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M. De S. x L. R. G. De S.

ID: 291363030

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento da Câmara Especial - Praça da Sé, s/nº - Palácio da Justiça - 3º andar - Sala 309 Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 2277269-63.2024.8.26.0000

Data de Disponibilização: 06/06/2025

Polo Ativo:

M. DE S.

Polo Passivo:

L. R. G. DE S.

Intimação de acórdão

Advogados:

TUANY CAROLINE LOURENÇO PRADO CUNHA

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ISABELLE CAMARGO DE MACENA

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FERNANDO DE CAMPOS CORTELLI

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FREDERICO HENRIQUE MORAES GOMES

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INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 2277269-63.2024.8.26.0000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Ag… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 2277269-63.2024.8.26.0000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Agravo de Instrumento - Salesópolis - Agravante: M. de S. - Agravado: L. R. G. de S. (Menor) - Magistrado(a) Claudio Teixeira Villar - Negaram provimento ao recurso. V. U. - AGRAVO DE INSTRUMENTO. INFÂNCIA E JUVENTUDE. DIREITO À SAÚDE. FORNECIMENTO DE INSUMOS. ANTECIPAÇÃO DE TUTELA. RECURSO DESPROVIDO.I. CASO EM EXAME: 1. AGRAVO DE INSTRUMENTO INTERPOSTO CONTRA DECISÃO QUE EXCLUIU O ESTADO DE SÃO PAULO DO POLO PASSIVO E DEFERIU LIMINAR PARA FORNECIMENTO DE INSUMOS MÉDICOS A MENOR, INCLUINDO DIETA ENTERAL E OUTROS MATERIAIS NECESSÁRIOS PARA CUIDADOS DOMICILIARES.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO: 2. A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM (I) VERIFICAR A RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA DOS ENTES FEDERATIVOS NO FORNECIMENTO DE INSUMOS MÉDICOS; (II) A APLICAÇÃO DO TEMA 793 DO STF; (III) A RAZOABILIDADE DO PRAZO PARA CUMPRIMENTO DA ORDEM JUDICIAL.III. RAZÕES DE DECIDIR: 3. A RESPONSABILIDADE PELO FORNECIMENTO DE INSUMOS É SOLIDÁRIA ENTRE UNIÃO, ESTADOS E MUNICÍPIOS, CONFORME ARTIGOS 23, II, E 198 DA CF, E SÚMULAS 37 E 66 DO TJSP. 4. ATO COATOR QUE TERIA SIDO EMITIDO POR AGENTE INTEGRANTE DA PREFEITURA DE SALESÓPOLIS, JUSTIFICANDO-SE, PORTANTO, A SUA POSIÇÃO NO POLO PASSIVO DA DEMANDA. 5. A URGÊNCIA NA DISPONIBILIZAÇÃO DOS INSUMOS JUSTIFICA O PRAZO DE 20 DIAS, CONSIDERANDO A NECESSIDADE DE DIETA ENTERAL PARA O MENOR.IV. DISPOSITIVO E TESE: 5. RECURSO DESPROVIDO. TESE DE JULGAMENTO: 1. A RESPONSABILIDADE PELO FORNECIMENTO DE INSUMOS É SOLIDÁRIA ENTRE OS ENTES FEDERATIVOS. 2. A PRESCRIÇÃO MÉDICA DEVE SER RESPEITADA E A HIPOSSUFICIÊNCIA FINANCEIRA FOI COMPROVADA.LEGISLAÇÃO CITADA: CF/1988, ARTS. 23, II, 198, II, 196, 6º, 227. ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE, ARTS. 53, CAPUT, INCISO V, 54, INCISO IV, 100, INCISOS II, VI E VIII, 208, INCISO III.JURISPRUDÊNCIA CITADA: STF, RE 855.178, TEMA 793. TJSP, APELAÇÃO CÍVEL 1000882-04.2024.8.26.0066, REL. JORGE QUADROS, CÂMARA ESPECIAL, J. 05.05.2025. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.022,00 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 140,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Frederico Henrique Moraes Gomes (OAB: 398178/SP) (Procurador) - Fernando de Campos Cortelli (OAB: 231917/SP) (Procurador) - Isabelle Camargo de Macena (OAB: 223086/SP) (Procurador) - Tuany Caroline Lourenço Prado Cunha (OAB: 332756/SP) - Amanda Karolayne da Silva Gouvêa - Palácio da Justiça - 3º andar - Sala 309

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Antonio Ferreira Avila x Abbott Laboratorios Do Brasil Ltda

ID: 326999673

Tribunal: TRT2 Órgão: 8ª Vara do Trabalho de São Bernardo do Campo Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 1000882-82.2021.5.02.0468

Data de Disponibilização: 16/07/2025

Polo Ativo:

ANTONIO FERREIRA AVILA

Polo Passivo:

ABBOTT LABORATORIOS DO BRASIL LTDA

Notificação

Advogados:

ANTONIO ROSELLA

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RENATO ANTONIO VILLA CUSTODIO

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GUSTAVO HENRIQUE DOS SANTOS VISEU

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 8ª VARA DO TRABALHO DE SÃO BERNARDO DO CAMPO ATOrd 1000882-82.2021.5.02.0468 RECLAMANTE: ANTONIO FERREIRA AVILA R… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 8ª VARA DO TRABALHO DE SÃO BERNARDO DO CAMPO ATOrd 1000882-82.2021.5.02.0468 RECLAMANTE: ANTONIO FERREIRA AVILA RECLAMADO: ABBOTT LABORATORIOS DO BRASIL LTDA INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 42690f3 proferida nos autos. Nesta data, faço os autos conclusos ao MM Juiz do Trabalho da 8ª Vara do Trabalho de São Bernardo do Campo/SP. CARLA APARECIDA PINTO Vistos, etc. EXECUÇÃO DEFINITIVA Apresentado o cálculo de liquidação pelo reclamante ao ID c3277e8, diante da ausência de impugnação da reclamada quanto à intimação de id 4ab2214, acolho-o. Assim, fixo o crédito exequendo para 30/06/2025 em: Principal: R$ 98.076,50 - Juros: R$ 52.412,67. Atualizável pela SELIC, (que inclui juros e correção monetária), até a data do efetivo pagamento. Não há recolhimentos previdenciários e fiscais, em razão da natureza do(s) título(s) executado(s). Honorários advocatícios fixados em 10% sobre o valor da condenação, a cargo da reclamada. Honorários advocatícios fixados em R$ 7.524,66 para 30/06/2025, a cargo do reclamante. Custas processuais já satisfeitas – id 75b826f. Dê-se ciência à reclamada da presente decisão. Intime-se o autor para indicar o nome do patrono a quem deve ser liberado o crédito e o nº do ID da procuração nos autos. Bem como, deverão efetuar o cadastro de seus dados bancários através do site deste Tribunal no SISCONDJ (Serviços > Guia de Depósito > Cadastro de Dados Bancários de Advogados), caso ainda não o tenham feito, ou indicar seus dados bancários nos autos, para a expedição do(s) alvará(s), ante a implantação do SISCONDJ a partir de 27.11.2017 nesta Comarca, conforme Provimento GP/CR nº 06/2017. Após, libere-se ao autor os depósitos recursais: 1.Realizado(s) no Banco do Brasil (R$ 24.592,76, em 03/08/2022; R$12.296,38, em 08/09/2022); 2.Realizados na Caixa Econômica Federal (R$10.986,80, em 08/10/2021). Cumprida a determinação supra, atualize-se o crédito exequendo amortizando os valores soerguidos nos itens 1 e 2 e intime-se o(a) reclamado(a), na pessoa do seu patrono, para pagamento da diferença apurada pela Secretaria da Vara, no prazo legal, sob pena de penhora “on line”. Com a entrada em vigor da Lei nº 13.467/2017, a execução será promovida pelas partes, permitida a execução de ofício pelo juiz apenas nos casos em que as partes não estiverem representados por advogado (art. 878). Portanto, não havendo o pagamento do débito no prazo acima, deverá o autor indicar, no prazo de 10 dias, outros meios de prosseguimento da execução. No silêncio, aguarde-se no arquivo provisório o prazo estabelecido no artigo 11-A da CLT. Garantida a execução, dê-se ciência ao reclamante. Oportunamente, dê-se ciência ao INSS – União, se o caso. SAO BERNARDO DO CAMPO/SP, 15 de julho de 2025. EVERTON DE NADAI SUTIL Juiz do Trabalho Substituto Intimado(s) / Citado(s) - ABBOTT LABORATORIOS DO BRASIL LTDA

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Antonio Ferreira Avila x Abbott Laboratorios Do Brasil Ltda

ID: 326999681

Tribunal: TRT2 Órgão: 8ª Vara do Trabalho de São Bernardo do Campo Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 1000882-82.2021.5.02.0468

Data de Disponibilização: 16/07/2025

Polo Ativo:

ANTONIO FERREIRA AVILA

Polo Passivo:

ABBOTT LABORATORIOS DO BRASIL LTDA

Notificação

Advogados:

ANTONIO ROSELLA

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RENATO ANTONIO VILLA CUSTODIO

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GUSTAVO HENRIQUE DOS SANTOS VISEU

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 8ª VARA DO TRABALHO DE SÃO BERNARDO DO CAMPO ATOrd 1000882-82.2021.5.02.0468 RECLAMANTE: ANTONIO FERREIRA AVILA R… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 8ª VARA DO TRABALHO DE SÃO BERNARDO DO CAMPO ATOrd 1000882-82.2021.5.02.0468 RECLAMANTE: ANTONIO FERREIRA AVILA RECLAMADO: ABBOTT LABORATORIOS DO BRASIL LTDA INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 42690f3 proferida nos autos. Nesta data, faço os autos conclusos ao MM Juiz do Trabalho da 8ª Vara do Trabalho de São Bernardo do Campo/SP. CARLA APARECIDA PINTO Vistos, etc. EXECUÇÃO DEFINITIVA Apresentado o cálculo de liquidação pelo reclamante ao ID c3277e8, diante da ausência de impugnação da reclamada quanto à intimação de id 4ab2214, acolho-o. Assim, fixo o crédito exequendo para 30/06/2025 em: Principal: R$ 98.076,50 - Juros: R$ 52.412,67. Atualizável pela SELIC, (que inclui juros e correção monetária), até a data do efetivo pagamento. Não há recolhimentos previdenciários e fiscais, em razão da natureza do(s) título(s) executado(s). Honorários advocatícios fixados em 10% sobre o valor da condenação, a cargo da reclamada. Honorários advocatícios fixados em R$ 7.524,66 para 30/06/2025, a cargo do reclamante. Custas processuais já satisfeitas – id 75b826f. Dê-se ciência à reclamada da presente decisão. Intime-se o autor para indicar o nome do patrono a quem deve ser liberado o crédito e o nº do ID da procuração nos autos. Bem como, deverão efetuar o cadastro de seus dados bancários através do site deste Tribunal no SISCONDJ (Serviços > Guia de Depósito > Cadastro de Dados Bancários de Advogados), caso ainda não o tenham feito, ou indicar seus dados bancários nos autos, para a expedição do(s) alvará(s), ante a implantação do SISCONDJ a partir de 27.11.2017 nesta Comarca, conforme Provimento GP/CR nº 06/2017. Após, libere-se ao autor os depósitos recursais: 1.Realizado(s) no Banco do Brasil (R$ 24.592,76, em 03/08/2022; R$12.296,38, em 08/09/2022); 2.Realizados na Caixa Econômica Federal (R$10.986,80, em 08/10/2021). Cumprida a determinação supra, atualize-se o crédito exequendo amortizando os valores soerguidos nos itens 1 e 2 e intime-se o(a) reclamado(a), na pessoa do seu patrono, para pagamento da diferença apurada pela Secretaria da Vara, no prazo legal, sob pena de penhora “on line”. Com a entrada em vigor da Lei nº 13.467/2017, a execução será promovida pelas partes, permitida a execução de ofício pelo juiz apenas nos casos em que as partes não estiverem representados por advogado (art. 878). Portanto, não havendo o pagamento do débito no prazo acima, deverá o autor indicar, no prazo de 10 dias, outros meios de prosseguimento da execução. No silêncio, aguarde-se no arquivo provisório o prazo estabelecido no artigo 11-A da CLT. Garantida a execução, dê-se ciência ao reclamante. Oportunamente, dê-se ciência ao INSS – União, se o caso. SAO BERNARDO DO CAMPO/SP, 15 de julho de 2025. EVERTON DE NADAI SUTIL Juiz do Trabalho Substituto Intimado(s) / Citado(s) - ANTONIO FERREIRA AVILA

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Cristina Maria Valim Silva x Municipio De Sao Caetano Do Sul

ID: 263148961

Tribunal: TRT2 Órgão: 3ª Vara do Trabalho de São Caetano do Sul Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 1000882-33.2022.5.02.0473

Data de Disponibilização: 30/04/2025

Polo Ativo:

CRISTINA MARIA VALIM SILVA

Polo Passivo:

MUNICIPIO DE SAO CAETANO DO SUL

Notificação

Advogados:

MARCIA APARECIDA AMORUSO HILDEBRAND

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MANOEL MESSIAS MIRANDA DE SOUZA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 3ª VARA DO TRABALHO DE SÃO CAETANO DO SUL 1000882-33.2022.5.02.0473 : CRISTINA MARIA VALIM SILVA : MUNICIPIO DE … PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 3ª VARA DO TRABALHO DE SÃO CAETANO DO SUL 1000882-33.2022.5.02.0473 : CRISTINA MARIA VALIM SILVA : MUNICIPIO DE SAO CAETANO DO SUL INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID b97b836 proferida nos autos. CONCLUSÃO Nesta data, faço o feito concluso ao(a) MM(a) Juiz(a) da 3ª Vara do Trabalho de São Caetano do Sul/SP, ante o processado e informando a seguinte tramitação: - Sentença Id. 6761e25; - Acórdão Id. 07b7936; - Memoriais de cálculos do(a) reclamante Id. d157a4b. SÃO CAETANO DO SUL, data abaixo. Edson Yamabayashi Técnico Judiciário Vistos etc. 1. Homologo a liquidação Id. d157a4b, eis que corretamente elaborada, nos termos da sentença proferida e observando a legislação pertinente, para fixar o crédito exequendo bruto em R$ 29.731,41, valor esse correspondente ao principal, bem como juros no importe de R$ 4.414,55, vigentes em 08/03/2025. 2. A partir de 08/03/2025, incidirá apenas a taxa SELIC (EC nº 113/2021, art. 3º). 3. A contribuição previdenciária referente à quota do empregado importa em R$ 2.557,09, em 08/03/2025. Referido valor será descontado de seus créditos quando da liberação de valores. Já a contribuição previdenciária referente à quota do empregador importa em R$ 6.422,29, em 08/03/2025. O recolhimento das contribuições previdenciárias (cota empregado e empregador) será efetivado pela executada, via sistema eSocial, adotando-se como bases de cálculo os valores das parcelas remuneratórias consignados nos cálculos homologados na presente liquidação de sentença. 4. Fixa-se a base de incidência do recolhimento do imposto de renda em R$ 28.791,56, referente a 66 meses, vigente em 08/03/2025, atualizável até a data do efetivo pagamento. O percentual devido ao fisco deverá ser calculado após o desconto da verba previdenciária do empregado, e aplicando a dedução fiscal prevista em lei, com o devido repasse aos órgãos competentes. 5. Arcará a reclamada com os honorários advocatícios, no importe de 10% sobre o valor atualizado da condenação. 6. O FGTS no importe de R$ 1.876,98, bem como juros no importe de R$ 305,04, em 08/03/2025, deverão ser depositados em conta vinculada do(a) Reclamante. Os recolhimentos previdenciários e fiscais devidos deverão ser efetivados via sistema eSocial (Nota de Documentação Evolutiva - NDE 01/2023 – Versão S-1.2 e Portaria Conjunta RFB / MPS / MTE nº 44, de 11 de agosto de 2023) e comprovados até o dia 20 do mês subsequente ao do pagamento (efetiva liberação de valores), ou dia útil subsequente. Intime-se o(a) autor(a). Cite-se a reclamada, nos termos do art. 535, do CPC, para impugnar a execução no prazo de 30 (trinta) dias. SAO CAETANO DO SUL/SP, 29 de abril de 2025. PEDRO ROGERIO DOS SANTOS Juiz do Trabalho Titular Intimado(s) / Citado(s) - CRISTINA MARIA VALIM SILVA

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Mirele Dos Santos Machado Oliveira x Kenia B B De Souza Servicos Graficos E Comunicacao Eireli e outros

ID: 256936077

Tribunal: TRT2 Órgão: 3ª Vara do Trabalho de São Paulo - Zona Sul Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 1000882-56.2021.5.02.0703

Data de Disponibilização: 15/04/2025

Polo Ativo:

MIRELE DOS SANTOS MACHADO OLIVEIRA

Polo Passivo:

KENIA B B DE SOUZA SERVICOS GRAFICOS E COMUNICACAO EIRELI MBB SERVICOS GRAFICOS E COMUNICACAO EIRELI

Notificação

Advogados:

ELAINE GOMES DA SILVA

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TAYNARA KYANE MORAIS

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LEIDIVANIA DE BESSA OLIVEIRA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 3ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO - ZONA SUL 1000882-56.2021.5.02.0703 : MIRELE DOS SANTOS MACHADO OLIVEIRA : KEN… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 3ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO - ZONA SUL 1000882-56.2021.5.02.0703 : MIRELE DOS SANTOS MACHADO OLIVEIRA : KENIA B B DE SOUZA SERVICOS GRAFICOS E COMUNICACAO EIRELI E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID 26c475e proferido nos autos. CONCLUSÃO Nesta data, faço os autos conclusos ao Exmo(a). Sr(a). Juiz(a) do Trabalho da 3ª VT de Zona Sul de São Paulo. São Paulo, 14 de abril de 2025. BRUNA PATI SOARES Servidor Responsável DESPACHO Vistos, etc. Ante o retorno dos autos da Instância Superior, com reforma parcial do julgado, para o fim de, reconhecendo a existência de grupo econômico entre as rés, condenar a primeira reclamada (KENIA BB DE SOUZA SERVIÇOS GRÁFICOS E COMUNICAÇÃO EIRELI), com responsabilidade solidária da segunda demandada (MBB SERVIÇOS GRÁFICOS E COMUNICAÇÃO EIRELI), a pagar à reclamante: 1) férias acrescidas de 1/3, 13º salário, depósitos do FGTS e multa de 40%, referentes ao período de vínculo empregatício reconhecido em sentença (05/03/2020 a 06/12/2020); 2) horas extraordinárias excedentes da 8ª, diária, respeitado o limite semanal de 44 horas, acrescidas do adicional de 50%, observados os termos da Súmula nº 264, do C. TST, divisor 220, bem como reflexos em DSR´s, gratificação natalina, férias (acrescidas de 1/3), aviso prévio, FGTS e multa de 40%, de todo o período contratual; Responderão as reclamadas pela verba honorária da parte contrária, ora arbitrados em 5% sobre o valor da condenação, apurado em liquidação de sentença; Recolhimentos fiscais e previdenciários, nos termos da Súmula 368, do C. TST; Correção monetária conforme Súmula 381, do C. TST. Os índices de correção monetária deverão ser oportunamente fixados pelo MM. Juízo condutor da liquidação de sentença; Juros de mora, a partir do ajuizamento da ação (art. 883, da CLT), observados os termos da Súmula 200, do C. TST. Não incide imposto de renda sobre juros de mora; mantendo, no mais, manter íntegra a decisão proferida, , com rearbitramento do valor da condenação em R$ 20.000,00, com custas pelas reclamadas, no importe de R$ 400,00, com trânsito em julgado, decido: 1- Intime-se o(a) reclamante para apresentar cálculos de liquidação, em 15 (quinze) dias, incluindo valores de INSS e IRRF eventualmente devidos, nos termos do art. 879 da CLT, sob pena de preclusão. No mesmo prazo, querendo, deverá apresentar manifestação expressa opondo-se ao início da execução, sob pena de a inércia ser entendida como interesse e pedido da parte autora no início da execução da sentença, tão logo tornada líquida a conta. 2- Intime-se a reclamada para que proceda à retificação da data de admissão da autora,passando a constar a data de 05.03.2020; e função de gerente de negócios, no prazo de 08 dias, comprovando-se nos autos. SAO PAULO/SP, 14 de abril de 2025. OTAVIO AUGUSTO MACHADO DE OLIVEIRA Juiz do Trabalho Titular Intimado(s) / Citado(s) - MIRELE DOS SANTOS MACHADO OLIVEIRA

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Luciana Naomi Yamamoto x Tecnoconstr Construtora Ltda

ID: 329290352

Tribunal: TRT2 Órgão: Vara do Trabalho de Poá Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 1000882-80.2025.5.02.0391

Data de Disponibilização: 18/07/2025

Polo Ativo:

LUCIANA NAOMI YAMAMOTO

Polo Passivo:

TECNOCONSTR CONSTRUTORA LTDA

Notificação

Advogados:

GABRIEL TAVARES

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO VARA DO TRABALHO DE POÁ ATOrd 1000882-80.2025.5.02.0391 RECLAMANTE: LUCIANA NAOMI YAMAMOTO RECLAMADO: TECNOCONSTR… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO VARA DO TRABALHO DE POÁ ATOrd 1000882-80.2025.5.02.0391 RECLAMANTE: LUCIANA NAOMI YAMAMOTO RECLAMADO: TECNOCONSTR CONSTRUTORA LTDA INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID 161c59a proferido nos autos. CONCLUSÃO Faço o feito concluso ao(a) MM(a) Juiz(a) da Vara do Trabalho de Poá/SP, à vista do que consta dos autos. À consideração de V. Exa. Poá, 16 de julho de 2025 ELOISA RIBEIRO BERNARDO DESPACHO Intime-se a autora para juntar aos autos documento de identificação pessoal (RG, CNH), em 05 dias. Considerando o disposto nas regulamentações para a adoção de meios para a realização de audiências telepresenciais, designo AUDIÊNCIA INICIAL TELEPRESENCIAL para o dia 14/08/2025 11:00 horas. As audiências telepresenciais serão realizadas em plataforma a ser disponibilizada pelo Conselho Nacional de Justiça ( ZOOM ), vedada a utilização de qualquer outra ferramenta para a realização de videoconferências. O acesso à plataforma poderá ser realizado via computador ou celular (tipo smartphone). O acesso à sala de audiência deverá ser feito por meio de dispositivo eletrônico com câmera, microfone, internet e caixa de som (celulares, notebooks, tablets, computadores etc.). Caso haja alguma dúvida em relação à conexão, poderão as partes entrar em contato com a Vara do Trabalho por meio do telefone (11) 3468-7336. Ao ingressarem na sala virtual, as partes e seus representantes serão instados a apresentar documento adequado de identificação, com foto, que deverá ser exibido com clareza à câmera do dispositivo que filma/transmite a audiência. A secretaria certificará nos autos as informações necessárias para o acesso e a participação dos envolvidos, dentre elas o link e o número da reunião, a ser utilizado para o acesso à sala virtual. Por economia e celeridade processual, com base no artigo 765 da CLT, o link para a realização de audiências por teleconferência não será encaminhado aos interessados por e-mail, cabendo às partes e seus patronos consultá-lo no processo. A defesa e demais documentos, classificados na forma do art. 12 da Res. CSJT 185/2017, deverão ser protocolados no sistema PJe. Recomenda-se a juntada com pelo menos 48 horas de antecedência à audiência. São facultadas a apresentação de defesa oral (art. 847 da CLT) e a designação de preposto (art. 843 da CLT). A ausência à audiência importa arquivamento à parte autora, bem como revelia e confissão quanto à matéria de fato à parte ré (art. 844 da CLT). Por se tratar de audiência inicial, é desnecessário o comparecimento de testemunhas. Sem prejuízo do exposto acima, exorta-se que as partes entrem em contato, desde já, uma com a outra para tentativa de autocomposição, protocolando, em caso de êxito, petição a ser homologada por este Juízo, de modo a propiciar maior rapidez na solução do litígio. Intime-se a parte autora. Cite-se a reclamada. POA/SP, 17 de julho de 2025. WASSILY BUCHALOWICZ Juiz do Trabalho Titular Intimado(s) / Citado(s) - LUCIANA NAOMI YAMAMOTO

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Luiz Gustavo Barioni e outros x Apoio Facilities Administracao De Servicos Ltda e outros

ID: 331057416

Tribunal: TRT2 Órgão: 83ª Vara do Trabalho de São Paulo Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 1000882-68.2024.5.02.0083

Data de Disponibilização: 22/07/2025

Polo Ativo:

LUIZ GUSTAVO BARIONI ROBERTA SANTANA OLIVEIRA DOS SANTOS

Polo Passivo:

APOIO FACILITIES ADMINISTRACAO DE SERVICOS LTDA CLINICAS YUNA LTDA. ECOLIMP SISTEMAS DE SERVICOS LTDA. ESHO EMPRESA DE SERVICOS HOSPITALARES S.A.

Notificação

Advogados:

FRANCISCO PASSARINI JUNIOR

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CAROLINE MAYARA PUGA

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LUCIANA FERNANDES D OLIVEIRA

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LUIZ ANTONIO GAMBELLI

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MARCUS VINICIUS PERRETTI MINGRONE

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VIVIANE RODRIGUES DA SILVA

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NATALI APARECIDA DE MARTINO

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 83ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO ATOrd 1000882-68.2024.5.02.0083 RECLAMANTE: ROBERTA SANTANA OLIVEIRA DOS SANTOS … PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 83ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO ATOrd 1000882-68.2024.5.02.0083 RECLAMANTE: ROBERTA SANTANA OLIVEIRA DOS SANTOS RECLAMADO: APOIO FACILITIES ADMINISTRACAO DE SERVICOS LTDA E OUTROS (3) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 721202d proferida nos autos. CONCLUSÃO Nesta data, faço o feito concluso ao(a) MM(a) Juiz(a) da 83ª Vara do Trabalho de São Paulo/SP. SÃO PAULO/SP, 18 de julho de 2025. LAURA M. NAKANISHI DECISÃO Vistos, etc. Recebidos os presentes autos do E. TRT da 2ª Região, verifica-se que, em julgamento da C. 2ª Turma, foi DADO PARCIAL PROVIMENTO ao RECURSO ORDINÁRIO interposto pelo(a) reclamante, para " incluir na condenação o pagamento de diferenças de adicional de insalubridade em grau máximo (NR-15, Anexo 14), de 40% sobre o salário mínimo, com reflexos em 13º salários, férias mais 1/3, horas extras, e FGTS, reverter a condenação em honorários periciais para a reclamada, condenar a reclamada ainda à devolução dos valores comprovadamente descontados a título de contribuição assistencial" (sic), tudo conforme v. Acórdão de fls. 2059/2067 (ID. c6b6025), tendo decorrido o prazo legal sem interposição de recursos. Diante do trânsito em julgado do v. acórdão, ocorrido em 13/05/2025, em prosseguimento, havendo obrigação de fazer imposta na sentença de origem (ID. df5f8bc), intime-se a 1ª RECLAMADA para cumprimento da OBRIGAÇÃO DE FAZER relativa à anotação de baixa na CTPS DIGITAL do reclamante com data de 04/02/2024, no prazo de 05 dias, sob pena de MULTA DIÁRIA de R$ 200,00, limitada a 30 dias. Quanto à OBRIGAÇÃO DE PAGAR, intime-se o(a) reclamante, para, no prazo de 08 dias, apresentar cálculos de liquidação, nos termos do artigo 879, parágrafo 1º-B, da CLT, sob pena de preclusão. Após, independentemente de nova intimação, nos 08 dias subsequentes, deverão as reclamadas se manifestar sobre os cálculos e, sendo impugnados os cálculos, poderá o(a) reclamante, também independentemente de nova intimação, manifestar-se nos 08 dias seguintes, sob pena de preclusão, valendo o silêncio das partes como concordância. Saliente-se sobre a aplicabilidade da prescrição intercorrente na Justiça do Trabalho, nos termos do artigo 11-A, da Lei nº 13.467/2017. Inerte o reclamante, em cumprimento à decisão proferida nos autos da Consulta Administrativa nº 0000139-62.2022.2.00.050 pela E. Corregedoria-Geral da Justiça do Trabalho, em 13/10/2022, e ao Ofício Circular TST.CGJT nº 09/2023, de 03/04/2023, bem como aos Ofícios Circulares nºs 829 e 831/2013, da Corregedoria Regional deste E. Tribunal, mantenha-se o processo SOBRESTADO até o decurso do prazo a que se refere o artigo 11-A, da CLT, ou manifestação da parte interessada. Oportunamente, voltem os autos conclusos. Intimem-se as partes, via DEJN. SAO PAULO/SP, 21 de julho de 2025. CAMILA FRANCO LISBOA COELHO Juíza do Trabalho Substituta Intimado(s) / Citado(s) - ROBERTA SANTANA OLIVEIRA DOS SANTOS

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Fundo De Investimentos Em Direitos Creditórios - Jgm - Lp x Vanessa Farto Varela

ID: 332995340

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Pilar do Sul - Vara Única Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1000845-07.2024.8.26.0444

Data de Disponibilização: 24/07/2025

Polo Ativo:

FUNDO DE INVESTIMENTOS EM DIREITOS CREDITóRIOS - JGM - LP

Polo Passivo:

VANESSA FARTO VARELA

Intimação

Advogados:

WAGNER LOPES CAPRIO

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VANESSA CRISTINE RIBEIRA CAPRIO

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ROGERIO MENDES DE QUEIROZ

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CLÁUDIA NASR WAGNER

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BRUNO JOSE RIBEIRO DE PROENÇA

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Processo 1000845-07.2024.8.26.0444 - Execução de Título Extrajudicial - Duplicata - Fundo de Investimentos em Direitos Creditórios - JGM - LP - Vanessa Farto Varela e outro - ITAU UNIBANCO HOLDING S… Processo 1000845-07.2024.8.26.0444 - Execução de Título Extrajudicial - Duplicata - Fundo de Investimentos em Direitos Creditórios - JGM - LP - Vanessa Farto Varela e outro - ITAU UNIBANCO HOLDING S.A. - Vistos. 1. Trata-se de execução de título extrajudicial proposta pelo FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITÓRIOS MULTISSETORIAL JGM LP em face de DOUGLAS DE OLIVEIRA e VANESSA FARTO VARELA. A parte executada foi citada para pagar a dívida, custas e despesas processuais, além de honorários advocatícios, fixados no patamar de 10%, no prazo de 3 dias, a contar da citação (fls. 164 e 181). Realizados bloqueios, por meio dos sistemas Sisbajud e Renajud (fls. 209-210, 211-212, 213 e 214). Deferido o pedido de levantamento da restrição que recaiu sobre o veículo da marca Fiat, modelo Mobi Like, placas QIW7A41(fls. 268-269). A restrição foi levantada às fls. 274. Deferida a expedição de MLE dos valores transferidos às fls. 276-278 e 279-281 em favor da parte exequente e a penhora do veículo da marca MMC, modelo L200 4x4 GLS, placas KFA4F61, de propriedade do executado DOUGLAS (fls. 295-296). O MLE expedido às fls. 297 e o veículo penhorado e avaliado às fls. 336-337. A parte exequente requereu a adjudicação do veículo penhorado nos autos (fls. 342). Determinou-se a intimação dos credores que possuem penhora e restrição registrada sobre o bem, acerca da penhora que recaiu sobre o veículo modelo L200 4x4 GLS, placas KFA4F61, e, para que, querendo, manifestassem acerca do pedido de adjudicação do veículo, no prazo de 15 dias (fls. 350-351). Intimado, o Banco do Brasil informou nos autos que não localizou registros acerca da hipoteca, sendo que o gravame consta em nome do Banco Finasa S/A (fls. 366). A parte exequente reiterou o pedido der adjudicação do veículo (fls. 370). 2. Antes de analisar o pedido de adjudicação, com a finalidade de evitar futura alegação de nulidade, oficie-se o Banco do Brasil informando que consta restrição no veículo modelo L200 4x4 GLS, placas KFA4F61, nos autos dos processos nºs 1000701-33.2024.8.26.0444 e 1000882-34.2024.8.26.0444, que tramitam perante esta Vara Judicial, e que figura como exequente o Banco do Brasil e como executado DOUGLAS DE OLIVEIRA. A instituição bancária deverá se manifestar acerca do pedido adjudicação do veículo, no prazo de 15 dias. 3. Oficie-se o Banco Finasa S/A para que este informe, no prazo de 15 dias, o número de parcelas que foram pagas do financiamento do veículo modelo L200 4x4 GLS, placas KFA4F61, e quantas ainda existem a vencer. 4. Os ofícios deverão ser encaminhados pela parte exequente, comprovando-se nos autos, no prazo de 15 (quinze) dias. 5. Após a juntada das respostas, intime-se a parte exequente, via imprensa, para manifestação, no prazo de 15 dias. 6. Servirá o presente como ofício. Intime-se. - ADV: WAGNER LOPES CAPRIO (OAB 169091/SP), BRUNO JOSE RIBEIRO DE PROENÇA (OAB 335436/SP), ROGERIO MENDES DE QUEIROZ (OAB 260251/SP), CLÁUDIA NASR WAGNER (OAB 196216/SP), VANESSA CRISTINE RIBEIRA CAPRIO (OAB 299425/SP)

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Processo nº 1000882-49.2025.4.01.3606

ID: 337172901

Tribunal: TRF1 Órgão: Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Juína-MT Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1000882-49.2025.4.01.3606

Data de Disponibilização: 29/07/2025

Polo Ativo:

JOSE CARLOS DURINI

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

HILONES NEPOMUCENO

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Juína-MT Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Juína-MT PROCESSO: 1000882-49.2025.4.01.3606 CLASSE: PROCEDIMENTO D… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Juína-MT Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Juína-MT PROCESSO: 1000882-49.2025.4.01.3606 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: JOSE CARLOS DURINI Advogado do(a) AUTOR: HILONES NEPOMUCENO - MT14764/B REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS DECISÃO Trata-se de Ação em que a parte autora busca a concessão do benefício previdenciário por incapacidade laboral. Nesta condição, DECIDO: Da realização da perícia. Os processos previdenciários têm propriedades de demandas de massas, isto é, demandas que possuem muitos aspectos em comum e cujas diferenças são mínimas. Assim, as técnicas de solução de litígios devem levar tais circunstâncias em consideração e, como consequência, caminhar para a homogenização dos procedimentos (e não sua fragmentação). Isso posto, esclareço que, num primeiro momento, as perícias serão realizadas de acordo com os modelos depositados em secretaria (os quais são distribuídos aos médicos e aos assistentes sociais que prestam serviço a este juízo), tão somente. Desde já fixo os honorários periciais no valor de 1,5 (uma vez e meia) o máximo da Tabela V da Resolução nº. 305/2014 do CJF (R$ 362,00 – trezentos e sessenta e dois reais), considerando a dificuldade para encontrar e cadastrar médico perito interessado nesta cidade de Juína. Consigno, ainda, que o laudo deve ser entregue no prazo de 15 (quinze) dias úteis, a contar do primeiro dia seguinte à realização da perícia. Isso posto: Diante da existência de impedimento do médico perito Dr. EMANUEL MATTIONI ARRIAL - CRM/MT 13409, conforme informação prestada (id. 2199931907). Assim: 1 - Defiro a produção de prova pericial médica, a ser realizada pelo(a) médico(a) perito(a) Dr. VINICIUS FERRER FARINA - CRM/MT 10028, no dia 12 de setembro de 2025 às 13hs40; 1.1 - A perícia ora designada será realizada na nova sede da JUSTIÇA FEDERAL - Subseção de Juína, sito na AVENIDA IVES ORTOLAN, 509N - Módulo 03 - Juína/MT - CEP 78.320-000 (ao lado Centro Convivência Vó Paixão); 1.2 - Consigno que deverá a parte autora trazer seus exames e documentos médicos que entender necessário à comprovação de suas alegações; 1.3 - Ainda, deverá comparecer no horário designado e em trajes adequados ao ambiente; 2 - Cadastre-se o perito e intime-se; 3 - Intime-se a parte autora para tomar conhecimento desta decisão; 4 - Após a juntada do laudo médico, intime-se a parte autora para manifestação no prazo de 5 (cinco) dias e intime-se e cite-se o INSS para contestar a ação no prazo de 30 (trinta) dias; 5 - Com as manifestações, à conclusão para sentença. 6 - Vindo aos autos, a qualquer tempo, proposta de acordo ofertada pela parte ré, intime-se de imediato a parte autora para manifestar no prazo de 05 (cinco) dias. 7 - Com a manifestação de concordância, remetam-se os autos conclusos para homologação, com URGÊNCIA. Juína-MT, data da assinatura. (Assinado digitalmente) Dr. ANDRÉ PERICO RAMIRES DOS SANTOS Juiz Federal em Substituição Legal

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Thiago Alves De Oliveira Marcelino x Libra Multiservicos Empresariais - Eireli e outros

ID: 337276951

Tribunal: TRT2 Órgão: 2ª Vara do Trabalho de Santos Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 1000882-24.2025.5.02.0442

Data de Disponibilização: 29/07/2025

Polo Ativo:

THIAGO ALVES DE OLIVEIRA MARCELINO

Polo Passivo:

LIBRA MULTISERVICOS EMPRESARIAIS - EIRELI PATRIANI EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA

Notificação

Advogados:

ISAAC PLACIDO DE ALMEIDA

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ANTHONY CARLO SILVA DOS SANTOS

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MATHEUS DE QUEIROZ PROENCA FERNANDES

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 2ª VARA DO TRABALHO DE SANTOS ATSum 1000882-24.2025.5.02.0442 RECLAMANTE: THIAGO ALVES DE OLIVEIRA MARCELINO RECL… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 2ª VARA DO TRABALHO DE SANTOS ATSum 1000882-24.2025.5.02.0442 RECLAMANTE: THIAGO ALVES DE OLIVEIRA MARCELINO RECLAMADO: LIBRA MULTISERVICOS EMPRESARIAIS - EIRELI E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID ce17cdd proferido nos autos. CONCLUSÃO Nesta data, faço o feito concluso ao(a) MM(a) Juiz(a) da 2ª Vara do Trabalho de Santos/SP. À elevada consideração de V. Exa. SANTOS/SP, data abaixo. GIOVANNA PRAZERES FEIJO Estagiário Conhecimento DESPACHO Vistos, etc. Designo audiência UNA-RS PRESENCIAL para o dia 14/10/2025 09:15, ocasião em que as partes deverão comparecer à sala de audiências da 02 Vara do Trabalho de Santos, localizada à Rua Braz Cubas, 158, 1º andar, Santos/SP. A audiência será UNA, de conciliação, instrução e julgamento. As partes deverão comparecer para prestar depoimento, nos termos do art. 844 da CLT. Testemunhas na forma do parágrafo 2º, do artigo 852-H, da CLT. Saliente-se que a testemunha que comprovadamente residir fora da comarca e não comparecer à audiência designada será ouvida, se for o caso, no Fórum do local de residência pelo Sistema SISDOV. Recomenda-se a chegada com 30 minutos de antecedência, tendo em vista a necessidade de identificação individualizada ( cadastro) para acesso ao Fórum. A petição inicial poderá ser consultada pela página https://pje.trt2.jus.br/consultaprocessual, digitando o número do processo. O destinatário desta notificação deve atentar-se à existência de outros documentos e/ou atos processuais constantes dos autos. Os autos do processo estão disponíveis no próprio sistema PJe ou por meio da consulta pública acima indicada. A exibição de alguns documentos dependerá de prévio acesso por meio de usuário e senha. Em caso de dificuldade de acesso, o interessado deverá comparecer a uma Unidade de Apoio Operacional localizados nos fóruns deste Regional. A atuação do advogado no processo depende de prévia habilitação, realizada pelo próprio interessado no sistema PJe (art. 5º da Resolução CSJT nº 185/2017). Recomenda-se que a defesa escrita e demais documentos, classificados na forma do art. 13 e 14 da Resolução acima nominada, sejam protocolados no sistema PJe deverá(ão) ser juntada(s) aos autos até o início da audiência. É facultada a apresentação de defesa oral nos termos do artigo 847 da CLT, sob pena de revelia e preclusão. Para a audiência, V.Sa pode indicar preposto (art.843 da CLT), bem como constituir advogado. A ausência à audiência importará revelia e confissão quanto à matéria de fato (art. 844 da CLT). O andamento da pauta do dia poderá ser consultado diretamente pelo interessado por meio do aplicativo “ JTe ”, disponível gratuitamente para telefones celulares nas respectivas lojas ou pelo site https://jte.csjt.jus.br/ Cite-se(em) a(s) reclamada(s) por carta ou mandado. Intime-se o autor pelo DEJT. Cumpra-se. SANTOS/SP, 28 de julho de 2025. GUSTAVO DEITOS Juiz do Trabalho Substituto Intimado(s) / Citado(s) - THIAGO ALVES DE OLIVEIRA MARCELINO

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