Resultados para "1000897-41.2025.8.26.0614" – Página 154 de 172

Alcides Paiola Neto x Decio Paiola Junior e outros

ID: 332032505

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 4º Grupo - 7ª Câmara Direito Privado - Pátio do Colégio, 73 - 4º andar Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1131179-65.2022.8.26.0100

Data de Disponibilização: 23/07/2025

Polo Ativo:

ALCIDES PAIOLA NETO

Polo Passivo:

DECIO PAIOLA JUNIOR HELENA CRISINA DE OLIVEIRA PAIOLA ROGERIO DE REZENDE PAIOLA

Despacho

Advogados:

ROGERIO DE REZENDE PAIOLA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

WELESSON JOSE REUTERS DE FREITAS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

DESPACHO Nº 1131179-65.2022.8.26.0100 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível… DESPACHO Nº 1131179-65.2022.8.26.0100 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - São Paulo - Apelante: Alcides Paiola Neto (Assistência Judiciária) - Apelado: Rogerio de Rezende Paiola - Apelado: Decio Paiola Junior (Revel) - Apelada: Helena Crisina de Oliveira Paiola (Revel) - 1. Trata-se de apelação interposta por ALCIDES PAIOLA NETO contra a r. sentença de fls. 512/513, cujo relatório se adota, que nos autos da ação de cobrança que lhe promove ROGÉRIO DE REZENDE PAIOLA, também em face de DÉCIO PAIOLA JÚNIOR e HELENA CRISINA DE OLIVEIRA PAIOLA, julgou procedente a pretensão inicial. Alega o apelante que o apelado não comprovou direito ao ressarcimento de valores pagos a título de IPTU e taxas, relativos a imóveis antes partilhados, ao que postula provimento ao recurso e a improcedência da cobrança (fls. 516/521). As contrarrazões foram apresentadas (fls. 553/570). Determinada a apresentação de documentos para análise do requerimento (fls. 596/597), a benesse foi definitivamente indeferida (fls. 600/601), com a determinação para recolhimento do preparo no prazo de dez (10) dias. O apelante permaneceu inerte (fls. 603). É o relatório. 2. Nos termos do art. 101, § 1º, do CPC, o recorrente está dispensada do recolhimento das custas até a decisão do relator sobre a questão, tal como ocorreu a fls. 596/597. No entanto, uma vez confirmada a denegação da gratuidade, incumbe ao recorrente efetuar o pagamento das custas no prazo que lhe foi assinalado, sob pena de não conhecimento do recurso (§ 2º do mesmo dispositivo). Decorrido o prazo assinalado sem o cumprimento da determinação (fls. 603), é o caso de não conhecimento do recurso, nos termos do art. 932, inciso III do Código de Processo Civil. Nesse sentido: APELAÇÃO CÍVEL Deserção Indeferimento expresso da gratuidade de justiça em despacho Inércia do apelante ante a concessão de prazo para o recolhimento do preparo Ausência de pressuposto recursal extrínseco que afasta a validade do recurso. O exercício do direito de recorrer se condiciona à observância de certos deveres, os quais, acaso relegados, conduzem ao não conhecimento do recurso Deserção que se impõe pronunciar RECURSO NÃO CONHECIDO. (TJSP; Apelação Cível nº 1000897-71.2023.8.26.0368; Relator: Fernando Reverendo Vidal Akaoui; Órgão Julgador: 7ª Câmara de Direito Privado; Comarca de Monte Alto; Data do Julgamento: 17/11/2023; Data de Registro: 17/11/2023.) Apelação Consumidor Descontos indevidos em benefício previdenciário Pedido de assistência judiciária feito no recurso Indeferimento Prazo concedido para regularização do recolhimento do preparo Artigo 1.007 do CPC15 Inércia Pressuposto de admissibilidade recursal desatendido Deserção caracterizada (artigo 1.007, caput, do CPC) Precedentes Recurso não conhecido. (TJSP; Apelação Cível nº 1017479-62.2019.8.26.0506; Relator: Luiz Antonio Costa; Órgão Julgador: 7ª Câmara de Direito Privado; Comarca de Ribeirão Preto; Data do Julgamento: 04/08/2023; Data de Registro: 04/08/2023.) Dessa forma, configurada a deserção, não conheço da apelação e determino que o apelante promova o recolhimento das custas, sob pena de inscrição do débito em dívida ativa. 3. Ante o exposto, não se conhece do recurso. - Magistrado(a) Ademir Modesto de Souza - Advs: Welesson Jose Reuters de Freitas (OAB: 160641/SP) (Convênio A.J/OAB) - Rogerio de Rezende Paiola (OAB: 117080/SP) (Causa própria) - 4º andar

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Alcides Paiola Neto x Decio Paiola Junior e outros

ID: 331902526

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 4º Grupo - 7ª Câmara Direito Privado - Pátio do Colégio, 73 - 4º andar Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1131179-65.2022.8.26.0100

Data de Disponibilização: 23/07/2025

Polo Ativo:

ALCIDES PAIOLA NETO

Polo Passivo:

DECIO PAIOLA JUNIOR HELENA CRISINA DE OLIVEIRA PAIOLA ROGERIO DE REZENDE PAIOLA

Despacho

Advogados:

ROGERIO DE REZENDE PAIOLA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

WELESSON JOSE REUTERS DE FREITAS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

DESPACHO Nº 1131179-65.2022.8.26.0100 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível… DESPACHO Nº 1131179-65.2022.8.26.0100 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - São Paulo - Apelante: Alcides Paiola Neto (Assistência Judiciária) - Apelado: Rogerio de Rezende Paiola - Apelado: Decio Paiola Junior (Revel) - Apelada: Helena Crisina de Oliveira Paiola (Revel) - 1. Trata-se de apelação interposta por ALCIDES PAIOLA NETO contra a r. sentença de fls. 512/513, cujo relatório se adota, que nos autos da ação de cobrança que lhe promove ROGÉRIO DE REZENDE PAIOLA, também em face de DÉCIO PAIOLA JÚNIOR e HELENA CRISINA DE OLIVEIRA PAIOLA, julgou procedente a pretensão inicial. Alega o apelante que o apelado não comprovou direito ao ressarcimento de valores pagos a título de IPTU e taxas, relativos a imóveis antes partilhados, ao que postula provimento ao recurso e a improcedência da cobrança (fls. 516/521). As contrarrazões foram apresentadas (fls. 553/570). Determinada a apresentação de documentos para análise do requerimento (fls. 596/597), a benesse foi definitivamente indeferida (fls. 600/601), com a determinação para recolhimento do preparo no prazo de dez (10) dias. O apelante permaneceu inerte (fls. 603). É o relatório. 2. Nos termos do art. 101, § 1º, do CPC, o recorrente está dispensada do recolhimento das custas até a decisão do relator sobre a questão, tal como ocorreu a fls. 596/597. No entanto, uma vez confirmada a denegação da gratuidade, incumbe ao recorrente efetuar o pagamento das custas no prazo que lhe foi assinalado, sob pena de não conhecimento do recurso (§ 2º do mesmo dispositivo). Decorrido o prazo assinalado sem o cumprimento da determinação (fls. 603), é o caso de não conhecimento do recurso, nos termos do art. 932, inciso III do Código de Processo Civil. Nesse sentido: APELAÇÃO CÍVEL Deserção Indeferimento expresso da gratuidade de justiça em despacho Inércia do apelante ante a concessão de prazo para o recolhimento do preparo Ausência de pressuposto recursal extrínseco que afasta a validade do recurso. O exercício do direito de recorrer se condiciona à observância de certos deveres, os quais, acaso relegados, conduzem ao não conhecimento do recurso Deserção que se impõe pronunciar RECURSO NÃO CONHECIDO. (TJSP; Apelação Cível nº 1000897-71.2023.8.26.0368; Relator: Fernando Reverendo Vidal Akaoui; Órgão Julgador: 7ª Câmara de Direito Privado; Comarca de Monte Alto; Data do Julgamento: 17/11/2023; Data de Registro: 17/11/2023.) Apelação Consumidor Descontos indevidos em benefício previdenciário Pedido de assistência judiciária feito no recurso Indeferimento Prazo concedido para regularização do recolhimento do preparo Artigo 1.007 do CPC15 Inércia Pressuposto de admissibilidade recursal desatendido Deserção caracterizada (artigo 1.007, caput, do CPC) Precedentes Recurso não conhecido. (TJSP; Apelação Cível nº 1017479-62.2019.8.26.0506; Relator: Luiz Antonio Costa; Órgão Julgador: 7ª Câmara de Direito Privado; Comarca de Ribeirão Preto; Data do Julgamento: 04/08/2023; Data de Registro: 04/08/2023.) Dessa forma, configurada a deserção, não conheço da apelação e determino que o apelante promova o recolhimento das custas, sob pena de inscrição do débito em dívida ativa. 3. Ante o exposto, não se conhece do recurso. - Magistrado(a) Ademir Modesto de Souza - Advs: Welesson Jose Reuters de Freitas (OAB: 160641/SP) (Convênio A.J/OAB) - Rogerio de Rezende Paiola (OAB: 117080/SP) (Causa própria) - 4º andar

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Encontrou o que procurava? Faça login para ver mais resultados e detalhes completos.

Fazer Login para Ver Mais

Alcides Paiola Neto x Decio Paiola Junior e outros

ID: 335125178

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 4º Grupo - 7ª Câmara Direito Privado - Pátio do Colégio, 73 - 4º andar Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1131179-65.2022.8.26.0100

Data de Disponibilização: 25/07/2025

Polo Ativo:

ALCIDES PAIOLA NETO

Polo Passivo:

DECIO PAIOLA JUNIOR HELENA CRISINA DE OLIVEIRA PAIOLA ROGERIO DE REZENDE PAIOLA

Despacho

Advogados:

ROGERIO DE REZENDE PAIOLA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

WELESSON JOSE REUTERS DE FREITAS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

DESPACHO Nº 1131179-65.2022.8.26.0100 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível… DESPACHO Nº 1131179-65.2022.8.26.0100 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - São Paulo - Apelante: Alcides Paiola Neto (Assistência Judiciária) - Apelado: Rogerio de Rezende Paiola - Apelado: Decio Paiola Junior (Revel) - Apelada: Helena Crisina de Oliveira Paiola (Revel) - 1. Trata-se de apelação interposta por ALCIDES PAIOLA NETO contra a r. sentença de fls. 512/513, cujo relatório se adota, que nos autos da ação de cobrança que lhe promove ROGÉRIO DE REZENDE PAIOLA, também em face de DÉCIO PAIOLA JÚNIOR e HELENA CRISINA DE OLIVEIRA PAIOLA, julgou procedente a pretensão inicial. Alega o apelante que o apelado não comprovou direito ao ressarcimento de valores pagos a título de IPTU e taxas, relativos a imóveis antes partilhados, ao que postula provimento ao recurso e a improcedência da cobrança (fls. 516/521). As contrarrazões foram apresentadas (fls. 553/570). Determinada a apresentação de documentos para análise do requerimento (fls. 596/597), a benesse foi definitivamente indeferida (fls. 600/601), com a determinação para recolhimento do preparo no prazo de dez (10) dias. O apelante permaneceu inerte (fls. 603). É o relatório. 2. Nos termos do art. 101, § 1º, do CPC, o recorrente está dispensada do recolhimento das custas até a decisão do relator sobre a questão, tal como ocorreu a fls. 596/597. No entanto, uma vez confirmada a denegação da gratuidade, incumbe ao recorrente efetuar o pagamento das custas no prazo que lhe foi assinalado, sob pena de não conhecimento do recurso (§ 2º do mesmo dispositivo). Decorrido o prazo assinalado sem o cumprimento da determinação (fls. 603), é o caso de não conhecimento do recurso, nos termos do art. 932, inciso III do Código de Processo Civil. Nesse sentido: APELAÇÃO CÍVEL Deserção Indeferimento expresso da gratuidade de justiça em despacho Inércia do apelante ante a concessão de prazo para o recolhimento do preparo Ausência de pressuposto recursal extrínseco que afasta a validade do recurso. O exercício do direito de recorrer se condiciona à observância de certos deveres, os quais, acaso relegados, conduzem ao não conhecimento do recurso Deserção que se impõe pronunciar RECURSO NÃO CONHECIDO. (TJSP; Apelação Cível nº 1000897-71.2023.8.26.0368; Relator: Fernando Reverendo Vidal Akaoui; Órgão Julgador: 7ª Câmara de Direito Privado; Comarca de Monte Alto; Data do Julgamento: 17/11/2023; Data de Registro: 17/11/2023.) Apelação Consumidor Descontos indevidos em benefício previdenciário Pedido de assistência judiciária feito no recurso Indeferimento Prazo concedido para regularização do recolhimento do preparo Artigo 1.007 do CPC15 Inércia Pressuposto de admissibilidade recursal desatendido Deserção caracterizada (artigo 1.007, caput, do CPC) Precedentes Recurso não conhecido. (TJSP; Apelação Cível nº 1017479-62.2019.8.26.0506; Relator: Luiz Antonio Costa; Órgão Julgador: 7ª Câmara de Direito Privado; Comarca de Ribeirão Preto; Data do Julgamento: 04/08/2023; Data de Registro: 04/08/2023.) Dessa forma, configurada a deserção, não conheço da apelação e determino que o apelante promova o recolhimento das custas, sob pena de inscrição do débito em dívida ativa. 3. Ante o exposto, não se conhece do recurso. - Magistrado(a) Ademir Modesto de Souza - Advs: Welesson Jose Reuters de Freitas (OAB: 160641/SP) (Convênio A.J/OAB) - Rogerio de Rezende Paiola (OAB: 117080/SP) (Causa própria) - 4º andar

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Firmino Santos Aguiar e outros x Antonio Carlos Gomez e outros

ID: 338781302

Tribunal: TRT2 Órgão: 6ª Vara do Trabalho de Osasco Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 1000897-16.2015.5.02.0386

Data de Disponibilização: 30/07/2025

Polo Ativo:

FIRMINO SANTOS AGUIAR JOSE ROBERTO GOMES

Polo Passivo:

ANTONIO CARLOS GOMEZ JOSE ROBERTO GOMES LUIZ ALBERTO GOMEZ RODOPESA TRANSPORTES PESADOS LTDA - ME

Notificação

Advogados:

MAURILIO RODRIGUES MACHADO BORGES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

GRACIELLE DIAS MARTINS SILVA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ANA PAULA LEITE DE VENCO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

CARLOS LOPES CAMPOS FERNANDES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

CHRISTIANE DIVA DOS ANJOS FERNANDES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 6ª VARA DO TRABALHO DE OSASCO ATOrd 1000897-16.2015.5.02.0386 RECLAMANTE: FIRMINO SANTOS AGUIAR RECLAMADO: RODOPE… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 6ª VARA DO TRABALHO DE OSASCO ATOrd 1000897-16.2015.5.02.0386 RECLAMANTE: FIRMINO SANTOS AGUIAR RECLAMADO: RODOPESA TRANSPORTES PESADOS LTDA - ME E OUTROS (3) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 38bda44 proferida nos autos. CONCLUSÃO Nesta data, faço os autos conclusos ao MM. Juiz da 6ª Vara do Trabalho de Osasco. Osasco, data abaixo. ROSEMEIRE GIL MANGANARO. DECISÃO Vistos. Atribuo ao presente força de ofício a ser encaminhado pelo exequente ao Marcado Pago IP LTDA, para bloqueio de créditos existentes e futuros em nome do executado Luiz Alberto Gomez ( CPF 023.624.308-04), devendo os valores serem transferidos ao Banco do Brasil agência 0637, sob pena de desobediência a ordem judicial. A parte exequente pretende a utilização da ferramenta SIMBA - Sistema de Investigação de Movimentações Bancária. Analisando os autos, verifico que já foram realizadas diversas pesquisas patrimoniais utilizando-se as ferramentas disponíveis, além da expedição de diversos ofícios a diversos órgãos, resultando infrutíferos. Entendo que a pesquisa patrimonial Sistema de Investigação de Movimentação Bancária (SIMBA) não é mero convênio de utilização para pesquisa patrimonial como uma etapa da fase executória, mas medida excepcional na ocorrência de ilícitos, especialmente nos crimes estabelecidos no §4° do art. 1° da Lei Complementar n° 105/2001: A utilização do SIMBA pressupõe indícios de fraude e utilização de contas por terceiros, o que não é o caso dos autos. Nesse sentido, a Jurisprudência deste E.TRT da 2ª Região: EMENTA. EXECUÇÃO. PESQUISA JUNTO AO SIMBA. Os dispositivos legais mencionados na decisão agravada se referem à constatação da efetiva necessidade de quebra do sigilo bancário, justamente por se tratar o sigilo bancário direito fundamental previsto na Constituição Federal e que, portanto, somente por exceção deve ser autorizada (AGRAVO DE PETIÇÃO PROC.TRT/SP nº 0002897-39.2014.5.02.0063, Des. SÔNIA MARIA FORSTER DO AMARAL, Data 19/07/2017). Dessa forma, indefiro o requerido para utilização do SIMBA - Sistema de Investigação de Movimentações Bancária. Defiro a realização de SISBAJUD na modalidade denominada “teimosinha” pelo período de 30 dias dos executados abaixo: RODOPESA TRANSPORTES PESADOS LTDA - ME, CNPJ: 62.341.821/0001-49; ANTONIO CARLOS GOMEZ, CPF: 114.067.988-00; JOSE ROBERTO GOMES, CPF: 114.067.718-72; LUIZ ALBERTO GOMEZ, CPF: 023.624.308-04. Havendo bloqueio de valores fica desde já convertidos em penhora, intimando-se os executados para manifestação no prazo legal. Negativa a medida, intime-se o exequente para indicar os meios necessários para o prosseguimento da execução, no prazo de 10 dias. No silêncio presente feito será sobrestado para fluência do prazo para aplicação da prescrição intercorrente (CLT. Art. 11-A e Art. 889 c/c CPC. Art. 921, III, §2º c/c Lei n. 6.830. Art. 40, §2º). Quando ao pedido de desconsideração da personalidade jurídica inversa, deverá o exequente informar o endereço da empresa Usetrans Transportes e Comercio LTDA, em 05 dias. Cumprida a determinação, defiro a instauração de incidente de desconsideração da personalidade jurídica na modalidade inversa, determino a inclusão no polo passivo da pessoa jurídica Usetrans Transportes e Comercio LTDA e defiro-lhe prazo preclusivo de 15 dias para manifestação. OSASCO/SP, 29 de julho de 2025. MARIANA SOUZA MAGALHAES Juíza do Trabalho Substituta Intimado(s) / Citado(s) - FIRMINO SANTOS AGUIAR

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 1008003-67.2025.8.11.0001

ID: 312818222

Tribunal: TJMT Órgão: Primeira Turma Recursal Classe: RECURSO INOMINADO CíVEL Nº Processo: 1008003-67.2025.8.11.0001

Data de Disponibilização: 01/07/2025

Polo Ativo:

MAURO RUBENS DIAS

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

CLAUDIO CURVO DE ARRUDA

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA GABINETE 1. PRIMEIRA TURMA Órgão: GABINETE 1 - 1ª TURMA RECURSAL. N. Recurso: 1008003-67.2025.8.11.0001. Origem: 4º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL D… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA GABINETE 1. PRIMEIRA TURMA Órgão: GABINETE 1 - 1ª TURMA RECURSAL. N. Recurso: 1008003-67.2025.8.11.0001. Origem: 4º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CUIABÁ-MT. Recorrente(s): MAURO RUBENS DIAS. Recorrido(s): BANCO BRADESCO S.A Relator: JUIZ GONÇALO ANTUNES DE BARROS NETO. EMENTA: DIREITO DO CONSUMIDOR. RECURSO INOMINADO. DESCONTO INDEVIDO EM CONTA BANCÁRIA. REPETIÇÃO DO INDÉBITO EM DOBRO. DANOS MORAIS INOCORRENTES. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Recurso inominado interposto contra decisão que homologou projeto de sentença de juíza leiga e julgou parcialmente procedente o pedido inicial, condenando o reclamado à restituição simples de R$ 711,51, valor indevidamente descontado da conta bancária do autor, a título de danos materiais, com correção monetária pelo IPCA desde o desembolso e juros de mora pela taxa Selic a partir da citação. Indeferido o pedido de indenização por danos morais. O recorrente pleiteia a restituição em dobro do indébito e a condenação por danos morais. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Há duas questões em discussão: (i) definir se é cabível a restituição em dobro dos valores descontados indevidamente da conta bancária do consumidor; (ii) estabelecer se estão presentes os requisitos para a condenação em danos morais. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A restituição em dobro do indébito é devida, nos termos do art. 42, parágrafo único, do Código de Defesa do Consumidor. 4. A configuração do dano moral exige, além da cobrança indevida, demonstração de agravantes como a negativa de solução administrativa ou conduta negligente, o que não se verifica no caso concreto, conforme entendimento firmado na Conclusão nº 1 da 1ª Turma Recursal do TJMT. IV. DISPOSITIVO E TESE 5. Recurso parcialmente provido. Tese de julgamento: 1. A restituição em dobro de valor cobrado indevidamente é cabível, nos termos do art. 42, parágrafo único, do CDC. 2. A condenação em danos morais exige demonstração de violação aos direitos da personalidade, não se configurando apenas com o desconto indevido. 3. A ausência de tentativa de solução administrativa e de prova de desídia do fornecedor afasta a caracterização do dano extrapatrimonial indenizável. Dispositivos relevantes citados: CDC, art. 42, parágrafo único; CC, arts. 389 e 406; CPC, arts. 932, V, “b”, e 1.021, § 4º; Lei nº 9.099/95, arts. 46 e 55. Jurisprudência relevante citada: STJ, EAREsp 676.608, Corte Especial, j. 21.10.2020; TJMT, N.U 1000897-95.2023.8.11.0010, Segunda Turma Recursal, j. 16.10.2023; TJMT, N.U 1015856-58.2024.8.11.0003, Primeira Turma Recursal, j. 02.12.2024. DECISÃO MONOCRÁTICA Vistos etc. O recorrente busca a reforma da decisão monocrática proferida no ID 288462361, que homologou o projeto de sentença elaborado pela juíza leiga e julgou parcialmente procedente o pleito inicial, condenando o reclamado à restituição simples dos valores indevidamente descontados da conta bancária do autor, no montante de R$ 711,51 (setecentos e onze reais e cinquenta e um centavos), a título de danos materiais, corrigido monetariamente desde o desembolso, com base no IPCA (CC, art. 389, “caput” e parágrafo único), e acrescido de juros de mora pela taxa Selic, a contar da citação, deduzido o índice de atualização monetária (CC, art. 406, “caput” e parágrafos). Ainda, indeferiu o pedido de indenização por danos morais. Nas razões recursais, o recorrente alega fazer jus à restituição em dobro dos valores indevidamente descontados de sua conta bancária, bem como à indenização por danos morais. Ao final, requer a reforma da sentença. Em contrarrazões (ID 288462369), o recorrido refuta os fundamentos apresentados nas razões recursais, pugnando pela manutenção da sentença singular. É o relatório. DECIDO. Nos termos do artigo 932, inciso V, alínea “b”, do Código de Processo Civil, é permitido ao relator, mediante decisão monocrática, dar provimento ao recurso, conforme segue: Art. 932. Incumbe ao relator: (...) V – depois de facultada a apresentação de contrarrazões, dar provimento ao recurso se a decisão recorrida for contrária a: (...) b) acórdão proferido pelo Supremo Tribunal Federal ou pelo Superior Tribunal de Justiça em julgamento de recursos repetitivos; (Grifei) Ademais, a Súmula nº 02 da Turma Recursal Única dos Juizados Especiais do Estado de Mato Grosso dispõe: O Relator, em decisão monocrática, poderá dar provimento a recurso se a decisão recorrida estiver dentro das hipóteses do artigo 932, V, “a”, “b” e “c” do Novo CPC, cabendo recurso de agravo interno, no prazo de 15 (quinze) dias para a decisão colegiada da Turma Recursal. O cerne recursal cinge-se à possibilidade de fixação de verba indenizatória a título de danos morais e à restituição, em dobro, dos valores indevidamente descontados da conta bancária da parte autora. Sendo incontroverso o dever de indenizar, passo diretamente à análise dos pedidos de restituição em dobro e de indenização por danos morais. No caso, a decisão singular deve ser reformada para condenar o reclamado à restituição, em dobro, dos valores indevidamente descontados da conta bancária do reclamante, nos termos do artigo 42, parágrafo único, do Código de Defesa do Consumidor. Registre-se que, em 21/10/2020, no julgamento dos seguintes recursos repetitivos EAREsp 676.608 (paradigma), EAREsp 664.888, EAREsp 600.663, EREsp 1.413.542, EAREsp 676.608 e EAREsp 622.697, o e. Superior Tribunal de Justiça, por sua Corte Especial, firmou posicionamento no sentido de que a restituição em dobro do indébito (parágrafo único do artigo 42 do CDC) independe da natureza do elemento volitivo do fornecedor que realizou a cobrança indevida, revelando-se cabível quando a referida cobrança consubstanciar conduta contrária à boa-fé objetiva. (Grifei) A propósito: RECURSO INOMINADO – RELAÇÃO DE CONSUMO – AÇÃO DE INDENIZAÇÃO – REALIZAÇÃO DE ACORDO - DESCONTOS INDEVIDOS NA FOLHA DE PAGAMENTO DA AUTORA – AUSÊNCIA DE PROVAS DA EXISTÊNCIA DE DÉBITO - DEVER DE INDENIZAR – DIREITO À REPETIÇÃO DO INDÉBITO EM DOBRO COMO PRESCREVE O ARTIGO 42, PARÁGRAFO ÚNICO, DO CDC - RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. Havendo alegação de renegociação de contrato de cartão de crédito consignado pelo consumidor, incumbe ao fornecedor de produtos e serviços que efetuou os descontos comprovar a existência de débito a justificar a manutenção dos descontos em folha de pagamento. A restituição em dobro de valores se justifica em razão da cobrança por serviços não utilizados e lançados na conta corrente da consumidora. Assim, os pagamentos realizados indevidamente, a teor do que preconiza o art. 42, parágrafo único, do CDC, devem ser restituídos em dobro. Sentença mantida. Recurso desprovido. (TJMT - N.U 1000897-95.2023.8.11.0010, TURMA RECURSAL CÍVEL, JOAO ALBERTO MENNA BARRETO DUARTE, Segunda Turma Recursal, Julgado em 16/10/2023, Publicado no DJE 24/10/2023) (Grifei) Por outro lado, os danos morais não restaram configurados, uma vez que os fatos narrados na inicial não possuem o condão de acarretar ofensa aos direitos da personalidade do reclamante. Ademais, inexiste nos autos qualquer demonstrativo ou indicação de protocolo de atendimento no sentido de que a parte autora tenha buscado uma solução administrativa junto ao reclamado. Nesse sentido, a 1ª Turma Recursal do Estado de Mato Grosso editou a Conclusão nº 1, nos seguintes termos: “O DESCUMPRIMENTO CONTRATUAL, POR SI SÓ, NÃO GERA DANO EXTRAPATRIMONIAL INDENIZÁVEL. CONTUDO, A COBRANÇA INDEVIDA OU MÁ PRESTAÇÃO DE SERVIÇO COM PRÉVIA TENTATIVA DE SOLUÇÃO ADMINISTRATIVA E, COMPROVADA DESÍDIA DA EMPRESA NA RESPOSTA E/OU RETARDO INJUSTIFICADO NA SOLUÇÃO AUTORIZA, NO CASO CONCRETO, A FIXAÇÃO DE DANO MORAL.” (Destaquei) A propósito: RECURSO INOMINADO CÍVEL. CONSUMIDOR. BANCÁRIO. DESCONTO INDEVIDO NA CONTA. CESTA DE SERVIÇO. REGULARIDADE DA CONTRATAÇÃO NÃO COMPROVADA. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. DANO MATERIAL. OCORRÊNCIA. RESTITUIÇÃO DO INDÉBITO. TESE 929/STJ. DANO MORAL INOCORRENTE. CONCLUSÃO N.º 1/1ª TR-TJMT. SENTENÇA REFORMADA. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. (TJMT - N.U 1015856-58.2024.8.11.0003, TURMA RECURSAL CÍVEL, WALTER PEREIRA DE SOUZA, Primeira Turma Recursal, Julgado em 02/12/2024, Publicado no DJE 06/12/2024) (Grifei) Pelas razões expostas, conheço do recurso, por ser tempestivo, e DOU PARCIAL PROVIMENTO para determinar que o demandado proceda à devolução, em dobro, dos valores indevidamente descontados da conta bancária do autor, mantendo, no mais, a sentença recorrida, nos termos do artigo 46 da Lei nº 9.099/95. Sem custas e sem honorários advocatícios, em razão do resultado do julgamento, nos termos do que dispõe o artigo 55, caput, da Lei nº 9.099/95. Advirto as partes quanto à possibilidade de aplicação de multa, nos termos do artigo 1.021, § 4º, do Código de Processo Civil, em caso de agravo interno manifestamente inadmissível ou improvido. Cuiabá-MT, data registrada no sistema. Juiz Gonçalo Antunes de Barros Neto Relator

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 1000607-49.2024.8.11.0009

ID: 260722313

Tribunal: TJMT Órgão: 2ª VARA DE COLÍDER Classe: AçãO DE PARTILHA Nº Processo: 1000607-49.2024.8.11.0009

Data de Disponibilização: 25/04/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

OSNI DOS SANTOS SOUZA

Intimação

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 2ª VARA DE COLÍDER SENTENÇA Processo: 1000607-49.2024.8.11.0009. REQUERENTE: MARLI FATIMA MAGIORE REQUERIDO: OSNI DOS SANTOS SOUZA Vistos, Trata-se de demanda i… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 2ª VARA DE COLÍDER SENTENÇA Processo: 1000607-49.2024.8.11.0009. REQUERENTE: MARLI FATIMA MAGIORE REQUERIDO: OSNI DOS SANTOS SOUZA Vistos, Trata-se de demanda intitulada: Ação de Divisão de Bens Posterior ao Divórcio Litigioso CC Liminar, proposta por Marli Fátima Magiore Souza em face de Osni dos Santos Souza. Elenca a autora na inicial que foi casada com o requerido por cerca de 25 (vinte e cinco) anos, sendo o vinculo matrimonial desfeito por meio do processo nº 1000897-74.2018.811.0009, que teve seu trânsito em julgado na data de 19/12/2023. Afirma que, em que pese o divorcio do casal, os bens comuns adquiridos não foram objeto de partilha, sob o argumento de que o requerido, não detinha o desejo de se desvincular do matrimônio, consequentemente, conciliar a meação dos bens. Aduz que os bens adquiridos perfazem 02 (dois) imóveis urbanos, 01 (um) veículo Vectra e bens móveis que guarnecem a residência familiar. Além disso, sedimentou a existência de divida comum (alienação fiduciária) que no momento do ajuizamento da ação, seguia pelo importe de R$ 154.736,40 (cento e cinquenta e quatro mil, setecentos e trinta e seis reais e quarenta centavos). Assim, requereu a partilha dos bens da seguinte forma: · Para a autora: Imóvel Urbano de Matrícula nº 21.860, com valor venal aproximado de R$ 300.000,00 (trezentos mil reais) + Dívidas oriundas da Alienação Fiduciária decorrentes de empréstimo realizado para a construção da casa, com saldo devedor de R$ 154.736,40 (cento e cinquenta e quatro mil, setecentos e trinta e seis reais e quarenta centavos); · Para o réu: Imóvel Urbano de Matrícula nº 9.377, com valor venal aproximado de R$ 150.000,00 (cento e cinquenta mil reais) + Veículo Vectra com valor aproximado de R$ 45.000,00 (quarenta e cinco mil reais); · Quanto aos bens que guarnecem a casa, de uso comum elencou a possibilidade de partilha em audiência de conciliação. De forma subsidiária, requereu a patilha dos bens em 50% para cada, bem como a condenação do requerido ao ressarcimento do valor de R$ 43.128,19 (quarenta e três mil, cento e vinte e oito reais e dezenove centavos), sendo este, metade do importe por ela despendido para pagamento da dívida comum do casal. Por fim, em tutela de urgência, pugnou pela autorização judicial para venda dos bens comuns para o pagamento da dívida, vez que o imóvel residencial do casal corria o risco de ser leiloado. Com a inicial, documentos. Recebida a inicial, deferida a gratuidade da justiça, postergada a análise da liminar para após a contestação e determinada a citação do réu para contestar o feito no prazo legal (Id. 153117093). Citado (Id. 162620684), o requerido deixou transcorrer o prazo sem aportar manifestação aos autos. Instada, a requerente pugnou pela decretação de sua revelia, bem como pelo julgamento antecipado da lide (Ids. 165285575 e 186433694). Na esteira, decretou-se a revelia do requerido (Id. 185070904) e determinou-se a intimação da autora para comprovar documentalmente a propriedade do bem imóvel de matrícula de nº 21.860 e do veículo Vectra (Id. 187278501). Ato contínuo, a referida assim o fez (Ids. 188094644 e 188096211). É o relatório. Decide-se. Tendo em vista que o divórcio das partes já fora decretado por meio do processo nº 1000897-74.2018.811.0009, que teve seu trânsito em julgado na data de 19/12/2023, perdura o presente feito apenas para partilha dos bens e dívidas adquiridos na constância da sociedade conjugal. Lado outro, embora citado (Id. 162620684), deixou o requerido transcorrer o prazo legal sem contestar o feito, decretando-se sua revelia (Id. 185070904. Portanto, conclui-se ser o caso de julgamento antecipado do mérito, na forma dos artigos 353 e 355, inciso I, ambos do CPC. No tocante à partilha de bens, verifica-se pela certidão de casamento juntada aos autos que o regime adotado foi o da Comunhão Parcial de Bens (Id. 148993948), de forma que ganha destaque o disposto no artigo 1.658 do Código Civil: Art. 1.658. No regime de comunhão parcial, comunicam-se os bens que sobrevierem ao casal, na constância do casamento, com as exceções dos artigos seguintes. Na hipótese, a parte autora indicou a existência dos seguintes bens: 1. Imóvel Urbano, registrado sob a matrícula nº 9.377 com valor venal aproximado de R$ 300.000,00 (trezentos mil reais); 2. Imóvel Urbano, registrado sob a matrícula nº 21.860, com valor venal aproximado de R$ 150.000,00 (cento e cinquenta mil reais); 3. Veículo Vectra – Placa DTA6007, com valor aproximado de R$ 45.000,00 (quarenta e cinco mil reais); 4. Bens Móveis de uso comum que guarnecem a residência da família. Diante da ausência de contestação e com base nos documentos apresentados, DETERMINA-SE a partilha dos bens na proporção de 50% para cada parte. Continuando, quanto às dívidas do casal o Código Civil, por meio do art. 1.663, §1º, estabelece que os débitos assumidos no exercício da administração recaem tanto sobre os bens comuns quanto sobre os particulares do cônjuge administrador, além de afetarem o outro cônjuge na medida do benefício obtido. Deste modo, assim como os bens adquiridos ao longo da sociedade conjugal são passíveis de partilha, as dívidas contraídas durante esse período também devem ser compartilhadas entre os cônjuges. Compulsando a petição inicial, constata-se que, na constância da sociedade conjugal, foram contraídas as seguintes dívidas: · Alienação Fiduciária sobre o Imóvel de matrícula nº 9.377, oriunda de empréstimo efetivado para construção da casa, pelo valor total de R$177.323,70 (cento e setenta e sete mil, trezentos e vinte e três reais e setenta centavos), com saldo devedor de R$ 154.736,40 (cento e cinquenta e quatro mil, setecentos e trinta e seis reais e quarenta centavos); Além disso, conforme demonstrado por meio dos documentos anexos à inicial, cediço que a referida dívida fora contraída durante a constância do casamento, assim dizendo, visando o bem comum do casal, bem como que pendente o pagamento de R$ 154.736,40 (cento e cinquenta e quatro mil, setecentos e trinta e seis reais e quarenta centavos), para sua quitação. Ante o exposto, DETERMINA-SE a partilha da dívida apresentada na inicial, na proporção de 50% para cada parte. Não obstante, quanto ao pedido subsidiário para ressarcimento do valor apurado pela parte autora para pagamento da divida comum do casal, verifica-se por meio dos documentos arrolados nos autos que não restou comprovado o valor global da dívida, restando divergências quanto ao valor apresentado pela autora na inicial, R$ 177.323,70 (cento e setenta e sete mil, trezentos e vinte e três reais e setenta centavos), o suposto valor restante para a quitação, R$154.736,40 (cento e cinquenta e quatro mil, setecentos e trinta e seis reais e quarenta centavos), e, o valor total que ela alega ter despendido para adimplemento parcial da dívida, R$ 86.256,38 (oitenta e seis mil, duzentos e cinquenta e seis reais e trinta e oito centavos). Além disso, não restou comprovada a quitação da dívida em valor superior a 50% (meação), quantia esta, correspondente a “quota parte” pertencente à autora, por força do art. 1.663, §1º, CC. Assim, INDEFERE-SE o pedido de ressarcimento formulado pela autora na inicial. Ante o exposto, julga-se PARCIALMENTE PROCEDENTE o feito e, consequentemente EXTINGUE-SE O PROCESSO COM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, nos termos do artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS fixados em 10% sobre o valor da condenação. CONDENA-SE a parte-requerida ao pagamento dos honorários, das custas e despesas processuais, nos termos do artigo 85 do CPC. No mais, à SECRETARIA para: 1. INTIMAR as partes acerca da presente sentença. 2. TRANSITADA EM JULGADO, devem ser adotadas as seguintes providências: a) EXPEDIR o respectivo Formal de Partilha para que as partes possam providenciar as averbações nos respectivos órgãos de registro competentes e, assim, individualizar o patrimônio; 3. Após, ARQUIVAR. Publicar. Intimar. Cumprir. Colíder/MT, datado e assinado digitalmente. ÉRIKA CRISTINA CAMILO CAMIN Juíza de Direito em Substituição Legal

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 1000607-49.2024.8.11.0009

ID: 260722325

Tribunal: TJMT Órgão: 2ª VARA DE COLÍDER Classe: AçãO DE PARTILHA Nº Processo: 1000607-49.2024.8.11.0009

Data de Disponibilização: 25/04/2025

Polo Ativo:

MARLI FATIMA MAGIORE

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

MARCIA REGINA POLIDORIO

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 2ª VARA DE COLÍDER SENTENÇA Processo: 1000607-49.2024.8.11.0009. REQUERENTE: MARLI FATIMA MAGIORE REQUERIDO: OSNI DOS SANTOS SOUZA Vistos, Trata-se de demanda i… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 2ª VARA DE COLÍDER SENTENÇA Processo: 1000607-49.2024.8.11.0009. REQUERENTE: MARLI FATIMA MAGIORE REQUERIDO: OSNI DOS SANTOS SOUZA Vistos, Trata-se de demanda intitulada: Ação de Divisão de Bens Posterior ao Divórcio Litigioso CC Liminar, proposta por Marli Fátima Magiore Souza em face de Osni dos Santos Souza. Elenca a autora na inicial que foi casada com o requerido por cerca de 25 (vinte e cinco) anos, sendo o vinculo matrimonial desfeito por meio do processo nº 1000897-74.2018.811.0009, que teve seu trânsito em julgado na data de 19/12/2023. Afirma que, em que pese o divorcio do casal, os bens comuns adquiridos não foram objeto de partilha, sob o argumento de que o requerido, não detinha o desejo de se desvincular do matrimônio, consequentemente, conciliar a meação dos bens. Aduz que os bens adquiridos perfazem 02 (dois) imóveis urbanos, 01 (um) veículo Vectra e bens móveis que guarnecem a residência familiar. Além disso, sedimentou a existência de divida comum (alienação fiduciária) que no momento do ajuizamento da ação, seguia pelo importe de R$ 154.736,40 (cento e cinquenta e quatro mil, setecentos e trinta e seis reais e quarenta centavos). Assim, requereu a partilha dos bens da seguinte forma: · Para a autora: Imóvel Urbano de Matrícula nº 21.860, com valor venal aproximado de R$ 300.000,00 (trezentos mil reais) + Dívidas oriundas da Alienação Fiduciária decorrentes de empréstimo realizado para a construção da casa, com saldo devedor de R$ 154.736,40 (cento e cinquenta e quatro mil, setecentos e trinta e seis reais e quarenta centavos); · Para o réu: Imóvel Urbano de Matrícula nº 9.377, com valor venal aproximado de R$ 150.000,00 (cento e cinquenta mil reais) + Veículo Vectra com valor aproximado de R$ 45.000,00 (quarenta e cinco mil reais); · Quanto aos bens que guarnecem a casa, de uso comum elencou a possibilidade de partilha em audiência de conciliação. De forma subsidiária, requereu a patilha dos bens em 50% para cada, bem como a condenação do requerido ao ressarcimento do valor de R$ 43.128,19 (quarenta e três mil, cento e vinte e oito reais e dezenove centavos), sendo este, metade do importe por ela despendido para pagamento da dívida comum do casal. Por fim, em tutela de urgência, pugnou pela autorização judicial para venda dos bens comuns para o pagamento da dívida, vez que o imóvel residencial do casal corria o risco de ser leiloado. Com a inicial, documentos. Recebida a inicial, deferida a gratuidade da justiça, postergada a análise da liminar para após a contestação e determinada a citação do réu para contestar o feito no prazo legal (Id. 153117093). Citado (Id. 162620684), o requerido deixou transcorrer o prazo sem aportar manifestação aos autos. Instada, a requerente pugnou pela decretação de sua revelia, bem como pelo julgamento antecipado da lide (Ids. 165285575 e 186433694). Na esteira, decretou-se a revelia do requerido (Id. 185070904) e determinou-se a intimação da autora para comprovar documentalmente a propriedade do bem imóvel de matrícula de nº 21.860 e do veículo Vectra (Id. 187278501). Ato contínuo, a referida assim o fez (Ids. 188094644 e 188096211). É o relatório. Decide-se. Tendo em vista que o divórcio das partes já fora decretado por meio do processo nº 1000897-74.2018.811.0009, que teve seu trânsito em julgado na data de 19/12/2023, perdura o presente feito apenas para partilha dos bens e dívidas adquiridos na constância da sociedade conjugal. Lado outro, embora citado (Id. 162620684), deixou o requerido transcorrer o prazo legal sem contestar o feito, decretando-se sua revelia (Id. 185070904. Portanto, conclui-se ser o caso de julgamento antecipado do mérito, na forma dos artigos 353 e 355, inciso I, ambos do CPC. No tocante à partilha de bens, verifica-se pela certidão de casamento juntada aos autos que o regime adotado foi o da Comunhão Parcial de Bens (Id. 148993948), de forma que ganha destaque o disposto no artigo 1.658 do Código Civil: Art. 1.658. No regime de comunhão parcial, comunicam-se os bens que sobrevierem ao casal, na constância do casamento, com as exceções dos artigos seguintes. Na hipótese, a parte autora indicou a existência dos seguintes bens: 1. Imóvel Urbano, registrado sob a matrícula nº 9.377 com valor venal aproximado de R$ 300.000,00 (trezentos mil reais); 2. Imóvel Urbano, registrado sob a matrícula nº 21.860, com valor venal aproximado de R$ 150.000,00 (cento e cinquenta mil reais); 3. Veículo Vectra – Placa DTA6007, com valor aproximado de R$ 45.000,00 (quarenta e cinco mil reais); 4. Bens Móveis de uso comum que guarnecem a residência da família. Diante da ausência de contestação e com base nos documentos apresentados, DETERMINA-SE a partilha dos bens na proporção de 50% para cada parte. Continuando, quanto às dívidas do casal o Código Civil, por meio do art. 1.663, §1º, estabelece que os débitos assumidos no exercício da administração recaem tanto sobre os bens comuns quanto sobre os particulares do cônjuge administrador, além de afetarem o outro cônjuge na medida do benefício obtido. Deste modo, assim como os bens adquiridos ao longo da sociedade conjugal são passíveis de partilha, as dívidas contraídas durante esse período também devem ser compartilhadas entre os cônjuges. Compulsando a petição inicial, constata-se que, na constância da sociedade conjugal, foram contraídas as seguintes dívidas: · Alienação Fiduciária sobre o Imóvel de matrícula nº 9.377, oriunda de empréstimo efetivado para construção da casa, pelo valor total de R$177.323,70 (cento e setenta e sete mil, trezentos e vinte e três reais e setenta centavos), com saldo devedor de R$ 154.736,40 (cento e cinquenta e quatro mil, setecentos e trinta e seis reais e quarenta centavos); Além disso, conforme demonstrado por meio dos documentos anexos à inicial, cediço que a referida dívida fora contraída durante a constância do casamento, assim dizendo, visando o bem comum do casal, bem como que pendente o pagamento de R$ 154.736,40 (cento e cinquenta e quatro mil, setecentos e trinta e seis reais e quarenta centavos), para sua quitação. Ante o exposto, DETERMINA-SE a partilha da dívida apresentada na inicial, na proporção de 50% para cada parte. Não obstante, quanto ao pedido subsidiário para ressarcimento do valor apurado pela parte autora para pagamento da divida comum do casal, verifica-se por meio dos documentos arrolados nos autos que não restou comprovado o valor global da dívida, restando divergências quanto ao valor apresentado pela autora na inicial, R$ 177.323,70 (cento e setenta e sete mil, trezentos e vinte e três reais e setenta centavos), o suposto valor restante para a quitação, R$154.736,40 (cento e cinquenta e quatro mil, setecentos e trinta e seis reais e quarenta centavos), e, o valor total que ela alega ter despendido para adimplemento parcial da dívida, R$ 86.256,38 (oitenta e seis mil, duzentos e cinquenta e seis reais e trinta e oito centavos). Além disso, não restou comprovada a quitação da dívida em valor superior a 50% (meação), quantia esta, correspondente a “quota parte” pertencente à autora, por força do art. 1.663, §1º, CC. Assim, INDEFERE-SE o pedido de ressarcimento formulado pela autora na inicial. Ante o exposto, julga-se PARCIALMENTE PROCEDENTE o feito e, consequentemente EXTINGUE-SE O PROCESSO COM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, nos termos do artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS fixados em 10% sobre o valor da condenação. CONDENA-SE a parte-requerida ao pagamento dos honorários, das custas e despesas processuais, nos termos do artigo 85 do CPC. No mais, à SECRETARIA para: 1. INTIMAR as partes acerca da presente sentença. 2. TRANSITADA EM JULGADO, devem ser adotadas as seguintes providências: a) EXPEDIR o respectivo Formal de Partilha para que as partes possam providenciar as averbações nos respectivos órgãos de registro competentes e, assim, individualizar o patrimônio; 3. Após, ARQUIVAR. Publicar. Intimar. Cumprir. Colíder/MT, datado e assinado digitalmente. ÉRIKA CRISTINA CAMILO CAMIN Juíza de Direito em Substituição Legal

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 1007516-97.2025.8.11.0001

ID: 332453738

Tribunal: TJMT Órgão: Primeira Turma Recursal Classe: RECURSO INOMINADO CíVEL Nº Processo: 1007516-97.2025.8.11.0001

Data de Disponibilização: 23/07/2025

Polo Ativo:

ADRIANA DA SILVA PEREIRA

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

WEMERSON PEREIRA MELO

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA GABINETE 1. PRIMEIRA TURMA Órgão: GABINETE 1 - 1ª TURMA RECURSAL. N. Recurso: 1007516-97.2025.8.11.0001. Origem: NÚCLEO DE JUSTIÇA DIGITAL D… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA GABINETE 1. PRIMEIRA TURMA Órgão: GABINETE 1 - 1ª TURMA RECURSAL. N. Recurso: 1007516-97.2025.8.11.0001. Origem: NÚCLEO DE JUSTIÇA DIGITAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS. Recorrente(s): ADRIANA DA SILVA PEREIRA. Recorrida(s): ASPECIR PREVIDÊNCIA. Relator: JUIZ GONÇALO ANTUNES DE BARROS NETO. EMENTA: DIREITO DO CONSUMIDOR. RECURSO INOMINADO. DESCONTOS INDEVIDOS EM CONTA BANCÁRIA. RESTITUIÇÃO DO INDÉBITO EM DOBRO. DANO MORAL NÃO CONFIGURADO. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Recurso inominado interposto contra decisão que homologou projeto de sentença de juíza leiga, julgando parcialmente procedente o pedido inicial, para condenar a reclamada à restituição simples dos valores descontados indevidamente da conta bancária da parte autora, no montante de R$ 56,00, corrigido e acrescido de juros, e indeferindo o pleito de indenização por danos morais. A recorrente requereu a reforma da sentença, com restituição em dobro e condenação em danos morais. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Há duas questões em discussão: (i) definir se é cabível a restituição em dobro dos valores descontados indevidamente da conta bancária da consumidora; (ii) estabelecer se estão presentes os requisitos para a condenação em danos morais. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A restituição em dobro do indébito é devida, nos termos do art. 42, parágrafo único, do Código de Defesa do Consumidor. 4. A configuração do dano moral exige, além da cobrança indevida, demonstração de agravantes como a negativa de solução administrativa ou conduta negligente, o que não se verifica no caso concreto, conforme entendimento firmado na Conclusão nº 1 da 1ª Turma Recursal do TJMT. IV. DISPOSITIVO E TESE 5. Recurso parcialmente provido. Tese de julgamento: 1. A restituição em dobro de valor cobrado indevidamente é cabível, nos termos do art. 42, parágrafo único, do CDC. 2. A condenação em danos morais exige demonstração de violação aos direitos da personalidade, não se configurando apenas com o desconto indevido. 3. A ausência de tentativa de solução administrativa e de prova de desídia do fornecedor afasta a caracterização do dano extrapatrimonial indenizável. Dispositivos relevantes citados: CDC, art. 42, parágrafo único; CPC, arts. 932, V, “b”, e 1.021, § 4º; Lei nº 9.099/95, arts. 46 e 55. Jurisprudência relevante citada: STJ, EAREsp 676.608, Corte Especial, j. 21.10.2020; TJMT, N.U 1000897-95.2023.8.11.0010, Segunda Turma Recursal, j. 16.10.2023; TJMT, N.U 1015856-58.2024.8.11.0003, Primeira Turma Recursal, j. 02.12.2024. DECISÃO MONOCRÁTICA Vistos etc. A recorrente busca a reforma da decisão monocrática proferida no ID 293316435, que homologou o projeto de sentença elaborado pela juíza leiga e julgou parcialmente procedente o pleito inicial, condenando a reclamada à restituição simples dos valores indevidamente descontados da conta bancária da autora, no montante de R$ 56,00 (cinquenta e seis reais), corrigido monetariamente pelo INPC até 29/08/2024 e, a partir de 30/08/2024, pelo IPCA, acrescido de juros de mora de 1% (um por cento) ao mês até 29/08/2024 e, posteriormente, pela taxa legal calculada pelo Banco Central do Brasil. Ainda, indeferiu o pedido de indenização por danos morais. Nas razões recursais, a recorrente alega fazer jus à restituição em dobro dos valores indevidamente descontados de sua conta bancária, bem como à indenização por danos morais. Ao final, requer a reforma da sentença. Em contrarrazões, a recorrida refuta os fundamentos apresentados nas razões recursais, pugnando pela manutenção da sentença singular. É o relatório. DECIDO. Nos termos do artigo 932, inciso V, alínea “b”, do Código de Processo Civil, é permitido ao relator, mediante decisão monocrática, dar provimento ao recurso, conforme segue: Art. 932. Incumbe ao relator: (...) V – depois de facultada a apresentação de contrarrazões, dar provimento ao recurso se a decisão recorrida for contrária a: (...) b) acórdão proferido pelo Supremo Tribunal Federal ou pelo Superior Tribunal de Justiça em julgamento de recursos repetitivos; (Grifei) Ademais, a Súmula nº 02 da Turma Recursal Única dos Juizados Especiais do Estado de Mato Grosso dispõe: O Relator, em decisão monocrática, poderá dar provimento a recurso se a decisão recorrida estiver dentro das hipóteses do artigo 932, V, “a”, “b” e “c” do Novo CPC, cabendo recurso de agravo interno, no prazo de 15 (quinze) dias para a decisão colegiada da Turma Recursal. O cerne recursal cinge-se à possibilidade de fixação de verba indenizatória a título de danos morais e à restituição, em dobro, dos valores indevidamente descontados da conta bancária da parte autora. Sendo incontroverso o dever de indenizar, passo diretamente à análise dos pedidos de restituição em dobro e de indenização por danos morais. No caso, a decisão singular deve ser reformada para condenar o reclamado à restituição, em dobro, dos valores indevidamente descontados da conta bancária do reclamante, nos termos do artigo 42, parágrafo único, do Código de Defesa do Consumidor. Registre-se que, em 21/10/2020, no julgamento dos seguintes recursos repetitivos EAREsp 676.608 (paradigma), EAREsp 664.888, EAREsp 600.663, EREsp 1.413.542, EAREsp 676.608 e EAREsp 622.697, o e. Superior Tribunal de Justiça, por sua Corte Especial, firmou posicionamento no sentido de que a restituição em dobro do indébito (parágrafo único do artigo 42 do CDC) independe da natureza do elemento volitivo do fornecedor que realizou a cobrança indevida, revelando-se cabível quando a referida cobrança consubstanciar conduta contrária à boa-fé objetiva. (Grifei) A propósito: RECURSO INOMINADO – RELAÇÃO DE CONSUMO – AÇÃO DE INDENIZAÇÃO – REALIZAÇÃO DE ACORDO - DESCONTOS INDEVIDOS NA FOLHA DE PAGAMENTO DA AUTORA – AUSÊNCIA DE PROVAS DA EXISTÊNCIA DE DÉBITO - DEVER DE INDENIZAR – DIREITO À REPETIÇÃO DO INDÉBITO EM DOBRO COMO PRESCREVE O ARTIGO 42, PARÁGRAFO ÚNICO, DO CDC - RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. Havendo alegação de renegociação de contrato de cartão de crédito consignado pelo consumidor, incumbe ao fornecedor de produtos e serviços que efetuou os descontos comprovar a existência de débito a justificar a manutenção dos descontos em folha de pagamento. A restituição em dobro de valores se justifica em razão da cobrança por serviços não utilizados e lançados na conta corrente da consumidora. Assim, os pagamentos realizados indevidamente, a teor do que preconiza o art. 42, parágrafo único, do CDC, devem ser restituídos em dobro. Sentença mantida. Recurso desprovido. (TJMT - N.U 1000897-95.2023.8.11.0010, TURMA RECURSAL CÍVEL, JOAO ALBERTO MENNA BARRETO DUARTE, Segunda Turma Recursal, Julgado em 16/10/2023, Publicado no DJE 24/10/2023) (Grifei) Por outro lado, os danos morais não restaram configurados, uma vez que os fatos narrados na inicial não possuem o condão de acarretar ofensa aos direitos da personalidade da reclamante. Ademais, inexiste nos autos qualquer demonstrativo ou indicação de protocolo de atendimento no sentido de que a parte autora tenha buscado uma solução administrativa junto à reclamada. Nesse sentido, a 1ª Turma Recursal do Estado de Mato Grosso editou a Conclusão nº 1, nos seguintes termos: “O DESCUMPRIMENTO CONTRATUAL, POR SI SÓ, NÃO GERA DANO EXTRAPATRIMONIAL INDENIZÁVEL. CONTUDO, A COBRANÇA INDEVIDA OU MÁ PRESTAÇÃO DE SERVIÇO COM PRÉVIA TENTATIVA DE SOLUÇÃO ADMINISTRATIVA E, COMPROVADA DESÍDIA DA EMPRESA NA RESPOSTA E/OU RETARDO INJUSTIFICADO NA SOLUÇÃO AUTORIZA, NO CASO CONCRETO, A FIXAÇÃO DE DANO MORAL.” (Destaquei) A propósito: RECURSO INOMINADO CÍVEL. CONSUMIDOR. BANCÁRIO. DESCONTO INDEVIDO NA CONTA. CESTA DE SERVIÇO. REGULARIDADE DA CONTRATAÇÃO NÃO COMPROVADA. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. DANO MATERIAL. OCORRÊNCIA. RESTITUIÇÃO DO INDÉBITO. TESE 929/STJ. DANO MORAL INOCORRENTE. CONCLUSÃO N.º 1/1ª TR-TJMT. SENTENÇA REFORMADA. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. (TJMT - N.U 1015856-58.2024.8.11.0003, TURMA RECURSAL CÍVEL, WALTER PEREIRA DE SOUZA, Primeira Turma Recursal, Julgado em 02/12/2024, Publicado no DJE 06/12/2024) (Grifei) Pelas razões expostas, conheço do recurso, por ser tempestivo, e DOU PARCIAL PROVIMENTO para determinar que a demandada proceda à devolução, em dobro, dos valores indevidamente descontados da conta bancária da autora, mantendo, no mais, a sentença recorrida, nos termos do artigo 46 da Lei nº 9.099/95. Sem custas e sem honorários advocatícios, em razão do resultado do julgamento, nos termos do que dispõe o artigo 55, caput, da Lei nº 9.099/95. Advirto as partes quanto à possibilidade de aplicação de multa, nos termos do artigo 1.021, § 4º, do Código de Processo Civil, em caso de agravo interno manifestamente inadmissível ou improvido. Cuiabá-MT, data registrada no sistema. Juiz Gonçalo Antunes de Barros Neto Relator

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Maria Madalena Rocha De Souza x Banco C6 Consignado S/A

ID: 301162645

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Cruzeiro - 1ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1000897-62.2022.8.26.0156

Data de Disponibilização: 17/06/2025

Polo Ativo:

MARIA MADALENA ROCHA DE SOUZA

Polo Passivo:

BANCO C6 CONSIGNADO S/A

Intimação

Advogados:

FELICIANO LYRA MOURA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ARLEI FABIANO DE CAMPOS KURAMOTO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1000897-62.2022.8.26.0156 - Procedimento Comum Cível - Indenização por Dano Moral - Maria Madalena Rocha de Souza - Banco C6 Consignado S/A - Vistos. Trata-se de feito saneado, onde foi de… Processo 1000897-62.2022.8.26.0156 - Procedimento Comum Cível - Indenização por Dano Moral - Maria Madalena Rocha de Souza - Banco C6 Consignado S/A - Vistos. Trata-se de feito saneado, onde foi deferida a produção de perícia grafotécnica, com determinação ao banco requerido para apresentação do contrato original(físico), a fim de ser analisado pelo expert. Intimado para apresentação do contrato, o banco requerido sustenta a desnecessidade da apresentação do contrato em sua forma física, com fundamento no art. 10 da Resolução nº 4.474/2016 do Banco Central do Brasil. No caso dos autos, a princípio, não vislumbro eventual prejuízo da realização da perícia no contrato digitalizado nos autos, porquanto não se pode olvidar que o art. 425, inciso VI do CPC estabelece que as reproduções digitalizadas de qualquer documento público ou particular quando juntadas aos autos por advogados fazem a mesma prova que os originais, ressalvada a alegação motivada e fundamentada de adulteração. Diante de tais circunstâncias, a perícia grafotécnica deverá mesmo se dar pelo exame da versão digitalizada dos documentos, cabendo ao perito nomeado informar a respeito da qualidade e segurança do trabalho realizado nessa condição, bem como ao juiz, no momento oportuno, proceder à valoração que entender pertinente da prova produzida, nos termos do art. 479 do CPC, indicando na sentença os motivos que o levaram a considerar ou a deixar de considerar as conclusões do laudo, levando em conta o método utilizado pelo perito. Nesse sentido, confiram-se os seguintes julgados deste Tribunal: AGRAVO DE INSTRUMENTO. Ação declaratória de inexigibilidade de débito. Perícia grafotécnica. Pretensão de que a perícia seja realizada na via original dos contratos. DESCABIMENTO: Desnecessidade de apresentação da via original dos contratos bancários para elaboração da perícia grafotécnica. Cópias digitais que têm a mesma força probante dos originais. Aplicação do art. 425, VI do CPC e da resolução nº 4.474/2016 do BACEN. Decisão mantida. RECURSO DESPROVIDO (Agravo de Instrumento 2251953-53.2021.8.26.0000; Relator (a): Israel Góes dos Anjos; Órgão Julgador: 18ª Câmara de Direito Privado; Data do Julgamento: 30/11/2021; Data de Registro: 30/11/2021); AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C.C. DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO - PROVA PERICIAL GRAFOTÉCNICA - insurgência em face da decisão pela qual foi determinada a apresentação dos contratos originais para conclusão de perícia grafotécnica - agravante que afirma não possuir mais a via original dos contratos em discussão - possibilidade de microfilmagem e digitalização, com amparo na Lei Federal nº 5.433/68 e no art. 10 da Resolução nº 4.474/2016 do Banco Central do Brasil - perícia grafotécnica que deve ser realizada por meio da versão digitalizada do documento (art. 425, VI, CPC) - observação de que poderá ser determinada a complementação da perícia grafotécnica, caso entenda o perito que outras cópias devem ser fornecidas para análise - oportunamente, caberá ao juiz proceder à valoração que entender pertinente a respeito da prova produzida nessa condição. Resultado: agravo provido, com observações.(Agravo de Instrumento 2016775-85.2025.8.26.0000; Relator (a):Castro Figliolia; Órgão Julgador: 12ª Câmara de Direito Privado; Foro de Bauru -3ª Vara Cível; Data do Julgamento: 04/04/2025; Data de Registro: 04/04/2025) Finalmente, há de se observar, como referido acima de passagem, poderá ser determinada a complementação da perícia grafotécnica, caso entenda o perito que outras cópias devem ser fornecidas para análise e que, oportunamente, por ocasião da sentença, caberá ao juiz proceder à valoração que entender pertinente a respeito da prova produzida nessa condição. Sendo assim, oficie-se à Defensoria, conforme determinado a páginas 200/201, bem como intime-se o perito a fim de designar data pericial, com antecedência mínima de 45 dias, a fim de possilitar a intimação das partes. Intime-se. - ADV: ARLEI FABIANO DE CAMPOS KURAMOTO (OAB 260576/SP), FELICIANO LYRA MOURA (OAB 320370/SP)

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Itapeva Vii Multicarteira Fundo De Investimento Em Direitos Creditorios Nao-Padronizados x Leon Belfond

ID: 291915042

Tribunal: TJPR Órgão: Vara de Precatórias Cíveis de Curitiba - Cível Classe: REQUERIMENTO DE APREENSãO DE VEíCULO Nº Processo: 0001334-60.2025.8.16.0038

Data de Disponibilização: 06/06/2025

Polo Ativo:

ITAPEVA VII MULTICARTEIRA FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITORIOS NAO-PADRONIZADOS

Polo Passivo:

LEON BELFOND

Conclusão

Advogados:

FLÁVIO NEVES COSTA

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

RICARDO NEVES COSTA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

RAPHAEL NEVES COSTA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO CENTRAL DE CURITIBA VARA DE PRECATÓRIAS CÍVEIS DE CURITIBA - CÍVEL - PROJUDI Rua Lysímaco Ferreira da Costa, 35… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO CENTRAL DE CURITIBA VARA DE PRECATÓRIAS CÍVEIS DE CURITIBA - CÍVEL - PROJUDI Rua Lysímaco Ferreira da Costa, 355 - Térreo - Centro Cívico - Curitiba/PR - CEP: 80.530-100 - Fone: (41) 3779-3021 - E-mail: ctba-46vj-e@tjpr.jus.br Autos nº. 0001334-60.2025.8.16.0038 Processo: 0001334-60.2025.8.16.0038 Classe Processual: Requerimento de Apreensão de Veículo Assunto Principal: Propriedade Fiduciária Valor da Causa: R$44.825,61 Requerente(s): ITAPEVA VII MULTICARTEIRA FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITORIOS NAO-PADRONIZADOS Requerido(s): LEON BELFOND Vistos. 1. Trata-se de pedido de busca e apreensão de veículo (MARCA: FORD, MODELO: NEW FIESTA HATCH - 4P - COMPLETO - S 1.5 16V (FLEX), ANO: 2013, PLACA ANTERIOR: FNI9092, PLACA ATUAL: FNI9092, CHASSI: 9BFZD55J3EB687423, RENAVAM: 595322450), cuja liminar foi deferida (mov. 1.3) por outro Juízo (autos de busca e apreensão sob n. 1000897-22.2022.8.26.0428 perante o MM. Juízo de Direito da 2ª VARA CÍVEL DA COMARCADE PAULÍNIA – SP), sendo que o veículo foi encontrado nesta Comarca, na RUA BÁLSAMO, Nº 775 - EUCALIPTOS, FAZENDA RIO GRANDE/PR, CEP: 83820- 668. 2. Expeça-se mandado de busca e apreensão do veículo acima mencionado, a ser diligenciado no endereço também acima mencionado - devendo o bem ser depositado em mãos da parte autora -, bem como de citação do réu, cabendo notar que o requerente informou que o fiel depositário será Sr. LIFERSON DA CRUZ MARQUES, CPF 008.837.559-55. Autorizo, desde logo, arrombamento e reforço policial, se necessários. Assim que for distribuído o mandado, deve a parte autora contatar o Oficial de Justiça, a fim de auxiliá-lo no cumprimento, cabendo notar que cabe à parte contatar o Oficial de Justiça, e não o contrário. Deve o Oficial de Justiça lavrar auto de constatação do estado em que se encontra o veículo, devendo ser registrada a respectiva quilometragem. Quando do cumprimento do mandado, deve o réu entregar os documentos de porte obrigatório e de transferência do veículo (art. 3º, § 14, do Decreto-Lei 911/69). Nota-se que se o veículo estiver recolhido em depósito em razão de infração administrativa, somente pode ser liberado após serem pagas, pela autora, as despesas com remoção e estadia - confira-se o entendimento do C. STJ: "Se o veículo estiver recolhido em depósito (pátio) por infração administrativa, somente será liberado quando pagas as despesas de remoção e estadia pela parte autora" (AgInt no AREsp nº 1210496/SP, rel. Min. Felipe Salomão, julgado em 10.10.2019). Deverá ser consignado no mandado que uma vez executada a liminar e efetuada a citação, a parte ré terá o prazo de 05 (cinco) dias, contados da execução da liminar, para pagar a integralidade da dívida - entendida esta como os valores apresentados e comprovados pelo credor, na inicial ou em eventual emenda à inicial, acrescida dos encargos contratuais de mora sobre as prestações vencidas até a data do pagamento, além dos honorários advocatícios, custas e despesas processuais -, sendo que, em tal caso, o bem lhe será restituído livre do ônus da propriedade fiduciária (art. 3º, § 2º, do Decreto-lei n. 911/1969). No mesmo ato de citação, intime-se a parte ré de que poderá, querendo, apresentar resposta no prazo de 15 (quinze) dias contados da juntada aos autos do respectivo mandado, sendo que mesmo na hipótese de ter sido utilizada a faculdade do pagamento, poderá apresentar resposta, caso entenda ter havido pagamento a maior e deseje restituição (art. 3º, §§ 3º e 4º, do Decreto-lei n. 911/69). Observe-se o disposto no art. 212, § 2º, do CPC. 3. Com a apreensão do veículo, arquive-se. Diligencie-se. Intimem-se. Curitiba, data da assinatura digital. Elisiane Minasse Juíza de Direito c

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Encontrou 1717 resultados. Faça login para ver detalhes completos e mais informações.

Fazer Login para Ver Detalhes