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Processo nº 1000942-79.2025.8.26.0538

ID: 323399733

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Santa Cruz das Palmeiras - Vara Única Classe: EMBARGOS à EXECUçãO FISCAL Nº Processo: 1000942-79.2025.8.26.0538

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

COMPANHIA HABITACIONAL REGIONAL DE RIBEIRãO PRETO - COHAB/RP

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

MARIA APARECIDA ALVES DE FREITAS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

EVERALDO MARCOS DE LIMA FERREIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1000942-79.2025.8.26.0538 - Embargos à Execução Fiscal - Imunidade Recíproca - Companhia Habitacional Regional de Ribeirão Preto - Cohab/RP - Recebo os embargos, com suspensão da execução, t… Processo 1000942-79.2025.8.26.0538 - Embargos à Execução Fiscal - Imunidade Recíproca - Companhia Habitacional Regional de Ribeirão Preto - Cohab/RP - Recebo os embargos, com suspensão da execução, tendo em vista que o juízo esta garantido. Anote-se e certifique-se nos autos principais da execução. Trata-se de embargos a execução fiscal proposto por COMPANHIA HABITACIONAL REGIONAL DE RIBEIRÃO PRETO - COHAB em desfavor do MUNICÍPIO DE SANTA CRUZ DAS PALMEIRAS, em que a embargante requer que se reconheça a ilegitimidade passiva, o desbloqueio dos valores penhorados sob alegação de que embargante/executada não pode sofrer bloqueio judicial em execução, a substituição da penhora pelo imóvel, por fim requer a gratuidade processual. Defiro a gratuidade processual à embargante. Efetue a serventia as devidas anotações. Por primeiro, observo que a respeito da penhora de valores com eventual desbloqueio é pedido a ser feito dentro dos autos da execução por meio de impugnação, posto que a ordem de liberação ou retensão dos valores deve ser proferida nos autos onde o bloqueio foi praticado. Contudo, por economia processual passo a analisar o pedido liminar nestes autos. Estabelece o art. 11 da LEF que a nomeação de bens à penhora obedecerá, preferencialmente, à seguinte ordem: (a) dinheiro; (b) título da dívida pública, bem como título de crédito, que tenham cotação em bolsa; (c) pedras e metais preciosos; (d) imóveis; (e) navios e aeronaves; (f) veículos; (g) móveis ou semoventes; e (h) direitos e ações. Claro que a ordem é de preferência, não havendo rigidez que inviabilize a penhora, desde logo, de bem imóvel livre e disponível. Todavia, também é certo que quando por vários meios o exequente puder promover a execução, o juiz mandará que se faça pelo modo menos gravoso para o executado (CPC, art. 805). A toda evidência, soa atentatório ao próprio princípio da razoabilidade a penhora, sem qualquer medida constritiva prévia, de imóvel para adimplemento de crédito de valor baixo. A propósito, a jurisprudência já se posicionou, em casos semelhantes, que há, em tal contexto, excesso de onerosidade a ser reprimido. Nesse sentido é a jurisprudência bandeirante: A execução deve buscar a satisfação da dívida de modo menos oneroso para o devedor, nos termos do art. 620 do CPC (atual art. 805), cuidando-se de evidente forma de aplicação dos princípios da proporcionalidade e razoabilidade. Descabida a penhora, avaliação e alienação de imóvel para satisfação de dívida que atualizada não atinge R$ 2.000,00. Exequente que deve buscar outras vias para satisfação de seu crédito (TJSP, AI nº 2011707-09.2015.8.26.0000, 30ª Câmara de Direito Privado, Rel. Des. Maria Lúcia Pizzotti , j. 27/05/2015). Ora, embora a execução tenha como finalidade assegurar que o exequente receba o seu crédito, deve sempre se desenvolver sob a forma menos gravosa possível ao executado e em observância aos princípios constitucionais da proporcionalidade e razoabilidade (TJPE, AI nº 3301086, 4º Câmara de Direito Público, Rel. Des. Rafael Machado da Cunha Cavalcanti, j. 17/04/2015). Assim, ao menos por ora, até que eventualmente se mostrem infrutíferas outras medidas menos gravosas, INDEFIRO o requerimento pela penhora do imóvel indicado, estando acautelado o exequente, pois eventual oneração ou alienação do bem após a propositura desta execução ensejará no reconhecimento de fraude (CTN, art. 185 e REsp 1.141.990/PR). No mais, diga o embargado, no prazo de 15 dias ( art. 920 CPC/2015). Intimem-se. - ADV: MARIA APARECIDA ALVES DE FREITAS (OAB 131114/SP), EVERALDO MARCOS DE LIMA FERREIRA (OAB 300605/SP)

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Maria De Fátima Cecilio Divino x Cdhu - Companhia De Desenvolvimento Habitacional E Urbano Do Estado De São Paulo e outros

ID: 322960416

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Garça - 2ª Vara Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1000942-23.2025.8.26.0201

Data de Disponibilização: 11/07/2025

Polo Ativo:

MARIA DE FáTIMA CECILIO DIVINO

Polo Passivo:

CDHU - COMPANHIA DE DESENVOLVIMENTO HABITACIONAL E URBANO DO ESTADO DE SãO PAULO COMPANHIA EXCELSIOR DE SEGUROS

Intimação

Advogados:

TITO COSTA BORIN DEL VALLE

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SARA OTRANTO ABRANTES

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FRANCIANE GAMBERO

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ANTONIO FRANCELINO

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Processo 1000942-23.2025.8.26.0201 - Procedimento Comum Cível - Indenização por Dano Moral - Maria de Fátima Cecilio Divino - Companhia Excelsior de Seguros - - CDHU - Companhia de Desenvolvimento … Processo 1000942-23.2025.8.26.0201 - Procedimento Comum Cível - Indenização por Dano Moral - Maria de Fátima Cecilio Divino - Companhia Excelsior de Seguros - - CDHU - Companhia de Desenvolvimento Habitacional e Urbano do Estado de São Paulo - Vistos. Trata-se de ação de obrigação de fazer cumulada com indenização por danos morais e restituição de valores, ajuizada por Maria de Fátima Cecílio Divino em face de Companhia Excelsior de Seguros e Companhia de Desenvolvimento Habitacional e Urbano do Estado de São Paulo - CDHU, objetivando a quitação de financiamento habitacional em razão do falecimento do segurado Waldir Divino, além da devolução de valores pagos e indenização por danos morais. As rés apresentaram contestação. A seguradora alega doença preexistente não declarada como causa excludente de cobertura securitária. A CDHU sustenta ilegitimidade passiva. Houve impugnação pela autora. Decido. Quanto a preliminar de legitimidade ativa, verifica-se que a autora figura como viúva do falecido segurado, todavia, o óbito se deu com a existência de filhos. Assim, com base no art. 75, VII do CPC, determino a regularização do polo ativo da demanda no prazo de 15 (quinze) dias, por meio da inclusão do espólio, representado por inventariante regularmente nomeado, ou de todos os herdeiros necessários. O não cumprimento implicará extinção do processo sem resolução do mérito, nos termos do art. 485, VI do CPC. Já quanto a arguição de ilegitimidade passiva da CDHU, mantenho a CDHU no polo passivo, considerando seu papel de estipulante e beneficiária da apólice securitária, sendo necessária sua permanência para eventual emissão de termo de quitação e esclarecimento da execução contratual. Ausente de outras questões, declaro o feito por saneado. As controvérsias centrais dizem respeito à: (i) incidência da cláusula de exclusão por doença preexistente; (ii) eventual má-fé do segurado na contratação; (iii) aplicabilidade da Súmula 609 do STJ. A ré Companhia Excelsior de Seguros requereu a produção de prova pericial e documental voltada à obtenção do histórico clínico e hospitalar do segurado falecido, com o intuito de comprovar a alegada doença preexistente à assinatura do contrato de financiamento habitacional. Todavia, o entendimento consolidado do Superior Tribunal de Justiça, por meio da Súmula 609, estabelece que: "A recusa de cobertura securitária sob a alegação de doença preexistente é ilícita se não houve exigência de exames médicos prévios à contratação ou demonstração de má-fé do segurado." Permitir a dilação probatória para investigação de moléstia preexistente após o sinistro, sem que tenha havido, à época da contratação, qualquer diligência médica exigida pela seguradora, importaria em inverter indevidamente o ônus da boa-fé objetiva, além de esvaziar a eficácia da súmula vinculante ao caso concreto. Assim, indefiro a produção de prova pericial e a requisição de documentos médicos do falecido, por serem juridicamente impertinentes, diante da vedação expressa da Súmula 609 do STJ e da ausência de justa causa para relativização da regra. No mais, declaro encerrada a fase instrutória. Intime-se a autora para regularização do polo ativo conforme deliberado, sob pena de extinção; Após regularizados os autos, as partes terão o prazo comum de 15 (quinze) dias, apresentarem razões finais, caso queiram, sucessivamente; Atendidas as determinações, voltem conclusos para sentença. - ADV: TITO COSTA BORIN DEL VALLE (OAB 380179/SP), ANTONIO FRANCELINO (OAB 95123/SP), FRANCIANE GAMBERO (OAB 218958/SP), SARA OTRANTO ABRANTES (OAB 412468/SP)

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Processo nº 1000942-25.2025.8.26.0653

ID: 321090123

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Vargem Grande do Sul - 2ª Vara Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1000942-25.2025.8.26.0653

Data de Disponibilização: 10/07/2025

Polo Ativo:

COOPERATIVA DE CRéDITO DE LIVRE ADMISSãO DE SANTA CRUZ DAS PALMEIRAS E REGIãO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

JULIANO RICARDO GALIMBERTTI LUNARDI

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FELIPPE MOYSES FELIPPE GONÇALVES

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Processo 1000942-25.2025.8.26.0653 - Procedimento Comum Cível - Contratos Bancários - Cooperativa de Crédito de Livre Admissão de Santa Cruz das Palmeiras e Região - Vistos. Para tentativa de composi… Processo 1000942-25.2025.8.26.0653 - Procedimento Comum Cível - Contratos Bancários - Cooperativa de Crédito de Livre Admissão de Santa Cruz das Palmeiras e Região - Vistos. Para tentativa de composição amigável das partes, designo o dia 28/08/2025 às 15:15h horas, para Audiência de Mediação/Conciliação virtual junto ao CEJUSC - Centro Judiciário de Solução de Conflitos, citando-se e intimando-se o(a)(s) requerido(a)(s). Nos termos do 3º, §2º da Resolução CNJ n. 354/2020, com nova redação dada pela Resolução CNJ n. 481/2022, "a oposição à realização de audiência telepresencial deve ser fundamentada, submetendo-se ao controle judicial. A audiência será realizada, em caráter excepcional, por sistema de videoconferência. A participação e a intimação da parte autora para a audiência designada, deverá ser promovido pelo seu patrono constituído nos autos, via publicação no DJE (art. 334, §3º do CPC). De acordo como artigo 169 do CPC e a Resolução 809/2009 do TJSP deverão as partes arcar com a remuneração dos conciliadores/mediadores, preferencialmente, em partes iguais, observado atabela vigentee ovalor da causa. Neste caso, fixo a remuneração do(a) conciliador(a)/mediador(a) escalado(a) para atuar no CEJUSC local, no patamar básico - nível de remuneração 1, da tabela anexa a Resolução,atualizada para esta data, em conformidade com o valor atribuído a causa. Cada parte deverá custear metade do valor arbitrado. Os beneficiários da assistência judiciária e gratuidade processual ficam isentos da obrigação. O valor será devido desde que realizada a sessão, independentemente da efetivação de acordo e o pagamento deverá ser feito, no prazo máximo de cinco dias corridos, contados da sessão realizada, mediantedepósito direto na conta bancária a ser fornecida pelo(a) conciliador(a)/mediador(a), servindo o comprovante de depósito como recibo de quitação e, somente no caso de impossibilidadedo depósito devido ainconsistêncianos dados da conta, através dedepósito judicial. Cite-se e intime-se a parte Ré.O prazo para contestação (de quinze dias úteis) será contado a partir da realização da audiência.A ausência de contestação implicará revelia e presunção de veracidade da matéria fática apresentada na petição inicial.A presente citação é acompanhada de senha para acesso ao processo digital, que contém a íntegra da petição inicial e dos documentos. Tratando-se de processo eletrônico, em prestígio às regras fundamentais dos artigos 4º e 6º do CPC fica vedado o exercício da faculdade prevista no artigo 340 do CPC. Fiquem as partes cientes de que a participação na audiência virtual é obrigatória (pessoalmente ou por intermédio de representante, por meio de procuração específica, com outorga de poderes para negociar e transigir). A ausência injustificada é considerada ato atentatório à dignidade da justiça, sendo sancionada com multa de até dois por cento da vantagem econômica pretendida ou do valor da causa. As partes devem estar acompanhadas de seus advogados. Decorrido o prazo para contestação, intime-se a parte autora para que no prazo de quinze dias úteis apresente manifestação (oportunidade em que: I havendo revelia, deverá informar se quer produzir outras provas ou se deseja o julgamento antecipado; II havendo contestação, deverá se manifestar em réplica, inclusive com contrariedade e apresentação de provas relacionadas a eventuais questões incidentais; III em sendo formulada reconvenção com a contestação ou no seu prazo, deverá a parte autora apresentar resposta à reconvenção). Expeça-se carta de citação "AR" Digital. - ADV: JULIANO RICARDO GALIMBERTTI LUNARDI (OAB 190687/SP), FELIPPE MOYSES FELIPPE GONÇALVES (OAB 201392/SP)

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Processo nº 1000942-57.2025.8.26.0222

ID: 323259042

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Guariba - 2° Vara Judicial Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1000942-57.2025.8.26.0222

Data de Disponibilização: 11/07/2025

Polo Ativo:

ANTONIO CAPITULINO DE LIMA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ANDRE AUGUSTO DA SILVA

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Processo 1000942-57.2025.8.26.0222 - Procedimento Comum Cível - Defeito, nulidade ou anulação - Antonio Capitulino de Lima - Vistos. 1. Cumpra-se o v. acórdão proferido no agravo de instrumento nº 22… Processo 1000942-57.2025.8.26.0222 - Procedimento Comum Cível - Defeito, nulidade ou anulação - Antonio Capitulino de Lima - Vistos. 1. Cumpra-se o v. acórdão proferido no agravo de instrumento nº 2203149-15.2025.8.26.0000, que deferiu à parte requerente a gratuidade da justiça. 2. Retire-se a tarja de urgente, pois analisado o pedido de tutela de urgência nesta decisão. 3. Para a concessão de tutela de urgência exige-se a presença da probabilidade do direito afirmado, bem como o perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo, nos termos do art. 300, caput, do CPC: "Art. 300. A tutela de urgência será concedida quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo." A probabilidade do direito deverá estar sempre presente, podendo o segundo requisito ser o perigo de dano ou o risco ao resultado útil, a depender da tutela provisória requerida. No caso dos autos, em um juízo superficial, as alegações constantes da exordial não indicam a presença da probabilidade do direito afirmado. O fato de a parte requerente aduzir que não contratou com a parte requerida o(s) débito(s) questionado(s) não encontra fundamento em nenhuma das provas apresentadas com a inicial, devendo tal questão melhor analisada durante a instrução processual, após regular exercício do contraditório. Embora exista perigo de dano, tal elemento, de forma isolada, não permite a concessão do pleito liminar requerido. Portanto, indefiro a tutela provisória de urgência. De qualquer forma, faculto à parte requerente a apresentação de caução em dinheiro no valor total do empréstimo/restrição/desconto, nos termos do art. 300, §1º, do CPC. 4. Diante das especificidades da causa e de modo a adequar o rito processual às necessidades do conflito, deixo para momento oportuno a análise da conveniência da audiência de conciliação (art. 139, VI, do CPC e Enunciado nº 35 da ENFAM: "Além das situações em que a flexibilização do procedimento é autorizada pelo art. 139, VI, do CPC/2015, pode o juiz, de ofício, preservada a previsibilidade do rito, adaptá-lo às especificidades da causa, observadas as garantias fundamentais do processo"). 5. Cite-se e intime-se a parte requerida para contestar o feito no prazo de 15 (quinze) dias úteis, bem como, se o caso, apresentar proposta de acordo. 6. A ausência de contestação implicará revelia e presunção de veracidade da matéria fática apresentada na petição inicial. A presente citação é acompanhada de senha para acesso ao processo digital, que contém a íntegra da petição inicial e dos documentos. Tratando-se de processo eletrônico, em prestígio às regras fundamentais dos arts. 4º e 6º do CPC fica vedado o exercício da faculdade prevista no art. 340 do CPC. 7. Para se evitar cerceamento do direito das partes à produção de prova, atento aos arts. 319, VI e 336, ambos do Código de Processo Civil, determino, sob pena de preclusão, que: a) a parte requerida especifique, na contestação, de forma precisa e motivada, quais provas pretende produzir, indicando sua finalidade, salvo no caso de julgamento antecipado da lide, fazendo juntar todos os documentos relativos ao objeto da lide; b) em réplica, a parte autora também especifique pormenorizadamente as provas que pretende produzir, indicando sua finalidade, salvo no caso de julgamento antecipado da lide ou de já tê-las especificado no pedido inicial. Intime-se. - ADV: ANDRE AUGUSTO DA SILVA (OAB 407513/SP)

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Processo nº 5000740-98.2021.4.03.6309

ID: 261482301

Tribunal: TRF3 Órgão: 2ª Vara Gabinete JEF de Mogi das Cruzes Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5000740-98.2021.4.03.6309

Data de Disponibilização: 28/04/2025

Polo Ativo:

JANETE CATARINA DOS SANTOS BIAGGIO

Polo Passivo:

Despacho

Advogados:

OSIRIS GANDOLLA MONTEIRO

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PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 5000740-98.2021.4.03.6309 / 2ª Vara Gabinete JEF de Mogi das Cruzes AUTOR: JANETE CATARINA DOS S… PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 5000740-98.2021.4.03.6309 / 2ª Vara Gabinete JEF de Mogi das Cruzes AUTOR: JANETE CATARINA DOS SANTOS BIAGGIO Advogado do(a) AUTOR: OSIRIS GANDOLLA MONTEIRO - SP402203 REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS D E S P A C H O Trata-se de ação ajuizada em face do INSS, objetivando a concessão de aposentadoria por idade urbana. Na inicial, a parte alega que cumpriu os requisitos necessários para a concessão do benefício, porém não indica quais são os períodos que visa ver reconhecidos e computados nesta ação. O INSS computou 137 meses de carência e 15 anos, 8 meses e 9 dias de tempo de contribuição, na DER de 21/01/2019 (contagem Id. 171248383, fls. 8 e 9). A Resolução CJF3R n°. 66, de 16 de abril de 2021, dentre outras coisas, criou a Central Unificada de Cálculos Judiciais (CECALC) da Seção Judiciária de São Paulo e alterou a sistemática de remessa dos autos à Contadoria. Conforme previsão do artigo 4º, § 2º da aludida Resolução, a partir da entrada em vigor do ato normativo, o envio dos autos ao setor contábil será concentrado na CECALC e exigirá o preenchimento de formulário contendo os parâmetros para a elaboração dos cálculos pelo contador. A fim de possibilitar a melhor prestação jurisdicional, intime-se a parte autora para que emende a petição inicial, no prazo de 10 (dez) dias, sob pena de extinção do feito sem julgamento de mérito, devendo apontar expressamente: - quais períodos não foram reconhecidos administrativamente (datas de admissão e demissão, empregador e função); - o motivo do não reconhecimento administrativo dos períodos postulados; Tendo em vista o ônus da prova (artigo 373 do CPC/2015), concedo à parte autora uma última oportunidade para que, se for o caso, traga aos autos, no mesmo prazo assinalado, documentos que comprovem as alegações, tais como CTPS, extratos de FGTS, rescisões contratuais, recibos de salário, dentre outros dos quais dispuser. Ressalto que todos os atores processuais devem pautar seus atos no sentido de uma colaboração ativa, diante do princípio da cooperação insculpido no artigo 6º do CPC vigente: “Todos os sujeitos do processo devem cooperar entre si para que se obtenha, em tempo razoável, decisão de mérito justa e efetiva. “ Para o reconhecimento de eventuais vínculos, é imperativo que no mesmo período assinalado acima, junte a autora cópia integral e legível de suas CTPSs. A parte autora juntou cópia de sentença em ação trabalhista nº 1000942-84.2023.5.02.0371, movida pela autora contra ELIAS BASILEOS KONSOLAKIS (Id. 310131427). Sendo o vínculo um dos que a autora pretende ver reconhecido, no mesmo prazo assinalado acima, sob pena de preclusão, junte cópia completa do processo, bem como outros documentos que comprovee a relação de emprego, tais como recibos de salários, de 13º salário, de férias, entre outros. Observo que a sentença trabalhista é documento público e pode ser considerada como início de prova material para fins previdenciários, desde que fundamentada em elementos que demonstrem o exercício das atividades desenvolvidas e o período alegado, porém não vincula a autarquia previdenciária e nem constitui prova irrefutável da existência do vínculo. Decorrido o prazo, retornem os autos imediatamente conclusos. Intime-se. Mogi das Cruzes, data lançada eletronicamente.

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Processo nº 1000942-13.2025.8.26.0269

ID: 337645502

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Itapetininga - 1ª Vara Cível Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1000942-13.2025.8.26.0269

Data de Disponibilização: 30/07/2025

Polo Ativo:

CONDOMíNIO RESIDENCIAL JASMIM

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

MARYAH BRUNO CARVALHO

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Processo 1000942-13.2025.8.26.0269 - Execução de Título Extrajudicial - Despesas Condominiais - Condomínio Residencial Jasmim - Vistos. Cite(m)-se o(s) executado(s) para pagar a dívida, custas e desp… Processo 1000942-13.2025.8.26.0269 - Execução de Título Extrajudicial - Despesas Condominiais - Condomínio Residencial Jasmim - Vistos. Cite(m)-se o(s) executado(s) para pagar a dívida, custas e despesas processuais, além de honorários advocatícios, fixados no patamar de dez por cento, no prazo de 3 (três) dias, a contar da citação. Caso o(s) executado(s) possua(m) cadastro na forma do art. 246, §1º, e art.1.051, do Código de Processo Civil, a citação deverá ser feita de maneira preferencialmente eletrônica. Não sendo efetuado o pagamento do débito, proceda-se o Sr. Oficial de Justiça a ordem de penhora e avaliação, de tudo lavrando-se auto, com intimação do executado. Não encontrado(s) o(s) executado(s), havendo bens de sua titularidade, o Oficial de Justiça deverá proceder ao arresto de tantos quanto bastem para garantir a execução, seguindo o processo na forma do art.830, do Código de Processo Civil. As citações, intimações e penhoras poderão realizar-se no período de férias forenses, ou nos feriados ou dias úteis mesmo antes das 6 e depois das 20 horas, observado o disposto no art.5º, inciso XI, da Constituição Federal. O(s) executado(s) deverá(ão) ter ciência de que, nos termos do art.827, §1º, do Código de Processo Civil, em caso de pagamento integral no prazo declinado, os honorários advocatícios poderão ser reduzidos pela metade. Registre-se, também, a possibilidade de oferecimento de embargos à execução, distribuídos por dependência e instruídos com cópias das peças processuais relevantes, no prazo de 15 (quinze) dias, contados na forma do art.231, do Código de Processo Civil. Alternativamente, no lugar dos embargos, mediante o depósito de trinta por cento do valor total executado, poderá ser requerido o parcelamento do restante em até 6 (seis) parcelas mensais, acrescidas de correção monetária e de juros de um por cento ao mês. Fica(m) o(s) executado(s) advertido(s) que a rejeição dos embargos, ou, ainda, inadimplemento das parcelas, poderá acarretar na elevação dos honorários advocatícios, multa em favor da parte, além de outras penalidades previstas em lei. O exequente, por sua vez, deverá ter ciência de que, não localizados o(s) executado(s), deverá, na primeira oportunidade, requerer as medidas necessárias para a viabilização da citação, sob pena de não se aplicar o disposto no art.240, §1º, do Código de Processo Civil. Tratando-se de pessoa jurídica, deverá, desde logo, providenciar a juntada de certidão de breve relato obtida junto à Junta Comercial ou semelhante, diligenciando, ainda, perante os cadastros processuais do juízo onde a empresa tem sede ou filial. Havendo pedido de pesquisas junto aos sistemas informatizados à disposição do juízo, deverá, também, comprovar o prévio recolhimento das taxas previstas no art.2º, inc. XI, da Lei Estadual 14.838/12, calculada por cada diligência a ser efetuada. Por fim, registre-se que, independentemente de nova ordem judicial, o exequente poderá requerer diretamente à Serventia a expedição de certidão, nos termos do art.828, que servirá também aos fins previstos no art. 782, §3º, todos do Código de Processo Civil. Expedida a certidão, caberá ao exequente providenciar as averbações e comunicações necessárias, comprovando posteriormente nos autos no prazo de 10 dias, sob pena de nulidade, sem prejuízo de eventual responsabilização. A presente decisão, assinada digitalmente e devidamente instruída, servirá como mandado. Cumpra-se na forma e sob as penas da Lei. Int. - ADV: MARYAH BRUNO CARVALHO (OAB 516316/SP)

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Processo nº 1000942-12.2025.8.11.9005

ID: 296180067

Tribunal: TJMT Órgão: Segunda Turma de Câmaras Cíveis Reunidas de Direito Privado Classe: MANDADO DE SEGURANçA CíVEL Nº Processo: 1000942-12.2025.8.11.9005

Data de Disponibilização: 11/06/2025

Polo Ativo:

SAMUEL PINTO DA SILVA

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

GABRIELE DE SOUZA FERREIRA

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MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL (120) 1000942-12.2025.8.11.9005 IMPETRANTE: SAMUEL PINTO DA SILVA IMPETRADO: BANCO BRADESCO S.A., BANCO BRADESCO S/A DECISÃO MONOCRÁTICA Visto. Trata-se de mandado de segur… MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL (120) 1000942-12.2025.8.11.9005 IMPETRANTE: SAMUEL PINTO DA SILVA IMPETRADO: BANCO BRADESCO S.A., BANCO BRADESCO S/A DECISÃO MONOCRÁTICA Visto. Trata-se de mandado de segurança impetrado por SAMUEL PINTO DA SILVA contra ato coator praticado pela Magistrada Rachel Fernandes Alencastro Martins, titular da Terceira Vara Cível da Comarca de Várzea Grande nos autos da Ação de Repetição de Indébito c/c Danos Morais identificados pela numeração única: 1000942-12.2025.8.11.9005, movida em desfavor do BANCO BRADESCO S.A.. O ato coator denunciado consiste na decisão interlocutória proferida pela juíza supracitada, indeferindo o pedido formulado pela parte impetrante de concessão de justiça gratuita (Id: 291307866). Inconformada, a parte impetrante argumenta que há presunção legal no pedido de gratuidade acompanhado de declaração de pobreza, se caracterizando como ilegal a decisão que indefere tal pedido. Por tais motivos, impetrou o presente mandado de segurança, requerendo a concessão da tutela provisória de urgência, reconhecendo a hipossuficiência e o regular tramite do feito. Ao final, pugna pela procedência da ação mandamental, com a concessão da segurança vindicada, reconhecendo a hipossuficiência econômica da parte impetrante e compelindo o Juízo da Terceira Vara Cível da Comarca de Várzea Grande a conceder a gratuidade da justiça (Id: 291306390). É o relatório. Decido. Conforme relatado anteriormente, trata-se de mandado de segurança impetrado por SAMUEL PINTO DA SILVA contra ato coator praticado pela Magistrada Rachel Fernandes Alencastro Martins, titular da Terceira Vara Cível da Comarca de Várzea Grande nos autos da ação de repetição de indébito c/c danos morais movida em desfavor do BANCO BRADESCO S.A.. Preambularmente é importante destacar que a submissão do presente caso à Turma Julgadora deste Eg. TJMT não é necessária quando a decisão está em consonância ou em manifesto confronto com a jurisprudência uníssona do Superior Tribunal de Justiça, situação que autoriza o julgamento monocrático do recurso, conforme artigo 932, incisos IV e V, do Código de Processo Civil. Essas decisões visam desafogar os Órgãos Colegiados, dando efetividade aos princípios da celeridade e da economia processual, respeitando as garantias constitucionais do devido processo legal, do contraditório e da ampla defesa. Inicialmente, faz-se necessário salientar que, em que pese toda a argumentação trazida pela parte impetrante, se verifica com base em seu holerite, que o mesmo recebe o valor líquido de R$ 5.420,43 (cinco mil e quatrocentos e vinte reais e quarente e três centavos), valor muito superior a média da população brasileira, restando inequívoco que possui condições de arcar com as custas processuais sem prejuízo próprio. Cito: Além disso, sabe-se que, nos termos do artigo 51, XIV e XXII, do Regimento Interno do Tribunal de Justiça de Mato Grosso, compete ao relator "indeferir a petição inicial de ações de competência do Tribunal", observando-se que "não será julgado o mérito nos casos do artigo 485 do Código de Processo Civil". Cito: “Art. 51 - Compete ao Relator: (...) XIV - Indeferir a petição inicial de ações de competência do Tribunal. (...) XXII - Não será julgado o mérito nos casos do artigo 485 do Código de Processo Civil.” O mandado de segurança, previsto no art. 5º, inciso LXIX, da Constituição Federal, e regulamentado pela Lei n.º 12.016/2009, constitui garantia constitucional destinada a proteger direito líquido e certo, não amparado por “habeas corpus” ou “habeas data”, sempre que, ilegalmente ou com abuso de poder, qualquer pessoa sofrer violação por parte de autoridade pública. Contudo, conforme jurisprudência pacificada do Supremo Tribunal Federal e do Superior Tribunal de Justiça, o mandado de segurança contra ato judicial constitui medida de natureza excepcional, somente cabível quando presentes, cumulativamente, três requisitos essenciais: a) inexistência de recurso adequado; b) ausência de formação da coisa julgada; e c) ocorrência de teratologia, flagrante ilegalidade ou abuso de poder na decisão atacada. Nesse sentido, a Súmula 267 do Supremo Tribunal Federal estabelece que: "não cabe mandado de segurança contra ato judicial passível de recurso ou correição". No presente caso, verifica-se que a decisão impugnada constitui pronunciamento interlocutório proferido no curso de processo de conhecimento em primeira instância, sendo plenamente passível de impugnação pelos meios recursais próprios, notadamente por meio de agravo de instrumento, nos termos do art. 1.015, inciso VIII, do Código de Processo Civil, uma vez que o indeferimento da gratuidade judiciária, quando implica no indeferimento da petição inicial por ausência de preparo, causa lesão grave e de difícil reparação, senão, vejamos: “Art. 1.015. Cabe agravo de instrumento contra as decisões interlocutórias que versarem sobre: (...) VIII - rejeição do pedido de limitação do litisconsórcio;” Ademais, ainda que se pudesse cogitar da ausência de recurso específico, o que não é o caso, não se vislumbra na decisão atacada qualquer teratologia, ilegalidade manifesta ou abuso de poder que justifique a utilização da via mandamental. Com efeito, a análise da capacidade econômica do postulante da gratuidade judiciária constitui matéria inserida no poder discricionário do magistrado, que deve examinar as circunstâncias concretas de cada caso. A presunção estabelecida no art. 4º da Lei n.º 1.060/50 é relativa (juris tantum), admitindo prova em contrário, sendo legítimo ao julgador, diante dos elementos dos autos, formar seu convencimento sobre a real situação econômica do requerente. Nessa perspectiva, não configura ilegalidade o indeferimento fundamentado do pedido de justiça gratuita, ainda que se possa divergir do entendimento adotado pelo magistrado “a quo”, porquanto tal divergência não se confunde com teratologia ou flagrante ilegalidade. O Superior Tribunal de Justiça tem reiteradamente afirmado que "a via estreita do writ não se presta para avaliar o acerto ou desacerto de decisões judiciais. O mandado de segurança contra ato judicial é medida excepcional, cabível somente em situações nas quais pode se verificar, de plano, ato judicial eivado de ilegalidade, teratologia ou abuso de poder". Cito: AGRAVO INTERNO EM MANDADO DE SEGURANÇA. NOVOS ARGUMENTOS HÁBEIS A DESCONSTITUIR A DECISÃO IMPUGNADA. INEXISTÊNCIA. AUSÊNCIA DE ILEGALIDADE OU TERATOLOGIA VERIFICÁVEL DE PLANO . PRETENSÃO MERAMENTE REVISIONAL. INADMISSIBILIDADE. AGRAVO DESPROVIDO. I - Consoante a jurisprudência desta eg . Corte, a via estreita do writ não se presta para avaliar o acerto ou desacerto de decisões judiciais. II - O mandado de segurança contra ato judicial é medida excepcional, cabível somente em situações nas quais pode se verificar, de plano, ato judicial eivado de ilegalidade, teratologia ou abuso de poder, que importem ao paciente irreparável lesão ao seu direito líquido e certo, que inexiste no caso presente. III - Na hipótese, não resta configurada a lesão ao direito do agravante, por ter o Acórdão atacado aplicado medida cautelar ao impetrante, diversa da prisão, com amparo na legislação, e devidamente fundamentado em substanciosos elementos, insuscetíveis de revisão nesta seara.Agravo interno desprovido .” (STJ - AgInt no MS: 24358 DF 2018/0130552-8, Relator.: Ministro FELIX FISCHER, Data de Julgamento: 21/11/2018, CE - CORTE ESPECIAL, Data de Publicação: DJe 30/11/2018) (destaquei) Da mesma forma, este Tribunal de Justiça tem adotado orientação no mesmo sentido, vejamos: “EMENTA: AGRAVO INTERNO EM MANDADO DE SEGURANÇA – DECISÃO MONOCRÁTICA QUE INDEFERIU A PETIÇÃO INICIAL E EXTINGUIU O FEITO, SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO – AÇÃO MANDAMENTAL CONTRA ATO JUDICIAL – AUSÊNCIA DE TERATOLOGIA – UTILIZAÇÃO COMO SUCEDÂNEO RECURSAL – IMPOSSIBILIDADE – DECISÃO ESCORREITA – AGRAVO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. 1. Constatada a ausência de pressuposto autorizador da utilização anômala do mandamus como meio de impugnação de ato jurisdicional, consubstanciada na teratologia, por ilegalidade ou abuso de poder, da decisão objurgada, o indeferimento da petição inicial é medida impositiva. 2 . Agravo não provido, decisão mantida.” (TJ-MT - AGRAVO REGIMENTAL CÍVEL: 1019255-41.2023.8 .11.0000, Relator.: MARIA APARECIDA FERREIRA FAGO, Data de Julgamento: 16/11/2023, Turma de Câmaras Cíveis Reunidas de Direito Público e Coletivo, Data de Publicação: 27/11/2023) (destaquei) Portanto, verificando-se que: i) existe meio recursal adequado para impugnar a decisão; ii) não se caracteriza teratologia, ilegalidade manifesta ou abuso de poder no ato impugnado; e iii) a utilização do mandamus configuraria indevido sucedâneo recursal, impõe-se o indeferimento liminar da petição inicial. Ante ao exposto, nos termos do art. 10 da Lei n.º 12.016/2009 c/c art. 485, inciso VI, do Código de Processo Civil, INDEFIRO A PETIÇÃO INICIAL e JULGO EXTINTO O FEITO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. Sem custas e sem condenação em honorários advocatícios, na forma do art. 25 da Lei n.º 12.016/2009. Intime-se. Cuiabá-MT, data registrada no sistema. Des. Luiz Octávio Oliveira Saboia Ribeiro Relator

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Processo nº 1000942-12.2025.8.11.9005

ID: 296180069

Tribunal: TJMT Órgão: Segunda Turma de Câmaras Cíveis Reunidas de Direito Privado Classe: MANDADO DE SEGURANçA CíVEL Nº Processo: 1000942-12.2025.8.11.9005

Data de Disponibilização: 11/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

BANCO BRADESCO S/A

Decisão

MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL (120) 1000942-12.2025.8.11.9005 IMPETRANTE: SAMUEL PINTO DA SILVA IMPETRADO: BANCO BRADESCO S.A., BANCO BRADESCO S/A DECISÃO MONOCRÁTICA Visto. Trata-se de mandado de segur… MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL (120) 1000942-12.2025.8.11.9005 IMPETRANTE: SAMUEL PINTO DA SILVA IMPETRADO: BANCO BRADESCO S.A., BANCO BRADESCO S/A DECISÃO MONOCRÁTICA Visto. Trata-se de mandado de segurança impetrado por SAMUEL PINTO DA SILVA contra ato coator praticado pela Magistrada Rachel Fernandes Alencastro Martins, titular da Terceira Vara Cível da Comarca de Várzea Grande nos autos da Ação de Repetição de Indébito c/c Danos Morais identificados pela numeração única: 1000942-12.2025.8.11.9005, movida em desfavor do BANCO BRADESCO S.A.. O ato coator denunciado consiste na decisão interlocutória proferida pela juíza supracitada, indeferindo o pedido formulado pela parte impetrante de concessão de justiça gratuita (Id: 291307866). Inconformada, a parte impetrante argumenta que há presunção legal no pedido de gratuidade acompanhado de declaração de pobreza, se caracterizando como ilegal a decisão que indefere tal pedido. Por tais motivos, impetrou o presente mandado de segurança, requerendo a concessão da tutela provisória de urgência, reconhecendo a hipossuficiência e o regular tramite do feito. Ao final, pugna pela procedência da ação mandamental, com a concessão da segurança vindicada, reconhecendo a hipossuficiência econômica da parte impetrante e compelindo o Juízo da Terceira Vara Cível da Comarca de Várzea Grande a conceder a gratuidade da justiça (Id: 291306390). É o relatório. Decido. Conforme relatado anteriormente, trata-se de mandado de segurança impetrado por SAMUEL PINTO DA SILVA contra ato coator praticado pela Magistrada Rachel Fernandes Alencastro Martins, titular da Terceira Vara Cível da Comarca de Várzea Grande nos autos da ação de repetição de indébito c/c danos morais movida em desfavor do BANCO BRADESCO S.A.. Preambularmente é importante destacar que a submissão do presente caso à Turma Julgadora deste Eg. TJMT não é necessária quando a decisão está em consonância ou em manifesto confronto com a jurisprudência uníssona do Superior Tribunal de Justiça, situação que autoriza o julgamento monocrático do recurso, conforme artigo 932, incisos IV e V, do Código de Processo Civil. Essas decisões visam desafogar os Órgãos Colegiados, dando efetividade aos princípios da celeridade e da economia processual, respeitando as garantias constitucionais do devido processo legal, do contraditório e da ampla defesa. Inicialmente, faz-se necessário salientar que, em que pese toda a argumentação trazida pela parte impetrante, se verifica com base em seu holerite, que o mesmo recebe o valor líquido de R$ 5.420,43 (cinco mil e quatrocentos e vinte reais e quarente e três centavos), valor muito superior a média da população brasileira, restando inequívoco que possui condições de arcar com as custas processuais sem prejuízo próprio. Cito: Além disso, sabe-se que, nos termos do artigo 51, XIV e XXII, do Regimento Interno do Tribunal de Justiça de Mato Grosso, compete ao relator "indeferir a petição inicial de ações de competência do Tribunal", observando-se que "não será julgado o mérito nos casos do artigo 485 do Código de Processo Civil". Cito: “Art. 51 - Compete ao Relator: (...) XIV - Indeferir a petição inicial de ações de competência do Tribunal. (...) XXII - Não será julgado o mérito nos casos do artigo 485 do Código de Processo Civil.” O mandado de segurança, previsto no art. 5º, inciso LXIX, da Constituição Federal, e regulamentado pela Lei n.º 12.016/2009, constitui garantia constitucional destinada a proteger direito líquido e certo, não amparado por “habeas corpus” ou “habeas data”, sempre que, ilegalmente ou com abuso de poder, qualquer pessoa sofrer violação por parte de autoridade pública. Contudo, conforme jurisprudência pacificada do Supremo Tribunal Federal e do Superior Tribunal de Justiça, o mandado de segurança contra ato judicial constitui medida de natureza excepcional, somente cabível quando presentes, cumulativamente, três requisitos essenciais: a) inexistência de recurso adequado; b) ausência de formação da coisa julgada; e c) ocorrência de teratologia, flagrante ilegalidade ou abuso de poder na decisão atacada. Nesse sentido, a Súmula 267 do Supremo Tribunal Federal estabelece que: "não cabe mandado de segurança contra ato judicial passível de recurso ou correição". No presente caso, verifica-se que a decisão impugnada constitui pronunciamento interlocutório proferido no curso de processo de conhecimento em primeira instância, sendo plenamente passível de impugnação pelos meios recursais próprios, notadamente por meio de agravo de instrumento, nos termos do art. 1.015, inciso VIII, do Código de Processo Civil, uma vez que o indeferimento da gratuidade judiciária, quando implica no indeferimento da petição inicial por ausência de preparo, causa lesão grave e de difícil reparação, senão, vejamos: “Art. 1.015. Cabe agravo de instrumento contra as decisões interlocutórias que versarem sobre: (...) VIII - rejeição do pedido de limitação do litisconsórcio;” Ademais, ainda que se pudesse cogitar da ausência de recurso específico, o que não é o caso, não se vislumbra na decisão atacada qualquer teratologia, ilegalidade manifesta ou abuso de poder que justifique a utilização da via mandamental. Com efeito, a análise da capacidade econômica do postulante da gratuidade judiciária constitui matéria inserida no poder discricionário do magistrado, que deve examinar as circunstâncias concretas de cada caso. A presunção estabelecida no art. 4º da Lei n.º 1.060/50 é relativa (juris tantum), admitindo prova em contrário, sendo legítimo ao julgador, diante dos elementos dos autos, formar seu convencimento sobre a real situação econômica do requerente. Nessa perspectiva, não configura ilegalidade o indeferimento fundamentado do pedido de justiça gratuita, ainda que se possa divergir do entendimento adotado pelo magistrado “a quo”, porquanto tal divergência não se confunde com teratologia ou flagrante ilegalidade. O Superior Tribunal de Justiça tem reiteradamente afirmado que "a via estreita do writ não se presta para avaliar o acerto ou desacerto de decisões judiciais. O mandado de segurança contra ato judicial é medida excepcional, cabível somente em situações nas quais pode se verificar, de plano, ato judicial eivado de ilegalidade, teratologia ou abuso de poder". Cito: AGRAVO INTERNO EM MANDADO DE SEGURANÇA. NOVOS ARGUMENTOS HÁBEIS A DESCONSTITUIR A DECISÃO IMPUGNADA. INEXISTÊNCIA. AUSÊNCIA DE ILEGALIDADE OU TERATOLOGIA VERIFICÁVEL DE PLANO . PRETENSÃO MERAMENTE REVISIONAL. INADMISSIBILIDADE. AGRAVO DESPROVIDO. I - Consoante a jurisprudência desta eg . Corte, a via estreita do writ não se presta para avaliar o acerto ou desacerto de decisões judiciais. II - O mandado de segurança contra ato judicial é medida excepcional, cabível somente em situações nas quais pode se verificar, de plano, ato judicial eivado de ilegalidade, teratologia ou abuso de poder, que importem ao paciente irreparável lesão ao seu direito líquido e certo, que inexiste no caso presente. III - Na hipótese, não resta configurada a lesão ao direito do agravante, por ter o Acórdão atacado aplicado medida cautelar ao impetrante, diversa da prisão, com amparo na legislação, e devidamente fundamentado em substanciosos elementos, insuscetíveis de revisão nesta seara.Agravo interno desprovido .” (STJ - AgInt no MS: 24358 DF 2018/0130552-8, Relator.: Ministro FELIX FISCHER, Data de Julgamento: 21/11/2018, CE - CORTE ESPECIAL, Data de Publicação: DJe 30/11/2018) (destaquei) Da mesma forma, este Tribunal de Justiça tem adotado orientação no mesmo sentido, vejamos: “EMENTA: AGRAVO INTERNO EM MANDADO DE SEGURANÇA – DECISÃO MONOCRÁTICA QUE INDEFERIU A PETIÇÃO INICIAL E EXTINGUIU O FEITO, SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO – AÇÃO MANDAMENTAL CONTRA ATO JUDICIAL – AUSÊNCIA DE TERATOLOGIA – UTILIZAÇÃO COMO SUCEDÂNEO RECURSAL – IMPOSSIBILIDADE – DECISÃO ESCORREITA – AGRAVO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. 1. Constatada a ausência de pressuposto autorizador da utilização anômala do mandamus como meio de impugnação de ato jurisdicional, consubstanciada na teratologia, por ilegalidade ou abuso de poder, da decisão objurgada, o indeferimento da petição inicial é medida impositiva. 2 . Agravo não provido, decisão mantida.” (TJ-MT - AGRAVO REGIMENTAL CÍVEL: 1019255-41.2023.8 .11.0000, Relator.: MARIA APARECIDA FERREIRA FAGO, Data de Julgamento: 16/11/2023, Turma de Câmaras Cíveis Reunidas de Direito Público e Coletivo, Data de Publicação: 27/11/2023) (destaquei) Portanto, verificando-se que: i) existe meio recursal adequado para impugnar a decisão; ii) não se caracteriza teratologia, ilegalidade manifesta ou abuso de poder no ato impugnado; e iii) a utilização do mandamus configuraria indevido sucedâneo recursal, impõe-se o indeferimento liminar da petição inicial. Ante ao exposto, nos termos do art. 10 da Lei n.º 12.016/2009 c/c art. 485, inciso VI, do Código de Processo Civil, INDEFIRO A PETIÇÃO INICIAL e JULGO EXTINTO O FEITO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. Sem custas e sem condenação em honorários advocatícios, na forma do art. 25 da Lei n.º 12.016/2009. Intime-se. Cuiabá-MT, data registrada no sistema. Des. Luiz Octávio Oliveira Saboia Ribeiro Relator

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Processo nº 0003858-19.2025.8.26.0566

ID: 307728933

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de São Carlos - Vara do Juizado Especial Civel Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0003858-19.2025.8.26.0566

Data de Disponibilização: 26/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

HURB TECHNOLOGIES S/A

Intimação

Advogados:

RAPHAEL FERNANDES PINTO DE CARVALHO

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

Processo 0003858-19.2025.8.26.0566 (processo principal 1000942-92.2025.8.26.0566) - Cumprimento de sentença - Overbooking - Hurb Technologies S/A - Vistos. Intime-se a parte executada para pagamento … Processo 0003858-19.2025.8.26.0566 (processo principal 1000942-92.2025.8.26.0566) - Cumprimento de sentença - Overbooking - Hurb Technologies S/A - Vistos. Intime-se a parte executada para pagamento do débito no valor de R$ 1.126,93 no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de incidir a multa de 10% (dez por cento) prevista no artigo 523, § 1º, do Código de Processo Civil, lembrando que não são cabíveis os 10% (dez por cento) de honorários advocatícios, ante a regra especial do artigo 55 da Lei nº 9.099/95. Por ocasião da intimação, a parte executada poderá oferecer proposta de acordo, ou essa proposta poderá ser feita a qualquer momento da execução, intimando-se a parte exequente para se manifestar em cinco dias. Não havendo pagamento, ou não sendo indicados ou oferecidos bens passíveis de penhora, intime-se o advogado da parte exequente para que apresente cálculo atualizado, com incidência da multa de 10% (dez por cento), ou caso a parte esteja desassistida por advogado, proceda o Cartório ao cálculo. Na sequência, tornem os autos conclusos para providencias acerca indisponibilidade e transferência de ativos financeiros, via SisbaJud, e, se infrutífera, bloqueio de automóveis, via RenaJud, inclusive diligenciado a penhora de eventuais veículos bloqueados e livres de qualquer ônus, intimando-se, após, a parte executada para oferecer impugnação, caso positivo essas diligências. Não sendo encontrados ativos financeiros e inexistindo veículos em nome da parte executada, expeça-se mandado para livre penhora, com a observância dos procedimentos de praxe. Ficam desde logo indeferidas outras diligências, a menos que haja elementos concretos que indiquem eficácia para o fim de encontrar bens penhoráveis, lembrando que a opção pelos Juizados Especiais, onde vigoram os princípios da simplicidade e celeridade, é uma faculdade, com as vantagens e limitações dessa escolha. Fica a parte executada advertida de que somente após o depósito ou penhora, isto é, uma vez garantido integralmente o juízo, poderá oferecer embargos por escrito, nos mesmos autos, ou seja, sem distribuição por dependência, no prazo de quinze dias após o depósito ou intimação da penhora, ficando dispensada a designação de audiência de tentativa de conciliação. Caso a parte executada pretenda alegar excesso de execução, faculta-se excepcionalmente o depósito apenas do valor incontroverso, e não integral, para apreciação e conhecimento dos embargos. Consoante o enunciado nº 8 do Fojesp e nº 117 do Fonaje, é obrigatória a segurança do juízo pela penhora para apresentação de embargos à execução de título judicial ou extrajudicial perante o Juizado Especial, sob pena de não conhecimento dos embargos. Uma vez garantido o juízo, adianta-se que a decisão que julga o mérito dos embargos tem natureza de sentença, sendo cabível recurso inominado. Se os embargos não forem conhecidos, será lançada apenas decisão, contra a qual caberá agravo de instrumento. Caso não haja bens penhoráveis e se infrutífera a tentativa de bloqueio de ativos financeiros e de veículos, aguarde-se por improrrogáveis 30 (trinta) dias a indicação pela parte credora de eventuais bens passíveis de penhora. Decorrido o prazo sem indicação, o processo será extinto, aplicando-se o artigo 53, § 4º, da Lei nº 9.099/95, independentemente de nova intimação, pois esgotados os meios disponíveis para localização de bens da parte devedora, medida que não implica extinção do crédito da parte exequente, expedindo-se certidão para todos os fins de direito. Ficam as partes que não estejam representadas por advogado orientadas que as manifestações nos autos poderão ser feitas presencial no prédio do fórum das 13 às 17 horas ou através do e-mail: saocarlosjec@tjsp.jus.br. Nesse caso, deve constar no "assunto" do e-mail, o número do processo Se assistida por advogado, a manifestação da parte deverá sempre ocorrer mediante peticionamento eletrônico, ficando vedado o encaminhamento da petição pelo e-mail. Int. - ADV: RAPHAEL FERNANDES PINTO DE CARVALHO (OAB 215739/RJ)

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Pedro Henrique Vitoriano Francisco x Carlos Eduardo Nobre e outros

ID: 295333479

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 16º Grupo - 31ª Câmara Direito Privado - Pátio do Colégio, 73 - 5º andar Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1055867-13.2022.8.26.0576

Data de Disponibilização: 11/06/2025

Polo Ativo:

PEDRO HENRIQUE VITORIANO FRANCISCO

Polo Passivo:

CARLOS EDUARDO NOBRE FLORIPEDES JOSE NOBRE

Intimação de acórdão

Advogados:

EDER DE FRIAS SOUZA

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DIEGO DO NASCIMENTO MARIANO

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INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1055867-13.2022.8.26.0576 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Ap… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1055867-13.2022.8.26.0576 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - São José do Rio Preto - Apelante: Pedro Henrique Vitoriano Francisco (Justiça Gratuita) - Apelada: Floripedes Jose Nobre (Espólio) - Apelado: Carlos Eduardo Nobre (Inventariante) - Magistrado(a) Adilson de Araujo - Negaram provimento ao recurso. V. U. - EMENTA: DIREITO CIVIL. APELAÇÃO. USUCAPIÃO EXTRAORDINÁRIA DE BEM MÓVEL. REVELIA. EFEITOS QUE NÃO SE ESTENDEM ÀS QUESTÕES DE DIREITO. “ANIMUS DOMINI”. NÃO VERIFICAÇÃO. RECURSO NÃO PROVIDO.I. CASO EM EXAME1. APELAÇÃO INTERPOSTA CONTRA SENTENÇA PROFERIDA EM AÇÃO DE USUCAPIÃO DE BEM MÓVEL, PELA QUAL FOI JULGADO IMPROCEDENTE O PEDIDO.II. QUESTÕES EM DISCUSSÃO2. DISCUTEM-SE AS SEGUINTES QUESTÕES: (I) A EXTENSÃO DOS EFEITOS DA REVELIA DO RÉU; E (II) SE ESTÁ PRESENTE, NO CASO, O REQUISITO DO “ANIMUS DOMINI”.III. RAZÕES DE DECIDIR3. A REVELIA APENAS IMPLICA A PRESUNÇÃO RELATIVA DE VERACIDADE ACERCA DAS ALEGAÇÕES DE FATO DA PARTE AUTORA, CUMPRINDO AINDA AO JUIZ DECIDIR QUAL A CORRETA QUALIFICAÇÃO JURÍDICA DOS FATOS. PRECEDENTES.4. NO CASO, PRESUMEM-SE VERDADEIRAS AS ALEGAÇÕES DO AUTOR/APELANTE ACERCA DAS CIRCUNSTÂNCIAS EM QUE A MOTOCICLETA LHE FOI ENTREGUE. NO ENTANTO, AINDA É NECESSÁRIA A VERIFICAÇÃO DE PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS LEGAIS PARA AQUISIÇÃO ORIGINÁRIA DA PROPRIEDADE DO BEM MÓVEL POR USUCAPIÃO, ENTRE OS QUAIS O ANIMUS DOMINI (ART. 1.260 DO CÓDIGO CIVIL CC).5. DE ACORDO COM A NARRATIVA DO PRÓPRIO AUTOR/APELANTE, O BEM FOI CONFIADO A SEUS CUIDADOS EM CIRCUNSTÂNCIAS QUE CARACTERIZAM CONTRATO DE DEPÓSITO, CONSOANTE ARTS. 627 E SEGUINTES DO CC.6. NA CONDIÇÃO DE DEPOSITÁRIO, O APELANTE NÃO POSSUÍA O BEM COMO SE SEU FOSSE, DE MODO QUE ESTÁ AUSENTE O REQUISITO DO ANIMUS DOMINI.7. A PRÁTICA PELO APELANTE DE ATOS DE CONSERVAÇÃO DO BEM NÃO CONFIGURAM O ANIMUS DOMINI, MAS APENAS CORRESPONDEM ÀS OBRIGAÇÕES DO DEPOSITÁRIO, CONSOANTE ART. 629 DO CC.IV. DISPOSITIVO E TESES8. RECURSO NÃO PROVIDO.TESES DE JULGAMENTO: “1. A REVELIA APENAS IMPLICA A PRESUNÇÃO RELATIVA DE VERACIDADE ACERCA DAS ALEGAÇÕES DE FATO DA PARTE AUTORA, CUMPRINDO AINDA AO JUIZ DECIDIR QUAL A CORRETA QUALIFICAÇÃO JURÍDICA DOS FATOS (QUESTÕES DE DIREITO). 2. AQUELE QUE GUARDA A COISA COMO DEPOSITÁRIO NÃO TEM POSSE QUALIFICADA PELO ANIMUS DOMINI, NÃO CABENDO, PORTANTO, A AQUISIÇÃO DA PROPRIEDADE PELA USUCAPIÃO.”__________________DISPOSITIVOS RELEVANTES CITADOS: CPC, ART. 344; CC, ARTS. 627, 629 E 1.260.JURISPRUDÊNCIA RELEVANTE CITADA: STJ, AGINT NO ARESP Nº 2.180.170/SP, REL. MIN. RAUL ARAÚJO, QUARTA TURMA, J. 5/6/2023; TJSP, APELAÇÃO CÍVEL Nº 1003740-05.2023.8.26.0337, RELª. DESª. SANDRA GALHARDO ESTEVES, 12ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO, J. 07/05/2025; TJSP, APELAÇÃO CÍVEL Nº 1008957-64.2023.8.26.0099, REL. DES. MARIO CHIUVITE JUNIOR, 3ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO, J. 09/05/2025; TJSP, APELAÇÃO CÍVEL Nº 1000942-82.2018.8.26.0099, RELª. DESª. CRISTINA ZUCCHI, 34ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO, J. 24/02/2022; TJSP, APELAÇÃO CÍVEL Nº 0001894-25.2006.8.26.0091, REL. DES. MARCONDES D'ANGELO, 25ª CÂMARA EXTRAORDINÁRIA DE DIREITO PRIVADO, J. 27/04/2017. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.022,00 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 118,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Diego do Nascimento Mariano (OAB: 424392/SP) - Eder de Frias Souza (OAB: 425946/SP) - 5º andar

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