde ao procedimento criminal supramencionado em razão de seu envolvimento, em tese, com o homicídio de Márcio Freitas de Barros, seu genitor, e com a tentativa de homicídio das vítimas Gisele Leitzke Scheid, então companheira de Márcio, e Enzo Gabriel, filho unilateral desta, ambos ocorridos em 07/01/2025; fatos em razão dos quais o d. juízo a quo determinou sua segregação cautelar. Requerida a conversão do encarceramento em custódia domiciliar, a pretensão ressaiu indeferida pelo d. juízo a quo. Nesse cenário, suscita o d. impetrante a ocorrência de constrangimento ilegal, ao argumento de que a paciente, além de ostentar predicados pessoais favoráveis, é genitora de uma criança de apenas 02 (dois) anos de idade, pelo que lhe seria devida a concessão da benesse pleiteada no interesse de sua filha menor, mormente em vista da presunção legal da imprescindibilidade dos cuidados maternos em hipóteses correlatas à dos autos. Com arrimo nessas assertivas, postula a concessão liminar da ordem, a fim de ver concedida a prisão domiciliar à paciente. No mérito, postula-se a confirmação da liminar porventura deferida, concedendo-se em definitivo o habeas corpus. A petição inicial veio acompanhada da documentação registrada no ID 292945940 e ss. Indeferida a liminar pleiteada (ID 293172353), foram requisitadas informações à d. autoridade acoimada coatora, que as prestou por meio do documento digital registrado sob o ID 296955879. Instada a se manifestar, a d. Procuradoria-Geral de Justiça opinou pela denegação da ordem (ID 297823875). É o relatório. Inclua-se o feito em pauta para julgamento. V O T O R E L A T O R VOTO (MÉRITO) EXMO. SR. DES. GILBERTO GIRALDELLI (RELATOR) Egrégia Câmara: De proêmio, por estarem presentes os pressupostos objetivos e subjetivos para sua constituição válida e regular, e uma vez identificadas as condições da ação, o writ há de ser submetido a julgamento. Verte dos autos processuais eletrônicos e das informações fornecidas pela d. autoridade tida por coatora, analisados em conjunto com os dados disponíveis nos sistemas informatizados deste eg. Sodalício Estadual, que RAFAELA KUFFEL DE BARROS teve sua prisão preventiva decretada em 03/04/2025, em razão da suposta prática do crime de homicídio qualificado ocorrido em 07/01/2025, tendo como vítima seu pai, Márcio Freitas de Barros, bem como do crime de tentativa de homicídio qualificado que teve como vítimas Gisele Leitzke Scheid, companheira de Márcio, e Enzo Gabriel, seu filho pequeno. Insta registrar que se cuida de fatos que estão sob apuração nos autos da Ação Penal n. 1000876-14.2025.8.11.0087, em que RAFAELA e Lucas Gabriel de Oliveira foram denunciados como incursos nas sanções do art. 121, §2º, II e IV c/c art. 61, II, “e” e art. 29, todos do Código Penal, com relação a Márcio; e nas sanções do art. 121, §2º, II e IV c/c art. 61, II, “e”, c/c art. 14, II, e art. 29, todos do Código Penal, em relação a Gisele e Enzo Gabriel. Colhe-se da prefacial acusatória que, no dia 07 de janeiro de 2025, por volta das 17h10, na Rua Cuiabá, bairro Jardim Vitória, em Guarantã do Norte/MT, os denunciados RAFAELA e Lucas, mediante recurso que dificultou a defesa do ofendido e por motivo fútil, mataram a vítima Márcio Freitas de Barros. Nas mesmas circunstâncias, RAFAELA e Lucas, mediante recurso que dificultou a defesa do ofendido e por motivo fútil, tentaram matar as vítimas Gisele Leitzke Scheid e Enzo Gabriel, somente não alcançando o intento criminoso por circunstâncias alheias às suas vontades. Conforme contextualizado pelo parquet, na data, Lucas se dirigiu à residência das vítimas com o intuito de buscar uma cama; todavia, diante da negativa de Márcio, seu sogro, que se recusou a entregá-la, saiu do local após proferir ameaças de morte contra a família. Posteriormente, Lucas retornou ao local, dessa vez armado, momento em que, agindo com manifesta intenção de matar, apontou o revólver para as vítimas Gisele e Enzo Gabriel e disparou, momento em que Márcio, no intuito de protegê-los, entrou na frente de ambos e foi atingido no abdômen. O corréu Lucas imediatamente se evadiu do local, mas retornou mais tarde, já na companhia de RAFAELA, oportunidade em que, ainda na posse da arma de fogo, além de munidos de um garrafão de álcool e de um isqueiro, ambos demonstraram o intento de queimar o corpo da vítima, que foi, no entanto, socorrida e levada ao Hospital Municipal, onde não resistiu aos ferimentos e faleceu. Reforça o parquet que o delito tentado em face de Gisele e Enzo somente não se consumou em razão da ação de Márcio que, a custo da própria vida, os defendeu. O i. órgão ministerial também aponta a possível configuração das circunstâncias qualificadoras referentes ao emprego de recurso que dificultou a defesa do ofendido, dado o modus operandi utilizado pelos denunciados, porquanto Márcio teria sido emboscado enquanto estava desarmado, encontrando-se, pois, sem nenhuma chance de defesa, bem como ao motivo fútil, por se tratar o desentendimento prévio entre as partes de disputa por uma cama. Deve-se observar que a prisão preventiva de Lucas foi decretada ainda durante as investigações, nos autos do Pedido de Prisão Preventiva n. 1000057-77.2025.8.11.0087, com o efetivo cumprimento do mandado de prisão apenas em 11/03/2025; enquanto, nos autos da Ação Penal n. 1000876-14.2025.8.11.0087, apenas ao ofertar a denúncia em 02/04/2025, o i. órgão ministerial representou pela prisão preventiva de RAFAELA. Em 03/04/2025, ao receber a exordial acusatória, o d. juízo a quo acolheu a representação formulada pelo parquet e decretou a prisão preventiva de RAFAELA, cujo mandado de prisão foi cumprido em 24/04/2025, já no Município de Sinop/MT. Nesse cenário, deve ser observado que, nos autos do Habeas Corpus n. 1013655-68.2025.8.11.0000, levado a julgamento perante a c. Terceira Câmara Criminal em sessão ordinária realizada em 28/05/2025, este i. Colegiado, ao ratificar o decreto constritivo, deixou de enfrentar as arguições concernentes à prisão domiciliar vindicada em prol de RAFAELA, sob pena de supressão de instância, sem que isso impedisse, todavia, a consideração de se tratar de hipótese de ausência de flagrante ilegalidade, porquanto “[...] há óbice legal à concessão de prisão domiciliar na hipótese de crime cometido com violência ou grave ameaça à pessoa (art. 318-A, I, do CPP), como ocorre in casu, em que se cuida de paciente denunciada por crimes de homicídio qualificado, tanto em sua forma consumada quanto tentada” (Acórdão de ID 289618370 — autos n. 1013655-68.2025.8.11.0000). — Grifos no original. Posteriormente, uma vez apreciado e indeferido na instância singela o pedido de recolhimento cautelar da paciente em domicílio, insurge-se o d. impetrante nos termos relatados, no afã de, enfim, ver alcançada a concessão da ordem. Feitos esses apontamentos, passo a analisar o mérito do writ. 1. Da prisão domiciliar Como exposto, pleiteia o d. impetrante a concessão de prisão domiciliar à paciente, sob o argumento de se tratar de mãe responsável pelos cuidados de uma criança de apenas 02 (dois) anos de idade, pelo que lhe seria devida a benesse pleiteada no interesse de sua filha menor, na linha do entendimento externado pelo eg. Supremo Tribunal Federal quando da apreciação do Habeas Corpus Coletivo n. 143.641/SP. Com efeito, ao julgar o Habeas Corpus Coletivo n. 143.641/SP, o Supremo Tribunal Federal consolidou seu entendimento no sentido de que, comprovada a gravidez, o estado puerperal ou a maternidade em relação a crianças menores de 12 (doze) anos ou deficientes, a mulher que estivesse presa teria direito à custódia em seu domicílio, nos termos do art. 318 do Código de Processo Penal, sem prejuízo de que lhes fossem aplicadas medidas diversas do cárcere, previstas no art. 319 do mesmo códex. Contudo, sob a égide do referido acórdão, a concessão da benesse poderia ser excepcionada nas hipóteses de “crimes praticados por elas mediante violência ou grave ameaça, contra seus descendentes ou, ainda, em situações excepcionalíssimas, as quais deverão ser devidamente fundamentadas pelos juízes que denegarem o benefício” (HC 143641, Relator(a): Min. RICARDO LEWANDOWSKI, Segunda Turma, julgado em 20/02/2018, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-215 DIVULG 08-10-2018 PUBLIC 09-10-2018). — Grifei. Essa linha intelectiva adotada pela Suprema Corte culminou na edição da Lei n. 13.769/2018, que alterou a legislação processual penal, inserindo no Código de Processo Penal os artigos 318-A e 318-B, in verbis: “Art. 318-A. A prisão preventiva imposta à mulher gestante ou que for mãe ou responsável por crianças ou pessoas com deficiência será substituída por prisão domiciliar, desde que: I - não tenha cometido crime com violência ou grave ameaça a pessoa; II - não tenha cometido o crime contra seu filho ou dependente. Art. 318-B. A substituição de que tratam os arts. 318 e 318-A poderá ser efetuada sem prejuízo da aplicação concomitante das medidas alternativas previstas no art. 319 deste Código”. — Grifei. Diante desse cenário, embora se cuide de maternidade devidamente comprovada nos autos por meio da Certidão de Nascimento de ID 292949882, a increpada está sendo acusada da prática de três crimes de homicídio qualificado, um na modalidade consumada e outros dois em sua forma tentada, os quais, por óbvio, envolvem violência e grave ameaça contra a pessoa; circunstância que, como exposto, configura exceção à regra insculpida no caput do art. 318-A do Código de Processo Penal e afasta a possibilidade de submetê-la ao regime domiciliar. CONCLUSÃO: Com tais considerações, DENEGO A ORDEM de habeas corpus impetrada em prol de RAFAELA KUFFEL DE BARROS, mantendo o encarceramento provisório tal como decretado nos autos de origem. É como voto. Data da sessão: Cuiabá-MT, 09/07/2025

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Processo nº 1019249-63.2025.8.11.0000

ID: 324084064

Tribunal: TJMT Órgão: Terceira Câmara Criminal Classe: HABEAS CORPUS CRIMINAL Nº Processo: 1019249-63.2025.8.11.0000

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

JUÍZO DA VARA ÚNICA DA COMARCA DE GUARANTA DO NORTE

Acórdão

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO TERCEIRA CÂMARA CRIMINAL Número Único: 1019249-63.2025.8.11.0000 Classe: HABEAS CORPUS CRIMINAL (307) Assunto: [Homicídio Qualificado, Crime Tentado] Relator: D… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO TERCEIRA CÂMARA CRIMINAL Número Único: 1019249-63.2025.8.11.0000 Classe: HABEAS CORPUS CRIMINAL (307) Assunto: [Homicídio Qualificado, Crime Tentado] Relator: Des(a). GILBERTO GIRALDELLI Turma Julgadora: [DES(A). GILBERTO GIRALDELLI, DES(A). JUANITA CRUZ DA SILVA CLAIT DUARTE, DES(A). LIDIO MODESTO DA SILVA FILHO] Parte(s): [MARCOS ROGERIO MENDES - CPF: 707.116.151-87 (ADVOGADO), RAFAELA KUFFEL DE BARROS - CPF: 048.347.071-64 (PACIENTE), Douto juizo de Direito da comarca de Guarantã do Norte-MT (IMPETRADO), MARCOS ROGERIO MENDES - CPF: 707.116.151-87 (IMPETRANTE), MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO - CNPJ: 14.921.092/0001-57 (TERCEIRO INTERESSADO), JUÍZO DA VARA ÚNICA DA COMARCA DE GUARANTA DO NORTE (IMPETRADO), MARCIO FREITAS DE BARROS - CPF: 966.414.011-20 (VÍTIMA), GISELE LEITZKE - CPF: 936.690.891-87 (VÍTIMA), LUCAS GABRIEL DE OLIVEIRA - CPF: 068.015.941-09 (TERCEIRO INTERESSADO)] A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos os autos em epígrafe, a TERCEIRA CÂMARA CRIMINAL do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, sob a Presidência Des(a). GILBERTO GIRALDELLI, por meio da Turma Julgadora, proferiu a seguinte decisão: POR UNANIMIDADE, DENEGOU A ORDEM. E M E N T A Direito processual penal. Habeas corpus. homicídios qualificados, sendo um na modalidade consumada e outros dois na forma tentada. Decretada a prisão preventiva. Pretendida a concessão de prisão domiciliar. Impossibilidade. Ordem denegada. I. Caso em exame 1. Habeas corpus impetrado em favor de paciente denunciada por seu suposto envolvimento com crimes de homicídio qualificado, consumado em relação a uma das vítimas e tentado em relação às duas remanescentes, com pedido de concessão de prisão domiciliar. II. Questão em discussão 2. Consiste em verificar a possibilidade de substituição da custódia cautelar por prisão domiciliar, observado o que dispõe o art. 318, V, do CPP. III. Razões de decidir 3. Consoante preceitua o art. 318-A, I, do Código de Processo Penal, não se admite a substituição da segregação preventiva por prisão domiciliar na hipótese de encarcerada a quem se imputa o cometimento de delito perpetrado com violência ou grave ameaça à pessoa, como é o caso dos autos. IV. Dispositivo e tese 4. Ordem denegada. Tese de julgamento: “Inexiste constrangimento ilegal a ser reconhecido quando se cuida de indeferimento de pedido de prisão domiciliar calcado na impossibilidade legal de se substituir o encarceramento por prisão domiciliar, à luz do que dispõe o art. 318-A do CPP.” _______ Dispositivos relevantes citados: CF/1988, art. 5º, LXVIII. CPP, arts. 318 e 318-A. R E L A T Ó R I O HABEAS CORPUS N. 1019249-63.2025.8.11.0000– CLASSE CNJ 307 – COMARCA DE GUARANTÃ DO NORTE IMPETRANTE: Dr. MARCOS ROGÉRIO MENDES PACIENTE: RAFAELA KUFFEL DE BARROS RELATÓRIO EXMO. SR. DES. GILBERTO GIRALDELLI Egrégia Câmara: Trata-se de habeas corpus, com pedido de concessão liminar, impetrado em favor da paciente acima identificada, contra suposto ato coator atribuído ao d. Juízo da Vara Única da Comarca de Guarantã do Norte/MT, consistente em indeferir o pedido de prisão domiciliar formulado em prol da paciente nos autos da Ação Penal n. 1000876-14.2025.8.11.0087 (PJe), em que denunciada pela suposta prática dos delitos previstos pelo art. 121, §2º, II e IV c/c art. 61, II, e (crime cometido contra ascendente); e art. 121, §2º, II e IV c/c art. 14, II c/c art. 61, II, e (crime cometido contra irmão), todos do Código Penal, em concurso de agentes. A fim de contextualizar a impetração, aduz o d. causídico que a paciente responde ao procedimento criminal supramencionado em razão de seu envolvimento, em tese, com o homicídio de Márcio Freitas de Barros, seu genitor, e com a tentativa de homicídio das vítimas Gisele Leitzke Scheid, então companheira de Márcio, e Enzo Gabriel, filho unilateral desta, ambos ocorridos em 07/01/2025; fatos em razão dos quais o d. juízo a quo determinou sua segregação cautelar. Requerida a conversão do encarceramento em custódia domiciliar, a pretensão ressaiu indeferida pelo d. juízo a quo. Nesse cenário, suscita o d. impetrante a ocorrência de constrangimento ilegal, ao argumento de que a paciente, além de ostentar predicados pessoais favoráveis, é genitora de uma criança de apenas 02 (dois) anos de idade, pelo que lhe seria devida a concessão da benesse pleiteada no interesse de sua filha menor, mormente em vista da presunção legal da imprescindibilidade dos cuidados maternos em hipóteses correlatas à dos autos. Com arrimo nessas assertivas, postula a concessão liminar da ordem, a fim de ver concedida a prisão domiciliar à paciente. No mérito, postula-se a confirmação da liminar porventura deferida, concedendo-se em definitivo o habeas corpus. A petição inicial veio acompanhada da documentação registrada no ID 292945940 e ss. Indeferida a liminar pleiteada (ID 293172353), foram requisitadas informações à d. autoridade acoimada coatora, que as prestou por meio do documento digital registrado sob o ID 296955879. Instada a se manifestar, a d. Procuradoria-Geral de Justiça opinou pela denegação da ordem (ID 297823875). É o relatório. Inclua-se o feito em pauta para julgamento. V O T O R E L A T O R VOTO (MÉRITO) EXMO. SR. DES. GILBERTO GIRALDELLI (RELATOR) Egrégia Câmara: De proêmio, por estarem presentes os pressupostos objetivos e subjetivos para sua constituição válida e regular, e uma vez identificadas as condições da ação, o writ há de ser submetido a julgamento. Verte dos autos processuais eletrônicos e das informações fornecidas pela d. autoridade tida por coatora, analisados em conjunto com os dados disponíveis nos sistemas informatizados deste eg. Sodalício Estadual, que RAFAELA KUFFEL DE BARROS teve sua prisão preventiva decretada em 03/04/2025, em razão da suposta prática do crime de homicídio qualificado ocorrido em 07/01/2025, tendo como vítima seu pai, Márcio Freitas de Barros, bem como do crime de tentativa de homicídio qualificado que teve como vítimas Gisele Leitzke Scheid, companheira de Márcio, e Enzo Gabriel, seu filho pequeno. Insta registrar que se cuida de fatos que estão sob apuração nos autos da Ação Penal n. 1000876-14.2025.8.11.0087, em que RAFAELA e Lucas Gabriel de Oliveira foram denunciados como incursos nas sanções do art. 121, §2º, II e IV c/c art. 61, II, “e” e art. 29, todos do Código Penal, com relação a Márcio; e nas sanções do art. 121, §2º, II e IV c/c art. 61, II, “e”, c/c art. 14, II, e art. 29, todos do Código Penal, em relação a Gisele e Enzo Gabriel. Colhe-se da prefacial acusatória que, no dia 07 de janeiro de 2025, por volta das 17h10, na Rua Cuiabá, bairro Jardim Vitória, em Guarantã do Norte/MT, os denunciados RAFAELA e Lucas, mediante recurso que dificultou a defesa do ofendido e por motivo fútil, mataram a vítima Márcio Freitas de Barros. Nas mesmas circunstâncias, RAFAELA e Lucas, mediante recurso que dificultou a defesa do ofendido e por motivo fútil, tentaram matar as vítimas Gisele Leitzke Scheid e Enzo Gabriel, somente não alcançando o intento criminoso por circunstâncias alheias às suas vontades. Conforme contextualizado pelo parquet, na data, Lucas se dirigiu à residência das vítimas com o intuito de buscar uma cama; todavia, diante da negativa de Márcio, seu sogro, que se recusou a entregá-la, saiu do local após proferir ameaças de morte contra a família. Posteriormente, Lucas retornou ao local, dessa vez armado, momento em que, agindo com manifesta intenção de matar, apontou o revólver para as vítimas Gisele e Enzo Gabriel e disparou, momento em que Márcio, no intuito de protegê-los, entrou na frente de ambos e foi atingido no abdômen. O corréu Lucas imediatamente se evadiu do local, mas retornou mais tarde, já na companhia de RAFAELA, oportunidade em que, ainda na posse da arma de fogo, além de munidos de um garrafão de álcool e de um isqueiro, ambos demonstraram o intento de queimar o corpo da vítima, que foi, no entanto, socorrida e levada ao Hospital Municipal, onde não resistiu aos ferimentos e faleceu. Reforça o parquet que o delito tentado em face de Gisele e Enzo somente não se consumou em razão da ação de Márcio que, a custo da própria vida, os defendeu. O i. órgão ministerial também aponta a possível configuração das circunstâncias qualificadoras referentes ao emprego de recurso que dificultou a defesa do ofendido, dado o modus operandi utilizado pelos denunciados, porquanto Márcio teria sido emboscado enquanto estava desarmado, encontrando-se, pois, sem nenhuma chance de defesa, bem como ao motivo fútil, por se tratar o desentendimento prévio entre as partes de disputa por uma cama. Deve-se observar que a prisão preventiva de Lucas foi decretada ainda durante as investigações, nos autos do Pedido de Prisão Preventiva n. 1000057-77.2025.8.11.0087, com o efetivo cumprimento do mandado de prisão apenas em 11/03/2025; enquanto, nos autos da Ação Penal n. 1000876-14.2025.8.11.0087, apenas ao ofertar a denúncia em 02/04/2025, o i. órgão ministerial representou pela prisão preventiva de RAFAELA. Em 03/04/2025, ao receber a exordial acusatória, o d. juízo a quo acolheu a representação formulada pelo parquet e decretou a prisão preventiva de RAFAELA, cujo mandado de prisão foi cumprido em 24/04/2025, já no Município de Sinop/MT. Nesse cenário, deve ser observado que, nos autos do Habeas Corpus n. 1013655-68.2025.8.11.0000, levado a julgamento perante a c. Terceira Câmara Criminal em sessão ordinária realizada em 28/05/2025, este i. Colegiado, ao ratificar o decreto constritivo, deixou de enfrentar as arguições concernentes à prisão domiciliar vindicada em prol de RAFAELA, sob pena de supressão de instância, sem que isso impedisse, todavia, a consideração de se tratar de hipótese de ausência de flagrante ilegalidade, porquanto “[...] há óbice legal à concessão de prisão domiciliar na hipótese de crime cometido com violência ou grave ameaça à pessoa (art. 318-A, I, do CPP), como ocorre in casu, em que se cuida de paciente denunciada por crimes de homicídio qualificado, tanto em sua forma consumada quanto tentada” (Acórdão de ID 289618370 — autos n. 1013655-68.2025.8.11.0000). — Grifos no original. Posteriormente, uma vez apreciado e indeferido na instância singela o pedido de recolhimento cautelar da paciente em domicílio, insurge-se o d. impetrante nos termos relatados, no afã de, enfim, ver alcançada a concessão da ordem. Feitos esses apontamentos, passo a analisar o mérito do writ. 1. Da prisão domiciliar Como exposto, pleiteia o d. impetrante a concessão de prisão domiciliar à paciente, sob o argumento de se tratar de mãe responsável pelos cuidados de uma criança de apenas 02 (dois) anos de idade, pelo que lhe seria devida a benesse pleiteada no interesse de sua filha menor, na linha do entendimento externado pelo eg. Supremo Tribunal Federal quando da apreciação do Habeas Corpus Coletivo n. 143.641/SP. Com efeito, ao julgar o Habeas Corpus Coletivo n. 143.641/SP, o Supremo Tribunal Federal consolidou seu entendimento no sentido de que, comprovada a gravidez, o estado puerperal ou a maternidade em relação a crianças menores de 12 (doze) anos ou deficientes, a mulher que estivesse presa teria direito à custódia em seu domicílio, nos termos do art. 318 do Código de Processo Penal, sem prejuízo de que lhes fossem aplicadas medidas diversas do cárcere, previstas no art. 319 do mesmo códex. Contudo, sob a égide do referido acórdão, a concessão da benesse poderia ser excepcionada nas hipóteses de “crimes praticados por elas mediante violência ou grave ameaça, contra seus descendentes ou, ainda, em situações excepcionalíssimas, as quais deverão ser devidamente fundamentadas pelos juízes que denegarem o benefício” (HC 143641, Relator(a): Min. RICARDO LEWANDOWSKI, Segunda Turma, julgado em 20/02/2018, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-215 DIVULG 08-10-2018 PUBLIC 09-10-2018). — Grifei. Essa linha intelectiva adotada pela Suprema Corte culminou na edição da Lei n. 13.769/2018, que alterou a legislação processual penal, inserindo no Código de Processo Penal os artigos 318-A e 318-B, in verbis: “Art. 318-A. A prisão preventiva imposta à mulher gestante ou que for mãe ou responsável por crianças ou pessoas com deficiência será substituída por prisão domiciliar, desde que: I - não tenha cometido crime com violência ou grave ameaça a pessoa; II - não tenha cometido o crime contra seu filho ou dependente. Art. 318-B. A substituição de que tratam os arts. 318 e 318-A poderá ser efetuada sem prejuízo da aplicação concomitante das medidas alternativas previstas no art. 319 deste Código”. — Grifei. Diante desse cenário, embora se cuide de maternidade devidamente comprovada nos autos por meio da Certidão de Nascimento de ID 292949882, a increpada está sendo acusada da prática de três crimes de homicídio qualificado, um na modalidade consumada e outros dois em sua forma tentada, os quais, por óbvio, envolvem violência e grave ameaça contra a pessoa; circunstância que, como exposto, configura exceção à regra insculpida no caput do art. 318-A do Código de Processo Penal e afasta a possibilidade de submetê-la ao regime domiciliar. CONCLUSÃO: Com tais considerações, DENEGO A ORDEM de habeas corpus impetrada em prol de RAFAELA KUFFEL DE BARROS, mantendo o encarceramento provisório tal como decretado nos autos de origem. É como voto. Data da sessão: Cuiabá-MT, 09/07/2025

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Processo nº 1000876-34.2023.8.11.0006

ID: 262724453

Tribunal: TJMT Órgão: JUIZADOS ESPECIAIS DE CÁCERES Classe: TERMO CIRCUNSTANCIADO Nº Processo: 1000876-34.2023.8.11.0006

Data de Disponibilização: 30/04/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

NAIARA DA SILVA RODRIGUES

Sentença

Advogados:

MARIANA BRUNNER DA SILVA

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO JUIZADOS ESPECIAIS DE CÁCERES SENTENÇA Processo: 1000876-34.2023.8.11.0006. AUTORIDADE: POLÍCIA JUDICIÁRIA CIVIL DO ESTADO DE MATO GROSSO AUTOR: MINISTÉRIO PÚBL… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO JUIZADOS ESPECIAIS DE CÁCERES SENTENÇA Processo: 1000876-34.2023.8.11.0006. AUTORIDADE: POLÍCIA JUDICIÁRIA CIVIL DO ESTADO DE MATO GROSSO AUTOR: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO AUTOR DO FATO: NAIARA DA SILVA RODRIGUES TERMO DE AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO E JULGAMENTO Número do Processo: 1000876-34.2023.8.11.0006 Autor: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO Denunciado(a): NAIARA DA SILVA RODRIGUES Advogada Dativa: Mariana Brunner da Silva – OAB/MT nº 34.154 Data e horário: Sexta-feira, 14 de fevereiro de 2025, às 15h15min. PRESENTES Juíza de Direito: Daiene Vaz Carvalho Goulart Promotora de Justiça: Liane Amélia Chaves Denunciado(a): NAIARA DA SILVA RODRIGUES Advogada Dativa: Mariana Brunner da Silva – OAB/MT nº 34.154 Vítima/Informante: Aparecido Candido do Nascimento OCORRÊNCIAS Declarada aberta a audiência, registra-se a presença das pessoas acima qualificadas. Dada a palavra à defesa do denunciado, esta apresentou resposta à acusação reduzida a termo: “NAIARA DA SILVA RODRIGUES, já devidamente qualificada nos autos da Ação Penal em epígrafe, vem, mui respeitosamente, perante Vossa Excelência, por meio de sua Advogada nomeada que esta subscreve, no uso de suas atribuições legais e institucionais, nos termos do artigo 81 da Lei nº 9.099/95 e artigos 396 e 396-A do Código de Processo Penal, em RESPOSTA À ACUSAÇÃO, dizer que discorda dos termos constantes na denúncia, haja vista que não há provas suficientes que abarquem tal imputação criminal, o que será provada por ocasião da instrução probatória e corroborada com os Memoriais Finais. Ainda, arrola as mesmas testemunhas o Ministério Público.” Consigna-se a ausência das testemunhas PM Márcio Elizandro Dias Luz e PM Nivaldo de Arruda Silva, ambos arrolados pelo Ministério Público. Registra-se a oitiva do da vítima/informante Aparecido Candido do Nascimento. Dada a palavra à Promotora de Justiça, esta manifestou “MMa Juíza, dispenso a oitiva das testemunhas PM Márcio Elizandro Dias Luz e PM Nivaldo de Arruda Silva” Consigna-se o interrogatório da denunciada Naiara da Silva Rodrigues Registra-se os memoriais finais orais da Promotora de Justiça e da Advogada Dativa. DELIBERAÇÕES Pela MMa. Juíza foi proferido o seguinte: “Vistos etc. RECEBO a denúncia oferecida em face da denunciada NAIARA DA SILVA RODRIGUES. Trata-se de Termo Circunstanciado de Ocorrência instaurado para apurar a prática do delito tipificado no art. 129, caput, do Código Penal, praticado pelo(a)(s) autor(a)(s) do fato NAIARA DA SILVA RODRIGUES. Conforme descrito na exordial, no dia 06 de fevereiro de 2023, por volta das 01h25min, em via pública, localizada na Rua Auzelina Atala, Bairro Jardim do Trevo, neste município de Cáceres/MT, NAIARA DA SILVA RODRIGUES, com consciência e vontade, ofendeu a integridade corporal da vítima Aparecido Candido do Nascimento Segundo afirmado pelo Parquet, a vítima saiu do interior do carro, momento em que a increpada agrediu a vítima com o capacete, além de vários socos no rosto de Aparecido causando-lhe lesões corporais de natureza leve, conforme laudo pericial nº. 531.1.02.9047.2023.95826-A01 (id. 112556000), sendo denunciada pelo crime descrito no art. 129, caput, do Código Penal. É o relatório. Fundamento e decido. O fato típico de que trata o art. 129, caput, do Código Penal expõe que quem ofender a integridade corporal ou a saúde de outrem será submetido à pena de detenção, de três meses a um ano. A materialidade do delito restou devidamente comprovada pelos: a) Termo Circunstanciado de Ocorrência; c) laudo pericial nº. 531.1.02.9047.2023.95826-A01; c) relato da vítima; d) confissão da ré; e) bem como demais elementos de prova produzidos nos autos. No que tange à autoria da acusada, há comprovação por meio da confissão da acusada em audiência, bem como pelo exame de corpo de delito constante dos autos, confirmando tanto a autoria quanto a materialidade do crime. Resolvidas as questões envolvendo a materialidade e a autoria do crime, cumpre elucidar as demais questões atinentes à tipificação dos fatos. A acusada, ao ofender a integridade corporal de Aparecido Cândido do Nascimento, preencheu todos os elementos objetivos e subjetivos do tipo penal de lesão corporal (art. 129, caput, do CP). A prova é certa, segura e não deixa dúvidas de que a acusada praticou os delitos descritos na denúncia. Assim, não existindo causas que afastem a ilicitude da conduta, excluam a culpabilidade da denunciada ou extingam a punibilidade, é de rigor a responsabilidade penal da ré. Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE a pretensão punitiva do Estado para CONDENAR a ré NAIARA DA SILVA RODRIGUES pela prática do delito previsto no art. 129, caput, do Código Penal, na forma consumada. Passo à dosimetria da pena, consoante o sistema trifásico, nos termos do art. 68 do Código Penal. Na primeira fase, analisadas as circunstâncias previstas no artigo 59 do Código Penal, verifico: a) que a culpabilidade, entendida como a reprovabilidade da conduta, é normal ao tipo; b) que não há qualquer envolvimento pretérito da ré com a vida criminosa, de modo que nada tenho a valorar quanto aos antecedentes; c) que não há elementos suficientes nos autos para um juízo de valoração preciso, seja positivo ou não, acerca da conduta social e da personalidade do agente, razão pela qual as considero neutras; d) que os motivos, as circunstâncias e as consequências do crime são comuns ao tipo penal; e, por fim, e) que as vítimas em nada contribuíram para o crime. Assim sendo, considerando a ausência de circunstâncias judiciais negativas, fixo a pena-base em 3 (três) meses de detenção. Na segunda fase, verifico a presença da circunstância atenuante prevista no art. 65, III, alínea “d” do Código Penal, a confissão espontânea, bem como a atenuante prevista no art. 65, III, alínea “c” do Código Penal, agindo sob a influência de violenta emoção, provocada por ato injusto da vítima. Além disso, não há circunstâncias agravantes no caso concreto. Assim, apesar das atenuantes, “a incidência da circunstância atenuante não pode conduzir à redução da pena abaixo do mínimo legal” (Súmula 231 do STJ), razão pela qual mantenho a pena em 03 meses de detenção. Na terceira fase, inexiste qualquer causa de aumento ou diminuição de pena aplicável. Assim, fixo a pena final em três meses de detenção para a ré NAIARA DA SILVA RODRIGUES. Fixo o regime inicial aberto para cumprimento da pena, com fundamento no art. 33, §§2° e 3°, do CP, à vista da quantidade da pena aplicada, da primariedade da ré e das circunstâncias judiciais positivas. Ainda, substituo a pena privativa de liberdade pela de multa, visto que não houve lesões graves à vitima, e que a autora cometeu o delito sob violenta emoção, seguida de injusta provocação da vítima, conforme dispõe o art. 129, §4° e §5°, II, do Código Penal, vejamos: Art. 129. Ofender a integridade corporal ou a saúde de outrem: Pena - detenção, de três meses a um ano. Diminuição de pena § 4º Se o agente comete o crime impelido por motivo de relevante valor social ou moral ou sob o domínio de violenta emoção, logo em seguida a injusta provocação da vítima, o juiz pode reduzir a pena de um sexto a um terço. Substituição da pena § 5º O juiz, não sendo graves as lesões, pode ainda substituir a pena de detenção pela de multa, de duzentos mil réis a dois contos de réis: I - se ocorre qualquer das hipóteses do parágrafo anterior; Fixo a pena de multa em 10 (dez) dias-multa e o valor do dia-multa no mínimo legal (1/30 do valor do salário mínimo vigente à época dos fatos), devido à ausência de elementos sobre a condição econômica da ré. Condeno a ré, ainda, ao pagamento das custas e despesas processuais, nos termos do art. 804 do CPP. Considerando a atuação da Dra. Mariana Brunner da Silva como advogada dativa, nomeada para a defesa técnica, condeno a ré a pagamento de honorários advocatícios, que arbitro no valor de R$ 3.706,23 (três mil setecentos e seis reais e vinte e três centavos), correspondente a 3 URH, conforme tabela de honorários da OAB/MT. Comunique-se à vítima sobre esta decisão (artigo 201,§2º, do CPP). Após o trânsito em julgado: a) INTIME-SE a ré para pagamento da pena de multa no prazo de 10 (dez) dias, sob pena de execução na forma da lei; b) oficie-se ao Instituto de Identificação do Estado, para constar da folha de antecedentes a condenação; c) oficie-se ao Tribunal Regional Eleitoral para fins do disposto no art. 15, III, da Constituição da República Federativa do Brasil de 1988 – suspensão de direitos políticos. Após, preclusa a via recursal, proceda-se às baixas e anotações de estilo e, em seguida, arquivem-se os autos. Cumpra-se, expedindo o necessário. Às providências” Tendo em vista a presente audiência ter sido realizada por meio de videoconferência, dispensadas as assinaturas dos demais. Nada mais havendo a consignar por mim, Giovanna Lyssa de Miranda Pinto Teixeira – estagiária, foi lavrado o presente termo. (assinatura digital) Daiene Vaz Carvalho Goulart Juíza de Direito

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Processo nº 1000876-34.2023.8.11.0006

ID: 259297598

Tribunal: TJMT Órgão: JUIZADOS ESPECIAIS DE CÁCERES Classe: TERMO CIRCUNSTANCIADO Nº Processo: 1000876-34.2023.8.11.0006

Data de Disponibilização: 23/04/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

NAIARA DA SILVA RODRIGUES

Sentença

Advogados:

MARIANA BRUNNER DA SILVA

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO JUIZADOS ESPECIAIS DE CÁCERES SENTENÇA Processo: 1000876-34.2023.8.11.0006. AUTORIDADE: POLÍCIA JUDICIÁRIA CIVIL DO ESTADO DE MATO GROSSO AUTOR: MINISTÉRIO PÚBL… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO JUIZADOS ESPECIAIS DE CÁCERES SENTENÇA Processo: 1000876-34.2023.8.11.0006. AUTORIDADE: POLÍCIA JUDICIÁRIA CIVIL DO ESTADO DE MATO GROSSO AUTOR: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO AUTOR DO FATO: NAIARA DA SILVA RODRIGUES TERMO DE AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO E JULGAMENTO Número do Processo: 1000876-34.2023.8.11.0006 Autor: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO Denunciado(a): NAIARA DA SILVA RODRIGUES Advogada Dativa: Mariana Brunner da Silva – OAB/MT nº 34.154 Data e horário: Sexta-feira, 14 de fevereiro de 2025, às 15h15min. PRESENTES Juíza de Direito: Daiene Vaz Carvalho Goulart Promotora de Justiça: Liane Amélia Chaves Denunciado(a): NAIARA DA SILVA RODRIGUES Advogada Dativa: Mariana Brunner da Silva – OAB/MT nº 34.154 Vítima/Informante: Aparecido Candido do Nascimento OCORRÊNCIAS Declarada aberta a audiência, registra-se a presença das pessoas acima qualificadas. Dada a palavra à defesa do denunciado, esta apresentou resposta à acusação reduzida a termo: “NAIARA DA SILVA RODRIGUES, já devidamente qualificada nos autos da Ação Penal em epígrafe, vem, mui respeitosamente, perante Vossa Excelência, por meio de sua Advogada nomeada que esta subscreve, no uso de suas atribuições legais e institucionais, nos termos do artigo 81 da Lei nº 9.099/95 e artigos 396 e 396-A do Código de Processo Penal, em RESPOSTA À ACUSAÇÃO, dizer que discorda dos termos constantes na denúncia, haja vista que não há provas suficientes que abarquem tal imputação criminal, o que será provada por ocasião da instrução probatória e corroborada com os Memoriais Finais. Ainda, arrola as mesmas testemunhas o Ministério Público.” Consigna-se a ausência das testemunhas PM Márcio Elizandro Dias Luz e PM Nivaldo de Arruda Silva, ambos arrolados pelo Ministério Público. Registra-se a oitiva do da vítima/informante Aparecido Candido do Nascimento. Dada a palavra à Promotora de Justiça, esta manifestou “MMa Juíza, dispenso a oitiva das testemunhas PM Márcio Elizandro Dias Luz e PM Nivaldo de Arruda Silva” Consigna-se o interrogatório da denunciada Naiara da Silva Rodrigues Registra-se os memoriais finais orais da Promotora de Justiça e da Advogada Dativa. DELIBERAÇÕES Pela MMa. Juíza foi proferido o seguinte: “Vistos etc. RECEBO a denúncia oferecida em face da denunciada NAIARA DA SILVA RODRIGUES. Trata-se de Termo Circunstanciado de Ocorrência instaurado para apurar a prática do delito tipificado no art. 129, caput, do Código Penal, praticado pelo(a)(s) autor(a)(s) do fato NAIARA DA SILVA RODRIGUES. Conforme descrito na exordial, no dia 06 de fevereiro de 2023, por volta das 01h25min, em via pública, localizada na Rua Auzelina Atala, Bairro Jardim do Trevo, neste município de Cáceres/MT, NAIARA DA SILVA RODRIGUES, com consciência e vontade, ofendeu a integridade corporal da vítima Aparecido Candido do Nascimento Segundo afirmado pelo Parquet, a vítima saiu do interior do carro, momento em que a increpada agrediu a vítima com o capacete, além de vários socos no rosto de Aparecido causando-lhe lesões corporais de natureza leve, conforme laudo pericial nº. 531.1.02.9047.2023.95826-A01 (id. 112556000), sendo denunciada pelo crime descrito no art. 129, caput, do Código Penal. É o relatório. Fundamento e decido. O fato típico de que trata o art. 129, caput, do Código Penal expõe que quem ofender a integridade corporal ou a saúde de outrem será submetido à pena de detenção, de três meses a um ano. A materialidade do delito restou devidamente comprovada pelos: a) Termo Circunstanciado de Ocorrência; c) laudo pericial nº. 531.1.02.9047.2023.95826-A01; c) relato da vítima; d) confissão da ré; e) bem como demais elementos de prova produzidos nos autos. No que tange à autoria da acusada, há comprovação por meio da confissão da acusada em audiência, bem como pelo exame de corpo de delito constante dos autos, confirmando tanto a autoria quanto a materialidade do crime. Resolvidas as questões envolvendo a materialidade e a autoria do crime, cumpre elucidar as demais questões atinentes à tipificação dos fatos. A acusada, ao ofender a integridade corporal de Aparecido Cândido do Nascimento, preencheu todos os elementos objetivos e subjetivos do tipo penal de lesão corporal (art. 129, caput, do CP). A prova é certa, segura e não deixa dúvidas de que a acusada praticou os delitos descritos na denúncia. Assim, não existindo causas que afastem a ilicitude da conduta, excluam a culpabilidade da denunciada ou extingam a punibilidade, é de rigor a responsabilidade penal da ré. Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE a pretensão punitiva do Estado para CONDENAR a ré NAIARA DA SILVA RODRIGUES pela prática do delito previsto no art. 129, caput, do Código Penal, na forma consumada. Passo à dosimetria da pena, consoante o sistema trifásico, nos termos do art. 68 do Código Penal. Na primeira fase, analisadas as circunstâncias previstas no artigo 59 do Código Penal, verifico: a) que a culpabilidade, entendida como a reprovabilidade da conduta, é normal ao tipo; b) que não há qualquer envolvimento pretérito da ré com a vida criminosa, de modo que nada tenho a valorar quanto aos antecedentes; c) que não há elementos suficientes nos autos para um juízo de valoração preciso, seja positivo ou não, acerca da conduta social e da personalidade do agente, razão pela qual as considero neutras; d) que os motivos, as circunstâncias e as consequências do crime são comuns ao tipo penal; e, por fim, e) que as vítimas em nada contribuíram para o crime. Assim sendo, considerando a ausência de circunstâncias judiciais negativas, fixo a pena-base em 3 (três) meses de detenção. Na segunda fase, verifico a presença da circunstância atenuante prevista no art. 65, III, alínea “d” do Código Penal, a confissão espontânea, bem como a atenuante prevista no art. 65, III, alínea “c” do Código Penal, agindo sob a influência de violenta emoção, provocada por ato injusto da vítima. Além disso, não há circunstâncias agravantes no caso concreto. Assim, apesar das atenuantes, “a incidência da circunstância atenuante não pode conduzir à redução da pena abaixo do mínimo legal” (Súmula 231 do STJ), razão pela qual mantenho a pena em 03 meses de detenção. Na terceira fase, inexiste qualquer causa de aumento ou diminuição de pena aplicável. Assim, fixo a pena final em três meses de detenção para a ré NAIARA DA SILVA RODRIGUES. Fixo o regime inicial aberto para cumprimento da pena, com fundamento no art. 33, §§2° e 3°, do CP, à vista da quantidade da pena aplicada, da primariedade da ré e das circunstâncias judiciais positivas. Ainda, substituo a pena privativa de liberdade pela de multa, visto que não houve lesões graves à vitima, e que a autora cometeu o delito sob violenta emoção, seguida de injusta provocação da vítima, conforme dispõe o art. 129, §4° e §5°, II, do Código Penal, vejamos: Art. 129. Ofender a integridade corporal ou a saúde de outrem: Pena - detenção, de três meses a um ano. Diminuição de pena § 4º Se o agente comete o crime impelido por motivo de relevante valor social ou moral ou sob o domínio de violenta emoção, logo em seguida a injusta provocação da vítima, o juiz pode reduzir a pena de um sexto a um terço. Substituição da pena § 5º O juiz, não sendo graves as lesões, pode ainda substituir a pena de detenção pela de multa, de duzentos mil réis a dois contos de réis: I - se ocorre qualquer das hipóteses do parágrafo anterior; Fixo a pena de multa em 10 (dez) dias-multa e o valor do dia-multa no mínimo legal (1/30 do valor do salário mínimo vigente à época dos fatos), devido à ausência de elementos sobre a condição econômica da ré. Condeno a ré, ainda, ao pagamento das custas e despesas processuais, nos termos do art. 804 do CPP. Considerando a atuação da Dra. Mariana Brunner da Silva como advogada dativa, nomeada para a defesa técnica, condeno a ré a pagamento de honorários advocatícios, que arbitro no valor de R$ 3.706,23 (três mil setecentos e seis reais e vinte e três centavos), correspondente a 3 URH, conforme tabela de honorários da OAB/MT. Comunique-se à vítima sobre esta decisão (artigo 201,§2º, do CPP). Após o trânsito em julgado: a) INTIME-SE a ré para pagamento da pena de multa no prazo de 10 (dez) dias, sob pena de execução na forma da lei; b) oficie-se ao Instituto de Identificação do Estado, para constar da folha de antecedentes a condenação; c) oficie-se ao Tribunal Regional Eleitoral para fins do disposto no art. 15, III, da Constituição da República Federativa do Brasil de 1988 – suspensão de direitos políticos. Após, preclusa a via recursal, proceda-se às baixas e anotações de estilo e, em seguida, arquivem-se os autos. Cumpra-se, expedindo o necessário. Às providências” Tendo em vista a presente audiência ter sido realizada por meio de videoconferência, dispensadas as assinaturas dos demais. Nada mais havendo a consignar por mim, Giovanna Lyssa de Miranda Pinto Teixeira – estagiária, foi lavrado o presente termo. (assinatura digital) Daiene Vaz Carvalho Goulart Juíza de Direito

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Processo nº 1000876-34.2023.8.11.0006

ID: 258059517

Tribunal: TJMT Órgão: JUIZADOS ESPECIAIS DE CÁCERES Classe: TERMO CIRCUNSTANCIADO Nº Processo: 1000876-34.2023.8.11.0006

Data de Disponibilização: 17/04/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

NAIARA DA SILVA RODRIGUES

Sentença

Advogados:

MARIANA BRUNNER DA SILVA

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO JUIZADOS ESPECIAIS DE CÁCERES SENTENÇA Processo: 1000876-34.2023.8.11.0006. AUTORIDADE: POLÍCIA JUDICIÁRIA CIVIL DO ESTADO DE MATO GROSSO AUTOR: MINISTÉRIO PÚBL… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO JUIZADOS ESPECIAIS DE CÁCERES SENTENÇA Processo: 1000876-34.2023.8.11.0006. AUTORIDADE: POLÍCIA JUDICIÁRIA CIVIL DO ESTADO DE MATO GROSSO AUTOR: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO AUTOR DO FATO: NAIARA DA SILVA RODRIGUES TERMO DE AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO E JULGAMENTO Número do Processo: 1000876-34.2023.8.11.0006 Autor: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO Denunciado(a): NAIARA DA SILVA RODRIGUES Advogada Dativa: Mariana Brunner da Silva – OAB/MT nº 34.154 Data e horário: Sexta-feira, 14 de fevereiro de 2025, às 15h15min. PRESENTES Juíza de Direito: Daiene Vaz Carvalho Goulart Promotora de Justiça: Liane Amélia Chaves Denunciado(a): NAIARA DA SILVA RODRIGUES Advogada Dativa: Mariana Brunner da Silva – OAB/MT nº 34.154 Vítima/Informante: Aparecido Candido do Nascimento OCORRÊNCIAS Declarada aberta a audiência, registra-se a presença das pessoas acima qualificadas. Dada a palavra à defesa do denunciado, esta apresentou resposta à acusação reduzida a termo: “NAIARA DA SILVA RODRIGUES, já devidamente qualificada nos autos da Ação Penal em epígrafe, vem, mui respeitosamente, perante Vossa Excelência, por meio de sua Advogada nomeada que esta subscreve, no uso de suas atribuições legais e institucionais, nos termos do artigo 81 da Lei nº 9.099/95 e artigos 396 e 396-A do Código de Processo Penal, em RESPOSTA À ACUSAÇÃO, dizer que discorda dos termos constantes na denúncia, haja vista que não há provas suficientes que abarquem tal imputação criminal, o que será provada por ocasião da instrução probatória e corroborada com os Memoriais Finais. Ainda, arrola as mesmas testemunhas o Ministério Público.” Consigna-se a ausência das testemunhas PM Márcio Elizandro Dias Luz e PM Nivaldo de Arruda Silva, ambos arrolados pelo Ministério Público. Registra-se a oitiva do da vítima/informante Aparecido Candido do Nascimento. Dada a palavra à Promotora de Justiça, esta manifestou “MMa Juíza, dispenso a oitiva das testemunhas PM Márcio Elizandro Dias Luz e PM Nivaldo de Arruda Silva” Consigna-se o interrogatório da denunciada Naiara da Silva Rodrigues Registra-se os memoriais finais orais da Promotora de Justiça e da Advogada Dativa. DELIBERAÇÕES Pela MMa. Juíza foi proferido o seguinte: “Vistos etc. RECEBO a denúncia oferecida em face da denunciada NAIARA DA SILVA RODRIGUES. Trata-se de Termo Circunstanciado de Ocorrência instaurado para apurar a prática do delito tipificado no art. 129, caput, do Código Penal, praticado pelo(a)(s) autor(a)(s) do fato NAIARA DA SILVA RODRIGUES. Conforme descrito na exordial, no dia 06 de fevereiro de 2023, por volta das 01h25min, em via pública, localizada na Rua Auzelina Atala, Bairro Jardim do Trevo, neste município de Cáceres/MT, NAIARA DA SILVA RODRIGUES, com consciência e vontade, ofendeu a integridade corporal da vítima Aparecido Candido do Nascimento Segundo afirmado pelo Parquet, a vítima saiu do interior do carro, momento em que a increpada agrediu a vítima com o capacete, além de vários socos no rosto de Aparecido causando-lhe lesões corporais de natureza leve, conforme laudo pericial nº. 531.1.02.9047.2023.95826-A01 (id. 112556000), sendo denunciada pelo crime descrito no art. 129, caput, do Código Penal. É o relatório. Fundamento e decido. O fato típico de que trata o art. 129, caput, do Código Penal expõe que quem ofender a integridade corporal ou a saúde de outrem será submetido à pena de detenção, de três meses a um ano. A materialidade do delito restou devidamente comprovada pelos: a) Termo Circunstanciado de Ocorrência; c) laudo pericial nº. 531.1.02.9047.2023.95826-A01; c) relato da vítima; d) confissão da ré; e) bem como demais elementos de prova produzidos nos autos. No que tange à autoria da acusada, há comprovação por meio da confissão da acusada em audiência, bem como pelo exame de corpo de delito constante dos autos, confirmando tanto a autoria quanto a materialidade do crime. Resolvidas as questões envolvendo a materialidade e a autoria do crime, cumpre elucidar as demais questões atinentes à tipificação dos fatos. A acusada, ao ofender a integridade corporal de Aparecido Cândido do Nascimento, preencheu todos os elementos objetivos e subjetivos do tipo penal de lesão corporal (art. 129, caput, do CP). A prova é certa, segura e não deixa dúvidas de que a acusada praticou os delitos descritos na denúncia. Assim, não existindo causas que afastem a ilicitude da conduta, excluam a culpabilidade da denunciada ou extingam a punibilidade, é de rigor a responsabilidade penal da ré. Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE a pretensão punitiva do Estado para CONDENAR a ré NAIARA DA SILVA RODRIGUES pela prática do delito previsto no art. 129, caput, do Código Penal, na forma consumada. Passo à dosimetria da pena, consoante o sistema trifásico, nos termos do art. 68 do Código Penal. Na primeira fase, analisadas as circunstâncias previstas no artigo 59 do Código Penal, verifico: a) que a culpabilidade, entendida como a reprovabilidade da conduta, é normal ao tipo; b) que não há qualquer envolvimento pretérito da ré com a vida criminosa, de modo que nada tenho a valorar quanto aos antecedentes; c) que não há elementos suficientes nos autos para um juízo de valoração preciso, seja positivo ou não, acerca da conduta social e da personalidade do agente, razão pela qual as considero neutras; d) que os motivos, as circunstâncias e as consequências do crime são comuns ao tipo penal; e, por fim, e) que as vítimas em nada contribuíram para o crime. Assim sendo, considerando a ausência de circunstâncias judiciais negativas, fixo a pena-base em 3 (três) meses de detenção. Na segunda fase, verifico a presença da circunstância atenuante prevista no art. 65, III, alínea “d” do Código Penal, a confissão espontânea, bem como a atenuante prevista no art. 65, III, alínea “c” do Código Penal, agindo sob a influência de violenta emoção, provocada por ato injusto da vítima. Além disso, não há circunstâncias agravantes no caso concreto. Assim, apesar das atenuantes, “a incidência da circunstância atenuante não pode conduzir à redução da pena abaixo do mínimo legal” (Súmula 231 do STJ), razão pela qual mantenho a pena em 03 meses de detenção. Na terceira fase, inexiste qualquer causa de aumento ou diminuição de pena aplicável. Assim, fixo a pena final em três meses de detenção para a ré NAIARA DA SILVA RODRIGUES. Fixo o regime inicial aberto para cumprimento da pena, com fundamento no art. 33, §§2° e 3°, do CP, à vista da quantidade da pena aplicada, da primariedade da ré e das circunstâncias judiciais positivas. Ainda, substituo a pena privativa de liberdade pela de multa, visto que não houve lesões graves à vitima, e que a autora cometeu o delito sob violenta emoção, seguida de injusta provocação da vítima, conforme dispõe o art. 129, §4° e §5°, II, do Código Penal, vejamos: Art. 129. Ofender a integridade corporal ou a saúde de outrem: Pena - detenção, de três meses a um ano. Diminuição de pena § 4º Se o agente comete o crime impelido por motivo de relevante valor social ou moral ou sob o domínio de violenta emoção, logo em seguida a injusta provocação da vítima, o juiz pode reduzir a pena de um sexto a um terço. Substituição da pena § 5º O juiz, não sendo graves as lesões, pode ainda substituir a pena de detenção pela de multa, de duzentos mil réis a dois contos de réis: I - se ocorre qualquer das hipóteses do parágrafo anterior; Fixo a pena de multa em 10 (dez) dias-multa e o valor do dia-multa no mínimo legal (1/30 do valor do salário mínimo vigente à época dos fatos), devido à ausência de elementos sobre a condição econômica da ré. Condeno a ré, ainda, ao pagamento das custas e despesas processuais, nos termos do art. 804 do CPP. Considerando a atuação da Dra. Mariana Brunner da Silva como advogada dativa, nomeada para a defesa técnica, condeno a ré a pagamento de honorários advocatícios, que arbitro no valor de R$ 3.706,23 (três mil setecentos e seis reais e vinte e três centavos), correspondente a 3 URH, conforme tabela de honorários da OAB/MT. Comunique-se à vítima sobre esta decisão (artigo 201,§2º, do CPP). Após o trânsito em julgado: a) INTIME-SE a ré para pagamento da pena de multa no prazo de 10 (dez) dias, sob pena de execução na forma da lei; b) oficie-se ao Instituto de Identificação do Estado, para constar da folha de antecedentes a condenação; c) oficie-se ao Tribunal Regional Eleitoral para fins do disposto no art. 15, III, da Constituição da República Federativa do Brasil de 1988 – suspensão de direitos políticos. Após, preclusa a via recursal, proceda-se às baixas e anotações de estilo e, em seguida, arquivem-se os autos. Cumpra-se, expedindo o necessário. Às providências” Tendo em vista a presente audiência ter sido realizada por meio de videoconferência, dispensadas as assinaturas dos demais. Nada mais havendo a consignar por mim, Giovanna Lyssa de Miranda Pinto Teixeira – estagiária, foi lavrado o presente termo. (assinatura digital) Daiene Vaz Carvalho Goulart Juíza de Direito

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Jesualdo Da Cruz Oliveira e outros x Edson Cardoso De Santana Ltda e outros

ID: 332922596

Tribunal: TRT2 Órgão: Vice-Presidência Judicial Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 1000876-63.2024.5.02.0050

Data de Disponibilização: 23/07/2025

Polo Ativo:

JESUALDO DA CRUZ OLIVEIRA TOLEDO FERRARI CONSTRUTORA E INCORPORADORA LTDA - SCP 10

Polo Passivo:

EDSON CARDOSO DE SANTANA LTDA JESUALDO DA CRUZ OLIVEIRA TOLEDO FERRARI CONSTRUTORA E INCORPORADORA LTDA - SCP 10

Notificação

Advogados:

FABIO JOSE BRITO DA SILVA

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ALIK CHIARATO BORSANI

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ELLEN CRISTINA GONCALVES PIRES

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO ANÁLISE DE RECURSOS Relatora: MARIA ELIZABETH MOSTARDO NUNES ROT 1000876-63.2024.5.02.0050 RECORRENTE: JESUALDO D… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO ANÁLISE DE RECURSOS Relatora: MARIA ELIZABETH MOSTARDO NUNES ROT 1000876-63.2024.5.02.0050 RECORRENTE: JESUALDO DA CRUZ OLIVEIRA E OUTROS (1) RECORRIDO: JESUALDO DA CRUZ OLIVEIRA E OUTROS (2) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 9b59c52 proferida nos autos. ROT 1000876-63.2024.5.02.0050 - 13ª Turma Recorrente: Advogado(s): 1. TOLEDO FERRARI CONSTRUTORA E INCORPORADORA LTDA - SCP 10 ELLEN CRISTINA GONCALVES PIRES (SP131600) Recorrido: Advogado(s): EDSON CARDOSO DE SANTANA LTDA ALIK CHIARATO BORSANI (SP334326) Recorrido: Advogado(s): JESUALDO DA CRUZ OLIVEIRA FABIO JOSE BRITO DA SILVA (SP262372) RECURSO DE: TOLEDO FERRARI CONSTRUTORA E INCORPORADORA LTDA - SCP 10 PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (decisão publicada em 16/05/2025 - Id ed32e7a; recurso apresentado em 27/05/2025 - Id 8749f0d). Regular a representação processual (Id d52e73d). Preparo satisfeito. Depósito recursal recolhido no RO, id 4bd58db; Custas pagas no RO: id d1af931; Depósito recursal recolhido no RR, id 11a3d6f. PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS 1.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA/SUBSIDIÁRIA (14034) / TERCEIRIZAÇÃO/TOMADOR DE SERVIÇOS (14040) / EMPREITADA/DONO DA OBRA Consta do v. acórdão: "Da responsabilidade subsidiária Insurge-se a segunda reclamada contra a responsabilidade subsidiária que lhe foi atribuída. No caso, é incontroverso que a 2ª ré era tomadora dos serviços da 1ª, tendo o reclamante exercido seus préstimos em benefício daquela. Registro que o contrato de trabalho do autor se iniciou em 13.03.2023. Ressalto que o preposto da primeira ré admitiu que "que o reclamante prestava serviços na Alameda Lorena, 1717, em obra da 2ª reclamada; que ele ficou nessa obra em todo o contrato de trabalho", ao passo que o preposto da segunda ré relatou que "que não sabe especificar se o reclamante prestou serviços à 2ª reclamada, pois não fiscalizam os empregados da 1ª". A SDI-1 do C. TST, na sessão de 11/05/2017, em julgamento de Incidente de Recurso de Revista Repetitivo (IRR-190-53.2015.5.03.0090), analisando e decidindo caso de responsabilidade de dono da obra e a aplicação da OJ nº 191 daquela mesma SDI, fixou as seguintes teses de aplicação obrigatória: 1ª) A exclusão de responsabilidade solidária ou subsidiária por obrigação trabalhista a que se refere a Orientação Jurisprudencial 191 da SDI-1 do TST não se restringe à pessoa física ou micro e pequenas empresas, compreende igualmente empresas de médio e grande porte e entes públicos (decidido por unanimidade); 2ª) A excepcional responsabilidade por obrigações trabalhistas prevista na parte final da Orientação Jurisprudencial 191, por aplicação analógica do artigo 455 da CLT, alcança os casos em que o dono da obra de construção civil é construtor ou incorporador e, portanto, desenvolve a mesma atividade econômica do empreiteiro (decidido por unanimidade); 3ª) Não é compatível com a diretriz sufragada na Orientação Jurisprudencial 191 da SDI-1 do TST jurisprudência de Tribunal Regional do Trabalho que amplia a responsabilidade trabalhista do dono da obra, excepcionando apenas "a pessoa física ou micro e pequenas empresas, na forma da lei, que não exerçam atividade econômica vinculada ao objeto contratado" (decidido por unanimidade); 4ª) Exceto ente público da Administração Direta e Indireta, se houver inadimplemento das obrigações trabalhistas contraídas por empreiteiro que contratar, sem idoneidade econômico-financeira, o dono da obra responderá subsidiariamente por tais obrigações, em face de aplicação analógica do artigo 455 da CLT e culpa in eligendo (decidido por maioria, vencido o ministro Márcio Eurico Vitral Amaro). Na modulação dos efeitos dada pela SDI-1 do TST, em análise dos embargos de declaração opostos em face da decisão proferida naquele processo (IRR-190-53.2015.5.03.0090), pacificou o entendimento de que o dono da obra não responde subsidiariamente pelas dívidas trabalhistas do empreiteiro, mesmo configurada a culpa "in eligendo", na hipótese dos contratos de empreitada celebrados até 11 de maio de 2017. Ou seja, a responsabilidade da dona da obra passou a ser mais ampla com o julgamento do Tema 06 tomado em sede de Revista Repetitivo (RR - 190-53.2015.5.03.0090) pelo C. TST. Todos os que se beneficiam da força laboral do trabalhador da obra são responsáveis, em aplicação analógica do art. 455 da CLT, conforme entendimento mais amplo que aquele dantes estabelecido na OJ n.º 191 da SDI-I do C. TST. E a possibilidade de cominar a responsabilidade subsidiária ao dono da obra, em caso de contratação de empreiteiro/subempreiteiro, somente pode ser analisada nos contratos de empreitada celebrados após 11/05/2017, o que é o caso dos autos. Nada a reparar." A Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, no julgamento do IRR-190-53.2015.5.03.0090, fixou as seguintes teses jurídicas para o Tema nº 6: "RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. DONA DA OBRA. APLICAÇÃO DA OJ 191 DA SBDI-I LIMITADA À PESSOA FÍSICA OU MICRO E PEQUENAS EMPRESAS: 1) A exclusão de responsabilidade solidária ou subsidiária por obrigação trabalhista a que se refere a Orientação Jurisprudencial n.º 191 da SBDI-I do TST não se restringe à pessoa física ou micro e pequenas empresas, compreende igualmente empresas de médio e grande porte e entes públicos (decidido por unanimidade); 2) A excepcional responsabilidade por obrigações trabalhistas prevista na parte final da Orientação Jurisprudencial n.º 191 da SBDI-I do TST, por aplicação analógica do art. 455 da CLT, alcança os casos em que o dono da obra de construção civil é construtor ou incorporador e, portanto, desenvolve a mesma atividade econômica do empreiteiro (decidido por unanimidade); 3) Não é compatível com a diretriz sufragada na Orientação Jurisprudencial n.º 191 da SBDI-I do TST jurisprudência de Tribunal Regional do Trabalho que amplia a responsabilidade trabalhista do dono da obra, excepcionando apenas a pessoa física ou micro e pequenas empresas, na forma da lei, que não exerçam atividade econômica vinculada ao objeto contratado (decidido por unanimidade); 4) Exceto ente público da Administração Direta e Indireta, se houver inadimplemento das obrigações trabalhistas contraídas por empreiteiro que contratar, sem idoneidade econômico-financeira, o dono da obra responderá subsidiariamente por tais obrigações, em face de aplicação analógica do art. 455 da CLT e culpa in eligendo" (DEJT 30/06/2017) Em 09/08/2018, a SBDI-1 acolheu os embargos de declaração opostos para acrescer ao acórdão originário a tese jurídica nº 5, de seguinte teor: “5) O entendimento contido na tese jurídica nº 4 aplica-se exclusivamente aos contratos de empreitada celebrados após 11 de maio de 2017, data do presente julgamento" (DEJT 19/10/2018) Assim, estando a decisão regional em consonância com a tese firmada no mencionado incidente de recursos repetitivos, de caráter vinculante (arts. 896-C da CLT, e 927, III, do CPC), incabível o recurso de revista, nos termos do art. 1º-A da Instrução Normativa nº 40/2016 do C. TST. DENEGO seguimento ao recurso de revista, por incabível. 2.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA/SUBSIDIÁRIA A alegação de contrariedade à Súmula 331 do TST, sem indicação do item do verbete que a parte recorrente entende ter sido contrariado, não atende às exigências da Súmula 221 do TST. Nesse sentido: "[...] RECURSO DE REVISTA. PROCESSO SOB A ÉGIDE DA LEI 13.015/2014 E ANTERIOR À LEI 13.467/2017. 1. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. SÚMULA 221/TST. A indicação genérica de contrariedade à Súmula 331 do TST, sem indicação expressa do item tido como violado, não enseja o processamento do recurso de revista, em face do contido no art. 896 da CLT e na Súmula 221 do TST. Recurso de revista não conhecido no aspecto. [...]" (RR-34-18.2017.5.09.0029, 3ª Turma, Relator Ministro Mauricio Godinho Delgado, DEJT 11/02/2022). Incabível também a alegação de afronta ao art. 5º, II, da Constituição Federal, porque esse dispositivo trata de princípio genérico, cuja violação só se perfaz, quando muito, de forma reflexa ou indireta (Súmula 636 do STF). Quanto ao aresto transcrito, o mesmo não se presta a demonstrar o dissídio jurisprudencial, porque não indica a fonte oficial ou o repositório autorizado em que foi publicado, como preconiza a Súmula 337, I, "a", do TST. A indicação apenas da data de publicação do paradigma, sem especificar que a publicação se deu no DEJT, não atende ao disposto na Súmula 337, IV, "c", do TST (precedentes da SBDI-1: AgR-E-RR-118400-29.2008.5.04.0301, Relator Ministro Alexandre Luiz Ramos, DEJT 05/06/2020; AgR-E-RR-354-07.2010.5.04.0303, Relator Ministro Marcio Eurico Vitral Amaro, DEJT 30/04/2020; Ag-E-ARR-134000-17.2009.5.04.0411, Relator Ministro Walmir Oliveira da Costa, DEJT 22/03/2019; E-ARR-188500-82.2008.5.15.0113, Relator Ministro José Roberto Freire Pimenta, DEJT 16/11/2018). DENEGO seguimento. CONCLUSÃO DENEGO seguimento ao recurso de revista. Encaminhem-se os autos ao Centro Judiciário de Solução de Disputas São Paulo - 2º Grau, independentemente da fluência do prazo processual, tendo em vista os valores depositados nos autos (Id 4bd58db e Id 11a3d6f) e sua razoável suficiência à garantia de parcela ou integralidade do título em vias de se constituir. Eventual e/ou posterior requerimento somente será analisado após esgotado o caminho conciliatório perante Centro Judiciário de Métodos Consensuais de Solução de Disputas São Paulo - 2º Grau - CEJUSC. Intimem-se. /gabn SAO PAULO/SP, 22 de julho de 2025. WILSON FERNANDES Desembargador Vice-Presidente Judicial - em exercício Intimado(s) / Citado(s) - TOLEDO FERRARI CONSTRUTORA E INCORPORADORA LTDA - SCP 10 - JESUALDO DA CRUZ OLIVEIRA

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Jesualdo Da Cruz Oliveira e outros x Edson Cardoso De Santana Ltda e outros

ID: 332922602

Tribunal: TRT2 Órgão: Vice-Presidência Judicial Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 1000876-63.2024.5.02.0050

Data de Disponibilização: 23/07/2025

Polo Ativo:

JESUALDO DA CRUZ OLIVEIRA TOLEDO FERRARI CONSTRUTORA E INCORPORADORA LTDA - SCP 10

Polo Passivo:

EDSON CARDOSO DE SANTANA LTDA JESUALDO DA CRUZ OLIVEIRA TOLEDO FERRARI CONSTRUTORA E INCORPORADORA LTDA - SCP 10

Notificação

Advogados:

FABIO JOSE BRITO DA SILVA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ALIK CHIARATO BORSANI

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ELLEN CRISTINA GONCALVES PIRES

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO ANÁLISE DE RECURSOS Relatora: MARIA ELIZABETH MOSTARDO NUNES ROT 1000876-63.2024.5.02.0050 RECORRENTE: JESUALDO D… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO ANÁLISE DE RECURSOS Relatora: MARIA ELIZABETH MOSTARDO NUNES ROT 1000876-63.2024.5.02.0050 RECORRENTE: JESUALDO DA CRUZ OLIVEIRA E OUTROS (1) RECORRIDO: JESUALDO DA CRUZ OLIVEIRA E OUTROS (2) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 9b59c52 proferida nos autos. ROT 1000876-63.2024.5.02.0050 - 13ª Turma Recorrente: Advogado(s): 1. TOLEDO FERRARI CONSTRUTORA E INCORPORADORA LTDA - SCP 10 ELLEN CRISTINA GONCALVES PIRES (SP131600) Recorrido: Advogado(s): EDSON CARDOSO DE SANTANA LTDA ALIK CHIARATO BORSANI (SP334326) Recorrido: Advogado(s): JESUALDO DA CRUZ OLIVEIRA FABIO JOSE BRITO DA SILVA (SP262372) RECURSO DE: TOLEDO FERRARI CONSTRUTORA E INCORPORADORA LTDA - SCP 10 PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (decisão publicada em 16/05/2025 - Id ed32e7a; recurso apresentado em 27/05/2025 - Id 8749f0d). Regular a representação processual (Id d52e73d). Preparo satisfeito. Depósito recursal recolhido no RO, id 4bd58db; Custas pagas no RO: id d1af931; Depósito recursal recolhido no RR, id 11a3d6f. PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS 1.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA/SUBSIDIÁRIA (14034) / TERCEIRIZAÇÃO/TOMADOR DE SERVIÇOS (14040) / EMPREITADA/DONO DA OBRA Consta do v. acórdão: "Da responsabilidade subsidiária Insurge-se a segunda reclamada contra a responsabilidade subsidiária que lhe foi atribuída. No caso, é incontroverso que a 2ª ré era tomadora dos serviços da 1ª, tendo o reclamante exercido seus préstimos em benefício daquela. Registro que o contrato de trabalho do autor se iniciou em 13.03.2023. Ressalto que o preposto da primeira ré admitiu que "que o reclamante prestava serviços na Alameda Lorena, 1717, em obra da 2ª reclamada; que ele ficou nessa obra em todo o contrato de trabalho", ao passo que o preposto da segunda ré relatou que "que não sabe especificar se o reclamante prestou serviços à 2ª reclamada, pois não fiscalizam os empregados da 1ª". A SDI-1 do C. TST, na sessão de 11/05/2017, em julgamento de Incidente de Recurso de Revista Repetitivo (IRR-190-53.2015.5.03.0090), analisando e decidindo caso de responsabilidade de dono da obra e a aplicação da OJ nº 191 daquela mesma SDI, fixou as seguintes teses de aplicação obrigatória: 1ª) A exclusão de responsabilidade solidária ou subsidiária por obrigação trabalhista a que se refere a Orientação Jurisprudencial 191 da SDI-1 do TST não se restringe à pessoa física ou micro e pequenas empresas, compreende igualmente empresas de médio e grande porte e entes públicos (decidido por unanimidade); 2ª) A excepcional responsabilidade por obrigações trabalhistas prevista na parte final da Orientação Jurisprudencial 191, por aplicação analógica do artigo 455 da CLT, alcança os casos em que o dono da obra de construção civil é construtor ou incorporador e, portanto, desenvolve a mesma atividade econômica do empreiteiro (decidido por unanimidade); 3ª) Não é compatível com a diretriz sufragada na Orientação Jurisprudencial 191 da SDI-1 do TST jurisprudência de Tribunal Regional do Trabalho que amplia a responsabilidade trabalhista do dono da obra, excepcionando apenas "a pessoa física ou micro e pequenas empresas, na forma da lei, que não exerçam atividade econômica vinculada ao objeto contratado" (decidido por unanimidade); 4ª) Exceto ente público da Administração Direta e Indireta, se houver inadimplemento das obrigações trabalhistas contraídas por empreiteiro que contratar, sem idoneidade econômico-financeira, o dono da obra responderá subsidiariamente por tais obrigações, em face de aplicação analógica do artigo 455 da CLT e culpa in eligendo (decidido por maioria, vencido o ministro Márcio Eurico Vitral Amaro). Na modulação dos efeitos dada pela SDI-1 do TST, em análise dos embargos de declaração opostos em face da decisão proferida naquele processo (IRR-190-53.2015.5.03.0090), pacificou o entendimento de que o dono da obra não responde subsidiariamente pelas dívidas trabalhistas do empreiteiro, mesmo configurada a culpa "in eligendo", na hipótese dos contratos de empreitada celebrados até 11 de maio de 2017. Ou seja, a responsabilidade da dona da obra passou a ser mais ampla com o julgamento do Tema 06 tomado em sede de Revista Repetitivo (RR - 190-53.2015.5.03.0090) pelo C. TST. Todos os que se beneficiam da força laboral do trabalhador da obra são responsáveis, em aplicação analógica do art. 455 da CLT, conforme entendimento mais amplo que aquele dantes estabelecido na OJ n.º 191 da SDI-I do C. TST. E a possibilidade de cominar a responsabilidade subsidiária ao dono da obra, em caso de contratação de empreiteiro/subempreiteiro, somente pode ser analisada nos contratos de empreitada celebrados após 11/05/2017, o que é o caso dos autos. Nada a reparar." A Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, no julgamento do IRR-190-53.2015.5.03.0090, fixou as seguintes teses jurídicas para o Tema nº 6: "RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. DONA DA OBRA. APLICAÇÃO DA OJ 191 DA SBDI-I LIMITADA À PESSOA FÍSICA OU MICRO E PEQUENAS EMPRESAS: 1) A exclusão de responsabilidade solidária ou subsidiária por obrigação trabalhista a que se refere a Orientação Jurisprudencial n.º 191 da SBDI-I do TST não se restringe à pessoa física ou micro e pequenas empresas, compreende igualmente empresas de médio e grande porte e entes públicos (decidido por unanimidade); 2) A excepcional responsabilidade por obrigações trabalhistas prevista na parte final da Orientação Jurisprudencial n.º 191 da SBDI-I do TST, por aplicação analógica do art. 455 da CLT, alcança os casos em que o dono da obra de construção civil é construtor ou incorporador e, portanto, desenvolve a mesma atividade econômica do empreiteiro (decidido por unanimidade); 3) Não é compatível com a diretriz sufragada na Orientação Jurisprudencial n.º 191 da SBDI-I do TST jurisprudência de Tribunal Regional do Trabalho que amplia a responsabilidade trabalhista do dono da obra, excepcionando apenas a pessoa física ou micro e pequenas empresas, na forma da lei, que não exerçam atividade econômica vinculada ao objeto contratado (decidido por unanimidade); 4) Exceto ente público da Administração Direta e Indireta, se houver inadimplemento das obrigações trabalhistas contraídas por empreiteiro que contratar, sem idoneidade econômico-financeira, o dono da obra responderá subsidiariamente por tais obrigações, em face de aplicação analógica do art. 455 da CLT e culpa in eligendo" (DEJT 30/06/2017) Em 09/08/2018, a SBDI-1 acolheu os embargos de declaração opostos para acrescer ao acórdão originário a tese jurídica nº 5, de seguinte teor: “5) O entendimento contido na tese jurídica nº 4 aplica-se exclusivamente aos contratos de empreitada celebrados após 11 de maio de 2017, data do presente julgamento" (DEJT 19/10/2018) Assim, estando a decisão regional em consonância com a tese firmada no mencionado incidente de recursos repetitivos, de caráter vinculante (arts. 896-C da CLT, e 927, III, do CPC), incabível o recurso de revista, nos termos do art. 1º-A da Instrução Normativa nº 40/2016 do C. TST. DENEGO seguimento ao recurso de revista, por incabível. 2.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA/SUBSIDIÁRIA A alegação de contrariedade à Súmula 331 do TST, sem indicação do item do verbete que a parte recorrente entende ter sido contrariado, não atende às exigências da Súmula 221 do TST. Nesse sentido: "[...] RECURSO DE REVISTA. PROCESSO SOB A ÉGIDE DA LEI 13.015/2014 E ANTERIOR À LEI 13.467/2017. 1. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. SÚMULA 221/TST. A indicação genérica de contrariedade à Súmula 331 do TST, sem indicação expressa do item tido como violado, não enseja o processamento do recurso de revista, em face do contido no art. 896 da CLT e na Súmula 221 do TST. Recurso de revista não conhecido no aspecto. [...]" (RR-34-18.2017.5.09.0029, 3ª Turma, Relator Ministro Mauricio Godinho Delgado, DEJT 11/02/2022). Incabível também a alegação de afronta ao art. 5º, II, da Constituição Federal, porque esse dispositivo trata de princípio genérico, cuja violação só se perfaz, quando muito, de forma reflexa ou indireta (Súmula 636 do STF). Quanto ao aresto transcrito, o mesmo não se presta a demonstrar o dissídio jurisprudencial, porque não indica a fonte oficial ou o repositório autorizado em que foi publicado, como preconiza a Súmula 337, I, "a", do TST. A indicação apenas da data de publicação do paradigma, sem especificar que a publicação se deu no DEJT, não atende ao disposto na Súmula 337, IV, "c", do TST (precedentes da SBDI-1: AgR-E-RR-118400-29.2008.5.04.0301, Relator Ministro Alexandre Luiz Ramos, DEJT 05/06/2020; AgR-E-RR-354-07.2010.5.04.0303, Relator Ministro Marcio Eurico Vitral Amaro, DEJT 30/04/2020; Ag-E-ARR-134000-17.2009.5.04.0411, Relator Ministro Walmir Oliveira da Costa, DEJT 22/03/2019; E-ARR-188500-82.2008.5.15.0113, Relator Ministro José Roberto Freire Pimenta, DEJT 16/11/2018). DENEGO seguimento. CONCLUSÃO DENEGO seguimento ao recurso de revista. Encaminhem-se os autos ao Centro Judiciário de Solução de Disputas São Paulo - 2º Grau, independentemente da fluência do prazo processual, tendo em vista os valores depositados nos autos (Id 4bd58db e Id 11a3d6f) e sua razoável suficiência à garantia de parcela ou integralidade do título em vias de se constituir. Eventual e/ou posterior requerimento somente será analisado após esgotado o caminho conciliatório perante Centro Judiciário de Métodos Consensuais de Solução de Disputas São Paulo - 2º Grau - CEJUSC. Intimem-se. /gabn SAO PAULO/SP, 22 de julho de 2025. WILSON FERNANDES Desembargador Vice-Presidente Judicial - em exercício Intimado(s) / Citado(s) - EDSON CARDOSO DE SANTANA LTDA - TOLEDO FERRARI CONSTRUTORA E INCORPORADORA LTDA - SCP 10 - JESUALDO DA CRUZ OLIVEIRA

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Processo nº 1000876-61.2025.8.11.0039

ID: 308913639

Tribunal: TJMT Órgão: VARA ÚNICA DE SÃO JOSÉ DOS QUATRO MARCOS Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1000876-61.2025.8.11.0039

Data de Disponibilização: 26/06/2025

Polo Ativo:

GESIANE FERREIRA DA SILVA DE JESUS

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

BRUNO RICCI GARCIA

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO VARA ÚNICA DE SÃO JOSÉ DOS QUATRO MARCOS DECISÃO Processo: 1000876-61.2025.8.11.0039 REQUERENTE: GESIANE FERREIRA DA SILVA DE JESUS REQUERIDO: INSTITUTO NACIONA… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO VARA ÚNICA DE SÃO JOSÉ DOS QUATRO MARCOS DECISÃO Processo: 1000876-61.2025.8.11.0039 REQUERENTE: GESIANE FERREIRA DA SILVA DE JESUS REQUERIDO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS Aqui se tem ação em que se busca a concessão de benefício (auxílio-acidente) previdenciário em face do Instituto Nacional do Seguro Social. Consta dos autos o comprovante de cessação do benefício em sede administrativa (STF, RE 631240). Considerando a alegação de insuficiência de recursos, diante dos elementos juntados nos autos, nos termos dos art. 98 e seguintes do CPC, DEFIRO o pedido de gratuidade da justiça. Doravante, observados os requisitos formais e materiais (arts. 319 e 320 do CPC), nos termos do art. 109, § 3°, da CF, RECEBO a inicial pelo rito do procedimento especial previsto no art. 129-A da Lei 8.213/91 (com redação dada pela Lei 14.331/2022). Sob outro aspecto, a eventual concessão de liminar com a antecipação da tutela (art. 300 e ss., do CPC) que redunde na concessão, manutenção ou elevação de benefício previdenciário exige, além do apoio em possível norma expressa, um contexto fático-jurídico que evidencie - em cognição sumária/cabal - a conjunção de juridicidade com o risco da demora, tal não sendo possível, pois, se exige interpretação criativa de regra expressa e/ou criação de norma ou a desconsideração das conclusões da possível fase administrativa, que se aliam à necessidade de intrincada cognição exauriente, ou seja, profunda instrução e dialética (STJ. AgInt no AREsp 1100564/RS. Rel. Min. Ricardo Villas Bôas Cueva. Terceira Turma. DJe 26/02/2018). Logo, considerando-se a necessidade de preservação do dinheiro público, diante da possibilidade de irreversibilidade da decisão (STJ, Pet. n. 12482, Rel. Min Og Fernandes, Primeira Seção, revisão do Tema 692, repetitivo, DJe 11.05.2021), INDEFIRO o pedido liminar formulado pela parte autora. Da perícia-técnica Desde já, nomeio como perito o médico Túlio Casado da Silva, inscrito no CRM-MT sob o n. 4.989/MT, telefone profissional n. (65) 9 9606-8355, E-mail tulio.casado@gmail.com, para efetuar a perícia em data e horário oportunamente agendados pela Secretaria Judicial, a ser realizada no Prédio do Fórum da Comarca de São José dos Quatro Marcos-MT, independentemente de compromisso (artigo 466 do CPC). Tangente aos honorários periciais, nos modelos da Resolução n. 305/2014 – CJF-RES, expedida pelo Conselho da Justiça Federal, fixo-os em R$ 600,00 (seiscentos reais). Deverá o perito responder aos quesitos formulados pelas partes e os seguintes quesitos do Juízo: 1 O (a) periciando (a) apresenta deficiência física que o incapacita para todo e qualquer tipo de trabalho? 2 É possível fixar com certa segurança a presença da incapacidade a partir de que data? 2.1 Com base em quais documentos/atestados se pode afirmar a data do início da incapacidade do(a) periciado(a)? 3 A incapacidade para o trabalho é temporária ou permanente? Total ou parcial? 3.1 Caso a doença/deficiência seja temporária é possível à recuperação em quanto tempo? 4 O impedimento apresentado é de longa duração? (Deficiências temporárias ou permanentes; progressivas, regressivas ou estáveis; intermitentes ou contínuas, com período mínimo de 2 anos); 5 Qual o grau de redução da capacidade laborativa? 6 O(a) periciando(a) pode ser submetido(a) à reabilitação profissional? 7 Que outros esclarecimentos técnicos o médico habilitado julga necessário para esclarecer sobre a doença da requerente? Intime-se a parte autora, por meio de seu advogado constituído, para comparecimento na data e local agendados. Instrua-se o ofício a ser remetido ao perito com os quesitos apresentados nos autos. Intimem-se as partes para, no prazo comum de 15 dias contados da ciência desta decisão, apresentar ou complementar quesitos, caso ainda não tenham feito, sob pena de preclusão (art. 465, §1°, CPC). Por fim, elaborado laudo e encartado aos autos, conclusos para análise de eventual improcedência liminar do pedido ou prosseguimento (art. 129-A, §§ 2° e 3°, da Lei 8.213/91 - com redação dada pela Lei 14.331/2022). Cumpra-se. Às providências. Marcos André da Silva Juiz de Direito

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Processo nº 1000876-93.2025.8.26.0346

ID: 298372267

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Martinópolis - 2ª Vara Judicial Classe: INTERDIçãO Nº Processo: 1000876-93.2025.8.26.0346

Data de Disponibilização: 13/06/2025

Polo Ativo:

C. J. S.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

RODRIGO CARDOSO RIBEIRO DE MOURA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1000876-93.2025.8.26.0346 - Interdição/Curatela - Nomeação - C.J.S. - Vistos. 1. Trata-se de ação de interdição c/c pedido de curatela provisória ajuizada por CÍCERO JOSÉ SILVESTRE em face d… Processo 1000876-93.2025.8.26.0346 - Interdição/Curatela - Nomeação - C.J.S. - Vistos. 1. Trata-se de ação de interdição c/c pedido de curatela provisória ajuizada por CÍCERO JOSÉ SILVESTRE em face de MANOEL BARBOSA SILVESTRE. Em apertada síntese, o requerente alega que o interditando, seu irmão, sofreu traumatismo craniano em decorrência de acidente de bicicleta ocorrido em 12 de outubro de 2024, resultando em limitações físicas e cognitivas que o impedem de praticar os atos da vida civil. Segundo os documentos médicos anexados, o interditando encontra-se acamado, necessitando de cuidados especiais para alimentação, higiene e medicação, além de apresentar déficit de comunicação verbal em razão de traqueostomia. Com a petição inicial de fls. 01/06 vieram os documentos de fls. 07/40. Instado a se manifestar, o Ministério Público pugnou pela concessão da curatela provisória (fls. 45/46). Eis a síntese do necessário. Decido. Inicialmente, inexistindo, a priori, elementos que evidenciem a ausência dos pressupostos para a concessão, defiro o pedido de gratuidade processual. Anote-se. Ante o constante dos autos, somando ao parecer favorável do Ministério Público (fls. 45/46), bem como justificada a urgência nos termos do disposto no art. 749, parágrafo único, do Código de Processo Civil, nomeio o requerente CÍCERO JOSÉ SILVESTRE curador provisório do interditando MANOEL BARBOSA SILVESTRE, independentemente da lavratura de termo de compromisso, considerando o curador compromissado nesta data. Esta decisão servirá como TERMO DE COMPROMISSO DE CURADOR PROVISÓRIO para todos os fins legais, por celeridade e economia processual. 2. Considerando que o juiz é o destinatário das provas e que processo se encontra instruído com documento médico que ateste a incapacidade da interditando, bem como pelo fato de que a perícia médica terá mais subsídios e meios para constatar essa condição, verifico a viabilidade de dispensar o seu interrogatório. A jurisprudência do Tribunal de Justiça de São Paulo, em casos semelhantes, já decidiu ser prescindível a realização do interrogatório, conforme segue: INTERDIÇÃO. Laudo que concluiu pela incapacidade absoluta do interditando. Ausência deinterrogatório. O juiz é o destinatário final das provas e a ele cabe a determinação de sua necessidade. Diante do convencimento absoluto do juízo, em função das provas documental e pericial produzidas, é dispensável a realização deinterrogatório. Nulidade não configurada. Recurso desprovido. (Apelação nº 0009273-02.2007.8.26.0020, Rel. Ana Lucia Romanhole Martucci, 6ª Câmara de Direito Privado, j. 17.12.2013) INTERDIÇÃO. Alegação de nulidade da sentença por ausência deinterrogatórioda interditanda e da realização de segunda perícia. Preliminares afastadas. A despeito da previsão legal que determina a realização dointerrogatóriojudicial do interditando, o ato pode ser dispensado quando existirem nos autos elementos suficientes a embasar o convencimento do magistrado a respeito das suas condições psíquicas. Realização de segunda perícia que pode ser determinada quando, ao juiz, os fatos não parecerem suficientemente esclarecidos. Interdição depende da comprovação, por perícia médica, da incapacidade do interditando para, por si, reger sua pessoa e administrar seus bens. Constatação no exame psiquiátrico de ser a ré capaz para os atos da vida civil. Sentença mantida. Recurso desprovido. (Apelação nº 0004023-82.2012.8.26.0223, Rel. Milton Carvalho, 4ª Câmara de Direito Privado, j. 22.08.2013) 3. Cite-se o interditando para, querendo, impugnar o pedido, no prazo de 15 (quinze) dias (CPC, art. 752). No ato de citação, deve o sr. Oficial de Justiça informar o interditando sobre a necessidade de constituir advogado ou informar a impossibilidade. Anoto ao Sr. Oficial de Justiça que no caso de o requerido estar impossibilitado de receber a citação, deverá proceder na forma do art. 245, § 5º, do CPC, o qual prevê que a citação será feita na pessoa do curador. 4. Caso o requerido não constitua advogado(a), oficie-se a OAB local solicitando a indicação de profissional para atuar como curador especial para defender os interesses do requerido, nos termos do art. 752, §2, do CPC. Com a indicação, intime-se o curador especial para apresentar contestação, no prazo legal, bem como formular quesitos para perícia médica. 5. Sem prejuízo, intime-se a parte autora para formulação de quesitos, no prazo de 15 (quinze) dias. 6. Quesitos do Ministério Público às fls. 45/46. 7. Após, oficie-se ao IMESC - Instituto de Medicina Social e de Criminologia de São Paulo solicitando o agendamento da perícia. Aguarde-se resposta por 60 (sessenta) dias. Com o agendamento, procedam-se às intimações pertinentes. Int. - ADV: RODRIGO CARDOSO RIBEIRO DE MOURA (OAB 259278/SP)

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