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Lucas Da Silva Faria e outros x Lucas Da Silva Faria e outros

ID: 281101354

Tribunal: TRT2 Órgão: 12ª Turma Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 1000937-75.2024.5.02.0711

Data de Disponibilização: 27/05/2025

Polo Ativo:

LUCAS DA SILVA FARIA VERISURE BRASIL MONITORAMENTO DE ALARMES S.A

Polo Passivo:

LUCAS DA SILVA FARIA VERISURE BRASIL MONITORAMENTO DE ALARMES S.A

Acórdão

Advogados:

GUSTAVO OLIVEIRA GALVAO

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LUCIANE ADAM DE OLIVEIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 12ª TURMA Relator: JORGE EDUARDO ASSAD ROT 1000937-75.2024.5.02.0711 RECORRENTE: LUCAS DA SILVA FARIA E OUTROS (1… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 12ª TURMA Relator: JORGE EDUARDO ASSAD ROT 1000937-75.2024.5.02.0711 RECORRENTE: LUCAS DA SILVA FARIA E OUTROS (1) RECORRIDO: LUCAS DA SILVA FARIA E OUTROS (1) Fica V. Sa. intimada do inteiro teor do v. Acórdão #id:41b7e9a proferido nos autos: PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO PROCESSO TRT/SP Nº 1000937-75.2024.5.02.0711 - 12ª TURMA EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EMBARGANTES: 1) LUCAS DA SILVA FARIA 2) VERISURE BRASIL MONITORAMENTO DE ALARMES S.A. EMBARGADO: ACÓRDÃO DE ID. e827977 RELATOR JORGE EDUARDO ASSAD - CADEIRA Nº 05 Embargos de declaração opostos pelas partes, requerendo esclarecimentos. O reclamante quanto à jornada de trabalho. A reclamada quanto às diferenças do vale-refeição. Pretendem prequestionar a matéria. É o relatório. VOTO 1. CONHECIMENTO Conheço dos embargos, tendo em vista que preenchidos os requisitos legais de admissibilidade. 2. AUSÊNCIA DE VÍCIOS SANÁVEIS Na decisão embargada inexistem erros materiais, obscuridades, contradições ou omissões, de forma que estão ausentes, no caso, os requisitos dos arts. 1.022, e incisos, do CPC, e 897-A, da CLT. A simples leitura dos argumentos trazidos pelas partes revela o claro propósito de que esta E. Turma reanalise fatos, provas e teses jurídicas discutidos nestes autos no tocante à jornada e às diferenças de vale-refeição, circunstância vedada nesta fase processual na qual não cabe a verificação de error in judicando pelo próprio Órgão Julgador. Verifico que o autor traz sob o véu de supostos vícios sanáveis a rediscussão de matérias fático-probatórias e teses jurídicas, que obviamente já foram regular e fundamentadamente decididas por esta E. Turma Recursal em sentido contrário aos interesses do embargante. Ressalto que este d. Juízo Revisor exarou específica fundamentação sobre o tema ora analisado no acórdão embargado, tendo enfrentado detidamente todos os argumentos, provas e as teses jurídicas necessárias para a solução da lide, e ao qual remeto as partes para evitar repetições desnecessárias. Desse modo, não cabe nova análise da prova, ônus probatório, aplicação do direito, ou nova apreciação do caso concreto nesta oportunidade, tratando-se os presentes embargos de mera renovação de argumentos e teses, a demonstrar a insatisfação das partes com o resultado do julgamento turmário. A toda evidência o que pretende o embargante é que esta E. Turma Recursal reveja o posicionamento exarado de forma fundamentada no acórdão no tocante à jornada e às diferenças de vale-refeição, por ter, logicamente, contrariado seus interesses. E isso é impossível pela via eleita, sendo certo que apenas o Órgão Jurisdicional Recursal Superior poderá, se o caso, reformar o acórdão regional no mérito quanto aos pontos levantados. Fica evidente, assim, que o embargante se utiliza dos presentes aclaratórios como substitutivo do recurso cabível, de competência da instância recursal superior, pois busca em sua medida impugnativa a reforma da decisão turmária em seu mérito. Destaco, também, que ainda que houvesse evidente erro quanto a análise dos fatos e provas produzidas nos autos ou na aplicação do direito (dispositivos constitucionais, legais e entendimentos jurisprudenciais), o que apenas por argumentação admito, ainda assim não seriam cabíveis embargos de declaração para corrigir tais defeitos, uma vez que se trataria de evidente error in judicando, combatido através do competente recurso para a instância revisora superior. Nunca é o bastante relembrar, ademais, que o Poder Judiciário, para expressar sua convicção, não precisa se pronunciar sobre todos os argumentos, dispositivos constitucionais, normas legais, entendimentos jurisprudenciais e teses jurídicas suscitados pelas partes. Bem entendido, não ocorre omissão quando a decisão deixa de responder exaustivamente a todos os argumentos invocados pelas partes, certo que a falha deve ser aferida em função do pedido, e não das razões invocadas pelos litigantes. Não há confundir ponto do litígio com argumento trazido à colação pelas partes, principalmente quando, para a solução da lide, bastou o exame de aspectos fáticos e de direito, dispensando o exame da tese, por mais sedutora que possa parecer. Se a decisão contém suficiente fundamento para justificar a conclusão adotada, na análise do ponto do litígio, então objeto da pretensão demandada, não cabe falar em omissão, posto que a decisão está completa, ainda que diversos os motivos acolhidos pelo Órgão Julgador. Bem por isso, os embargos declaratórios devem referir-se a ponto omisso, contraditório ou obscuro da decisão e não a dispositivos constitucionais, legais, enunciados sumulares, fatos e argumentos mencionados pelas partes. Assim, caso insistam as partes na obtenção da reforma do julgado embargado no tocante à jornada e às diferenças de vale-refeição, deve socorrer-se do recurso adequado para o deslinde da questão, não sendo este, obviamente, os presentes embargos declaratórios. Exaurida, pois, a atividade jurisdicional deste Órgão Revisor, ainda que o pronunciamento não tenha atendido aos interesses jurídicos da parte embargante. Diante da evidente ausência de vícios sanáveis sobre os pontos levantados pelas partes, REJEITO os aclaratórios. 3. PREQUESTIONAMENTO A oposição de embargos declaratórios, com o fim precípuo de prequestionar matéria, cujo pronunciamento já se obteve, não se justifica, conforme jurisprudência sedimentada pelo Colendo Tribunal Superior do Trabalho, na Orientação Jurisprudencial nº 118 da SDI-I: "Prequestionamento. Tese explícita. Inteligência da Súmula nº 297. (Inserida em 20.11.1997) Havendo tese explícita sobre a matéria, na decisão recorrida, desnecessário contenha nela referência expressa do dispositivo legal para ter-se como prequestionado este. Inteligência da Súmula nº 297." Ademais cumpre notar que o Magistrado não está obrigado a manifestar-se sobre todos os argumentos, teses jurídicas, dispositivos legais e verbetes sumulares lançados pelas partes, devendo, porém, expor de forma fundamentada as razões de seu convencimento, o que se verifica na hipótese vertente. Presidiu o julgamento a Excelentíssima Senhora Desembargadora Tania Bizarro Quirino de Morais. Tomaram parte no julgamento os Excelentíssimos Senhores Magistrados Federais do Trabalho Jorge Eduardo Assad (Relator), Cíntia Táffari (2º votante) e Benedito Valentini. Votação: unânime. ACORDAM os Magistrados da 12ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região em: CONHECER os embargos de declaração opostos pelas partes e, no mérito, REJEITÁ-LOS, nos termos da fundamentação do voto. Jorge Eduardo Assad Juiz Relator AC SAO PAULO/SP, 26 de maio de 2025. ELIAS EVALDO DO NASCIMENTO Diretor de Secretaria Intimado(s) / Citado(s) - LUCAS DA SILVA FARIA

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Lucas Da Silva Faria e outros x Lucas Da Silva Faria e outros

ID: 281101364

Tribunal: TRT2 Órgão: 12ª Turma Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 1000937-75.2024.5.02.0711

Data de Disponibilização: 27/05/2025

Polo Ativo:

LUCAS DA SILVA FARIA VERISURE BRASIL MONITORAMENTO DE ALARMES S.A

Polo Passivo:

LUCAS DA SILVA FARIA VERISURE BRASIL MONITORAMENTO DE ALARMES S.A

Acórdão

Advogados:

GUSTAVO OLIVEIRA GALVAO

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LUCIANE ADAM DE OLIVEIRA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 12ª TURMA Relator: JORGE EDUARDO ASSAD ROT 1000937-75.2024.5.02.0711 RECORRENTE: LUCAS DA SILVA FARIA E OUTROS (1… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 12ª TURMA Relator: JORGE EDUARDO ASSAD ROT 1000937-75.2024.5.02.0711 RECORRENTE: LUCAS DA SILVA FARIA E OUTROS (1) RECORRIDO: LUCAS DA SILVA FARIA E OUTROS (1) Fica V. Sa. intimada do inteiro teor do v. Acórdão #id:41b7e9a proferido nos autos: PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO PROCESSO TRT/SP Nº 1000937-75.2024.5.02.0711 - 12ª TURMA EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EMBARGANTES: 1) LUCAS DA SILVA FARIA 2) VERISURE BRASIL MONITORAMENTO DE ALARMES S.A. EMBARGADO: ACÓRDÃO DE ID. e827977 RELATOR JORGE EDUARDO ASSAD - CADEIRA Nº 05 Embargos de declaração opostos pelas partes, requerendo esclarecimentos. O reclamante quanto à jornada de trabalho. A reclamada quanto às diferenças do vale-refeição. Pretendem prequestionar a matéria. É o relatório. VOTO 1. CONHECIMENTO Conheço dos embargos, tendo em vista que preenchidos os requisitos legais de admissibilidade. 2. AUSÊNCIA DE VÍCIOS SANÁVEIS Na decisão embargada inexistem erros materiais, obscuridades, contradições ou omissões, de forma que estão ausentes, no caso, os requisitos dos arts. 1.022, e incisos, do CPC, e 897-A, da CLT. A simples leitura dos argumentos trazidos pelas partes revela o claro propósito de que esta E. Turma reanalise fatos, provas e teses jurídicas discutidos nestes autos no tocante à jornada e às diferenças de vale-refeição, circunstância vedada nesta fase processual na qual não cabe a verificação de error in judicando pelo próprio Órgão Julgador. Verifico que o autor traz sob o véu de supostos vícios sanáveis a rediscussão de matérias fático-probatórias e teses jurídicas, que obviamente já foram regular e fundamentadamente decididas por esta E. Turma Recursal em sentido contrário aos interesses do embargante. Ressalto que este d. Juízo Revisor exarou específica fundamentação sobre o tema ora analisado no acórdão embargado, tendo enfrentado detidamente todos os argumentos, provas e as teses jurídicas necessárias para a solução da lide, e ao qual remeto as partes para evitar repetições desnecessárias. Desse modo, não cabe nova análise da prova, ônus probatório, aplicação do direito, ou nova apreciação do caso concreto nesta oportunidade, tratando-se os presentes embargos de mera renovação de argumentos e teses, a demonstrar a insatisfação das partes com o resultado do julgamento turmário. A toda evidência o que pretende o embargante é que esta E. Turma Recursal reveja o posicionamento exarado de forma fundamentada no acórdão no tocante à jornada e às diferenças de vale-refeição, por ter, logicamente, contrariado seus interesses. E isso é impossível pela via eleita, sendo certo que apenas o Órgão Jurisdicional Recursal Superior poderá, se o caso, reformar o acórdão regional no mérito quanto aos pontos levantados. Fica evidente, assim, que o embargante se utiliza dos presentes aclaratórios como substitutivo do recurso cabível, de competência da instância recursal superior, pois busca em sua medida impugnativa a reforma da decisão turmária em seu mérito. Destaco, também, que ainda que houvesse evidente erro quanto a análise dos fatos e provas produzidas nos autos ou na aplicação do direito (dispositivos constitucionais, legais e entendimentos jurisprudenciais), o que apenas por argumentação admito, ainda assim não seriam cabíveis embargos de declaração para corrigir tais defeitos, uma vez que se trataria de evidente error in judicando, combatido através do competente recurso para a instância revisora superior. Nunca é o bastante relembrar, ademais, que o Poder Judiciário, para expressar sua convicção, não precisa se pronunciar sobre todos os argumentos, dispositivos constitucionais, normas legais, entendimentos jurisprudenciais e teses jurídicas suscitados pelas partes. Bem entendido, não ocorre omissão quando a decisão deixa de responder exaustivamente a todos os argumentos invocados pelas partes, certo que a falha deve ser aferida em função do pedido, e não das razões invocadas pelos litigantes. Não há confundir ponto do litígio com argumento trazido à colação pelas partes, principalmente quando, para a solução da lide, bastou o exame de aspectos fáticos e de direito, dispensando o exame da tese, por mais sedutora que possa parecer. Se a decisão contém suficiente fundamento para justificar a conclusão adotada, na análise do ponto do litígio, então objeto da pretensão demandada, não cabe falar em omissão, posto que a decisão está completa, ainda que diversos os motivos acolhidos pelo Órgão Julgador. Bem por isso, os embargos declaratórios devem referir-se a ponto omisso, contraditório ou obscuro da decisão e não a dispositivos constitucionais, legais, enunciados sumulares, fatos e argumentos mencionados pelas partes. Assim, caso insistam as partes na obtenção da reforma do julgado embargado no tocante à jornada e às diferenças de vale-refeição, deve socorrer-se do recurso adequado para o deslinde da questão, não sendo este, obviamente, os presentes embargos declaratórios. Exaurida, pois, a atividade jurisdicional deste Órgão Revisor, ainda que o pronunciamento não tenha atendido aos interesses jurídicos da parte embargante. Diante da evidente ausência de vícios sanáveis sobre os pontos levantados pelas partes, REJEITO os aclaratórios. 3. PREQUESTIONAMENTO A oposição de embargos declaratórios, com o fim precípuo de prequestionar matéria, cujo pronunciamento já se obteve, não se justifica, conforme jurisprudência sedimentada pelo Colendo Tribunal Superior do Trabalho, na Orientação Jurisprudencial nº 118 da SDI-I: "Prequestionamento. Tese explícita. Inteligência da Súmula nº 297. (Inserida em 20.11.1997) Havendo tese explícita sobre a matéria, na decisão recorrida, desnecessário contenha nela referência expressa do dispositivo legal para ter-se como prequestionado este. Inteligência da Súmula nº 297." Ademais cumpre notar que o Magistrado não está obrigado a manifestar-se sobre todos os argumentos, teses jurídicas, dispositivos legais e verbetes sumulares lançados pelas partes, devendo, porém, expor de forma fundamentada as razões de seu convencimento, o que se verifica na hipótese vertente. Presidiu o julgamento a Excelentíssima Senhora Desembargadora Tania Bizarro Quirino de Morais. Tomaram parte no julgamento os Excelentíssimos Senhores Magistrados Federais do Trabalho Jorge Eduardo Assad (Relator), Cíntia Táffari (2º votante) e Benedito Valentini. Votação: unânime. ACORDAM os Magistrados da 12ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região em: CONHECER os embargos de declaração opostos pelas partes e, no mérito, REJEITÁ-LOS, nos termos da fundamentação do voto. Jorge Eduardo Assad Juiz Relator AC SAO PAULO/SP, 26 de maio de 2025. ELIAS EVALDO DO NASCIMENTO Diretor de Secretaria Intimado(s) / Citado(s) - VERISURE BRASIL MONITORAMENTO DE ALARMES S.A

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Processo nº 1000937-85.2025.8.26.0464

ID: 313211577

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Pompéia - 1ª Vara Classe: ALIMENTOS - LEI ESPECIAL Nº 5.478/68 Nº Processo: 1000937-85.2025.8.26.0464

Data de Disponibilização: 02/07/2025

Polo Ativo:

B. L. DE C. R. L. DE C.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

MICHEL AUGUSTO PEREIRA DA SILVA

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Processo 1000937-85.2025.8.26.0464 - Alimentos - Lei Especial Nº 5.478/68 - Fixação - R.L.C. - - B.L.C. - Vistos. 1 - Defiro os benefícios da justiça gratuita. Anotei no sistema. 2 - Comprovada a p… Processo 1000937-85.2025.8.26.0464 - Alimentos - Lei Especial Nº 5.478/68 - Fixação - R.L.C. - - B.L.C. - Vistos. 1 - Defiro os benefícios da justiça gratuita. Anotei no sistema. 2 - Comprovada a paternidade dos menores em relação ao(a) requerido(a) pelos documentos pessoais acostados aos autos, bem como diante da comprovação dos pagamentos espontâneos realizados pelo genitor e face à ausência de provas concretas acerca da renda auferida pelo réu, por ora, arbitro os alimentos provisórios em 90% do salário mínimo nacional, devidos a partir da citação, nos termos do artigo 13, §2º, da Lei nº 5.478/68. O pagamento deverá, por ora, ser realizado à parte representante do(a) menor, mediante emissão de recibo, ou, caso informado pela parte autora na inicial, por meio de depósito/transferência em conta indicada nos autos. 3 - Designo audiência no SETOR DE CONCILIAÇÃO desta comarca para o dia 26 de setembro de 2025, às 15h30, a se realizar no formato virtual ou híbrido. Os participantes que optarem por ingressar remotamente na audiência deverão instalar o aplicativo Microsoft Teams em seu dispositivo eletrônico (smartphone ou computador pessoal) e acessar a reunião virtual por meio do link abaixo indicado. Anoto que o link da audiência poderá ser encaminhado a eventuais endereços eletrônicos (e-mail) ou por meio do aplicativo WhatsApp, informados nos autos ou apurados pelo oficial de justiça. Caso não disponham de meios técnicos para participar por videoconferência, as partes e seus procuradores deverão comparecer à estação passiva de oitiva instalada na sede deste Juízo ou do Fórum do local onde residem, munidos de documento de identificação com foto. 4 - Cite(m)-se o(s) réu(s), e intime(m)-se o(s) autor(es), por mandado, para comparecerem em juízo, acompanhados de seus advogados, devendo constar do(s) mandado(s) que caso não seja possível uma solução amigável, será designada audiência de instrução, debates e julgamento, na qual proceder-se-á à inquirição das testemunhas trazidas pelas partes independentemente de intimação e prévio depósito do rol. A parte requerida fica cientificada de que poderá apresentar contestação e produzir provas, nos termos dos arts. 6º e 9º, da Lei 5.478/1968, por meio de advogado e até o inicio dos trabalhos da audiência de instrução a ser agendada, por se tratar de processo digital. Nas diligências, deverá o oficial de justiça consultar a parte requerida sobre a forma como pretende participar (remota/virtual ou presencial). Na hipótese virtual, o senhor meirinho deverá coletar o endereço eletrônico (e-mail) e número de telefone celular (com WhatsApp) do réu/ré. Esta decisão servirá como mandado. Intime-se. - ADV: MICHEL AUGUSTO PEREIRA DA SILVA (OAB 406119/SP), MICHEL AUGUSTO PEREIRA DA SILVA (OAB 406119/SP)

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Jose Augusto Monteiro x Joelma De Oliveira Da Silva

ID: 315373911

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 2º Grupo - 4ª Câmara Direito Privado - Pátio do Colégio, 73 - 4º andar Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1000937-12.2022.8.26.0587

Data de Disponibilização: 03/07/2025

Polo Ativo:

JOSE AUGUSTO MONTEIRO

Polo Passivo:

JOELMA DE OLIVEIRA DA SILVA

Intimação de acórdão

Advogados:

SAVAS GOMES MICHAILIDIS

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ANTHONY BRULHER DOS SANTOS

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DOROTHY WILSON C DE VASCONCELOS

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INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1000937-12.2022.8.26.0587 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Ap… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1000937-12.2022.8.26.0587 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - São Sebastião - Apelante: Jose Augusto Monteiro e outro - Apelada: Joelma de Oliveira da Silva - Magistrado(a) Alcides Leopoldo - Em juízo de reapreciação, mantiveram os acórdãos de fls. 143/151 e fls. 201/208. V. U. - EMENTA: DIREITO CIVIL. APELAÇÃO. CONTRATOS. RECURSO PROVIDO. REAPRECIAÇÃO NOS TERMOS DO ART. 1.030, II, CPC. MANUTENÇÃO.I. CASO EM EXAMEAÇÃO DE CONSIGNAÇÃO EM PAGAMENTO E AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL E REINTEGRAÇÃO DE POSSE ENVOLVENDO IMÓVEL OBJETO DE COMPROMISSO DE VENDA E COMPRA. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. ACÓRDÃO QUE PROVEU RECURSO DE APELAÇÃO PARA AUTORIZAR CONSIGNAÇÃO DO PREÇO E ESTABELECER CORREÇÃO MONETÁRIA, COM CONDENAÇÃO EM HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS E RATEIO DE CUSTAS.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM DETERMINAR SE A CONSIGNAÇÃO DO PREÇO FOI CORRETA E SE A MORA DOS COMPRADORES FOI AFASTADA, CONSIDERANDO O TEMPO NECESSÁRIO PARA REGULARIZAÇÃO DO IMÓVEL E OBTENÇÃO DE FINANCIAMENTO.III. RAZÕES DE DECIDIR3. A RECUSA DA REQUERIDA EM RECEBER O SALDO DEVEDOR FOI CONSIDERADA INJUSTA, POIS A AÇÃO DE RESOLUÇÃO DO CONTRATO NÃO ERA O INSTRUMENTO ADEQUADO PARA O PAGAMENTO.4. O ACÓRDÃO AFASTOU A MORA DOS COMPRADORES, CONSIDERANDO O TEMPO NECESSÁRIO PARA REGULARIZAÇÃO DO IMÓVEL E OBTENÇÃO DE FINANCIAMENTO, SEM OFENSA AO TEMA 967 DO STJ.IV. DISPOSITIVO E TESE5. EM JUÍZO DE REAPRECIAÇÃO, MANTIVERAM OS ACÓRDÃOS DE FLS. 143/151 E FLS. 201/208,TESE DE JULGAMENTO: 1. A CONSIGNAÇÃO DO PREÇO É VÁLIDA QUANDO HÁ RECUSA INJUSTA DO CREDOR. 2. A MORA DOS COMPRADORES PODE SER AFASTADA SE HOUVER JUSTIFICATIVA RAZOÁVEL PARA O ATRASO NO CUMPRIMENTO DA OBRIGAÇÃO. 3. NÃO HÁ OFENSA AO TEMA 967 DO STJ QUE VEDOU TÃO SOMENTE A EXONERAÇÃO PARCIAL DA OBRIGAÇÃO, MAS SEM EXCLUIR O DISPOSTO NO § 2º DO ART. 545 DO CPC/2015. LEGISLAÇÃO CITADA: CPC/2015, ARTS. 85, § 11, 86, 335, 544, 545. JURISPRUDÊNCIA CITADA: STJ, RESP Nº 1.108.058/DF, REL. MIN. NANCY ANDRIGHI, TERCEIRA TURMA, J. 18.06.2024. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.157,59 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 140,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 875, DE 23 DE JUNHO DE 2025 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Dorothy Wilson C de Vasconcelos (OAB: 74749/SP) - Anthony Brulher dos Santos (OAB: 459389/SP) - Savas Gomes Michailidis (OAB: 103583/RS) - 4º andar

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Processo nº 1000937-72.2017.8.26.0268

ID: 278743367

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Itapecerica da Serra - 3ª Vara Classe: USUCAPIãO Nº Processo: 1000937-72.2017.8.26.0268

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

IVANILDO VIEIRA DA SILVA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ROSELI APARECIDA BENTO FERREIRA

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KAREN ALYNE FARIAS DE MORAES

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FERNANDA HELLEN FERNANDES NOGUEIRA

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ADV: Roseli Aparecida Bento Ferreira (OAB 199107/SP), Fernanda Hellen Fernandes Nogueira (OAB 380898/SP), Karen Alyne Farias de Moraes (OAB 237583/SP) Processo 1000937-72.2017.8.26.0268 - Usucapião -… ADV: Roseli Aparecida Bento Ferreira (OAB 199107/SP), Fernanda Hellen Fernandes Nogueira (OAB 380898/SP), Karen Alyne Farias de Moraes (OAB 237583/SP) Processo 1000937-72.2017.8.26.0268 - Usucapião - Reqte: Ivanildo Vieira da Silva - Vistos. Trata-se de ação de usucapião ordinária ajuizada por IVANILDO VIEIRA DA SILVA, qualificado na inicial, em face de MEREM MIRANDA e outros, visando a declaração de domínio sobre imóvel descrito como parte do lote nº 1565 da quadra 56, Gleba 4, localizado na Rua Mongólia, nº 12, Parque Paraíso, Itapecerica da Serra/SP, com área de 46,39 m², cadastrado na Prefeitura Municipal sob o nº 232132061000102000-01, registrado em área maior sob a matrícula nº 3.604. Compulsando os autos, verifico: Às fls. 153-161, a parte autora juntou certidão de matrícula atualizada do imóvel e certidão de casamento, conforme manifestação de 05/02/2025. Em fl. 178, a parte autora juntou declaração de anuência de sua esposa, atendendo ao disposto no art. 73, caput, do Código de Processo Civil. Quanto ao proprietário tabular MEREM MIRANDA, a parte autora informou em petição de fls. 175/176 que nunca o conheceu e não possui informações sobre eventuais herdeiros, requerendo sua citação por edital, tendo em vista estar em local incerto e não sabido, havendo inclusive informação pelo oficial de justiça de que o mesmo seria falecido. Diante do exposto, DECIDO: Tendo em vista as informações prestadas sobre o proprietário tabular MEREM MIRANDA e a frustração das tentativas de sua localização, com indícios de falecimento, DEFIRO a citação por edital, nos termos do art. 256, I e II do CPC. Expeça-se edital, com prazo de 30 (trinta) dias. PUBLIQUE-SE novo edital contendo a área correta do imóvel (46,39 m²), cuja minuta deverá ser elaborada pela serventia. Em relação ao proprietário tabular ANTONIO FÉLIX FERREIRA, considerando a informação de seu falecimento e a citação já realizada de sua herdeira CÁTIA MARIA FÉLIX, DETERMINO que a parte autora, no prazo de 15 (quinze) dias, esclareça se há outros herdeiros a serem citados, apresentando, se possível, a certidão de óbito do falecido e/ou documentos que permitam identificar todos os sucessores. Para regularização completa do polo passivo, INTIME-SE a parte autora para, no mesmo prazo acima, manifestar-se sobre a proprietária tabular ROSALINA MARIA FÉLIX, indicando seu endereço para citação ou informando seu eventual falecimento. Decorrido o prazo dos editais e caso cumpridas as demais determinações, DETERMINO à z. Serventia que certifique sobre o ciclo citatório e, após, REMETAM-SE os autos ao Oficial do Registro de Imóveis para manifestação. Com a vinda dos autos, abra-se vista ao Ministério Público. Após, tornem tornem conclusos. Intimem-se. Cumpra-se.

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Processo nº 1000937-72.2017.8.26.0268

ID: 279670920

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Itapecerica da Serra - 3ª Vara Classe: USUCAPIãO Nº Processo: 1000937-72.2017.8.26.0268

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

IVANILDO VIEIRA DA SILVA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ROSELI APARECIDA BENTO FERREIRA

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KAREN ALYNE FARIAS DE MORAES

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FERNANDA HELLEN FERNANDES NOGUEIRA

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ADV: Roseli Aparecida Bento Ferreira (OAB 199107/SP), Karen Alyne Farias de Moraes (OAB 237583/SP), Fernanda Hellen Fernandes Nogueira (OAB 380898/SP) Processo 1000937-72.2017.8.26.0268 - Usucapião -… ADV: Roseli Aparecida Bento Ferreira (OAB 199107/SP), Karen Alyne Farias de Moraes (OAB 237583/SP), Fernanda Hellen Fernandes Nogueira (OAB 380898/SP) Processo 1000937-72.2017.8.26.0268 - Usucapião - Reqte: Ivanildo Vieira da Silva - Vistos. Trata-se de ação de usucapião ordinária ajuizada por IVANILDO VIEIRA DA SILVA, qualificado na inicial, em face de MEREM MIRANDA e outros, visando a declaração de domínio sobre imóvel descrito como parte do lote nº 1565 da quadra 56, Gleba 4, localizado na Rua Mongólia, nº 12, Parque Paraíso, Itapecerica da Serra/SP, com área de 46,39 m², cadastrado na Prefeitura Municipal sob o nº 232132061000102000-01, registrado em área maior sob a matrícula nº 3.604. Compulsando os autos, verifico: Às fls. 153-161, a parte autora juntou certidão de matrícula atualizada do imóvel e certidão de casamento, conforme manifestação de 05/02/2025. Em fl. 178, a parte autora juntou declaração de anuência de sua esposa, atendendo ao disposto no art. 73, caput, do Código de Processo Civil. Quanto ao proprietário tabular MEREM MIRANDA, a parte autora informou em petição de fls. 175/176 que nunca o conheceu e não possui informações sobre eventuais herdeiros, requerendo sua citação por edital, tendo em vista estar em local incerto e não sabido, havendo inclusive informação pelo oficial de justiça de que o mesmo seria falecido. Diante do exposto, DECIDO: Tendo em vista as informações prestadas sobre o proprietário tabular MEREM MIRANDA e a frustração das tentativas de sua localização, com indícios de falecimento, DEFIRO a citação por edital, nos termos do art. 256, I e II do CPC. Expeça-se edital, com prazo de 30 (trinta) dias. PUBLIQUE-SE novo edital contendo a área correta do imóvel (46,39 m²), cuja minuta deverá ser elaborada pela serventia. Em relação ao proprietário tabular ANTONIO FÉLIX FERREIRA, considerando a informação de seu falecimento e a citação já realizada de sua herdeira CÁTIA MARIA FÉLIX, DETERMINO que a parte autora, no prazo de 15 (quinze) dias, esclareça se há outros herdeiros a serem citados, apresentando, se possível, a certidão de óbito do falecido e/ou documentos que permitam identificar todos os sucessores. Para regularização completa do polo passivo, INTIME-SE a parte autora para, no mesmo prazo acima, manifestar-se sobre a proprietária tabular ROSALINA MARIA FÉLIX, indicando seu endereço para citação ou informando seu eventual falecimento. Decorrido o prazo dos editais e caso cumpridas as demais determinações, DETERMINO à z. Serventia que certifique sobre o ciclo citatório e, após, REMETAM-SE os autos ao Oficial do Registro de Imóveis para manifestação. Com a vinda dos autos, abra-se vista ao Ministério Público. Após, tornem tornem conclusos. Intimem-se. Cumpra-se.

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Processo nº 1000937-86.2022.4.06.3825

ID: 277950136

Tribunal: TRF6 Órgão: Vara Federal com JEF Adjunto de Janaúba Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1000937-86.2022.4.06.3825

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

EURISVANIA MOREIRA ANTUNES NASCIMENTO

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

WILSON FERREIRA DE SOUZA JUNIOR

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PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 1000937-86.2022.4.06.3825/MG AUTOR : EURISVANIA MOREIRA ANTUNES NASCIMENTO ADVOGADO(A) : WILSON FERREIRA DE SOUZA JUNIOR (OAB MG109374) DESPACHO/DECISÃO Con…

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Processo nº 1000937-61.2025.4.01.4103

ID: 276559051

Tribunal: TRF1 Órgão: Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Vilhena-RO Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1000937-61.2025.4.01.4103

Data de Disponibilização: 22/05/2025

Polo Ativo:

MAGNA CLEMENTINO FERNANDES

Polo Passivo:

Sentença Tipo A

Advogados:

SERGIO UEILER RODRIGUES LOPES

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ALEXANDRE HENDLER HENDLER

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Vilhena-RO Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Vilhena-RO SENTENÇA TIPO "A" PROCESSO: 1000937-61.2025.4.01.4103 … PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Vilhena-RO Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Vilhena-RO SENTENÇA TIPO "A" PROCESSO: 1000937-61.2025.4.01.4103 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) POLO ATIVO: MAGNA CLEMENTINO FERNANDES REPRESENTANTES POLO ATIVO: ALEXANDRE HENDLER HENDLER - RS59891 e SERGIO UEILER RODRIGUES LOPES - RS75767 POLO PASSIVO:CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF SENTENÇA Trata-se de pretensão deduzida em face da CEF objetivando a concessão de seguro DPVAT/SPVAT, em decorrência de acidente ocorrido após 14 de novembro de 2023. Atualmente, o Seguro Obrigatório para Proteção de Vítimas de Acidentes de Trânsito encontra-se disciplinado pela Lei Complementar n. 207, de 16 de maio de 2024, que revogou a Lei n. 6.194/1974 e, ao fazê-lo, estipulou expressamente que o pagamento das indenizações dos acidentes ocorridos a partir de 15/11/2023 somente se iniciarão após a implementação e a efetivação da arrecadação de recursos ao fundo mutualista do SPVAT, veja-se: "Art. 19. Os pagamentos das indenizações previstas nesta Lei Complementar para os acidentes ocorridos a partir de 1º de janeiro de 2024 e os pagamentos das indenizações do DPVAT referentes a acidentes ocorridos entre 15 de novembro de 2023 e 31 de dezembro de 2023 serão iniciados somente após a implementação e a efetivação de arrecadação de recursos ao fundo mutualista do SPVAT. Parágrafo único. O CNSP estabelecerá critérios para a retomada dos procedimentos de recepção, de processamento e de pagamento dos pedidos de indenização de que trata o caput deste artigo pelo agente operador." Como se vê, a implementação do SPVAT depende de regulamentação complementar, após o que o agente operador (Caixa Econômica Federal) poderá retomar os procedimentos de recepção, processamento e pagamento dos pedidos. Desse modo, é forçoso é reconhecer que inexiste, por ora, interesse de agir com o manejo deste tipo de ação. Por fim, registro que o prazo prescricional do direito da parte autora se encontra suspenso, em razão da eficácia limitada da norma, conforme se depreende dos art. 17, art. 18 e art. 19, parágrafo único, da LC 207/2024, de modo que a extinção do processo sem resolução do mérito não terá o condão de gerar prejuízo a tal instituto jurídico. Ante o exposto, JULGO EXTINTO o processo, sem resolução do mérito, com fulcro do art. 485, VI, do CPC, ante à ausência de interesse de agir. Sem custas e honorários advocatícios (art. 55 da Lei 9.099/95 c/c art. 1º da Lei 10.259/2001). Defiro a gratuidade da justiça. Preenchidos os requisitos recursais, garanta-se o contraditório. Após, providencie-se a remessa dos autos à Turma Recursal. Transitado em julgado, arquivem-se os autos. Vilhena/RO, data e assinatura eletrônicas. JUIZ FEDERAL

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Processo nº 1000937-91.2025.8.26.0268

ID: 321162745

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Itapecerica da Serra - 2ª Vara Classe: ALIMENTOS - LEI ESPECIAL Nº 5.478/68 Nº Processo: 1000937-91.2025.8.26.0268

Data de Disponibilização: 10/07/2025

Polo Ativo:

R. C. P.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

IAGO SANTOS SANTIAGO

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Processo 1000937-91.2025.8.26.0268 - Alimentos - Lei Especial Nº 5.478/68 - Exoneração - R.C.P. - Nos termos do artigo 139, V, do CPC, designo audiência de tentativa conciliação para o dia 12/08/2025… Processo 1000937-91.2025.8.26.0268 - Alimentos - Lei Especial Nº 5.478/68 - Exoneração - R.C.P. - Nos termos do artigo 139, V, do CPC, designo audiência de tentativa conciliação para o dia 12/08/2025 às 15h, que poderá se realizar de forma virtual ou híbrida. As sessões presenciais estão suspensas por ora. A audiência por videoconferência será efetivada por meio do aplicativo Microsoft Teams, no dia e horário agendados, cujo link de acesso será disponibilizado nos próprios autos digitais por meio de Certidão expedida pela serventia do CEJUSC em até 24 horas antes da data e hora marcada. É de responsabilidade da(s) parte(s) e seu(s) patrono(s) a consulta nos autos para obtenção do link de acesso à Sessão Virtual. Caso a(s) parte(s) e/ou patrono(s) desejar(em) receber o link para participação da sessão virtual por outro canal, deverá(ão) fornecer(em) os dados necessários para envio do respectivo link em até 7 (sete) dias antes da data marcada por petição ou através dos canais de atendimento do CEJUSC, quais sejam: e-mail:cejusc.itapecerica@tjsp.jus.br; whatsapp business 11 4635-5805 (das 09 às 17 horas) ou telefone: 11 4635-5805 (das 13 às 18 horas). Com exceção dos beneficiários da Justiça Gratuita, FIXO a remuneração do mediador/conciliador (a) no patamar básico (Nível de remuneração I), observadas as regras fixadas na RESOLUÇÃO 809/2019 do TJSP, publicada no D.J.E. dia 21 de março de 2019 fls.01/03, especialmente, no que tange a número de horas, valor da causa e complexidade da demanda, cuja comprovação do pagamento dos honorários fixados em prol do mediador/conciliador deverá ser comprovada nos autos, no prazo de até cinco dias, após a realização da audiência. Caso não haja conciliação, a parte responsável pelo pagamento do mediador/conciliador deverá comprovar nos autos, no prazo de dez dias, o cumprimento da obrigação. Esclarece-se que o valor será devido, por sessão efetivamente instalada independente do resultado, a ser paga pelas partes, preferencialmente em frações iguais, sendo assegurada aos necessitados, beneficiários da assistência judiciária gratuita, a gratuidade da conciliação ou mediação. Assim sendo, caso a (s) parte (s) NÃO tenha (m) justiça gratuita deferida pelo (a) Juiz (a) até a data da sessão de conciliação/mediação, o(a) mediador/conciliador(a) do plantão falará sobre como se dará o pagamento de sua remuneração no ato da sessão virtual/híbrida de mediação/conciliação. Fica a cargo dos advogados particulares constituídos a cientificação de seus respectivos clientes para comparecimento virtual, fornecendo as informações necessárias. Somente no caso de advogados dativos (indicados para atuar nos autos pela Assistência Judiciária - Convênio OAB/DPE) é que será expedida carta de intimação. - ADV: IAGO SANTOS SANTIAGO (OAB 491263/SP)

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Mrv Engenharia E Participações S.A. x Margarete Geraldo Teobaldo De Assis e outros

ID: 323268788

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Mirassol - 3ª Vara Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1000937-15.2025.8.26.0358

Data de Disponibilização: 11/07/2025

Polo Ativo:

MRV ENGENHARIA E PARTICIPAÇÕES S.A.

Polo Passivo:

MARGARETE GERALDO TEOBALDO DE ASSIS ROSIMAR TEOBALDO DE ASSIS

Intimação

Advogados:

PAULO ROBERTO JOAQUIM DOS REIS

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JOAO CARLOS PERES FILHO

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Processo 1000937-15.2025.8.26.0358 - Execução de Título Extrajudicial - Contratos Bancários - MRV ENGENHARIA E PARTICIPAÇÕES S.A. - Rosimar Teobaldo de Assis - - Margarete Geraldo Teobaldo de Assis… Processo 1000937-15.2025.8.26.0358 - Execução de Título Extrajudicial - Contratos Bancários - MRV ENGENHARIA E PARTICIPAÇÕES S.A. - Rosimar Teobaldo de Assis - - Margarete Geraldo Teobaldo de Assis - Vistos. Às fls. 149/156 e 165/170 o coexecutado Rosimar Teobaldo de Assis opôs impugnação à ordem de indisponibilidade dos ativos financeiros, alegando impenhorabilidade por se tratar de bloqueio incidente sobre salário. Juntou documentos (fls. 157/162 e 171). Decido. O art. 833 do Código de Processo Civil estabelece que são impenhoráveis, dentre outros: (...) IV - os vencimentos, os subsídios, os soldos, os salários, as remunerações, os proventos de aposentadoria, as pensões, os pecúlios e os montepios, bem como as quantias recebidas por liberalidade de terceiro e destinadas ao sustento do devedor e de sua família, os ganhos de trabalhador autônomo e os honorários de profissional liberal, ressalvado o § 2o; (...) Assim, de fato, os valores recebidos a título de salário pelo executado são impenhoráveis. No caso dos autos, o bloqueio de R$ 1.391,00 e 50,00 (fls. 162), efetuado no dia 27/06/2025 e 3.774,00 (fls. 171), efetuado no dia 07/07/2025, recaiu diretamente sobre proventos pagos pelo empregador a título de salário. Assim, reconheço a impenhorabilidade da quantia de R$ 5.215,00, que deverá ser liberada ao executado. Ante o exposto, ACOLHO a impugnação apresentada. Após o decurso do prazo recursal, se não houver comunicação pelas partes da interposição de agravo, providencie-se o desbloqueio do montante. Caso haja transferência do valor para conta judicial, defiro o levantamento do valor de R$ 5.215,00 em favor do coexecutado Rosimar Teobaldo de Assis. Para expedição de Mandado de Levantamento Eletrônico (MLE), deverá a parte interessada providenciar a juntada aos autos do Formulário MLE, devidamente preenchido, disponibilizado no sítio eletrônico do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo/SP - http://www.tjsp.jus.br/IndicesTaxasJudiciarias/DespesasProcessuais (ORIENTAÇÕES GERAIS - Formulário de MLE - Mandado de Levantamento Eletrônico). Ademais, a procuração informada deverá estar dentro da validade, com poderes especiais para dar e receber quitação, se o caso, devendo ser informado ainda, sua localização no processo ou de eventual substabelecimento. Apresentado o formulário, providencie-se o necessário. Com a intimação da expedição do MLE, caberá à parte interessada acompanhar a compensação junto à instituição financeira indicada. Por outro lado, indefiro o pedido de abstenção de novas ordens de bloqueio na mesma conta bancária, já que, em tese, podem ser localizadas outras quantias penhoráveis. Oportunamente, providencie o Ofício Judicial a liberação dos relatórios SISBAJUD aos autos, providenciando-se as intimações pertinentes em caso de bloqueio de valores diversos dos versados na impugnação. Int. - ADV: PAULO ROBERTO JOAQUIM DOS REIS (OAB 23134/SP), JOAO CARLOS PERES FILHO (OAB 383308/SP), JOAO CARLOS PERES FILHO (OAB 383308/SP)

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