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Processo nº 1000920-70.2025.8.26.0069

ID: 291065609

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Bastos - Vara Única Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1000920-70.2025.8.26.0069

Data de Disponibilização: 06/06/2025

Polo Ativo:

COOPERATIVA DE CONSUMO DE INúBIA PAULISTA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

PAULA CRISTINA DE SOUZA LOURENCINI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

JOSÉ EDUARDO LIMA LOURENCINI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1000920-70.2025.8.26.0069 - Execução de Título Extrajudicial - Cheque - Cooperativa de Consumo de Inúbia Paulista - Cuida-se de ação de execução de título de crédito, de início esclareço que… Processo 1000920-70.2025.8.26.0069 - Execução de Título Extrajudicial - Cheque - Cooperativa de Consumo de Inúbia Paulista - Cuida-se de ação de execução de título de crédito, de início esclareço que fica o exequente depositário do título de crédito que responderá legalmente caso ocorra a circulação do referido documento. A inicial cumpre com os requisitos processuais, portanto, cite-se (os) executado (os), para que no prazo de 03 (três) dias efetue(m) o pagamento do débito, juros, custas e despesas processuais (art. 829 do CPC), fixados os honorários em caso de pronto pagamento em 10% (art. 827). Não localizado o executado(a), intime-se o(a) exequente a informar o endereço no prazo de 05 (cinco) dias, sob pena de extinção do feito. Com a informação cite-se. Cientifique-se o executado, que independente de penhora, depósito ou caução, poderá opor-se à execução por meio de embargos no prazo de quinze (15) dias, contados da juntada aos autos do mandado de citação, e se dentro deste prazo, reconhecer a dívida e comprovar o depósito de 30% do valor exequendo, inclusive custas e honorários advocatícios, poderá requerer seja admitido a pagar o restante em 06 parcelas mensais, acrescidas de correção monetária e juros de 1% a.m., tudo nos termos do artigo 916 do C.P.C. Em caso de depósito, intime-se o(a) beneficiário(a) do levantamento para que apresente nos autos Formulário MLE - Mandado de Levantamento Eletrônico (disponível no sítio eletrônico do TJSP), devidamente preenchido, fazendo constar o CPF do(a) titular da conta, no prazo de trinta dias corridos, sob pena de arquivamento. Após, expeça-se MLE, intimando-se a(s) parte(s). No curso do processo, eventuais mudanças de endereço deverão ser comunicadas ao Juizado. Não havendo comunicação, qualquer intimação remetida ao endereço anterior será considera eficaz, ainda que não recebida. Cite-se e intime-se, por carta ou mandado, conforme o disposto nos arts. 246 e 249 do CPC. Não efetuado o pagamento pelo devedor citado, certificado o decurso de prazo, fica desde já deferida a realização de penhora on-line SISBAJUD, devendo o exequente recolher a sua respectiva taxa, e apresentar planilha atualizada de débito para viabilizar a pesquisa. Frutífera a diligência, libere-se eventual excesso imediatamente. Após, proceda-se transferência do valor para conta judicial, ou, se necessário, intime-se o exequente para se manifestar no prazo de 05 (cinco) dias dizendo se há interesse no valor bloqueado. Havendo interesse no valor bloqueado, proceda-se transferência para conta judicial. Não havendo interesse no valor bloqueado ou decorrido o prazo sem manifestação, proceda-se imediatamente o desbloqueio. Após a transferência do valor bloqueado, intime-se o executado por meio de seu advogado, ou, não havendo advogado, expeça-se carta de intimação ou mandado, conforme o caso, devendo o exequente recolher as diligências/custas necessárias, se o caso. Infrutífera pesquisa SISBAJUD, proceda-se pesquisa RENAJUD, devendo o exequente recolher as respectivas taxas. Com o resultado, manifeste-se o exequente. - ADV: JOSÉ EDUARDO LIMA LOURENCINI (OAB 275158/SP), PAULA CRISTINA DE SOUZA LOURENCINI (OAB 276836/SP)

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Tede Transportes Ltda x Larissa Fernanda Dela Torre Santos e outros

ID: 314925683

Tribunal: TRT2 Órgão: 3ª Vara do Trabalho de Guarulhos Classe: CONSIGNAçãO EM PAGAMENTO Nº Processo: 1000920-35.2025.5.02.0313

Data de Disponibilização: 03/07/2025

Polo Ativo:

TEDE TRANSPORTES LTDA

Polo Passivo:

LARISSA FERNANDA DELA TORRE SANTOS L.E.D.T.S. SERGIO TADEU DE MIRANDA SANTOS VILMA DELA TORRE

Notificação

Advogados:

MILTON CEZAR LUCCA

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

SERGIO TADEU DE MIRANDA SANTOS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 3ª VARA DO TRABALHO DE GUARULHOS ConPag 1000920-35.2025.5.02.0313 CONSIGNANTE: TEDE TRANSPORTES LTDA CONSIGNADO: … PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 3ª VARA DO TRABALHO DE GUARULHOS ConPag 1000920-35.2025.5.02.0313 CONSIGNANTE: TEDE TRANSPORTES LTDA CONSIGNADO: VILMA DELA TORRE E OUTROS (3) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID 9c384b4 proferida nos autos, cujo dispositivo consta a seguir: CONCLUSÃO Nesta data, faço o feito concluso ao(a) MM(a) Juiz(a) da Vara do Trabalho da 3ª Vara do Trabalho de Guarulhos/SP. Guarulhos, 02 de julho de 2025 AMÉLIO CORDIER DOS SANTOS NETO HOMOLOGAÇÃO DE ACORDO Vistos, etc. HOMOLOGO o acordo firmado entre as partes na petição de ID 2e38656, no montante de R$ 5.666,92 para que surta seus efeitos legais e jurídicos, nos exatos termos em que avençado - art. 487, III, alínea "b" do NCPC c/c art. 769 da CLT. Multa de 50% convencionada pelas partes em caso de inadimplemento. Custas processuais a cargo do(a)(s) consignado(a)(s), no importe de R$ 113,33, de cujo recolhimento fica isento(a), nos termos da lei. Ante a natureza das verbas que compõem o acordo, não há que se falar em recolhimentos previdenciários e fiscais. Desnecessária a manifestação da UNIÃO (INSS) quanto às contribuições sociais, ante o dispositivo no artigo 1º da Portaria nº 582/2013, de 11/12/2013 do Ministério da Fazenda, art. 879, §5º da CLT. Registre-se que, conforme item 5 da minuta de acordo, os consignados LARISSA FERNANDA DELA TORRE SANTOS e SERGIO TADEU DE MIRANDA SANTOS registram perante o juízo a renúncia de seus direitos em relação o presente processo, devendo os valores serem destinados unicamente para as consignadas VILMA DELA TORRE e LAÍS EMANUELI DELA TORRE SANTOS. Tendo em vista o recolhimento dos depósitos judiciais, R$ 3.895,44 e R$ 1.771,48 (SIF), feitos pela consignante e os termos do acordo, liberem-se: 50% dos depósitos à VILMA DELA TORRE (dados bancários: Banco Bradesco, agência 2741, conta poupança 1009258-2):50% dos depósitos à LAÍS EMANUELI DELA TORRE SANTOS menor (dados bancários serão informados pela representante da menor VILMA TORRES). Concedo o prazo de 5 dias para que a consignada VILMA DELA TORRE, como representante legal da menor LAÍS EMANUEL DELA TORRE, informe a abertura de conta poupança em nome da menor. Informado, expeça-se o respectivo alvará. A presente decisão tem força de alvará perante a CEF para liberação do FGTS, suprindo a inexistência do TRCT e dos recolhimentos rescisórios do FGTS. Data de admissão: 26/02/2024 Data de demissão: 20/05/2025 PIS nº: 12116217042 CNPJ da empresa: 02.484.555/0001-81 Cumprida integralmente a avença e não havendo eventuais pendências legais, arquivem-se os autos, nos termos do art. 487, inciso III, "b" e art. 924, inciso III, ambos do NCPC c/c art. 769 da CLT. As partes não precisam juntar comprovante de pagamento do acordo, devendo apenas o reclamante comunicar ao Juízo eventual inadimplemento em 10 dias, valendo o silêncio como quitação. Retire-se o feito de pauta. Intimem-se. Ao final arquivem-se os autos. PAULO COBRE Juiz do Trabalho Substituto Intimado(s) / Citado(s) - TEDE TRANSPORTES LTDA

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Tede Transportes Ltda x Larissa Fernanda Dela Torre Santos e outros

ID: 314925693

Tribunal: TRT2 Órgão: 3ª Vara do Trabalho de Guarulhos Classe: CONSIGNAçãO EM PAGAMENTO Nº Processo: 1000920-35.2025.5.02.0313

Data de Disponibilização: 03/07/2025

Polo Ativo:

TEDE TRANSPORTES LTDA

Polo Passivo:

LARISSA FERNANDA DELA TORRE SANTOS L.E.D.T.S. SERGIO TADEU DE MIRANDA SANTOS VILMA DELA TORRE

Notificação

Advogados:

MILTON CEZAR LUCCA

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

SERGIO TADEU DE MIRANDA SANTOS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 3ª VARA DO TRABALHO DE GUARULHOS ConPag 1000920-35.2025.5.02.0313 CONSIGNANTE: TEDE TRANSPORTES LTDA CONSIGNADO: … PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 3ª VARA DO TRABALHO DE GUARULHOS ConPag 1000920-35.2025.5.02.0313 CONSIGNANTE: TEDE TRANSPORTES LTDA CONSIGNADO: VILMA DELA TORRE E OUTROS (3) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID 9c384b4 proferida nos autos, cujo dispositivo consta a seguir: CONCLUSÃO Nesta data, faço o feito concluso ao(a) MM(a) Juiz(a) da Vara do Trabalho da 3ª Vara do Trabalho de Guarulhos/SP. Guarulhos, 02 de julho de 2025 AMÉLIO CORDIER DOS SANTOS NETO HOMOLOGAÇÃO DE ACORDO Vistos, etc. HOMOLOGO o acordo firmado entre as partes na petição de ID 2e38656, no montante de R$ 5.666,92 para que surta seus efeitos legais e jurídicos, nos exatos termos em que avençado - art. 487, III, alínea "b" do NCPC c/c art. 769 da CLT. Multa de 50% convencionada pelas partes em caso de inadimplemento. Custas processuais a cargo do(a)(s) consignado(a)(s), no importe de R$ 113,33, de cujo recolhimento fica isento(a), nos termos da lei. Ante a natureza das verbas que compõem o acordo, não há que se falar em recolhimentos previdenciários e fiscais. Desnecessária a manifestação da UNIÃO (INSS) quanto às contribuições sociais, ante o dispositivo no artigo 1º da Portaria nº 582/2013, de 11/12/2013 do Ministério da Fazenda, art. 879, §5º da CLT. Registre-se que, conforme item 5 da minuta de acordo, os consignados LARISSA FERNANDA DELA TORRE SANTOS e SERGIO TADEU DE MIRANDA SANTOS registram perante o juízo a renúncia de seus direitos em relação o presente processo, devendo os valores serem destinados unicamente para as consignadas VILMA DELA TORRE e LAÍS EMANUELI DELA TORRE SANTOS. Tendo em vista o recolhimento dos depósitos judiciais, R$ 3.895,44 e R$ 1.771,48 (SIF), feitos pela consignante e os termos do acordo, liberem-se: 50% dos depósitos à VILMA DELA TORRE (dados bancários: Banco Bradesco, agência 2741, conta poupança 1009258-2):50% dos depósitos à LAÍS EMANUELI DELA TORRE SANTOS menor (dados bancários serão informados pela representante da menor VILMA TORRES). Concedo o prazo de 5 dias para que a consignada VILMA DELA TORRE, como representante legal da menor LAÍS EMANUEL DELA TORRE, informe a abertura de conta poupança em nome da menor. Informado, expeça-se o respectivo alvará. A presente decisão tem força de alvará perante a CEF para liberação do FGTS, suprindo a inexistência do TRCT e dos recolhimentos rescisórios do FGTS. Data de admissão: 26/02/2024 Data de demissão: 20/05/2025 PIS nº: 12116217042 CNPJ da empresa: 02.484.555/0001-81 Cumprida integralmente a avença e não havendo eventuais pendências legais, arquivem-se os autos, nos termos do art. 487, inciso III, "b" e art. 924, inciso III, ambos do NCPC c/c art. 769 da CLT. As partes não precisam juntar comprovante de pagamento do acordo, devendo apenas o reclamante comunicar ao Juízo eventual inadimplemento em 10 dias, valendo o silêncio como quitação. Retire-se o feito de pauta. Intimem-se. Ao final arquivem-se os autos. PAULO COBRE Juiz do Trabalho Substituto Intimado(s) / Citado(s) - LARISSA FERNANDA DELA TORRE SANTOS - VILMA DELA TORRE - SERGIO TADEU DE MIRANDA SANTOS - L.E.D.T.S.

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W.P.D.O. x Municipio De Osasco

ID: 328483770

Tribunal: TRT2 Órgão: Gabinete da Presidência - Precatórios Classe: PRECATÓRIO Nº Processo: 1004911-22.2024.5.02.0000

Data de Disponibilização: 18/07/2025

Polo Ativo:

W.P.D.O.

Polo Passivo:

MUNICIPIO DE OSASCO

Notificação

Advogados:

SOLENY OLIVEIRA PEREIRA

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CLAUDIA GRIZI OLIVA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO SECRETARIA DE PRECATÓRIOS Relator: VALDIR FLORINDO Precat 1004911-22.2024.5.02.0000 REQUERENTE: WAGNER PEREIRA DE… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO SECRETARIA DE PRECATÓRIOS Relator: VALDIR FLORINDO Precat 1004911-22.2024.5.02.0000 REQUERENTE: WAGNER PEREIRA DE OLIVEIRA REQUERIDO: MUNICIPIO DE OSASCO INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 1661672 proferida nos autos. REQUISIÇÃO DE PAGAMENTO Nº 08311/2024 PROCESSO JUDICIAL (PJe 1º Grau) Nº 1000920-78.2023.5.02.0386 PROCESSO Precat (PJe 2º Grau) nº 1004911-22.2024.5.02.0000 EXEQUENTE: WAGNER PEREIRA DE OLIVEIRA EXECUTADA: MUNICIPIO DE OSASCO CONCLUSÃO Nesta data, faço o feito concluso ao(à) Exmo(a). Desembargador(a) Presidente, diante da disponibilidade financeira para pagamento, certificando ainda que: 1) o presente precatório encontra-se em posição para pagamento na lista das parcelas superpreferenciais deferidas; 2) o(a) beneficiário(a) encontra-se com a situação do CPF junto à Receita Federal regular (Id. 48c5699); 3) apresentado pela parte credora todos os dados necessários à efetiva liberação dos valores devidos, as partes não alegaram qualquer óbice ao pagamento, tampouco causa que ensejasse sua suspensão total ou parcial (Resol. CNJ nº 303/2019, art. 32). São Paulo, 15 de julho de 2025. LUCAS FERREIRA ROSA Servidor(a): Secretaria de Execução da Fazenda Pública DECISÃO - PAGAMENTO PREFERENCIAL Ante o acima certificado, reputam-se atendidos todos os requisitos necessários ao efetivo pagamento superpreferencial no presente precatório, nos termos do artigo 31 da Resolução CNJ nº 303/2019. Intimadas dos valores atualizados, não houve impugnação e também não há qualquer óbice à liberação dos valores do precatório. Assim, libere-se: Libere-se, portanto: a) R$ 98.125,89 ao exequente, referente a seu crédito líquido; b) R$ 2.054,55 ao INSS - contribuições previdenciárias da cota do empregado; c) R$ 3.814,92 ao INSS - contribuições previdenciárias da cota do empregador. Em face da apresentação de dados bancários pelo(a) exequente, segue abaixo “print(s)” do(s) alvará(s) para a liberação de seu crédito líquido. Ressalto a importância de a parte credora conferir todos os dados constantes do(s) alvará(s), em especial, os dados bancários e valores, devendo, no caso de qualquer retificação necessária, manifestar-se no prazo de 24 horas. Caso os dados estejam corretos, não é necessária qualquer manifestação. Decorrido o prazo mencionado, prossiga-se com o cumprimento do(s) alvará(s). Esclareço que a presente decisão não implica pagamento imediato ao credor, uma vez que tal providência somente será efetivada com a devida observância à ordem cronológica, estando condicionada ao atendimento de todas as diligências eventualmente necessárias, tanto nesta requisição quanto em outras que a antecedam. Considerando a quitação total do presente precatório, decorridos 10 dias da expedição dos competentes alvarás, sem manifestação as partes, declaro extinto o presente processo (PJe de 2º Grau nº 1004911-22.2024.5.02.0000) diante da satisfação da obrigação. Transcorrido o prazo supra sem qualquer manifestação das partes e liberado o alvará em favor do credor, proceda a Secretaria de Execução da Fazenda Pública ao registro do pagamento no GPREC de modo que o mencionado sistema/GPREC gere a automática comunicação ao Juízo da Execução de 1º Grau. Arquive-se. Intimem-se. São Paulo, data registrada no sistema Pje. SAO PAULO/SP, 17 de julho de 2025. VALDIR FLORINDO Desembargador Presidente do Tribunal Intimado(s) / Citado(s) - W.P.D.O.

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Abraao Batista Dos Anjos x Grupo Casas Bahia S.A.

ID: 338754673

Tribunal: TRT2 Órgão: 25ª Vara do Trabalho de São Paulo Classe: CUMPRIMENTO PROVISóRIO DE SENTENçA Nº Processo: 1000920-26.2025.5.02.0025

Data de Disponibilização: 30/07/2025

Polo Ativo:

ABRAAO BATISTA DOS ANJOS

Polo Passivo:

GRUPO CASAS BAHIA S.A.

Notificação

Advogados:

DANIELLE CRISTINA VIEIRA DE SOUZA DIAS

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MARCOS ROBERTO DIAS

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THIAGO MAHFUZ VEZZI

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SERGIO CARNEIRO ROSI

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 25ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO CumPrSe 1000920-26.2025.5.02.0025 REQUERENTE: ABRAAO BATISTA DOS ANJOS REQUERID… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 25ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO CumPrSe 1000920-26.2025.5.02.0025 REQUERENTE: ABRAAO BATISTA DOS ANJOS REQUERIDO: GRUPO CASAS BAHIA S.A. INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 08bb3a1 proferida nos autos. CONCLUSÃO Nesta data, faço os presentes autos conclusos à MM. Juíza do Trabalho. Em, 29/07/2025 MARIA EMILIA COSTA DO NASCIMENTO D E S P A C H O O autor concorda com os cálculos da reclamada, fazendo uma ressalva somente em relação à base de cálculo do honorários advocatícios. Verifico que o reclamante tem razão, uma vez que a sentença determinou o cálculo dos honorários sobre o valor do principal + juros, motivo pelo qual, procedo abaixo à retificação dos cálculos apresentados nesse aspecto. Ante o acima exposto, HOMOLOGO os cálculos de liquidação apresentados pela parte reclamada no ID 542d762, e fixo o crédito do(a) reclamante (bruto) em R$ 105.693,51 atualizado até 30/06/2025, assim distribuídos: Principal – R$ 94.080,72 Juros – R$ 11.612,79 Contribuições previdenciárias INSS Reclamada: R$ 20.828,84 INSS Reclamante: R$ 4.731,24 (abater do reclamante) IR – R$ 0,00 Honorários advocatícios pela reclamada - R$ 10.569,35 Custas pela reclamada – R$ 0,00 TOTAL DA EXECUÇÃO: R$ 137.091,70 (em 30/06/2025) - VALOR DEVIDO PELA RECLAMADA - Atualização pela SELIC. Intimem-se as partes desta decisão. Considerando que não transitou em julgado a decisão proferida no processo principal nº 1000695-40.2024.5.02.0025, os depósitos recursais realizados pela parte reclamada, ficam mantidos nos autos à disposição do Juízo. Intime-se a parte reclamada para pagamento do crédito exequendo, no prazo de 15 (quinze) dias, conforme artigo 523 do CPC, sem a aplicação da multa de 10% nele prevista, conforme Súmula n. 31 do Tribunal Regional do Trabalho da Segunda Região, sob pena de execução. Em atenção ao princípio da cooperação, que envolve todos os atuantes no processo (artigo 6º do CPC), à luz do que orienta o artigo 149 do Provimento GP/CR n. 13/2009 da Consolidação das Normas da Corregedoria deste Regional e diante do que dispõe o artigo 878 da CLT, escoado o prazo acima fixado sem que haja pagamento pela parte executada, independentemente de nova intimação, manifeste-se a parte reclamante, em 05 dias, sobre o interesse no início da execução em face dos devedores, com a utilização dos sistemas conveniados SISBAJUD, INFOJUD, RENAJUD, ARISP, CNIB, SERASA e BNDT, para fins de penhora de patrimônio eventualmente localizado, sendo o seu silêncio compreendido como concordância. Havendo concordância tácita ou expressa, procedam-se as pesquisas acima mencionadas, respeitando a ordem de preferência estabelecida pelo artigo 835 do CPC. As partes observarão o prazo legal para a reclamada apresentar embargos à execução e o reclamante a impugnação do exequente à sentença liquidação, após a garantia do Juízo, nos termos do art. 884 da CLT. Sendo o valor da contribuição previdenciária inferior a R$40.000,00 (quarenta mil reais), dispensado o encaminhamento dos autos para manifestação da Procuradoria Federal, nos termos da Portaria Normativa PGF/AGU nº. 47/2023. SAO PAULO/SP, 29 de julho de 2025. LUCAS DE AZEVEDO TEIXEIRA Juiz do Trabalho Substituto Intimado(s) / Citado(s) - ABRAAO BATISTA DOS ANJOS

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Abraao Batista Dos Anjos x Grupo Casas Bahia S.A.

ID: 338754678

Tribunal: TRT2 Órgão: 25ª Vara do Trabalho de São Paulo Classe: CUMPRIMENTO PROVISóRIO DE SENTENçA Nº Processo: 1000920-26.2025.5.02.0025

Data de Disponibilização: 30/07/2025

Polo Ativo:

ABRAAO BATISTA DOS ANJOS

Polo Passivo:

GRUPO CASAS BAHIA S.A.

Notificação

Advogados:

DANIELLE CRISTINA VIEIRA DE SOUZA DIAS

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

MARCOS ROBERTO DIAS

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THIAGO MAHFUZ VEZZI

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SERGIO CARNEIRO ROSI

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 25ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO CumPrSe 1000920-26.2025.5.02.0025 REQUERENTE: ABRAAO BATISTA DOS ANJOS REQUERID… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 25ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO CumPrSe 1000920-26.2025.5.02.0025 REQUERENTE: ABRAAO BATISTA DOS ANJOS REQUERIDO: GRUPO CASAS BAHIA S.A. INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 08bb3a1 proferida nos autos. CONCLUSÃO Nesta data, faço os presentes autos conclusos à MM. Juíza do Trabalho. Em, 29/07/2025 MARIA EMILIA COSTA DO NASCIMENTO D E S P A C H O O autor concorda com os cálculos da reclamada, fazendo uma ressalva somente em relação à base de cálculo do honorários advocatícios. Verifico que o reclamante tem razão, uma vez que a sentença determinou o cálculo dos honorários sobre o valor do principal + juros, motivo pelo qual, procedo abaixo à retificação dos cálculos apresentados nesse aspecto. Ante o acima exposto, HOMOLOGO os cálculos de liquidação apresentados pela parte reclamada no ID 542d762, e fixo o crédito do(a) reclamante (bruto) em R$ 105.693,51 atualizado até 30/06/2025, assim distribuídos: Principal – R$ 94.080,72 Juros – R$ 11.612,79 Contribuições previdenciárias INSS Reclamada: R$ 20.828,84 INSS Reclamante: R$ 4.731,24 (abater do reclamante) IR – R$ 0,00 Honorários advocatícios pela reclamada - R$ 10.569,35 Custas pela reclamada – R$ 0,00 TOTAL DA EXECUÇÃO: R$ 137.091,70 (em 30/06/2025) - VALOR DEVIDO PELA RECLAMADA - Atualização pela SELIC. Intimem-se as partes desta decisão. Considerando que não transitou em julgado a decisão proferida no processo principal nº 1000695-40.2024.5.02.0025, os depósitos recursais realizados pela parte reclamada, ficam mantidos nos autos à disposição do Juízo. Intime-se a parte reclamada para pagamento do crédito exequendo, no prazo de 15 (quinze) dias, conforme artigo 523 do CPC, sem a aplicação da multa de 10% nele prevista, conforme Súmula n. 31 do Tribunal Regional do Trabalho da Segunda Região, sob pena de execução. Em atenção ao princípio da cooperação, que envolve todos os atuantes no processo (artigo 6º do CPC), à luz do que orienta o artigo 149 do Provimento GP/CR n. 13/2009 da Consolidação das Normas da Corregedoria deste Regional e diante do que dispõe o artigo 878 da CLT, escoado o prazo acima fixado sem que haja pagamento pela parte executada, independentemente de nova intimação, manifeste-se a parte reclamante, em 05 dias, sobre o interesse no início da execução em face dos devedores, com a utilização dos sistemas conveniados SISBAJUD, INFOJUD, RENAJUD, ARISP, CNIB, SERASA e BNDT, para fins de penhora de patrimônio eventualmente localizado, sendo o seu silêncio compreendido como concordância. Havendo concordância tácita ou expressa, procedam-se as pesquisas acima mencionadas, respeitando a ordem de preferência estabelecida pelo artigo 835 do CPC. As partes observarão o prazo legal para a reclamada apresentar embargos à execução e o reclamante a impugnação do exequente à sentença liquidação, após a garantia do Juízo, nos termos do art. 884 da CLT. Sendo o valor da contribuição previdenciária inferior a R$40.000,00 (quarenta mil reais), dispensado o encaminhamento dos autos para manifestação da Procuradoria Federal, nos termos da Portaria Normativa PGF/AGU nº. 47/2023. SAO PAULO/SP, 29 de julho de 2025. LUCAS DE AZEVEDO TEIXEIRA Juiz do Trabalho Substituto Intimado(s) / Citado(s) - GRUPO CASAS BAHIA S.A.

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Cooperativa De Crédito De Livre Admissão União E Negócios - Sicoob Integração x Cleverson David Silverio Da Silva e outros

ID: 305174103

Tribunal: TJMT Órgão: 2ª VARA DE CHAPADA DOS GUIMARÃES Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1000920-33.2022.8.11.0024

Data de Disponibilização: 23/06/2025

Polo Ativo:

COOPERATIVA DE CRÉDITO DE LIVRE ADMISSÃO UNIÃO E NEGÓCIOS - SICOOB INTEGRAÇÃO

Polo Passivo:

CLEVERSON DAVID SILVERIO DA SILVA CLEVERSON DAVID SILVERIO DA SILVA 05628306185 VALERIA PAULINO DOS SANTOS

Decisão

Advogados:

EDUARDO ALVES MARÇAL

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO COMARCA DE CHAPADA DOS GUIMARÃES 2ª Vara Processo n. 1000920-33.2022.8.11.0024 EXEQUENTE: COOPERATIVA DE CRÉDITO DE LIVRE ADMISSÃO UNIÃO E NEGÓCIOS - SICOOB INT… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO COMARCA DE CHAPADA DOS GUIMARÃES 2ª Vara Processo n. 1000920-33.2022.8.11.0024 EXEQUENTE: COOPERATIVA DE CRÉDITO DE LIVRE ADMISSÃO UNIÃO E NEGÓCIOS - SICOOB INTEGRAÇÃO EXECUTADO: CLEVERSON DAVID SILVERIO DA SILVA 05628306185, VALERIA PAULINO DOS SANTOS, CLEVERSON DAVID SILVERIO DA SILVA Visto e bem examinado. Trato de AÇÃO DE EXECUÇÃO POR QUANTIA CERTA DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL - PROCEDIMENTO/RITO do CPC, art. 771 e ss. -, tendo como partes COOPERATIVA DE CRÉDITO DE LIVRE ADMISSÃO UNIÃO E NEGÓCIOS - SICOOB INTEGRAÇÃO em desfavor de CLEVERSON DAVID SILVERIO DA SILVA, VALERIA PAULINO DOS SANTOS e CLEVERSON DAVID SILVERIO DA SILVA, em que, após tentativa de penhora de ativos financeiros via sistema SISBAJUD, a parte exequente requer o levantamento dos valores constritos e o prosseguimento do feito com novas buscas de bens - ID 173485498. É o necessário. Decido de forma sucinta e objetivamente fundamentada - CRFB/1988, art. 93, IX - para assegurar a razoável duração do processo e garantir a celeridade da tramitação - CRFB/1988, art. 5º, LXXVIII. As tentativas de penhora de valores via sistema SISBAJUD foram realizadas, resultando no bloqueio e transferência de valores para conta judicial vinculada a este processo - IDs 123906430, 124016674, 124304316. Ademais, os executados foram intimados acerca da penhora realizada. A executada VALERIA PAULINO DOS SANTOS foi intimada por Oficial de Justiça via aplicativo WhatsApp, conforme certidão - ID 139643116 -, e o executado CLEVERSON DAVID SILVERIO DA SILVA foi intimado por meio de Carta com Aviso de Recebimento - ID 164299969 - e não houve manifestação dos executados impugnando a penhora ou os valores bloqueados. O CPC, art. 904, I, estabelece que a satisfação do crédito exequendo far-se-á pela entrega do dinheiro. O CPC, art. 905, caput, por sua vez, dispõe que o juiz autorizará que o exequente levante, até a satisfação integral de seu crédito, o dinheiro depositado para o pagamento da dívida principal, dos juros, das custas e dos honorários advocatícios. Outrossim, considerando que o valor penhorado é inferior ao montante total da dívida executada, conforme planilha de débito atualizada - ID 108343701 -, cabível o prosseguimento da execução para a satisfação do saldo remanescente, com a realização de novas diligências para localização de bens dos devedores, nos termos do CPC, art. 798. Isso posto, defiro o pedido de levantamento dos valores penhorados e transferidos para conta judicial vinculada a este feito e que expeça o alvará eletrônico em favor da parte exequente, ou de seu procurador com poderes específicos para receber e dar quitação, observadas as cautelas de praxe e os dados bancários informados na petição - ID 173485498. Ademais, defiro os pedidos de consulta aos sistemas em nome dos executados CLEVERSON DAVID SILVERIO DA SILVA - CPF 056.283.061-85 e CNPJ 23.696.691/0001-05 - e VALERIA PAULINO DOS SANTOS - CPF 048.589.501-31 -, para busca de bens e informações patrimoniais, uma vez que já recolhidas as custas pertinentes - ID 108343702 -, assim como, DETERMINO que certifique nos autos o valor exato total transferido para a conta judicial em decorrência dos bloqueios SISBAJUD realizados, para fins de controle e abatimento do débito. Após a efetivação das consultas e juntada dos respectivos resultados, intime a parte exequente para que se manifeste em termos de prosseguimento, no prazo de 15 (quinze) dias, indicando bens passíveis de penhora ou requerendo o que entender de direito, sob pena de suspensão do feito nos termos do CPC, art. 921, III. Cumpra. Às providências. Chapada dos Guimarães-MT, data e hora do sistema. (assinado digitalmente) RENATO J. DE A. C. FILHO Juiz de Direito

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P. E. G. P. x A. S. De V. Do B. L.

ID: 302548319

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional VIII - Tatuapé - 1ª Vara do Juizado Especial Cível Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1000920-59.2025.8.26.0008

Data de Disponibilização: 18/06/2025

Polo Ativo:

P. E. G. P.

Polo Passivo:

A. S. DE V. DO B. L.

Intimação

Advogados:

PAULO EDUARDO GARCIA PERES

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FRANCISCO ANTONIO FRAGATA JUNIOR

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Processo 1000920-59.2025.8.26.0008 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Obrigações - P.E.G.P. - A.S.V.B. - Isto posto, julgo parcialmente procedente o pedido, extinguindo o processo com análi… Processo 1000920-59.2025.8.26.0008 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Obrigações - P.E.G.P. - A.S.V.B. - Isto posto, julgo parcialmente procedente o pedido, extinguindo o processo com análise do mérito na forma do art. 487, inciso I, do CPC para condenar o réu a cancelar a cobrança do serviço Kindle Unlimited junto ao cartão de crédito de titularidade do autor, final 2149, medida a ser cumprida no prazo de quinze dias contados da publicação da presente. Deve o réu ainda reembolsar o valor de R$ 218,90 relativo aos meses de março/2024 a janeiro/2025, bem como os que forem lançados até cumprimento da obrigação. Rejeitadas as demais pretensões. Até 29/08/2024 o débito será corrigido pela Tabela Judicial desde os desembolsos e com juros de mora de 1% ao mês a partir da citação. A partir de 30/08/2024, será corrigido pelo IPCA e com juros de mora calculados pela Taxa Selic, deduzido o valor do IPCA (art. 406, §1°, e art. 389, ambos do Código Civil), observando-se ainda o disposto no art. 406, §3°, do Código Civil. Sem condenação em custas ou honorários conforme art. 55, da Lei 9.099/95. Consigna-se que: a) o prazo para interposição de recurso é de 10 (dez) dias úteis; b) Em caso de recurso, ressalvada a hipótese de concessão de gratuidade da justiça, de acordo com a Lei nº 17.785/23, regulamentada pelo Comunicado Conjunto nº 951/2023, sob pena de deserção, deverá ser comprovado o recolhimento: b.1) da taxa judiciária de ingresso no importe de 1,5% sobre o valor ATUALIZADO da causa (observado o valor mínimo de 5 UFESPs); somada a b.2) da taxa judiciária referente às custas de preparo, no importe de 4% sobre o valor ATUALIZADO fixado na sentença ou, se não houver condenação, 4% sobre o valor ATUALIZADO da causa (em ambos os casos observado o valor mínimo de 5 UFESPs). O recolhimento da soma das parcelas b.1 e b.2 deverá ser feito em guia DARE-SP, código 230-6. b.3) além das despesas processuais (atualizadas) referentes a todos os serviços forenses eventualmente utilizados (despesas postais/carta AR unipaginada - guia do F.E.D.T.J. - código 120-1; diligências de Oficial de Justiça - guia GRD; expedição de carta precatória guia DARE código 233-1; taxas para pesquisas nos sistemas conveniados, como SISBAJUD, INFOJUD, RENAJUD - guia do F.E.D.T.J. - código 434-1); entre outras, nos termos dos Comunicados CG nº 1530/2021; nº 489/2022 e Comunicado Conjunto nº 951/2023. b.4) Caso haja mídia eletrônica juntada no processo (CD/DVD/pendrive), deverá ser recolhida também a taxa relativa às despesas de porte de remessa e retorno por volume = 1,672 UFESP (guia F.E.D.T.J., código 110-4); Dispensada a indicação e publicação do preparo, o recolhimento independe de cálculo elaborado pela serventia, que apenas será responsável pela conferência dos valores, nos termos dos Comunicados CG nº 916/16; nº 489/2022. c) efetuado o pagamento voluntário mediante depósito judicial, fica desde já deferida a expedição de Mandado de Levantamento Eletrônico em favor do credor, devendo ser indicada a forma pretendida para levantamento ou transferência, o que será certificado no processo após a sua efetivação; d) Após o trânsito em julgado, as partes terão o prazo de 10 (dez) dias corridos para retirar os documentos originais juntados no decorrer do processo, assim como mídias (CD/DVD/pendrive), sob pena de inutilização. e) Com o trânsito em julgado, arquivem-se os autos. P.I.C.. - ADV: PAULO EDUARDO GARCIA PERES (OAB 222034/SP), FRANCISCO ANTONIO FRAGATA JUNIOR (OAB 39768/SP)

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Processo nº 1000920-25.2025.8.26.0472

ID: 303579005

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Porto Ferreira - Juizado Especial Cível e Criminal Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1000920-25.2025.8.26.0472

Data de Disponibilização: 23/06/2025

Polo Ativo:

UILIAN DA SILVA MACHADO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

TEMISSON GOMES LACERDA

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Processo 1000920-25.2025.8.26.0472 - Execução de Título Extrajudicial - Obrigações - Uilian da Silva Machado - Vistos. Fls.37: Defiro o pedido de retificação do nome da executada nos dados cadastrais… Processo 1000920-25.2025.8.26.0472 - Execução de Título Extrajudicial - Obrigações - Uilian da Silva Machado - Vistos. Fls.37: Defiro o pedido de retificação do nome da executada nos dados cadastrais do processo. Proceda a z.Serventia a alteração nos dados cadastrais do processo, devendo constar o correto como sendo PATRÍCIA RODRIGUES DOS SANTOS CORREIA. Certifique a z.Serventia acerca do decurso do prazo legal para pagamento ou oferecimento de Embargos à Execução pela executada. Indefiro o pedido de bloqueio de ativos por ordem repetida automaticamente pelo sistema, pelo prazo de 30 (trinta) dias, porquanto não ficou demonstrado nos autos o exaurimento de medidas típicas a fim de tornar efetiva a execução. A providência pleiteada pela Exequente para bloqueio on line por 30 (trinta) dias consecutivos é desarrazoada e contraproducente, não se sabendo acerca de valores futuros que podem vir a ser depositados nas contas do executado, sendo a medida, se deferida, sobre valores incertos. Por certo, o devedor sabendo do bloqueio permanente, por óbvio não vai depositar valores, que podem vir a ser constritos, o que tornaria a medida inócua. Vale destacar que a execução deve ser conduzida visando os interesses do credor (art. 797, CPC/2015), justificando a adoção de medida que visa a constrição de numerário, porém, não permanente, sendo mais razoável a adoção de possibilidade de novos bloqueios periódicos, não ferindo, assim, os princípios da menor onerosidade da execução e da proporcionalidade e razoabilidade na aplicação do ordenamento jurídico. Há que se ressaltar que o devedor pode vir a receber em sua conta corrente valores impenhoráveis, o que também tornaria a medida contraproducente. Assim, indefiro o pedido de bloqueio consecutivo, com a observação sobre a possibilidade de novos bloqueios periódicos. Defiro o pedido de indisponibilidade de ativos financeiros em nome do executado até o valor indicado na execução (R$ 1.164,63), nos termos do art. 854, do Código de Processo Civil, providenciando a z. Serventia o necessário via SISBAJUD, sem dar ciência à parte contrária. Apurado junto ao sistema SISBAJUD o resultado não resposta e considerando que, nos termos do Comunicado CG nº 405/2019 ( Processo 2018/135901), a expressão não resposta significa resposta inconclusiva quanto a efetivação do bloqueio, determino a reiteração da ordem de penhora on line se insuficiente a constrição, ou seu cancelamento em caso de reiterada inércia ou de bloqueio integral do débito por outras instituições. Frutífera ou parcialmente frutífera a diligência, proceda-se a liberação de eventual indisponibilidade excessiva e visando evitar prejuízos para ambas as partes, proceda-se também a transferência para a conta judicial. Nos termos do artigo 854, § 2º do Código de Processo Civil, tornados indisponíveis os ativos financeiros, intime(m)-se o(s) executado(s), por mandado, para eventual impugnação, no prazo de 05 (cinco) dias úteis, incumbindo ao(s) executado(s), comprovar(em) que as quantias tornadas indisponíveis são impenhoráveis (inciso I) ou que ainda remanesce indisponibilidade excessiva de ativos financeiros (inciso II). Infrutífera a ordem, encontrados apenas valores irrisórios (inferiores a R$ 50,00-cinquenta reais) que deverão ser, desde logo, liberados, ou insuficiente o valor bloqueado à satisfação integral do débito, proceda ainda a z.Serventia, pesquisa junto ao sistema RENAJUD, visando a obtenção de informação acerca da existência de veículos de propriedade da executada. Em caso de dúvida quanto às contas e valores a serem liberados, tornem os autos conclusos com urgência para ulteriores deliberações. Havendo impugnação, com fundamento no art. 10 do CPC, intime-se a parte Exequente para manifestação no prazo de 05 (cinco) dias úteis e após tornem os autos conclusos com urgência. Int. Dil. - ADV: TEMISSON GOMES LACERDA (OAB 156465/MG)

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Ranmar Santyago Alves Amorim Santos x Almeri Juvita Rigodanzo Fey e outros

ID: 293916460

Tribunal: TJMT Órgão: 1ª VARA DE JUÍNA Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1000920-25.2025.8.11.0025

Data de Disponibilização: 10/06/2025

Polo Ativo:

RANMAR SANTYAGO ALVES AMORIM SANTOS

Polo Passivo:

ALMERI JUVITA RIGODANZO FEY HARALD FEY JUNIOR

Decisão

Advogados:

PEDRO GABRIEL OLIVEIRA SOUZA

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TUANNA LUDMILA ALVES AMORIM DOS SANTOS

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DANILO MACHADO NUNES DA SILVA

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 1ª VARA DE JUÍNA DECISÃO Processo: 1000920-25.2025.8.11.0025. REQUERENTE: RANMAR SANTYAGO ALVES AMORIM SANTOS REQUERIDO: INSTITUTO DE TERRAS DE MATO GROSSO, HAR… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 1ª VARA DE JUÍNA DECISÃO Processo: 1000920-25.2025.8.11.0025. REQUERENTE: RANMAR SANTYAGO ALVES AMORIM SANTOS REQUERIDO: INSTITUTO DE TERRAS DE MATO GROSSO, HARALD FEY JUNIOR, ALMERI JUVITA RIGODANZO FEY Cuida-se de pedido de reconsideração da decisão que deferiu tutela provisória de urgência, para fins de imissão liminar na posse do imóvel descrito na inicial, formulado no bojo da presente ação anulatória de título definitivo de imóvel, ajuizada sob o argumento de duplicidade na expedição de títulos dominiais pelo INTERMAT. Após detida análise dos autos, entendo presente razão suficiente para a reconsideração da medida anteriormente deferida, pelas razões que passo a expor. De início, impõe-se destacar que a parte autora já ajuizou anteriormente duas ações possessórias — de reintegração e de manutenção de posse — em face dos mesmos requeridos, envolvendo o mesmo bem litigioso, ambas julgadas improcedentes por ausência de prova do esbulho possessório. Tais decisões transitaram em julgado, conforme consta dos autos, e produzem inegável efeito preclusivo em relação à matéria de fato (art. 508 do CPC). A improcedência dessas ações possessórias sinaliza, de forma clara, que o autor jamais deteve posse mansa e pacífica do imóvel em questão, sendo a posse exercida, de fato, pelos requeridos, o que enfraquece — senão afasta — a alegada urgência e verossimilhança necessária à concessão da liminar de imissão. Ademais, os próprios réus alegam exercer a posse sobre o imóvel há mais de 40 anos, fato que, embora ainda sujeito à instrução probatória, não encontra resistência documental nos autos até o momento e foi corroborado, indiretamente, pelas decisões anteriores. Tal posse prolongada, contínua e ostensiva inviabiliza o reconhecimento de posse injusta ou precária em sede liminar, impondo-se, ao contrário, a manutenção do estado de fato vigente até que se produza prova em contraditório. A jurisprudência é pacífica no sentido de que a concessão de imissão liminar na posse deve ser excepcional e restrita às hipóteses em que o direito à posse esteja claramente demonstrado e que a posse alheia configure esbulho manifesto — o que não se verifica na hipótese dos autos, dada a existência de conflito possessório antigo e complexo, inclusive com decisões judiciais anteriores em desfavor do autor. Além disso, cumpre destacar que a antecipação de tutela, na forma requerida e deferida, possui natureza satisfativa, e os efeitos da imissão liminar na posse são, na prática, de difícil reversibilidade, sobretudo quando se considera que a parte ré se encontra no imóvel há décadas. Nessas condições, a medida liminar revela-se temerária, pois antecipa os efeitos da tutela final em cenário fático ainda controverso, o que contraria os princípios da segurança jurídica e da estabilidade possessória. A prudência judicial, portanto, recomenda a preservação do status quo ante até que o mérito da anulação do título seja devidamente analisado, assegurando-se o contraditório, a ampla defesa e a produção das provas necessárias à adequada resolução da controvérsia. Diante disso, reputo ausentes os requisitos do art. 300 do CPC, notadamente quanto à probabilidade do direito e ao perigo de dano irreparável ou de difícil reparação em favor do autor. Ao revés, verifica-se que a manutenção da liminar importa risco de lesão grave à parte ré, que poderá ser privada de sua posse de forma irreversível. Ante o exposto, RECONSIDERO a decisão anteriormente proferida (Id 193623004) e, por consequência, INDEFIRO o pedido de tutela provisória de urgência de imissão na posse. Juína/MT, data registrada no sistema. PATRICK COELHO CAMPOS GAPPO Juiz de Direito

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