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Processo nº 1000876-15.2025.4.01.4100

ID: 298373193

Tribunal: TRF1 Órgão: 6ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJRO Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1000876-15.2025.4.01.4100

Data de Disponibilização: 13/06/2025

Polo Ativo:

HELENA DA SILVA BARBOSA

Polo Passivo:

Sentença Tipo A

Advogados:

TIAGO VINICIUS MEIRELES CUNHA

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VITORIA JOVANA DA SILVA UCHOA

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FELIPE BRAGA PEREIRA FURTADO

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária do Estado de Rondônia 6ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJRO Processo n. 1000876-15.2025.4.01.4100 PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL … PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária do Estado de Rondônia 6ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJRO Processo n. 1000876-15.2025.4.01.4100 PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) REPRESENTANTE: CAROLINA RODRIGUES BARBOSA AUTOR: H. D. S. B. Advogados do(a) AUTOR: FELIPE BRAGA PEREIRA FURTADO - RO9230, TIAGO VINICIUS MEIRELES CUNHA - RO9287, VITORIA JOVANA DA SILVA UCHOA - RO9233, REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL SENTENÇA Relatório dispensado, nos termos do artigo 38 da Lei 9.099/95. A parte autora objetiva a concessão do benefício de prestação continuada à pessoa deficiente, alegando, em síntese, preencher todos os requisitos que autorizam o recebimento do benefício. Devidamente citado, o INSS requer a improcedência dos pedidos. Réplica (Id. 2188647409). Instado a se manifestar, o MPF opinou pela improcedência do pedido inicial. DA FUNDAMENTAÇÃO Relativamente ao mérito, o benefício assistencial tem roupagem constitucional, estando previsto no art. 203 da Carta Magna. Para sua concessão é necessário o preenchimento, de forma cumulativa, dos seguintes requisitos: a) comprovar que não possui meios de prover à própria manutenção nem de tê-la provida por sua família; e b) seja pessoa com deficiência ou idoso com 65 (sessenta e cinco) anos ou mais, conforme previsto no artigo 20 da Lei nº. 8.742/93 (Redação dada pela Lei nº. 12.435/2011). Da análise dos autos, nota-se que a perícia médica judicial (Id. 2183600531) considerou não haver elementos para estabelecer deficiência e impedimento de longo prazo, inobstante mencionar restrições pontuais que, em verdade, não têm o condão de obstruir a participação plena e efetiva da parte autora na sociedade em igualdade de condições com as demais pessoas. Embora não pretenda este juízo minimizar a patologia que acomete a parte autora, impende trazer a propósito que o BPC/Loas é voltado somente àqueles casos em que o impedimento é tão relevante a ponto de criar óbice à plena participação do indivíduo na sociedade. De outro norte, a matéria controvertida restou devidamente esclarecida pelo laudo médico pericial, sendo desnecessária a formulação de quesitos suplementares. A eventual desqualificação da perícia médica judicial exige a apresentação de prova robusta que demonstre a incorreção do parecer técnico elaborado pelo perito nomeado, o que não se verifica nos autos, não se prestando meras alegações genéricas para invalidá-lo. Ainda que este juízo não esteja adstrito ao laudo médico pericial, sua relevância probatória deve ser reconhecida diante da ausência de elementos aptos a infirmar suas conclusões, especialmente por se tratar de prova técnica essencial ao deslinde da demanda e elaborada de maneira equidistante dos interesses das partes. No caso em análise, o laudo médico oficial concluiu pela inexistência de limitação funcional de longo prazo. Importa destacar que a conclusão do perito não foi baseada apenas pela análise da documentação médica particular juntada, mas também após a realização de exame físico, não se identificando elementos que justifiquem a concessão do benefício pleiteado. É importante esclarecer que o conceito de pessoa doente não se confunde, necessariamente, com a existência de um impedimento de longo prazo, devendo tal condição ser aferida com base nas especificidades do caso concreto. Desse modo, ainda que o laudo médico judicial não esteja alinhado à pretensão da parte autora, não vislumbro obscuridades ou contradições, pois o perito demonstrou postura segura e apresentou explicações consistentes acerca do quadro de saúde avaliado. A despeito da manifestação da parte autora (id. 2188647409), considero desnecessária a realização de nova perícia ou a complementação do laudo médico judicial, salientando que, em caso de modificação superveniente das circunstâncias fáticas referentes ao quadro clínico da parte requerente após a perícia medica realizada em juízo, deve-se promover novo requerimento perante o INSS. Mesmo não sendo o perito médico judicial expert na área específica de diagnóstico e tratamento da doença em discussão, não há que se falar em cerceamento de defesa ou nulidade da prova, pois foi realizada por profissional médico com formação adequada para apreciação do caso (Apelação Cível n. 1009677-81.2019.9999. Desembargador Federal Marcelo Albenaz. Primeira Turma. TRF1ª. Publicado em 03/09/2024). Consigne-se que não se pretende aqui atribuir qualquer ônus irrazoável à parte que pretende a concessão de um benefício, no entanto, deve-se dizer que o postulante deve se desincumbir de seu encargo processual apresentando um lastro probatório apto a revelar evidências concretas do fato constitutivo de seu direito (art. 373, I, do CPC). À luz dos elementos constantes dos autos, concluo que a parte autora não preenche os requisitos legais necessários à concessão do benefício de prestação continuada (BPC/Loas). Assim, ante a ausência de um dos pressupostos exigidos para o deferimento do benefício assistencial, descabe o acolhimento do pleito autoral. Pelo exposto, JULGO IMPROCEDENTE o pedido formulado na inicial, com fulcro no art. 487, I, do CPC. Defiro os benefícios da justiça gratuita. Incabível condenação em custas e honorários advocatícios (art. 55 da Lei n. 9.099/95). Havendo interposição de recurso inominado, intime-se a parte recorrida para, querendo, apresentar contrarrazões no prazo legal. Caso a parte recorrida também apresente o recurso, intime-se a parte contrária para responde-lo. Cumpridas as diligências acima, remetam-se os autos à TR com as homenagens de estilo. Preclusas as vias impugnatórias, proceda-se às baixas necessárias e arquive-se. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Porto Velho, data da assinatura eletrônica. ASSINADO DIGITALMENTE PELO MAGISTRADO

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Renato Mendes Sarmento e outros x Alsol Energias Renováveis S.A. e outros

ID: 280535747

Tribunal: TJMT Órgão: 1ª VARA DE COLÍDER Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1000876-88.2024.8.11.0009

Data de Disponibilização: 27/05/2025

Polo Ativo:

RENATO MENDES SARMENTO SARMENTO E CIA LTDA - EPP

Polo Passivo:

ALSOL ENERGIAS RENOVÁVEIS S.A. CONSORCIO ALSOLAR - GERACAO DE ENERGIA RENOVAVEL

Intimação

Advogados:

CAROLINE TIBURCIO FELIX

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CARLOS HENRIQUE SANTOS DE CARVALHO REGISTRADO(A) CIVILMENTE COMO CARLOS HENRIQUE SANTOS DE CARVALHO

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CLEITON DE JESUS GIRALDI

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GLEISON QUEIROZ DE SOUZA

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 1ª VARA DE COLÍDER DECISÃO Processo: 1000876-88.2024.8.11.0009 AUTOR(A): SARMENTO E CIA LTDA - EPP REPRESENTANTE: RENATO MENDES SARMENTO REU: CONSORCIO ALSOLAR … ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 1ª VARA DE COLÍDER DECISÃO Processo: 1000876-88.2024.8.11.0009 AUTOR(A): SARMENTO E CIA LTDA - EPP REPRESENTANTE: RENATO MENDES SARMENTO REU: CONSORCIO ALSOLAR - GERACAO DE ENERGIA RENOVAVEL REQUERIDO: ALSOL ENERGIAS RENOVÁVEIS S.A. Trata-se de petição denominada “Ação de danos morais por inscrição indevida no Serasa com tutela antecipada” ajuizada por Sarmento e Cia LTDA – EPP, representado por seu diretor Renato Mendes Sarmento contra Consorcio Alsolar - Geração de Energia Renovavel e Alsol Energias Renováveis S.A. Em decisão proferida por este Juízo, foi concedida a tutela antecipada de urgência, para determinar a baixa da restrição sobre o nome da parte autora dos órgãos de proteção ao crédito. Contestação apresentada, ocasião em que a parte requerida pugnou pela expedição de ofício à Energisa Mato Grosso, para que traga aos autos cópias dos relatórios de geração de energia e injeção de créditos em benefício da autora, em relação a Unidade Consumidora n.º 513725, identificando a Unidade injetora destes créditos, referente ao período de 10/2023 em diante (Id. 176394751). Além disso, requereu a intimação da parte autora, para apresentar as faturas completas de sua conta de energia referente ao mês de 10/2023 em diante, bem como, requereu a procedência do pedido contraposto, para condenar a parte autora ao pagamento do valor de R$ 12.490,92 (doze mil, quatrocentos e noventa reais e noventa e dois centavos). Impugnação à contestação apresentada (Id. 181897090). É o relatório. Decide-se. Trata-se de fase de saneamento e organização do processo prevista no artigo 357 do Código de Processo Civil. Analisando-se a contestação apresentada, não há preliminares, havendo apenas o requerimento pela expedição de ofício à Energisa Mato Grosso, para que traga aos autos cópias dos relatórios de geração de energia e injeção de créditos em benefício da autora, em relação à Unidade Consumidora n.º 513725, identificando a Unidade injetora destes créditos, referente ao período de 10/2023 em diante, bem como, a intimação da parte autora, para apresentar as faturas completas de sua conta de energia referente ao mês de 10/2023 em diante. No que se refere ao requerimento formulado pela parte requerida, entende-se que o pedido merece parcial acolhimento. Apesar de tratar-se de relação de consumo, circunstância que autoriza a inversão do ônus da prova em favor da parte autora, nos termos do art. 6º, inciso VIII, do Código de Defesa do Consumidor, tal inversão não afasta o direito da parte requerida de produzir as provas que entender necessárias à sua defesa, tampouco obsta o dever do Juízo de buscar a verdade real e a correta solução da controvérsia. Com efeito, a documentação requerida poderá ser relevante para apurar a origem da suposta dívida que ensejou a negativação, sobretudo se houver eventual compensação de créditos de energia ou erro de faturamento, o que pode impactar diretamente na análise da ilicitude ou não da inscrição no cadastro de inadimplentes. Ademais, o art. 369 do Código de Processo Civil garante às partes o direito de empregar todos os meios legais e moralmente legítimos para provar a verdade dos fatos em que se funda a ação ou a defesa, sendo certo que os documentos e informações requeridos não se mostram desproporcionais ou impertinentes à lide. Assim sendo, DEFERE-SE a expedição de ofício à Energisa Mato Grosso, para que informe e junte aos autos os relatórios de geração de energia e injeção de créditos em benefício da parte autora, relativamente à Unidade Consumidora n.º 513725, identificando a unidade injetora destes créditos, no período de 10/2023 em diante. No mais, quanto ao pedido para intimar a parte autora para apresentar documentos, tais informações podem ser plenamente fornecidas pela própria concessionária, que é detentora dos dados técnicos e históricos completos, sendo desnecessária, ao menos por ora, a intimação da parte autora para apresentação das respectivas faturas. Por fim, reconhece-se a inversão do ônus da prova em favor da parte autora, nos termos do art. 6º, VIII, do CDC. Analisando-se o contexto processual, salienta-se que não é caso de “julgamento antecipado” (arts. 354 a 356 do CPC), por haver necessidade/possibilidade de atividade probatória. Sendo assim, delimitam-se as seguintes questões fáticas sobre as quais recairá a atividade probatória (sem prejuízo de, em cooperação, outras serem apontadas): § (In)existência e a origem do débito; § (In)existência de dano moral; § (In)existência do dever de indenizar; § As próprias questões de mérito. Por isso, SANEADO está o processo (art. 357 do CPC). Assim, DETERMINA-SE a intimação das partes para no prazo igual e sucessivo de 10 dias, indiquem se pretendem produzir provas ou o julgamento antecipado do feito. Por isso, à SECRETARIA para: 1. INTIMAR as partes, por meio de seus advogados para, no prazo de 10 dias, informarem eventuais provas que pretendem produzir; 2. OFICIAR Energisa Mato Grosso, para que traga aos autos, no prazo de 15 (quinze) dias, cópias dos relatórios de geração de energia e injeção de créditos em benefício da autora, em relação a Unidade Consumidora n.º 513725, identificando a Unidade injetora destes créditos, referente ao período de 10/2023 em diante; 3. Após, CONCLUSOS. Intimar. Cumprir. Colíder/MT, datado e assinado digitalmente. ÉRIKA CRISTINA CAMILO CAMIN Juíza de Direito

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Terezinha Maria Pedrina x Serrano Auto-Servico Ltda

ID: 256071004

Tribunal: TRT2 Órgão: 1ª Vara do Trabalho de Cotia Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 1000876-38.2025.5.02.0241

Data de Disponibilização: 14/04/2025

Polo Ativo:

TEREZINHA MARIA PEDRINA

Polo Passivo:

SERRANO AUTO-SERVICO LTDA

Notificação

Advogados:

VIVIANE PIASSI

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 1ª VARA DO TRABALHO DE COTIA 1000876-38.2025.5.02.0241 : TEREZINHA MARIA PEDRINA : SERRANO AUTO-SERVICO LTDA IN… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 1ª VARA DO TRABALHO DE COTIA 1000876-38.2025.5.02.0241 : TEREZINHA MARIA PEDRINA : SERRANO AUTO-SERVICO LTDA INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID fcce39f proferido nos autos. CONCLUSÃO Nesta data, encaminha-se os autos conclusos ao(à) Mm(a). Juiz(íza) do Trabalho desta 1ª Vara do Trabalho de Cotia, tendo em vista a Triagem Inicial da qual o Processo estava pendente. Certifica-se, portanto, que pelo que pode ser constatado, todos os pedidos da Petição inicial estão liquidados, bem como as Partes devidamente cadastradas na autuação do PJE (com a inclusão de seu(s) CPF(s) ou CNPJ(s)). COTIA/SP, 11 de abril de 2025 JULIANA FELIX MILANEZI Servidor Una: 18/07/2025 13:45 |Espaço para preenchimento e intimação de testemunhas: |Nome: ____________________________________________________ |CPF: _______________________________________________________ |Endereço: _________________________________________________ Eu, testemunha acima qualificada, declaro-me ciente de que o meu não comparecimento à audiência no dia e horário acima indicados poderá implicar minha condução coercitiva, além das penalidades do artigo 730 da CLT. Assinatura: ______________________________________ DESPACHO Vistos, etc. DA AUDIÊNCIA A determinação da modalidade de realização das audiências, virtual ou presencial, deve ser pautada pelo juízo de viabilidade e conveniência, dando-se sempre preferência à modalidade presencial. Temos que a viabilidade na realização da audiência virtual resta afastada, vez que a experiência prática aponta para a dificuldade de captação de áudio por quem se encontra à distância em ouvir o juízo, que se encontra na Vara, afora os problemas técnicos de acesso comumente ocorridos neste tipo de audiência. A conveniência também resta afastada, pois o contato pessoal do magistrado com as partes, testemunhas e advogados é imprescindível para a melhor colheita da prova e formação do convencimento, permitindo, assim, a justa entrega da prestação jurisdicional. Outrossim, nessa modalidade de audiência ainda é frequente a ocorrência de problemas de ordem técnica (intermitência de conexão, inviabilidade de habilitar áudio/microfone, inabilitação do vídeo, entre outros), devidamente certificados em ata, gerando considerável índice de adiamento das sessões, além de notável perda de tempo no curso das audiências. Também são frequentes os casos em que algum participante está em local inapropriado, como transitando em via pública, dentro de transporte público ou em veículo em movimento, o que também inviabiliza a realização da audiência. Obviamente, o adiamento recorrente das sessões prejudica, sobremaneira, o aprazamento das audiências e a organização da pauta, ao exigir um maior número de sessões para o encerramento da instrução de cada processo. Longe de representar efeito negativo apenas para as partes, tal circunstância afeta a garantia constitucional insculpida no art. 7º, LXXVIII, da CRFB em relação a todos os demais jurisdicionados que têm processos tramitando nesta Unidade. Assim, consoante os termos da Recomendação nº 02/GCGT de 24 de outubro de 2022; o que definido pelo CNJ no PCA 002260-11.2022.2.00.0000 de 08/11/2022; bem como o requerimento da Ordem dos Advogados do Brasil, com fulcro no artigo 765 da CLT, no art. 1º, § 2º, da Resolução CNJ n. 345/2020 e artigo 2º, §5º Ato GP nº 10/2021, a Resolução 481/22 do Conselho Nacional de Justiça e Provimento GP/CR n. 1, de 24 de Janeiro de 2023, do TRT 2, ficam cientes as partes e procuradores que todas as audiências da 1ª VT de Cotia-SP ocorrerão de forma presencial. Os processos com requerimento de “Juízo 100% Digital” também terão suas audiências presencias, conforme previsto na Resolução CNJ n. 345/2020, Ato GP/CR n. 05 de 20/04/2022 e Ato GP nº 10/2021, o que não impede a tramitação do feito no “Juízo 100% Digital”. Os requerimentos para a oitiva das partes, testemunhas, e outros sujeitos processuais, que residem em outros Estados e/ou em comarcas não contíguas à grande São Paulo, serão analisados em audiência, priorizando-se a expedição de carta precatória, desde que, no prazo de 05 dias, os interessados acostem aos autos o nome da parte(s) e/ou testemunha(s) com o respectivo comprovante de residência atualizado, sob pena de serem ouvidos apenas os que comparecerem espontaneamente em audiência. Ante o acima exposto, fica designada a audiência para o dia 18/07/2025 13:45, a qual ocorrerá PRESENCIALMENTE no Fórum Trabalhista de Cotia, quando as partes deverão comparecer para prestar depoimentos, sob pena de confissão, na sala de audiências da 1ª Vara do Trabalho de Cotia, na Avenida Rotary, 175, Jardim Nomura, COTIA/SP - CEP: 06717-090. Aplicação do artigo 844 da CLT no caso de ausência das partes. Frisa-se que as partes deverão apresentar o seu respectivo rol de testemunhas e acostar aos autos a prova do convite testemunhal até 3 (três) dias antes da audiência (art. 455, parágrafo 1º, CPC) contendo a aposição da ciência da testemunha acerca do recebimento do convite, tudo sob pena de serem ouvidas apenas as testemunhas que comparecerem espontaneamente (art. 455, parágrafo 3º, CPC). Via autêntica desta decisão, devidamente assinada eletronicamente, serve para intimação de testemunhas, cabendo às partes anotar, no campo apropriado (lacunas acima), os dados da testemunha a ser intimada e obter via que comprove tê-la intimado. Intimem-se as partes. Cite-se a reclamada, se o caso. Se a citação por domicílio eletrônico tiver o prazo de ciência expirado, expeça-se citação via mandado. De igual modo, quando o endereço da ré não for servido pelos correios. COTIA/SP, 11 de abril de 2025. JULIANA BUTTENBENDER Juíza do Trabalho Substituta Intimado(s) / Citado(s) - TEREZINHA MARIA PEDRINA

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Processo nº 1000876-31.2020.8.11.0041

ID: 256423693

Tribunal: TJMT Órgão: VARA ESP. DE EXECUÇÃO FISCAL ESTADUAL DE CUIABÁ Classe: EXECUçãO FISCAL Nº Processo: 1000876-31.2020.8.11.0041

Data de Disponibilização: 14/04/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

S FERNANDES COSTA - ME SUELY FERNANDES COSTA

Decisão

Advogados:

FRANCISCO ANTUNES DO CARMO

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO VARA ESP. DE EXECUÇÃO FISCAL ESTADUAL DE CUIABÁ DECISÃO Processo: 1000876-31.2020.8.11.0041. EXEQUENTE: ESTADO DE MATO GROSSO EXECUTADO: S FERNANDES COSTA - ME,… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO VARA ESP. DE EXECUÇÃO FISCAL ESTADUAL DE CUIABÁ DECISÃO Processo: 1000876-31.2020.8.11.0041. EXEQUENTE: ESTADO DE MATO GROSSO EXECUTADO: S FERNANDES COSTA - ME, SUELY FERNANDES COSTA Vistos etc... Trata-se de execução fiscal interposta pela Fazenda Pública Estadual em desfavor de S FERNANDES COSTA – ME e outros sob alegação de ser credora do executado na importância de 33.728,80 (trinta e três mil e setecentos e vinte e oito reais e oitenta centavos) e R$ 2.457,29 (dois mil e quatrocentos e cinquenta e sete reais e vinte e nove centavos, representada (s) pela(s) inclusa(s) Certidão(ões) de Dívida Ativa nº(s) 20193361018, 2018827551. Após apresentação de exceção de pré-executividade, o exequente informou que o débito inicialmente cobrado foi cancelado (ID nº 171485652), oportunidade em que requereu a extinção da presente execução, nos termos do art. 26 da Lei nº 6.830/80, que assim dispõem: “Art. 26 - Se, antes da decisão de primeira instância, a inscrição de Divida Ativa for, a qualquer título, cancelada, a execução fiscal será extinta, sem qualquer ônus para as partes”. - grifei No entanto, vale ressaltar que a jurisprudência do STJ está absolutamente consolidada no sentido de que é devida a condenação da Fazenda Pública, nas verbas da sucumbência, na hipótese em que a Execução Fiscal, embargada ou impugnada mediante exceção de pré-executividade, é extinta em razão da desistência, ou do reconhecimento do pedido, por parte do Fisco exequente. Senão, vejamos: PROCESSUAL CIVIL. ART. 535 DO CPC/1973. VIOLAÇÃO. INOCORRÊNCIA. EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. DESISTÊNCIA DA EXEQUENTE APÓS A APRESENTAÇÃO DE DEFESA DO DEVEDOR. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. CABIMENTO. (...) 3. A dispensa da Fazenda Pública dos ônus sucumbenciais de que trata o art. 26 da Lei n. 6.830/1980 não se aplica aos casos em que o cancelamento do título executivo por iniciativa da exequente se der depois de o réu ter sido citado e manifestado defesa, o que, na espécie, se deu tanto em exceção de pré-executividade quanto em embargos à execução. Entendimento em consonância com a inteligência da Súmula 153 do STJ. 4. A conformidade do acórdão recorrido com a jurisprudência desta Corte Superior enseja a aplicação do óbice de conhecimento estampado na Súmula 83 do STJ. 5. Agravo interno não provido. (STJ. AgInt no AREsp 311.143/MG, Rel. Ministro GURGEL DE FARIA, PRIMEIRA TURMA, julgado em 03/05/2018, DJe 08/06/2018) – grifos acrescidos Ademais, o nosso Egrégio Tribunal de Justiça tem seguido o entendimento do Superior Tribunal de Justiça: APELAÇÃO CÍVEL – EXECUÇÃO FISCAL – EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE – ICMS – SUPERVENIENTE PEDIDO DE DESISTÊNCIA ANTE O CANCELAMENTO DA CDA - CONDENAÇÃO DA FAZENDA PÚBLICA EM HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS – CABIMENTO - CRITÉRIOS DE FIXAÇÃO – ADEQUAÇÃO - SENTENÇA MANTIDA – RECURSO DESPROVIDO. Se a Fazenda Pública deu margem à oposição de exceção de pré-executividade pelo executado, inteiramente desnecessária, tanto que, posteriormente a este ato, noticiou a desistência da demanda executiva, ante o cancelamento da certidão de dívida pública, deve suportar o ônus da sucumbência. (TJMT. N.U 1000554-04.2020.8.11.0011, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PÚBLICO, MARIA APARECIDA RIBEIRO, Segunda Câmara de Direito Público e Coletivo, Julgado em 10/11/2020, Publicado no DJE 19/11/2020)- grifos acrescidos AGRAVO DE INSTRUMENTO – EXECUÇÃO FISCAL –CITAÇÃO DA PARTE EXECUTADA COM APRESENTAÇÃO DE EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE – PEDIDO POSTERIOR DE DESISTÊNCIA DA FAZENDA PÚBLICA – ISENÇÃO DO ART. 26 DA LEI Nº 6.830/80 – INAPLICABILIDADE – HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS – CABIMENTO – PRINCIPIO DA CAUSALIDADE – AGRAVO DESPROVIDO.A Fazenda Pública somente é isenta do ônus sucumbencial previsto no art. 26 da Lei nº 6.830/80 quando o pedido de extinção do processo, por cancelamento da CDA, ocorrer antes da citação da parte executada ou quando ela não apresenta defesa. Se a Fazenda Pública promoveu a desistência da cobrança do crédito tributário reconhecido como indevido somente após a apresentação de exceção de pré-executividade, em favor do causídico da parte executada devem ser arbitrados honorários sucumbenciais. (TJMT. N.U 1011251-88.2018.8.11.0000, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PÚBLICO, GILBERTO LOPES BUSSIKI, Segunda Câmara de Direito Público e Coletivo, Julgado em 10/06/2020, Publicado no DJE 23/06/2020) – grifos acrescidos No caso em apreço, verifica-se que somente após a manifestação da parte executada, o ente público informou o cancelamento do débito e requereu a desistência da presente execução, restando claro a não incidência da dispensa do ônus de sucumbência. Posto isso, diante do requerimento da parte exequente, HOMOLOGO o pedido de desistência e, consequentemente, JULGO EXTINTA A PRESENTE EXECUÇÃO, sem resolução do mérito, nos termos do artigo 26 da LEF. Deixo de condenar no pagamento de custas. Condeno a parte exequente ao pagamento da verba honorária do excipiente, que arbitro em 10% (dez por cento) sobre o proveito econômico com fundamento no artigo 85, §3º, I do CPC, cujo valor será devido pela metade, nos termos do artigo 90, §4º do mesmo diploma legal. Determino as providencias necessárias no sentido de que sejam canceladas eventuais penhoras e/ou restrições oriundas desta ação, bem como a imediata baixa no apontamento do SERASAJUD, com relação ao débito objeto da presente ação. Diante do cancelamento da CDA e extinção da ação resta prejudicada a análise da exceção de pré-executividade. Homologo a desistência do prazo recursal, se expressamente manifestada nos autos. Após o trânsito em julgado, arquivem-se os autos com as cautelas de praxe. Publique-se, intime-se e cumpra-se. Cuiabá, data registrada no sistema. Juiz(a) de Direito

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Processo nº 1000876-98.2025.8.11.0059

ID: 305018182

Tribunal: TJMT Órgão: 2ª VARA DE PORTO ALEGRE DO NORTE Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1000876-98.2025.8.11.0059

Data de Disponibilização: 23/06/2025

Polo Ativo:

JOSE GOMES DA SILVA

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

CARITA PEREIRA ALVES

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 2ª VARA DE PORTO ALEGRE DO NORTE DECISÃO Processo: 1000876-98.2025.8.11.0059. POLO ATIVO: JOSE GOMES DA SILVA POLO PASSIVO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL … ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 2ª VARA DE PORTO ALEGRE DO NORTE DECISÃO Processo: 1000876-98.2025.8.11.0059. POLO ATIVO: JOSE GOMES DA SILVA POLO PASSIVO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS Trata-se de AÇÃO PREVIDENCIÁRIA DE CONCESSÃO DE BENEFÍCIO DE AUXÍLIO DOENÇA C/C CONVERSÃO EM APOSENTADORIA POR INVALIDEZ, ajuizada por JOSE GOMES DA SILVA em face do INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL – INSS, ambos devidamente qualificados nos autos. 1. Inicialmente, RECEBO a petição inicial, pois presentes os requisitos dos artigos 319 e 320 do Código de Processo Civil. 2. Nos termos do art. 98 e seguintes do Código de Processo Civil, DEFIRO os benefícios da justiça gratuita. 3. O art. 129-A da Lei n.8.213/91, em conjunto com ofício-circular AGU/PF-MTDPREV n.º16/2017, preceitua que, nas ações com pedidos de benefícios previdenciários e assistenciais, em que haja necessidade de prova pericial, esta seja determinada inicialmente, antes mesmo da citação. 4. Diante da controvérsia, no caso, médico-pericial, e com base na aplicabilidade do ordenamento jurídico aos fins sociais e a maior efetividade processual (CPC, art. 8), inclusive possibilitando maiores elementos para soluções consensuais dos conflitos, DETERMINO desde já a realização de perícia médica. Portanto, delibero o seguinte: 5. À Secretaria, para que providencie a inclusão dos autos na pauta de realização de perícias médicas, observando a disponibilidade dos(as) peritos(as) cadastrados(as) neste Juízo. 5.1. Consigno que os honorários periciais serão pagos nos termos da Resolução nº 305, de 7 de outubro de 2014, do Conselho da Justiça Federal. 5.2. ARBITRO os honorários periciais no valor de R$ 500,00 (quinhentos reais), conforme a referida Resolução. 5.3. A perícia será agendada pela Secretaria, que informará nos autos, com a devida antecedência e em tempo hábil para ciência da parte, a data da realização, o nome do(a) perito(a) médico(a) designado(a), o número de sua inscrição no CRM, dentre os(as) profissionais habilitados(as) e cadastrados(as) neste Juízo. 5.4. A perícia médica será realizada nas dependências do Fórum desta Comarca, localizado na Rua 16, Qd. 20, Loteamento Santos Dumont, Porto Alegre do Norte/MT. 5.5. Definido o(a) perito(a) técnico(a), INTIME-SE a parte autora para que, querendo, no prazo de 05 (cinco) dias, alegue eventual impedimento ou suspeição, indique assistente técnico e formule quesitos suplementares, caso ainda não os tenha apresentado. 5.6. O laudo pericial deverá ser apresentado no prazo de até 30 (trinta) dias a contar da realização da perícia e deverá contemplar a resposta aos quesitos apresentados pelas partes. 5.7. INTIME-SE a parte autora para comparecer à perícia na data e local designados, portando eventuais exames, atestados e relatórios médicos de que disponha. 6. Elaborado o laudo e encartado ao feito, sendo constatada incapacidade da parte autora, nos termos do § 3º, do artigo 129-A da Lei n.8.213/91, CITE-SE a autarquia requerida, por intermédio de sua procuradoria (com envio dos autos), para, querendo, apresentar contestação, no prazo legal; 7. Decorrido o prazo para contestação, INTIME-SE a parte autora para que, no prazo de 15 (quinze) dias, apresentar impugnação à contestação; 8. Ato contínuo, tendo em vista o disposto no art. 370 do CPC e visando oportunizar a demonstração das pretensões probatórias de forma clara e precisa, INTIMEM-SE as partes para que, no prazo de 15 (quinze) dias, manifestem-se sobre as provas que pretendem produzir; 9. Se o laudo pericial não constatar a incapacidade, com esteio no § 2º, do artigo 129-A da Lei n.8.213/91, INTIME-SE a parte autora, via advogado, para manifestar no prazo de 10 (dez) dias. Após, conclusos; 10. Após a manifestação das partes ou o decurso do prazo sem manifestação, façam os autos conclusos para decisão de saneamento ou anúncio da hipótese de julgamento antecipado do mérito, da seguinte forma: a) caso ambas as partes tenham pugnado pelo julgamento antecipado da lide, encaminhem-se com etiqueta “ANÚNCIO JULGAMENTO ANTECIPADO”; b) caso contrário, com etiqueta “SANEADORA SIMPLES”, com o fim de otimizar a organização dos trabalhos no gabinete. 11. São quesitos do juízo: a) A parte autora é portadora de doença ou deficiência física, mental ou sensorial que a incapacita total ou parcialmente para o exercício de atividade laborativa? Em caso positivo, qual o diagnóstico, com a devida classificação CID? b) Qual é o estado mórbido ou a patologia que fundamenta a incapacidade apontada? c) A parte autora é capaz de realizar, de forma independente, as atividades básicas da vida diária (ABVD), ou necessita de assistência permanente de terceiros? Em caso positivo, desde quando? d) É possível determinar, com razoável grau de certeza, a data de início da incapacidade laborativa? e) Qual o grau de redução da capacidade laborativa da parte autora: total ou parcial? A incapacidade é temporária ou permanente? f) Em caso de incapacidade temporária, qual o prazo estimado para reabilitação ou recuperação da capacidade laborativa, conforme o quadro clínico atual? g) Considerando o quadro clínico da parte autora, seu nível de escolaridade, idade, experiência profissional, bem como o contexto social, cultural e econômico da região em que reside, é possível afirmar se há possibilidade de reabilitação para o desempenho de outra atividade laborativa compatível com suas limitações? Em caso positivo, indicar qual ou quais atividades seriam mais adequadas. h) Quais outros elementos técnicos o(a) perito(a) entende serem relevantes para a adequada elucidação do quadro clínico e funcional da parte autora? Intimações e diligências necessárias. Porto Alegre do Norte/MT, datado e assinado eletronicamente. Natália Paranzini Gorni Janene Juíza Substituta

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Processo nº 1000876-56.2025.8.26.0326

ID: 305564799

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Lucélia - 1ª Vara Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1000876-56.2025.8.26.0326

Data de Disponibilização: 24/06/2025

Polo Ativo:

JOSÉ CICERO DE OLIVEIRA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

LUCAS DOS SANTOS MORGADO

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Processo 1000876-56.2025.8.26.0326 - Procedimento Comum Cível - Empréstimo consignado - JOSÉ CICERO DE OLIVEIRA - Vistos. JUSTIÇA GRATUITA. Concedo os benefícios da Justiça Gratuita. EMENDA DA INICIA… Processo 1000876-56.2025.8.26.0326 - Procedimento Comum Cível - Empréstimo consignado - JOSÉ CICERO DE OLIVEIRA - Vistos. JUSTIÇA GRATUITA. Concedo os benefícios da Justiça Gratuita. EMENDA DA INICIAL. Recebo a petição retro como aditamento à inicial. Façam-se as anotações e retificações necessárias, se o caso. TUTELA PROVISÓRIA. Trata-se de ação declaratória de inexistência de débito cumulada com repetição do indébito e indenização por danos morais, promovida por JOSÉ CICERO DE OLIVEIRA contra BANCO INBURSA S/A. Alega a parte autora que nunca celebrou qualquer contrato de empréstimo consignado com a parte requerida, porém, por conduta desta, vem sendo descontadas parcelas mensais de seu benefício previdenciário. Pleiteia que a parte requerida se abstenha de proceder qualquer desconto no benefício dela referente ao contrato descrito na inicial. Pretende a concessão da tutela provisória em razão da urgência que o caso requer. As tutelas de urgência representam hipóteses em que a tutela jurisdicional deve ser concedida quando estiver presente o perigo de dano (ao direito) ou um risco ao resultado útil do processo. Portanto, tutela cautelar e antecipação de tutela podem ser definidas como tutelas provisórias de urgência. Ou seja, tutelas jurisdicionais que não têm o condão de serem definitivas e que são concedidas com fundamento (e em razão de) um perigo de dano ou de risco ao resultado útil do processo. As tutelas de urgência, porque são medidas voltadas a eliminar ou minorar especificamente os males do tempo do processo, têm por fundamento uma situação de perigo. Nesse sentido, o Código de Processo Civil de 2015 positivou dois perigos que podem dar fundamento à concessão da tutela de urgência. São eles: o perigo de dano e o risco ao resultado útil do processo. Ambas as expressões, em verdade, representam igual fenômeno, qual seja os males que o tempo pode trazer para o processo ou para direito nele postulado. Além das situações de urgência que representam verdadeiro fundamento do pleito urgente, o Código de Processo Civil de 2015 também estabelece como requisito positivo para a concessão da tutela de urgência a probabilidade do direito, ou seja, a análise em sede de possibilidade de que o autor possui o direito que alega e que está sujeito à situação de perigo. Para que a tutela de urgência seja concedida, ainda que não se exija certeza jurídica sobre o direito do autor, há que se ter ao menos aparência desse direito, e, por isso, o juiz faz a apreciação da existência da pretensão do autor em um juízo de cognição sumária, e não exauriente. No caso em exame, nada disso está demonstrado, uma vez que os documentos apresentados não indicam a probabilidade do direito da parte autora, bem como não há urgência no pedido. Conforme se verifica do Histórico de Empréstimo Consignado anexado às fls. 27, os empréstimos consignados inquinados nos valores de R$ 8.106,38 (contrato nº 202310201043121) e R$ 7.631,99 (contrato nº 202401161032482), foram concedidos em 31/10/2023 e 26/01/2024, portanto, há mais de um (1) anos. Consta ainda do referido Histórico de Empréstimo que tais contratações se referem a averbação por portabilidade, com presunção de que se tiveram origem com outra instituição financeira. Além do que não foram anexadas cópias dos contratos, inclusive dos extratos bancário, de modo a demonstrar que não houve os créditos em conta bancária. Assim, adequado oportunizar o contraditório, momento em que será possível colher maiores elementos para análise da questão. Diante do exposto, INDEFIRO, por ora, o pedido de tutela provisória, ressalvando a possibilidade de nova análise após a oferta de contestação e documentos, quando haverá melhores elementos para elucidação dos fatos. PETIÇÃO INICIAL A petição inicial preenche os requisitos essenciais. Não verifico a hipótese de improcedência liminar do pedido. Inviável a designação de audiência de conciliação no presente momento processual. A uma porque como cabe ao Magistrado, diante das especificidades da causa, adequar o rito processual às necessidades do conflito, deixo para momento oportuno a análise da conveniência da audiência de conciliação ou mediação (334 do CPC), nos expressos termos do artigo 139, inciso VI, do mesmo diploma processual, bem como no Enunciado nº 35 da ENFAM. A duas, pois obrigar a parte autora a comparecer à audiência, sob pena de litigância de má fé (art. 334, § 8º, do CPC), sem ao menos confirmar que o réu foi citado e em contrariedade à sua própria vontade, é inequivocamente atividade contrária à liberdade da parte autora, violando-lhe garantias fundamentais. A três, pois a designação de audiência no presente caso é contrária ao interesse social, pois ocupará a pauta, em prejuízo de outras audiências cuja viabilidade é superior, causando relevante demora processual e se posicionando na contramão da duração razoável do processo. CITAÇÃO Proceda-se pelo rito comum. Cite-se para contestação no prazo de quinze (15) dias, expedindo-se o necessário. A citação será acompanhada de senha para acesso ao processo digital, que contém a íntegra da petição inicial e dos documentos. Tratando-se de processo eletrônico, em prestígio às regras fundamentais dos artigos 4º e 6º do CPC fica vedado o exercício da faculdade prevista no artigo 340 do CPC. A ausência de contestação implicará revelia e presunção de veracidade da matéria fática apresentada na petição inicial. Vindo a contestação e alegando a parte requerida fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do autor (art. 350 do CPC) e/ou qualquer das matérias enumeradas no art. 337 do CPC, intime-se a parte autora para se manifestar sobre ela em quinze (15) dias. Havendo participação obrigatória do Ministério Público, abra-se-lhe vista. Intimem-se. Lucelia, 18 de junho de 2025. - ADV: LUCAS DOS SANTOS MORGADO (OAB 441248/SP)

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Pereira & Evangelista Ferragens Ltda. - Me x Thiago De Lima Tavares

ID: 293361910

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Lucélia - 2ª Vara Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1000876-61.2022.8.26.0326

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

PEREIRA & EVANGELISTA FERRAGENS LTDA. - ME

Polo Passivo:

THIAGO DE LIMA TAVARES

Intimação

Advogados:

SIDERLEY GODOY JUNIOR

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RAFAEL DE PAULA VALENTE

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MICHELE APARECIDA PEREIRA VALE

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CAMILA DA SILVA RUFINO

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Processo 1000876-61.2022.8.26.0326 - Execução de Título Extrajudicial - Cheque - PEREIRA & EVANGELISTA FERRAGENS LTDA. - ME - THIAGO DE LIMA TAVARES - R.m. Teles Indústria e Comércio Ltda - Vistos… Processo 1000876-61.2022.8.26.0326 - Execução de Título Extrajudicial - Cheque - PEREIRA & EVANGELISTA FERRAGENS LTDA. - ME - THIAGO DE LIMA TAVARES - R.m. Teles Indústria e Comércio Ltda - Vistos. Trata-se de requerimento para efetivação de penhora sobre saldo de FGTS e expedição de ofício para o INSS e ao Ministério do Trabalho para informações sobre vínculos empregatícios e penhora de percentual salarial. O pedido no comporta acolhimento. O salário é verba impenhorável, admitida a penhora apenas em hipóteses excepcionais, como o débito alimentar e quantia superior a 50 salários mínimos, nos termos do artigo 833 do Código de Processo Civil. O FGTS é forma de remuneração do trabalhador, portanto, também impenhorável. Há vedação expressa de penhora de valores depositados em contas vinculadas ao FGTS, nos termos do artigo 2º, § 2º, da Lei nº 8.036/1990, in verbis: "Art. 2º - O FGTS é constituído pelos saldos das contas vinculadas a que se refere esta lei e outros recursos a ele incorporados, devendo ser aplicados com atualização monetária e juros, de modo a assegurar a cobertura de suas obrigações. § 1º - Constituem recursos incorporados ao FGTS, nos termos do caput deste artigo: a) eventuais saldos apurados nos termos do art. 12, § 4º; b) dotações orçamentárias específicas; c) resultados das aplicações dos recursos do FGTS; d) multas, correção monetária e juros moratórios devidos; e) demais receitas patrimoniais e financeiras. § 2º - As contas vinculadas em nome dos trabalhadores são absolutamente impenhoráveis." (grifo nosso) Destarte, não se trata de recursos disponíveis ao uso do trabalhador, mas depósito obrigatório realizado pelo empregador em substituição à estabilidade no emprego; valores sob administração do Estado, por meio da Caixa Econômica Federal, que somente podem ser movimentados em hipóteses expressas na lei, e absolutamente impenhoráveis, ainda que seja para satisfazer honorários advocatícios, ressalvada somente a possibilidade de penhora de valores depositados a título de FGTS e PIS para pagamento de débito alimentar, conforme entendimento do Superior Tribunal de Justiça e do Tribunal de Justiça de São Paulo (STJ-Resp nº 1083061 e TJSP-Agravo Regimental nº 994.09.278738-5/50000). O Colendo Superior Tribunal de Justiça, no julgamento do Recurso Especial nº 1.619.868/SP, já manifestou entendimento no sentido de que a penhora e/ou liberação de valores a título de FGTS somente é permitida em hipóteses excepcionais: No caso dos autos, a hipótese não é propriamente de penhora de salários e vencimentos, mas, sim, de saldo do fundo de garantia por tempo de serviços FGTS, que tem regramento próprio. De acordo com o artigo 7º, III, da Constituição Federal, o FGTS é um direito de natureza trabalhista e social. Trata-se de uma poupança forçada do trabalhador, que tem suas hipóteses de levantamento elencadas na Lei nº. 8.036/1990. O rol não é taxativo, tendo sido contemplados casos diretamente relacionados com a melhora da condição social do trabalhador e seus dependentes. (...) Vale frisar que a liberação de valores do fundo de garantia fora das hipóteses legais é medida excepcional, extrema, que não se justifica para o pagamento de dívidas do trabalhador, ainda que tenham natureza alimentar em sentido amplo, como as decorrentes de honorários sucumbenciais e quaisquer outros honorários devidos a profissionais liberais. (grifo nosso) No mesmo sentido, também decidiu a Colenda Corte: A jurisprudência desse Superior Tribunal de Justiça somente tem admitido a penhora de verbas natureza alimentar, bem como de valores decorrentes de FGTS, depositadas em conta-corrente, nas hipóteses de execução de alimentos. Nas demais execuções, as referidas verbas estão resguardadas pela impenhorabilidade prevista no art. 649, inciso IV, do Código de Processo Civil (STJ - 1ª Turma - AgRg no REsp n° 1127084/MS - Relator Ministro ARNALDO ESTEVES LIMA - julgado em 07/12/2010) Nesse mesmo sentido a jurisprudência do E. Tribunal de Justiça de São Paulo: "AGRAVO DE INSTRUMENTO. Cumprimento de Sentença. Honorários de Sucumbência. Decisão que indeferiu a expedição de ofício à CEF para penhora dos valores depositados em conta vinculada ao FGTS da parte executada. Insurgência. Descabimento. O Fundo de Garantia por Tempo de Serviço é direito social previsto no art. 7º, III, da Constituição Federal regulado pela Lei nº 8.036/90. Os valores das contas a ele vinculadas são absolutamente impenhoráveis por disposição expressa do art. 2º, § 2º daquela Lei, ainda que em garantia de crédito de honorários advocatícios. Precedentes. Decisão mantida. Recurso não provido." (TJSP - 24ª Câmara de Direito Privado - Agravo de Instrumento nº 2267007-30.2019.8.26.0000 - Relator WALTER BARONE - votação unânime - julgado em 28/02/2020) "Execução por título extrajudicial Cédula de crédito bancário - Embargos Cumprimento de sentença de honorários advocatícios sucumbenciais Inadmissibilidade de expedição de ofício para verificação de existência de valores oriundos de saldo FGTS Verba impenhorável (Lei n° 8.036/90, art. 2°, § 2°) Honorários advocatícios apresentam natureza de verba alimentar, mas não de prestação alimentícia, não se enquadrando na previsão excepcional do § 2°, do art. 833, do Código de Processo Civil Recurso não provido." (TJSP - 11ª Câmara de Direito Privado - Agravo de Instrumento nº 2256200-48.2019.8.26.0000 - Relator GIL COELHO - votação unânime - julgado em 20/02/2020) Logo, não há razão para acolhida da pretensão de expedição do ofício, porquanto constituir-se-á medida inócua ao final se eventualmente encontrado fosse algum saldo de FGTS, em face de impossibilidade de penhora. Ante o exposto, INDEFIRO o pedido de penhora de FGTS bem como de salário ou seguro desemprego em nome da parte executada. Concedo à parte exequente o prazo de cinco (5) dias para que indique a concreta existência de bens passíveis de penhora, sob pena de suspensão da execução, nos termos do art. 921, inciso III, do CPC. Observo que o silêncio da parte exequente também implicará a suspensão da execução por ausência de bens penhoráveis. Intimem-se. Lucelia, 16 de maio de 2025. - ADV: RAFAEL DE PAULA VALENTE (OAB 460427/SP), CAMILA DA SILVA RUFINO (OAB 367606/SP), MICHELE APARECIDA PEREIRA VALE (OAB 473542/SP), SIDERLEY GODOY JUNIOR (OAB 133107/SP)

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Elena Candida Ferreira Registrado(A) Civilmente Como Elena Candida Prudente De Mello x Banco Itaú Consignado S.A.

ID: 317827113

Tribunal: TJMT Órgão: VARA ÚNICA DE ROSÁRIO OESTE Classe: PETIçãO CíVEL Nº Processo: 1000876-92.2019.8.11.0032

Data de Disponibilização: 07/07/2025

Polo Ativo:

ELENA CANDIDA FERREIRA REGISTRADO(A) CIVILMENTE COMO ELENA CANDIDA PRUDENTE DE MELLO

Polo Passivo:

BANCO ITAÚ CONSIGNADO S.A.

Decisão

Advogados:

CARLOS ANTONIO MENDES DA SILVA

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RENATO CHAGAS CORREA DA SILVA

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO VARA ÚNICA DE ROSÁRIO OESTE DECISÃO Processo: 1000876-92.2019.8.11.0032. REQUERENTE: ELENA CANDIDA PRUDENTE DE MELLO REQUERIDO: BANCO ITAÚ CONSIGNADO S.A. 1. Tr… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO VARA ÚNICA DE ROSÁRIO OESTE DECISÃO Processo: 1000876-92.2019.8.11.0032. REQUERENTE: ELENA CANDIDA PRUDENTE DE MELLO REQUERIDO: BANCO ITAÚ CONSIGNADO S.A. 1. Trata-se de Ação Declaratória de Inexistência de Débito ajuizada por ELENA CANDIDA PRUDENTE DE MELLO, em face de BANCO ITAÚ BMG CONSIGNADO S/A, ambos devidamente qualificados, suscitando indenização por danos morais e materiais com pedido de tutela, bem como suspensão dos descontos. Aduz na inicial, preliminarmente ausência de resolução de demandas repetitivas, e no mérito relata que a parte Autora é aposentada e seu benefício é percebido pelo Banco do Brasil, porém constatou diversos empréstimos, em agencia financeira diversa, descontados diretamente em sua folha de pagamento, contudo alega que não os contratou. Na data de 16 de maio de 2017 a parte Autora ajuizou ação de exibição de documentos em face do Banco BMG, momento que alegou ilegitimidade por ter vendido seus passivos ao Banco Itaú BMG Consignado S/A (Requerida), contudo ainda não fez a juntada de documentação. Recebida a inicial (id. 24857709 ), momento que deferiu a gratuidade da justiça, bem como concedendo a antecipação dos efeitos da tutela a fim de determinar a suspensão dos valores cobrados em folha. Devidamente citada a Requerida apresentou contestação tempestiva em id. 41438599, alegando preliminarmente a ilegitimidade passiva e prescrição, e posteriormente no mérito alegando regularidade na contratação dos empréstimos, por fim que ação seja julgada improcedente em relação aos pedidos da inicial. A parte Requerida interpôs Agravo de Instrumento com efeito suspensivo o qual não foi conhecido em decisão monocrática. Impugnação da parte Requerente em id. 58822316. Audiência de conciliação realizada - 60307059, constatando a presença entre as partes, porém restando infrutífera. Decisão Saneando o feito, inicialmente afastando a prescrição, bem como a ilegitimidade da parte Requerida, fixando os pontos controvertidos em: a) existência de contrato válido entre as partes ou de fraude de terceiros; b) a existência e extensão de danos materiais a serem reparados; c) má-fé nos descontos eventualmente indevidos. Desse modo determinou perícia grafotécnica a fim de sanar a dúvida da lide. Proposta de honorários juntada em id. 125554133. Parte Requerente manifestou sem objeção em id. 126114568. Parte Requerida manifestou objeção em relação aos valores acostados pelo perito judicial, em id. 126217463. Decisão dos honorários do perito em id. 161361558, homologando os valores no montante de R$6.000,00 (seis mil reais), bem como havendo concordância dos valores pelo perito que a parte Requerida seja intimada para realizar o depósito dos valores periciais. Manifestação da parte Requerida – em id. 162344590 – informando que não incumbe ônus probatório sobre a mesma em face de ter juntado no processo instrumento contratual e comprovante de envio dos créditos (os mesmos não foram devolvidos). Perito manifestou ciência e concordância com o valor homologado, momento que aguarda o depósito por parte da Requerida. Decisão (id. 173001399) determinando o Requerido a depositar o valor dos honorários periciais. Parte Requerida, em petitório de id. 174044514, reafirmou a manifestação feita de id. 162344590, sobre a não incumbência do ônus probatório em relação à perícia grafotécnica. Este Juízo manteve a decisão que determinou a prova pericial grafotécnica a ser custeado pela parte requerida (id 179125631). A parte requerida apresentou manifestação, requerendo a designação de audiência de conciliação, manifestar desinteresse na prova grafotécnica, por decorrência de laudo pericial unilateral apresentado nos autos, cancelamento da prova pericial grafotécnica, dentre outros pedidos (id 181886613). A parte autora, por sua vez, requereu a desconsideração dos documentos juntados pelo requerido e o cumprimento integral da decisão anterior (id 182316722). A parte requerida juntou o comprovante de pagamento dos honorários periciais (id 199415678). Vieram os autos conclusos. É o relato. Decido. 2. Em analise com acuidade ao caso, cumpre observar que a perícia grafotécnica realizada de forma unilateral pela parte autora não possui, por si só, força probatória suficiente para formar o convencimento do Juízo, sobretudo diante da controvérsia posta nos autos quanto à autenticidade do documento impugnado. A prova pericial, quando destinada a aferir autenticidade de assinatura, exige o necessário respeito ao contraditório e à ampla defesa, nos termos do artigo 5º, inciso LV, da Constituição Federal, bem como do artigo 464 e seguintes do Código de Processo Civil, o que pressupõe a nomeação de perito judicial imparcial, com oportunização de apresentação de quesitos pelas partes e acompanhamento por assistentes técnicos, se assim desejarem. A perícia unilateral, embora possa ser considerada como início de prova técnica, não substitui a produção da prova pericial oficial, regularmente conduzida sob a supervisão do Juízo e com participação equitativa das partes. 3. Diante do exposto, INDEFIRO o pedido de que se considere suficiente a prova técnica unilateral juntada aos autos e MANTENHO a produção de prova pericial grafotécnica por perito nomeado pelo Juízo, a fim de assegurar o pleno exercício do contraditório e da ampla defesa. 4. Uma vez que já depositados os honorários periciais, INTIME-SE o perito para consecução da perícia, notadamente, informando aos litigantes, por qualquer meio idôneo, a data, horário e o local designados para início da produção da prova, devendo ser acostado laudo no prazo de 20 (vinte) dias. Juntado o laudo pericial, INTIMEM-SE os litigantes, para que, no prazo de 10 (dez) dias, se manifestem acerca peça pericial colacionada. 5. Por outro lado, INDEFIRO a designação de audiência de conciliação em virtude dos princípios da celeridade e duração razoável do processo. Contudo, nada impede que as partes formulem acordo extrajudicial e, apresentem em juízo para apreciação e homologação. Intimem-se. Cumpra-se. Rosário Oeste/MT, data registrada no sistema. Arthur Moreira Pedreira de Albuquerque Juiz de Direito

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Sada Transportes E Armazenagens S/A e outros x Sada Transportes E Armazenagens S/A e outros

ID: 259416971

Tribunal: TRT2 Órgão: 4ª Turma Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 1000876-53.2022.5.02.0464

Data de Disponibilização: 23/04/2025

Polo Ativo:

SADA TRANSPORTES E ARMAZENAGENS S/A TRANSZERO TRANSPORTADORA DE VEICULOS LTDA WELLINGTON RODRIGUES JUNIOR

Polo Passivo:

SADA TRANSPORTES E ARMAZENAGENS S/A TRANSZERO TRANSPORTADORA DE VEICULOS LTDA WELLINGTON RODRIGUES JUNIOR

Acórdão

Advogados:

DENISE MAIA DE SOUZA MACEDO SEQUETIN

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CRISTIANO JOSE BARATTO

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MICHELLE GLAYCE MAIA DA SILVA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 4ª TURMA Relatora: IVANI CONTINI BRAMANTE 1000876-53.2022.5.02.0464 : WELLINGTON RODRIGUES JUNIOR E OUTROS (2) … PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 4ª TURMA Relatora: IVANI CONTINI BRAMANTE 1000876-53.2022.5.02.0464 : WELLINGTON RODRIGUES JUNIOR E OUTROS (2) : WELLINGTON RODRIGUES JUNIOR E OUTROS (2) PROCESSO nº 1000876-53.2022.5.02.0464 ORIGEM: 4ª VARA DO TRABALHO DE SÃO BERNARDO DO CAMPO RECURSO ORDINÁRIO RECORRENTE: WELLINGTON RODRIGUES JUNIOR, TRANSZERO TRANSPORTADORA DE VEICULOS LTDA E SADA TRANSPORTES E ARMAZENAGENS S/A RECORRIDO: WELLINGTON RODRIGUES JUNIOR, TRANSZERO TRANSPORTADORA DE VEICULOS LTDA E SADA TRANSPORTES E ARMAZENAGENS S/A RELATORA: IVANI CONTINI BRAMANTE EMENTA DOENÇA PROFISSIONAL. NEXO DE CAUSALIDADE E CONCAUSALIDADE. ÔNUS DA PROVA. Para que haja o dever de indenizar deve restar provado o dano, com nexo de causalidade com o labor, ônus do qual o reclamante não se desincumbiu. Nego provimento. RELATÓRIO Inconformados com a r. sentença de fls. 957/973 (Id f699929), que julgou parcialmente procedentes os pedidos formulados por WELLINGTON RODRIGUES JUNIOR em face de TRANSZERO TRANSPORTADORA DE VEÍCULOS LTDA e SADA TRANSPORTES E ARMAZENAGENS S/A, as partes interpõem recurso ordinário, o reclamante às fls. 996/1015 (Id a3d0785) e as reclamadas, recurso adesivo, às fls. 1038/1044 (Id 914bed1). Objetos recursais do reclamante: 1. Prescrição quinquenal; 2. Ato atentatório à dignidade da Justiça; 3. Doença ocupacional; 4. Dano moral; Objetos recursais das reclamadas: 1. PLR; 2. Honorários sucumbenciais. Contrarrazões das reclamadas às fls. 1020/1037 (Id 9763b71). É o relatório. CONHECIMENTO Não conheço da matéria de prescrição quinquenal arguida pelo reclamante, diante da sua ausência de interesse recursal, por falta de sucumbência, tendo em vista que a sentença declarou a prescrição das parcelas anteriores a 14 /07/2017 e o contrato de trabalho teve início em 05/02/2018. Conheço dos recursos, pois presentes os requisitos de admissibilidade. MÉRITO RECURSO DO RECLAMANTE DOENÇA OCUPACIONAL 1. Matéria discutida: Recurso ordinário interposto pelo reclamante WELLINGTON RODRIGUES JUNIOR em face da sentença que julgou improcedentes os pedidos de reconhecimento da estabilidade provisória, nulidade da dispensa, reintegração ao emprego, bem como o pagamento de verbas salariais, contratuais ou indenização equivalente, e o pagamento de indenização por danos morais, de pensão mensal e a manutenção de convênio médico em caráter vitalício, ante a ausência de nexo causal ou concausal. 2. Fundamentos recursais: Requer a reforma do julgado, alegando que restou comprovado nos autos que o reclamante possui ARTROPATIA AC, TENDINOPATIA SUBESCAPULAR COM DELAMINAÇÃO / FISSURA INTREASSUSTANCIAL NA INSERÇÃO DAS FIBRAS SUPERIORES E CISTOS SUBCORTICAIS NA PT, BURSITE AS/SD. (CID M75.1). 3. Tese decisória: a) Fundamentos: Na inicial, a reclamante alega que foi contratada para exercer a função de conferente de autos, narrando que possuía atribuições de analisar avarias internas e externas e itens de segurança dos veículos, trabalhando com os braços erguidos acima da linha do ombro e tendo que agachar ou deitar-se debaixo dos veículos, para vistoriar embaixo dos veículos. Conta que, diante das condições do seu trabalho, passou a sentir fortes dores nos ombros, sendo diagnosticado com ARTROPATIA AC, TENDINOPATIA SUBESCAPULAR COM DELAMINAÇÃO / FISSURA INTREASSUSTANCIAL NA INSERÇÃO DAS FIBRAS SUPERIORES E CISTOS SUBCORTICAIS NA PT, BURSITE AS/SD. ( CID M75.1). Diante da alegação de doença ocupacional, foi designada prova técnica. A perícia ambiental de fls. 496/5158 (Id aa10a6c), concluiu à fl. 510 que: "Analisando as atividades exercidas pelo Reclamante, bem como os postos de trabalho onde tais atividades eram realizadas, embasados nas literaturas técnicas tem se que: As atividades vistoriadas nos diferentes postos analisadas são predominantemente manuais com a utilização de membros superiores, desenvolvidas em pé; As atividades realizadas permitem a variação dos movimentos dos membros superiores; O ritmo de trabalho é confortável; As atividades vistoriadas não exigem esforços musculares dos membros superiores; Existem diferentes padrões de movimentos musculares nas atividades desenvolvidas; Cotovelo executa frequentemente movimentação de flexo-extensão e pronosupinação repetitivos; Não existe movimentação de carga considerada pesada e de risco; Não observou-se a existência de operação monótonas, podendo causar fadiga em atividades sem revezamento; O Trabalho pode exigir elevação dos ombros acima de 90º de modo intermitente; Diante todo acima exposto, concluímos que o posto de trabalho é ausente de risco para membros superiores nas atividades analisadas". A perícia médica de fls. 537/559 (Id b005319), concluiu à fl. 552: "De acordo com a cronologia dos fatos, antecedentes pessoais do autor (idade), análise ergonômica da atividade juntada aos autos que conclui pela ausência de risco ou sobrecarga para membros superiores, exame físico, relatórios médicos e resultado de exames de imagem (alterações degenerativas), podemos concluir que: Não há nexo causal entre a tendinopatia do ombro esquerdo e o labor na reclamada. Há incapacidade parcial e temporária, para realizar atividades que exijam carregamento de peso, movimentação repetitiva e para elevar o braço acima da linha dos ombros. A doença ainda é passível de tratamento cirúrgico". Foi determinada a realização de nova perícia ambiental em outro local de trabalho (Pátio do Parque Terra Nova II). O laudo pericial de fls. 641/663 (Id 0d051be), concluiu à fl. 658: "Diante todo acima exposto, concluímos que o posto de trabalho é ausente de risco para membros superiores nas atividades analisadas". Persistindo controvérsias sobre o tema, em audiência de fls. 751/753 (Id b647205), foi determinada a realização de nova perícia para responder os quesitos do Juízo. Realizada nova prova técnica às fls. 796/818 (Id 9195ed5), com a designação de novo perito para análise ambiental, que concluiu à fl. 815: "Da análise dos locais de trabalho, das atividades desenvolvidas e condições de trabalho da reclamante, considerando as exigências da Norma Regulamentadora - 17, aprovadas pela Portaria Nº 3.214 de 08/06/1978, e através das ferramentas ergonômicas utilizadas para mensuração das condições de trabalho e intensidade dos esforços físicos associados as posturas adotadas para o desenvolvimento das operações realizadas pelo reclamante, conclui-se que: As constatações se deram durante a diligência pericial na presença dos participantes com observação e descrição das atividades desenvolvidas pelo reclamante e com utilização da metodologia aplicada, a variabilidade de movimentos se dá ao longo da jornada laboral diária, não sendo possível prever o tempo e a quantidade exata de movimentos e repetições aplicados no desenvolvimento do labor, ainda que fosse possível acompanhar a diária do labor do reclamante, em outras ocasiões a quantidade de movimentos seria diferente, pois varia de acordo com a produtividade, número de colaboradores envolvidos nas atividades e quantidade de horas trabalhadas. A reclamada não realizou a Avaliação Ergonômica Preliminar, tampouco a Análise Ergonômica do Trabalho para apuração das condições de trabalho e tomadas de decisão para preservar a saúde do(a) reclamante. Laudo pericial ambiental para subsídio médico e conclusão de nexo de causalidade ou concausalidade fundamentado nos exames médicos do autor." A referida perícia ambiental, concluiu pela impossibilidade de prever o tempo e a quantidade exata dos movimentos e repetições realizadas no labor do reclamante, sendo as conclusões enviadas para subsidiar a perícia medica acerca da existência ou não não do nexo de causalidade ou concausalidade. Diante da nova perícia ambiental, os autos foram remitidos à perita médica para esclarecimentos. Às fls. 891/896 (Id 5ce65ca) a perita médica ratificou suas conclusões iniciais de que não há nexo causal entre a tendinopatia do ombro esquerdo do reclamante e o labor na reclamada (fl. 896). Portanto, entendo que não restou evidenciado o nexo causal entre a patologia apresentada pelo reclamante e as atividades desenvolvidas na reclamada. Assim, diante da ausência de nexo de causalidade, não há que se falar em doença ocupacional, tampouco dever de indenizar, seja moral ou material, estabilidade provisória e dispensa discriminatória, além dos demais pedidos relacionados. Por fim, verifico que a sentença recorrida não possui qualquer omissão em sua fundamentação ou na análise probatória, uma vez que analisou todas as provas dos autos, em especial a prova técnica, imprescindível para a análise de doença ocupacional, que, por sua vez, não foi afastada por nenhuma outra prova nos autos. b) Conclusão: Nego provimento. DANO MORAL 1. Matéria discutida: Recurso ordinário interposto pelo reclamante WELLINGTON RODRIGUES JUNIOR em face da sentença que julgou improcedente o seu pedido de indenização por dano moral, sob alegação de assédio moral. 2. Fundamentos recursais: Requer a condenação da reclamada em dano moral, alegando ter sido dispensado injustamente e ter sofrido assédio moral, por ter se recusado a cumprir hora extra dias antes da sua demissão. 3. Tese decisória: a) Fundamentos: É certo que constitui direito fundamental da pessoa humana a inviolabilidade de sua intimidade, privacidade, honra e imagem, nos termos ditado pelo art. 5º da CF/88 e, sua violação autoriza o direito à resposta e impõe à indenização prevista no inciso V do referido dispositivo constitucional. Em audiência de fls. 924/928 (Id 90a5168), o preposto da reclamada narrou que: "(...) o reclamante foi dispensado pela avaliação do rendimento dele, pois houve uma reformulação de toda a equipe na época e os critérios utilizados concluíram que o reclamante não atendia as necessidades da equipe; que o encarregado da época foi quem solicitou a dispensa do reclamante, não sabendo dizer se no mesmo dia outra pessoa foi dispensada também; que não sabe dizer exatamente a data em que foi solicitada a demissão do reclamante; que o reclamante fez exame periódico uma semana antes da dispensa, por isso não fez exame demissional (...)". As testemunhas ouvidas não apresentaram qualquer informação útil sobre o alegado assédio moral. Analisando os autos, verifico que não houve a comprovação de qualquer ato ilícito praticado pelo empregador ou dano suportado pelo reclamante. Sendo assim, não há que se falar em indenização por danos morais, razão pela qual mantenho a sentença. b) Conclusão: Nego provimento. ATO ATENTATÓRIO À DIGNIDADE DA JUSTIÇA 1. Matéria discutida: Recurso ordinário interposto pelo reclamante WELLINGTON RODRIGUES JUNIOR em face da sentença que julgou parcialmente procedentes os pedidos do reclamante. 2. Fundamentos recursais: Requer a condenação da reclamada por ato atentatório contra a dignidade da justiça, alegando que esta teria atrapalhado e dificultado os trabalhos pericias. 3. Tese decisória: a) Fundamentos: A má-fé não deve ser presumida, sendo certo que as reclamadas, quando instadas, até mesmo durante a produção de prova pericial, colaboraram com o Juízo, não se visualizando a intenção em prejudicar o reclamante ou obstar a atuação jurisdicional. Portanto, tenho por indevida a aplicação de multa e indenização. b) Conclusão: Nego provimento. RECURSO DAS RECLAMADAS PLR 1. Matéria discutida: Recurso ordinário interposto pelas reclamadas TRANSZERO TRANSPORTADORA DE VEICULOS LTDA e SADA TRANSPORTES E ARMAZENAGENS S/A em face da sentença que as condenou ao pagamento dos valores correspondentes à segunda parcela da participação nos lucros e resultados, conforme previsto nas normas coletivas. 2. Fundamentos recursais: Alega que, diante da extinção contratual antes do prazo da segunda parcela e não tendo o reclamante trabalhado em período proporcional, não faz jus à parcela da PLR. 3. Tese decisória: a) Fundamentos: A cláusula 16ª da CCT 2021/2022 aplicada ao caso, às fls. 70/72 (Id 92b2c4e), prevê o pagamento de PLR em duas parcelas de 20% cada uma, calculadas sobre do salário base do empregado na data do pagamento da parcela, que devem ser pagas nos meses de setembro/2021 e março/2022, além do pagamento de forma proporcional, tomando-se como ponto de partida a data de 01/05/2021. Analisando os autos, verifico que a dispensa do reclamante foi registrada em sua CTPS em 21/12/2021, conforme fl. 27 (Id 9af8a0d). Desse modo, é devido ao reclamante o pagamento proporcional da segunda parcela da PLR, nos termos da cláusula 16 da CCT acostadas aos autos, observada a data da dispensa em 21/12/2021. b) Conclusão: Nego provimento. HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS 1. Matéria discutida: Recurso ordinário interposto pelas reclamadas TRANSZERO TRANSPORTADORA DE VEICULOS LTDA e SADA TRANSPORTES E ARMAZENAGENS S/A em face da sentença que condenou o reclamante ao pagamento de honorários sucumbenciais em 5% sobre o valor da condenação. 2. Fundamentos recursais: Requer a majoração do percentual para 15%. 3. Tese decisória: a) Fundamentos: Com a procedência parcial da ação, observados a natureza da condenação e os parâmetros do § 2º do art. 791-A da CLT (grau de zelo, lugar da prestação, natureza e importância da causa, trabalho realizado e tempo exigido), entendo razoável fixar os honorários advocatícios sucumbenciais devidos pelo reclamante em 10% sobre o valor dos pedidos julgados improcedentes. Entretanto, os C. STF e TST firmaram entendimento de que é devida a condenação do beneficiário da Justiça gratuita ao pagamento de honorários advocatícios, que devem ficar sob condição suspensiva de exigibilidade. b) Conclusão: Dou parcial provimento para fixar os honorários advocatícios sucumbenciais devidos pelo reclamante em 10% sobre o valor dos pedidos julgados improcedentes, que devem ficar sob condição suspensiva de exigibilidade. ACORDAM os magistrados da 4ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região em: por unanimidade de votos, CONHECER dos recursos interpostos pelas partes, exceto em relação à matéria de prescrição quinquenal arguida pelo reclamante, por ausência de interesse recursal e, no mérito, NEGAR PROVIMENTO ao recurso do reclamante WELLINGTON RODRIGUES JUNIOR, e DAR PARCIAL PROVIMENTO ao recurso das reclamadas TRANSZERO TRANSPORTADORA DE VEÍCULOS LTDA e SADA TRANSPORTES E ARMAZENAGENS S/A para fixar os honorários advocatícios sucumbenciais devidos pelo reclamante em 10% sobre o valor dos pedidos julgados improcedentes, que devem ficar sob condição suspensiva de exigibilidade. Tudo nos termos da fundamentação do voto da Relatora. Custas inalteradas. Presidiu a sessão a Excelentíssima Desembargadora Presidente Ivani Contini Bramante. Tomaram parte no julgamento as Excelentíssimas Desembargadoras Ivani Contini Bramante, Ivete Ribeiro e Maria Isabel Cueva Moraes. Relatora: Ivani Contini Bramante. Integrou a sessão presencial o (a) representante do Ministério Público. Sustentação oral: Dra Michelle Glayce Maia da Silva. IVANI CONTINI BRAMANTE Relatora SAO PAULO/SP, 22 de abril de 2025. REGINA CELIA DUTRA JAVAROTTI Diretor de Secretaria Intimado(s) / Citado(s) - WELLINGTON RODRIGUES JUNIOR

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Sada Transportes E Armazenagens S/A e outros x Sada Transportes E Armazenagens S/A e outros

ID: 259416982

Tribunal: TRT2 Órgão: 4ª Turma Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 1000876-53.2022.5.02.0464

Data de Disponibilização: 23/04/2025

Polo Ativo:

SADA TRANSPORTES E ARMAZENAGENS S/A TRANSZERO TRANSPORTADORA DE VEICULOS LTDA WELLINGTON RODRIGUES JUNIOR

Polo Passivo:

SADA TRANSPORTES E ARMAZENAGENS S/A TRANSZERO TRANSPORTADORA DE VEICULOS LTDA WELLINGTON RODRIGUES JUNIOR

Acórdão

Advogados:

DENISE MAIA DE SOUZA MACEDO SEQUETIN

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CRISTIANO JOSE BARATTO

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MICHELLE GLAYCE MAIA DA SILVA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 4ª TURMA Relatora: IVANI CONTINI BRAMANTE 1000876-53.2022.5.02.0464 : WELLINGTON RODRIGUES JUNIOR E OUTROS (2) … PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 4ª TURMA Relatora: IVANI CONTINI BRAMANTE 1000876-53.2022.5.02.0464 : WELLINGTON RODRIGUES JUNIOR E OUTROS (2) : WELLINGTON RODRIGUES JUNIOR E OUTROS (2) PROCESSO nº 1000876-53.2022.5.02.0464 ORIGEM: 4ª VARA DO TRABALHO DE SÃO BERNARDO DO CAMPO RECURSO ORDINÁRIO RECORRENTE: WELLINGTON RODRIGUES JUNIOR, TRANSZERO TRANSPORTADORA DE VEICULOS LTDA E SADA TRANSPORTES E ARMAZENAGENS S/A RECORRIDO: WELLINGTON RODRIGUES JUNIOR, TRANSZERO TRANSPORTADORA DE VEICULOS LTDA E SADA TRANSPORTES E ARMAZENAGENS S/A RELATORA: IVANI CONTINI BRAMANTE EMENTA DOENÇA PROFISSIONAL. NEXO DE CAUSALIDADE E CONCAUSALIDADE. ÔNUS DA PROVA. Para que haja o dever de indenizar deve restar provado o dano, com nexo de causalidade com o labor, ônus do qual o reclamante não se desincumbiu. Nego provimento. RELATÓRIO Inconformados com a r. sentença de fls. 957/973 (Id f699929), que julgou parcialmente procedentes os pedidos formulados por WELLINGTON RODRIGUES JUNIOR em face de TRANSZERO TRANSPORTADORA DE VEÍCULOS LTDA e SADA TRANSPORTES E ARMAZENAGENS S/A, as partes interpõem recurso ordinário, o reclamante às fls. 996/1015 (Id a3d0785) e as reclamadas, recurso adesivo, às fls. 1038/1044 (Id 914bed1). Objetos recursais do reclamante: 1. Prescrição quinquenal; 2. Ato atentatório à dignidade da Justiça; 3. Doença ocupacional; 4. Dano moral; Objetos recursais das reclamadas: 1. PLR; 2. Honorários sucumbenciais. Contrarrazões das reclamadas às fls. 1020/1037 (Id 9763b71). É o relatório. CONHECIMENTO Não conheço da matéria de prescrição quinquenal arguida pelo reclamante, diante da sua ausência de interesse recursal, por falta de sucumbência, tendo em vista que a sentença declarou a prescrição das parcelas anteriores a 14 /07/2017 e o contrato de trabalho teve início em 05/02/2018. Conheço dos recursos, pois presentes os requisitos de admissibilidade. MÉRITO RECURSO DO RECLAMANTE DOENÇA OCUPACIONAL 1. Matéria discutida: Recurso ordinário interposto pelo reclamante WELLINGTON RODRIGUES JUNIOR em face da sentença que julgou improcedentes os pedidos de reconhecimento da estabilidade provisória, nulidade da dispensa, reintegração ao emprego, bem como o pagamento de verbas salariais, contratuais ou indenização equivalente, e o pagamento de indenização por danos morais, de pensão mensal e a manutenção de convênio médico em caráter vitalício, ante a ausência de nexo causal ou concausal. 2. Fundamentos recursais: Requer a reforma do julgado, alegando que restou comprovado nos autos que o reclamante possui ARTROPATIA AC, TENDINOPATIA SUBESCAPULAR COM DELAMINAÇÃO / FISSURA INTREASSUSTANCIAL NA INSERÇÃO DAS FIBRAS SUPERIORES E CISTOS SUBCORTICAIS NA PT, BURSITE AS/SD. (CID M75.1). 3. Tese decisória: a) Fundamentos: Na inicial, a reclamante alega que foi contratada para exercer a função de conferente de autos, narrando que possuía atribuições de analisar avarias internas e externas e itens de segurança dos veículos, trabalhando com os braços erguidos acima da linha do ombro e tendo que agachar ou deitar-se debaixo dos veículos, para vistoriar embaixo dos veículos. Conta que, diante das condições do seu trabalho, passou a sentir fortes dores nos ombros, sendo diagnosticado com ARTROPATIA AC, TENDINOPATIA SUBESCAPULAR COM DELAMINAÇÃO / FISSURA INTREASSUSTANCIAL NA INSERÇÃO DAS FIBRAS SUPERIORES E CISTOS SUBCORTICAIS NA PT, BURSITE AS/SD. ( CID M75.1). Diante da alegação de doença ocupacional, foi designada prova técnica. A perícia ambiental de fls. 496/5158 (Id aa10a6c), concluiu à fl. 510 que: "Analisando as atividades exercidas pelo Reclamante, bem como os postos de trabalho onde tais atividades eram realizadas, embasados nas literaturas técnicas tem se que: As atividades vistoriadas nos diferentes postos analisadas são predominantemente manuais com a utilização de membros superiores, desenvolvidas em pé; As atividades realizadas permitem a variação dos movimentos dos membros superiores; O ritmo de trabalho é confortável; As atividades vistoriadas não exigem esforços musculares dos membros superiores; Existem diferentes padrões de movimentos musculares nas atividades desenvolvidas; Cotovelo executa frequentemente movimentação de flexo-extensão e pronosupinação repetitivos; Não existe movimentação de carga considerada pesada e de risco; Não observou-se a existência de operação monótonas, podendo causar fadiga em atividades sem revezamento; O Trabalho pode exigir elevação dos ombros acima de 90º de modo intermitente; Diante todo acima exposto, concluímos que o posto de trabalho é ausente de risco para membros superiores nas atividades analisadas". A perícia médica de fls. 537/559 (Id b005319), concluiu à fl. 552: "De acordo com a cronologia dos fatos, antecedentes pessoais do autor (idade), análise ergonômica da atividade juntada aos autos que conclui pela ausência de risco ou sobrecarga para membros superiores, exame físico, relatórios médicos e resultado de exames de imagem (alterações degenerativas), podemos concluir que: Não há nexo causal entre a tendinopatia do ombro esquerdo e o labor na reclamada. Há incapacidade parcial e temporária, para realizar atividades que exijam carregamento de peso, movimentação repetitiva e para elevar o braço acima da linha dos ombros. A doença ainda é passível de tratamento cirúrgico". Foi determinada a realização de nova perícia ambiental em outro local de trabalho (Pátio do Parque Terra Nova II). O laudo pericial de fls. 641/663 (Id 0d051be), concluiu à fl. 658: "Diante todo acima exposto, concluímos que o posto de trabalho é ausente de risco para membros superiores nas atividades analisadas". Persistindo controvérsias sobre o tema, em audiência de fls. 751/753 (Id b647205), foi determinada a realização de nova perícia para responder os quesitos do Juízo. Realizada nova prova técnica às fls. 796/818 (Id 9195ed5), com a designação de novo perito para análise ambiental, que concluiu à fl. 815: "Da análise dos locais de trabalho, das atividades desenvolvidas e condições de trabalho da reclamante, considerando as exigências da Norma Regulamentadora - 17, aprovadas pela Portaria Nº 3.214 de 08/06/1978, e através das ferramentas ergonômicas utilizadas para mensuração das condições de trabalho e intensidade dos esforços físicos associados as posturas adotadas para o desenvolvimento das operações realizadas pelo reclamante, conclui-se que: As constatações se deram durante a diligência pericial na presença dos participantes com observação e descrição das atividades desenvolvidas pelo reclamante e com utilização da metodologia aplicada, a variabilidade de movimentos se dá ao longo da jornada laboral diária, não sendo possível prever o tempo e a quantidade exata de movimentos e repetições aplicados no desenvolvimento do labor, ainda que fosse possível acompanhar a diária do labor do reclamante, em outras ocasiões a quantidade de movimentos seria diferente, pois varia de acordo com a produtividade, número de colaboradores envolvidos nas atividades e quantidade de horas trabalhadas. A reclamada não realizou a Avaliação Ergonômica Preliminar, tampouco a Análise Ergonômica do Trabalho para apuração das condições de trabalho e tomadas de decisão para preservar a saúde do(a) reclamante. Laudo pericial ambiental para subsídio médico e conclusão de nexo de causalidade ou concausalidade fundamentado nos exames médicos do autor." A referida perícia ambiental, concluiu pela impossibilidade de prever o tempo e a quantidade exata dos movimentos e repetições realizadas no labor do reclamante, sendo as conclusões enviadas para subsidiar a perícia medica acerca da existência ou não não do nexo de causalidade ou concausalidade. Diante da nova perícia ambiental, os autos foram remitidos à perita médica para esclarecimentos. Às fls. 891/896 (Id 5ce65ca) a perita médica ratificou suas conclusões iniciais de que não há nexo causal entre a tendinopatia do ombro esquerdo do reclamante e o labor na reclamada (fl. 896). Portanto, entendo que não restou evidenciado o nexo causal entre a patologia apresentada pelo reclamante e as atividades desenvolvidas na reclamada. Assim, diante da ausência de nexo de causalidade, não há que se falar em doença ocupacional, tampouco dever de indenizar, seja moral ou material, estabilidade provisória e dispensa discriminatória, além dos demais pedidos relacionados. Por fim, verifico que a sentença recorrida não possui qualquer omissão em sua fundamentação ou na análise probatória, uma vez que analisou todas as provas dos autos, em especial a prova técnica, imprescindível para a análise de doença ocupacional, que, por sua vez, não foi afastada por nenhuma outra prova nos autos. b) Conclusão: Nego provimento. DANO MORAL 1. Matéria discutida: Recurso ordinário interposto pelo reclamante WELLINGTON RODRIGUES JUNIOR em face da sentença que julgou improcedente o seu pedido de indenização por dano moral, sob alegação de assédio moral. 2. Fundamentos recursais: Requer a condenação da reclamada em dano moral, alegando ter sido dispensado injustamente e ter sofrido assédio moral, por ter se recusado a cumprir hora extra dias antes da sua demissão. 3. Tese decisória: a) Fundamentos: É certo que constitui direito fundamental da pessoa humana a inviolabilidade de sua intimidade, privacidade, honra e imagem, nos termos ditado pelo art. 5º da CF/88 e, sua violação autoriza o direito à resposta e impõe à indenização prevista no inciso V do referido dispositivo constitucional. Em audiência de fls. 924/928 (Id 90a5168), o preposto da reclamada narrou que: "(...) o reclamante foi dispensado pela avaliação do rendimento dele, pois houve uma reformulação de toda a equipe na época e os critérios utilizados concluíram que o reclamante não atendia as necessidades da equipe; que o encarregado da época foi quem solicitou a dispensa do reclamante, não sabendo dizer se no mesmo dia outra pessoa foi dispensada também; que não sabe dizer exatamente a data em que foi solicitada a demissão do reclamante; que o reclamante fez exame periódico uma semana antes da dispensa, por isso não fez exame demissional (...)". As testemunhas ouvidas não apresentaram qualquer informação útil sobre o alegado assédio moral. Analisando os autos, verifico que não houve a comprovação de qualquer ato ilícito praticado pelo empregador ou dano suportado pelo reclamante. Sendo assim, não há que se falar em indenização por danos morais, razão pela qual mantenho a sentença. b) Conclusão: Nego provimento. ATO ATENTATÓRIO À DIGNIDADE DA JUSTIÇA 1. Matéria discutida: Recurso ordinário interposto pelo reclamante WELLINGTON RODRIGUES JUNIOR em face da sentença que julgou parcialmente procedentes os pedidos do reclamante. 2. Fundamentos recursais: Requer a condenação da reclamada por ato atentatório contra a dignidade da justiça, alegando que esta teria atrapalhado e dificultado os trabalhos pericias. 3. Tese decisória: a) Fundamentos: A má-fé não deve ser presumida, sendo certo que as reclamadas, quando instadas, até mesmo durante a produção de prova pericial, colaboraram com o Juízo, não se visualizando a intenção em prejudicar o reclamante ou obstar a atuação jurisdicional. Portanto, tenho por indevida a aplicação de multa e indenização. b) Conclusão: Nego provimento. RECURSO DAS RECLAMADAS PLR 1. Matéria discutida: Recurso ordinário interposto pelas reclamadas TRANSZERO TRANSPORTADORA DE VEICULOS LTDA e SADA TRANSPORTES E ARMAZENAGENS S/A em face da sentença que as condenou ao pagamento dos valores correspondentes à segunda parcela da participação nos lucros e resultados, conforme previsto nas normas coletivas. 2. Fundamentos recursais: Alega que, diante da extinção contratual antes do prazo da segunda parcela e não tendo o reclamante trabalhado em período proporcional, não faz jus à parcela da PLR. 3. Tese decisória: a) Fundamentos: A cláusula 16ª da CCT 2021/2022 aplicada ao caso, às fls. 70/72 (Id 92b2c4e), prevê o pagamento de PLR em duas parcelas de 20% cada uma, calculadas sobre do salário base do empregado na data do pagamento da parcela, que devem ser pagas nos meses de setembro/2021 e março/2022, além do pagamento de forma proporcional, tomando-se como ponto de partida a data de 01/05/2021. Analisando os autos, verifico que a dispensa do reclamante foi registrada em sua CTPS em 21/12/2021, conforme fl. 27 (Id 9af8a0d). Desse modo, é devido ao reclamante o pagamento proporcional da segunda parcela da PLR, nos termos da cláusula 16 da CCT acostadas aos autos, observada a data da dispensa em 21/12/2021. b) Conclusão: Nego provimento. HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS 1. Matéria discutida: Recurso ordinário interposto pelas reclamadas TRANSZERO TRANSPORTADORA DE VEICULOS LTDA e SADA TRANSPORTES E ARMAZENAGENS S/A em face da sentença que condenou o reclamante ao pagamento de honorários sucumbenciais em 5% sobre o valor da condenação. 2. Fundamentos recursais: Requer a majoração do percentual para 15%. 3. Tese decisória: a) Fundamentos: Com a procedência parcial da ação, observados a natureza da condenação e os parâmetros do § 2º do art. 791-A da CLT (grau de zelo, lugar da prestação, natureza e importância da causa, trabalho realizado e tempo exigido), entendo razoável fixar os honorários advocatícios sucumbenciais devidos pelo reclamante em 10% sobre o valor dos pedidos julgados improcedentes. Entretanto, os C. STF e TST firmaram entendimento de que é devida a condenação do beneficiário da Justiça gratuita ao pagamento de honorários advocatícios, que devem ficar sob condição suspensiva de exigibilidade. b) Conclusão: Dou parcial provimento para fixar os honorários advocatícios sucumbenciais devidos pelo reclamante em 10% sobre o valor dos pedidos julgados improcedentes, que devem ficar sob condição suspensiva de exigibilidade. ACORDAM os magistrados da 4ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região em: por unanimidade de votos, CONHECER dos recursos interpostos pelas partes, exceto em relação à matéria de prescrição quinquenal arguida pelo reclamante, por ausência de interesse recursal e, no mérito, NEGAR PROVIMENTO ao recurso do reclamante WELLINGTON RODRIGUES JUNIOR, e DAR PARCIAL PROVIMENTO ao recurso das reclamadas TRANSZERO TRANSPORTADORA DE VEÍCULOS LTDA e SADA TRANSPORTES E ARMAZENAGENS S/A para fixar os honorários advocatícios sucumbenciais devidos pelo reclamante em 10% sobre o valor dos pedidos julgados improcedentes, que devem ficar sob condição suspensiva de exigibilidade. Tudo nos termos da fundamentação do voto da Relatora. Custas inalteradas. Presidiu a sessão a Excelentíssima Desembargadora Presidente Ivani Contini Bramante. Tomaram parte no julgamento as Excelentíssimas Desembargadoras Ivani Contini Bramante, Ivete Ribeiro e Maria Isabel Cueva Moraes. Relatora: Ivani Contini Bramante. Integrou a sessão presencial o (a) representante do Ministério Público. Sustentação oral: Dra Michelle Glayce Maia da Silva. IVANI CONTINI BRAMANTE Relatora SAO PAULO/SP, 22 de abril de 2025. REGINA CELIA DUTRA JAVAROTTI Diretor de Secretaria Intimado(s) / Citado(s) - TRANSZERO TRANSPORTADORA DE VEICULOS LTDA

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