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Carmelita Maria Da Conceição Castro x Rafael Beutler Marconato

ID: 325147291

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Ribeirão Preto - 11ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1000948-85.2025.8.26.0506

Data de Disponibilização: 15/07/2025

Polo Ativo:

CARMELITA MARIA DA CONCEIçãO CASTRO

Polo Passivo:

RAFAEL BEUTLER MARCONATO

Intimação

Advogados:

RICARDO VASCONCELOS

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RAFAEL BEUTLER MARCONATO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1000948-85.2025.8.26.0506 - Procedimento Comum Cível - Obrigações - Carmelita Maria da Conceição Castro - Rafael Beutler Marconato - Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE o pedido formulado par… Processo 1000948-85.2025.8.26.0506 - Procedimento Comum Cível - Obrigações - Carmelita Maria da Conceição Castro - Rafael Beutler Marconato - Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE o pedido formulado para CONDENAR o réu ao pagamento de R$ 5.495,12 a título de danos materiais, corrigidos desde a data de levantamento dos valores, com juros de mora contados da citação. Também CONDENO-O ao pagamento de indenização por danos morais, no valor de R$ 10.000,00, corrigidos doravante, mais juros de mora contados da citação. A correção monetária e os juros de mora terão incidência nos termos dos artigos 389 e 406, ambos do Código Civil, com a observância das alterações efetivadas pela Lei n° 14.905/2024, do seguinte modo: (1) até o dia 27/08/2024 (dia anterior à entrada em vigor da Lei n°14.905, de 2024), a correção monetária dar-se-á nos termos da Tabela Prática do Tribunal de Justiçado Estado de São Paulo, com acréscimo de juros de mora de 1% ao mês (12% ao ano); (2) a partir do dia 28/08/2024 (início da vigência da Lei n° 14.905, de 2024), os índices serão os seguintes: (a) IPCA, quando incidir apenas correção monetária; (b) taxa SELIC, com dedução do IPCA, quando incidirem apenas os juros de mora (artigo 406, § 1º, do Código Civil), adotando-se, para este caso, a metodologia divulgada pelo Conselho Monetário Nacional (Resolução nº 5.171, de 2024); (c) taxa SELIC, quando incidir conjuntamente correção monetária e juros de mora, observando-se, quanto aos juros de mora, que incidirão desde a citação. Em razão da sucumbência, condeno o réu ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, que fixo em 15% sobre o valor da condenação, nos termos do artigo 85, § 2º, do Código de Processo Civil. Interposto recurso de apelação, dê-se vista à(s) parte(s) recorrida(s) para contrarrazões. Certifiquem, se necessário, a respeito do valor do preparo e da quantia efetivamente recolhida (NSCGJ., art. 102, VI), observado o valor da causa como base de cálculo, com vinculação do uso do documento ao número do processo (NSCGJ. Art. 1093, parágrafo 6º), reservada à instância superior a apreciação de eventuais irregularidades. Após, independente de juízo de admissibilidade, remetam-se os autos ao Egrégio Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, nos termos do art. 1.010, § 3º, do Código de Processo Civil. Por fim, com o trânsito em julgado, a serventia deverá promover as seguintes diligências: (a) INTIMAÇÃO da parte vencedora para dar início ao cumprimento da sentença, no prazo de 15 dias. Não sendo requerida a execução naquele prazo, arquivem-se provisoriamente os autos, nos termos do Comunicado CG n. 1.789/2017 (código SAJ 61614), com anotações de praxe. Havendo requerimento de cumprimento de sentença, os autos deverão ser remetidos a arquivo definitivo (Código S AJ 61.615). (b) nos termos do Provimento nº CG nº 29/2021 da Corregedoria Geral da Justiça do Estado de São Paulo e Art. 1.098 das Normas de Serviço, caso a parte vencedora seja beneficiária de justiça gratuita (total ou parcialmente), INTIME-SE a parte VENCIDA (se esta não for beneficiária da justiça gratuita ou de isenção legal) por meio de seu advogado, ou pessoalmente (caso não possua advogado), para providenciar o recolhimento da TAXA JUDICIÁRIA e das DESPESAS PROCESSUAIS, no prazo de 60 (sessenta) dias, aquelas sob pena de inscrição em dívida ativa. Ressalta-se que despesas processuais abrangem as custas dos atos do processo, tais como publicações de editais; despesas postais com citações e intimações; despesas de diligências dos Oficiais de Justiça, salvo aqueles do Art. 2º, parágrafo único, inciso IX, da Lei Estadual nº 11.608/2003; cartas de sentença, de arrematação, de adjudicação ou de remição; remuneração do perito, assistente técnico, avaliador, depositário, tradutor, intérprete e administrador, inclusive custeado pela Defensoria Pública; consultas de andamento dos processos por via eletrônica ou da informática; despesa com o desarquivamento de processo físico ou digital; taxas de pesquisas de sistemas informatizados. Providencie a serventia o devido cálculo e fiscalização do recolhimento. Se houver pagamento, EXPEÇA-SE certidão de quitação de custas. Caso contrário, EXPEÇA-SE certidão de inscrição em dívida ativa. Não há necessidade de expedição de ofício ao Ministério Público para apuração de eventual crime de apropriação indébita, tendo em vista que já foi lavrado boletim de ocorrência sobre os fatos (fls. 120/121). Da mesma forma, dispenso a comunicação ao Tribunal de Ética da OAB, considerando que a inicial informa a existência de representação já protocolada naquele órgão (processo nº 25.0886.2024.025769-3). P.I. - ADV: RICARDO VASCONCELOS (OAB 243085/SP), RAFAEL BEUTLER MARCONATO (OAB 263495/SP)

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Robson Lopes Ferreira x Br Packing Industria E Comercio De Embalagens Flexiveis Ltda e outros

ID: 259343076

Tribunal: TRT2 Órgão: 2ª Vara do Trabalho de Cotia Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 1000948-22.2025.5.02.0242

Data de Disponibilização: 23/04/2025

Polo Ativo:

ROBSON LOPES FERREIRA

Polo Passivo:

BR PACKING INDUSTRIA E COMERCIO DE EMBALAGENS FLEXIVEIS LTDA CADI PACK INDUSTRIA E COMERCIO DE EMBALAGENS FLEXIVEIS LTDA

Notificação

Advogados:

JURACI GOMES DA SILVA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 2ª VARA DO TRABALHO DE COTIA 1000948-22.2025.5.02.0242 : ROBSON LOPES FERREIRA : CADI PACK INDUSTRIA E COMERCIO … PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 2ª VARA DO TRABALHO DE COTIA 1000948-22.2025.5.02.0242 : ROBSON LOPES FERREIRA : CADI PACK INDUSTRIA E COMERCIO DE EMBALAGENS FLEXIVEIS LTDA E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID 5494540 proferido nos autos. CONCLUSÃO Nesta data, encaminho estes autos conclusos ao Mm. Juiz do Trabalho desta 2ª Vara do Trabalho de Cotia, tendo em vista que este processo estava pendente de triagem inicial. COTIA/SP, 22 de abril de 2025 LORENNA CRISTINA FORTINI FREITAS DESPACHO A inicial deve vir acompanhada de documentos essenciais à propositura da demanda, procuração e documentos pessoais de identificação (RG, CPF, comprovante de endereço da autoria), sem os quais há inexistência da demanda. São essenciais, ainda, os documentos atinentes à relação jurídica e comprobatórios das alegações de existência de contrato, como CTPS, holerites, TRCT, extratos de FGTS, assim como outros que viabilizam o processamento, como a ficha cadastral da JUCESP do empregador. Caso não tenham sido juntados os documentos acima, deverá o patrono providenciá-los no prazo de 5 dias. Dê-se ciência às partes da designação de audiência do tipo Una que se realizará PRESENCIALMENTE no dia 13/08/2025 10:20, na sala de audiências da 2ª Vara do Trabalho de Cotia, no endereço Avenida Rotary, 175, Jardim Nomura, COTIA/SP - CEP: 06717-090. As partes deverão intimar diretamente suas testemunhas (art. 305 da Consolidação das Normas da Corregedoria do E.TRT2 e art. 455/CPC), inclusive, cientificando-as de que a ausência injustificada implicará multa e condução coercitiva. A parte interessada deverá juntar aos autos a prova do convite com antecedência de pelo menos 3 (três) dias da data da audiência (art. 455, §, 1º/CPC). A ausência de intimação das testemunhas, a inobservância dos critérios para intimação das testemunhas ou sua juntada fora do prazo estabelecido implicará presunção de desistência da oitiva das testemunhas que não compareçam espontaneamente à audiência (art. 455, 3º/CPC). No julgamento do RRAg-0000444-07.2023.5.17.0009, o Tribunal Superior do Trabalho fixou a seguinte tese jurídica para o Tema Repetitivo nº 64: "Não configura cerceio de defesa o ato de indeferir o adiamento da audiência una ou de instrução quando a parte, intimada previamente, não apresenta o rol de testemunhas, tampouco, diante da previsão de comparecimento espontâneo (art. 825, caput, da CLT), justifica a ausência". A atuação do advogado no processo depende de prévia habilitação, realizada pelo interessado no sistema PJe, art. 5º, da Res. CSJT nº 185/2017. A procuração outorgada pela partes deverá ser manual ou observar que, caso digital, deverá respeitar os sistemas de infraestrutura de chaves públicas unificada nacionalmente - ICP-Brasil (art. 195/CPC). As autoridades certificadoras que utilizam as chaves públicas unificadas (ICP-Brasil) são: AC Boa Vista, AC Caixa Econômica Federal, AC Casa da Moeda do Brasil, AC Certisign, AC Defesa, AC Digital Mais, AC Digitalsign, AC DOCCLOUD, AC Imprensa Oficial, AC INMETRO, AC JUS, AC Ministério das Relações Exteriores, AC PR, AC Prodemge BR, AC PRODESP SP, AC Receita Federal, AC Safeweb, AC Serasa ACP, AC SERPRO, AC Soluti, AC SyngularID, ACValid. A assinatura gov.br não possui o mesmo grau de validade jurídica que uma assinatura digital respaldada por um certificado ICP Brasil. Assinaturas digitais validadas pelo Verificador de Conformidade do ITI (Instituto Nacional de Tecnologia da Informação), autarquia federal vinculada à Casa Civil da Presidência da República, portanto "GOV.BR", não são aceitas, (como por exemplo: Autentique; ClickSign; D4Sign; DocuSign, Portal OAB-SP e ZapSign) pois a validade jurídica apenas para interações governamentais e não é válida em processos judiciais ou entre indivíduos privados (Art 2, parágrafo único Lei 14.063, De 23 De Setembro 2020 ). A defesa e demais documentos, classificados na forma do art. 12, da Res. CSJT nº 185/2017, deverão ser protocolados no sistema PJe. Recomenda-se a juntada com pelo menos 48 horas de antecedência à audiência. É facultada apresentação de defesa oral, art. 847, da CLT. Em audiência, V. Sa. pode designar preposto, art. 843, da CLT, bem como constituir advogado. A ausência à audiência importa revelia e confissão quanto à matéria de fato, art. 844, da CLT. Consigno ainda que poderão as partes acompanhar o andamento das audiências do dia através do link https://jte.csjt.jus.br/ . Intimem-se as partes. Cite-se a(s) reclamada(s). COTIA/SP, 22 de abril de 2025. ROBERTA CAROLINA DE NOVAES E SOUZA DANTAS Juíza do Trabalho Titular Intimado(s) / Citado(s) - ROBSON LOPES FERREIRA

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Allan Struck Pinheiro e outros x Avenue Hoche Comercio Varejista De Produtos Ltda e outros

ID: 333818145

Tribunal: TRT2 Órgão: 2ª Vara do Trabalho de São Bernardo do Campo Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 1000948-75.2024.5.02.0462

Data de Disponibilização: 24/07/2025

Polo Ativo:

ALLAN STRUCK PINHEIRO REGINA NERY PEREIRA

Polo Passivo:

AVENUE HOCHE COMERCIO VAREJISTA DE PRODUTOS LTDA CENTRO COMERCIAL ORIENTE 500 PROMOCOES E EVENTOS S/C LT GOCIL SERVICOS GERAIS LTDA SHOPPING METRO BOULEVARD TATUAPE SUZANO S.A.

Notificação

Advogados:

KELLY AUXILIADORA PINTO REBELLO

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CRISTIANO SILVA COLEPICOLO

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LEONARDO SANTINI ECHENIQUE

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THIAGO PESTANA DE SOUSA

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EDUARDO TOFOLI

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THIAGO MAHFUZ VEZZI

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ANDREA GARDANO BUCHARLES GIROLDO

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 2ª VARA DO TRABALHO DE SÃO BERNARDO DO CAMPO ATOrd 1000948-75.2024.5.02.0462 RECLAMANTE: REGINA NERY PEREIRA RECL… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 2ª VARA DO TRABALHO DE SÃO BERNARDO DO CAMPO ATOrd 1000948-75.2024.5.02.0462 RECLAMANTE: REGINA NERY PEREIRA RECLAMADO: GOCIL SERVICOS GERAIS LTDA (EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL) E OUTROS (4) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID d4335e6 proferida nos autos, cujo dispositivo consta a seguir: 3. DISPOSITIVO Isto posto, afasto as impugnações e preliminares suscitadas. No mérito propriamente dito, julgo improcedente o pedido de condenação subsidiária de CENTRO COMERCIAL ORIENTE 500 PROMOCOES E EVENTOS S/C LT. Julgo os demais pedidos parcialmente procedentes. Condeno de forma principal GOCIL SERVICOS GERAIS LTDA, e, de forma subsidiaria SHOPPING METRO BOULEVARD TATUAPE, AVENUE HOCHE COMERCIO VAREJISTA DE PRODUTOS LTDA e SUZANO S.A., a pagarem a REGINA NERY PEREIRA, no prazo legal, como se apurar em regular liquidação de sentença, na forma da fundamentação supra que este dispositivo integra, o(s) seguinte(s) título(s): Parcelas indicadas no TRCT ID. 4844a97, observadas as deduções indicadas no referido documento;Multa do art. 467 da CLT;Multa do art. 477 da CLT;Depósitos do FGTS devidos ao longo do contrato de trabalho e sobre as verbas rescisória;Indenização de 40% do FGTS;Adicional de insalubridade em grau máximo, à razão de 40%, referente ao período de 01/02/2024 a 09/04/2024, com reflexos; A segunda reclamada (SHOPPING METRO BOULEVARD TATUAPÉ) responderá subsidiariamente pelas verbas reconhecidas nesta sentença proporcionalmente ao período de 25/11/2022 a 31/03/2023; a quarta reclamada (AVENUE HOCHE COMÉRCIO VAREJISTA DE PRODUTOS), também de forma subsidiária, proporcionalmente ao período de 01/04/2024 a 30/04/2024; e a quinta (SUZANO S/A), também de forma subsidiária, proporcionalmente ao período de 01/02/2024 a 09/04/2024. Quanto ao adicional de insalubridade, a responsabilidade subsidiária fica limitada à quinta reclamada. Juros e correção monetária, na forma da lei, nos termos da fundamentação. Finda a liquidação, deverá a ré comprovar o recolhimento previdenciário e fiscal, incidente sobre as parcelas de natureza salarial acaso deferidas, sob pena de execução direta. Deverá a reclamada proceder ao recolhimento, na conta vinculada da parte autora, dos depósitos de FGTS objeto de condenação na presente sentença, no prazo de 15 dias a contar de sua intimação para tanto, após regular liquidação dos valores, sob pena de multa de R$ 1.500,00, na forma dos artigos 497 e 537 do CPC, sob pena de execução do valor correspondente para posterior depósito em conta vinculada da parte demandante. Por ocasião da liquidação, a reclamante deverá juntar aos autos cópia de seu extrato atualizado. Em caso de execução, o valor principal deverá ser encaminhado à conta vinculada, e a penalidade deverá ser paga diretamente à parte autora. Deverá a reclamada fornecer à parte reclamante o perfil profissiográfico previdenciário com registro dos agentes agressores reconhecidos nestes autos. Cumprimento da obrigação de fazer em 10 dias (a contar de intimação específica), sob cominação de multa de R$ 1.500,00 (CPC, arts. 536 e 537), em favor da parte autora. Asseguro à reclamante e à reclamada a gratuidade de justiça. Honorários advocatícios a serem pagos pela reclamada em favor do advogado da parte reclamante, em importe equivalente a 5% sobre o valor que resultar da liquidação da sentença, sem dedução dos descontos fiscais e previdenciários (OJ 348 da SDI-1 do TST). Honorários advocatícios pela parte reclamante, em importe equivalente a 5% dos pedidos julgados improcedentes. Todavia, por ter-lhe sido concedida a gratuidade judiciária, tem o direito à suspensão da exigibilidade dos honorários sucumbenciais, consoante o disposto no parágrafo 4º do artigo 791-A da CLT, com interpretação vinculante conferida pelo Supremo Tribunal Federal no julgamento da ADI 5766. Tal obrigação ficará sob condição suspensiva de exigibilidade por dois anos, contados a partir do trânsito em julgado da ação, após os quais, não havendo alteração dessa condição, será extinta. Honorários periciais no valor de R$ 3.000,00, a serem pagos pela reclamada em favor de ALLAN STRUCK PINHEIRO. Atentem as partes para o disposto no art. 793-B da CLT e 1.026, § 2º, do CPC, não cabendo a oposição de embargos de declaração para reexaminar fatos e provas, sob pena de multa. O eventual inconformismo das partes deve ser manifestado por meio da interposição de recurso ordinário. Custas pela ré no importe de R$ 400,00, calculadas sobre o valor arbitrado à condenação de R$ 20.000,00. Intimem-se as partes. Dispensada a manifestação da União caso o valor das contribuições previdenciárias devidas seja igual ou inferior a R$ 20.000,00 (Portaria MF nº 582/2013). Nada mais. POLIANA FONTENELE ARRAES MENDES Juíza do Trabalho Substituta Intimado(s) / Citado(s) - REGINA NERY PEREIRA

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Maria Socorro Saldanha Fermino x Banco Bradesco Financiamentos S/A

ID: 337209614

Tribunal: TJSP Órgão: 12ª Câmara de Direito Privado Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1000948-26.2025.8.26.0655

Data de Disponibilização: 29/07/2025

Polo Ativo:

MARIA SOCORRO SALDANHA FERMINO

Polo Passivo:

BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS S/A

Intimação de acórdão

Advogados:

ALVIN FIGUEIREDO LEITE

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CARLOS RODRIGUES DA SILVA JUNIOR

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INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1000948-26.2025.8.26.0655 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Ap… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1000948-26.2025.8.26.0655 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - Várzea Paulista - Apelante: Maria Socorro Saldanha Fermino (Justiça Gratuita) - Apelado: Banco Bradesco Financiamentos S/A - Magistrado(a) Sandra Galhardo Esteves - Deram provimento ao recurso. V. U. - DIREITO BANCÁRIO. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO DE FINANCIAMENTO BANCÁRIO. JULGAMENTO LIMINAR. INADEQUAÇÃO. SEGURO DE PROTEÇÃO FINANCEIRA. TARIFA DE AVALIAÇÃO DO BEM. DILAÇÃO PROBATÓRIA. CONTRADITÓRIO E AMPLA DEFESA.I. CASO EM EXAME. APELANTE INTERPÕE RECURSO CONTRA SENTENÇA QUE JULGOU LIMINARMENTE IMPROCEDENTES OS PEDIDOS FORMULADOS EM AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO DE FINANCIAMENTO BANCÁRIO, SUSTENTANDO INADEQUAÇÃO DO JULGAMENTO LIMINAR PELA NECESSIDADE DE DILAÇÃO PROBATÓRIA, ESPECIALMENTE QUANTO AO SEGURO DE PROTEÇÃO FINANCEIRA CONTRATADO COM EMPRESA DO MESMO GRUPO ECONÔMICO DO RÉU E TARIFA DE AVALIAÇÃO DO BEM SEM COMPROVAÇÃO DA EFETIVA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO. A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM SABER SE O JULGAMENTO LIMINAR FOI ADEQUADO NAS CIRCUNSTÂNCIAS DO CASO CONCRETO, CONSIDERANDO-SE A NECESSIDADE DE DILAÇÃO PROBATÓRIA PARA ANÁLISE DE QUESTÕES ESPECÍFICAS RELACIONADAS AO SEGURO DE PROTEÇÃO FINANCEIRA E À TARIFA DE AVALIAÇÃO DO BEM.III. RAZÕES DE DECIDIR. O JULGAMENTO LIMINAR PREVISTO NO ARTIGO 332 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL SOMENTE É CABÍVEL QUANDO A QUESTÃO FOR EXCLUSIVAMENTE DE DIREITO OU QUANDO O CONJUNTO PROBATÓRIO PERMITIR O JULGAMENTO ANTECIPADO DA LIDE. NO PRESENTE CASO, EMBORA ALGUMAS MATÉRIAS POSSUAM ENTENDIMENTO CONSOLIDADO, HÁ QUESTÕES ESPECÍFICAS QUE DEMANDAM DILAÇÃO PROBATÓRIA PARA ADEQUADA SOLUÇÃO DA LIDE. RELATIVAMENTE AO SEGURO DE PROTEÇÃO FINANCEIRA, APLICAM-SE AS TESES FIXADAS PELO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA NO JULGAMENTO DO TEMA 972, SEGUNDO AS QUAIS O CONSUMIDOR NÃO PODE SER COMPELIDO A CONTRATAR SEGURO COM A INSTITUIÇÃO FINANCEIRA OU COM SEGURADORA POR ELA INDICADA. A ALEGAÇÃO DA APELANTE DE QUE FOI COMPELIDA A CONTRATAR SEGURO COM EMPRESA DO MESMO GRUPO ECONÔMICO DO APELADO DEMANDA COMPROVAÇÃO ATRAVÉS DA JUNTADA DE DOCUMENTOS ESPECÍFICOS PELO RÉU, INCLUINDO APÓLICES DOS SEGUROS, DOCUMENTOS QUE COMPROVEM SE HOUVE OPÇÃO DE ESCOLHA DE SEGURADORA E COMPROVANTES DE QUE A CONTRATAÇÃO FOI LIVRE E VOLUNTÁRIA. QUANTO À TARIFA DE AVALIAÇÃO DO BEM, CONFORME ENTENDIMENTO DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA NO JULGAMENTO DO RESP REPETITIVO Nº 1.578.553-SP (TEMA 958), É ABUSIVA A CLÁUSULA QUE PREVÊ A COBRANÇA DESSA TARIFA SEM A EFETIVA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. A AUSÊNCIA DE DOCUMENTOS COMPROBATÓRIOS DA EFETIVA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO DE AVALIAÇÃO IMPEDE A ADEQUADA ANÁLISE DA QUESTÃO. O JULGAMENTO LIMINAR, NAS CIRCUNSTÂNCIAS DO PRESENTE CASO, VIOLA OS PRINCÍPIOS CONSTITUCIONAIS DO CONTRADITÓRIO E DA AMPLA DEFESA CONSAGRADOS NO ARTIGO 5º, INCISO LV, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL, SENDO NECESSÁRIO O RETORNO DOS AUTOS À ORIGEM PARA REGULAR INSTRUÇÃO PROBATÓRIA.IV. DISPOSITIVO E TESE. RECURSO PROVIDO. SENTENÇA ANULADA. TESE DE JULGAMENTO: 1. O JULGAMENTO LIMINAR É INADEQUADO QUANDO HÁ QUESTÕES ESPECÍFICAS QUE DEMANDAM DILAÇÃO PROBATÓRIA, ESPECIALMENTE EM AÇÕES REVISIONAIS DE CONTRATOS BANCÁRIOS ENVOLVENDO ALEGAÇÕES DE VENDA CASADA DE SEGUROS E COBRANÇA DE TARIFAS SEM EFETIVA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. 2. A ADEQUADA VERIFICAÇÃO DE ALEGAÇÃO DE VENDA CASADA EM SEGURO DE PROTEÇÃO FINANCEIRA EXIGE A JUNTADA PELO RÉU DE DOCUMENTOS COMPROBATÓRIOS, INCLUINDO APÓLICES, DOCUMENTOS SOBRE OPÇÃO DE ESCOLHA DE SEGURADORA E COMPROVANTES DE CONTRATAÇÃO LIVRE E VOLUNTÁRIA. 3. A ANÁLISE DA ABUSIVIDADE DE TARIFA DE AVALIAÇÃO DO BEM DEMANDA COMPROVAÇÃO DA EFETIVA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO CONFORME ENTENDIMENTO CONSOLIDADO DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. LEGISLAÇÃO CITADA: CF/1988, ART. 5º, LV; CPC, ARTS. 332 E 1.040.JURISPRUDÊNCIA CITADA: STJ, RESP Nº 1.639.320-SP, REL. MIN. PAULO DE TARSO SANSEVERINO, SEGUNDA SEÇÃO, J. 12.12.2018 (TEMA 972); STJ, RESP Nº 1.578.553-SP (TEMA 958); TJSP, APELAÇÃO CÍVEL Nº 1025732-75.2024.8.26.0114, REL. DES. JÚLIO CÉSAR FRANCO, 22ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO, J. 24.10.2024.RECURSO PROVIDO. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.157,59 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 118,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 875, DE 23 DE JUNHO DE 2025 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Carlos Rodrigues da Silva Junior (OAB: 396680/SP) - Alvin Figueiredo Leite (OAB: 178551/SP) - 4º andar

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Processo nº 1000948-90.2025.4.01.4103

ID: 306127145

Tribunal: TRF1 Órgão: Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Vilhena-RO Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1000948-90.2025.4.01.4103

Data de Disponibilização: 24/06/2025

Polo Ativo:

JONATHAN NASCIMENTO AMARAL DOS SANTOS

Polo Passivo:

Despacho

Advogados:

BRENO ALEXANDRE ROCHA SILVA

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ARTHUR NOBRE BORGES

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Vilhena-RO Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Vilhena-RO PROCESSO: 1000948-90.2025.4.01.4103 CLASSE: PROCEDIMEN… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Vilhena-RO Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Vilhena-RO PROCESSO: 1000948-90.2025.4.01.4103 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) POLO ATIVO: JONATHAN NASCIMENTO AMARAL DOS SANTOS REPRESENTANTES POLO ATIVO: ARTHUR NOBRE BORGES - RO11992 e BRENO ALEXANDRE ROCHA SILVA - RO13058 POLO PASSIVO:INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS DESPACHO Cuida-se de ação em rito sumaríssimo ajuizada pela parte autora em face do Instituto Nacional do Seguro Social - INSS requerendo a concessão/restabelecimento de benefício por incapacidade. Outrossim, essa é a OPORTUNIDADE para CONFERIR se já estão juntados nos autos os seguintes documentos igualmente necessários ao seguimento do processo, devendo juntar os documentos faltantes/desatualizados/ilegíveis, no prazo de 15 (quinze) dias: 1) documentos pessoais (RG e CPF ou CNH); 2) comprovante de endereço atualizado ou declaração que o substitua, com data de expedição até os últimos 3 meses; 3) cópia da CTPS (trabalhador urbano); carnê de contribuições e/ou extrato do CNIS; 4) relatórios médicos recentes; 5) exames médicos complementares; 6) resultados de exames e/ou laudos/relatórios que comprovem o histórico da doença; e 7) declaração de hipossuficiência financeira, caso seja requerida a justiça gratuita, a fim de subsidiar a análise do pedido. Deverá, ainda, CONFERIR e, se for o caso, EMENDAR a INICIAL, no prazo de 15 (quinze) dias, no sentido de: a) adequar o valor da causa, nos termos do disposto nos §§ 1º e 2º do art. 292 do CPC, por se tratar de pedido que compreende parcelas vencidas e vincendas; e b) indicar o endereço eletrônico e telefone/whatsApp do advogado e da parte autora, nos termos do art. 287c/c 485, ambos do CPC e do princípio da cooperação das partes no processo. Fica a autora ADVERTIDA de que a ausência de emenda à inicial e/ou de apresentação de documentos indispensáveis ao prosseguimento da ação ensejará a extinção do feito sem resolução do mérito. Ainda, INTIME-SE a parte autora para manifestação, no mesmo prazo, acerca da inclusão do processo para tramitação no Juízo 100% Digital. Consigno que, nos termos da Resolução Presi 24-2021, JUÍZO 100% DIGITAL é forma procedimental em que atos processuais, inclusive as audiências e as sessões de julgamento, são realizadas remotamente, utilizando-se da rede mundial de computadores ou meios tecnológicos de comunicação, sem a necessidade de comparecimento presencial das partes, advogados ou procuradores. Por oportuno, informo que o processo será incluído no Juízo 100% Digital, exceto em caso de manifestação contrária e expressa das partes. Apresentados os documentos e saneadas as irregularidades, a Secretaria promoverá o agendamento dos exames técnicos correspondentes, intimações necessárias e demais providências, independente de despacho. Será nomeado um dos peritos cadastrados neste Juízo, para realizar a perícia, o qual deverá responder aos quesitos já depositados na Secretaria deste Juízo e entregar o laudo no prazo de até 20 (vinte) dias, a contar da data da perícia. Quando do agendamento do exame técnico, INTIME-SE a parte autora. Caberá ao advogado(a)/defensor(a) público(a) da parte autora cientificá-la da data, local e horário da perícia. Deverá o(a) autor(a) comparecer à perícia designada, portando toda a documentação médica já existente, exames, laudos, relatórios e receituários relacionados à enfermidade, a fim de subsidiar a análise do perito e embasar o laudo pericial. O não comparecimento injustificado ensejará a extinção do feito sem resolução do mérito. Fica dispensada a intimação prévia do INSS acerca da data da realização da perícia, nos termos do art. 3º da Portaria Conjunta 9/2021. Faculto à autora juntar aos autos laudos médicos/exames complementares, relacionados à incapacidade alegada na inicial, até o dia anterior à data da perícia. Faculto também a indicação de assistente técnico para acompanhar o exame pericial, o qual deverá comparecer na data e local designados para realização do exame, independentemente de intimação. Com a entrega do laudo, solicite-se o pagamento dos honorários periciais nos termos da Portaria SSJ-VHA n. 02/2025. INTIME-SE a parte autora para se manifestar, nos termos do Enunciado FONAJEF nº 179, no prazo de 5 (cinco) dias. Sendo o laudo desfavorável, façam-se os autos conclusos, nos termos do art. 3º da Lei 14.331/2022. Sendo favorável, CITE-SE o INSS para apresentar contestação, no prazo de 30 (trinta) dias, manifestando-se, inclusive, sobre inclusão do processo para tramitação no Juízo 100% Digital, o(s) laudo(s) produzido(s), eventual conexão, litispendência ou coisa julgada, devendo informar acerca da possibilidade de conciliação e, em caso positivo, apresentar proposta por escrito no referido prazo. Fica a ré ciente de que o processo será incluído no Juízo 100% Digital, exceto em caso de manifestação contrária e expressa das partes. Deverá a parte ré, com a resposta, apresentar o procedimento administrativo, instruído com os resultados das perícias administrativas, relatório CNIS com todos os salários de contribuição e demais documentos indispensáveis ao esclarecimento da causa, nos termos do art. 11 da Lei 10.259/01. Ofertada proposta de acordo, INTIME-SE a parte autora para se manifestar, no prazo de 5 (cinco) dias. Cumpra-se. Vilhena/RO, data da assinatura digital. Juiz Federal

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Processo nº 1000948-38.2025.8.26.0651

ID: 292283788

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Valparaíso - 1ª Vara Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1000948-38.2025.8.26.0651

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

LUíS CARLOS DA SILVA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

REINALDO CAETANO DA SILVEIRA

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ALEXANDRE PEREIRA PIFFER

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Processo 1000948-38.2025.8.26.0651 - Procedimento Comum Cível - Indenização por Dano Moral - Luís Carlos da Silva - Vistos. O art.5º, LXXIV, da Constituição Federal, dispõe "o Estado prestará assistê… Processo 1000948-38.2025.8.26.0651 - Procedimento Comum Cível - Indenização por Dano Moral - Luís Carlos da Silva - Vistos. O art.5º, LXXIV, da Constituição Federal, dispõe "o Estado prestará assistência jurídica integral e gratuita aos que comprovarem insuficiência de recursos". Embora para a concessão da gratuidade não se exija o estado de miséria absoluta, é necessária a comprovação da impossibilidade de arcar com as custas e despesas do processo sem prejuízo de seu sustento próprio ou de sua família. A declaração de pobreza, por sua vez, estabelece mera presunção relativa da hipossuficiência, que cede ante outros elementos que sirvam para indicar a capacidade financeira. Sendo assim, para a obtenção dos benefícios da assistência judiciária gratuita não basta apenas a declaração de pobreza a que se refere o §3º, do art. 99, do Novo Código de Processo Civil, pois referida declaração firma presunção juris tantum de hipossuficiência econômica, devendo o magistrado indeferir a benesse se diante dos elementos constantes nos autos concluir que o pretendente possui condições financeiras de arcar com as custas judiciais e honorários advocatícios (NCPC, §2º, do art. 99). Aliás, neste sentido já se decidiu que: "Se o julgador tem elementos de convicção que destroem a declaração apresentada pelo requerente, deve negar o benefício, independentemente de impugnação da outra parte" (JTJ 259/334). No mesmo sentido: Tratando-se de pessoa física, a justiça gratuita deve ser concedida à vista da simples afirmação da parte, uma vez que essa goza de presunção juris tantum de veracidade (art. 99, §3º, CPC; stj, 5ª Turma, REsp 243.386/SP, rel. Min. Félix Fischer, j. 16.03.2000, DJ 10.04.2000, p. 123). Havendo dúvidas fundadas, não bastará a simples declaração, devendo a parte comprovar usa necessidade (STJ, 3ª Turma, AgRg no AREsp 602.943/SP, rel. Min. Moura Ribeiro, DJe 04.02.15). Antes de indeferir o pedido, contudo, convém facultar ao interessado o direito de provar a impossibilidade de arcar, sem o seu próprio prejuízo ou de sua família, com as custas e despesas do processo. Assim, para apreciação do pedido de gratuidade processual, a parte autora deverá, em 15 (quinze) dias úteis, apresentar, sob pena de indeferimento da benesse: a) cópia das últimas folhas da carteira do trabalho, ou comprovante de renda mensal, e de eventual cônjuge; b) cópia dos extratos bancários de contas de titularidade, e de eventual cônjuge, dos últimos três meses; c) cópia dos extratos de cartão de crédito, dos últimos três meses; d) cópia da última declaração do imposto de renda apresentada à Secretaria da Receita Federal. Ou, no mesmo prazo, deverá recolher as custas e despesas processuais de ingresso da ação, pena de extinção do processo sem resolução de mérito, sem nova intimação. Ademais, considerando o grande número de demandas que versam sobre a matéria destes autos, observado o contido no Comunicado CG nº 02/2017, em especial quanto à fragmentação de pedidos, certo ainda o despendido para a realização de audiência para oitiva da parte autora, cumulado com o excesso de trabalho nesta Vara, a fim de se aplicar as boas práticas mencionadas pelo E. Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, determino, caso ainda não tenha sido feito, no prazo de 15 dias, sob pena de extinção do feito: e) Juntada de procuração específica, com firma reconhecida, para este feito, a fim de verificar a ciência inequívoca da parte sobre a lide; não sendo aceita assinatura digital pela plataforma ZIPSIGN. f) Juntada de declaração de próprio punho indicando que possui ciência da existência desta ação e do seu objeto e que conhece o patrono da causa; g) comprovantes de residência que sejam referentes aos últimos três meses e que, se porventura estiverem em nome de terceiro, acompanhem declaração de próprio punho desta outra pessoa a noticiar que a parte autora reside naquele local; h) Juntada de requerimento administrativo efetuado perante o réu a fim de que procedesse à solução da situação narrada na petição inicial; i) Considerando que a petição inicial é padronizada guardando semelhança com inúmeras outras ações distribuídas na comarca e, em especial, nesta vara, deve descrever os fatos constitutivos de seu direito (art. 319, I, do CPC) para possibilitar o pleno exercício do contraditório e da ampla defesa (art. 7º, do CPC) e aquele que de qualquer forma participa do processo deve comporta-se de acordo com a boa-fé (art. 5º, do CPC), na forma do art. 321, do CPC. j) Informar se o empréstimo financeiro questionado foi depositado em conta bancária movimentada pela parte autora; k) Em caso positivo, no mesmo prazo, deverá a parte autora informar qual a conta corrente e consignar em juízo o valor depositado; Cumprido na íntegra o acima determinado, ou decorrido in albis o prazo, ocasião em que deverá ser certificado pela serventia, tornem-me conclusos os autos para demais deliberações. Int. - ADV: ALEXANDRE PEREIRA PIFFER (OAB 220606/SP), REINALDO CAETANO DA SILVEIRA (OAB 68651/SP)

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Processo nº 1000948-89.2025.8.26.0634

ID: 291084277

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Tremembé - 1ª Vara Classe: ALIMENTOS - LEI ESPECIAL Nº 5.478/68 Nº Processo: 1000948-89.2025.8.26.0634

Data de Disponibilização: 06/06/2025

Polo Ativo:

M. C. B.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

LUIZ FELIPE LOPES COUTO

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CAIO D ALMEIDA CAMPOS CAMARGO

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Processo 1000948-89.2025.8.26.0634 - Alimentos - Lei Especial Nº 5.478/68 - Oferta - M.C.B. - Juiz(a) de Direito: Dr(a). Antonia Maria Prado de Melo Vistos. Recebo a emenda (p. 41). Do Indeferimento … Processo 1000948-89.2025.8.26.0634 - Alimentos - Lei Especial Nº 5.478/68 - Oferta - M.C.B. - Juiz(a) de Direito: Dr(a). Antonia Maria Prado de Melo Vistos. Recebo a emenda (p. 41). Do Indeferimento da Gratuidade de Justiça. Parte autora, profissional liberal, que tem mais do que condições para frentear as custas do processo (R$ 273,24) sem comprometimento de sua autossubsistência; vide, a propósito, seus contracheques e sua DIRPF. Bem por isso, indefiro-lhe a gratuidade de Justiça. Seja como for, cumpre-me consignar que a Lei nº 1.060/1950, recepcionada pela Constituição da República, e parcialmente vigente, tem por objeto conferir acessibilidade à Justiça, para o fim de assegurar aos necessitados igualdade em relação a toda e qualquer pessoa, perante o Judiciário, independentemente de sua condição econômica. Cuida-se, pois, de direito fundamental positivado na Constituição Federal (art. 5º, LXXIV) que tem por fim universalizar a distribuição da Justiça, o que não significa, a todo modo, que o acesso ao Judiciário deva ser, sempre e sempre, sem ônus financeiro algum, até porque as atividades judiciais, é despiciendo repisar, demandam dispêndios estatais consideráveis. Bem por isso, a toda e qualquer atividade estatal impende que seja municiada de recursos financeiros aptos a manter hígido todo o aparelhamento estatal, exonerando-se aqueles que, concreta e objetivamente, não fossem a gratuidade dos serviços públicos, e não poderiam acessá-los. Não se pode perder de vista que, no cerne, o que o Estado realiza é uma distribuição equilibrada dos custos para o fim de bem correlacionar, de um lado, a universalização do serviço público no caso forense, tornando-se-o acessível a qualquer pessoa que dele demande; de outro, o custeio para a manutenção da atividade estatal, imputando-se àquele que possua condições financeiras de, justamente, fazê-lo. A par dessas considerações, o art. 98, caput, do Código de Processo Civil considera necessitados, para o fim específico de gratuidade da Justiça, aqueles que, por insuficiência de recursos, não puderem pagar as custas, as despesas processuais e os honorários advocatícios, pois que, se assim não fosse, e poderiam colocar em xeque seu sustento ou de sua própria família. Demais disso, ainda que à luz do novel diploma processual, e da norma constitucional/processual que deve orientar a interpretação das normas infraconstitucionais acerca da gratuidade de Justiça, permanece plenamente possível que o magistrado, tendo dúvida acerca da incapacidade econômica do requerente de fazer frente às custas e/ou às despesas processuais, determine a demonstração da alegada hipossuficiência. - DA TAXA JUDICIÁRIA. I Sobre a taxa judiciária, deve-se obediência ao Comunicado Conjunto nº 951/2023. I.i Deve a parte autora, também, escolher a modalidade de citação (mandado, carta AR ou Portal Eletrônico), comprovando-se, também, o recolhimento desta taxa de comunicação processual. II O valor da causa, para fins de cálculo da taxa judiciária, em qualquer fase do processo, deverá ser atualizado monetariamente Tabela Prática Para Cálculo e Atualização Monetária INPC/IBGE do E. Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo até o momento do recolhimento. Se o magistrado verificar a divergência do valor da causa inicialmente indicado com o conteúdo econômico do pedido, inclusive em sede de liquidação, a diferença da taxa judiciária deverá ser recolhida em até 30 dias. III A União, o Estado, o Município e respectivas autarquias e fundações, assim como o Ministério Público estão isentos da taxa judiciária, mas não com despesas de citações, salvo o Ministério Público. IV Eventuais pedidos de restituição de valores recolhidos indevidamente deverão observar as orientações constantes do sítio TJSP, no link: https://www.tjsp.jus.br/IndicesTaxasJudiciarias/DespesasProcessuais, nos termos do Comunicado CG 1158/2021 (Processos Digitais nº 2020/74642 e nº 2021/126892) republicado com alterações junho/2024. V Dúvidas serão dirimidas pelaSecretaria da Primeira Instânciaexclusivamente pelo Portal de Chamados (https://suporte.tjsp.jus.br), selecionando acategoria Práticas Cartorárias e Distribuidores Primeira Instância. Da Categorização dos Documentos a Cargo do(a) Advogado(a). I Lembre-se de que compete ao(à) advogado(a) identificar as peças processuais e os documentos que carregar no SAJ, de olhos postos no Comunicado Conjunto nº 713/2022(CPA Nº 123302/2022) mediante aplicação da Tabela Processual Unificada (TPU), instituída pela Resolução nº 326/2021 do CNJ. Omaterialde orientação e a atualização daslistas de petições e documentos com a equivalência das denominações TJ/SP CNJ ficarão disponíveis em 1º Grau (http://www.tjsp.jus.br/moodle/livre/course/view.php?id=1960) e a lista do tipo de petições e tipos de documentos no site https://www.tjsp.jus.br/TabelasProcessuaisUnificadas.Outras dúvidas poderão ser sanadas através do https://www.suportesistemastjsp.com.br/. II Com respeito às custas, deve-se observar o Comunicado Conjunto nº 2682/2021 (CPA2021/89689) Fluxode controle do recolhimentode Custas. Corrija-se - a Serventia - o nome do polo passivo na autuação (p. 46) Prazo: 15 dias. Intimem-se. Tremembe, 05 de junho de 2025. - ADV: LUIZ FELIPE LOPES COUTO (OAB 407339/SP), CAIO D ALMEIDA CAMPOS CAMARGO (OAB 432279/SP)

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Processo nº 1000948-13.2025.8.26.0142

ID: 319383934

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Colina - Vara Única Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1000948-13.2025.8.26.0142

Data de Disponibilização: 08/07/2025

Polo Ativo:

LOURDES PEREIRA DE ALMEIDA PINA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

PAULO HENRIQUE FELIX

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Processo 1000948-13.2025.8.26.0142 - Procedimento Comum Cível - Defeito, nulidade ou anulação - Lourdes Pereira de Almeida Pina - 1. Diante dos documentos de fls. 21-32, defiro à parte autora os bene… Processo 1000948-13.2025.8.26.0142 - Procedimento Comum Cível - Defeito, nulidade ou anulação - Lourdes Pereira de Almeida Pina - 1. Diante dos documentos de fls. 21-32, defiro à parte autora os benefícios da Justiça Gratuita. Anote-se. 1.1. Retire-se a tarja de urgente, pois analisado o pedido de tutela de urgência nesta decisão. 2. Trata-se de "ação declaratória de inexistência de relação jurídica cc. repetição de indébito, indenização por danos morais e pedido de tutela de urgência", ajuizada por Lourdes Pereira de Almeida Pina contra o Banco Santander (Brasil) S.A. Aduz a requerente, em síntese, ser titular de conta corrente junto à instituição financeira ré, utilizada exclusivamente para o recebimento de seu benefício previdenciário. Relata que, ao consultar os detalhes de seu pagamento, constatou, no mês de julho de 2025, a ocorrência de descontos sob as rubricas "Mensalidade de Seguro Parc 012/036 AP", "Mensalidade de Seguro Parc 009/036 AP", "Mensalidade de Seguro Parc 010/036 AP" e "Mensalidade de Seguro Parc 013/036 AP", cujos valores perfazem, respectivamente, R$ 113,19, R$ 104,29, R$ 104,29 e R$ 119,46, totalizando R$ 560,69 (quinhentos e sessenta reais e sessenta e nove centavos). Assevera, contudo, jamais ter contratado os referidos produtos, tampouco ter sido informada a respeito da existência dos supostos contratos. Relata, ainda, que, na tentativa de solucionar a situação de forma extrajudicial, dirigiu-se à agência da instituição financeira localizada no município de Jaborandi/SP, ocasião em que foi informada pelo gerente bancário de que não seria possível o cancelamento dos seguros. Diante desse contexto, requer a concessão de tutela de urgência para que o réu se abstenha de realizar novas cobranças sob a rubrica "Mensalidade de Seguro" até o julgamento final da demanda, sob pena de imposição de multa diária. Fundamento e Decido. Analisados os autos, e considerando que se trata de questão regida pelo Código de Defesa do Consumidor, com a consequente presunção de veracidade das alegações iniciais, entendo presente a probabilidade do direito. Com efeito, alegação de desconhecimento/inexigibilidade do débito encerra um fato negativo e exigir do consumidor a comprovação de tal fato seria exigir o que a doutrina e jurisprudência denominam de prova diabólica, ou seja, aquele de produção impossível ou extremamente difícil. Destaca-se que, em tais hipóteses, a comprovação da relação jurídica controvertida cabe ao fornecedor, incumbido de demonstrar a regularidade e licitude da cobrança. O perigo de dano é incontestável, pois é necessário evitar prejuízos graves ou de difícil reparação à parte autora, decorrentes de cobranças de uma dívida que, em tese, é indevida. Além disso, a tutela de urgência concedida não é irreversível, uma vez que poderá ser revogada a qualquer tempo, permitindo que a ré retome a cobrança/débito em conta. Assim, reputo preenchidos os requisitos previstos no art. 300 do Código de Processo Civil. Diante do exposto, DEFIRO a tutela de urgência pleiteada, determinando que a ré se abstenha de prosseguir com o débito/cobrança das dívidas discutidas nos autos ("Mensalidade de Seguro"), sob pena de multa equivalente ao triplo do valor indevidamente cobrado. Em função da urgência, fica a parte autora autorizada a entregar cópia integral da presente decisão à requerida, por meios próprios, comprovando o protocolo da decisão no prazo de 10 (dez) dias. O presente documento servirá, por cópia digitada, como OFÍCIO, em conformidade com a celeridade imposta pela EC nº 45/2004. 3. Diante das especificidades da causa e de modo a adequar o rito processual às necessidades do conflito, deixo para momento oportuno a análise da conveniência da audiência de conciliação.(CPC, art.139, VI e Enunciado nº 35 da ENFAM: "Além das situações em que a flexibilização do procedimento é autorizada pelo art. 139, VI, do CPC/2015, pode o juiz, de ofício, preservada a previsibilidade do rito, adaptá-lo às especificidades da causa, observadas as garantias fundamentais do processo"). 4. Cite-se e intime-se a parte Ré para contestar o feito no prazo de 15 (quinze) dias úteis. 5. A ausência de contestação implicará revelia e presunção de veracidade da matéria fática apresentada na petição inicial. A presente citação é acompanhada de senha para acesso ao processo digital, que contém a íntegra da petição inicial e dos documentos. Tratando-se de processo eletrônico, em prestígio às regras fundamentais dos artigos 4º e 6º do CPC fica vedado o exercício da faculdade prevista no artigo 340 do CPC. 6. Para se evitar cerceamento do direito das partes à produção de prova, atento aos artigos 319, VI e 336, ambos do Código de Processo Civil, determino, sob pena de preclusão, que: a) o réu especifique, na contestação, de forma precisa e motivada, quais provas pretende produzir, indicando sua finalidade, salvo no caso de julgamento antecipado da lide, fazendo juntar todos os documentos relativos ao objeto da lide; b) em réplica, a parte autora também especifique pormenorizadamente as provas que pretende produzir, indicando sua finalidade, salvo no caso de julgamento antecipado da lide ou de já tê-las especificado no pedido inicial. - ADV: PAULO HENRIQUE FELIX (OAB 377734/SP)

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Centroterapeutico Casa De Clara Ltda x Neiva Dutra Aguiar Furushima

ID: 318663496

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 15º Grupo - 29ª Câmara Direito Privado - Pátio do Colégio, 73 - 5º andar Classe: AGRAVO INTERNO CíVEL Nº Processo: 2164776-46.2024.8.26.0000

Data de Disponibilização: 08/07/2025

Polo Ativo:

CENTROTERAPEUTICO CASA DE CLARA LTDA

Polo Passivo:

NEIVA DUTRA AGUIAR FURUSHIMA

Despacho

Advogados:

PEDRO LUIZ DE SOUZA

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SUELLEN NANCI SANTOS MURÇA DE ARAGÃO

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DESPACHO Nº 2164776-46.2024.8.26.0000/50000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Agravo I… DESPACHO Nº 2164776-46.2024.8.26.0000/50000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Agravo Interno Cível - São Bernardo do Campo - Agravante: Centroterapeutico Casa de Clara Ltda - Agravada: Neiva Dutra Aguiar Furushima - Vistos. Trata-se de Agravo interno interposto Centro Terapêutico Casa de Clara Ltda., contra o v. acórdão proferido a fls. 176/181 da origem, que negou provimento ao agravo de instrumento por ele interposto. Diz a agravante que a r. decisão embargada viola o disposto no art. 98 e 99, § 2º, do Código de Processo Civil, preenchendo, portanto, o pressuposto da alínea a do art. 105 da Constituição Federal, uma vez que viola o disposto em lei infraconstitucional (sic fls. 05) e que o agravo de instrumento deve ser conhecido, mediante aplicação da taxatividade mitigada. No mais, alega que a r. decisão agravada merece reforma, pois não possui condições de arcar com as custas processuais, sem o comprometimento de sua subsistência, anotando que a documentação carreada aos autos da conta de sua hipossuficiência. Pugnou, pois, pelo provimento deste recurso, atribuindo-lhe efeito infringente, para que lhe sejam deferidos os benefícios da Justiça Gratuita. No mais, prequestiona a matéria, reiterando o quanto deduzido na inicial do agravo de instrumento. É o relatório. O recurso não deve ser conhecido. Segundo dispositivo contido no art. 1021 do Novo Código de Processo Civil, o agravo interno é cabível contra decisões proferidas pelo relator do processo. Paralelamente, o artigo 253, do Regimento Interno, deste Egrégio Tribunal, dispõe que: Salvo disposição em contrário, cabe agravo, sem efeito suspensivo, no prazo de quinze dias, das decisões monocráticas que possam causar prejuízo ao direito da parte. Portanto, a conclusão que se impõe, como decorrência lógica da interpretação dos aludidos dispositivos, é a de este recurso não pode ser interposto contra acórdão, que cuida de decisão colegiada. Em verdade, por força de lei, os únicos recursos cabíveis contra a decisão colegiada são os Embargos de Declaração, Recurso Especial ou Recurso Extraordinário. Observe-se, por oportuno, que esta C. 29ª. Câmara de Direito Privado, pelo V. Acórdão de fls. 176/181 negou provimento ao agravo instrumento interposto pela parte agravante, por votação unânime. Confira-se a respectiva ementa: Agravo de Instrumento. Justiça gratuita. Indeferimento da benesse. Irresignação. Concessão dos benefícios da justiça gratuita a pessoa jurídica. Possibilidade. Súmula 481 do C. STJ. Todavia, para tanto, necessária se faz que a postulante demonstre séria e concludentemente sua hipossuficiência, o que não aconteceu in casu. Com efeito, não foram juntados todos os documentos determinados à agravante, para análise do pleito. Outrossim, os juntados aconteceram de forma intempestiva. Em verdade, não há como identificar o faturamento mensal da agravante e, consequentemente, sua incapacidade de arcar com as custas do processo. Destarte, não tendo a agravante logrado demonstrar séria e concludentemente a alegada hipossuficiência financeira, de rigor a manutenção da r. decisão de Primeiro Grau, que determinou o recolhimento das custas processuais. Recurso desprovido. Portanto, inadmissível o conhecimento deste recurso. Nesse sentido, já se manifestou esta E. Câmara, quando do julgamento do Agravo Regimental nº 1.270.953-01-1, de relatoria do Eminente Des. Manoel de Queiroz Pereira Calças: O agravo regimental interposto ataca acórdão unânime da Turma Julgadora que não conheceu de agravo de instrumento por falta de peças essenciais ao julgamento do recurso. Incabível agravo regimental contra acórdão proferido por Turma Julgadora, haja vista que os únicos recursos cabíveis na hipótese seriam: Embargos de Declaração, Recurso Especial ou Recurso Extraordinário, desde que presentes os requisitos legais para a interposição destes inconformismos. E ainda: Agravo Interno Interposição contra acórdão proferido em julgamento de apelação Inadmissibilidade Recurso cabível somente contra decisões monocráticas proferidas pelo relator que possam causar prejuízo à parte Art. 1.021 do Código de Processo Civil e art. 253 do Regimento Interno deste Tribunal Utilização do recurso para impugnação de decisão colegiada Erro grosseiro Recurso manifestamente inadmissível Recurso não conhecido (TJSP; Agravo Interno Cível 1004680-32.2021.8.26.0533; Relator (a):Rui Cascaldi; Órgão Julgador: 1ª Câmara de Direito Privado; Foro de Santa Bárbara d'Oeste -1ª Vara Cível; Data do Julgamento: 14/03/2024; Data de Registro: 14/03/2024) AGRAVO INTERNO - Interposição contra decisão do órgão colegiado - Inadmissibilidade do recurso - Erro grosseiro, inaplicável a fungibilidade recursal - Somente cabe agravo interno contra decisão monocrática do relator - Previsão do art. 1021 do CPC/2015 Precedentes desta E. Corte e desta E. Câmara - Agravo não conhecido (TJSP; Agravo Interno Cível 1000948-22.2023.8.26.0097; Relator (a):Achile Alesina; Órgão Julgador: 15ª Câmara de Direito Privado; Foro de Buritama -2ª Vara; Data do Julgamento: 13/03/2024; Data de Registro: 13/03/2024). Com tais considerações, pelo meu voto, não conheço do agravo interno. São Paulo, 30 de junho de 2025. NETO BARBOSA FERREIRA Relator - Magistrado(a) Neto Barbosa Ferreira - Advs: Suellen Nanci Santos Murça de Aragão (OAB: 470714/SP) - Pedro Luiz de Souza (OAB: 155033/SP) - 5º andar

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Allan Struck Pinheiro e outros x Avenue Hoche Comercio Varejista De Produtos Ltda e outros

ID: 333818154

Tribunal: TRT2 Órgão: 2ª Vara do Trabalho de São Bernardo do Campo Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 1000948-75.2024.5.02.0462

Data de Disponibilização: 24/07/2025

Polo Ativo:

ALLAN STRUCK PINHEIRO REGINA NERY PEREIRA

Polo Passivo:

AVENUE HOCHE COMERCIO VAREJISTA DE PRODUTOS LTDA CENTRO COMERCIAL ORIENTE 500 PROMOCOES E EVENTOS S/C LT GOCIL SERVICOS GERAIS LTDA SHOPPING METRO BOULEVARD TATUAPE SUZANO S.A.

Notificação

Advogados:

KELLY AUXILIADORA PINTO REBELLO

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CRISTIANO SILVA COLEPICOLO

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LEONARDO SANTINI ECHENIQUE

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THIAGO PESTANA DE SOUSA

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EDUARDO TOFOLI

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THIAGO MAHFUZ VEZZI

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ANDREA GARDANO BUCHARLES GIROLDO

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 2ª VARA DO TRABALHO DE SÃO BERNARDO DO CAMPO ATOrd 1000948-75.2024.5.02.0462 RECLAMANTE: REGINA NERY PEREIRA RECL… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 2ª VARA DO TRABALHO DE SÃO BERNARDO DO CAMPO ATOrd 1000948-75.2024.5.02.0462 RECLAMANTE: REGINA NERY PEREIRA RECLAMADO: GOCIL SERVICOS GERAIS LTDA (EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL) E OUTROS (4) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID d4335e6 proferida nos autos, cujo dispositivo consta a seguir: 3. DISPOSITIVO Isto posto, afasto as impugnações e preliminares suscitadas. No mérito propriamente dito, julgo improcedente o pedido de condenação subsidiária de CENTRO COMERCIAL ORIENTE 500 PROMOCOES E EVENTOS S/C LT. Julgo os demais pedidos parcialmente procedentes. Condeno de forma principal GOCIL SERVICOS GERAIS LTDA, e, de forma subsidiaria SHOPPING METRO BOULEVARD TATUAPE, AVENUE HOCHE COMERCIO VAREJISTA DE PRODUTOS LTDA e SUZANO S.A., a pagarem a REGINA NERY PEREIRA, no prazo legal, como se apurar em regular liquidação de sentença, na forma da fundamentação supra que este dispositivo integra, o(s) seguinte(s) título(s): Parcelas indicadas no TRCT ID. 4844a97, observadas as deduções indicadas no referido documento;Multa do art. 467 da CLT;Multa do art. 477 da CLT;Depósitos do FGTS devidos ao longo do contrato de trabalho e sobre as verbas rescisória;Indenização de 40% do FGTS;Adicional de insalubridade em grau máximo, à razão de 40%, referente ao período de 01/02/2024 a 09/04/2024, com reflexos; A segunda reclamada (SHOPPING METRO BOULEVARD TATUAPÉ) responderá subsidiariamente pelas verbas reconhecidas nesta sentença proporcionalmente ao período de 25/11/2022 a 31/03/2023; a quarta reclamada (AVENUE HOCHE COMÉRCIO VAREJISTA DE PRODUTOS), também de forma subsidiária, proporcionalmente ao período de 01/04/2024 a 30/04/2024; e a quinta (SUZANO S/A), também de forma subsidiária, proporcionalmente ao período de 01/02/2024 a 09/04/2024. Quanto ao adicional de insalubridade, a responsabilidade subsidiária fica limitada à quinta reclamada. Juros e correção monetária, na forma da lei, nos termos da fundamentação. Finda a liquidação, deverá a ré comprovar o recolhimento previdenciário e fiscal, incidente sobre as parcelas de natureza salarial acaso deferidas, sob pena de execução direta. Deverá a reclamada proceder ao recolhimento, na conta vinculada da parte autora, dos depósitos de FGTS objeto de condenação na presente sentença, no prazo de 15 dias a contar de sua intimação para tanto, após regular liquidação dos valores, sob pena de multa de R$ 1.500,00, na forma dos artigos 497 e 537 do CPC, sob pena de execução do valor correspondente para posterior depósito em conta vinculada da parte demandante. Por ocasião da liquidação, a reclamante deverá juntar aos autos cópia de seu extrato atualizado. Em caso de execução, o valor principal deverá ser encaminhado à conta vinculada, e a penalidade deverá ser paga diretamente à parte autora. Deverá a reclamada fornecer à parte reclamante o perfil profissiográfico previdenciário com registro dos agentes agressores reconhecidos nestes autos. Cumprimento da obrigação de fazer em 10 dias (a contar de intimação específica), sob cominação de multa de R$ 1.500,00 (CPC, arts. 536 e 537), em favor da parte autora. Asseguro à reclamante e à reclamada a gratuidade de justiça. Honorários advocatícios a serem pagos pela reclamada em favor do advogado da parte reclamante, em importe equivalente a 5% sobre o valor que resultar da liquidação da sentença, sem dedução dos descontos fiscais e previdenciários (OJ 348 da SDI-1 do TST). Honorários advocatícios pela parte reclamante, em importe equivalente a 5% dos pedidos julgados improcedentes. Todavia, por ter-lhe sido concedida a gratuidade judiciária, tem o direito à suspensão da exigibilidade dos honorários sucumbenciais, consoante o disposto no parágrafo 4º do artigo 791-A da CLT, com interpretação vinculante conferida pelo Supremo Tribunal Federal no julgamento da ADI 5766. Tal obrigação ficará sob condição suspensiva de exigibilidade por dois anos, contados a partir do trânsito em julgado da ação, após os quais, não havendo alteração dessa condição, será extinta. Honorários periciais no valor de R$ 3.000,00, a serem pagos pela reclamada em favor de ALLAN STRUCK PINHEIRO. Atentem as partes para o disposto no art. 793-B da CLT e 1.026, § 2º, do CPC, não cabendo a oposição de embargos de declaração para reexaminar fatos e provas, sob pena de multa. O eventual inconformismo das partes deve ser manifestado por meio da interposição de recurso ordinário. Custas pela ré no importe de R$ 400,00, calculadas sobre o valor arbitrado à condenação de R$ 20.000,00. Intimem-se as partes. Dispensada a manifestação da União caso o valor das contribuições previdenciárias devidas seja igual ou inferior a R$ 20.000,00 (Portaria MF nº 582/2013). Nada mais. POLIANA FONTENELE ARRAES MENDES Juíza do Trabalho Substituta Intimado(s) / Citado(s) - SHOPPING METRO BOULEVARD TATUAPE - AVENUE HOCHE COMERCIO VAREJISTA DE PRODUTOS LTDA - GOCIL SERVICOS GERAIS LTDA - SUZANO S.A. - CENTRO COMERCIAL ORIENTE 500 PROMOCOES E EVENTOS S/C LT

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