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Processo nº 1000896-13.2020.8.26.0006

ID: 328537193

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional VI - Penha de França - 3ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1000896-13.2020.8.26.0006

Data de Disponibilização: 18/07/2025

Polo Ativo:

ELETROPAULO METROPOLITANA ELETRICIDADE DE SãO PAULO S.A.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ROBERTO POLI RAYEL FILHO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1000896-13.2020.8.26.0006 - Procedimento Comum Cível - Fornecimento de Energia Elétrica - Eletropaulo Metropolitana Eletricidade de São Paulo S.A. - Vistos. Eletropaulo Metropolitana Eletric… Processo 1000896-13.2020.8.26.0006 - Procedimento Comum Cível - Fornecimento de Energia Elétrica - Eletropaulo Metropolitana Eletricidade de São Paulo S.A. - Vistos. Eletropaulo Metropolitana Eletricidade de São Paulo S/A ajuizou ação de cobrança contra T4A Acabamentos Gráficos Eireli, aludindo que a requerida contratou a prestação de serviços de fornecimento de energia elétrica para desenvolvimento de sua atividade econômica; que ela inadimpliu faturas de energia elétrica e que o valor do débito atualizado monetariamente pelo índice IGP-M (FGV), juros de mora de 1% ao mês e multa penal de 2%, totaliza R$ 38.555,88. No mais, requereu a procedência da ação para condenação da requerida no pagamento do débito, além das faturas de consumo que se forem vencendo no curso da demanda. A inicial veio instruída com documentos (fls. 07/40). Ante inúmeras tentativas infrutíferas de citação, foi determinada a citação por edital (fls. 134), devidamente efetivada (fls. 148/150 e 152/153). Por decisão de fls. 154 foi nomeada a Defensoria Pública para o cargo de curador especial que apresentou contestação por negação geral (fls. 159). Réplica (fls. 164/165). Instadas as partes à especificação de provas, a autora declarou desinteresse na produção probatória (fls. 171), ao passo que a requerida pugnou pela produção de todos os meios de prova em direito admitidos (fls. 173). É o relatório. DECIDO. O presente feito comporta julgamento antecipado, nos termos do art. 355, inc. I, do Código de Processo Civil, eis que a matéria controvertida é exclusivamente de direito, bastando as provas documentais existentes nos autos. A ação procede. A despeito de a negativa geral tornar controvertidos os fatos em que se funda a ação, verifico que a petição inicial foi instruída com documentação capaz de comprovar o vínculo contratual e a obrigação assumida pela requerida no pagamento do consumo da energia elétrica. E, à míngua de comprovação do efetivo pagamento, não há como afastar a alegação inicial da existência do débito retratado nas faturas de consumo de fls. 14/27. Ante o exposto e do mais que dos autos constam, JULGO PROCEDENTE a presente ação ajuizada por Eletropaulo Metropolitana Eletricidade de São Paulo S/A contra T4A Acabamentos Gráficos Eireli, e assim o faço para condenar a requerida no pagamento de R$ 11.841,02 referente ao contrato B-1809-066158684 e datado de 04.10.2018, de R$ 6.028,27 referente ao contrato B-1810-071911329 e datado de 05.11.2018, de R$ 3.027,38 referente ao contrato B-1811-079766720 e datado de 04.12.2018, de R$ 3.061,97 referente ao contrato B-1812-087187908 e datado de 04.01.2019, de R$ 3.210,38 referente ao contrato B-1902-102983756 e datado de 06.03.2019, de R$ 61,82 referente ao contrato B-1902-103040868 e datado de 06.03.2018 e R$ 4.266,28 referente ao contrato B-1903-110025786 e datado de 04.04.2019, além das parcelas que se forem vencendo no curso da demanda, corrigido monetariamente pelo IGPM/FGV e acrescido de juros de mora de 1% ao mês, ambas a contar de cada vencimento, além de multa de 2%. Por força da sucumbência, condeno a requerida no pagamento das custas, despesas processuais e honorários do patrono do autor em 10% sobre o valor da condenação atualizada. Dê-se ciência à Defensoria Pública. Oportunamente, arquivem-se os autos. P.I.C. - ADV: ROBERTO POLI RAYEL FILHO (OAB 153299/SP)

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Processo nº 1000896-51.2025.8.26.0648

ID: 331034822

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Urupês - Vara Única Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1000896-51.2025.8.26.0648

Data de Disponibilização: 22/07/2025

Polo Ativo:

FáBIA ROBERTA GRACIANO DA SILVA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

RICHARD ISIQUE

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1000896-51.2025.8.26.0648 - Procedimento Comum Cível - Responsabilidade do Fornecedor - Fábia Roberta Graciano da Silva - Vistos. O inciso LXXIV, do artigo 5º, da Constituição Federal, prevê… Processo 1000896-51.2025.8.26.0648 - Procedimento Comum Cível - Responsabilidade do Fornecedor - Fábia Roberta Graciano da Silva - Vistos. O inciso LXXIV, do artigo 5º, da Constituição Federal, prevê a assistência jurídica aos que comprovarem insuficiência de recursos. Outrossim, o artigo 99, §2º, do Código de Processo Civil/2015, permite ao julgador indeferir o pedido de gratuidade, se houver nos autos elementos que evidenciem a falta dos pressupostos legais para a concessão de gratuidade. Em que pese a declaração de hipossuficiência encartada aos autos, verifico que a parte autora, embora beneficiária da assistência judiciária gratuita, deixou de procurar a Defensoria Pública, preferindo contratar advogado particular, sinalizando não ser tão hipossuficiente. Importante salientar que o benefício da gratuidade da justiça impacta severamente no Judiciário, já tão carente de recursos, em prejuízo da coletividade de jurisdicionados, em especial daqueles realmente pobres, que tanto precisam. O entendimento adotado por este juízo funda-se no princípio da moralidade administrativa, que impõe ao julgador, como condição para dispor de recursos do Estado, estar convicto da existência do real estado de pobreza do requerente do benefício tal que o impossibilite de pagar as custas e despesas do processo sem prejuízo do próprio sustento e da família. E, quando os elementos de convicção carreados aos autos apontam exatamente em sentido contrário, deve-se, obviamente, negar ou revogar tal benefício, visando não onerar indevidamente o erário. Vale ressaltar que uma coisa é a parte não poder pagar as custas processuais sob pena de prejuízo da subsistência da família. Outra coisa é não querer alterar em nada o padrão de vida sob o argumento de prejuízo da "subsistência", isentando-se dos riscos processuais da demanda. A banalização do instituto jurídico da gratuidade processual, de grande utilidade para viabilizar o acesso à justiça dos menos afortunados, é inadmissível e deve ser amplamente coibida, por meio do dever poder de fiscalização do juiz, imposto pelo artigo 35, VII, da Lei Orgânica da Magistratura. Assim, deve a parte autora, ao menos, arcar com a taxa judiciária mínima, o que certamente não a prejudicará no seu sustento ou no de sua família. Vale destacar, no ponto, que a parte ficará dispensada de arcar com eventuais honorários periciais e advocatícios de sucumbência, diligências de Oficiais de Justiça e despesas postais, os quais, na hipótese em apreço, seriam de valor significativo. A dispensa de pagamento não abrangerá eventuais honorários do (a) conciliador (a). Importante ressaltar, ainda, que o art. 98, § 5.º, do NCPC permite a concessão parcial dos benefícios da assistência judiciária gratuita, caso fique constatado que a parte pode arcar com parcelas dos encargos processuais, como é o caso. Dessa forma, sendo evidente que a parte pode arcar com a taxa judiciária inicial, é caso de se deferir parcialmente os benefícios da gratuidade judiciária. Em face do exposto, defiro parcialmente os benefícios da assistência judiciária gratuita à parte autora, devendo a parte arcar apenas com as custas processuais iniciais e eventuais honorários do(a) conciliador (a), caso seja realizada audiência de tentativa de conciliação, nos termos da fundamentação supra. Recolha a parte autora a taxa judiciária inicial mínima, correspondente a 05 (cinco) UFESPs, atualmente quantia equivalente a R$ 185,10 (cento e oitenta e cinco reais e dez centavos), em GuiaDARE-SP(Documento de Arrecadação de Receitas Estaduais SP), Código 230-6 , no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de cancelamento da distribuição (CPC, art. 290). Int. - ADV: RICHARD ISIQUE (OAB 230251/SP)

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Reinaldo Oliveira Da Silva x Clemex Transportes Ltda e outros

ID: 330298776

Tribunal: TRT2 Órgão: 1ª Vara do Trabalho de Guarulhos Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 1000896-89.2025.5.02.0706

Data de Disponibilização: 21/07/2025

Polo Ativo:

REINALDO OLIVEIRA DA SILVA

Polo Passivo:

CLEMEX TRANSPORTES LTDA GIVAUDAN DO BRASIL LTDA.

Notificação

Advogados:

ALUISIO BERNARDES CORTEZ

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ELAINE CRISTINA BELTRAN DE CAMARGO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

TONY RAFAEL BICHARA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ALEXANDRE MENDES PINTO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 1ª VARA DO TRABALHO DE GUARULHOS ATOrd 1000896-89.2025.5.02.0706 RECLAMANTE: REINALDO OLIVEIRA DA SILVA RECLAMADO… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 1ª VARA DO TRABALHO DE GUARULHOS ATOrd 1000896-89.2025.5.02.0706 RECLAMANTE: REINALDO OLIVEIRA DA SILVA RECLAMADO: CLEMEX TRANSPORTES LTDA E OUTROS (1) DESTINATÁRIO: REINALDO OLIVEIRA DA SILVA NOTIFICAÇÃO PJe Fica V.Sa. citado da presente ação e notificado para comparecer à audiência do tipo Una que se realizará no dia 05/11/2025 10:50 horas, na sala de audiências da 1ª Vara do Trabalho de Guarulhos, à Avenida Tiradentes, 1125, Centro, GUARULHOS/SP - CEP: 07090-000. A petição inicial e documentos poderão ser acessados pela página eletrônica (https://pje.trt2.jus.br/pjekz/validacao), digitando a(s) chave(s) abaixo: Descrição Tipo de documento Chave de acesso** Procuração BELTRAN Procuração 25070709055434300000408852323 Contrato social (Givaudan) Alteração de Contrato social - Registrado Jucesp (1) Contrato 25070709055375300000408852320 Habilitação Solicitação de Habilitação 25070709011069600000408850852 Intimação Intimação 25070708282997300000408847022 Decisão Decisão 25070414302742800000408702481 Habilitação Solicitação de Habilitação 25070414282466400000408701905 RELAÇÃO DE EMPRESAS E CIDADES Documento Diverso 25063010033060100000407755578 Manifestação - Local Prestação de Serviços Manifestação 25063010030560100000407755476 Intimação Intimação 25062418104301000000407004207 Despacho Despacho 25062414373243900000406924701 Contrato Social Contrato 25062413292102800000406902651 PROCURAÇÃO Procuração 25062413273007200000406902076 Exceção de Incompetência Exceção de Incompetência 25062413255921400000406901603 Habilitação Solicitação de Habilitação 25062413240485000000406900741 Declaração de Hipossuficiência Declaração de Hipossuficiência 25061808310684000000406230212 Procuração Procuração 25061808310648600000406230211 Manifestação Manifestação 25061808302478400000406230130 Intimação Intimação 25061011340953700000404908081 Despacho Despacho 25061010372025500000404889752 Notificação Notificação 25061010363408800000404889557 Notificação Notificação 25061010363390500000404889556 Notificação Notificação 25061010335066300000404888849 Notificação Notificação 25061010335043900000404888848 Certidão de Distribuição Certidão 25061010200559800000404884953 Convenção Coletiva de Trabalho (CCT) Convenção Coletiva de Trabalho (CCT) 25061010183767700000404884594 Placas Carretas Documento Diverso 25061010183698200000404884590 Fotos Transporte Produtos Perigosos Fotografia 25061010183400600000404884581 FOTOS que comprovam os Fatos Fotografia 25061010183311600000404884575 Anotações Jornada de Trabalho Cartão de Ponto/Controle de Frequência 25061010183132600000404884560 Extrato de FGTS Extrato de FGTS 25061010183018000000404884554 Fotos Aparelho Celular Fotografia 25061010182958000000404884552 Carteira de Trabalho e Previdência Social (CTPS) Carteira de Trabalho e Previdência Social (CTPS) 25061010190831500000404884687 Termo de Rescisão de Contrato de Trabalho (TRCT) Termo de Rescisão de Contrato de Trabalho (TRCT) 25061010182768900000404884550 Declaração de Hipossuficiência Declaração de Hipossuficiência 25061010165687000000404884194 Procuração Procuração 25061010155907100000404883979 Petição Inicial Petição Inicial 25061010151338600000404883799 Em caso de dificuldade de acesso, compareça ao posto de serviço da Unidade de Apoio Operacional, no endereço acima indicado, para obter orientações. A audiência será UNA, de conciliação, instrução e julgamento. A atuação do advogado no processo depende de prévia habilitação, realizada pelo interessado no sistema PJe, art. 5º, da Res. CSJT nº 185/2017. A defesa e demais documentos, classificados na forma do art. 12, da Res. CSJT nº 185/2017, deverão ser protocolados no sistema PJe. Recomenda-se a juntada com pelo menos 48 horas de antecedência à audiência. É facultada apresentação de defesa oral, art. 847, da CLT. Em audiência, V. Sa. pode designar preposto, art. 843, da CLT, bem como constituir advogado. A ausência à audiência importa revelia e confissão quanto à matéria de fato, art. 844, da CLT. Deverão as partes, nos termos do art. 450 do CPC, apresentar, no prazo de até 5 (cinco) dias antes da audiência, o rol e a respectiva comprovação de intimação das testemunhas que pretendem ouvir, cabendo ao próprio advogado a respectiva intimação, nos termos do art. 455 do CPC, sob pena de serem ouvidas apenas aquelas que comparecerem espontaneamente. Solicita-se comunicar com antecedência mínima de dez dias a necessidade de nomeação de intérprete de LIBRAS - Língua Brasileira de Sinais para atuar na audiência caso haja pessoa surda ou com deficiência auditiva como partícipe de processo. CUMPRA-SE, na forma e sob as penas da lei. GUARULHOS/SP, 18 de julho de 2025. CLAUDETE VELOSO DOS SANTOS GOMES Diretor de Secretaria Intimado(s) / Citado(s) - REINALDO OLIVEIRA DA SILVA

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Reinaldo Oliveira Da Silva x Clemex Transportes Ltda e outros

ID: 330298789

Tribunal: TRT2 Órgão: 1ª Vara do Trabalho de Guarulhos Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 1000896-89.2025.5.02.0706

Data de Disponibilização: 21/07/2025

Polo Ativo:

REINALDO OLIVEIRA DA SILVA

Polo Passivo:

CLEMEX TRANSPORTES LTDA GIVAUDAN DO BRASIL LTDA.

Notificação

Advogados:

ALUISIO BERNARDES CORTEZ

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ELAINE CRISTINA BELTRAN DE CAMARGO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

TONY RAFAEL BICHARA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ALEXANDRE MENDES PINTO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 1ª VARA DO TRABALHO DE GUARULHOS ATOrd 1000896-89.2025.5.02.0706 RECLAMANTE: REINALDO OLIVEIRA DA SILVA RECLAMADO… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 1ª VARA DO TRABALHO DE GUARULHOS ATOrd 1000896-89.2025.5.02.0706 RECLAMANTE: REINALDO OLIVEIRA DA SILVA RECLAMADO: CLEMEX TRANSPORTES LTDA E OUTROS (1) DESTINATÁRIO: CLEMEX TRANSPORTES LTDA NOTIFICAÇÃO PJe Fica V.Sa. citado da presente ação e notificado para comparecer à audiência do tipo Una que se realizará no dia 05/11/2025 10:50 horas, na sala de audiências da 1ª Vara do Trabalho de Guarulhos, à Avenida Tiradentes, 1125, Centro, GUARULHOS/SP - CEP: 07090-000. A petição inicial e documentos poderão ser acessados pela página eletrônica (https://pje.trt2.jus.br/pjekz/validacao), digitando a(s) chave(s) abaixo: Descrição Tipo de documento Chave de acesso** Procuração BELTRAN Procuração 25070709055434300000408852323 Contrato social (Givaudan) Alteração de Contrato social - Registrado Jucesp (1) Contrato 25070709055375300000408852320 Habilitação Solicitação de Habilitação 25070709011069600000408850852 Intimação Intimação 25070708282997300000408847022 Decisão Decisão 25070414302742800000408702481 Habilitação Solicitação de Habilitação 25070414282466400000408701905 RELAÇÃO DE EMPRESAS E CIDADES Documento Diverso 25063010033060100000407755578 Manifestação - Local Prestação de Serviços Manifestação 25063010030560100000407755476 Intimação Intimação 25062418104301000000407004207 Despacho Despacho 25062414373243900000406924701 Contrato Social Contrato 25062413292102800000406902651 PROCURAÇÃO Procuração 25062413273007200000406902076 Exceção de Incompetência Exceção de Incompetência 25062413255921400000406901603 Habilitação Solicitação de Habilitação 25062413240485000000406900741 Declaração de Hipossuficiência Declaração de Hipossuficiência 25061808310684000000406230212 Procuração Procuração 25061808310648600000406230211 Manifestação Manifestação 25061808302478400000406230130 Intimação Intimação 25061011340953700000404908081 Despacho Despacho 25061010372025500000404889752 Notificação Notificação 25061010363408800000404889557 Notificação Notificação 25061010363390500000404889556 Notificação Notificação 25061010335066300000404888849 Notificação Notificação 25061010335043900000404888848 Certidão de Distribuição Certidão 25061010200559800000404884953 Convenção Coletiva de Trabalho (CCT) Convenção Coletiva de Trabalho (CCT) 25061010183767700000404884594 Placas Carretas Documento Diverso 25061010183698200000404884590 Fotos Transporte Produtos Perigosos Fotografia 25061010183400600000404884581 FOTOS que comprovam os Fatos Fotografia 25061010183311600000404884575 Anotações Jornada de Trabalho Cartão de Ponto/Controle de Frequência 25061010183132600000404884560 Extrato de FGTS Extrato de FGTS 25061010183018000000404884554 Fotos Aparelho Celular Fotografia 25061010182958000000404884552 Carteira de Trabalho e Previdência Social (CTPS) Carteira de Trabalho e Previdência Social (CTPS) 25061010190831500000404884687 Termo de Rescisão de Contrato de Trabalho (TRCT) Termo de Rescisão de Contrato de Trabalho (TRCT) 25061010182768900000404884550 Declaração de Hipossuficiência Declaração de Hipossuficiência 25061010165687000000404884194 Procuração Procuração 25061010155907100000404883979 Petição Inicial Petição Inicial 25061010151338600000404883799 Em caso de dificuldade de acesso, compareça ao posto de serviço da Unidade de Apoio Operacional, no endereço acima indicado, para obter orientações. A audiência será UNA, de conciliação, instrução e julgamento. A atuação do advogado no processo depende de prévia habilitação, realizada pelo interessado no sistema PJe, art. 5º, da Res. CSJT nº 185/2017. A defesa e demais documentos, classificados na forma do art. 12, da Res. CSJT nº 185/2017, deverão ser protocolados no sistema PJe. Recomenda-se a juntada com pelo menos 48 horas de antecedência à audiência. É facultada apresentação de defesa oral, art. 847, da CLT. Em audiência, V. Sa. pode designar preposto, art. 843, da CLT, bem como constituir advogado. A ausência à audiência importa revelia e confissão quanto à matéria de fato, art. 844, da CLT. Deverão as partes, nos termos do art. 450 do CPC, apresentar, no prazo de até 5 (cinco) dias antes da audiência, o rol e a respectiva comprovação de intimação das testemunhas que pretendem ouvir, cabendo ao próprio advogado a respectiva intimação, nos termos do art. 455 do CPC, sob pena de serem ouvidas apenas aquelas que comparecerem espontaneamente. Solicita-se comunicar com antecedência mínima de dez dias a necessidade de nomeação de intérprete de LIBRAS - Língua Brasileira de Sinais para atuar na audiência caso haja pessoa surda ou com deficiência auditiva como partícipe de processo. CUMPRA-SE, na forma e sob as penas da lei. GUARULHOS/SP, 18 de julho de 2025. CLAUDETE VELOSO DOS SANTOS GOMES Diretor de Secretaria Intimado(s) / Citado(s) - CLEMEX TRANSPORTES LTDA

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Reinaldo Oliveira Da Silva x Clemex Transportes Ltda e outros

ID: 330298803

Tribunal: TRT2 Órgão: 1ª Vara do Trabalho de Guarulhos Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 1000896-89.2025.5.02.0706

Data de Disponibilização: 21/07/2025

Polo Ativo:

REINALDO OLIVEIRA DA SILVA

Polo Passivo:

CLEMEX TRANSPORTES LTDA GIVAUDAN DO BRASIL LTDA.

Notificação

Advogados:

ALUISIO BERNARDES CORTEZ

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ELAINE CRISTINA BELTRAN DE CAMARGO

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TONY RAFAEL BICHARA

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ALEXANDRE MENDES PINTO

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 1ª VARA DO TRABALHO DE GUARULHOS ATOrd 1000896-89.2025.5.02.0706 RECLAMANTE: REINALDO OLIVEIRA DA SILVA RECLAMADO… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 1ª VARA DO TRABALHO DE GUARULHOS ATOrd 1000896-89.2025.5.02.0706 RECLAMANTE: REINALDO OLIVEIRA DA SILVA RECLAMADO: CLEMEX TRANSPORTES LTDA E OUTROS (1) DESTINATÁRIO: GIVAUDAN DO BRASIL LTDA. NOTIFICAÇÃO PJe Fica V.Sa. citado da presente ação e notificado para comparecer à audiência do tipo Una que se realizará no dia 05/11/2025 10:50 horas, na sala de audiências da 1ª Vara do Trabalho de Guarulhos, à Avenida Tiradentes, 1125, Centro, GUARULHOS/SP - CEP: 07090-000. A petição inicial e documentos poderão ser acessados pela página eletrônica (https://pje.trt2.jus.br/pjekz/validacao), digitando a(s) chave(s) abaixo: Descrição Tipo de documento Chave de acesso** Procuração BELTRAN Procuração 25070709055434300000408852323 Contrato social (Givaudan) Alteração de Contrato social - Registrado Jucesp (1) Contrato 25070709055375300000408852320 Habilitação Solicitação de Habilitação 25070709011069600000408850852 Intimação Intimação 25070708282997300000408847022 Decisão Decisão 25070414302742800000408702481 Habilitação Solicitação de Habilitação 25070414282466400000408701905 RELAÇÃO DE EMPRESAS E CIDADES Documento Diverso 25063010033060100000407755578 Manifestação - Local Prestação de Serviços Manifestação 25063010030560100000407755476 Intimação Intimação 25062418104301000000407004207 Despacho Despacho 25062414373243900000406924701 Contrato Social Contrato 25062413292102800000406902651 PROCURAÇÃO Procuração 25062413273007200000406902076 Exceção de Incompetência Exceção de Incompetência 25062413255921400000406901603 Habilitação Solicitação de Habilitação 25062413240485000000406900741 Declaração de Hipossuficiência Declaração de Hipossuficiência 25061808310684000000406230212 Procuração Procuração 25061808310648600000406230211 Manifestação Manifestação 25061808302478400000406230130 Intimação Intimação 25061011340953700000404908081 Despacho Despacho 25061010372025500000404889752 Notificação Notificação 25061010363408800000404889557 Notificação Notificação 25061010363390500000404889556 Notificação Notificação 25061010335066300000404888849 Notificação Notificação 25061010335043900000404888848 Certidão de Distribuição Certidão 25061010200559800000404884953 Convenção Coletiva de Trabalho (CCT) Convenção Coletiva de Trabalho (CCT) 25061010183767700000404884594 Placas Carretas Documento Diverso 25061010183698200000404884590 Fotos Transporte Produtos Perigosos Fotografia 25061010183400600000404884581 FOTOS que comprovam os Fatos Fotografia 25061010183311600000404884575 Anotações Jornada de Trabalho Cartão de Ponto/Controle de Frequência 25061010183132600000404884560 Extrato de FGTS Extrato de FGTS 25061010183018000000404884554 Fotos Aparelho Celular Fotografia 25061010182958000000404884552 Carteira de Trabalho e Previdência Social (CTPS) Carteira de Trabalho e Previdência Social (CTPS) 25061010190831500000404884687 Termo de Rescisão de Contrato de Trabalho (TRCT) Termo de Rescisão de Contrato de Trabalho (TRCT) 25061010182768900000404884550 Declaração de Hipossuficiência Declaração de Hipossuficiência 25061010165687000000404884194 Procuração Procuração 25061010155907100000404883979 Petição Inicial Petição Inicial 25061010151338600000404883799 Em caso de dificuldade de acesso, compareça ao posto de serviço da Unidade de Apoio Operacional, no endereço acima indicado, para obter orientações. A audiência será UNA, de conciliação, instrução e julgamento. A atuação do advogado no processo depende de prévia habilitação, realizada pelo interessado no sistema PJe, art. 5º, da Res. CSJT nº 185/2017. A defesa e demais documentos, classificados na forma do art. 12, da Res. CSJT nº 185/2017, deverão ser protocolados no sistema PJe. Recomenda-se a juntada com pelo menos 48 horas de antecedência à audiência. É facultada apresentação de defesa oral, art. 847, da CLT. Em audiência, V. Sa. pode designar preposto, art. 843, da CLT, bem como constituir advogado. A ausência à audiência importa revelia e confissão quanto à matéria de fato, art. 844, da CLT. Deverão as partes, nos termos do art. 450 do CPC, apresentar, no prazo de até 5 (cinco) dias antes da audiência, o rol e a respectiva comprovação de intimação das testemunhas que pretendem ouvir, cabendo ao próprio advogado a respectiva intimação, nos termos do art. 455 do CPC, sob pena de serem ouvidas apenas aquelas que comparecerem espontaneamente. Solicita-se comunicar com antecedência mínima de dez dias a necessidade de nomeação de intérprete de LIBRAS - Língua Brasileira de Sinais para atuar na audiência caso haja pessoa surda ou com deficiência auditiva como partícipe de processo. CUMPRA-SE, na forma e sob as penas da lei. GUARULHOS/SP, 18 de julho de 2025. CLAUDETE VELOSO DOS SANTOS GOMES Diretor de Secretaria Intimado(s) / Citado(s) - GIVAUDAN DO BRASIL LTDA.

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Iranilda Fernandes De Oliveira Da Silva e outros x Iranilda Fernandes De Oliveira Da Silva e outros

ID: 323627015

Tribunal: TRT2 Órgão: Vice-Presidência Judicial Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 1000896-68.2022.5.02.0262

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

IRANILDA FERNANDES DE OLIVEIRA DA SILVA SANTHER FABRICA DE PAPEL SANTA THEREZINHA S/A

Polo Passivo:

IRANILDA FERNANDES DE OLIVEIRA DA SILVA SANTHER FABRICA DE PAPEL SANTA THEREZINHA S/A

Notificação

Advogados:

CLAUDIA APARECIDA ZANON FRANCISCO

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LUCIANA ARDUIN FONSECA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO ANÁLISE DE RECURSOS Relator: RICARDO NINO BALLARINI ROT 1000896-68.2022.5.02.0262 RECORRENTE: IRANILDA FERNANDES … PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO ANÁLISE DE RECURSOS Relator: RICARDO NINO BALLARINI ROT 1000896-68.2022.5.02.0262 RECORRENTE: IRANILDA FERNANDES DE OLIVEIRA DA SILVA E OUTROS (1) RECORRIDO: IRANILDA FERNANDES DE OLIVEIRA DA SILVA E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 619ced5 proferida nos autos. ROT 1000896-68.2022.5.02.0262 - 14ª Turma Recorrente: Advogado(s): 1. SANTHER FABRICA DE PAPEL SANTA THEREZINHA S/A LUCIANA ARDUIN FONSECA (SP143634) Recorrido: Advogado(s): IRANILDA FERNANDES DE OLIVEIRA DA SILVA CLAUDIA APARECIDA ZANON FRANCISCO (SP198707) RECURSO DE: SANTHER FABRICA DE PAPEL SANTA THEREZINHA S/A PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (decisão publicada em 24/04/2025 - Id d55c5e9; recurso apresentado em 07/05/2025 - Id 7581682). Regular a representação processual (Id 5e51d6b). Preparo satisfeito. Custas fixadas, id 57b70e3 ; Depósito recursal recolhido no RR, id fc0262c . PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS 1.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / DURAÇÃO DO TRABALHO (13764) / INTERVALO INTRAJORNADA 1.2 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / DURAÇÃO DO TRABALHO (13764) / TRABALHO EXTERNO 1.3 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / RESPONSABILIDADE CIVIL DO EMPREGADOR (14007) / INDENIZAÇÃO POR DANO MATERIAL (14009) / DOENÇA OCUPACIONAL Para se adotar entendimento diverso, seria necessária a revisão do conjunto fático-probatório, conduta incompatível na atual fase do processo, nos termos da Súmula 126 do TST. Nesse sentido: "[...] SÚMULA 126 DO TST. PREJUDICADO O EXAME DA TRANSCENDÊNCIA. [...] O Regional fundamentou a decisão na prova oral e documental. Assim, para se decidir de maneira diversa, seria imprescindível o revolvimento de fatos e provas. É sabido que a natureza extraordinária do recurso de revista não autoriza o reexame de fatos e provas. Desse modo, esta Corte Superior apenas pode valorar os dados fáticos delineados de forma expressa no acórdão regional. É exatamente este o entendimento contido na Súmula 126 do TST, usada como suporte da decisão ora agravada. [...]" (AIRR-1227-46.2018.5.09.0025, 6ª Turma, Relator Ministro Augusto Cesar Leite de Carvalho, DEJT 02/12/2022). DENEGO seguimento. 2.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / RESPONSABILIDADE CIVIL DO EMPREGADOR (14007) / INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL (14010) / FIXAÇÃO DO QUANTUM JULGAMENTO EXTRA PETITA Conforme jurisprudência firmada pelo Tribunal Superior do Trabalho, a revisão do valor fixado a título de indenização por danos morais em recurso de revista é possível apenas nas hipóteses em que o montante arbitrado for irrisório ou exorbitante, demonstrando o desatendimento dos princípios da razoabilidade e da proporcionalidade. Nesse sentido: E-ARR-1416-43.2011.5.15.0044, Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, Relator Ministro Alexandre Luiz Ramos, DEJT 18/12/2020; Ag-AIRR-21200-90.2007.5.15.0126, 1ª Turma, Relator Ministro Walmir Oliveira da Costa, DEJT 05/03/2021; ARR-20265-18.2014.5.04.0512, 2ª Turma, Relatora Ministra Maria Helena Mallmann, DEJT 16/09/2022; Ag-AIRR-10761-06.2020.5.15.0145, 3ª Turma, Relator Ministro Jose Roberto Freire Pimenta, DEJT 24/06/2022; ARR-846-83.2014.5.09.0411, 4ª Turma, Relator Ministro Alexandre Luiz Ramos, DEJT 16/09/2022; RR-24593-20.2019.5.24.0007, 5ª Turma, Relator Ministro Douglas Alencar Rodrigues, DEJT 16/09/2022; Ag-AIRR-301-38.2018.5.10.0801, 6ª Turma, Relatora Ministra Katia Magalhaes Arruda, DEJT 17/12/2021; ARR-1606-55.2013.5.15.0102, 7ª Turma, Relator Ministro Renato de Lacerda Paiva, DEJT 09/09/2022; RRAg-179-18.2013.5.06.0411, 8ª Turma, Relatora Ministra Delaide Alves Miranda Arantes, DEJT 03/10/2022. No presente caso, o Regional fixou a indenização pelo dano moral no valor de R$ 30.000,00, levando em conta a gravidade da lesão, o porte financeiro do agente ofensor, a situação econômica e social da vítima, além do caráter pedagógico da sanção aplicada, o que não revela violação aos dispositivos legais e constitucionais indicados. DENEGO seguimento. 3.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / RESPONSABILIDADE CIVIL DO EMPREGADOR (14007) / INDENIZAÇÃO POR DANO MATERIAL (14009) / PENSÃO VITALÍCIA O Tribunal Superior do Trabalho firmou o entendimento de que, no caso de o pagamento de pensão mensal ser convertido em parcela única, deve ser fixado limite de idade, de acordo com expectativa de vida média prevista para a idade do trabalhador no momento do arbitramento. Nesse sentido, citam-se os seguintes precedentes: RRAg-20446-77.2016.5.04.0664, Relator Desembargador Convocado Marcelo Lamego Pertence, 1ª Turma, DEJT 21/09/2021; RR-1184-50.2010.5.09.0006, Relatora Ministra Maria Helena Mallmann, 2ª Turma, DEJT 8/06/2018; AIRR-10978-24.2017.5.15.0058, Relator Ministro Alberto Luiz Bresciani de Fontan Pereira, 3ª Turma, DEJT 27/08/2021; Ag-AIRR-1002121-72.2017.5.02.0465 Relator Ministro Breno Medeiros, 5ª Turma, DEJT 11/06/2021; AIRR-166200-17.2007.5.15.0096, Relatora Ministra Kátia Magalhães Arruda, 6ª Turma, DEJT 16/09/2016; RR-1042-36.2010.5.05.0013, 7ª Turma, Relator Ministro Evandro Pereira Valadao Lopes, DEJT 24/4/2020; ARR-1327-67.2014.5.02.0079, Relatora Ministra Dora Maria da Costa, 8ª Turma, DEJT 1º/12/2017. No mais, a jurisprudência do Tribunal Superior do Trabalho firmou-se no sentido de que, no caso de conversão da pensão mensal em parcela única, deve ser aplicado um redutor que oscila entre 20% e 30%. Precedentes: Ag-ARR-10496-27.2018.5.03.0074, 1ª Turma, Relator Ministro Hugo Carlos Scheuermann, DEJT 01/07/2022; Ag-AIRR-1000752-98.2016.5.02.0361, 2ª Turma, Relatora Ministra Maria Helena Mallmann, DEJT 20/08/2021; ARR-10581-04.2016.5.03.0035, 3ª Turma, Relator Ministro Alexandre de Souza Agra Belmonte, DEJT 12/04/2019; RR-120-43.2017.5.08.0117, 4ª Turma, Relator Ministro Ives Gandra Martins Filho, DEJT 28/06/2019; ARR-71600-29.2003.5.15.0036, 5ª Turma, Relator Ministro Breno Medeiros, DEJT 31/05/2019; RR-1000532-46.2017.5.02.0012, 6ª Turma, Relatora Ministra Kátia Magalhães Arruda, DEJT 28/10/2021; RR-20179-46.2016.5.04.0522, Relator Ministro Renato de Lacerda Paiva, 7ª Turma, DEJT 27/08/2021; RRAg-1002285-71.2016.5.02.0465, 8ª Turma, Relator Ministro Alexandre de Souza Agra Belmonte, DEJT 16/11/2022. Assim, estando a decisão recorrida em consonância com a atual e iterativa jurisprudência do Tribunal Superior do Trabalho, o trânsito do recurso de revista encontra óbice no art. 896, § 7º, da CLT e na Súmula 333 do TST. DENEGO seguimento. 4.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / VERBAS REMUNERATÓRIAS, INDENIZATÓRIAS E BENEFÍCIOS (13831) / PLANO DE SAÚDE O Tribunal Superior do Trabalho firmou o entendimento de que, constatada a culpa do empregador, este deve arcar com todas as despesas do tratamento, inclusive o custeio integral do plano de saúde, à luz do princípio da restitutio in integrum (arts. 949 e 950 do Código Civil). Nesse sentido, citam-se os seguintes precedentes: E-ED-RR-140700-58.2005.5.20.0005, Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, Relator Ministro Alexandre de Souza Agra Belmonte, DEJT 27/10/2017; RR-35700-78.2005.5.20.0002, 1ª Turma, Relator Ministro Lelio Bentes Corrêa, DEJT 24/8/2012; RR-85200-75.2008.5.02.0466, 2ª Turma, Relatora Ministra Delaíde Miranda Arantes, DEJT 23/02/2018; AIRR-1001749-40.2014.5.02.0462, 3ª Turma, Relator Ministro Alexandre de Souza Agra Belmonte, DEJT 10/05/2019; ARR-10500-26.2006.5.20.0005, 3ª Turma, Relator Ministro Maurício Godinho Delgado, DEJT 13/04/2018; ARR-606-51.2011.5.12.0012, 6ª Turma, Relatora Ministra Kátia Magalhães Arruda, DEJT 18/11/2016; Ag-AIRR-11146-93.2013.5.18.0054, 7ª Turma, Relator Desembargador Convocado Roberto Nóbrega de Almeida Filho, DEJT 03/05/2019; RR-135400-75.2005.5.05.0024, 8ª Turma, Relator Ministro Márcio Eurico Vitral Amaro, DEJT 26/10/2012. Assim, estando a decisão recorrida em consonância com a atual e iterativa jurisprudência do Tribunal Superior do Trabalho, o trânsito do recurso de revista encontra óbice no art. 896, § 7º, da CLT e na Súmula 333 do TST. DENEGO seguimento. 5.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / RESCISÃO DO CONTRATO DE TRABALHO (13949) / REINTEGRAÇÃO/READMISSÃO OU INDENIZAÇÃO SUBSTITUTIVA (13967) / ESTABILIDADE ACIDENTÁRIA De acordo com os fundamentos expostos no v. acórdão, não é possível divisar ofensa à disposição de lei federal ou afronta direta e literal à Lei Maior (CLT, art. 896, "c"). Inespecíficos os arestos transcritos com vistas a comprovar o dissenso pretoriano, pois não traduzem com precisão a mesma situação fática dos autos (Súmula 296, I, TST). DENEGO seguimento. CONCLUSÃO DENEGO seguimento ao recurso de revista. Intimem-se. /thc SAO PAULO/SP, 11 de julho de 2025. WILSON FERNANDES Desembargador Vice-Presidente Judicial - em exercício Intimado(s) / Citado(s) - IRANILDA FERNANDES DE OLIVEIRA DA SILVA - SANTHER FABRICA DE PAPEL SANTA THEREZINHA S/A

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Iranilda Fernandes De Oliveira Da Silva e outros x Iranilda Fernandes De Oliveira Da Silva e outros

ID: 323627030

Tribunal: TRT2 Órgão: Vice-Presidência Judicial Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 1000896-68.2022.5.02.0262

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

IRANILDA FERNANDES DE OLIVEIRA DA SILVA SANTHER FABRICA DE PAPEL SANTA THEREZINHA S/A

Polo Passivo:

IRANILDA FERNANDES DE OLIVEIRA DA SILVA SANTHER FABRICA DE PAPEL SANTA THEREZINHA S/A

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Advogados:

CLAUDIA APARECIDA ZANON FRANCISCO

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LUCIANA ARDUIN FONSECA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO ANÁLISE DE RECURSOS Relator: RICARDO NINO BALLARINI ROT 1000896-68.2022.5.02.0262 RECORRENTE: IRANILDA FERNANDES … PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO ANÁLISE DE RECURSOS Relator: RICARDO NINO BALLARINI ROT 1000896-68.2022.5.02.0262 RECORRENTE: IRANILDA FERNANDES DE OLIVEIRA DA SILVA E OUTROS (1) RECORRIDO: IRANILDA FERNANDES DE OLIVEIRA DA SILVA E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 619ced5 proferida nos autos. ROT 1000896-68.2022.5.02.0262 - 14ª Turma Recorrente: Advogado(s): 1. SANTHER FABRICA DE PAPEL SANTA THEREZINHA S/A LUCIANA ARDUIN FONSECA (SP143634) Recorrido: Advogado(s): IRANILDA FERNANDES DE OLIVEIRA DA SILVA CLAUDIA APARECIDA ZANON FRANCISCO (SP198707) RECURSO DE: SANTHER FABRICA DE PAPEL SANTA THEREZINHA S/A PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (decisão publicada em 24/04/2025 - Id d55c5e9; recurso apresentado em 07/05/2025 - Id 7581682). Regular a representação processual (Id 5e51d6b). Preparo satisfeito. Custas fixadas, id 57b70e3 ; Depósito recursal recolhido no RR, id fc0262c . PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS 1.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / DURAÇÃO DO TRABALHO (13764) / INTERVALO INTRAJORNADA 1.2 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / DURAÇÃO DO TRABALHO (13764) / TRABALHO EXTERNO 1.3 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / RESPONSABILIDADE CIVIL DO EMPREGADOR (14007) / INDENIZAÇÃO POR DANO MATERIAL (14009) / DOENÇA OCUPACIONAL Para se adotar entendimento diverso, seria necessária a revisão do conjunto fático-probatório, conduta incompatível na atual fase do processo, nos termos da Súmula 126 do TST. Nesse sentido: "[...] SÚMULA 126 DO TST. PREJUDICADO O EXAME DA TRANSCENDÊNCIA. [...] O Regional fundamentou a decisão na prova oral e documental. Assim, para se decidir de maneira diversa, seria imprescindível o revolvimento de fatos e provas. É sabido que a natureza extraordinária do recurso de revista não autoriza o reexame de fatos e provas. Desse modo, esta Corte Superior apenas pode valorar os dados fáticos delineados de forma expressa no acórdão regional. É exatamente este o entendimento contido na Súmula 126 do TST, usada como suporte da decisão ora agravada. [...]" (AIRR-1227-46.2018.5.09.0025, 6ª Turma, Relator Ministro Augusto Cesar Leite de Carvalho, DEJT 02/12/2022). DENEGO seguimento. 2.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / RESPONSABILIDADE CIVIL DO EMPREGADOR (14007) / INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL (14010) / FIXAÇÃO DO QUANTUM JULGAMENTO EXTRA PETITA Conforme jurisprudência firmada pelo Tribunal Superior do Trabalho, a revisão do valor fixado a título de indenização por danos morais em recurso de revista é possível apenas nas hipóteses em que o montante arbitrado for irrisório ou exorbitante, demonstrando o desatendimento dos princípios da razoabilidade e da proporcionalidade. Nesse sentido: E-ARR-1416-43.2011.5.15.0044, Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, Relator Ministro Alexandre Luiz Ramos, DEJT 18/12/2020; Ag-AIRR-21200-90.2007.5.15.0126, 1ª Turma, Relator Ministro Walmir Oliveira da Costa, DEJT 05/03/2021; ARR-20265-18.2014.5.04.0512, 2ª Turma, Relatora Ministra Maria Helena Mallmann, DEJT 16/09/2022; Ag-AIRR-10761-06.2020.5.15.0145, 3ª Turma, Relator Ministro Jose Roberto Freire Pimenta, DEJT 24/06/2022; ARR-846-83.2014.5.09.0411, 4ª Turma, Relator Ministro Alexandre Luiz Ramos, DEJT 16/09/2022; RR-24593-20.2019.5.24.0007, 5ª Turma, Relator Ministro Douglas Alencar Rodrigues, DEJT 16/09/2022; Ag-AIRR-301-38.2018.5.10.0801, 6ª Turma, Relatora Ministra Katia Magalhaes Arruda, DEJT 17/12/2021; ARR-1606-55.2013.5.15.0102, 7ª Turma, Relator Ministro Renato de Lacerda Paiva, DEJT 09/09/2022; RRAg-179-18.2013.5.06.0411, 8ª Turma, Relatora Ministra Delaide Alves Miranda Arantes, DEJT 03/10/2022. No presente caso, o Regional fixou a indenização pelo dano moral no valor de R$ 30.000,00, levando em conta a gravidade da lesão, o porte financeiro do agente ofensor, a situação econômica e social da vítima, além do caráter pedagógico da sanção aplicada, o que não revela violação aos dispositivos legais e constitucionais indicados. DENEGO seguimento. 3.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / RESPONSABILIDADE CIVIL DO EMPREGADOR (14007) / INDENIZAÇÃO POR DANO MATERIAL (14009) / PENSÃO VITALÍCIA O Tribunal Superior do Trabalho firmou o entendimento de que, no caso de o pagamento de pensão mensal ser convertido em parcela única, deve ser fixado limite de idade, de acordo com expectativa de vida média prevista para a idade do trabalhador no momento do arbitramento. Nesse sentido, citam-se os seguintes precedentes: RRAg-20446-77.2016.5.04.0664, Relator Desembargador Convocado Marcelo Lamego Pertence, 1ª Turma, DEJT 21/09/2021; RR-1184-50.2010.5.09.0006, Relatora Ministra Maria Helena Mallmann, 2ª Turma, DEJT 8/06/2018; AIRR-10978-24.2017.5.15.0058, Relator Ministro Alberto Luiz Bresciani de Fontan Pereira, 3ª Turma, DEJT 27/08/2021; Ag-AIRR-1002121-72.2017.5.02.0465 Relator Ministro Breno Medeiros, 5ª Turma, DEJT 11/06/2021; AIRR-166200-17.2007.5.15.0096, Relatora Ministra Kátia Magalhães Arruda, 6ª Turma, DEJT 16/09/2016; RR-1042-36.2010.5.05.0013, 7ª Turma, Relator Ministro Evandro Pereira Valadao Lopes, DEJT 24/4/2020; ARR-1327-67.2014.5.02.0079, Relatora Ministra Dora Maria da Costa, 8ª Turma, DEJT 1º/12/2017. No mais, a jurisprudência do Tribunal Superior do Trabalho firmou-se no sentido de que, no caso de conversão da pensão mensal em parcela única, deve ser aplicado um redutor que oscila entre 20% e 30%. Precedentes: Ag-ARR-10496-27.2018.5.03.0074, 1ª Turma, Relator Ministro Hugo Carlos Scheuermann, DEJT 01/07/2022; Ag-AIRR-1000752-98.2016.5.02.0361, 2ª Turma, Relatora Ministra Maria Helena Mallmann, DEJT 20/08/2021; ARR-10581-04.2016.5.03.0035, 3ª Turma, Relator Ministro Alexandre de Souza Agra Belmonte, DEJT 12/04/2019; RR-120-43.2017.5.08.0117, 4ª Turma, Relator Ministro Ives Gandra Martins Filho, DEJT 28/06/2019; ARR-71600-29.2003.5.15.0036, 5ª Turma, Relator Ministro Breno Medeiros, DEJT 31/05/2019; RR-1000532-46.2017.5.02.0012, 6ª Turma, Relatora Ministra Kátia Magalhães Arruda, DEJT 28/10/2021; RR-20179-46.2016.5.04.0522, Relator Ministro Renato de Lacerda Paiva, 7ª Turma, DEJT 27/08/2021; RRAg-1002285-71.2016.5.02.0465, 8ª Turma, Relator Ministro Alexandre de Souza Agra Belmonte, DEJT 16/11/2022. Assim, estando a decisão recorrida em consonância com a atual e iterativa jurisprudência do Tribunal Superior do Trabalho, o trânsito do recurso de revista encontra óbice no art. 896, § 7º, da CLT e na Súmula 333 do TST. DENEGO seguimento. 4.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / VERBAS REMUNERATÓRIAS, INDENIZATÓRIAS E BENEFÍCIOS (13831) / PLANO DE SAÚDE O Tribunal Superior do Trabalho firmou o entendimento de que, constatada a culpa do empregador, este deve arcar com todas as despesas do tratamento, inclusive o custeio integral do plano de saúde, à luz do princípio da restitutio in integrum (arts. 949 e 950 do Código Civil). Nesse sentido, citam-se os seguintes precedentes: E-ED-RR-140700-58.2005.5.20.0005, Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, Relator Ministro Alexandre de Souza Agra Belmonte, DEJT 27/10/2017; RR-35700-78.2005.5.20.0002, 1ª Turma, Relator Ministro Lelio Bentes Corrêa, DEJT 24/8/2012; RR-85200-75.2008.5.02.0466, 2ª Turma, Relatora Ministra Delaíde Miranda Arantes, DEJT 23/02/2018; AIRR-1001749-40.2014.5.02.0462, 3ª Turma, Relator Ministro Alexandre de Souza Agra Belmonte, DEJT 10/05/2019; ARR-10500-26.2006.5.20.0005, 3ª Turma, Relator Ministro Maurício Godinho Delgado, DEJT 13/04/2018; ARR-606-51.2011.5.12.0012, 6ª Turma, Relatora Ministra Kátia Magalhães Arruda, DEJT 18/11/2016; Ag-AIRR-11146-93.2013.5.18.0054, 7ª Turma, Relator Desembargador Convocado Roberto Nóbrega de Almeida Filho, DEJT 03/05/2019; RR-135400-75.2005.5.05.0024, 8ª Turma, Relator Ministro Márcio Eurico Vitral Amaro, DEJT 26/10/2012. Assim, estando a decisão recorrida em consonância com a atual e iterativa jurisprudência do Tribunal Superior do Trabalho, o trânsito do recurso de revista encontra óbice no art. 896, § 7º, da CLT e na Súmula 333 do TST. DENEGO seguimento. 5.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / RESCISÃO DO CONTRATO DE TRABALHO (13949) / REINTEGRAÇÃO/READMISSÃO OU INDENIZAÇÃO SUBSTITUTIVA (13967) / ESTABILIDADE ACIDENTÁRIA De acordo com os fundamentos expostos no v. acórdão, não é possível divisar ofensa à disposição de lei federal ou afronta direta e literal à Lei Maior (CLT, art. 896, "c"). Inespecíficos os arestos transcritos com vistas a comprovar o dissenso pretoriano, pois não traduzem com precisão a mesma situação fática dos autos (Súmula 296, I, TST). DENEGO seguimento. CONCLUSÃO DENEGO seguimento ao recurso de revista. Intimem-se. /thc SAO PAULO/SP, 11 de julho de 2025. WILSON FERNANDES Desembargador Vice-Presidente Judicial - em exercício Intimado(s) / Citado(s) - IRANILDA FERNANDES DE OLIVEIRA DA SILVA - SANTHER FABRICA DE PAPEL SANTA THEREZINHA S/A

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Processo nº 1002952-36.2025.8.26.0073

ID: 307525840

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Avaré - 2ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1002952-36.2025.8.26.0073

Data de Disponibilização: 25/06/2025

Polo Ativo:

M. A. L.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

RAFAEL DOS SANTOS GOMES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1002939-37.2025.8.26.0073 - Procedimento Comum Cível - Empréstimo consignado - Max Aparecido Lovison - Vistos. Retirada a tarja de segredo de justiça, uma vez que o caso não se enquadra naqu… Processo 1002939-37.2025.8.26.0073 - Procedimento Comum Cível - Empréstimo consignado - Max Aparecido Lovison - Vistos. Retirada a tarja de segredo de justiça, uma vez que o caso não se enquadra naqueles previstos no art. 189 do CPC. O art.5º, LXXIV, da Constituição Federal, dispõe que "o Estado prestará assistência jurídica integral e gratuita aos que comprovarem insuficiência de recursos". Embora para a concessão da gratuidade não se exija o estado de miséria absoluta, é necessária a comprovação da impossibilidade de arcar com as custas e despesas do processo sem prejuízo de seu sustento próprio ou de sua família. A declaração de pobreza, por sua vez, estabelece mera presunção relativa da hipossuficiência, que cede ante outros elementos que sirvam para indicar a capacidade financeira. Antes de indeferir o pedido, contudo, convém facultar ao interessado o direito de provar a impossibilidade de arcar, sem o seu próprio prejuízo ou de sua família, com as custas e despesas do processo. Assim, para apreciação do pedido de Justiça Gratuita, a parte requerente deverá, em quinze dias, apresentar, sob pena de indeferimento do benefício: a) cópia das últimas folhas da carteira do trabalho e dos três últimos comprovantes de renda mensal, e de eventual cônjuge; b) cópia dos extratos bancários de contas de titularidade, e de eventual cônjuge, dos últimos três meses; c) cópia dos extratos de cartão de crédito, dos últimos três meses; d) cópia integral da última declaração de imposto de renda apresentada ou, alternativamente,declaração de próprio punho de que é isento. Alternativamente, no mesmo prazo, deverá recolher as custas e despesas processuais. Outrossim, verifico a incidência do Enunciado 2, disponibilizado no DJe de 19/06/2024, o qual dispõe que "A identificação de indícios de litigância predatória justifica a mitigação da presunção de veracidade da declaração de hipossuficiência, bem como a determinação de comprovação dos requisitos do art. 5º, LXXIV da CF, para a obtenção da gratuidade", o que reforça esta determinação. Ademais, em pesquisa de distribuição de feitos em nome do autor, têm-se que os mesmos advogados, ajuizaram somente no ano corrente 16 processos em face de instituições financeiras e associações nesta Comarca, sendo 1000894-60.2025.8.26.0073, 1000895-45.2025.8.26.0073, 1000896-30.2025.8.26.0073, 1002939-37.2025.8.26.0073, 1002940-22.2025.8.26.0073, 1002941-07.2025.8.26.0073, 1002942-89.2025.8.26.0073, 1002943-74.2025.8.26.0073, 1002944-59.2025.8.26.0073, 1002945-44.2025.8.26.0073, 1002946-29.2025.8.26.0073, 1002947-14.2025.8.26.0073, 1002948-96.2025.8.26.0073, 1002949-81.2025.8.26.0073, 1002951-51.2025.8.26.0073 e 1002952-36.2025.8.26.0073, indicando fortemente a litigância predatória que pode ser definida como "a provocação do Poder Judiciário mediante o ajuizamento de demandas massificadas, qualificadas por elementos de abuso de direito ou fraude" (Enunciado 1). Assim, com supedâneo no Enunciado 5, DETERMINO a INTIMAÇÃO PESSOAL do autor, para que informe ao oficial de justiça: (a) se tem conhecimento desta e das demais ações ajuizadas em seu nome pelos advogados Rafael dos Santos Gomes e Luiz Henrique Fernandes Charão, com escritório na cidade de Iguatemi - MS; (b) se conhece pessoalmente os advogados; (c) em caso positivo, se contatou espontaneamente algum dos advogados, ou se foi procurado por eles; (d) na hipótese de ter sido procurado pelo advogado, se sabe como foram obtidos seus dados de contato; (e) se teve contato pessoal com o advogado ou com terceiro (agenciador, indicando nome, endereço e demais dados, se o caso), com o oferecimento de assessoria jurídica ou promessa de resultados, ou se lhe foram ofertados serviços de advocacia por qualquer espécie de publicidade (redes sociais, remessa de correspondências, e-mail, panfletos, rádio, televisão etc.); (f) se desembolsou alguma quantia prévia para o pagamento dos serviços, indicando, em caso positivo, o valor; (g) se foi combinado pagamento posterior, informando a porcentagem a ser repassada para o advogado; (h) se foi celebrado contrato de prestação de serviços advocatícios; (i) se outorgou procuração aos referidos advogados. Servirá o presente, por cópia digitada, como mandado. Cumpra-se na forma e sob as penas da Lei. Int. - ADV: RAFAEL DOS SANTOS GOMES (OAB 516227/SP)

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Processo nº 1002948-96.2025.8.26.0073

ID: 307525868

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Avaré - 2ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1002948-96.2025.8.26.0073

Data de Disponibilização: 25/06/2025

Polo Ativo:

M. A. L.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

RAFAEL DOS SANTOS GOMES

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Processo 1002939-37.2025.8.26.0073 - Procedimento Comum Cível - Empréstimo consignado - Max Aparecido Lovison - Vistos. Retirada a tarja de segredo de justiça, uma vez que o caso não se enquadra naqu… Processo 1002939-37.2025.8.26.0073 - Procedimento Comum Cível - Empréstimo consignado - Max Aparecido Lovison - Vistos. Retirada a tarja de segredo de justiça, uma vez que o caso não se enquadra naqueles previstos no art. 189 do CPC. O art.5º, LXXIV, da Constituição Federal, dispõe que "o Estado prestará assistência jurídica integral e gratuita aos que comprovarem insuficiência de recursos". Embora para a concessão da gratuidade não se exija o estado de miséria absoluta, é necessária a comprovação da impossibilidade de arcar com as custas e despesas do processo sem prejuízo de seu sustento próprio ou de sua família. A declaração de pobreza, por sua vez, estabelece mera presunção relativa da hipossuficiência, que cede ante outros elementos que sirvam para indicar a capacidade financeira. Antes de indeferir o pedido, contudo, convém facultar ao interessado o direito de provar a impossibilidade de arcar, sem o seu próprio prejuízo ou de sua família, com as custas e despesas do processo. Assim, para apreciação do pedido de Justiça Gratuita, a parte requerente deverá, em quinze dias, apresentar, sob pena de indeferimento do benefício: a) cópia das últimas folhas da carteira do trabalho e dos três últimos comprovantes de renda mensal, e de eventual cônjuge; b) cópia dos extratos bancários de contas de titularidade, e de eventual cônjuge, dos últimos três meses; c) cópia dos extratos de cartão de crédito, dos últimos três meses; d) cópia integral da última declaração de imposto de renda apresentada ou, alternativamente,declaração de próprio punho de que é isento. Alternativamente, no mesmo prazo, deverá recolher as custas e despesas processuais. Outrossim, verifico a incidência do Enunciado 2, disponibilizado no DJe de 19/06/2024, o qual dispõe que "A identificação de indícios de litigância predatória justifica a mitigação da presunção de veracidade da declaração de hipossuficiência, bem como a determinação de comprovação dos requisitos do art. 5º, LXXIV da CF, para a obtenção da gratuidade", o que reforça esta determinação. Ademais, em pesquisa de distribuição de feitos em nome do autor, têm-se que os mesmos advogados, ajuizaram somente no ano corrente 16 processos em face de instituições financeiras e associações nesta Comarca, sendo 1000894-60.2025.8.26.0073, 1000895-45.2025.8.26.0073, 1000896-30.2025.8.26.0073, 1002939-37.2025.8.26.0073, 1002940-22.2025.8.26.0073, 1002941-07.2025.8.26.0073, 1002942-89.2025.8.26.0073, 1002943-74.2025.8.26.0073, 1002944-59.2025.8.26.0073, 1002945-44.2025.8.26.0073, 1002946-29.2025.8.26.0073, 1002947-14.2025.8.26.0073, 1002948-96.2025.8.26.0073, 1002949-81.2025.8.26.0073, 1002951-51.2025.8.26.0073 e 1002952-36.2025.8.26.0073, indicando fortemente a litigância predatória que pode ser definida como "a provocação do Poder Judiciário mediante o ajuizamento de demandas massificadas, qualificadas por elementos de abuso de direito ou fraude" (Enunciado 1). Assim, com supedâneo no Enunciado 5, DETERMINO a INTIMAÇÃO PESSOAL do autor, para que informe ao oficial de justiça: (a) se tem conhecimento desta e das demais ações ajuizadas em seu nome pelos advogados Rafael dos Santos Gomes e Luiz Henrique Fernandes Charão, com escritório na cidade de Iguatemi - MS; (b) se conhece pessoalmente os advogados; (c) em caso positivo, se contatou espontaneamente algum dos advogados, ou se foi procurado por eles; (d) na hipótese de ter sido procurado pelo advogado, se sabe como foram obtidos seus dados de contato; (e) se teve contato pessoal com o advogado ou com terceiro (agenciador, indicando nome, endereço e demais dados, se o caso), com o oferecimento de assessoria jurídica ou promessa de resultados, ou se lhe foram ofertados serviços de advocacia por qualquer espécie de publicidade (redes sociais, remessa de correspondências, e-mail, panfletos, rádio, televisão etc.); (f) se desembolsou alguma quantia prévia para o pagamento dos serviços, indicando, em caso positivo, o valor; (g) se foi combinado pagamento posterior, informando a porcentagem a ser repassada para o advogado; (h) se foi celebrado contrato de prestação de serviços advocatícios; (i) se outorgou procuração aos referidos advogados. Servirá o presente, por cópia digitada, como mandado. Cumpra-se na forma e sob as penas da Lei. Int. - ADV: RAFAEL DOS SANTOS GOMES (OAB 516227/SP)

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Processo nº 1002947-14.2025.8.26.0073

ID: 307525909

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Avaré - 2ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1002947-14.2025.8.26.0073

Data de Disponibilização: 25/06/2025

Polo Ativo:

M. A. L.

Polo Passivo:

Intimação

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RAFAEL DOS SANTOS GOMES

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Processo 1002939-37.2025.8.26.0073 - Procedimento Comum Cível - Empréstimo consignado - Max Aparecido Lovison - Vistos. Retirada a tarja de segredo de justiça, uma vez que o caso não se enquadra naqu… Processo 1002939-37.2025.8.26.0073 - Procedimento Comum Cível - Empréstimo consignado - Max Aparecido Lovison - Vistos. Retirada a tarja de segredo de justiça, uma vez que o caso não se enquadra naqueles previstos no art. 189 do CPC. O art.5º, LXXIV, da Constituição Federal, dispõe que "o Estado prestará assistência jurídica integral e gratuita aos que comprovarem insuficiência de recursos". Embora para a concessão da gratuidade não se exija o estado de miséria absoluta, é necessária a comprovação da impossibilidade de arcar com as custas e despesas do processo sem prejuízo de seu sustento próprio ou de sua família. A declaração de pobreza, por sua vez, estabelece mera presunção relativa da hipossuficiência, que cede ante outros elementos que sirvam para indicar a capacidade financeira. Antes de indeferir o pedido, contudo, convém facultar ao interessado o direito de provar a impossibilidade de arcar, sem o seu próprio prejuízo ou de sua família, com as custas e despesas do processo. Assim, para apreciação do pedido de Justiça Gratuita, a parte requerente deverá, em quinze dias, apresentar, sob pena de indeferimento do benefício: a) cópia das últimas folhas da carteira do trabalho e dos três últimos comprovantes de renda mensal, e de eventual cônjuge; b) cópia dos extratos bancários de contas de titularidade, e de eventual cônjuge, dos últimos três meses; c) cópia dos extratos de cartão de crédito, dos últimos três meses; d) cópia integral da última declaração de imposto de renda apresentada ou, alternativamente,declaração de próprio punho de que é isento. Alternativamente, no mesmo prazo, deverá recolher as custas e despesas processuais. Outrossim, verifico a incidência do Enunciado 2, disponibilizado no DJe de 19/06/2024, o qual dispõe que "A identificação de indícios de litigância predatória justifica a mitigação da presunção de veracidade da declaração de hipossuficiência, bem como a determinação de comprovação dos requisitos do art. 5º, LXXIV da CF, para a obtenção da gratuidade", o que reforça esta determinação. Ademais, em pesquisa de distribuição de feitos em nome do autor, têm-se que os mesmos advogados, ajuizaram somente no ano corrente 16 processos em face de instituições financeiras e associações nesta Comarca, sendo 1000894-60.2025.8.26.0073, 1000895-45.2025.8.26.0073, 1000896-30.2025.8.26.0073, 1002939-37.2025.8.26.0073, 1002940-22.2025.8.26.0073, 1002941-07.2025.8.26.0073, 1002942-89.2025.8.26.0073, 1002943-74.2025.8.26.0073, 1002944-59.2025.8.26.0073, 1002945-44.2025.8.26.0073, 1002946-29.2025.8.26.0073, 1002947-14.2025.8.26.0073, 1002948-96.2025.8.26.0073, 1002949-81.2025.8.26.0073, 1002951-51.2025.8.26.0073 e 1002952-36.2025.8.26.0073, indicando fortemente a litigância predatória que pode ser definida como "a provocação do Poder Judiciário mediante o ajuizamento de demandas massificadas, qualificadas por elementos de abuso de direito ou fraude" (Enunciado 1). Assim, com supedâneo no Enunciado 5, DETERMINO a INTIMAÇÃO PESSOAL do autor, para que informe ao oficial de justiça: (a) se tem conhecimento desta e das demais ações ajuizadas em seu nome pelos advogados Rafael dos Santos Gomes e Luiz Henrique Fernandes Charão, com escritório na cidade de Iguatemi - MS; (b) se conhece pessoalmente os advogados; (c) em caso positivo, se contatou espontaneamente algum dos advogados, ou se foi procurado por eles; (d) na hipótese de ter sido procurado pelo advogado, se sabe como foram obtidos seus dados de contato; (e) se teve contato pessoal com o advogado ou com terceiro (agenciador, indicando nome, endereço e demais dados, se o caso), com o oferecimento de assessoria jurídica ou promessa de resultados, ou se lhe foram ofertados serviços de advocacia por qualquer espécie de publicidade (redes sociais, remessa de correspondências, e-mail, panfletos, rádio, televisão etc.); (f) se desembolsou alguma quantia prévia para o pagamento dos serviços, indicando, em caso positivo, o valor; (g) se foi combinado pagamento posterior, informando a porcentagem a ser repassada para o advogado; (h) se foi celebrado contrato de prestação de serviços advocatícios; (i) se outorgou procuração aos referidos advogados. Servirá o presente, por cópia digitada, como mandado. Cumpra-se na forma e sob as penas da Lei. Int. - ADV: RAFAEL DOS SANTOS GOMES (OAB 516227/SP)

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