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Cooperativa De Crédito De Livre Admissão União E Negócios - Sicoob Integração x Cleverson David Silverio Da Silva e outros

ID: 305174103

Tribunal: TJMT Órgão: 2ª VARA DE CHAPADA DOS GUIMARÃES Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1000920-33.2022.8.11.0024

Data de Disponibilização: 23/06/2025

Polo Ativo:

COOPERATIVA DE CRÉDITO DE LIVRE ADMISSÃO UNIÃO E NEGÓCIOS - SICOOB INTEGRAÇÃO

Polo Passivo:

CLEVERSON DAVID SILVERIO DA SILVA CLEVERSON DAVID SILVERIO DA SILVA 05628306185 VALERIA PAULINO DOS SANTOS

Decisão

Advogados:

EDUARDO ALVES MARÇAL

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO COMARCA DE CHAPADA DOS GUIMARÃES 2ª Vara Processo n. 1000920-33.2022.8.11.0024 EXEQUENTE: COOPERATIVA DE CRÉDITO DE LIVRE ADMISSÃO UNIÃO E NEGÓCIOS - SICOOB INT… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO COMARCA DE CHAPADA DOS GUIMARÃES 2ª Vara Processo n. 1000920-33.2022.8.11.0024 EXEQUENTE: COOPERATIVA DE CRÉDITO DE LIVRE ADMISSÃO UNIÃO E NEGÓCIOS - SICOOB INTEGRAÇÃO EXECUTADO: CLEVERSON DAVID SILVERIO DA SILVA 05628306185, VALERIA PAULINO DOS SANTOS, CLEVERSON DAVID SILVERIO DA SILVA Visto e bem examinado. Trato de AÇÃO DE EXECUÇÃO POR QUANTIA CERTA DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL - PROCEDIMENTO/RITO do CPC, art. 771 e ss. -, tendo como partes COOPERATIVA DE CRÉDITO DE LIVRE ADMISSÃO UNIÃO E NEGÓCIOS - SICOOB INTEGRAÇÃO em desfavor de CLEVERSON DAVID SILVERIO DA SILVA, VALERIA PAULINO DOS SANTOS e CLEVERSON DAVID SILVERIO DA SILVA, em que, após tentativa de penhora de ativos financeiros via sistema SISBAJUD, a parte exequente requer o levantamento dos valores constritos e o prosseguimento do feito com novas buscas de bens - ID 173485498. É o necessário. Decido de forma sucinta e objetivamente fundamentada - CRFB/1988, art. 93, IX - para assegurar a razoável duração do processo e garantir a celeridade da tramitação - CRFB/1988, art. 5º, LXXVIII. As tentativas de penhora de valores via sistema SISBAJUD foram realizadas, resultando no bloqueio e transferência de valores para conta judicial vinculada a este processo - IDs 123906430, 124016674, 124304316. Ademais, os executados foram intimados acerca da penhora realizada. A executada VALERIA PAULINO DOS SANTOS foi intimada por Oficial de Justiça via aplicativo WhatsApp, conforme certidão - ID 139643116 -, e o executado CLEVERSON DAVID SILVERIO DA SILVA foi intimado por meio de Carta com Aviso de Recebimento - ID 164299969 - e não houve manifestação dos executados impugnando a penhora ou os valores bloqueados. O CPC, art. 904, I, estabelece que a satisfação do crédito exequendo far-se-á pela entrega do dinheiro. O CPC, art. 905, caput, por sua vez, dispõe que o juiz autorizará que o exequente levante, até a satisfação integral de seu crédito, o dinheiro depositado para o pagamento da dívida principal, dos juros, das custas e dos honorários advocatícios. Outrossim, considerando que o valor penhorado é inferior ao montante total da dívida executada, conforme planilha de débito atualizada - ID 108343701 -, cabível o prosseguimento da execução para a satisfação do saldo remanescente, com a realização de novas diligências para localização de bens dos devedores, nos termos do CPC, art. 798. Isso posto, defiro o pedido de levantamento dos valores penhorados e transferidos para conta judicial vinculada a este feito e que expeça o alvará eletrônico em favor da parte exequente, ou de seu procurador com poderes específicos para receber e dar quitação, observadas as cautelas de praxe e os dados bancários informados na petição - ID 173485498. Ademais, defiro os pedidos de consulta aos sistemas em nome dos executados CLEVERSON DAVID SILVERIO DA SILVA - CPF 056.283.061-85 e CNPJ 23.696.691/0001-05 - e VALERIA PAULINO DOS SANTOS - CPF 048.589.501-31 -, para busca de bens e informações patrimoniais, uma vez que já recolhidas as custas pertinentes - ID 108343702 -, assim como, DETERMINO que certifique nos autos o valor exato total transferido para a conta judicial em decorrência dos bloqueios SISBAJUD realizados, para fins de controle e abatimento do débito. Após a efetivação das consultas e juntada dos respectivos resultados, intime a parte exequente para que se manifeste em termos de prosseguimento, no prazo de 15 (quinze) dias, indicando bens passíveis de penhora ou requerendo o que entender de direito, sob pena de suspensão do feito nos termos do CPC, art. 921, III. Cumpra. Às providências. Chapada dos Guimarães-MT, data e hora do sistema. (assinado digitalmente) RENATO J. DE A. C. FILHO Juiz de Direito

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P. E. G. P. x A. S. De V. Do B. L.

ID: 302548319

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional VIII - Tatuapé - 1ª Vara do Juizado Especial Cível Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1000920-59.2025.8.26.0008

Data de Disponibilização: 18/06/2025

Polo Ativo:

P. E. G. P.

Polo Passivo:

A. S. DE V. DO B. L.

Intimação

Advogados:

PAULO EDUARDO GARCIA PERES

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FRANCISCO ANTONIO FRAGATA JUNIOR

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Processo 1000920-59.2025.8.26.0008 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Obrigações - P.E.G.P. - A.S.V.B. - Isto posto, julgo parcialmente procedente o pedido, extinguindo o processo com análi… Processo 1000920-59.2025.8.26.0008 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Obrigações - P.E.G.P. - A.S.V.B. - Isto posto, julgo parcialmente procedente o pedido, extinguindo o processo com análise do mérito na forma do art. 487, inciso I, do CPC para condenar o réu a cancelar a cobrança do serviço Kindle Unlimited junto ao cartão de crédito de titularidade do autor, final 2149, medida a ser cumprida no prazo de quinze dias contados da publicação da presente. Deve o réu ainda reembolsar o valor de R$ 218,90 relativo aos meses de março/2024 a janeiro/2025, bem como os que forem lançados até cumprimento da obrigação. Rejeitadas as demais pretensões. Até 29/08/2024 o débito será corrigido pela Tabela Judicial desde os desembolsos e com juros de mora de 1% ao mês a partir da citação. A partir de 30/08/2024, será corrigido pelo IPCA e com juros de mora calculados pela Taxa Selic, deduzido o valor do IPCA (art. 406, §1°, e art. 389, ambos do Código Civil), observando-se ainda o disposto no art. 406, §3°, do Código Civil. Sem condenação em custas ou honorários conforme art. 55, da Lei 9.099/95. Consigna-se que: a) o prazo para interposição de recurso é de 10 (dez) dias úteis; b) Em caso de recurso, ressalvada a hipótese de concessão de gratuidade da justiça, de acordo com a Lei nº 17.785/23, regulamentada pelo Comunicado Conjunto nº 951/2023, sob pena de deserção, deverá ser comprovado o recolhimento: b.1) da taxa judiciária de ingresso no importe de 1,5% sobre o valor ATUALIZADO da causa (observado o valor mínimo de 5 UFESPs); somada a b.2) da taxa judiciária referente às custas de preparo, no importe de 4% sobre o valor ATUALIZADO fixado na sentença ou, se não houver condenação, 4% sobre o valor ATUALIZADO da causa (em ambos os casos observado o valor mínimo de 5 UFESPs). O recolhimento da soma das parcelas b.1 e b.2 deverá ser feito em guia DARE-SP, código 230-6. b.3) além das despesas processuais (atualizadas) referentes a todos os serviços forenses eventualmente utilizados (despesas postais/carta AR unipaginada - guia do F.E.D.T.J. - código 120-1; diligências de Oficial de Justiça - guia GRD; expedição de carta precatória guia DARE código 233-1; taxas para pesquisas nos sistemas conveniados, como SISBAJUD, INFOJUD, RENAJUD - guia do F.E.D.T.J. - código 434-1); entre outras, nos termos dos Comunicados CG nº 1530/2021; nº 489/2022 e Comunicado Conjunto nº 951/2023. b.4) Caso haja mídia eletrônica juntada no processo (CD/DVD/pendrive), deverá ser recolhida também a taxa relativa às despesas de porte de remessa e retorno por volume = 1,672 UFESP (guia F.E.D.T.J., código 110-4); Dispensada a indicação e publicação do preparo, o recolhimento independe de cálculo elaborado pela serventia, que apenas será responsável pela conferência dos valores, nos termos dos Comunicados CG nº 916/16; nº 489/2022. c) efetuado o pagamento voluntário mediante depósito judicial, fica desde já deferida a expedição de Mandado de Levantamento Eletrônico em favor do credor, devendo ser indicada a forma pretendida para levantamento ou transferência, o que será certificado no processo após a sua efetivação; d) Após o trânsito em julgado, as partes terão o prazo de 10 (dez) dias corridos para retirar os documentos originais juntados no decorrer do processo, assim como mídias (CD/DVD/pendrive), sob pena de inutilização. e) Com o trânsito em julgado, arquivem-se os autos. P.I.C.. - ADV: PAULO EDUARDO GARCIA PERES (OAB 222034/SP), FRANCISCO ANTONIO FRAGATA JUNIOR (OAB 39768/SP)

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Processo nº 1000920-25.2025.8.26.0472

ID: 303579005

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Porto Ferreira - Juizado Especial Cível e Criminal Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1000920-25.2025.8.26.0472

Data de Disponibilização: 23/06/2025

Polo Ativo:

UILIAN DA SILVA MACHADO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

TEMISSON GOMES LACERDA

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Processo 1000920-25.2025.8.26.0472 - Execução de Título Extrajudicial - Obrigações - Uilian da Silva Machado - Vistos. Fls.37: Defiro o pedido de retificação do nome da executada nos dados cadastrais… Processo 1000920-25.2025.8.26.0472 - Execução de Título Extrajudicial - Obrigações - Uilian da Silva Machado - Vistos. Fls.37: Defiro o pedido de retificação do nome da executada nos dados cadastrais do processo. Proceda a z.Serventia a alteração nos dados cadastrais do processo, devendo constar o correto como sendo PATRÍCIA RODRIGUES DOS SANTOS CORREIA. Certifique a z.Serventia acerca do decurso do prazo legal para pagamento ou oferecimento de Embargos à Execução pela executada. Indefiro o pedido de bloqueio de ativos por ordem repetida automaticamente pelo sistema, pelo prazo de 30 (trinta) dias, porquanto não ficou demonstrado nos autos o exaurimento de medidas típicas a fim de tornar efetiva a execução. A providência pleiteada pela Exequente para bloqueio on line por 30 (trinta) dias consecutivos é desarrazoada e contraproducente, não se sabendo acerca de valores futuros que podem vir a ser depositados nas contas do executado, sendo a medida, se deferida, sobre valores incertos. Por certo, o devedor sabendo do bloqueio permanente, por óbvio não vai depositar valores, que podem vir a ser constritos, o que tornaria a medida inócua. Vale destacar que a execução deve ser conduzida visando os interesses do credor (art. 797, CPC/2015), justificando a adoção de medida que visa a constrição de numerário, porém, não permanente, sendo mais razoável a adoção de possibilidade de novos bloqueios periódicos, não ferindo, assim, os princípios da menor onerosidade da execução e da proporcionalidade e razoabilidade na aplicação do ordenamento jurídico. Há que se ressaltar que o devedor pode vir a receber em sua conta corrente valores impenhoráveis, o que também tornaria a medida contraproducente. Assim, indefiro o pedido de bloqueio consecutivo, com a observação sobre a possibilidade de novos bloqueios periódicos. Defiro o pedido de indisponibilidade de ativos financeiros em nome do executado até o valor indicado na execução (R$ 1.164,63), nos termos do art. 854, do Código de Processo Civil, providenciando a z. Serventia o necessário via SISBAJUD, sem dar ciência à parte contrária. Apurado junto ao sistema SISBAJUD o resultado não resposta e considerando que, nos termos do Comunicado CG nº 405/2019 ( Processo 2018/135901), a expressão não resposta significa resposta inconclusiva quanto a efetivação do bloqueio, determino a reiteração da ordem de penhora on line se insuficiente a constrição, ou seu cancelamento em caso de reiterada inércia ou de bloqueio integral do débito por outras instituições. Frutífera ou parcialmente frutífera a diligência, proceda-se a liberação de eventual indisponibilidade excessiva e visando evitar prejuízos para ambas as partes, proceda-se também a transferência para a conta judicial. Nos termos do artigo 854, § 2º do Código de Processo Civil, tornados indisponíveis os ativos financeiros, intime(m)-se o(s) executado(s), por mandado, para eventual impugnação, no prazo de 05 (cinco) dias úteis, incumbindo ao(s) executado(s), comprovar(em) que as quantias tornadas indisponíveis são impenhoráveis (inciso I) ou que ainda remanesce indisponibilidade excessiva de ativos financeiros (inciso II). Infrutífera a ordem, encontrados apenas valores irrisórios (inferiores a R$ 50,00-cinquenta reais) que deverão ser, desde logo, liberados, ou insuficiente o valor bloqueado à satisfação integral do débito, proceda ainda a z.Serventia, pesquisa junto ao sistema RENAJUD, visando a obtenção de informação acerca da existência de veículos de propriedade da executada. Em caso de dúvida quanto às contas e valores a serem liberados, tornem os autos conclusos com urgência para ulteriores deliberações. Havendo impugnação, com fundamento no art. 10 do CPC, intime-se a parte Exequente para manifestação no prazo de 05 (cinco) dias úteis e após tornem os autos conclusos com urgência. Int. Dil. - ADV: TEMISSON GOMES LACERDA (OAB 156465/MG)

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Ranmar Santyago Alves Amorim Santos x Almeri Juvita Rigodanzo Fey e outros

ID: 293916460

Tribunal: TJMT Órgão: 1ª VARA DE JUÍNA Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1000920-25.2025.8.11.0025

Data de Disponibilização: 10/06/2025

Polo Ativo:

RANMAR SANTYAGO ALVES AMORIM SANTOS

Polo Passivo:

ALMERI JUVITA RIGODANZO FEY HARALD FEY JUNIOR

Decisão

Advogados:

PEDRO GABRIEL OLIVEIRA SOUZA

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TUANNA LUDMILA ALVES AMORIM DOS SANTOS

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DANILO MACHADO NUNES DA SILVA

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 1ª VARA DE JUÍNA DECISÃO Processo: 1000920-25.2025.8.11.0025. REQUERENTE: RANMAR SANTYAGO ALVES AMORIM SANTOS REQUERIDO: INSTITUTO DE TERRAS DE MATO GROSSO, HAR… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 1ª VARA DE JUÍNA DECISÃO Processo: 1000920-25.2025.8.11.0025. REQUERENTE: RANMAR SANTYAGO ALVES AMORIM SANTOS REQUERIDO: INSTITUTO DE TERRAS DE MATO GROSSO, HARALD FEY JUNIOR, ALMERI JUVITA RIGODANZO FEY Cuida-se de pedido de reconsideração da decisão que deferiu tutela provisória de urgência, para fins de imissão liminar na posse do imóvel descrito na inicial, formulado no bojo da presente ação anulatória de título definitivo de imóvel, ajuizada sob o argumento de duplicidade na expedição de títulos dominiais pelo INTERMAT. Após detida análise dos autos, entendo presente razão suficiente para a reconsideração da medida anteriormente deferida, pelas razões que passo a expor. De início, impõe-se destacar que a parte autora já ajuizou anteriormente duas ações possessórias — de reintegração e de manutenção de posse — em face dos mesmos requeridos, envolvendo o mesmo bem litigioso, ambas julgadas improcedentes por ausência de prova do esbulho possessório. Tais decisões transitaram em julgado, conforme consta dos autos, e produzem inegável efeito preclusivo em relação à matéria de fato (art. 508 do CPC). A improcedência dessas ações possessórias sinaliza, de forma clara, que o autor jamais deteve posse mansa e pacífica do imóvel em questão, sendo a posse exercida, de fato, pelos requeridos, o que enfraquece — senão afasta — a alegada urgência e verossimilhança necessária à concessão da liminar de imissão. Ademais, os próprios réus alegam exercer a posse sobre o imóvel há mais de 40 anos, fato que, embora ainda sujeito à instrução probatória, não encontra resistência documental nos autos até o momento e foi corroborado, indiretamente, pelas decisões anteriores. Tal posse prolongada, contínua e ostensiva inviabiliza o reconhecimento de posse injusta ou precária em sede liminar, impondo-se, ao contrário, a manutenção do estado de fato vigente até que se produza prova em contraditório. A jurisprudência é pacífica no sentido de que a concessão de imissão liminar na posse deve ser excepcional e restrita às hipóteses em que o direito à posse esteja claramente demonstrado e que a posse alheia configure esbulho manifesto — o que não se verifica na hipótese dos autos, dada a existência de conflito possessório antigo e complexo, inclusive com decisões judiciais anteriores em desfavor do autor. Além disso, cumpre destacar que a antecipação de tutela, na forma requerida e deferida, possui natureza satisfativa, e os efeitos da imissão liminar na posse são, na prática, de difícil reversibilidade, sobretudo quando se considera que a parte ré se encontra no imóvel há décadas. Nessas condições, a medida liminar revela-se temerária, pois antecipa os efeitos da tutela final em cenário fático ainda controverso, o que contraria os princípios da segurança jurídica e da estabilidade possessória. A prudência judicial, portanto, recomenda a preservação do status quo ante até que o mérito da anulação do título seja devidamente analisado, assegurando-se o contraditório, a ampla defesa e a produção das provas necessárias à adequada resolução da controvérsia. Diante disso, reputo ausentes os requisitos do art. 300 do CPC, notadamente quanto à probabilidade do direito e ao perigo de dano irreparável ou de difícil reparação em favor do autor. Ao revés, verifica-se que a manutenção da liminar importa risco de lesão grave à parte ré, que poderá ser privada de sua posse de forma irreversível. Ante o exposto, RECONSIDERO a decisão anteriormente proferida (Id 193623004) e, por consequência, INDEFIRO o pedido de tutela provisória de urgência de imissão na posse. Juína/MT, data registrada no sistema. PATRICK COELHO CAMPOS GAPPO Juiz de Direito

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Tsa Academia De Ginastica Ltda x Lucas Teixeira Coelho

ID: 293756449

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Arujá - 1ª Vara Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1000920-79.2024.8.26.0045

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

TSA ACADEMIA DE GINASTICA LTDA

Polo Passivo:

LUCAS TEIXEIRA COELHO

Intimação

Advogados:

VICTOR FERNANDES

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THALITA BUENO SANTANA

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LUCAS TOLEDO DE FREITAS

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GABRIELA POSTAL

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Processo 1000920-79.2024.8.26.0045 - Procedimento Comum Cível - DIREITO CIVIL - Tsa Academia de Ginastica Ltda - Lucas Teixeira Coelho - Vistos. Nos termos do Acórdão de pgs. 181/184, DETERMINO A R… Processo 1000920-79.2024.8.26.0045 - Procedimento Comum Cível - DIREITO CIVIL - Tsa Academia de Ginastica Ltda - Lucas Teixeira Coelho - Vistos. Nos termos do Acórdão de pgs. 181/184, DETERMINO A REALIZAÇÃO DE PERÍCIA DIGITAL, com relação ao vídeo objeto desta lide (link de pg. 04: https://drive.google.com/file/d/1T8Iz9wuY2IzdFH7tx2hlC1UBx_tk7hYn/view?usp=sharing) Para tanto, nomeio como Perito(a) o(a) Sr(a). ANDRE LORINCZI NOGUEIRA (e-mail: andre_lorinczi@hotmail.com; andre.peritodeinformatica@gmail.com), independentemente de compromisso. Promova a serventia a imediata alimentação do Portal de Auxiliares da Justiça do TJSP, com a indicação do número do processo, nome do Juiz, local de atuação, data de nomeação, senha do processo digital e eventuais ocorrências relativas ao Auxiliar, nos termos do Comunicado Conjunto TJSP/CGJ nº 690/2017. Sendo a prova requerida pela parte ré, caberá à esta o pagamento dos honorários periciais. Ressalvo ainda a possibilidade do(a) Perito(a) nomeado receber/exigir da parte requerida vencida, ao final da demanda, o pagamento de eventual diferença dos honorários periciais, bastando mero peticionamento nos autos após o trânsito em julgado. As partes, no prazo de 15 (quinze) dias, poderão indicar assistentes técnicos (devendo informar telefone e e-mail para contato do respectivo assistente) e formular quesitos. A parte que formular quesito cuja resposta implique trabalho excessivamente oneroso deverá se responsabilizar pelo pagamento dos honorários correspondentes ao quesito, sob a pena de indeferimento. Decorrido o prazo, com ou sem apresentação dos quesitos, providencie a serventia a intimação do(a) Sr(a). Perito(a), por e-mail, para que no prazo de 5 (cinco) dias, manifeste concordância com a nomeação, e para que, em aceitando, apresente proposta de honorários. Encaminhe-se senha para acesso ao processo. Intime-se a parte ré para realizar o depósito do montante fixado no prazo de 10 (dez) dias, sob pena de preclusão. Em caso de impugnação à estimativa, intime-se o(a) Perito(a) para manifestação em 05 (cinco) dias. Comprovado o depósito, intime-se o(a) Sr(a). Perito(a), por e-mail, para que designe data, hora e local para o início dos trabalhos periciais, com antecedência mínima de 30 (trinta) dias, devendo apresentar o laudo pericial no prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir da data de início dos trabalhos. O laudo deverá ser obrigatoriamente encaminhado por peticionamento eletrônico ou, na impossibilidade, por mensagem eletrônica para o endereço da serventia. Apresentado o laudo: a) expeça-se mandado de levantamento eletrônico-MLE em favor do Sr. Perito; b) intimem-se as partes para que no prazo de 15 (quinze) dias se manifestem sobre o resultado, devendo, na mesma oportunidade, providenciar a apresentação de seus pareceres técnicos. INDEFIRO a prova oral, uma vez que o r. Acórdão determinou expressamente a realização apenas da prova pericial. Ademais, a controvérsia cinge fatos cuja demonstração se dá mediante prova pericial, de modo que se impõe o indeferimento do pedido de produção de prova oral formulado, sendo desnecessária sua produção. Não se olvide que a prova testemunhal possui caráter complementar ou subsidiário à prova pericial, eis que a sua força probante é inferior a esta. Cumpra-se. Intimem-se. - ADV: GABRIELA POSTAL (OAB 361651/SP), VICTOR FERNANDES (OAB 369250/SP), LUCAS TOLEDO DE FREITAS (OAB 372136/SP), THALITA BUENO SANTANA (OAB 486697/SP)

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Processo nº 1000920-80.2022.8.26.0035

ID: 312658264

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Águas de Lindoia - Vara Única Classe: BUSCA E APREENSãO EM ALIENAçãO FIDUCIáRIA Nº Processo: 1000920-80.2022.8.26.0035

Data de Disponibilização: 01/07/2025

Polo Ativo:

BANCO VOLKSWAGEN S/A

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

RICARDO NEVES COSTA

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RAPHAEL NEVES COSTA

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FLÁVIO NEVES COSTA

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Processo 1000920-80.2022.8.26.0035 - Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária - Alienação Fiduciária - Banco Volkswagen S/A - Vistos. HOMOLOGO A DESISTÊNCIA manifestada pela parte autora para os fin… Processo 1000920-80.2022.8.26.0035 - Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária - Alienação Fiduciária - Banco Volkswagen S/A - Vistos. HOMOLOGO A DESISTÊNCIA manifestada pela parte autora para os fins do parágrafo único do art. 200 do CPC e, com fundamento no art. 485, inc. VIII, do mesmo diploma legal, JULGO EXTINTO o processo, SEM resolução do mérito. Considerando a preclusão lógica do direito de recorrer, fica, nesta data, transitada em julgada a presente sentença; desnecessária a certificação específica. Levante-se o bloqueio do veículo junto ao Renajud (fls. 157). Se o caso, expeça(m)-se certidão(ões) de honorários em favor do(a)(s) advogado(a)(s) dativo(a)(s) nomeado(a)(s), ora arbitrados no valor máximo da tabela do convênio Defensoria/OAB. Caso ainda não tenha(m) sido juntado(s) aos autos o(s) respectivo(s) ofício(s) de indicação, providencie(m) o(a)(s) patrono(a)(s), no prazo de 15 (quinze) dias. Ressalvada eventual gratuidade da justiça na forma dos §§ 2º e 3º do art. 98 do CPC, custas e despesas processuais remanescentes, se houverem, pela parte autora (art. 90, caput, do CPC), que fica intimada, por seu(ua)(s) advogado(a)(s), a recolhe-las no prazo de 60 (sessenta) dias, na forma do art. 1.098 das Normas Judiciais de Serviço da C. Corregedoria Geral da Justiça do E. TJSP e do art. 274, caput, do CPC. Saliento que a sistemática de cálculos da taxa judiciária, observado sempre o valor mínimo de 5 (cinco) e máximo de 3.000 (três) mil UFESPs em vigência na data do fato gerador, é a seguinte: 1% (um por cento) sobre o valor da causa no momento da distribuição, se peticionada até 02/01/2024; e, 1,5% (um e meio por cento) sobre o valor da causa no momento da distribuição, se peticionada depois de 02/01/2024. As custas finais devem ser pagas em Guia DARE/SP, no código 230-6. Nos termos do Comunicado Conjunto nº 881/2020, deverá o(a) advogado(a), no momento do peticionamento eletrônico, indicar o número da guia em campo próprio do sistema e-SAJ, ocorrendo assim sua vinculação automática ao processo; providência que, se não observada, será objeto de futura intimação, para regularização. Quanto às despesas finais, são devidas em relação a todos os serviços forenses eventualmente utilizados e não antecipados, e devem ser pagas em Guias FEDTJ ou GRD, com códigos variando conforme cada serviço. Para maiores informações, acessar https://www.tjsp.jus.br/indicestaxasjudiciarias/despesasprocessuais. Havendo custas e despesas processuais remanescentes, decorrido in albis o prazo para pagamento, expeça-se Certidão de Dívida Ativa (CDA), encaminhando-a à Procuradoria Regional do Estado de São Paulo. Pela aplicação do princípio da causalidade, inexistindo advogado(a)(s) habilitado(a)(s) pela parte ré, não há condenação em honorários sucumbenciais. De outro lado, havendo procurador(a)(es) habilitado(a)(s) pela parte ré, fica a parte autora condenada ao pagamento de honorários sucumbenciais fixados em 10% (dez por cento) sobre valor atualizado da causa. Sentença dispensada de registro (art. 72, § 6º, das Normas Judiciais de Serviço da C. Corregedoria Geral da Justiça do E. TJSP). P. I. C., arquivando-se oportunamente. - ADV: FLÁVIO NEVES COSTA (OAB 153447/SP), RAPHAEL NEVES COSTA (OAB 225061/SP), RICARDO NEVES COSTA (OAB 120394/SP)

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Processo nº 1000920-37.2025.8.26.0080

ID: 276969990

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Cabreúva - Vara Única Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1000920-37.2025.8.26.0080

Data de Disponibilização: 23/05/2025

Polo Ativo:

FACIT INDUSTRIAL DE PLáSTICOS, PAPEIS E RESINAS LTDA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ANGELA CRISTINA VRUBLIESKI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ADV: Angela Cristina Vrublieski (OAB 176117/SP) Processo 1000920-37.2025.8.26.0080 - Execução de Título Extrajudicial - Exeqte: Facit Industrial de Plásticos, Papeis e Resinas Ltda - Vistos. Cite(m)-… ADV: Angela Cristina Vrublieski (OAB 176117/SP) Processo 1000920-37.2025.8.26.0080 - Execução de Título Extrajudicial - Exeqte: Facit Industrial de Plásticos, Papeis e Resinas Ltda - Vistos. Cite(m)-se o(s) executado(s) para pagar a dívida, custas e despesas processuais, além de honorários advocatícios, fixados no patamar de 10% (dez por cento), no prazo de 03 (três) dias, a contar da citação. Do mandado ou carta de citação deverá constar, também, a ordem de penhora e avaliação a ser cumprida pelo Oficial de Justiça tão logo verificado o não pagamento no prazo assinalado, de tudo lavrando-se auto, com intimação do executado. Não encontrado(s) o(s) executado(s), havendo bens de sua titularidade, o Oficial de Justiça deverá proceder ao arresto de tantos quanto bastem para garantir a execução, seguindo o processo na forma do artigo 830, do Novo Código de Processo Civil. As citações, intimações e penhoras poderão realizar-se no período de férias forenses, ou nos feriados ou dias úteis mesmo antes das 6 e depois das 20 horas, observado o disposto no art.5º, inciso XI, da Constituição Federal. O(s) executado(s) deverá(ão) ter ciência de que, nos termos do artigo 827, §1º, do Novo Código de Processo Civil, em caso de pagamento integral no prazo declinado, os honorários advocatícios poderão ser reduzidos pela metade. Registre-se, também, a possibilidade de oferecimento de embargos à execução, distribuídos por dependência e instruídos com cópias das peças processuais relevantes, no prazo de 15 (quinze) dias, contados na forma do artigo 231, do Novo Código de Processo Civil. Alternativamente, no lugar dos embargos, mediante o depósito de 30% (trinta por cento) do valor total executado, poderá ser requerido o parcelamento do restante em até 6 (seis) parcelas mensais, acrescidas de correção monetária e de juros de um por cento ao mês. Fica(m) o(s) executado(s) advertido(s) que a rejeição dos embargos, ou, ainda, inadimplemento das parcelas, poderá acarretar na elevação dos honorários advocatícios, multa em favor da parte, além de outras penalidades previstas em lei. O exequente, por sua vez, deverá ter ciência de que, não localizados o(s) executado(s), deverá, na primeira oportunidade, requerer as medidas necessárias para a viabilização da citação, sob pena de não se aplicar o disposto no artigo 240, §1º, do Novo Código de Processo Civil. Tratando-se de pessoa jurídica, deverá, desde logo, providenciar a juntada de certidão de breve relato obtida junto à Junta Comercial ou semelhante, diligenciando, ainda, perante os cadastros processuais do juízo onde a empresa tem sede ou filial. Havendo pedido de pesquisas junto aos sistemas informatizados à disposição do juízo, deverá, também, comprovar o prévio recolhimento das taxas previstas no art.2º, inc.XI, da Lei Estadual 14.838/12, calculada por cada diligência a ser efetuada. Por fim, registre-se que, independentemente de nova ordem judicial, o exequente poderá requerer diretamente à Serventia a expedição de certidão, nos termos do artigo 828, que servirá também aos fins previstos no artigo 782, §3º, todos do Novo Código de Processo Civil. Expedida a certidão, caberá ao exequente providenciar as averbações e comunicações necessárias, comprovando posteriormente nos autos no prazo de 10 (dez) dias, sob pena de nulidade, sem prejuízo de eventual responsabilização. Expeça(m)-se mandado(s). Diligencie-se. Cumpra-se na forma e sob as penas da Lei. Intime-se.

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Processo nº 1000920-61.2025.4.01.3606

ID: 277204494

Tribunal: TRF1 Órgão: Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Juína-MT Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1000920-61.2025.4.01.3606

Data de Disponibilização: 23/05/2025

Polo Ativo:

ELIANA DAS GRACAS DA SILVA

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

HILONES NEPOMUCENO

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Juína-MT Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Juína-MT PROCESSO: 1000920-61.2025.4.01.3606 CLASSE: PROCEDIMENTO D… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Juína-MT Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Juína-MT PROCESSO: 1000920-61.2025.4.01.3606 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: ELIANA DAS GRACAS DA SILVA Advogado do(a) AUTOR: HILONES NEPOMUCENO - MT14764/B REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS DECISÃO Recebo a emenda à petição inicial, conforme o documento de id. 2187737350. Trata-se de Ação em que a parte autora busca a concessão do benefício previdenciário por incapacidade laboral. Nesta condição, DECIDO: Da tutela de urgência. Indefiro o pedido de tutela de urgência. Os atos administrativos gozam da presunção de legalidade e veracidade, de modo que, aquilo que foi decidido em sede administrativa somente poderá ser desconstituído quando presentes fortes razões em sentido contrário, o que sugere, em sede liminar, a manutenção da decisão administrativa. Deixo consignado que o pedido de tutela de urgência será reapreciado no momento da prolação da sentença, quando a decisão administrativa poderá ser judicialmente desconstituída. Da realização da perícia. Os processos previdenciários têm propriedades de demandas de massas, isto é, demandas que possuem muitos aspectos em comum e cujas diferenças são mínimas. Assim, as técnicas de solução de litígios devem levar tais circunstâncias em consideração e, como consequência, caminhar para a homogenização dos procedimentos (e não sua fragmentação). Isso posto, esclareço que, num primeiro momento, as perícias serão realizadas de acordo com os modelos depositados em secretaria (os quais são distribuídos aos médicos e aos assistentes sociais que prestam serviço a este juízo), tão somente. Desde já fixo os honorários periciais no valor de 1,5 (uma vez e meia) o máximo da Tabela V da Resolução nº. 305/2014 do CJF (R$ 362,00 – trezentos e sessenta e dois reais), considerando a dificuldade para encontrar e cadastrar médico perito interessado nesta cidade de Juína. Consigno, ainda, que o laudo deve ser entregue no prazo de 15 (quinze) dias úteis, a contar do primeiro dia seguinte à realização da perícia. Isso posto: 1 - Indefiro o pedido de tutela de urgência; 2 - Defiro a produção de prova pericial médica, a ser realizada pelo(a) médico(a) perito(a) Dr. EMANUEL MATTIONI ARRIAL - CRM/MT 13409, no dia 18 de junho de 2025 às 13hs40; 2.1 - A perícia ora designada será realizada na nova sede da JUSTIÇA FEDERAL - Subseção de Juína, sito na AVENIDA IVES ORTOLAN, 509N - Módulo 03 - Juína/MT - CEP 78.320-000 (ao lado Centro Convivência Vó Paixão); 2.2 - Consigno que deverá a parte autora trazer seus exames e documentos médicos que entender necessário à comprovação de suas alegações; 2.3 - Ainda, deverá comparecer no horário designado e em trajes adequados ao ambiente; 3 - Cadastre-se a perita e intime-se; 4 - Intime-se a parte autora para tomar conhecimento desta decisão; 5 - Após a juntada do laudo médico, intime-se a parte autora para manifestação no prazo de 5 (cinco) dias e intime-se e cite-se o INSS para contestar a ação no prazo de 30 (trinta) dias; 6 - Com as manifestações, à conclusão para sentença. 7 - Vindo aos autos, a qualquer tempo, proposta de acordo ofertada pela parte ré, intime-se de imediato a parte autora para manifestar no prazo de 05 (cinco) dias. 8 - Com a manifestação de concordância, remetam-se os autos conclusos para homologação, com URGÊNCIA. Juína-MT, data da assinatura. Assinado Eletronicamente RODRIGO BAHIA ACCIOLY LINS Juiz Federal

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Renato Teixeira De Novais e outros x Banco Citibank S A e outros

ID: 277508729

Tribunal: TRT2 Órgão: 57ª Vara do Trabalho de São Paulo Classe: CUMPRIMENTO PROVISóRIO DE SENTENçA Nº Processo: 1000920-61.2024.5.02.0057

Data de Disponibilização: 23/05/2025

Polo Ativo:

RENATO TEIXEIRA DE NOVAIS UNIÃO FEDERAL (PGF)

Polo Passivo:

BANCO CITIBANK S A CITIBANK DISTRIBUIDORA DE TITULOS E VALORES MOB SA

Notificação

Advogados:

JAIR TAVARES DA SILVA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

RAFAEL WALLERIUS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

VIVIAN CRISTINA JORGE

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

OSMAR MENDES PAIXAO CORTES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

CARLOS JOSE ELIAS JUNIOR

OAB/DF XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 57ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO CumPrSe 1000920-61.2024.5.02.0057 REQUERENTE: RENATO TEIXEIRA DE NOVAIS REQUERI… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 57ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO CumPrSe 1000920-61.2024.5.02.0057 REQUERENTE: RENATO TEIXEIRA DE NOVAIS REQUERIDO: BANCO CITIBANK S A E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID d46e8d0 proferida nos autos. CONCLUSÃO Nesta data, faço o feito concluso ao(a) MM(a) Juiz(a) da 57ª Vara do Trabalho de São Paulo/SP. SAO PAULO/SP, data abaixo. CRISTINA EMY MORISITA MIYAKE DESPACHO 1)(ID 13bb9c7) Diante do acordo firmado entre as partes e a expressa desistência dos recursos (item 03 da petição de acordo), solicitem-se a baixa dos autos principais do E. TRT da 2ª Região, processo nº 1001204-79.2018.5.02.0057. 2) Os advogados que subscrevem a petição de acordo possuem procurações nos autos com poderes específicos para transacionar, receber e dar quitação (ID e134cb9 e 134cb9 ID 509560b). HOMOLOGO o acordo noticiado de ID 13bb9c7, nos termos ali declinados, para que surta seus efeitos jurídicos e legais. O acordo foi firmado no importe de R$ 761.664,13, sendo que para os pagamentos serão utilizados os depósitos recursais e o valor depositado nesta carta de sentença de ID acad3ca. As custas processuais são devidos pelos reclamados, no importe total de R$ 15.233,28, calculadas sobre o valor do acordo, que deduzidos os valores por eles já recolhidos nos autos principais no total de R$ 10.000,00 (ID fdd63af e ID ddbd74b dos autos principais) resta a diferença a esse título no importe de R$ 5.233,28. A partir do valor depositado de ID acad3ca (R$ 913.425,81, em 06/09/2024) libere-se da seguinte forma: 2.1) R$ 760.000,00 ao reclamante (R$ 721.604,21 para o reclamante e R$ 38.395,79 a título de honorários advocatícios ao patrono do reclamante, nos termos da alínea "a" da petição de acordo); 2.2) R$ 1.664,13 aos advogados da reclamada, referente aos honorários sucumbenciais, nos termos da alínea "b" da petição de acordo; 2.3) R$ 89.831,80 ao INSS (parágrafo terceiro da petição de acordo); 2.4) R$ 46.311,56 aos cofres públicos referente ao imposto de renda (parágrafo terceiro da petição de acordo). 2.5) R$ 5.233,28 aos cofres públicos referente às custas processuais; 2.6) R$ 2.500,00 à perita judicial, Natália Iacomini Ida. 2.7) O saldo remanescente existente na conta judicial nº 4100106818184 de ID acad3ca deverá ser devolvido às reclamadas. As partes indicaram na petição de acordo as contas correntes para as expedições dos alvarás judiciais. 3) Dê-se ciência à União, nos termos da Portaria Normativa PGF/AGU nº 47, de 7 de julho de 2013. 4) Após o decurso do prazo legal, no silêncio da União e das partes, considerando-se que o valor depositado nesta carta de sentença é suficiente para quitar totalmente o crédito do autor e as despesas processuais nos autos principais, processo nº 1001204-79.2018.5.02.0057, determino: 4.1) Junte-se esta decisão naqueles autos; 4.2) Devolva-se os depósitos recursais às reclamadas, que deverão previamente informar seus dados bancários a fim de viabilizar a expedição dos alvarás judiciais. Tudo cumprido, dê-se baixa e arquivem-se. SAO PAULO/SP, 22 de maio de 2025. GABRIEL DA SILVA MEDEIROS Juiz do Trabalho Substituto Intimado(s) / Citado(s) - BANCO CITIBANK S A - CITIBANK DISTRIBUIDORA DE TITULOS E VALORES MOB SA

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Renato Teixeira De Novais e outros x Banco Citibank S A e outros

ID: 277508732

Tribunal: TRT2 Órgão: 57ª Vara do Trabalho de São Paulo Classe: CUMPRIMENTO PROVISóRIO DE SENTENçA Nº Processo: 1000920-61.2024.5.02.0057

Data de Disponibilização: 23/05/2025

Polo Ativo:

RENATO TEIXEIRA DE NOVAIS UNIÃO FEDERAL (PGF)

Polo Passivo:

BANCO CITIBANK S A CITIBANK DISTRIBUIDORA DE TITULOS E VALORES MOB SA

Notificação

Advogados:

JAIR TAVARES DA SILVA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

RAFAEL WALLERIUS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

VIVIAN CRISTINA JORGE

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

OSMAR MENDES PAIXAO CORTES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

CARLOS JOSE ELIAS JUNIOR

OAB/DF XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 57ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO CumPrSe 1000920-61.2024.5.02.0057 REQUERENTE: RENATO TEIXEIRA DE NOVAIS REQUERI… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 57ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO CumPrSe 1000920-61.2024.5.02.0057 REQUERENTE: RENATO TEIXEIRA DE NOVAIS REQUERIDO: BANCO CITIBANK S A E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID d46e8d0 proferida nos autos. CONCLUSÃO Nesta data, faço o feito concluso ao(a) MM(a) Juiz(a) da 57ª Vara do Trabalho de São Paulo/SP. SAO PAULO/SP, data abaixo. CRISTINA EMY MORISITA MIYAKE DESPACHO 1)(ID 13bb9c7) Diante do acordo firmado entre as partes e a expressa desistência dos recursos (item 03 da petição de acordo), solicitem-se a baixa dos autos principais do E. TRT da 2ª Região, processo nº 1001204-79.2018.5.02.0057. 2) Os advogados que subscrevem a petição de acordo possuem procurações nos autos com poderes específicos para transacionar, receber e dar quitação (ID e134cb9 e 134cb9 ID 509560b). HOMOLOGO o acordo noticiado de ID 13bb9c7, nos termos ali declinados, para que surta seus efeitos jurídicos e legais. O acordo foi firmado no importe de R$ 761.664,13, sendo que para os pagamentos serão utilizados os depósitos recursais e o valor depositado nesta carta de sentença de ID acad3ca. As custas processuais são devidos pelos reclamados, no importe total de R$ 15.233,28, calculadas sobre o valor do acordo, que deduzidos os valores por eles já recolhidos nos autos principais no total de R$ 10.000,00 (ID fdd63af e ID ddbd74b dos autos principais) resta a diferença a esse título no importe de R$ 5.233,28. A partir do valor depositado de ID acad3ca (R$ 913.425,81, em 06/09/2024) libere-se da seguinte forma: 2.1) R$ 760.000,00 ao reclamante (R$ 721.604,21 para o reclamante e R$ 38.395,79 a título de honorários advocatícios ao patrono do reclamante, nos termos da alínea "a" da petição de acordo); 2.2) R$ 1.664,13 aos advogados da reclamada, referente aos honorários sucumbenciais, nos termos da alínea "b" da petição de acordo; 2.3) R$ 89.831,80 ao INSS (parágrafo terceiro da petição de acordo); 2.4) R$ 46.311,56 aos cofres públicos referente ao imposto de renda (parágrafo terceiro da petição de acordo). 2.5) R$ 5.233,28 aos cofres públicos referente às custas processuais; 2.6) R$ 2.500,00 à perita judicial, Natália Iacomini Ida. 2.7) O saldo remanescente existente na conta judicial nº 4100106818184 de ID acad3ca deverá ser devolvido às reclamadas. As partes indicaram na petição de acordo as contas correntes para as expedições dos alvarás judiciais. 3) Dê-se ciência à União, nos termos da Portaria Normativa PGF/AGU nº 47, de 7 de julho de 2013. 4) Após o decurso do prazo legal, no silêncio da União e das partes, considerando-se que o valor depositado nesta carta de sentença é suficiente para quitar totalmente o crédito do autor e as despesas processuais nos autos principais, processo nº 1001204-79.2018.5.02.0057, determino: 4.1) Junte-se esta decisão naqueles autos; 4.2) Devolva-se os depósitos recursais às reclamadas, que deverão previamente informar seus dados bancários a fim de viabilizar a expedição dos alvarás judiciais. Tudo cumprido, dê-se baixa e arquivem-se. SAO PAULO/SP, 22 de maio de 2025. GABRIEL DA SILVA MEDEIROS Juiz do Trabalho Substituto Intimado(s) / Citado(s) - RENATO TEIXEIRA DE NOVAIS

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