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"1000893-47.2022.8.26.0666" - Resultados da Busca – Página 154 de 176

Cay Business Holding Ltda e outros x Assoc Educ Das Igrejas Ev Assembl De Deus No Est Do Par e outros

ID: 261478742

Tribunal: TRT2 Órgão: 6ª Vara do Trabalho de São Paulo - Zona Leste Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 1000893-90.2018.5.02.0606

Data de Disponibilização: 28/04/2025

Polo Ativo:

CAY BUSINESS HOLDING LTDA CLINICA TAVARES & SILVA SAUDE COMPLEMENTAR LTDA INSTITUTO DE ENSINO SUPERIOR DO MUNICIPIO DE SANTA TEREZA DE GOIAS ''U S A T'' J CAITANO NETO SERVICOS COMBINADOS DE ESCRITORIO, APOIO ADMINISTRATIVO, GERENCIAMENTO, GESTAO E ASSESSORIA A EMPRESAS OSEAD - ORGANIZACAO SOCIAL EVANGELICA DAS ASSEMBLEIAS DE DEUS ROSANGELA NOBRI DA SILVA OLIVEIRA SAPHIR EDUCACIONAL ADMINISTRADORA DE PARTICIPACOES LTDA

Polo Passivo:

ASSOC EDUC DAS IGREJAS EV ASSEMBL DE DEUS NO EST DO PAR CENTRO DE ENSINO SUPERIOR INTERNACIONAL MUNDIAL DA LIGA PUBLICO PRIVADO - CESIMPP CENTRO DE ENSINO SUPERIOR UNIAO DAS INSTITUICOES DE ENSINO DO BRASIL - UIEB JOSE CAITANO NETO

Notificação

Advogados:

ADEMIR SERGIO DOS SANTOS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MARIANA TIMOTEO LOPATA

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

VITOR VINICIUS CORDEIRO DE SOUZA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

CREUSA APARECIDA VIANA RICHARDI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

VALERIA VIANA PEBBLES

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

RENATA QUELI RODRIGUES LIMA MESSORA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 6ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO - ZONA LESTE 1000893-90.2018.5.02.0606 : ROSANGELA NOBRI DA SILVA OLIVEIRA : CE… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 6ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO - ZONA LESTE 1000893-90.2018.5.02.0606 : ROSANGELA NOBRI DA SILVA OLIVEIRA : CENTRO DE ENSINO SUPERIOR INTERNACIONAL MUNDIAL DA LIGA PUBLICO PRIVADO - CESIMPP E OUTROS (3) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID b5461fc proferida nos autos, cujo dispositivo consta a seguir: Desta forma, determino a inclusão no polo passivo de J CAITANO NETO SERVICOS COMBINADOS DE ESCRITORIO, APOIO ADMINISTRATIVO, GERENCIAMENTO, GESTAO E ASSESSORIA A EMPRESAS - CNPJ: 35.823.821/0001-02; SAPHIR EDUCACIONAL ADMINISTRADORA DE PARTICIPACOES LTDA - CNPJ: 37.455.767/0001-15; e CLINICA TAVARES & SILVA SAUDE COMPLEMENTAR LTDA - CNPJ: 18.328.718/0001-77, pois integrantes do mesmo grupo econômico das reclamadas. Dê-se ciência às suscitadas da presente sentença, intimando-o(s) para pagamento da execução, devidamente atualizado até a data do depósito, ou para garantia do juízo, no prazo de 48 horas, conforme o artigo 880, da CLT, sob pena de penhora. A pessoa jurídica CLINICA TAVARES & SILVA SAUDE COMPLEMENTAR LTDA - CNPJ: 18.328.718/0001-77 deverá ser intimada na pessoa do advogado. Por questão de economia e celeridade processuais, o presente despacho tem força de edital: O(A) MM(a) Juiz(a) do Trabalho da 06ª Vara do Trabalho de São Paulo - Zona Leste/SP, CITA/INTIMA J CAITANO NETO SERVICOS COMBINADOS DE ESCRITORIO, APOIO ADMINISTRATIVO, GERENCIAMENTO, GESTAO E ASSESSORIA A EMPRESAS - CNPJ: 35.823.821/0001-02; SAPHIR EDUCACIONAL ADMINISTRADORA DE PARTICIPACOES LTDA - CNPJ: 37.455.767/0001-15, acerca dos termos do presente processo, bem como do quanto acima determinado. Os autos do processo estão disponíveis no próprio sistema PJe ou por meio da consulta pública no endereço https://pje.trt2.jus.br/consultaprocessual. Em caso de dificuldade de acesso, compareça a uma Unidade de Apoio Operacional ou seus postos de serviços, localizados nos fóruns deste Tribunal. E, para que chegue ao conhecimento de todos os interessados, é passado o presente edital que será publicado no DEJN e afixado neste Juízo. Decorrido o prazo, sem o pagamento espontâneo, expeça-se mandado para pesquisa patrimonial junto a todos os convênios previstos no ATO GP/CR Nº 02/2020 (Sisbajud-abrange Fintechs, Arisp, Infojud-incluindo DOI, DITR, DIMOB, DECRED e E-FINANCEIRA, Renajud, CNIB e SerasaJud). Com o retorno do mandado, sendo negativa ou parcial a penhora “on line”, incluam-se o(s) devedor(es) no BNDT (Banco Nacional de Devedores Trabalhistas- Resolução Administrativa nº 1470/2011 do C. TST) e dê-se ciência ao(à) exequente. Intime(m)-se. IVO ROBERTO SANTAREM TELES Juiz do Trabalho Substituto Intimado(s) / Citado(s) - CLINICA TAVARES & SILVA SAUDE COMPLEMENTAR LTDA

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Processo nº 1000893-38.2025.8.26.0538

ID: 328256525

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Santa Cruz das Palmeiras - Vara Única Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1000893-38.2025.8.26.0538

Data de Disponibilização: 17/07/2025

Polo Ativo:

RAFAEL GONçALVES

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

GICÉLIA MICHALTCHUK

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1000893-38.2025.8.26.0538 - Procedimento Comum Cível - Responsabilidade do Fornecedor - Rafael Gonçalves - Vistos. Trata-se de ação declaratória de nulidade e inexistência de débito c/c dano… Processo 1000893-38.2025.8.26.0538 - Procedimento Comum Cível - Responsabilidade do Fornecedor - Rafael Gonçalves - Vistos. Trata-se de ação declaratória de nulidade e inexistência de débito c/c danos morais e materiais proposta por R. G., incapaz representado por sua genitora A. C. D., em face do Banco Pan S.A. Alega a parte autora que sua representante legal contraiu junto á instituição bancaria ré dois empréstimos consignados. Acrescenta que tais empréstimos foram contratados sem autorização judicial, a qual é necessária ante a incapacidade do beneficiário, requer sejam os contratos considerados nulos de pleno direito bem como faz pedido de tutela de urgência para que cessem os descontos do beneficio do menor. Juntou documentos. O Ministério Publico manifestou-se a fls. 43/44, pelo indeferimento do pedido. Razão assiste ao representante do Ministério Publico, a liminar não merece ser deferida. Conforme art. 300 do Código de Processo Civil, a tutela de urgência reclama o preenchimento de três requisitos: (a) probabilidade do direito, (b) risco na demora e (c) reversibilidade do provimento. Aqui, não vislumbro a presença de tais requisitos. Ademais, no caso concreto, para melhor verificar a probabilidade do direito é de bom alvitre aguardar a angulação da relação processual, permitindo o exercício do contraditório. Portanto, INDEFIRO o requerimento de tutela antecipada. CITE-SE a parte ré para apresentar resposta à ação no prazo legal, sob de presunção de veracidade dos fatos alegados pela parte autora (CPC, art. 344). Em seguida, INTIME-SE a parte autora, na pessoa de seu advogado, para oferecer réplica à contestação em 15 dias, sob as penas da lei (CPC, art. 350). Após, especifiquem as partes as provas que efetivamente pretendem produzir, justificando a sua pertinência e relevância, de maneira específica e fundamentada, bem como qual o ponto controvertido que pretendem esclarecer com a sua produção, ou digam expressamente sobre eventual julgamento antecipado da lide, no prazo comum de 15 (quinze) dias úteis, sob pena de preclusão. Requerimentos genéricos e sem motivação concreta não serão admitidos, mas interpretados como anuência ao julgamento antecipado. Ao final, depois de verificada pelo cartório a inexistência de pendências, retornem os autos conclusos para decisão saneadora ou sentença, conforme o caso. No mais, em prestígio à celeridade processual e ao dever de cooperação, deverão as partes no decorrer do processo observar a correta categorização dos peticionamentos eletrônicos, conforme manual contido no linkhttp://www.tjsp.jus.br/Download/SPI/Downloads/ManualComplementoCadastroPG5.pdf. Se necessário, a presente decisão serve como mandado. Intimem-se. - ADV: GICÉLIA MICHALTCHUK (OAB 517790/SP)

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Carlos Alexandre Lourenco x Feinkost Industria E Comercio De Alimentos Ltda

ID: 259321621

Tribunal: TRT2 Órgão: 2ª Vara do Trabalho de Cotia Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 1000893-71.2025.5.02.0242

Data de Disponibilização: 23/04/2025

Polo Ativo:

CARLOS ALEXANDRE LOURENCO

Polo Passivo:

FEINKOST INDUSTRIA E COMERCIO DE ALIMENTOS LTDA

Notificação

Advogados:

CAIO ALBERTO SPOSITO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

WESLEY DUARTE GONCALVES SALVADOR

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 2ª VARA DO TRABALHO DE COTIA 1000893-71.2025.5.02.0242 : CARLOS ALEXANDRE LOURENCO : FEINKOST INDUSTRIA E COMERC… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 2ª VARA DO TRABALHO DE COTIA 1000893-71.2025.5.02.0242 : CARLOS ALEXANDRE LOURENCO : FEINKOST INDUSTRIA E COMERCIO DE ALIMENTOS LTDA INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID 14a27a8 proferido nos autos. CONCLUSÃO Nesta data, faço o feito concluso ao(a) MM(a) Juiz(íza) da 2ª Vara do Trabalho de Cotia/SP. COTIA/SP, data abaixo. LUANA LIZ KNAPP DESPACHO Vistos. Id c28a7ab - Pedido de habilitação para representação da reclamada sem procuração. A procuração outorgada deverá ser assinada manual ou, se digitalmente, deverá respeitar os sistemas de infraestrutura de chaves públicas unificada nacionalmente - Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira (ICP-Brasil) - (art. 195/CPC). As autoridades certificadoras que utilizam as chaves públicas unificadas (ICP-Brasil) são: AC Boa Vista, AC Caixa Econômica Federal, AC Casa da Moeda do Brasil, AC Certisign, AC Defesa, AC Digital Mais, AC Digitalsign, AC DOCCLOUD, AC Imprensa Oficial, AC INMETRO, AC JUS, AC Ministério das Relações Exteriores, AC PR, AC Prodemge BR, AC PRODESP SP, AC Receita Federal, AC Safeweb, AC Serasa ACP, AC SERPRO, AC Soluti, AC SyngularID, ACValid. Assinaturas digitais validadas pelo Verificador de Conformidade do ITI (Instituto Nacional de Tecnologia da Informação), autarquia federal vinculada à Casa Civil da Presidência da República, portanto "GOV.BR", não são aceitas, como por exemplo: Autentique; ClickSign; D4Sign; DocuSign, Portal OAB-SP , ZapSign e Plataforma de Assinatura B4. A assinatura gov.br não possui o mesmo grau de validade jurídica que uma assinatura digital respaldada por um certificado ICP Brasil. Esclarece-se que existem três níveis de assinatura eletrônica reconhecidos legalmente (simples, avançada e qualificada), e a plataforma gov.br possibilita a realização de assinaturas eletrônicas avançadas, mas com validade jurídica apenas para interações governamentais e, portanto, não válida em processos judiciais ou entre indivíduos privados (Art 2, parágrafo único Lei 14.063, De 23 De Setembro 2020 ). A ICP-Brasil mantém uma estrutura hierárquica de Autoridades Certificadoras de 1º e 2º níveis, além de Autoridades de Registro, o que assegura um maior nível de autenticidade e validade jurídica para documentos eletrônicos. Em razão disso, concede-se o prazo de 5 dias para juntada do respectivo documento assinado manualmente ou digitalmente na forma do sistema de infraestrutura de chaves públicas unificada nacionalmente (ICP-Brasil). Caso não haja regularização no prazo estabelecido, aguarde-se a audiência designada, ocasião em que o Magistrado Presidente decidirá acerca da validade da representação processual. Intimem-se. COTIA/SP, 22 de abril de 2025. ROBERTA CAROLINA DE NOVAES E SOUZA DANTAS Juíza do Trabalho Titular Intimado(s) / Citado(s) - CARLOS ALEXANDRE LOURENCO

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Carlos Alexandre Lourenco x Feinkost Industria E Comercio De Alimentos Ltda

ID: 259321623

Tribunal: TRT2 Órgão: 2ª Vara do Trabalho de Cotia Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 1000893-71.2025.5.02.0242

Data de Disponibilização: 23/04/2025

Polo Ativo:

CARLOS ALEXANDRE LOURENCO

Polo Passivo:

FEINKOST INDUSTRIA E COMERCIO DE ALIMENTOS LTDA

Notificação

Advogados:

CAIO ALBERTO SPOSITO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

WESLEY DUARTE GONCALVES SALVADOR

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 2ª VARA DO TRABALHO DE COTIA 1000893-71.2025.5.02.0242 : CARLOS ALEXANDRE LOURENCO : FEINKOST INDUSTRIA E COMERC… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 2ª VARA DO TRABALHO DE COTIA 1000893-71.2025.5.02.0242 : CARLOS ALEXANDRE LOURENCO : FEINKOST INDUSTRIA E COMERCIO DE ALIMENTOS LTDA INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID 14a27a8 proferido nos autos. CONCLUSÃO Nesta data, faço o feito concluso ao(a) MM(a) Juiz(íza) da 2ª Vara do Trabalho de Cotia/SP. COTIA/SP, data abaixo. LUANA LIZ KNAPP DESPACHO Vistos. Id c28a7ab - Pedido de habilitação para representação da reclamada sem procuração. A procuração outorgada deverá ser assinada manual ou, se digitalmente, deverá respeitar os sistemas de infraestrutura de chaves públicas unificada nacionalmente - Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira (ICP-Brasil) - (art. 195/CPC). As autoridades certificadoras que utilizam as chaves públicas unificadas (ICP-Brasil) são: AC Boa Vista, AC Caixa Econômica Federal, AC Casa da Moeda do Brasil, AC Certisign, AC Defesa, AC Digital Mais, AC Digitalsign, AC DOCCLOUD, AC Imprensa Oficial, AC INMETRO, AC JUS, AC Ministério das Relações Exteriores, AC PR, AC Prodemge BR, AC PRODESP SP, AC Receita Federal, AC Safeweb, AC Serasa ACP, AC SERPRO, AC Soluti, AC SyngularID, ACValid. Assinaturas digitais validadas pelo Verificador de Conformidade do ITI (Instituto Nacional de Tecnologia da Informação), autarquia federal vinculada à Casa Civil da Presidência da República, portanto "GOV.BR", não são aceitas, como por exemplo: Autentique; ClickSign; D4Sign; DocuSign, Portal OAB-SP , ZapSign e Plataforma de Assinatura B4. A assinatura gov.br não possui o mesmo grau de validade jurídica que uma assinatura digital respaldada por um certificado ICP Brasil. Esclarece-se que existem três níveis de assinatura eletrônica reconhecidos legalmente (simples, avançada e qualificada), e a plataforma gov.br possibilita a realização de assinaturas eletrônicas avançadas, mas com validade jurídica apenas para interações governamentais e, portanto, não válida em processos judiciais ou entre indivíduos privados (Art 2, parágrafo único Lei 14.063, De 23 De Setembro 2020 ). A ICP-Brasil mantém uma estrutura hierárquica de Autoridades Certificadoras de 1º e 2º níveis, além de Autoridades de Registro, o que assegura um maior nível de autenticidade e validade jurídica para documentos eletrônicos. Em razão disso, concede-se o prazo de 5 dias para juntada do respectivo documento assinado manualmente ou digitalmente na forma do sistema de infraestrutura de chaves públicas unificada nacionalmente (ICP-Brasil). Caso não haja regularização no prazo estabelecido, aguarde-se a audiência designada, ocasião em que o Magistrado Presidente decidirá acerca da validade da representação processual. Intimem-se. COTIA/SP, 22 de abril de 2025. ROBERTA CAROLINA DE NOVAES E SOUZA DANTAS Juíza do Trabalho Titular Intimado(s) / Citado(s) - FEINKOST INDUSTRIA E COMERCIO DE ALIMENTOS LTDA

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Processo nº 1000893-81.2025.8.26.0459

ID: 331215382

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Pitangueiras - Juizado Especial Cível e Criminal Classe: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº Processo: 1000893-81.2025.8.26.0459

Data de Disponibilização: 22/07/2025

Polo Ativo:

ANGELICA DA COSTA DE FELICIO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

CLAUDIA ADELITA SILVA DE ASSIS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1000893-81.2025.8.26.0459 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Servidores Ativos - Angelica da Costa de Felicio - Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE o pedido, nos termos do … Processo 1000893-81.2025.8.26.0459 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Servidores Ativos - Angelica da Costa de Felicio - Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE o pedido, nos termos do art. 487, inciso I, do CPC, para: a) CONDENAR a ré a manter e garantir os proventos da autora antes da redução salarial estabelecida pela Lei Complementar 1.374/2022, pagando o percentual correspondente à GDPI anteriormente percebida, sempre que o valor pago a título de GDE seja inferior ao valor da última GDPI, apostilando-se tal direito; b) CONDENAR a ré ao pagamento das diferenças salariais, incluindo reflexos em 13º salário, férias, terço constitucional e demais parcelas vincendas, com correção monetária pelo IPCA-E desde cada vencimento e, a partir da citação, apenas pela taxa Selic, conforme estabelecido na EC 113/2021; c) DETERMINAR que os valores sejam computados para todos os fins, inclusive aposentadoria, conforme previa o art. 11, §1º da Lei Complementar 1.164/2012 revogada. Sem custas, despesas processuais ou honorários advocatícios, conforme dispõe o art. 55 da lei 9.099/95. Por fim, nos termos do item 12, do Comunicado CG nº. 1530/2021, no sistema dos Juizados Especiais, em caso de interposição do Recurso Inominado, deverá ser elaborada certidão antes da remessa dos autos ao Colégio Recursal. Ressalvada a hipótese de concessão de gratuidade da justiça, o preparo corresponderá: a) à taxa judiciária de ingresso, no importe de 1% sobre o valor atualizado da causa, observado o valor mínimo de 5(cinco) UFESPs, a ser recolhida na guia DARE; b) à taxa judiciária referente às custas de preparo, no importe de 4% sobre o valor fixado na sentença, se líquido, ou sobre o valor fixado equitativamente pelo MM. Juiz de Direito, se ilíquido ou ainda 4% sobre o valor atualizado atribuído à causa na ausência de pedido condenatório, observado o valor mínimo de 5 (cinco) UFESPs, a ser recolhida na guia DARE; c) às despesas processuais referentes a todos os serviços forenses eventualmente utilizados (despesas postais, diligências do Oficial de Justiça, taxas para pesquisas de endereço nos sistemas conveniados, custas para publicação de editais etc.), a serem recolhidas na guia FEDTJ, à exceção das diligências de Oficial de Justiça, que deverão ser colhidas na guia GRD. O preparo será recolhido de acordo com os critérios acima estabelecidos independente de cálculo elaborado pela serventia que apenas será responsável pela conferência dos valores e elaboração da certidão para juntada aos autos. Remetam-se os autos ao reexame necessário, nos termos do art. 11 da Lei nº 12.153/2009. - ADV: CLAUDIA ADELITA SILVA DE ASSIS (OAB 481268/SP)

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Rafael Simoes Avelino x Avantti Textil Ltda e outros

ID: 333815775

Tribunal: TRT2 Órgão: 11ª Turma Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 1000893-15.2024.5.02.0078

Data de Disponibilização: 24/07/2025

Polo Ativo:

RAFAEL SIMOES AVELINO

Polo Passivo:

AVANTTI TEXTIL LTDA CLARO S.A.

Edital

Advogados:

RENATA PEREIRA ZANARDI

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

CRISTIANO GONCALVES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 11ª TURMA Relatora: MARIA DE FATIMA DA SILVA ROT 1000893-15.2024.5.02.0078 RECORRENTE: RAFAEL SIMOES AVELINO REC… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 11ª TURMA Relatora: MARIA DE FATIMA DA SILVA ROT 1000893-15.2024.5.02.0078 RECORRENTE: RAFAEL SIMOES AVELINO RECORRIDO: AVANTTI TEXTIL LTDA E OUTROS (1) EDITAL DE INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO FAÇO SABER a quantos o presente virem, ou dele tiverem conhecimento que, encontrando-se o(a)(s) recorrido(a)(s): AVANTTI TEXTIL LTDA, 38.233.791/0001-72 em local incerto e não sabido, fica(m) ele(a)(s) INTIMADO(A)(S) acerca do dispositivo do v. Acórdão #id:87f79b2, proferido nos autos, cujo teor segue adiante: "Ante o exposto ACORDAM os Magistrados da 11ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região em CONHECER do recurso do reclamante, no mérito, DAR-LHE PROVIMENTO, para, julgando a reclamação trabalhista PROCEDENTE EM PARTE, reconhecer o vínculo de emprego postulado, na função de "Vendedor", de 15/03/2021 a 30/09/2022, com salário de R$ 1.580,00, determinando o retorno dos autos ao Juízo de Origem, para análise do restante dos pedidos, para que não haja supressão de instância e seja assegurado às partes o duplo grau de jurisdição, restando prejudicada a apreciação dos demais tópicos recursais. Tudo nos termos da fundamentação do voto da Relatora. Não há custas processuais, neste momento processual. Votação: Unânime PROCESSO incluído na Sessão Ordinária PRESENCIAL de Julgamento de 22/07/2025, que foi disponibilizada no DEJT/2 em 10/07/2025. Presidiu a sessão o Exmo. Des. SÉRGIO ROBERTO RODRIGUES. Tomaram parte no julgamento os Exmos. Srs.: Relatora Juíza MARIA DE FÁTIMA DA SILVA; 2º votante Des. SÉRGIO ROBERTO RODRIGUES; 3º votante Des. FLÁVIO VILLANI MACÊDO. Presente para a oitiva do voto a Dra. Gislene Pires Ribeiro. MARIA DE FATIMA DA SILVA Relatora" A íntegra do referido acórdão poderá ser acessada no Módulo de Validação de Documentos do PJe de 2º Grau, disponível no menu “Processos – Serviços On-line – PJe”, na página deste Tribunal na Rede Mundial de Computadores (www.trtsp.jus.br). E para que chegue ao conhecimento de todos os interessados, em especial à(s) empresa(s) acima referida(s), e, para que esta(s) não possa(m) alegar ignorância dos fatos, é passado o presente edital, que será publicado no Diário Oficial Eletrônico e afixado na Secretaria da 11ª Turma, situada à Rua da Consolação, 1272 - 5º andar. Márcio Dias Bonfim, Secretário da 11ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da Segunda Região. SAO PAULO/SP, 23 de julho de 2025. RAFFAELLA SANCHEZ GUIDUGLI Diretor de Secretaria Intimado(s) / Citado(s) - AVANTTI TEXTIL LTDA

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Maria Benedito Fernandes x Banco Itau Consignado S.A.

ID: 335030809

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Pontal - 1ª Vara Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1000893-60.2025.8.26.0466

Data de Disponibilização: 25/07/2025

Polo Ativo:

MARIA BENEDITO FERNANDES

Polo Passivo:

BANCO ITAU CONSIGNADO S.A.

Intimação

Advogados:

NELSON MONTEIRO DE CARVALHO NETO

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

JOICE MARIA DE SOUZA NICOLAU

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Processo 1000893-60.2025.8.26.0466 - Procedimento Comum Cível - Bancários - Maria Benedito Fernandes - BANCO ITAU CONSIGNADO S.A. - Vistos. Passo a análise do pedido de tutela de urgência. Para a c… Processo 1000893-60.2025.8.26.0466 - Procedimento Comum Cível - Bancários - Maria Benedito Fernandes - BANCO ITAU CONSIGNADO S.A. - Vistos. Passo a análise do pedido de tutela de urgência. Para a concessão de tutela de urgência exige-se a presença da probabilidade do direito afirmado, bem como o perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo, nos termos do artigo 300, caput, do CPC. Art. 300. A tutela de urgência será concedida quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo. A probabilidade do direito deverá estar sempre presente, podendo o segundo requisito ser o perigo de dano ou o risco ao resultado útil, a depender da tutela provisória requerida. Em fase de cognição sumária, os documentos apresentados não evidenciam a probabilidade do direito do autor. No caso dos autos, alega o autor que não contratou com o Banco requerido. Contudo, não é possível, em sede de cognição sumária apurar a alegada fraude, sendo que a matéria depende de instrução probatória. Ressalto que o contraditório é princípio constitucional, conforme artigo 5º, inciso LV da CF/88. Assim, a concessão de tutela provisória, sem a oitiva da parte contrária, é medida excepcional. Em suma, o requerimento não comporta acolhimento, por ora. Quanto ao pedido de gratuidade. O art.5º, LXXIV, da Constituição Federal, dispõe "o Estado prestará assistência jurídica integral e gratuita aos que comprovarem insuficiência de recursos". A declaração de pobreza, por sua vez, estabelece mera presunção relativa da hipossuficiência, que cede ante outros elementos que sirvam para indicar a capacidade financeira, cabendo nesse caso à parte interessada comprovar a condição de hipossuficiência, sob pena de indeferimento. No caso, afastada a presunção de pobreza pelos indícios constantes nos autos, observando-se a própria natureza e objeto da causa, além da contratação de advogado particular, dispensando o auxílio da Defensoria, a parte interessada não trouxe documentos suficientes para comprovar a impossibilidade de arcar com as custas, despesas processuais e sucumbência. Ademais, a autora recebe benefícios previdenciários que somados ultrapassam 4 (quatro) salários mínimos. Ante o exposto, INDEFIRO o pedido de gratuidade. Outrossim, pelas mesmas razões, fica desde já indeferido eventual pedido de diferimento do recolhimento das custas judiciais, a teor do disposto no art.5º, da Lei 11.608/03. INTIME-SE a parte demandante para que emende a inicial, providenciando a comprovação do recolhimento das custas judiciais, despesas processuais, no prazo de 10 (dez) dias, sob pena de extinção do processo, por falta de pressuposto processual, sem nova intimação. Int. - ADV: NELSON MONTEIRO DE CARVALHO NETO (OAB 60359/RJ), JOICE MARIA DE SOUZA NICOLAU (OAB 398809/SP)

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Processo nº 1000893-68.2025.8.26.0625

ID: 337592307

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Taubaté - Vara da Fazenda Pública Classe: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº Processo: 1000893-68.2025.8.26.0625

Data de Disponibilização: 29/07/2025

Polo Ativo:

CHESTER JUNIOR DE MORAES

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

LUCAS DE LIMA BIAGIONI

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Processo 1000893-68.2025.8.26.0625 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Gratificações e Adicionais - Chester Junior de Moraes - Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE os pedidos iniciais… Processo 1000893-68.2025.8.26.0625 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Gratificações e Adicionais - Chester Junior de Moraes - Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE os pedidos iniciais para o fim de reconhecer a natureza remuneratória da Bonificação de Resultados, e, por consequência, CONDENAR a ré ao pagamento dos reflexos da referida verba sobre 13º salário, férias e terço constitucional de férias, com o subsequente apostilamento, bem como ao pagamento das diferenças vencidas e vincendas, até o apostilamento, observando-se a prescrição quinquenal. Quanto aos consectários legais, registre-se que a Emenda Constitucional nº 113/2021 possui hierarquia superior ao Código Tributário Nacional. Isso decorre da própria estrutura do ordenamento jurídico brasileiro. Dessa forma, os valores descontados indevidamente, de natureza não tributária, deverão ser corrigidos pelo IPCA-E a contar da data em que o pagamento deveria ter ocorrido (mês a mês), e acrescidos de juros de mora a partir da citação em patamar equivalente à taxa aplicada à caderneta de poupança, nos termos do art. 1-F da Lei 9.494/ 97, com a redação dada pela Lei nº 11.960/09, em atenção ao decidido pelo C. Supremo Tribunal Federal no RE 870.947 (Tema 810 do STF, cuja decisão transitou em julgado em 03/03/2020). Tais critérios, contudo, serão aplicáveis até 08/12/2021. A partir de 09/12/2021, com a entrada em vigor da Emenda Constitucional nº 113, de 08 de dezembro de 2021, incidirá unicamente o índice da taxa SELIC, não cumulável com quaisquer outros índices, porque inclui, a um só tempo, o índice de correção e juros (Súmula 188 e 523 do STJ). Assim, considerando que a citação da parte ré se deu em janeiro de 2025, ou seja, posterior à EC 113/2021, eventuais valores devidos deverão ser corrigidos pelo IPCA-E a contar da data dos descontos indevidos, até a vigência da EC nº 113/2021 (8.12.2021), a partir de quando incidirá isoladamente a taxa SELIC, que já engloba os juros e a correção monerária. Atente-se que em relação aos valores eventualmente devidos, deverá ser observada ainda a nova metodologia do Comunicado DEPRE 04/2024. Com fundamento no artigo 487, inciso I, do Código de Processo, julgo extinto o processo, com resolução de mérito. Sem condenação em sucumbência (artigos 54 e 55, ambos da Lei nº 9.099/1995, combinados com o artigo 27 da Lei Federal n. 12.153/2009). Sem recurso de ofício, descabido na espécie (artigo 11 da Lei nº 12153/2009). Oportunamente, transitada em julgado e, nada mais sendo postulado, arquivem-se os autos, procedendo-se às anotações necessárias. Publique-se e intimem-se. - ADV: LUCAS DE LIMA BIAGIONI (OAB 492465/SP)

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Processo nº 1000893-73.2025.8.26.0009

ID: 307806635

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional VI - Penha de França - 1ª Vara do Juizado Especial Cível Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1000893-73.2025.8.26.0009

Data de Disponibilização: 26/06/2025

Polo Ativo:

LUCIANA BARRETO OTOI

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

GASPAR OSVALDO DA SILVEIRA NETO

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Processo 1000893-73.2025.8.26.0009 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Obrigações - Luciana Barreto Otoi - Ante o exposto, JULGA-SE PROCEDENTE a ação, nos termos do art. 487, I do CPC, para co… Processo 1000893-73.2025.8.26.0009 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Obrigações - Luciana Barreto Otoi - Ante o exposto, JULGA-SE PROCEDENTE a ação, nos termos do art. 487, I do CPC, para condenar a parte ré ao pagamento da quantia pleiteada na inicial, com correção monetária e juros de mora conforme os cálculos apresentados (fls. 25). Sem condenação em custas ou honorários advocatícios, nos termos dos artigos 54 e 55 da Lei n. 9.099/95. P.I.C. CERTIDÃO Certifico e dou fé que, nos termos dos Comunicados CG n. 1530/2021 e 373/2023, bem como do Comunicado Conjunto nº 951/2023, no sistema dos Juizados Especiais, em caso de interposição do Recurso Inominado, deverá ser elaborada certidão antes da remessa dos autos ao Colégio Recursal. Ressalvada a hipótese de concessão de gratuidade da justiça, o preparo corresponderá: a) à taxa judiciária de ingresso, no importe de 1% sobre o valor atualizado da causa para ações distribuídas até 02/01/2024 e de 1,5% sobre o valor atualizado da causa ou 2% quando se tratar de execução de título extrajudicial para ações distribuídas a partir de 03/01/2024, observado o valor mínimo de 5 UFESPs, a ser recolhida na guia DARE; b) à taxa judiciária de preparo, no importe de 4% sobre o valor fixado na sentença, se líquido, ou sobre o valor fixado equitativamente pelo magistrado, se ilíquido, ou ainda 4% sobre o valor atualizado atribuído à causa na ausência de pedido condenatório, por meio de DARE, observado o valor mínimo de 5 UFESPs; c) às despesas processuais, tais como aquelas atinentes ao envio de citações e intimações pela via postal, utilização de sistemas conveniados, publicação de editais etc. (recolhidas na Guia FEDTJ) e diligências do oficial de justiça (recolhidas em GRD). O preparo será recolhido de acordo com os critérios acima estabelecidos, independentemente de cálculo elaborado pela serventia, que apenas será responsável pela conferência dos valores e elaboração da certidão para juntada aos autos. Aos advogados interessados está disponível na página da internet deste Tribunal planilha para elaboração do cálculo do preparo, a partir da aba "Institucional" - "Primeira Instância" - "Cálculos de Custas Processuais" - "Juizados Especiais - Custas e Despesas" - "Planilhas elaborada para cálculos relativos a custas e despesas no âmbito dos juizados especiais", "1. Planilha Recurso Inominado" ou diretamente pelo link: https://www.tjsp.jus.br/Download/SPI/CustasProcessuais/1.PlanilhaRecursoInominado.Xls. Na planilha estão relacionados os links para emissão da guia de recolhimento da taxa judiciária (DARE), das despesas processuais (FEDTJ) e das diligências de Oficial de Justiça (GRD). Dúvidas poderão ser dirimidas exclusivamente pela Central de Suporte aos Usuários de Sistemas do TJSP, disponível em: https://www.suportesistemastjsp.com.br/. Nada Mais. - ADV: GASPAR OSVALDO DA SILVEIRA NETO (OAB 289181/SP)

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Ademar De Almeida Preto De Oliveira x Banco Bmg S/A

ID: 310390423

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 7º Grupo - 13ª Câmara Direito Privado - Páteo do Colégio, 73 - 3º andar Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 2120971-09.2025.8.26.0000

Data de Disponibilização: 30/06/2025

Polo Ativo:

ADEMAR DE ALMEIDA PRETO DE OLIVEIRA

Polo Passivo:

BANCO BMG S/A

Intimação de acórdão

Advogados:

FERNANDA RAFAELLA OLIVEIRA DE CARVALHO

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RAFAEL BARBOSA DOS SANTOS

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INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 2120971-09.2025.8.26.0000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Ag… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 2120971-09.2025.8.26.0000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Agravo de Instrumento - Piracaia - Agravante: Ademar de Almeida Preto de Oliveira (Justiça Gratuita) - Agravado: Banco Bmg S/A - Magistrado(a) Ana de Lourdes Coutinho Silva da Fonseca - Negaram provimento ao recurso. V. U. - EMENTA: DIREITO CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. TUTELA DE URGÊNCIA. RECURSO IMPROVIDO.I. CASO EM EXAME1.RECURSO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO INTERPOSTO CONTRA DECISÃO QUE INDEFERIU PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA ANTECIPADA. O AGRAVANTE ALEGA DESCONHECIMENTO DAS CONDIÇÕES CONTRATUAIS E COMPROMETIMENTO DA SUA SUBSISTÊNCIA DEVIDO AOS DESCONTOS EM VERBA ALIMENTAR. BUSCA A SUSPENSÃO DOS DESCONTOS EM SEU BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM VERIFICAR SE ESTÃO PRESENTES OS REQUISITOS PARA CONCESSÃO DA TUTELA DE URGÊNCIA, ESPECIFICAMENTE A PROBABILIDADE DO DIREITO E O PERIGO DE DANO.III. RAZÕES DE DECIDIR3. NÃO HÁ ELEMENTOS DE CONVICÇÃO QUE INDIQUEM UMA PRÁTICA ABUSIVA OU VÍCIO DE CONSENTIMENTO NO CONTRATO DE CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO.4. A JURISPRUDÊNCIA ENTENDE PELA REGULARIDADE DESSE TIPO DE CONTRATAÇÃO, CONFORME PRECEDENTES DESTA 13ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO.IV. DISPOSITIVO E TESE5. RECURSO DESPROVIDO.TESE DE JULGAMENTO: 1. A AUSÊNCIA DE ELEMENTOS QUE COMPROVEM PRÁTICA ABUSIVA OU VÍCIO DE CONSENTIMENTO JUSTIFICA A MANUTENÇÃO DOS DESCONTOS CONSIGNADOS. 2. A REGULARIDADE DO CONTRATO DE CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO É RECONHECIDA PELA JURISPRUDÊNCIA.LEGISLAÇÃO CITADA:LEI Nº 10.820/2003, ART. 6º, §5º.INSTRUÇÃO NORMATIVA INSS/PRES Nº 28/2008, ART. 13, INCISO I.JURISPRUDÊNCIA CITADA:TJSP, APELAÇÃO 1002554-37.2017.8.26.0666, REL. FRANCISCO GIAQUINTO, 13ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO, J. 12/07/2018.TJSP, APELAÇÃO 1000776-19.2018.8.26.0077, REL. ANA DE LOURDES COUTINHO SILVA DA FONSECA, 13ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO, J. 13/07/2018.TJSP, APELAÇÃO 1002059-06.2017.8.26.0306, REL. HERALDO DE OLIVEIRA, 13ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO, J. 11/07/2018.TJSP, APELAÇÃO 1000893-81.2017.8.26.0097, REL. CAUDURO PADIN, 13ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO, J. 21/05/2018. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.022,00 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 110,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Rafael Barbosa dos Santos (OAB: 412924/SP) - Fernanda Rafaella Oliveira de Carvalho (OAB: 32766/PE) - 3º andar

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