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Processo nº 1000930-47.2025.8.26.0156

ID: 295251244

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Cruzeiro - 2ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1000930-47.2025.8.26.0156

Data de Disponibilização: 11/06/2025

Polo Ativo:

L. R. S.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

HUMBERTO ANTONIO NETO

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ALBERTO BEUTTENMULLER GONÇALVES SILVA

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Processo 1000930-47.2025.8.26.0156 - Procedimento Comum Cível - Dissolução - L.R.S. - Vistos. Concedo ao(s) autor(a)(e)(s) os benefícios da assistência judiciária gratuita. Coloque-se a tarja devida.… Processo 1000930-47.2025.8.26.0156 - Procedimento Comum Cível - Dissolução - L.R.S. - Vistos. Concedo ao(s) autor(a)(e)(s) os benefícios da assistência judiciária gratuita. Coloque-se a tarja devida. Designo audiência de tentativa de conciliação, a ser realizada perante o CENTRO JUDICIÁRIO DE RESOLUÇÃO DE CONFLITOS E CIDADANIA - CEJUSC, situado no prédio do Fórum com endereço na Rua Francisco Marzano, nº 100, Vila Paulo Romeu, Cruzeiro/SP, CEP 12.710.440, para o dia 14 de julho de 2025, às 13:00 horas. Faculta-se a quaisquer das partes e advogados, tendo em vista os avanços tecnológicos empreendidos, a participar de forma remota da audiência, desde que tal circunstância seja informada nos autos no prazo de até 05 (cinco) dias antes da data da audiência, ocasião em que deverá ser declinado, com precisão, quem participará do ato de forma remota, com número de telefone e endereço de e-mail para finalidade de envio dos convites correlatos. No silêncio, presume-se que todas as partes participarão da audiência de conciliação e mediação de forma presencial, observado o endereço acima declinado. CITE(M)-SE o(a)(s) requerido(a)(s) para os termos da ação proposta e para comparecimento na audiência acima designada, observando que se não houver acordo na audiência, poderá apresentar resposta, desde que o faça por intermédio de advogado, no prazo de quinze (15) dias, contados a partir da data da audiência de conciliação, ainda que esta não venha a se realizar pela ausência de uma das partes. Diante da prova documental carreada aos autos dando conta de que o requerente é genitor do(a)(s) menor(es) fixo os alimentos provisórios ao(s)(às)filho(a)(s) em 20% (trinta por cento) de seus rendimentos líquidos, entendidos estes como os valores que remanescem após os descontos obrigatórios (Imposto de Renda e contribuição ao INSS), incidindo sobre 13º salário, férias, terço de férias, adicionais de qualquer espécie como noturno, de periculosidade e adicional por conta de feriados trabalhados, horas extras, participação nos lucros e resultados (PLR) ou verba similar, além de eventuais verbas rescisórias que não tiverem natureza indenizatória, entendidas como tal saldos de salário e férias, e 13º salário proporcional, excluídas as demais verbas rescisórias, sendo certo, por outro lado, que alimentos não incidirão sobre férias indenizadas, FGTS, ajudas de custo e as despesas de viagem, auxílio-moradia e de transferência, devendo o pagamento ocorrer mediante desconto em folha e depósito em conta em nome da genitora. Para o caso de desemprego ou de ocupação informal fixo os alimentos em 30% (trinta por cento) do salário mínimo vigente a época do vencimento da obrigação, a ser depositado até o dia dez (10) de cada mês em conta bancária ou pago diretamente mediante recibo. INTIMEM-SE o(a) requerido(a), bem como o(a)(s) requerente(s), por publicação na pessoa do advogado subscritor da inicial, desta fixação. Se necessário, oficie-se ao empregador para os descontos em folha de pagamento, desde que conste, com precisão, os dados do empregador. INTIMEM-SE o requerido, bem como o(a) requerente (por publicação na pessoa do advogado art. 334 § 3º do CPC), para que compareçam pessoalmente à audiência de conciliação supra designada, a realizar-se na Sala de Conciliação do CEJUSC, situada no endereço acima mencionado, observando-se que nesta data será realizada somente a tentativa de conciliação. ADVERTÊNCIA: ADVIRTA-SE a parte requerida que deverá comparecer à audiência, podendo se fazer acompanhar de advogado, bem como que a não CONTESTAÇÃO NO PRAZO DE QUINZE (15) DIAS CONTADOS A PARTIR DA AUDIÊNCIA SUPRA, implicará em revelia, sendo os fatos articulados na inicial, tidos como verídicos, prosseguindo o feito até final sentença, nos termos do artigo 5º da Lei de Alimentos. ADVERTÊNCIA: fica a parte requerente advertida que o não comparecimento na audiência implicará em arquivamento do processo, nos termos do artigo 7º da Lei de Alimentos. A presente decisão, assinada digitalmente, valerá como Mandado. Intimem-se. - ADV: HUMBERTO ANTONIO NETO (OAB 430945/SP), ALBERTO BEUTTENMULLER GONÇALVES SILVA (OAB 266320/SP)

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Processo nº 1000930-40.2025.8.26.0223

ID: 293434390

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Guarujá - 2ª Vara Criminal Classe: PROCEDIMENTO COMUM INFâNCIA E JUVENTUDE Nº Processo: 1000930-40.2025.8.26.0223

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

A. F. DOS S. G. S. L. S. DOS S.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

PAULO EDUARDO CARDOSO

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Processo 1000930-40.2025.8.26.0223 - Procedimento Comum Infância e Juventude - Vaga em creche - A.F.S.G. - S.L.S.S. - Ante o exposto, tornando definitiva a tutela de urgência concedida a fls. 35/36… Processo 1000930-40.2025.8.26.0223 - Procedimento Comum Infância e Juventude - Vaga em creche - A.F.S.G. - S.L.S.S. - Ante o exposto, tornando definitiva a tutela de urgência concedida a fls. 35/36, JULGO PROCEDENTE o pedido e o faço para condenar o réu a providenciar a matrícula da parte autora em creche próxima de sua residência (entendida como tal distância de até dois quilômetros), em período integral, devendo fornecer traslado de ida e volta, para a criança e responsável, em caso de estabelecimento distante. Em consequência, JULGO o processo com resolução de mérito, na forma do art. 487, inciso I do Código de Processo Civil. Ratifico o valor da multa por dia de descumprimento em duzentos e cinquenta reais, até o limite de vinte e cinco mil reais. Ação isenta de custas, taxas e emolumentos, nos termos do art. 141, § 2º da Lei nº 8.069/90 e art. 7º, inciso I da Lei Estadual nº 11.608/2003. Em razão do reconhecimento do pedido, com o imediato cumprimento da obrigação (fls. 46), reduz-se a verba honorária pela metade, devendo arcar o Município de Guarujá com o pagamento de honorários advocatícios arbitrados, com fundamento no art. 85, § 8º c.c. art. 90, §4º, ambos do Código de Processo Civil, em trezentos e cinquenta reais. Nesse sentido: "OBRIGAÇÃO DE FAZER. APELAÇÃO. REMESSA NECESSÁRIA CONSIDERADA INTERPOSTA. Matrícula e permanência na creche. Educação infantil. Direito resguardado na CF. Desenvolvimento da criança. Súmulas nº 63 e 65 do TJSP. Designação da vaga. Ato discricionário da Administração. Inteligência dos arts. 53, V, e 54, IV, do ECA. Honorários Advocatícios. Redução. Cabimento. Aplicação da Súmula nº 325 do STJ. Inteligência do art. 85, §§ 2º e 8º, do CPC. Reconhecimento da procedência do pedido e cumprimento simultâneo da obrigação. Aplicação do art. 90, § 4º, do CPC. Precedentes. RECURSO OFICIAL PARCIALMENTE PROVIDO. APELO PROVIDO". (TJSP; Apelação / Remessa Necessária 1059183-15.2019.8.26.0002; Relator (a):Sulaiman Miguel; Órgão Julgador: Câmara Especial; Foro Regional II - Santo Amaro -Vara da Infância e da Juventude; Data do Julgamento: 10/06/2021; Data de Registro: 10/06/2021) "Apelação/Reexame Necessário Educação Fornecimento de vaga em creche Obrigação de Fazer Direito líquido e certo violado diante da negativa estatal em conceder a vaga pleiteada pela criança Direito assegurado pela Constituição Federal e pelo ECA Aplicação das Súmulas 63, 65 e 68 do E. TJSP Direito Subjetivo mesmo após emenda nº 59 Ausência de violação ao princípio da separação dos poderes Inaplicabilidade da cláusula da reserva do possível Ausência de direito a escolha de escola específica Administração que deve providenciar a vaga à criança em unidade escolar localizada em até dois quilômetros de sua residência. Multa diária Fixação em R$ 100,00 Manutenção eis que não foi alvo de irresignação Manutenção da limitação em R$ 10.000,00, por ano de descumprimento, em atendimento aos preceitos da razoabilidade e proporcionalidade - Valor arrecadado a título de multa diária que não pertence às crianças, e sim ao Fundo gerido pelo Conselho dos Direitos da Criança e do Adolescente do respectivo município, na conformidade do art. 214 e seus §§ 1º e 2º do ECA. Honorários advocatícios - Fixação em primeira instância em 10% sobre o valor da causa (R$ 10.000,00), totalizando R$ 1.000,00 Honorários que devem ser reduzidos para R$ 950,00 em sede de reexame necessário, passando a ser fixados por equidade, desvinculando a verba do valor da causa Pleito da Municipalidade de aplicação do art. 90, §4º para reduzir pela metade os honorários advocatícios fixados Ausência de impugnação do Município e cumprimento simultâneo da obrigação Apreço ao interesse público Aplicação do art. 90, §4º para reduzir pela metade os honorários advocatícios fixados, totalizando a verba honorária total em R$ 475,00. Apelação do Município provida e reexame necessário parcialmente provido, com observação". (TJSP; Apelação / Remessa Necessária 1069701-64.2019.8.26.0002; Relator (a):Renato Genzani Filho; Órgão Julgador: Câmara Especial; Foro Regional II - Santo Amaro -Vara da Infância e da Juventude; Data do Julgamento: 12/05/2020; Data de Registro: 12/05/2020). Deixo de determinar o encaminhamento dos autos para reexame necessário desta sentença, porquanto a Colenda Câmara Especial do E. TJSP tem decidido incabível o recursoex officioem casos que tais. À guisa de exemplo, o quanto decidido em sede de reexame necessário nos processos nºs1009766-41.2021.8.26.0223,1009756-94.2021.8.26.0223,1009529-07.2021.8.26.0223,1009287-8.2021.8.26.0223,1008835-38.2021.8.26.0223. Ciência ao Ministério Público. Oportunamente, ao arquivo. P.I.C. - ADV: PAULO EDUARDO CARDOSO (OAB 266975/SP), PAULO EDUARDO CARDOSO (OAB 266975/SP)

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Rafael Alexander Ribeiro Wiesner x British Airways Pcl e outros

ID: 312972862

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Olímpia - 3ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1006227-50.2023.8.26.0400

Data de Disponibilização: 02/07/2025

Polo Ativo:

RAFAEL ALEXANDER RIBEIRO WIESNER

Polo Passivo:

BRITISH AIRWAYS PCL TAM LINHAS AEREAS S/A (LATAM AIRLINES BRASIL)

Intimação

Advogados:

JOSIMARA CRISTINA GISOLDI AGUIAR

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FABIO RIVELLI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

FABIO ALEXANDRE DE MEDEIROS TORRES

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Processo 1006227-50.2023.8.26.0400 - Procedimento Comum Cível - Indenização por Dano Moral - Rafael Alexander Ribeiro Wiesner - TAM LINHAS AEREAS S/A (LATAM AIRLINES BRASIL) - - British Airways Pcl… Processo 1006227-50.2023.8.26.0400 - Procedimento Comum Cível - Indenização por Dano Moral - Rafael Alexander Ribeiro Wiesner - TAM LINHAS AEREAS S/A (LATAM AIRLINES BRASIL) - - British Airways Pcl - Vistos. 1. Preliminarmente, afasto a alegação de ilegitimidade passiva, pois as requeridas respondem solidariamente pelo extravio de bagagem. Neste sentido: APELAÇÃO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOSMATERIAIS E MORAIS. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. 1. CONTROVÉRSIA. Insurgência recursal da ré, alegando: (a) possibilidade de aplicação das convenções e tratados internacionais, de forma conjunta com o Código Civil, o CDC e o Código Brasileiro de Aeronáutica; (b) ausência de responsabilidade pelos prejuízos decorrentes do extravio das bagagens da autora, sob o argumento de que o voo foi operado por outra companhia aérea; (c) inocorrência de danos morais; (d) subsidiariamente, redução do valor da indenização e fixação do termo inicial dos juros de mora, a partir do seu arbitramento; (e) inocorrência de danos materiais. 2. RESPONSABILIDADE DA RÉ. Configurada. Demonstração nos autos que a ré prestou o serviço de transporte no trecho realizado pela autora na viagem de ida, o qual resultou no extravio da bagagem. Demonstração de parceria com a empresa TAP. Responsabilidade solidária das empresas operadoras em transporte sucessivo, com fundamento no inciso III, do art. 36 da Convenção de Montreal. 3. DANO MATERIAL. Configurado. Comprovação dos gastos efetuados com itens de vestuário. Restituição de 417,69, que correspondeu a R$ 2.188,10, na forma da r. sentença. Valor que não extrapola o limite da legislação internacional. 4. DANO MORAL. Configurado. Incidência do CDC, conforme RE 636.331 do C. STF. Comprovação do dano moral (art. 251-A, do CBA), em razão do extravio na viagem de ida, ficando a autora sem os seus pertences, em solo estrangeiro. Comprovação dos transtornos, que ultrapassam o mero aborrecimento, sendo cabível a reparação do dano moral, com manutenção da condenação no valor de R$ 8.000,00. Razoabilidade e proporcionalidade atendidas. Juros de mora a partir da citação por se tratar de relação contratual. 5. RECURSO DA RÉ DESPROVIDO. (TJSP; Apelação Cível 1000930-53.2023.8.26.0306; Relator (a): Luís H. B. Franzé; Órgão Julgador: 17ª Câmara de Direito Privado; Foro de José Bonifácio - 2ª Vara; Data do Julgamento: 12/06/2024; Data de Registro: 12/06/2024). No mais, processo sem mácula, dou-o por saneado. Fixo como ponto controvertido a responsabilidade civil decorrente do extravio de bagagem, o 'quantum interno na mala', a justificar os danos morais e materiais pretendidos, se o caso. DEFIRO prova nova documental e testemunhal. Designo audiência de instrução e julgamento para o dia 05 de agosto de 2025, às 16h00min, a ser realizada de forma VIRTUAL (através da ferramenta Microsoft TEAMS, via computador ou smartphone). Contudo, em caso de dificuldade de acesso à internet para alguma das partes, fica deferida a realização da audiência MISTA (pessoas com acesso à internet de forma virtual e pessoas com dificuldade de acesso à internet de forma presencial), cabendo ao interessado, nesse caso, informar o juízo no prazo de 10 dias. Ressalto que, caso opte pela audiência VIRTUAL, a responsabilidade pela entrada no link da audiência é da parte interessada, que não poderá alegar instabilidade da rede e/ou equipamentos, até porque sempre possível comparecimento presencial, além da sala respectiva na OAB local. 2. Concedo o prazo de 10 (dez) dias, da ciência desta decisão, para depósito do rol de testemunhas, pena de preclusão, bem como para apresentação de endereço eletrônico e/ou telefone com aplicativo whatsapp para envio do link de acesso à audiência. Em atenção ao princípio da colaboração (art 6º, CPC), ficam as partes intimadas, através de seus advogados, para comparecimento obrigatório e depoimento pessoal, se necessário. Cabe ao advogado da parte informar ou intimar a testemunha por ele arrolada do dia, da hora e do local da audiência designada, dispensando-se a intimação do juízo (CPC, art. 455). Ressalto a necessidade de comprovação da intimação infrutífera para fins de substituição, sob pena de desistência (art. 455, §§ 1º e 3º, CPC). 3. Com fulcro no art. 357, § 1º, CPC, em 5 dias, faculto às partes solicitar esclarecimentos, sob pena de estabilidade do saneador. Intime-se. - ADV: JOSIMARA CRISTINA GISOLDI AGUIAR (OAB 220453/SP), FABIO RIVELLI (OAB 297608/SP), FABIO ALEXANDRE DE MEDEIROS TORRES (OAB 91377/RJ)

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Processo nº 1000930-60.2024.4.01.3503

ID: 283509946

Tribunal: TRF1 Órgão: Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Rio Verde-GO Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1000930-60.2024.4.01.3503

Data de Disponibilização: 29/05/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS

Sentença Tipo B

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Rio Verde-GO Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Rio Verde-GO SENTENÇA TIPO "B" PROCESSO: 1000930-60.2024.4.01.3… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Rio Verde-GO Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Rio Verde-GO SENTENÇA TIPO "B" PROCESSO: 1000930-60.2024.4.01.3503 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) POLO ATIVO: RANGELL PARREIRA CACERES REPRESENTANTES POLO ATIVO: GABRIELA MAIA GOMIDE - GO36108 POLO PASSIVO:INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS e outros S E N T E N Ç A Dispensado o relatório, nos termos do art. 38 da Lei nº. 9.099/95, subsidiariamente aplicável à espécie, passo a decidir. Cuida-se de ação proposta pela parte autora em desfavor do INSS, objetivando a obtenção de benefício previdenciário por incapacidade. Intimadas a se manifestarem acerca do laudo pericial, as partes livremente pactuaram acordo. Assim, porque a demanda envolve direitos disponíveis, não há óbice à homologação requerida. Esse o quadro, com fundamento no art. 487, III, b, do CPC/2015, HOMOLOGO o acordo celebrado entre as partes, nos seguintes termos: a) O INSS concederá à parte autora o benefício de auxílio por incapacidade temporária, com DIB em 06/11/2024, DIP a partir de 01/03/2025 e DCB em 04/02/2026, com RMI a ser calculada nos termos da legislação vigente; b) O INSS pagará à parte autora 100% (cem por cento) das parcelas vencidas correspondentes entre a DIB e a DIP, pela via de RPV ou precatório, conforme a ser apurado; Assevero que as parcelas vencidas serão/foram, no tocante aos encargos acessórios, objeto da incidência de juros e correção monetária aplicando-se: Juros de mora aplicáveis aos depósitos em caderneta de poupança (art. 1º-F da Lei 9.494/97), contados da citação; e correção monetária pelo INPC (REsp 1.495.146), a partir de quando se tornou devida cada parcela. Após 9/12/2021, a incidência deverá ser exclusivamente pela taxa Selic (EC 113/2021). c) O benefício será concedido pelo prazo acima fixado, vedado o cancelamento pelo INSS antes do término do mencionado prazo. Se entender pela continuidade da incapacidade, a parte autora deverá requerer a prorrogação do benefício perante o INSS antes do término do prazo fixado, nos termos da Lei 13.457/17; d) Ante a natureza alimentar da verba, o benefício ora concedido deverá ser implantado no prazo de 60 (sessenta) dias, sob pena de fixação de multa diária no caso de não implantação do benefício na data fixada. Sem custas nem honorários advocatícios nesta primeira instância decisória (art. 55 da Lei 8.213/91 c/c art. 1º da Lei 10.259/01). Em havendo interposição de recurso, a Secretaria deverá intimar a parte recorrida para contrarrazões, sendo que depois do transcurso desse prazo, devem os autos subir à Turma Recursal, tudo independentemente de novo despacho. Com a implantação do benefício, apresente a parte autora, no prazo de 15 (quinze) dias, o cálculo das parcelas pretéritas. Em seguida, manifeste-se o INSS no prazo de 15 (quinze) dias. Caso haja concordância com os valores apresentados pelo INSS, o qual será tido por homologado, expeça-se a respectiva RPV. O benefício só poderá ser cancelado após decorrido o prazo fixado no acordo, vedado o cancelamento pelo INSS antes do término do mencionado prazo. Se entender pela continuidade da incapacidade, deverá a parte autora requerer a prorrogação perante o INSS antes do término do prazo fixado, nos termos da Lei 13.457/17. Por fim, caso o benefício previdenciário seja implantado com atraso superior a 3 meses, fica vedada a prática administrativa de implantar e cancelar o benefício no mesmo ato, pois tal medida impede que o segurado peça prorrogação na forma do art. 60, §9º, da Lei 8.213/91. Portanto, nestes casos em que houver implantação com atraso superior a 3 meses, o INSS deverá manter o benefício por, no mínimo, mais 1 (um) mês de vigência da implantação, a fim de possibilitar que o segurado possa requerer administrativamente a prorrogação. Tão logo efetuado o depósito do montante devido à parte autora, arquivem-se os autos com baixa na distribuição, após a devida certificação, independentemente de despacho. Defiro à parte autora os benefícios da assistência judiciária. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Rio Verde/GO, data da assinatura.

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Nadson Henrique Macena Luz e outros x B. Tobace Instalacoes Eletricas E Telefonicas Ltda e outros

ID: 314689357

Tribunal: TRT2 Órgão: 1ª Vara do Trabalho de Santos Classe: CUMPRIMENTO PROVISóRIO DE SENTENçA Nº Processo: 1000600-86.2025.5.02.0441

Data de Disponibilização: 03/07/2025

Polo Ativo:

NADSON HENRIQUE MACENA LUZ UNIÃO FEDERAL (PGF)

Polo Passivo:

B. TOBACE INSTALACOES ELETRICAS E TELEFONICAS LTDA COMPANHIA PIRATININGA DE FORCA E LUZ

Notificação

Advogados:

NEUZA MARIA LIMA PIRES DE GODOY

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DANIEL BATTIPAGLIA SGAI

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RENATA SANCHES GUILHERME

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IRACI TAVARES SEQUEIRA ALEXANDRE

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 1ª VARA DO TRABALHO DE SANTOS CumPrSe 1000600-86.2025.5.02.0441 REQUERENTE: NADSON HENRIQUE MACENA LUZ REQUERIDO:… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 1ª VARA DO TRABALHO DE SANTOS CumPrSe 1000600-86.2025.5.02.0441 REQUERENTE: NADSON HENRIQUE MACENA LUZ REQUERIDO: B. TOBACE INSTALACOES ELETRICAS E TELEFONICAS LTDA E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 1750071 proferida nos autos. CONCLUSÃO Nesta data, faço o feito concluso ao(a) MM(a) Juiz(a) da 1ª Vara do Trabalho de Santos/SP. SANTOS/SP, 01/07/2025. ANA PAULA DE AQUINO AUGUSTO BARBEIRO DECISÃO DE LIQUIDAÇÃO EXECUÇÃO PROVISÓRIA RELATÓRIO DOS ATOS PROCESSUAIS DE LIQUIDAÇÃO Primeiramente ressalto que, por se tratar de CARTA DE SENTENÇA, restando pendente julgamento de recurso interposto nos autos da ação principal nº 1000930-54.2023.5.02.0441, esta decisão se reveste de caráter provisório. A 2ª reclamada responde subsidiariamente pelos valores devidos. Diante da ausência de impugnação fundamentada aos cálculos de liquidação de ID de04f7d, bem como da ausência de apresentação de valores pelas reclamadas, acolho os valores apresentados pelo reclamante. CONCLUSÃO DA SENTENÇA DE LIQUIDAÇÃO 1) Posto isto, HOMOLOGO PROVISORIAMENTE os cálculos de liquidação apresentados pelo reclamante (ID de04f7d), atualizados até 01/05/2025, e fixo os valores da condenação em: Período de 21/10/2019 a 20/03/2023Principal corrigido: R$ 177.042,35Juros de mora: R$ 37.470,92Crédito bruto: R$ 214.513,27 São devidos, ainda, pela reclamada: FGTS para depósito em conta vinculada: R$ 14.249,10, sendo R$ 11.757,76 a título de valor principal + R$ 2.491,34 a título de juros de moraHonorários advocatícios ao patrono do autor: R$ 22.876,24INSS ré: R$ 52.186,70 Custas processuais recolhidas nos autos da ação principal. 2) Está autorizada a dedução do crédito do reclamante da parcela previdenciária (cota autor) de R$ 18.906,49. Deverá ser deduzido ainda do valor homologado o imposto de renda no importe de R$ 5.664,95, apurado conforme a Instrução Normativa nº 1.500, de 29 de outubro de 2014, da Secretaria da Receita Federal. 3) Correção monetária e juros nos termos da ADC 58 e da Lei nº 14.905/24: 1) Fase pré-judicial:a) correção monetária pelo IPCA-Eb) juros pela TRD2) Fase judicial:a) sem correção da data do ajuizamento da ação até 29/08/2024b) correção monetária pelo IPCA a partir de 30/08/2024c) JUROS:c1) até 29/08/2024 pela SELIC SIMPLES (ADC 58 e 59);c2) a partir de 30/08/24 pela TAXA LEGAL (art 406, CC, com a redação dada pela Lei 14.905, de 2024) 4) Intime-se a União para que se manifeste quanto aos cálculos de liquidação e sua homologação. 5) Intime-se a 1ª reclamada, na pessoa do patrono constituído, para o pagamento da dívida trabalhista NO PRAZO DE 15 DIAS, devendo sofrer a devida atualização à data da quitação, sob pena de penhora. Intime-se a reclamada com responsabilidade subsidiária acerca dos termos da presente Decisão. 6) A ré responderá, ainda, pelas custas de execução, nos termos do art. 789-A, da CLT, se houver. PARCELAMENTO 916 CPC Considero o parcelamento previsto no artigo 916, CPC, aplicável no cumprimento de sentença, por força do que dispõe o artigo 771, do mesmo diploma legal. Defiro, portanto, o pagamento parcelado na forma do artigo 916, do CPC, para tanto, a Reclamada deverá efetuar o pagamento de 30%, em 05 dias e voltem conclusos. ORIENTAÇÕES GERAIS PARA EXECUÇÃO Comprovado o pagamento aguarde-se o trânsito em julgado dos autos principais. Sem comprovação de pagamento, inclua-se no BNDT e realize pesquisa patrimonial, via ARGOS, nos termos do ATO GP/CR Nº 02/2020 (Sisbajud (abrange Fintechs, Arisp, Infojud, incluindo DOI, DITR, DIMOB, DECRED, E-FINANCEIRA, Renajud, CNIB e SerasaJud). Prejudicado qualquer outro requerimento até a realização das pesquisas. Com o resultado, dê-se visibilidade dos documentos com sigilo ao exequente ficando ciente de que sua divulgação a terceiros constitui violação à Lei 13.709/2018, e intime-se para indicar meios inéditos e úteis ao prosseguimento da execução forçada (exitosa), sob as penas do art. 11-A, CLT. SANTOS/SP, 02 de julho de 2025. RENATA SIMOES LOUREIRO FERREIRA Juíza do Trabalho Titular Intimado(s) / Citado(s) - B. TOBACE INSTALACOES ELETRICAS E TELEFONICAS LTDA - COMPANHIA PIRATININGA DE FORCA E LUZ

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Nadson Henrique Macena Luz e outros x B. Tobace Instalacoes Eletricas E Telefonicas Ltda e outros

ID: 314689369

Tribunal: TRT2 Órgão: 1ª Vara do Trabalho de Santos Classe: CUMPRIMENTO PROVISóRIO DE SENTENçA Nº Processo: 1000600-86.2025.5.02.0441

Data de Disponibilização: 03/07/2025

Polo Ativo:

NADSON HENRIQUE MACENA LUZ UNIÃO FEDERAL (PGF)

Polo Passivo:

B. TOBACE INSTALACOES ELETRICAS E TELEFONICAS LTDA COMPANHIA PIRATININGA DE FORCA E LUZ

Notificação

Advogados:

NEUZA MARIA LIMA PIRES DE GODOY

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DANIEL BATTIPAGLIA SGAI

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RENATA SANCHES GUILHERME

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IRACI TAVARES SEQUEIRA ALEXANDRE

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 1ª VARA DO TRABALHO DE SANTOS CumPrSe 1000600-86.2025.5.02.0441 REQUERENTE: NADSON HENRIQUE MACENA LUZ REQUERIDO:… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 1ª VARA DO TRABALHO DE SANTOS CumPrSe 1000600-86.2025.5.02.0441 REQUERENTE: NADSON HENRIQUE MACENA LUZ REQUERIDO: B. TOBACE INSTALACOES ELETRICAS E TELEFONICAS LTDA E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 1750071 proferida nos autos. CONCLUSÃO Nesta data, faço o feito concluso ao(a) MM(a) Juiz(a) da 1ª Vara do Trabalho de Santos/SP. SANTOS/SP, 01/07/2025. ANA PAULA DE AQUINO AUGUSTO BARBEIRO DECISÃO DE LIQUIDAÇÃO EXECUÇÃO PROVISÓRIA RELATÓRIO DOS ATOS PROCESSUAIS DE LIQUIDAÇÃO Primeiramente ressalto que, por se tratar de CARTA DE SENTENÇA, restando pendente julgamento de recurso interposto nos autos da ação principal nº 1000930-54.2023.5.02.0441, esta decisão se reveste de caráter provisório. A 2ª reclamada responde subsidiariamente pelos valores devidos. Diante da ausência de impugnação fundamentada aos cálculos de liquidação de ID de04f7d, bem como da ausência de apresentação de valores pelas reclamadas, acolho os valores apresentados pelo reclamante. CONCLUSÃO DA SENTENÇA DE LIQUIDAÇÃO 1) Posto isto, HOMOLOGO PROVISORIAMENTE os cálculos de liquidação apresentados pelo reclamante (ID de04f7d), atualizados até 01/05/2025, e fixo os valores da condenação em: Período de 21/10/2019 a 20/03/2023Principal corrigido: R$ 177.042,35Juros de mora: R$ 37.470,92Crédito bruto: R$ 214.513,27 São devidos, ainda, pela reclamada: FGTS para depósito em conta vinculada: R$ 14.249,10, sendo R$ 11.757,76 a título de valor principal + R$ 2.491,34 a título de juros de moraHonorários advocatícios ao patrono do autor: R$ 22.876,24INSS ré: R$ 52.186,70 Custas processuais recolhidas nos autos da ação principal. 2) Está autorizada a dedução do crédito do reclamante da parcela previdenciária (cota autor) de R$ 18.906,49. Deverá ser deduzido ainda do valor homologado o imposto de renda no importe de R$ 5.664,95, apurado conforme a Instrução Normativa nº 1.500, de 29 de outubro de 2014, da Secretaria da Receita Federal. 3) Correção monetária e juros nos termos da ADC 58 e da Lei nº 14.905/24: 1) Fase pré-judicial:a) correção monetária pelo IPCA-Eb) juros pela TRD2) Fase judicial:a) sem correção da data do ajuizamento da ação até 29/08/2024b) correção monetária pelo IPCA a partir de 30/08/2024c) JUROS:c1) até 29/08/2024 pela SELIC SIMPLES (ADC 58 e 59);c2) a partir de 30/08/24 pela TAXA LEGAL (art 406, CC, com a redação dada pela Lei 14.905, de 2024) 4) Intime-se a União para que se manifeste quanto aos cálculos de liquidação e sua homologação. 5) Intime-se a 1ª reclamada, na pessoa do patrono constituído, para o pagamento da dívida trabalhista NO PRAZO DE 15 DIAS, devendo sofrer a devida atualização à data da quitação, sob pena de penhora. Intime-se a reclamada com responsabilidade subsidiária acerca dos termos da presente Decisão. 6) A ré responderá, ainda, pelas custas de execução, nos termos do art. 789-A, da CLT, se houver. PARCELAMENTO 916 CPC Considero o parcelamento previsto no artigo 916, CPC, aplicável no cumprimento de sentença, por força do que dispõe o artigo 771, do mesmo diploma legal. Defiro, portanto, o pagamento parcelado na forma do artigo 916, do CPC, para tanto, a Reclamada deverá efetuar o pagamento de 30%, em 05 dias e voltem conclusos. ORIENTAÇÕES GERAIS PARA EXECUÇÃO Comprovado o pagamento aguarde-se o trânsito em julgado dos autos principais. Sem comprovação de pagamento, inclua-se no BNDT e realize pesquisa patrimonial, via ARGOS, nos termos do ATO GP/CR Nº 02/2020 (Sisbajud (abrange Fintechs, Arisp, Infojud, incluindo DOI, DITR, DIMOB, DECRED, E-FINANCEIRA, Renajud, CNIB e SerasaJud). Prejudicado qualquer outro requerimento até a realização das pesquisas. Com o resultado, dê-se visibilidade dos documentos com sigilo ao exequente ficando ciente de que sua divulgação a terceiros constitui violação à Lei 13.709/2018, e intime-se para indicar meios inéditos e úteis ao prosseguimento da execução forçada (exitosa), sob as penas do art. 11-A, CLT. SANTOS/SP, 02 de julho de 2025. RENATA SIMOES LOUREIRO FERREIRA Juíza do Trabalho Titular Intimado(s) / Citado(s) - NADSON HENRIQUE MACENA LUZ

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Processo nº 1000930-29.2025.8.26.0356

ID: 326359458

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Mirandópolis - 2ª Vara Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1000930-29.2025.8.26.0356

Data de Disponibilização: 16/07/2025

Polo Ativo:

BANCO DO BRASIL S/A

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

DIEGO MONTEIRO BAPTISTA

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Processo 1000930-29.2025.8.26.0356 - Execução de Título Extrajudicial - Contratos Bancários - Banco do Brasil S/A - Vistos 1) Trata-se de ação ajuizada por Banco do Brasil S/A em face de Vitória Fern… Processo 1000930-29.2025.8.26.0356 - Execução de Título Extrajudicial - Contratos Bancários - Banco do Brasil S/A - Vistos 1) Trata-se de ação ajuizada por Banco do Brasil S/A em face de Vitória Fernanda Rodrigues de Lima e Alporo Serviços e Transportes Ltda. 2) Diante das especificidades da causa, deixo para momento oportuno a análise da conveniência da audiência de conciliação (art. 139, VI, CPC e Enunciado n. 35 da ENFAM). 3) Cite(m)-se o(s) executado(s) para pagamento da dívida, no prazo de 3 dias, e, querendo, apresentarem embargos à execução, no prazo de 15 dias. 3.1.) No prazo dos embargos, o(a)(s) executado(a)(s) poderá(ão) reconhecer a dívida e depositar 30% do seu valor, inclusive o valor das custas e honorários advocatícios fixados no item 4 infra (sem redução), podendo, a partir daí, pagar o restante da dívida em 6 (seis) parcelas mensais, até o dia 20 de cada mês, em valor atualizado e com juros de 1% ao mês sobre o saldo remanescente, o que fica desde já deferido com a advertência de que o não pagamento das parcelas ensejará multa de 10% sobre o remanescente, além da preclusão lógica da interposição de embargos (Art. 916, § 5, I e II, do novo CPC). 3.2.) Com o depósito e durante o pagamento tempestivo das parcelas, os atos de executivos ficarão suspensos. 4.) No mesmo ato de comunicação, o(a)(s) executado(a)(s) deve(m) ser intimado(a)(s) para, no prazo de 5 dias contados da citação, deverá o(a)(s) executado(a)(s) indicar(em) bens à penhora, o local em que se encontram e o seu valor, sob pena de existindo bens e não sendo indicados configurar-se ato atentatório à dignidade da Justiça (Art. 847, § 2° c.c. Art. 774, V, do novo CPC) com aplicação de multa de até 20% sobre o valor da execução, se for o caso (Art. 77, § 2º, do novo CPC). 5). Decorrido o prazo de pagamento (3 dias), deverá o Sr. Oficial de Justiça efetuar a penhora de tantos bens quantos forem necessários à satisfação do crédito do(s) exequente(s), observando-se o rol de bens mencionado pelo(s) exequente(s) na inicial e/ou a ordem legal disposta no artigo 835 do novo Código de Processo Civil; 5.1). Realizada a penhora e no mesmo ato, deverá o Sr. Oficial de Justiça proceder à avaliação dos bens, após o que deverá intimar o (s) executado(s), pessoalmente, a teor do artigo 829, § 1º, do novo Código de Processo Civil, aplicando-se o artigo 274, parágrafo único; 5.2.) Se o Sr. Oficial de Justiça não puder proceder à avaliação, por depender de conhecimento especializado, deverá relatar a situação em tela no respectivo auto. 5.3) Se a penhora recair sobre imóvel, deve ser feita intimação pessoal, se possível na mesma oportunidade, do cônjuge do(a) executado(a)(s). 5.4) No caso do item anterior, o exequente deverá providenciar o previsto no artigo 844, do novo Código de Processo Civil, devendo a serventia realizar intimação única acerca desse dever processual e da penhora realizada. 6) Caso o(a)(s) devedor(a)(es) não tenha(m) sido encontrado(a)(s), após reiteradas diligências, o que será certificado ou se houver suspeita de ocultação para a efetivação do ato, ARRESTE tantos de seus bens quantos bastem para garantir a execução e ou relacione os bens que guarnecem a residência do(s) executado(a)(s). 7) Fixo desde logo os honorários advocatícios em 10% do valor da causa, nos termos do artigo 85, § 8º, c.c. artigo 827 do novo Código de Processo Civil. Caso haja o pagamento integral da dívida no prazo legal (item 1), esta verba será reduzida pela metade. 8) Defiro os benefícios do artigo 212, §§, do C.P.C. 9) Se requerido pela parte autora, defiro a expedição da competente certidão a que alude o artigo 828 do novo CPC, observando-se, contudo, o disposto no § 1º, do referido diploma processual. Int. - ADV: DIEGO MONTEIRO BAPTISTA (OAB 153999/RJ)

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Diego Pereira Dos Santos x Fibam Companhia Industrial e outros

ID: 263109121

Tribunal: TRT2 Órgão: 4ª Vara do Trabalho de São Bernardo do Campo Classe: MONITóRIA Nº Processo: 1000930-58.2018.5.02.0464

Data de Disponibilização: 30/04/2025

Polo Ativo:

DIEGO PEREIRA DOS SANTOS

Polo Passivo:

FIBAM COMPANHIA INDUSTRIAL JOSE REINALDO MINDEL PAOLO PAPERINI

Notificação

Advogados:

DANILLO RODRIGUES DA CRUZ

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RODRIGO DALFORNO SEEMANN

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ANTONIO CARLOS ARIGHI

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DIOGO RODRIGUES DA CRUZ

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 4ª VARA DO TRABALHO DE SÃO BERNARDO DO CAMPO 1000930-58.2018.5.02.0464 : DIEGO PEREIRA DOS SANTOS : FIBAM COMPAN… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 4ª VARA DO TRABALHO DE SÃO BERNARDO DO CAMPO 1000930-58.2018.5.02.0464 : DIEGO PEREIRA DOS SANTOS : FIBAM COMPANHIA INDUSTRIAL E OUTROS (2) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID d9a3222 proferida nos autos, cujo dispositivo consta a seguir: CONCLUSÃO Nesta data, faço o feito concluso ao(a) MM(a) Juiz(a) da 4ª Vara do Trabalho de São Bernardo do Campo. São Bernardo do Campo, data abaixo. SENTENÇA Relatório Vistos e examinados os autos. É o relatório. Fundamentação Intimado o exequente para indicar meios efetivos para satisfação do crédito, quedou-se silente, tendo deixado de impulsionar a execução por período superior a 2 (dois) anos (art. 11-A, da CLT). Em razão da inércia do exequente, chamo o feito à ordem para deliberar o quanto segue, valendo-me, para tanto, do art. 7º, inciso XXIX da CRFB, do art. 40, §4º da LEF e dos arts. 11-A e 884, §1º da CLT. De acordo com o art. 40, §4º, da Lei nº. 6.830/80, cuja redação transcrevo abaixo, a prescrição intercorrente pode ser reconhecida de ofício pelo Juiz: Se da decisão que ordenar o arquivamento tiver decorrido o prazo prescricional, o juiz, depois de ouvida a Fazenda Pública, poderá, de ofício, reconhecer a prescrição intercorrente e decretá-la de imediato. Incontroversa a possibilidade de arguição da prescrição em sede de execução, pois expressamente autorizada pelo artigo 884, §1º, da CLT: A matéria de defesa será restrita às alegações de cumprimento de decisão ou de acordo, quitação ou prescrição da dívida. Finalmente, fruto da recente alteração das normas trabalhistas, houve a inclusão do art. 11-A na Consolidação: Ocorre a prescrição intercorrente no processo do trabalho no prazo de dois anos. §1º A fluência do prazo prescricional intercorrente inicia-se quando o exequente deixa de cumprir determinação judicial no curso da execução. §2º A declaração da prescrição intercorrente pode ser requerida ou declarada de ofício em qualquer grau de jurisdição. Vejamos, inclusive, o seguinte precedente desta Corte: PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. INÍCIO DO PRAZO DE DOIS ANOS. VIGÊNCIA DA LEI 13.467/17. A lei não trouxe critério particular de vigência ou eficácia do artigo 11-A da CLT, que assim se aplica conforme a regra geral prevista no artigo 6º da Lei 4.657/42 (LINDB), segundo a qual “a lei em vigor terá efeito imediato e geral”. Disso se extrai que passados ao menos dois anos de inércia do exequente após 11/11/2017, data da entrada em vigor da Lei 13.467/17, estará caracterizada a prescrição intercorrente, ainda que a decisão para dar andamento à execução tenha sido anterior àquela data. O condicionamento da prescrição intercorrente ao descumprimento de determinação judicial posterior à Lei 13.467/17, em que pese o artigo 2º da Instrução Normativa nº 41/2018 do TST, carece de fundamento legal e não confere efetividade aos princípios da igualdade e da segurança jurídica. Agravo de petição não provido. (Agravo de Petição – Processo TRT/SP 0002405-52.2010.5.02.0042 – Relator BENEDITO VALENTIN – Publicação em 06.04.2022). – Grifou-se. Analisando o ocorrido nos autos, à luz do quanto previsto na legislação sob comento, outra não pode ser a conclusão senão o reconhecimento da prescrição intercorrente. Ressalto que a eternização do processo de execução, sem paralela diligência por parte do exequente ou notícia de indício de possibilidade de realizá-la, compromete a otimização dos escassos meios que o Estado-Juiz dispõe para o cumprimento de sua missão constitucional, em detrimento da orientação desses recursos para a célere satisfação da obrigação consagrada em um título, quando haja viabilidade para tal. Ademais, permitir a perpetuação da lide representaria insegurança jurídica e atentado à fórmula legal. Dispositivo Nesses termos, pronuncio, de ofício, a prescrição intercorrente da pretensão executória, e JULGO EXTINTA a EXECUÇÃO nos termos dos artigos 7º, inciso XXIX da CRFB, art. 40, §4º da LEF, arts. 11-A e 884, §1º da CLT e no art. 924, V, do CPC. Decorrido o prazo, arquivem-se. Intimem-se. LUIZ FELIPE SAMPAIO BRISELLI Juiz do Trabalho Substituto Intimado(s) / Citado(s) - PAOLO PAPERINI - JOSE REINALDO MINDEL - FIBAM COMPANHIA INDUSTRIAL

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Diego Pereira Dos Santos x Fibam Companhia Industrial e outros

ID: 263109125

Tribunal: TRT2 Órgão: 4ª Vara do Trabalho de São Bernardo do Campo Classe: MONITóRIA Nº Processo: 1000930-58.2018.5.02.0464

Data de Disponibilização: 30/04/2025

Polo Ativo:

DIEGO PEREIRA DOS SANTOS

Polo Passivo:

FIBAM COMPANHIA INDUSTRIAL JOSE REINALDO MINDEL PAOLO PAPERINI

Notificação

Advogados:

DANILLO RODRIGUES DA CRUZ

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RODRIGO DALFORNO SEEMANN

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ANTONIO CARLOS ARIGHI

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DIOGO RODRIGUES DA CRUZ

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 4ª VARA DO TRABALHO DE SÃO BERNARDO DO CAMPO 1000930-58.2018.5.02.0464 : DIEGO PEREIRA DOS SANTOS : FIBAM COMPAN… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 4ª VARA DO TRABALHO DE SÃO BERNARDO DO CAMPO 1000930-58.2018.5.02.0464 : DIEGO PEREIRA DOS SANTOS : FIBAM COMPANHIA INDUSTRIAL E OUTROS (2) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID d9a3222 proferida nos autos, cujo dispositivo consta a seguir: CONCLUSÃO Nesta data, faço o feito concluso ao(a) MM(a) Juiz(a) da 4ª Vara do Trabalho de São Bernardo do Campo. São Bernardo do Campo, data abaixo. SENTENÇA Relatório Vistos e examinados os autos. É o relatório. Fundamentação Intimado o exequente para indicar meios efetivos para satisfação do crédito, quedou-se silente, tendo deixado de impulsionar a execução por período superior a 2 (dois) anos (art. 11-A, da CLT). Em razão da inércia do exequente, chamo o feito à ordem para deliberar o quanto segue, valendo-me, para tanto, do art. 7º, inciso XXIX da CRFB, do art. 40, §4º da LEF e dos arts. 11-A e 884, §1º da CLT. De acordo com o art. 40, §4º, da Lei nº. 6.830/80, cuja redação transcrevo abaixo, a prescrição intercorrente pode ser reconhecida de ofício pelo Juiz: Se da decisão que ordenar o arquivamento tiver decorrido o prazo prescricional, o juiz, depois de ouvida a Fazenda Pública, poderá, de ofício, reconhecer a prescrição intercorrente e decretá-la de imediato. Incontroversa a possibilidade de arguição da prescrição em sede de execução, pois expressamente autorizada pelo artigo 884, §1º, da CLT: A matéria de defesa será restrita às alegações de cumprimento de decisão ou de acordo, quitação ou prescrição da dívida. Finalmente, fruto da recente alteração das normas trabalhistas, houve a inclusão do art. 11-A na Consolidação: Ocorre a prescrição intercorrente no processo do trabalho no prazo de dois anos. §1º A fluência do prazo prescricional intercorrente inicia-se quando o exequente deixa de cumprir determinação judicial no curso da execução. §2º A declaração da prescrição intercorrente pode ser requerida ou declarada de ofício em qualquer grau de jurisdição. Vejamos, inclusive, o seguinte precedente desta Corte: PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. INÍCIO DO PRAZO DE DOIS ANOS. VIGÊNCIA DA LEI 13.467/17. A lei não trouxe critério particular de vigência ou eficácia do artigo 11-A da CLT, que assim se aplica conforme a regra geral prevista no artigo 6º da Lei 4.657/42 (LINDB), segundo a qual “a lei em vigor terá efeito imediato e geral”. Disso se extrai que passados ao menos dois anos de inércia do exequente após 11/11/2017, data da entrada em vigor da Lei 13.467/17, estará caracterizada a prescrição intercorrente, ainda que a decisão para dar andamento à execução tenha sido anterior àquela data. O condicionamento da prescrição intercorrente ao descumprimento de determinação judicial posterior à Lei 13.467/17, em que pese o artigo 2º da Instrução Normativa nº 41/2018 do TST, carece de fundamento legal e não confere efetividade aos princípios da igualdade e da segurança jurídica. Agravo de petição não provido. (Agravo de Petição – Processo TRT/SP 0002405-52.2010.5.02.0042 – Relator BENEDITO VALENTIN – Publicação em 06.04.2022). – Grifou-se. Analisando o ocorrido nos autos, à luz do quanto previsto na legislação sob comento, outra não pode ser a conclusão senão o reconhecimento da prescrição intercorrente. Ressalto que a eternização do processo de execução, sem paralela diligência por parte do exequente ou notícia de indício de possibilidade de realizá-la, compromete a otimização dos escassos meios que o Estado-Juiz dispõe para o cumprimento de sua missão constitucional, em detrimento da orientação desses recursos para a célere satisfação da obrigação consagrada em um título, quando haja viabilidade para tal. Ademais, permitir a perpetuação da lide representaria insegurança jurídica e atentado à fórmula legal. Dispositivo Nesses termos, pronuncio, de ofício, a prescrição intercorrente da pretensão executória, e JULGO EXTINTA a EXECUÇÃO nos termos dos artigos 7º, inciso XXIX da CRFB, art. 40, §4º da LEF, arts. 11-A e 884, §1º da CLT e no art. 924, V, do CPC. Decorrido o prazo, arquivem-se. Intimem-se. LUIZ FELIPE SAMPAIO BRISELLI Juiz do Trabalho Substituto Intimado(s) / Citado(s) - DIEGO PEREIRA DOS SANTOS

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Dienes Alves Rodrigues Saito e outros x Dienes Alves Rodrigues Saito e outros

ID: 261930699

Tribunal: TRT2 Órgão: 10ª Turma - Cadeira 2 Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 1000930-65.2024.5.02.0717

Data de Disponibilização: 29/04/2025

Polo Ativo:

DIENES ALVES RODRIGUES SAITO INTT COMERCIO, DISTRIBUICAO, IMPORTACAO E EXPORTACAO DE COSMETICOS LTDA - EPP

Polo Passivo:

DIENES ALVES RODRIGUES SAITO INTT COMERCIO, DISTRIBUICAO, IMPORTACAO E EXPORTACAO DE COSMETICOS LTDA - EPP INTTIMA ARTIGOS EROTICOS E LINGERIES LTDA N.GOMES BEHRNDT - COMERCIO DE PRODUTOS DE HIGIENE PESSOAL PRIME TOYS IMPORTACAO E EXPORTACAO LTDA

Notificação

Advogados:

PAULO RICARDO LAWINSCKY BATISTA

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VIVIANE FREITAS LORA

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NATALIA BARBARA DA MATA

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JANAINA CAROLINA DA SILVA CARVALHO

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TAIS BARBARA VIEIRA LANDIM LAWINSCKY

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CAMILA MORAIS GONCALVES

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 10ª TURMA Relatora: SONIA APARECIDA GINDRO 1000930-65.2024.5.02.0717 : DIENES ALVES RODRIGUES SAITO E OUTROS (1)… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 10ª TURMA Relatora: SONIA APARECIDA GINDRO 1000930-65.2024.5.02.0717 : DIENES ALVES RODRIGUES SAITO E OUTROS (1) : DIENES ALVES RODRIGUES SAITO E OUTROS (4) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID 202f626 proferido nos autos. Vistos, etc., os autos da presente ação, onde se verifica a interposição de Recurso Ordinário pela primeira reclamada (ID. b5fc11b), sem o recolhimento prévio do depósito recursal e comprovação do pagamento das custas processuais, referindo não possuir “condições, momentâneas, de arcar com as despesas processuais, sem prejuízo para a manutenção da empresa, pela dificuldade financeira que a referida pessoa jurídica vem enfrentando”. Postulou, portanto, a concessão do benefício da gratuidade judicial. Indefiro a benesse e consequentemente a isenção da obrigação concernente ao preparo recursal. Com efeito, prevê o art. 790, da CLT, em seu §4º que “O benefício da justiça gratuita será concedido à parte que comprovar insuficiência de recursos para o pagamento das custas do processo.”, estando em seu §3º que a gratuidade deve ser concedida “... àqueles que perceberem salário igual ou inferior a 40% (quarenta por cento) do limite máximo dos benefícios do Regime Geral de Previdência Social.”. A primeira reclamada, ora requerente, in casu, não trouxe qualquer elemento apto a demonstrar minimamente a veracidade da sua declaração de incapacidade econômica, como lhe competia, não podendo tentar equiparar o tratamento processual que lhe foi dispensado ao conferido ao reclamante, porquanto este não empreende atividade econômica, tratando-se de empregado, apresentando-se como pessoa natural cujo único atributo seria a força de trabalho, em circunstância que não se pode presumir em face da ré recorrente. Assim, de compreender que, em se tratando de empregadores, desenvolvedores de atividade econômica, a alegação de hipossuficiência não se afigura suficiente para ter concedida a gratuidade judicial, sendo necessária a realização de prova cabal e iniludível acerca da efetiva impossibilidade de arcar com as despesas processuais, notadamente em face do entendimento sedimentado no item II da Súmula 463, do C. TST, pós CPC/2015 e Lei 13.467/2017. Transcrevo o verbete: “ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA. COMPROVAÇÃO. I - A partir de 26.06.2017, para a concessão da assistência judiciária gratuita à pessoa natural, basta a declaração de hipossuficiência econômica firmada pela parte ou por seu advogado, desde que munido de procuração com poderes específicos para esse fim (art. 105 do CPC de 2015); II - No caso de pessoa jurídica, não basta a mera declaração: é necessária a demonstração cabal de impossibilidade de a parte arcar com as despesas do processo. Nem se avente que com a introdução do §10, ao art. 899, da CLT, por meio da Lei nº 13.467/17 estaria a empresa em recuperação judicial equiparada à massa falida para fins de observância da Súmula 86, do C. TST, uma vez que o dispositivo legal é expresso ao isentar a empresa nesta situação apenas do recolhimento do depósito recursal. E, a bem da verdade, verifica-se que a recorrente sequer trouxe declaração de pobreza, ao passo que o patrono da reclamada postulante não possui necessários e específicos poderes para assinar ou firmar referida manifestação em nome próprio, conforme procuração id. 5b6894e. Destarte, indeferidos os benefícios da justiça gratuita, concede-se à primeira reclamada prazo de 5 dias para regularização do preparo recursal, nos expressos termos da OJ 269, II, da SDI-1, do C. TST (I - O benefício da justiça gratuita pode ser requerido em qualquer tempo ou grau de jurisdição, desde que, na fase recursal, seja o requerimento formulado no prazo alusivo ao recurso; II – Indeferido o requerimento de justiça gratuita formulado na fase recursal, cumpre ao relator fixar prazo para que o recorrente efetue o preparo) e art. 99, §7º, do CPC de 2015 (Requerida a concessão de gratuidade da justiça em recurso, o recorrente estará dispensado de comprovar o recolhimento do preparo, incumbindo ao relator, neste caso, apreciar o requerimento e, se indeferi-lo, fixar prazo para realização do recolhimento), sob pena de não conhecimento por deserto. Contado o prazo, devem os autos retornar conclusos. Intimem-se. São Paulo, 28 de abril de 2025. Sônia Aparecida Gindro Relatora 28r SAO PAULO/SP, 28 de abril de 2025. SONIA APARECIDA GINDRO Desembargadora do Trabalho Intimado(s) / Citado(s) - DIENES ALVES RODRIGUES SAITO - INTT COMERCIO, DISTRIBUICAO, IMPORTACAO E EXPORTACAO DE COSMETICOS LTDA - EPP

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