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Jose De Almeida Machado Neto x Wpf Construcoes E Engenharia Ltda

ID: 323297717

Tribunal: TRT2 Órgão: Vara do Trabalho de Arujá Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 1000954-02.2024.5.02.0521

Data de Disponibilização: 11/07/2025

Polo Ativo:

JOSE DE ALMEIDA MACHADO NETO

Polo Passivo:

WPF CONSTRUCOES E ENGENHARIA LTDA

Notificação

Advogados:

JAIRO DE PAULA FERREIRA JUNIOR

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GEAN KLEVERSON DE CASTRO SILVA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO VARA DO TRABALHO DE ARUJÁ ATSum 1000954-02.2024.5.02.0521 RECLAMANTE: JOSE DE ALMEIDA MACHADO NETO RECLAMADO: WPF… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO VARA DO TRABALHO DE ARUJÁ ATSum 1000954-02.2024.5.02.0521 RECLAMANTE: JOSE DE ALMEIDA MACHADO NETO RECLAMADO: WPF CONSTRUCOES E ENGENHARIA LTDA INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID 47e0b4a proferido nos autos. CONCLUSÃO Nesta data, faço o feito concluso ao(a) MM(a) Juiz(a) da Vara do Trabalho de Arujá/SP. À consideração de V. Exa. ARUJA/SP, 10 de julho de 2025. ELIANE DE ALMEIDA XAVIER DESPACHO ID. 85c3174: Ante o silêncio da reclamada, expeça-se Ordem de Pesquisa, via ARGOS, junto aos convênios assinados por esta Justiça (SISBAJUD, RENAJUD, INFOJUD, ARISP e CNIB), a ser cumprido pelo Grupo Auxiliar de Execução e Pesquisa Patrimonial - GAEPP (Provimento GP/CR n. 07/2015 e Ato GP/CR n. 06/2019), em face de WPF CONSTRUCOES E ENGENHARIA LTDA, CNPJ: 20.146.808/0001-99, inclusive para inclusão desse(s) no cadastro de inadimplentes pelo SERASAJUD, observadas, ainda, as determinações abaixo, que deverão constar expressamente no mandado. No cumprimento do SISBAJUD deverá, quanto a pessoa jurídica, ser alimentada na ordem de bloqueio apenas os 8 primeiros dígitos do CNPJ com vistas a alcançar na constrição judicial ativos financeiros de eventuais filiais, e quanto a pessoa física deverá ser gravada a opção para constrição de conta-salário, devendo ser desconsiderados valores que não excederem R$ 50,00 (Art. 12. , § único, ATO GP/CR Nº 02/2020). Em caso de localização de veículos através do convênio RENAJUD deverá o Oficial de Justiça proceder à restrição de circulação e transferência, dos veículos encontrados, salvo se constar como furtado/roubado/baixado, a fim de que seja evitada fraude à execução. Referente ao convênio INFOJUD, requisitem-se informações relativamente às seguintes funcionalidades: DIRPF: consulta das declarações de imposto de renda pessoa física dos últimos 3 exercícios, com relação ao executado pessoa física. Deverá a secretaria proceder à juntada da DIRPF em sigilo, apenas com visibilidade para as partes e procuradores habilitados;DOI: consulta da declaração de operações imobiliárias, com termo inicial janeiro de 1980, concernente ao(s) executado(s);DITR: consulta da declaração do imposto sobre a propriedade territorial rural, referente ao último exercício financeiro.DIMOB (Declaração de Informações sobre Atividades Imobiliárias): pesquisa abrangerá o período a partir do ano-calendário 2010;DECRED (Declaração de Operações com Cartões de Crédito): período de pesquisa abrangerá os dois últimos semestres encerrados em fevereiro e em agosto;E-FINANCEIRA: informações relativas às operações financeiras de interesse da Secretaria da Receita Federal do Brasi, cuja pesquisa terá por termo inicial janeiro de 2016. Por fim, consigne-se que as certidões e averbações de penhora obtidas a partir dos convênios eletrônicos ficam dispensadas de custas e emolumentos. Cumpridas as diligências, intime-se o(a) reclamante para ciência, bem como para, no prazo de 30 (trinta) dias, indicar meios para o prosseguimento da execução (art. 878 da CLT). No silêncio, ou na reiteração de solicitação de medida recentemente adotada, desacompanhada de justificativa para sua renovação, registre-se a suspensão do feito, por frustrada a execução, para fins de fluência do prazo prescricional do art. 11-A da CLT, consignando-se que eventual pedido de desarquivamento deverá ser acompanhado de indicação de novos e viáveis meios para o prosseguimento da execução ou de justificativa para reiteração de medida já adotada, sob pena de indeferimento. Decorrido, no entanto, prazo de 60 dias sem manifestação, retornem para deliberações, sem prejuízo da fluência do prazo prescricional. Int. ARUJA/SP, 10 de julho de 2025. PRISCILA SOUZA DE AGUIAR Juíza do Trabalho Substituta Intimado(s) / Citado(s) - WPF CONSTRUCOES E ENGENHARIA LTDA

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Ana Cristina Ferreira Noriller x Equinix Hyperscale 2 (Sp5) Ltda. e outros

ID: 327467745

Tribunal: TRT2 Órgão: 1ª Vara do Trabalho de Santana de Parnaíba Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 1000954-74.2025.5.02.0421

Data de Disponibilização: 17/07/2025

Polo Ativo:

ANA CRISTINA FERREIRA NORILLER

Polo Passivo:

EQUINIX HYPERSCALE 2 (SP5) LTDA. G4S VANGUARDA SEGURANCA E VIGILANCIA LTDA.

Notificação

Advogados:

ALEXANDRE SIMOES VILANOVA

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TANIA MARIA CASTELO BRANCO PINHEIRO

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 1ª VARA DO TRABALHO DE SANTANA DE PARNAÍBA ATOrd 1000954-74.2025.5.02.0421 RECLAMANTE: ANA CRISTINA FERREIRA NORIL… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 1ª VARA DO TRABALHO DE SANTANA DE PARNAÍBA ATOrd 1000954-74.2025.5.02.0421 RECLAMANTE: ANA CRISTINA FERREIRA NORILLER RECLAMADO: G4S VANGUARDA SEGURANCA E VIGILANCIA LTDA. E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID 1e9234a proferido nos autos. CONCLUSÃO Nesta data, faço o feito concluso ao(a) MM(a) Juiz(a) da 1ª Vara do Trabalho de Santana de Parnaíba/SP. SANTANA DE PARNAIBA/SP, 14 de julho de 2025. REBEKA BARBOSA DE MORAES DESPACHO A parte autora requereu o trâmite do feito perante o Juízo 100% digital, nos termos do Ato GP nº 10/2021 deste TRT da 2ª Região. Com base em tal pedido, defiro o requerimento do autor, podendo a(s) ré(s) manifestar oposição a tal tramitação, nos termos e no prazo determinados pelo art. 7º de referido Ato GP nº. 10/2021. Contudo, em que pese o trâmite respectivo, determino que a audiência seja designada de forma PRESENCIAL, considerando os seguintes fatos: a) a matéria fática a ser discutida nestes autos torna necessária a oitiva das partes e de testemunhas; b) a notória dificuldade das partes e suas testemunhas em ter uma conexão à internet que assegure, de forma satisfatória, a clareza de sua comunicação com o juízo; c) o habitual procedimento das partes e testemunhas se dirigirem até o escritório de seus respectivos patronos para prestaram seus depoimentos, afetando a presunção de incomunicabilidade respectiva; d) o retorno total das atividades presenciais deste E. TRT da 2ª Região, nos termos da Resolução GP/CR nº 03/2020, alterada pela GP/CR nº 05/2022; e) os termos do § 2º do art. 1º da Resolução nº 345 do CNJ, que autoriza expressamente a realização de audiências presenciais em processos que tramitam perante o Juízo 100% digital; f) a decisão proferida pela MM. Corregedora Geral da Justiça do Trabalho, Ministra Dora Maria da Costa, na Consulta Administrativa (1680) nº 0000077-85.2023.2.00.0500, onde se estabeleceu que “a definição da matéria não está situada apenas na escolha das partes, sendo ela apenas um dos requisitos iniciais para a inclusão do processo no Juízo 100% Digital, remanescendo como elemento nuclear do ato a avaliação justificada do magistrado que o conduz”, nos termos dos art. 765 da CLT e 130 do CPC. As partes poderão, em 5 dias da intimação deste despacho, informar sobre eventual necessidade de oitiva de alguma parte ou testemunha por videoconferência, comprovando a efetiva residência em localidade distinta, sob pena de preclusão. Ante o exposto, designo audiência UNA para o dia 08/10/2025 10:20 , que será realizada na forma PRESENCIAL, na sala de audiências desta 1ª Vara do Trabalho de Santana de Parnaíba, à Rua Treze de Maio, 222, CEP 06502-150, devendo o autor comparecer sob pena de arquivamento e a reclamada sob pena de revelia e confissão. As testemunhas deverão comparecer de forma independente à audiência, ressalvando-se a apresentação de rol de testemunhas no prazo de 05 dias, que serão intimadas na forma do art. 305 da Consolidação das Normas da Corregedoria, cabendo unicamente à parte a confecção e entrega da intimação (via telegrama, AR, email com aviso de leitura ou pessoalmente, mediante comprovante escrito), sob pena de preclusão e aplicação dos efeitos previstos na parte final do § 2º do art. 455 do CPC. O não comparecimento da testemunha devidamente intimada importará em condução coercitiva e multa. Intime-se o autor. Cite(m)-se a(s) ré(s). SANTANA DE PARNAIBA/SP, 16 de julho de 2025. ANA MARIA LOUZADA DE CASTRO BARBOSA Juíza do Trabalho Substituta Intimado(s) / Citado(s) - ANA CRISTINA FERREIRA NORILLER

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Ana Cristina Ferreira Noriller x Equinix Hyperscale 2 (Sp5) Ltda. e outros

ID: 327467737

Tribunal: TRT2 Órgão: 1ª Vara do Trabalho de Santana de Parnaíba Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 1000954-74.2025.5.02.0421

Data de Disponibilização: 17/07/2025

Polo Ativo:

ANA CRISTINA FERREIRA NORILLER

Polo Passivo:

EQUINIX HYPERSCALE 2 (SP5) LTDA. G4S VANGUARDA SEGURANCA E VIGILANCIA LTDA.

Notificação

Advogados:

ALEXANDRE SIMOES VILANOVA

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TANIA MARIA CASTELO BRANCO PINHEIRO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 1ª VARA DO TRABALHO DE SANTANA DE PARNAÍBA ATOrd 1000954-74.2025.5.02.0421 RECLAMANTE: ANA CRISTINA FERREIRA NORIL… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 1ª VARA DO TRABALHO DE SANTANA DE PARNAÍBA ATOrd 1000954-74.2025.5.02.0421 RECLAMANTE: ANA CRISTINA FERREIRA NORILLER RECLAMADO: G4S VANGUARDA SEGURANCA E VIGILANCIA LTDA. E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID 1e9234a proferido nos autos. CONCLUSÃO Nesta data, faço o feito concluso ao(a) MM(a) Juiz(a) da 1ª Vara do Trabalho de Santana de Parnaíba/SP. SANTANA DE PARNAIBA/SP, 14 de julho de 2025. REBEKA BARBOSA DE MORAES DESPACHO A parte autora requereu o trâmite do feito perante o Juízo 100% digital, nos termos do Ato GP nº 10/2021 deste TRT da 2ª Região. Com base em tal pedido, defiro o requerimento do autor, podendo a(s) ré(s) manifestar oposição a tal tramitação, nos termos e no prazo determinados pelo art. 7º de referido Ato GP nº. 10/2021. Contudo, em que pese o trâmite respectivo, determino que a audiência seja designada de forma PRESENCIAL, considerando os seguintes fatos: a) a matéria fática a ser discutida nestes autos torna necessária a oitiva das partes e de testemunhas; b) a notória dificuldade das partes e suas testemunhas em ter uma conexão à internet que assegure, de forma satisfatória, a clareza de sua comunicação com o juízo; c) o habitual procedimento das partes e testemunhas se dirigirem até o escritório de seus respectivos patronos para prestaram seus depoimentos, afetando a presunção de incomunicabilidade respectiva; d) o retorno total das atividades presenciais deste E. TRT da 2ª Região, nos termos da Resolução GP/CR nº 03/2020, alterada pela GP/CR nº 05/2022; e) os termos do § 2º do art. 1º da Resolução nº 345 do CNJ, que autoriza expressamente a realização de audiências presenciais em processos que tramitam perante o Juízo 100% digital; f) a decisão proferida pela MM. Corregedora Geral da Justiça do Trabalho, Ministra Dora Maria da Costa, na Consulta Administrativa (1680) nº 0000077-85.2023.2.00.0500, onde se estabeleceu que “a definição da matéria não está situada apenas na escolha das partes, sendo ela apenas um dos requisitos iniciais para a inclusão do processo no Juízo 100% Digital, remanescendo como elemento nuclear do ato a avaliação justificada do magistrado que o conduz”, nos termos dos art. 765 da CLT e 130 do CPC. As partes poderão, em 5 dias da intimação deste despacho, informar sobre eventual necessidade de oitiva de alguma parte ou testemunha por videoconferência, comprovando a efetiva residência em localidade distinta, sob pena de preclusão. Ante o exposto, designo audiência UNA para o dia 08/10/2025 10:20 , que será realizada na forma PRESENCIAL, na sala de audiências desta 1ª Vara do Trabalho de Santana de Parnaíba, à Rua Treze de Maio, 222, CEP 06502-150, devendo o autor comparecer sob pena de arquivamento e a reclamada sob pena de revelia e confissão. As testemunhas deverão comparecer de forma independente à audiência, ressalvando-se a apresentação de rol de testemunhas no prazo de 05 dias, que serão intimadas na forma do art. 305 da Consolidação das Normas da Corregedoria, cabendo unicamente à parte a confecção e entrega da intimação (via telegrama, AR, email com aviso de leitura ou pessoalmente, mediante comprovante escrito), sob pena de preclusão e aplicação dos efeitos previstos na parte final do § 2º do art. 455 do CPC. O não comparecimento da testemunha devidamente intimada importará em condução coercitiva e multa. Intime-se o autor. Cite(m)-se a(s) ré(s). SANTANA DE PARNAIBA/SP, 16 de julho de 2025. ANA MARIA LOUZADA DE CASTRO BARBOSA Juíza do Trabalho Substituta Intimado(s) / Citado(s) - G4S VANGUARDA SEGURANCA E VIGILANCIA LTDA.

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Processo nº 1000954-56.2024.8.11.0050

ID: 256667653

Tribunal: TJMT Órgão: 2ª VARA DE CAMPO NOVO DOS PARECIS Classe: EXECUçãO FISCAL Nº Processo: 1000954-56.2024.8.11.0050

Data de Disponibilização: 15/04/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

CLAUDIA MARIA DOS SANTOS

Sentença

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MATO GROSSO COMARCA DE CAMPO NOVO DO PARECIS 2ª VARA DE CAMPO NOVO DOS PARECIS - PJe SENTENÇA NÚMERO DO PROCESSO: 1000954-56.2024.8.11.0050 VALOR DA CAUSA: R$ 4.648,82 E… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MATO GROSSO COMARCA DE CAMPO NOVO DO PARECIS 2ª VARA DE CAMPO NOVO DOS PARECIS - PJe SENTENÇA NÚMERO DO PROCESSO: 1000954-56.2024.8.11.0050 VALOR DA CAUSA: R$ 4.648,82 ESPÉCIE: [IPTU/ Imposto Predial e Territorial Urbano]->EXECUÇÃO FISCAL (1116) Vistos. Trata-se de ação de execução fiscal entre as partes acima nominadas. A Fazenda Pública foi intimada da decisão que suspendeu o processo pelo prazo de 90 (noventa) dias para cumprimento da Resolução nº 547 do Conselho Nacional de Justiça. Transcorrido o prazo da suspensão, não foi adotado as providências necessárias pela Fazenda Pública. Embora a Fazenda Pública tenha pugnado pelo prosseguimento não houve a comprovação efetiva do protesto nos autos. Após, os autos vieram conclusos. É o relato. Fundamento. Decido. O Supremo Tribunal Federal, recentemente por meio do Tema 1184, estabeleceu critérios a serem observados no ato da propositura das execuções fiscais, nos seguintes termos: Tema 1184: 1. É legítima a extinção de execução fiscal de baixo valor pela ausência de interesse de agir tendo em vista o princípio constitucional da eficiência administrativa, respeitada a competência constitucional de cada ente federado. 2. O ajuizamento da execução fiscal dependerá da prévia adoção das seguintes providências: a) tentativa de conciliação ou adoção de solução administrativa; e b) protesto do título, salvo por motivo de eficiência administrativa, comprovando-se a inadequação da medida. 3. O trâmite de ações de execução fiscal não impede os entes federados de pedirem a suspensão do processo para a adoção das medidas previstas no item 2, devendo, nesse caso, o juiz ser comunicado do prazo para as providências cabíveis O artigo 1º da Resolução Nº 547 de 22/02/2024, Conselho Nacional de Justiça – CNJ, por sua vez, dispõe o seguinte: “Art. 1º É legítima a extinção de execução fiscal de baixo valor pela ausência de interesse de agir, tendo em vista o princípio constitucional da eficiência administrativa, respeitada a competência constitucional de cada ente federado. § 1º Deverão ser extintas as execuções fiscais de valor inferior a R$ 10.000,00 (dez mil reais) quando do ajuizamento, em que não haja movimentação útil há mais de um ano sem citação do executado ou, ainda que citado, não tenham sido localizados bens penhoráveis. No mesmo sentido, restou delineado no artigo 3º da referida Resolução o seguinte: “Art. 3º O ajuizamento da execução fiscal dependerá, ainda, de prévio protesto do título, salvo por motivo de eficiência administrativa, comprovando-se a inadequação da medida. Parágrafo único. Pode ser dispensada a exigência do protesto nas seguintes hipóteses, sem prejuízo de outras, conforme análise do juiz no caso concreto: I – comunicação da inscrição em dívida ativa aos órgãos que operam bancos de dados e cadastros relativos a consumidores e aos serviços de proteção ao crédito e congêneres (Lei nº 10.522/2002, art. 20-B, § 3º, I); II – existência da averbação, inclusive por meio eletrônico, da certidão de dívida ativa nos órgãos de registro de bens e direitos sujeitos a arresto ou penhora (Lei nº 10.522/2002, art. 20-B, § 3º, II); ou III – indicação, no ato de ajuizamento da execução fiscal, de bens ou direitos penhoráveis de titularidade do executado.” Em análise dos autos, percebe-se que a Fazenda Pública deixou de comprovar as providências, após a decisão que determinou suspensão do processo pelo período de 90 (noventa) dias, limitando-se apenas no prosseguimento sem a comprovação do protesto. Deste modo, considerando que não houve manifestação pela Fazenda Pública, e o cumprimento dos requisitos cumulativos previstos no Tema 1.184 fixado do STF e na Resolução nº. 547 do CNJ, JULGO EXTINTA A EXECUÇÃO FISCAL, sem resolução de mérito, nos termos do artigo 485, VI, do Código de Processo Civil. Sem condenação de custas e honorários. Cumpra-se, expedindo o necessário e com as cautelas de estilo. Campo Novo do Parecis datado e assinado eletronicamente. Cláudia Anffe Nunes da Cunha Juíza de Direito

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Adriana Quintian x Itaú Unibanco S.A e outros

ID: 331565744

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de São Sebastião - 2ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1000954-77.2024.8.26.0587

Data de Disponibilização: 22/07/2025

Polo Ativo:

ADRIANA QUINTIAN

Polo Passivo:

ITAú UNIBANCO S.A PAGAR.ME INSTITUTO DE PAGAMENTO S.A. PERFECT PAY TECNOLOGIA, SERVIçOS E INTERMEDIAçãO LTDA.

Intimação

Advogados:

TABATA RIBEIRO BRITO MIQUELETTI

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MARCIO RAFAEL GAZZINEO

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LUCAS DE MELLO RIBEIRO

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FILIPA ISABEL CORREIA RIBEIRO FRAGA

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CARLOS NARCY DA SILVA MELLO

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Processo 1000954-77.2024.8.26.0587 - Procedimento Comum Cível - Direito de Imagem - Adriana Quintian - Itaú Unibanco S.A - - Perfect Pay Tecnologia, Serviços e Intermediação Ltda. - - Pagar.me Ins… Processo 1000954-77.2024.8.26.0587 - Procedimento Comum Cível - Direito de Imagem - Adriana Quintian - Itaú Unibanco S.A - - Perfect Pay Tecnologia, Serviços e Intermediação Ltda. - - Pagar.me Instituto de Pagamento S.a. - A fim de garantir maior celeridade processual e evitando desgastes com a longa durabilidade de processos judiciais designo audiência de tentativa de conciliação nos termos do artigo 139, V do CPC. Por meio da Resolução CNJ 354/2020 possibilitou-se a realização de audiências telepresenciais. No presente caso, verifica-se que a audiência telepresencial mostra-se conveniente, considerando as características geográficas desta Comarca, facilitando o acesso dos do(a)s advogado(a)(s), membros do Ministério Público e da Defensoria Pública, mas, sobretudo, do jurisdicionado e testemunhas que não precisam se deslocar, muitas vezes, grandes distâncias para participarem das audiências. Além disso, a audiência telepresencial é viável diante de toda experiência ocorrida em épocas de limitação de locomoção em razão da situação pandêmica mundial. Assim, determino que a audiência no presente feito seja realizada por meio telepresencial (art. 3º, Res. CNJ 354/2020), a ser realizada através da ferramenta Teams, via computador ou smartphone a ferramenta não precisa estar instalada no computador, mas sua instalação é necessária no caso de utilização de smartphone. Para tanto, designo audiência de conciliação, na modalidade telepresencial, para o 17 de setembro de 2025, às 10:00 horaS, a ser realizada por aquele Centro de Conciliação Judicial. Na ocasião, deverão apresentar documentos pessoais de identificação com foto.Caso a(s) parte(s) não possua(m) qualquer dispositivo eletrônico de acesso à internet, inclusive telefone celular, ou não tenha(m) acesso à internet, deve ser intimada para comparecer perante o CEJUSC de São Sebastião, com endereço à Rua Emídio Orselli, 333, térreo, salas 08 e 22, Varadouro - CEP 11611-627, Fones: (12) 2163-1856 e 2163-1876, São Sebastião/SP; Deverão ser observados os seguintes regramentos: No dia e hora determinados para a sessão, as partes e procuradores deverão ingressar na audiência virtual pelo link informado, com vídeo e áudio habilitados, devendo aguardar a autorização para ingresso pelo responsável pelo ato. Cabe observar que, considerando o tempo médio de uma audiência, respectivos acessórios deverão contar com carga de bateria suficiente para tal. No prazo de 05 dias, deverão - partes e procuradores - informar o endereço eletrônico para encaminhamento do link, pelo CEJUSC, de acesso à sessão telepresencial. Saliento que compete às partes apontar a eventualidade de impossibilidades técnicas ou práticas que impeçam a realização do referido ato processual por meio eletrônico.4.1 As partes e seus procuradores ficam intimados através da publicação desta decisão pela imprensa oficial, cabendo ao procurador providenciar a comunicação da designação da audiência à parte constituinte, independente de intimação pelo Juízo. Nos termos da Resolução TJSP nº 809/19 e Portaria nº 01/2022-CEJUSC/SS, que estabelecem a remuneração devida ao Conciliador/Mediador habilitado que presidir o ato, ficam as partes cientes da necessidade de remuneração ao final da sessão realizada, ou em até 5 dias após, independente de seu desfecho, ressalvadas as exceções cabentes aos beneficiários da gratuidade processual que já tiverem sido concedidas até o evento, assim como aos assistidos pela Defensoria Pública ou por advogados dativo, bem como ao Ministério Público, quando titular de ação, cujos valores, vinculados ao valor da causa, estão disponibilizados conforme tabela disponível no endereçonbsphttps://encurtador.com.br/fEKLT. Na hipótese de obtenção de conciliação, venham os autos conclusos para sentença.. Intime-se. - ADV: LUCAS DE MELLO RIBEIRO (OAB 205306/SP), LUCAS DE MELLO RIBEIRO (OAB 205306/SP), CARLOS NARCY DA SILVA MELLO (OAB 70859/SP), MARCIO RAFAEL GAZZINEO (OAB 516435/SP), TABATA RIBEIRO BRITO MIQUELETTI (OAB 505978/SP), FILIPA ISABEL CORREIA RIBEIRO FRAGA (OAB 157483/RJ)

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Processo nº 9000903-89.2025.8.23.0000

ID: 278213586

Tribunal: TJRR Órgão: Câmara Criminal Classe: AGRAVO DE EXECUçãO PENAL Nº Processo: 9000903-89.2025.8.23.0000

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

CARLOS ALBERTO ALMEIDA DA SILVA

Polo Passivo:

AcÃ³rdÃ£o (Luiz Fernando Castanheira Mallet - Câmara Criminal)

Advogados:

KLINGER SAMUEL NONATO FREIRE PAULINO DE SOUZA

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RORAIMA CÂMARA CRIMINAL- PROJUDI Praça do Centro Cívico, 269 - Palácio da Justiça, - Centro - Boa Vista/RR - CEP: 69.301-380 CÂMARA CRIMINAL AGRAVO EM EXECUÇÃO Nº 90009… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RORAIMA CÂMARA CRIMINAL- PROJUDI Praça do Centro Cívico, 269 - Palácio da Justiça, - Centro - Boa Vista/RR - CEP: 69.301-380 CÂMARA CRIMINAL AGRAVO EM EXECUÇÃO Nº 9000903-89.2025.8.23.0000 AGRAVANTE: CARLOS ALBERTO ALMEIDA DA SILVA ADVOGADO: KLINGER SAMUEL NONATO FREIRE PAULINO DE SOUZA - OAB 1682N-RR AGRAVADO: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE RORAIMA RELATOR: JUIZ CONVOCADO LUIZ FERNANDO MALLET RELATÓRIO Trata-se de Agravo em Execução interposto em desfavor da decisão proferida pelo Juízo da Vara de Execuções Penais da Comarca de Boa Vista/RR, nos autos da Execução Penal nº 1000954-17.2022.8.23.0010 (SEEU), que indeferiu o pedido de prisão domiciliar do reeducando Carlos Alberto Almeida da Silva. Em suas razões recursais (EP 151 - SEEU nº 1000954-17.2022.8.23.0010), aduz o Impetrante, em síntese, que os documentos médicos e laudo pericial demonstram robustamente a gravidade do estado clínico do agravante e a necessidade de tratamento domiciliar. Em contrarrazões (EP 158 - SEEU nº 1000954-17.2022.8.23.0010), o agravado pugnou pelo desprovimento do recurso. A douta Procuradoria de Justiça emitiu parecer (EP 08 - 2º grau) opinando pelo provimento do recurso, para que seja deferida a prisão domiciliar no prazo de 365 (trezentos e sessenta e cinco) dias com monitoramento eletrônico. É o relatório. Feito que prescinde de revisor, uma vez que o recurso não se amolda às hipóteses do artigo 93 do Regimento Interno desta Corte. Inclua-se o feito em pauta de julgamento virtual, nos termos do artigo 109 do Regimento Interno deste Tribunal. Intimem-se o Procurador do agravante e o Ministério Público, observando o prazo de antecedência mínima de 05 (cinco) dias corridos, nos termos do artigo 110-A, inciso II do Regimento Interno. Boa Vista/RR, data constante do sistema. Juiz Convocado LUIZ FERNANDO MALLET - Relator VOTO O Agravo em Execução Penal deve ser conhecido, por ser tempestivo, cabível e adequado à hipótese, nos termos do artigo 197 da Lei de Execução Penal. No mérito, a defesa argumenta que a prisão domiciliar deve ser concedida ao reeducando para que possa receber tratamento médico adequado, até que seja restabelecida sua saúde. Sem sorte. Na hipótese dos autos, o reeducando, ora agravante, encontra-se em cumprimento de pena pela prática do crime previsto no art. 217-A c/ art. 71, ambos do Código Penal, restando-lhe o cumprimento de 13 (treze) anos, 04 (quatro) meses e 03 (três) dias, a serem cumpridos em regime inicial fechado. Consta dos autos da execução SEEU Nº 1000954-17.2022.8.23.0010, que ao reeducando, em razão do Agravo em Execução Penal Nº 9001158-81.2024.8.23.0000, foi concedida prisão domiciliar, por 60 (sessenta) dias, em 10/10/2024 (EP 108). Esgotado o prazo, a defesa solicitou nova concessão de prisão domiciliar ao segregado, o que foi atendido pelo magistrado da execução, oportunidade também em que determinou-se realização de nova perícia médica (EP 109 e 111). Em resposta, o laudo médico apresentado concluiu pela necessidade temporária da prisão domiciliar ao reeducando, para que os tratamentos médicos necessários fossem realizados adequadamente (EP 133), vejamos: “PERÍCIA MÉDICA DE SAÚDE (...) QUEIXA PRINCIPAL: HISTÓRIA DA DOENÇA ATUAL: Relata o periciando que segue em uso de tansulosina, para tratamento da hiperplasia prostática benigna. Está em regime de prisão domiciliar há 2 meses. Recentemente, retornou à unidade prisional, onde permaneceu durante 5 dias. Informa que, mesmo quando está em casa, ainda escuta as vozes dos policiais lhe mandando fazer ‘procedimento’, que, toda vez que alguém bate no portão de sua residência, ele tem crises de ansiedade, e eventuais episódios de despersonalização (em que sua consciência foge da realidade e acha que está dentro da unidade prisional). Queixa-se de crises de choro diárias, e acorda 5:30 todos os dias, escutando barulhos e em desrealização, fazendo ‘procedimento’ sozinho em cima da cama. Alega, ainda, que, ano passado, estava sentado no chão da unidade prisional e outro reeducando pisou em seu tornozelo. Na ocasião, recebeu analgesia e foi trocado de cela. Evoluiu com problemas de marcha e dores crônicas; não conseguiu ainda agendar consulta ortopédica, porque estava muito atribulado com as questões de sua saúde mental. Está em uso de citalopram e levomepromazina. Porta receita, datada de 7 de outubro de 2024. Porta receita de tramadol, datada de 24/11/2024. Porta receita de citalopram, datada de 24/10/2024, elaborada por psiquiatra. Porta cartão de comparecimento ao Centro de Atenção Psicossocial (CAPS), em que constam consultas em 16/10/2024 e 12/12/2024. Porta cartão do código de inclusão na fila única da cirurgia: código da fila 567894938 (para correção da hiperplasia prostática). Assevera, ainda, que tem precisado fazer muita força para conseguir urinar, lhe causando muitas dores no pênis, escroto e períneo; que tem urina sanguinolenta, com frequência; que o urologista lhe disse que esses sintomas eram devidos à afecção prostática. Em relação à questão oftalmológica, um amigo está tentando lhe fazer uma doação de lentes corretivas. Todavia, necessita de nova consulta oftalmológica; queixa de cefaleia, e relata que tem diagnóstico de miopia e astigmatismo; que não consegue deambular sozinho porque não enxerga o caminho, recebendo, sempre, ajuda de um dos filhos. Choroso. (...) EXAME FÍSICO Ectoscopia: trata-se de um homem branco, de estatura mediana (aprox.162 cm), choroso. Aparelho cardiovascular: nada digno de nota. Aparelho respiratório: nada digno de nota. Abdômen: nada digno de nota. Extremidades: nada digno de nota. IMPRESSÃO DIAGNÓSTICA E CONDUTA: Hipótese (s) Diagnóstica(s): ferimento no tornozelo/pé; transtorno psiquiátrico; hiperplasia prostática benigna; miopia; astigmatismo. NECESSITA DE AVALIAÇÃO DA CAPACIDADE FUNCIONAL? ( )SIM (x) NÃO. Tratamento: deve ter acompanhamento em Unidade Básica de Saúde (UBS) para prevenção de doenças e agravos. Manter acompanhamento urológico até realização da cirurgia que aguarda. Deve ter acesso a nova consulta oftalmológica para atualização do grau de suas lentes corretivas; deve manter acompanhamento no CAPS, com o uso dos medicamentos prescritos e psicoeducação. NECESSITA DE TRATAMENTO DOMICILIAR? (x)SIM ( )NÃO. EM CASO AFIRMATIVO POR QUANTOS DIAS? Trezentos e sessenta e cinco (365) dias.” Apesar disso, o Juízo da Vara das Execuções Penais da Comarca de Boa Vista/RR negou a renovação da domiciliar (EP 139), sob os seguintes fundamentos, in verbis: “DECISÃO Trata-se de pedido de prisão domiciliar apresentado pela defesa do reeducando CARLOS ALBERTO ALMEIDA DA SILVA, atualmente em regime fechado. Laudo médico oficial, EP 133. Instado a se manifestar, o Ministério Público foi favorável ao deferimento do benefício, EP 136. Vieram os autos conclusos em razão da realização de Autoinspeção (Portaria n. 04/2025 - de 31 de janeiro de 2025 – Gabinete da Vara de Execução Penal da Comarca de Boa Vista/RR, DJE 7794, de 03/02 /2025). É o relatório. DECIDO. Quanto ao gabinete, verifico existir pendências a serem sanadas, passo analisar. Trata-se de análise de concessão de prisão domiciliar, sob o fundamento de que o apenado necessita do benefício pois segue em fila de espera para ser atendido por um cirurgião geral, em razão de possuir hérnia na região da barriga. É cediço que, nos termos do art. 117 da Lei de Execução Penal, a prisão domiciliar será concedida aos reeducandos do regime aberto, quando verificadas certas condições estabelecidas pelos incisos do referido normativo. Entretanto, a ordineira jurisprudência tem flexibilizado a regra para conceder o benefício àqueles que, em regime semiaberto ou fechado, se encontrem acometidos de doença grave sem o devido acompanhamento estatal. Na hipótese, foi realizada perícia médica para atestar as doenças suportadas pelo apenado, estando o laudo acostado ao EP 133. Contudo, as enfermidades que possui o reeducando, numa análise perfunctória, não caracterizam a imprescindibilidade da concessão do benefício da prisão domiciliar, que como dito acima, é medida excepcional. Destaca-se que, conforme consta no laudo, o reeducando é portador de hiperplasia prostática benigna e aguarda agendamento de cirurgia corretiva. No entanto, enquanto o procedimento não é realizado, sua condição pode ser adequadamente controlada por meio de tratamento medicamentoso contínuo, que pode ser administrado no próprio ambiente prisional. Embora a enfermidade possa causar desconforto e exigir acompanhamento médico, não configura, por si só, uma situação de gravidade extrema ou risco iminente à vida que justifique a concessão da prisão domiciliar. Outrossim, este juízo realizou a análise comparativa entre o laudo médico anexado aos autos do EP 133, referente à perícia realizada em 17/01/2025, e o laudo anterior que fundamentou a primeira concessão da prisão domiciliar, juntado ao EP 59, oriundo de perícia realizada em 21/10/2023. Em ambos os documentos, consta a indicação de que o apenado necessita de cirurgia para melhora de seu quadro de saúde, sem que, até o momento, o procedimento tenha sido efetivado. Tal circunstância evidencia que o apenado tem se utilizado de sua condição clínica como motivo para prolongar sua permanência em regime domiciliar, em detrimento da execução regular da pena. Em que pese o laudo médico oficial indique a necessidade de concessão do beneficio, o juiz, quando da análise do pleito, não está adstrito ao laudo, podendo acolher totalmente as conclusões do perito, ou ainda rejeitar integralmente suas indicações. (...) Ressalte-se que o reeducando já permaneceu por um longo período em prisão domiciliar, o que lhe proporcionou tempo adequado para buscar tratamento médico e melhora em seu estado de saúde. Ademais, as enfermidades que o acometem não justificam a manutenção do regime domiciliar durante toda a execução da pena. Desse modo, INDEFIRO o pedido de PRISÃO DOMICILIAR do reeducando CARLOS ALBERTO ALMEIDA DA SILVA, sem prejuízo de posterior deferimento caso comprovada necessidade.” Considerando a situação apresentada, percebo que o indeferimento da prisão domiciliar foi proferido em conformidade com o entendimento dos Tribunais Superiores e, portanto, merece ser mantido. A Lei de Execuções Penais, em seu artigo 117, estabelece as circunstâncias em que a concessão de prisão domiciliar é viável, vejamos: “Art. 117. Somente se admitirá o recolhimento do beneficiário de regime aberto em residência particular quando se tratar de: I - condenado maior de 70 (setenta) anos; II - condenado acometido de doença grave; III - condenada com filho menor ou deficiente físico ou mental; IV - condenada gestante.” - grifei Apesar da exigência da norma, que permite a prisão domiciliar apenas para indivíduos em cumprimento de pena no regime aberto, a jurisprudência é unânime ao considerar essa possibilidade também para aqueles que estão nos regimes semiaberto e fechado, desde que a medida seja considerada adequada e necessária. Nesse sentido: HABEAS CORPUS. EXECUÇÃO PENAL. PACIENTE PORTADOR DE DOENÇA GRAVE. ESTABELECIMENTO PRISIONAL. CONDIÇÕES INADEQUADAS PARA TRATAMENTO. PRISÃO DOMICILIAR. POSSIBILIDADE. HABEAS CORPUS CONCEDIDO. 1. Esta Corte Superior, interpretando o art. 117 da Lei 7.210/1984, tem entendido pela possibilidade excepcional do deferimento da prisão domiciliar aos apenados que se encontrem em regimes semiaberto e fechado, quando as circunstâncias do caso recomendarem essa medida. 2. Paciente acometido de doença grave, restando certo que o estabelecimento prisional onde se encontra não dispõe dos meios necessários à prestação do adequado tratamento de saúde. 3. Habeas corpus concedido para a transferência do paciente para a transferência do paciente para prisão domiciliar, mediante monitoramento eletrônico, o que não impede o cumprimento da ordem acaso indisponível esse instrumento, isso enquanto mantiver a condição de doença que o impossibilite de ser tratado na unidade prisional ou até ser instalado serviço médico apto a seu tratamento. (STJ - HC: 521663 RO 2019/0205702-6, Relator: Ministro NEFI CORDEIRO, Data de Julgamento: 10/09/2019, T6 - SEXTA TURMA, Data de Publicação: DJe 16/09/2019) - grifei Ressalta-se que tal concessão não é automática, devendo o cabimento do benefício ser analisado em cada caso concreto, onde será verificada a adequação da medida. In casu, ao indeferir o pedido de prisão domiciliar, o MMº Juiz de Direito da Vara de Execução Penal fundamentou acertadamente a sua decisão afirmando que “as enfermidades que possui o reeducando, numa análise perfunctória, não caracterizam a imprescindibilidade da concessão do benefício da prisão domiciliar, que como dito acima, é medida excepcional.”. Realmente, não obstante as alegações do agravante, o laudo pericial, embora lhe seja favorável, não traz prova incontroversa de sua condição de debilidade extrema e da impossibilidade de assistência médica no estabelecimento prisional em que se encontra custodiado ou mesmo na rede pública. A condição de portador de hiperplasia prostática benigna, por si só, embora possa causar desconforto e exigir acompanhamento médico, não configura situação de gravidade extrema ou risco iminente à vida que justifique a concessão da prisão domiciliar, principalmente considerando que esse diagnóstico perdura desde 2018, de acordo com Laudo Pericial anterior de EP 59. O quadro médico remanescente (ferimento no tornozelo/pé; transtorno psiquiátrico; miopia e astigmatismo), outrossim, não pode ser considerado de acentuada gravidade, sob pena de banalizar o benefício vindicado. De mais a mais, importante consignar que, pela certidão carcerária, o agravante tem recebido o acompanhamento médico assíduo dentro da unidade prisional, em cadência quase mensal, por meio do Setor de Saúde da unidade prisional, garantindo-se a assistência médica adequada. Portanto, não tendo sido demonstrada a situação excepcional exigida para concessão da prisão domiciliar, a manutenção da decisão ora atacada é medida que se impõe. Nesse sentido é a jurisprudência do Colendo Superior Tribunal de justiça (STJ): HABEAS CORPUS. EXECUÇÃO PENAL. CUMPRIMENTO DE PENA EM REGIME FECHADO. PEDIDO DE PRISÃO DOMICILIAR. INEXISTÊNCIA DE EXCEPCIONALIDADE DO CASO. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DA EXTREMA DEBILIDADE POR MOTIVO DE DOENÇA GRAVE E DA INCOMPATIBILIDADE ENTRE O TRATAMENTO MÉDICO E O ENCARCERAMENTO. REEXAME PROBATÓRIO VEDADO. CONSTRANGIMENTO ILEGAL NÃO EVIDENCIADO. ORDEM DE HABEAS CORPUS DENEGADA. 1. Esta Corte Superior assentou o entendimento de que, excepcionalmente, pode-se conceder ao preso condenado em regime fechado o benefício da prisão domiciliar quando demonstrado que o recluso é portador de doença grave e comprovada a impossibilidade de se prestar a devida assistência médica no estabelecimento penal em que se encontra recolhido. 2. No caso, as instâncias ordinárias concluíram que, apesar da avançada idade do Paciente, não há excepcionalidade a demonstrar a possibilidade de concessão de prisão domiciliar, pois o laudo pericial realizado não constatou a alegada extrema debilidade de seu estado de saúde, tampouco que o apenado é portador de moléstia incapacitante que provoque limitação à atividade ou que exija cuidados contínuos. 3. Para se afastar as conclusões que justificaram a negativa do pedido de prisão domiciliar, seria necessário proceder ao revolvimento fático-probatório dos autos, o que não é cabível na via estreita do habeas corpus. 4. Ordem de habeas corpus denegada. (STJ - HC 483.963/SP, Rel. Ministra Laurita Vaz, Sexta Turma, Julgado em 26.03.2019, DJe 10.04.2019). Outro não é o entendimento desta Colenda Câmara Criminal: AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL. CUMPRIMENTO DE PENA EM REGIME SEMIABERTO. PEDIDO DE PRISÃO DOMICILIAR. INEXISTÊNCIA DE EXCEPCIONALIDADE DO CASO. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DA EXTREMA DEBILIDADE POR MOTIVO DE DOENÇA GRAVE E DA INCOMPATIBILIDADE ENTRE O TRATAMENTO MÉDICO E O ENCARCERAMENTO. CONSTRANGIMENTO ILEGAL NÃO EVIDENCIADO. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO EM CONSONÂNCIA COM O PARECER DO MINISTÉRIO PÚBLICO GRADUADO. (...) 5. Contudo, a prisão domiciliar só pode ser concedida aos condenados que estejam cumprindo pena em regime fechado ou semiaberto em situações excepcionais, desde que comprovada doença grave e a impossibilidade de tratamento médico no estabelecimento prisional, o que não se vislumbra na espécie. 6. In casu, ao indeferir o pedido de prisão domiciliar, o MMº Juiz de Direito da Vara de Execução Penal fundamentou sua decisão afirmando que o agravante “não trouxe aos autos qualquer comprovação das moléstias que acometem o reeducando, não sendo fator da idade motivo suficiente para a concessão de prisão domiciliar”. Assim, não obstante as alegações do agravante, constata-se não haver laudo pericial que demonstre a excepcionalidade necessária à concessão da Prisão Domiciliar, não havendo evidência quanto à impossibilidade de receber assistência médica no estabelecimento prisional onde o agravante está custodiado. 7. Portanto, não tendo sido demonstrada a situação excepcional exigida para a concessão da prisão domiciliar, uma vez que não comprovada a impossibilidade de o agravante receber a devida assistência médica no regime prisional em que se encontra, a manutenção da decisão ora atacada é medida que se impõe. 8. Recurso conhecido e desprovido, em consonância com o parecer do Ministério Público Graduado. (TJRR – AgExecPn 9000067-53.2024.8.23.0000, Rel. Des. LEONARDO CUPELLO, Câmara Criminal, julg.: 03/05/2024, public.: 07/05/2024) AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL – REEDUCANDO QUE CUMPRE PENA EM REGIME FECHADO – PLEITO DE PRISÃO DOMICILIAR EM RAZÃO DE SER MAIOR DE 70 (SETENTA) ANOS E DE SEU ESTADO DE SAÚDE – INVIABILIDADE – DOENÇA GRAVE NÃO COMPROVADA – REEDUCANDO QUE TEM RECEBIDO O NECESSÁRIO TRATAMENTO DENTRO DA UNIDADE PRISIONAL – EXCEPCIONALIDADE NÃO DEMONSTRADA – RECURSO DESPROVIDO. (TJRR – AgExecPn 9001298-86.2022.8.23.0000, Rel. Des. RICARDO OLIVEIRA, Câmara Criminal, julg.: 17/03/2023, public.: 17/03/2023) RECURSO DE AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL – CUMPRIMENTO DE PENA DE 18 (DEZOITO) ANOS E 10 (DEZ) MESES DE RECLUSÃO EM REGIME FECHADO – PEDIDO DE PRISÃO DOMICILIAR – IMPOSSIBILIDADE – INEXISTÊNCIA DE EXCEPCIONALIDADE DO CASO – LAUDO MÉDICO OFICIAL ATESTANDO A DESNECESSIDADE DA PRISÃO DOMICILIAR – RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.” (TJRR – AgExecPn 9001114-38.2019.8.23.0000, Rel. Des. JESUS NASCIMENTO, Câmara Criminal, julg.: 03/12/2019, public.: 10/12/2019). Diante do exposto, em dissonância com o parecer do Ministério Público Graduado, NEGO PROVIMENTO ao Agravo em Execução Penal. É como voto. Boa Vista/RR, data constante do sistema. Boa Vista/RR, data constante do sistema. Juiz Convocado LUIZ FERNANDO MALLET - Relator CÂMARA CRIMINAL AGRAVO EM EXECUÇÃO Nº 9000903-89.2025.8.23.0000 AGRAVANTE: CARLOS ALBERTO ALMEIDA DA SILVA ADVOGADO: KLINGER SAMUEL NONATO FREIRE PAULINO DE SOUZA - OAB 1682N-RR AGRAVADO: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE RORAIMA RELATOR: JUIZ CONVOCADO LUIZ FERNANDO MALLET EMENTA AGRAVO EM EXECUÇÃO. CONDENAÇÃO PELO CRIME DO ART. 217-A (ESTUPRO DE VULNERÁVEL) C/C ART. 71, AMBOS DO CÓDIGO PENAL. EXECUÇÃO DEFINITIVA DA PENA. REGIME FECHADO. PLEITO DA SUBSTITUIÇÃO DA PRISÃO POR PRISÃO DOMICILIAR. INVIABILIDADE. INEXISTÊNCIA DE EXCEPCIONALIDADE DO CASO EM ANÁLISE. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DA EXTREMA DEBILIDADE POR MOTIVO DE DOENÇA GRAVE E DA INCOMPATIBILIDADE ENTRE O TRATAMENTO MÉDICO E O ENCARCERAMENTO. AGRAVO CONHECIDO E DESPROVIDO, EM DISSONÂNCIA COM O PARECER DO MINISTÉRIO PÚBLICO GRADUADO. ACÓRDÃO Ante o exposto, acordam os Desembargadores da Câmara Criminal do Tribunal de Justiça do Estado de Roraima, por unanimidade de votos, em julgar CONHECIDO O RECURSO DE PARTE E NÃO-PROVIDO o recurso de CARLOS ALBERTO ALMEIDA DA SILVA. 22 de maio de 2025 Juiz Convocado LUIZ FERNANDO MALLET - Relator

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Processo nº 9000903-89.2025.8.23.0000

ID: 278213587

Tribunal: TJRR Órgão: Câmara Criminal Classe: AGRAVO DE EXECUçãO PENAL Nº Processo: 9000903-89.2025.8.23.0000

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

CARLOS ALBERTO ALMEIDA DA SILVA

Polo Passivo:

AcÃ³rdÃ£o (Luiz Fernando Castanheira Mallet - Câmara Criminal)

Advogados:

KLINGER SAMUEL NONATO FREIRE PAULINO DE SOUZA

OAB/RR XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RORAIMA CÂMARA CRIMINAL- PROJUDI Praça do Centro Cívico, 269 - Palácio da Justiça, - Centro - Boa Vista/RR - CEP: 69.301-380 CÂMARA CRIMINAL AGRAVO EM EXECUÇÃO Nº 90009… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RORAIMA CÂMARA CRIMINAL- PROJUDI Praça do Centro Cívico, 269 - Palácio da Justiça, - Centro - Boa Vista/RR - CEP: 69.301-380 CÂMARA CRIMINAL AGRAVO EM EXECUÇÃO Nº 9000903-89.2025.8.23.0000 AGRAVANTE: CARLOS ALBERTO ALMEIDA DA SILVA ADVOGADO: KLINGER SAMUEL NONATO FREIRE PAULINO DE SOUZA - OAB 1682N-RR AGRAVADO: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE RORAIMA RELATOR: JUIZ CONVOCADO LUIZ FERNANDO MALLET RELATÓRIO Trata-se de Agravo em Execução interposto em desfavor da decisão proferida pelo Juízo da Vara de Execuções Penais da Comarca de Boa Vista/RR, nos autos da Execução Penal nº 1000954-17.2022.8.23.0010 (SEEU), que indeferiu o pedido de prisão domiciliar do reeducando Carlos Alberto Almeida da Silva. Em suas razões recursais (EP 151 - SEEU nº 1000954-17.2022.8.23.0010), aduz o Impetrante, em síntese, que os documentos médicos e laudo pericial demonstram robustamente a gravidade do estado clínico do agravante e a necessidade de tratamento domiciliar. Em contrarrazões (EP 158 - SEEU nº 1000954-17.2022.8.23.0010), o agravado pugnou pelo desprovimento do recurso. A douta Procuradoria de Justiça emitiu parecer (EP 08 - 2º grau) opinando pelo provimento do recurso, para que seja deferida a prisão domiciliar no prazo de 365 (trezentos e sessenta e cinco) dias com monitoramento eletrônico. É o relatório. Feito que prescinde de revisor, uma vez que o recurso não se amolda às hipóteses do artigo 93 do Regimento Interno desta Corte. Inclua-se o feito em pauta de julgamento virtual, nos termos do artigo 109 do Regimento Interno deste Tribunal. Intimem-se o Procurador do agravante e o Ministério Público, observando o prazo de antecedência mínima de 05 (cinco) dias corridos, nos termos do artigo 110-A, inciso II do Regimento Interno. Boa Vista/RR, data constante do sistema. Juiz Convocado LUIZ FERNANDO MALLET - Relator VOTO O Agravo em Execução Penal deve ser conhecido, por ser tempestivo, cabível e adequado à hipótese, nos termos do artigo 197 da Lei de Execução Penal. No mérito, a defesa argumenta que a prisão domiciliar deve ser concedida ao reeducando para que possa receber tratamento médico adequado, até que seja restabelecida sua saúde. Sem sorte. Na hipótese dos autos, o reeducando, ora agravante, encontra-se em cumprimento de pena pela prática do crime previsto no art. 217-A c/ art. 71, ambos do Código Penal, restando-lhe o cumprimento de 13 (treze) anos, 04 (quatro) meses e 03 (três) dias, a serem cumpridos em regime inicial fechado. Consta dos autos da execução SEEU Nº 1000954-17.2022.8.23.0010, que ao reeducando, em razão do Agravo em Execução Penal Nº 9001158-81.2024.8.23.0000, foi concedida prisão domiciliar, por 60 (sessenta) dias, em 10/10/2024 (EP 108). Esgotado o prazo, a defesa solicitou nova concessão de prisão domiciliar ao segregado, o que foi atendido pelo magistrado da execução, oportunidade também em que determinou-se realização de nova perícia médica (EP 109 e 111). Em resposta, o laudo médico apresentado concluiu pela necessidade temporária da prisão domiciliar ao reeducando, para que os tratamentos médicos necessários fossem realizados adequadamente (EP 133), vejamos: “PERÍCIA MÉDICA DE SAÚDE (...) QUEIXA PRINCIPAL: HISTÓRIA DA DOENÇA ATUAL: Relata o periciando que segue em uso de tansulosina, para tratamento da hiperplasia prostática benigna. Está em regime de prisão domiciliar há 2 meses. Recentemente, retornou à unidade prisional, onde permaneceu durante 5 dias. Informa que, mesmo quando está em casa, ainda escuta as vozes dos policiais lhe mandando fazer ‘procedimento’, que, toda vez que alguém bate no portão de sua residência, ele tem crises de ansiedade, e eventuais episódios de despersonalização (em que sua consciência foge da realidade e acha que está dentro da unidade prisional). Queixa-se de crises de choro diárias, e acorda 5:30 todos os dias, escutando barulhos e em desrealização, fazendo ‘procedimento’ sozinho em cima da cama. Alega, ainda, que, ano passado, estava sentado no chão da unidade prisional e outro reeducando pisou em seu tornozelo. Na ocasião, recebeu analgesia e foi trocado de cela. Evoluiu com problemas de marcha e dores crônicas; não conseguiu ainda agendar consulta ortopédica, porque estava muito atribulado com as questões de sua saúde mental. Está em uso de citalopram e levomepromazina. Porta receita, datada de 7 de outubro de 2024. Porta receita de tramadol, datada de 24/11/2024. Porta receita de citalopram, datada de 24/10/2024, elaborada por psiquiatra. Porta cartão de comparecimento ao Centro de Atenção Psicossocial (CAPS), em que constam consultas em 16/10/2024 e 12/12/2024. Porta cartão do código de inclusão na fila única da cirurgia: código da fila 567894938 (para correção da hiperplasia prostática). Assevera, ainda, que tem precisado fazer muita força para conseguir urinar, lhe causando muitas dores no pênis, escroto e períneo; que tem urina sanguinolenta, com frequência; que o urologista lhe disse que esses sintomas eram devidos à afecção prostática. Em relação à questão oftalmológica, um amigo está tentando lhe fazer uma doação de lentes corretivas. Todavia, necessita de nova consulta oftalmológica; queixa de cefaleia, e relata que tem diagnóstico de miopia e astigmatismo; que não consegue deambular sozinho porque não enxerga o caminho, recebendo, sempre, ajuda de um dos filhos. Choroso. (...) EXAME FÍSICO Ectoscopia: trata-se de um homem branco, de estatura mediana (aprox.162 cm), choroso. Aparelho cardiovascular: nada digno de nota. Aparelho respiratório: nada digno de nota. Abdômen: nada digno de nota. Extremidades: nada digno de nota. IMPRESSÃO DIAGNÓSTICA E CONDUTA: Hipótese (s) Diagnóstica(s): ferimento no tornozelo/pé; transtorno psiquiátrico; hiperplasia prostática benigna; miopia; astigmatismo. NECESSITA DE AVALIAÇÃO DA CAPACIDADE FUNCIONAL? ( )SIM (x) NÃO. Tratamento: deve ter acompanhamento em Unidade Básica de Saúde (UBS) para prevenção de doenças e agravos. Manter acompanhamento urológico até realização da cirurgia que aguarda. Deve ter acesso a nova consulta oftalmológica para atualização do grau de suas lentes corretivas; deve manter acompanhamento no CAPS, com o uso dos medicamentos prescritos e psicoeducação. NECESSITA DE TRATAMENTO DOMICILIAR? (x)SIM ( )NÃO. EM CASO AFIRMATIVO POR QUANTOS DIAS? Trezentos e sessenta e cinco (365) dias.” Apesar disso, o Juízo da Vara das Execuções Penais da Comarca de Boa Vista/RR negou a renovação da domiciliar (EP 139), sob os seguintes fundamentos, in verbis: “DECISÃO Trata-se de pedido de prisão domiciliar apresentado pela defesa do reeducando CARLOS ALBERTO ALMEIDA DA SILVA, atualmente em regime fechado. Laudo médico oficial, EP 133. Instado a se manifestar, o Ministério Público foi favorável ao deferimento do benefício, EP 136. Vieram os autos conclusos em razão da realização de Autoinspeção (Portaria n. 04/2025 - de 31 de janeiro de 2025 – Gabinete da Vara de Execução Penal da Comarca de Boa Vista/RR, DJE 7794, de 03/02 /2025). É o relatório. DECIDO. Quanto ao gabinete, verifico existir pendências a serem sanadas, passo analisar. Trata-se de análise de concessão de prisão domiciliar, sob o fundamento de que o apenado necessita do benefício pois segue em fila de espera para ser atendido por um cirurgião geral, em razão de possuir hérnia na região da barriga. É cediço que, nos termos do art. 117 da Lei de Execução Penal, a prisão domiciliar será concedida aos reeducandos do regime aberto, quando verificadas certas condições estabelecidas pelos incisos do referido normativo. Entretanto, a ordineira jurisprudência tem flexibilizado a regra para conceder o benefício àqueles que, em regime semiaberto ou fechado, se encontrem acometidos de doença grave sem o devido acompanhamento estatal. Na hipótese, foi realizada perícia médica para atestar as doenças suportadas pelo apenado, estando o laudo acostado ao EP 133. Contudo, as enfermidades que possui o reeducando, numa análise perfunctória, não caracterizam a imprescindibilidade da concessão do benefício da prisão domiciliar, que como dito acima, é medida excepcional. Destaca-se que, conforme consta no laudo, o reeducando é portador de hiperplasia prostática benigna e aguarda agendamento de cirurgia corretiva. No entanto, enquanto o procedimento não é realizado, sua condição pode ser adequadamente controlada por meio de tratamento medicamentoso contínuo, que pode ser administrado no próprio ambiente prisional. Embora a enfermidade possa causar desconforto e exigir acompanhamento médico, não configura, por si só, uma situação de gravidade extrema ou risco iminente à vida que justifique a concessão da prisão domiciliar. Outrossim, este juízo realizou a análise comparativa entre o laudo médico anexado aos autos do EP 133, referente à perícia realizada em 17/01/2025, e o laudo anterior que fundamentou a primeira concessão da prisão domiciliar, juntado ao EP 59, oriundo de perícia realizada em 21/10/2023. Em ambos os documentos, consta a indicação de que o apenado necessita de cirurgia para melhora de seu quadro de saúde, sem que, até o momento, o procedimento tenha sido efetivado. Tal circunstância evidencia que o apenado tem se utilizado de sua condição clínica como motivo para prolongar sua permanência em regime domiciliar, em detrimento da execução regular da pena. Em que pese o laudo médico oficial indique a necessidade de concessão do beneficio, o juiz, quando da análise do pleito, não está adstrito ao laudo, podendo acolher totalmente as conclusões do perito, ou ainda rejeitar integralmente suas indicações. (...) Ressalte-se que o reeducando já permaneceu por um longo período em prisão domiciliar, o que lhe proporcionou tempo adequado para buscar tratamento médico e melhora em seu estado de saúde. Ademais, as enfermidades que o acometem não justificam a manutenção do regime domiciliar durante toda a execução da pena. Desse modo, INDEFIRO o pedido de PRISÃO DOMICILIAR do reeducando CARLOS ALBERTO ALMEIDA DA SILVA, sem prejuízo de posterior deferimento caso comprovada necessidade.” Considerando a situação apresentada, percebo que o indeferimento da prisão domiciliar foi proferido em conformidade com o entendimento dos Tribunais Superiores e, portanto, merece ser mantido. A Lei de Execuções Penais, em seu artigo 117, estabelece as circunstâncias em que a concessão de prisão domiciliar é viável, vejamos: “Art. 117. Somente se admitirá o recolhimento do beneficiário de regime aberto em residência particular quando se tratar de: I - condenado maior de 70 (setenta) anos; II - condenado acometido de doença grave; III - condenada com filho menor ou deficiente físico ou mental; IV - condenada gestante.” - grifei Apesar da exigência da norma, que permite a prisão domiciliar apenas para indivíduos em cumprimento de pena no regime aberto, a jurisprudência é unânime ao considerar essa possibilidade também para aqueles que estão nos regimes semiaberto e fechado, desde que a medida seja considerada adequada e necessária. Nesse sentido: HABEAS CORPUS. EXECUÇÃO PENAL. PACIENTE PORTADOR DE DOENÇA GRAVE. ESTABELECIMENTO PRISIONAL. CONDIÇÕES INADEQUADAS PARA TRATAMENTO. PRISÃO DOMICILIAR. POSSIBILIDADE. HABEAS CORPUS CONCEDIDO. 1. Esta Corte Superior, interpretando o art. 117 da Lei 7.210/1984, tem entendido pela possibilidade excepcional do deferimento da prisão domiciliar aos apenados que se encontrem em regimes semiaberto e fechado, quando as circunstâncias do caso recomendarem essa medida. 2. Paciente acometido de doença grave, restando certo que o estabelecimento prisional onde se encontra não dispõe dos meios necessários à prestação do adequado tratamento de saúde. 3. Habeas corpus concedido para a transferência do paciente para a transferência do paciente para prisão domiciliar, mediante monitoramento eletrônico, o que não impede o cumprimento da ordem acaso indisponível esse instrumento, isso enquanto mantiver a condição de doença que o impossibilite de ser tratado na unidade prisional ou até ser instalado serviço médico apto a seu tratamento. (STJ - HC: 521663 RO 2019/0205702-6, Relator: Ministro NEFI CORDEIRO, Data de Julgamento: 10/09/2019, T6 - SEXTA TURMA, Data de Publicação: DJe 16/09/2019) - grifei Ressalta-se que tal concessão não é automática, devendo o cabimento do benefício ser analisado em cada caso concreto, onde será verificada a adequação da medida. In casu, ao indeferir o pedido de prisão domiciliar, o MMº Juiz de Direito da Vara de Execução Penal fundamentou acertadamente a sua decisão afirmando que “as enfermidades que possui o reeducando, numa análise perfunctória, não caracterizam a imprescindibilidade da concessão do benefício da prisão domiciliar, que como dito acima, é medida excepcional.”. Realmente, não obstante as alegações do agravante, o laudo pericial, embora lhe seja favorável, não traz prova incontroversa de sua condição de debilidade extrema e da impossibilidade de assistência médica no estabelecimento prisional em que se encontra custodiado ou mesmo na rede pública. A condição de portador de hiperplasia prostática benigna, por si só, embora possa causar desconforto e exigir acompanhamento médico, não configura situação de gravidade extrema ou risco iminente à vida que justifique a concessão da prisão domiciliar, principalmente considerando que esse diagnóstico perdura desde 2018, de acordo com Laudo Pericial anterior de EP 59. O quadro médico remanescente (ferimento no tornozelo/pé; transtorno psiquiátrico; miopia e astigmatismo), outrossim, não pode ser considerado de acentuada gravidade, sob pena de banalizar o benefício vindicado. De mais a mais, importante consignar que, pela certidão carcerária, o agravante tem recebido o acompanhamento médico assíduo dentro da unidade prisional, em cadência quase mensal, por meio do Setor de Saúde da unidade prisional, garantindo-se a assistência médica adequada. Portanto, não tendo sido demonstrada a situação excepcional exigida para concessão da prisão domiciliar, a manutenção da decisão ora atacada é medida que se impõe. Nesse sentido é a jurisprudência do Colendo Superior Tribunal de justiça (STJ): HABEAS CORPUS. EXECUÇÃO PENAL. CUMPRIMENTO DE PENA EM REGIME FECHADO. PEDIDO DE PRISÃO DOMICILIAR. INEXISTÊNCIA DE EXCEPCIONALIDADE DO CASO. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DA EXTREMA DEBILIDADE POR MOTIVO DE DOENÇA GRAVE E DA INCOMPATIBILIDADE ENTRE O TRATAMENTO MÉDICO E O ENCARCERAMENTO. REEXAME PROBATÓRIO VEDADO. CONSTRANGIMENTO ILEGAL NÃO EVIDENCIADO. ORDEM DE HABEAS CORPUS DENEGADA. 1. Esta Corte Superior assentou o entendimento de que, excepcionalmente, pode-se conceder ao preso condenado em regime fechado o benefício da prisão domiciliar quando demonstrado que o recluso é portador de doença grave e comprovada a impossibilidade de se prestar a devida assistência médica no estabelecimento penal em que se encontra recolhido. 2. No caso, as instâncias ordinárias concluíram que, apesar da avançada idade do Paciente, não há excepcionalidade a demonstrar a possibilidade de concessão de prisão domiciliar, pois o laudo pericial realizado não constatou a alegada extrema debilidade de seu estado de saúde, tampouco que o apenado é portador de moléstia incapacitante que provoque limitação à atividade ou que exija cuidados contínuos. 3. Para se afastar as conclusões que justificaram a negativa do pedido de prisão domiciliar, seria necessário proceder ao revolvimento fático-probatório dos autos, o que não é cabível na via estreita do habeas corpus. 4. Ordem de habeas corpus denegada. (STJ - HC 483.963/SP, Rel. Ministra Laurita Vaz, Sexta Turma, Julgado em 26.03.2019, DJe 10.04.2019). Outro não é o entendimento desta Colenda Câmara Criminal: AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL. CUMPRIMENTO DE PENA EM REGIME SEMIABERTO. PEDIDO DE PRISÃO DOMICILIAR. INEXISTÊNCIA DE EXCEPCIONALIDADE DO CASO. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DA EXTREMA DEBILIDADE POR MOTIVO DE DOENÇA GRAVE E DA INCOMPATIBILIDADE ENTRE O TRATAMENTO MÉDICO E O ENCARCERAMENTO. CONSTRANGIMENTO ILEGAL NÃO EVIDENCIADO. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO EM CONSONÂNCIA COM O PARECER DO MINISTÉRIO PÚBLICO GRADUADO. (...) 5. Contudo, a prisão domiciliar só pode ser concedida aos condenados que estejam cumprindo pena em regime fechado ou semiaberto em situações excepcionais, desde que comprovada doença grave e a impossibilidade de tratamento médico no estabelecimento prisional, o que não se vislumbra na espécie. 6. In casu, ao indeferir o pedido de prisão domiciliar, o MMº Juiz de Direito da Vara de Execução Penal fundamentou sua decisão afirmando que o agravante “não trouxe aos autos qualquer comprovação das moléstias que acometem o reeducando, não sendo fator da idade motivo suficiente para a concessão de prisão domiciliar”. Assim, não obstante as alegações do agravante, constata-se não haver laudo pericial que demonstre a excepcionalidade necessária à concessão da Prisão Domiciliar, não havendo evidência quanto à impossibilidade de receber assistência médica no estabelecimento prisional onde o agravante está custodiado. 7. Portanto, não tendo sido demonstrada a situação excepcional exigida para a concessão da prisão domiciliar, uma vez que não comprovada a impossibilidade de o agravante receber a devida assistência médica no regime prisional em que se encontra, a manutenção da decisão ora atacada é medida que se impõe. 8. Recurso conhecido e desprovido, em consonância com o parecer do Ministério Público Graduado. (TJRR – AgExecPn 9000067-53.2024.8.23.0000, Rel. Des. LEONARDO CUPELLO, Câmara Criminal, julg.: 03/05/2024, public.: 07/05/2024) AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL – REEDUCANDO QUE CUMPRE PENA EM REGIME FECHADO – PLEITO DE PRISÃO DOMICILIAR EM RAZÃO DE SER MAIOR DE 70 (SETENTA) ANOS E DE SEU ESTADO DE SAÚDE – INVIABILIDADE – DOENÇA GRAVE NÃO COMPROVADA – REEDUCANDO QUE TEM RECEBIDO O NECESSÁRIO TRATAMENTO DENTRO DA UNIDADE PRISIONAL – EXCEPCIONALIDADE NÃO DEMONSTRADA – RECURSO DESPROVIDO. (TJRR – AgExecPn 9001298-86.2022.8.23.0000, Rel. Des. RICARDO OLIVEIRA, Câmara Criminal, julg.: 17/03/2023, public.: 17/03/2023) RECURSO DE AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL – CUMPRIMENTO DE PENA DE 18 (DEZOITO) ANOS E 10 (DEZ) MESES DE RECLUSÃO EM REGIME FECHADO – PEDIDO DE PRISÃO DOMICILIAR – IMPOSSIBILIDADE – INEXISTÊNCIA DE EXCEPCIONALIDADE DO CASO – LAUDO MÉDICO OFICIAL ATESTANDO A DESNECESSIDADE DA PRISÃO DOMICILIAR – RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.” (TJRR – AgExecPn 9001114-38.2019.8.23.0000, Rel. Des. JESUS NASCIMENTO, Câmara Criminal, julg.: 03/12/2019, public.: 10/12/2019). Diante do exposto, em dissonância com o parecer do Ministério Público Graduado, NEGO PROVIMENTO ao Agravo em Execução Penal. É como voto. Boa Vista/RR, data constante do sistema. Boa Vista/RR, data constante do sistema. Juiz Convocado LUIZ FERNANDO MALLET - Relator CÂMARA CRIMINAL AGRAVO EM EXECUÇÃO Nº 9000903-89.2025.8.23.0000 AGRAVANTE: CARLOS ALBERTO ALMEIDA DA SILVA ADVOGADO: KLINGER SAMUEL NONATO FREIRE PAULINO DE SOUZA - OAB 1682N-RR AGRAVADO: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE RORAIMA RELATOR: JUIZ CONVOCADO LUIZ FERNANDO MALLET EMENTA AGRAVO EM EXECUÇÃO. CONDENAÇÃO PELO CRIME DO ART. 217-A (ESTUPRO DE VULNERÁVEL) C/C ART. 71, AMBOS DO CÓDIGO PENAL. EXECUÇÃO DEFINITIVA DA PENA. REGIME FECHADO. PLEITO DA SUBSTITUIÇÃO DA PRISÃO POR PRISÃO DOMICILIAR. INVIABILIDADE. INEXISTÊNCIA DE EXCEPCIONALIDADE DO CASO EM ANÁLISE. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DA EXTREMA DEBILIDADE POR MOTIVO DE DOENÇA GRAVE E DA INCOMPATIBILIDADE ENTRE O TRATAMENTO MÉDICO E O ENCARCERAMENTO. AGRAVO CONHECIDO E DESPROVIDO, EM DISSONÂNCIA COM O PARECER DO MINISTÉRIO PÚBLICO GRADUADO. ACÓRDÃO Ante o exposto, acordam os Desembargadores da Câmara Criminal do Tribunal de Justiça do Estado de Roraima, por unanimidade de votos, em julgar CONHECIDO O RECURSO DE PARTE E NÃO-PROVIDO o recurso de CARLOS ALBERTO ALMEIDA DA SILVA. 22 de maio de 2025 Juiz Convocado LUIZ FERNANDO MALLET - Relator

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Processo nº 1000954-83.2025.8.26.0218

ID: 306129130

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Guararapes - 1ª Vara Classe: ALIMENTOS - LEI ESPECIAL Nº 5.478/68 Nº Processo: 1000954-83.2025.8.26.0218

Data de Disponibilização: 24/06/2025

Polo Ativo:

G. C. S. R. DE S. L. M. R. F. DA S. S. V. R. F.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

TIAGO OLIVEIRA GROSSO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1000954-83.2025.8.26.0218 - Alimentos - Lei Especial Nº 5.478/68 - Fixação - S.V.R.F. - - L.M.R.F.S. - - G.C.S.R.S. - Vistos. Concedo à parte autora os benefícios da justiça gratuita. Inc… Processo 1000954-83.2025.8.26.0218 - Alimentos - Lei Especial Nº 5.478/68 - Fixação - S.V.R.F. - - L.M.R.F.S. - - G.C.S.R.S. - Vistos. Concedo à parte autora os benefícios da justiça gratuita. Inclua-se a tarja correspondente. 2. Fixo os alimentos provisórios em 30% dos rendimentos líquidos do(a) requerido(a), incidindo sobre salário, horas extras habituais, 13º salário e férias ou 30% (trinta por cento) do salário mínimo nacional vigente à época do pagamento, em caso de desemprego ou trabalho informal, devidos a partir da citação, todo dia 10 de cada mês, a serem pagos diretamente à representante legal do(a) menor. O(a) requerido(a) deverá efetuar o pagamento diretamente na conta bancária, abaixo descrita. 3. Designo audiência de conciliação, que será realizada no dia 30 de julho de 2025, às 14h, virtualmente, por meio da plataforma Microsoft Teams, (que não precisa estar instalada no computador das partes e advogados, no entanto, se a participação for pelo celular, o aplicativo deverá ser baixado no aparelho), via computador ou smartphone, em atenção aos princípios da celeridade processual e eficácia. Deverá ser consignado no mandado citatório que em caso de ser infrutífera a conciliação, quer pelo não comparecimento da parte interessada, quer pela ausência de acordo, ou mesmo a NÃO REALIZAÇÃO DA AUDIÊNCIA POR PROBLEMAS TÉCNICOS, deverá a parte ré oferecer resposta no prazo de 15 (quinze) dias úteis, a contar da citada data da audiência, sob pena de revelia. Ficam as partes advertidas, inclusive, de que a ausência injustificada à audiência designada é considerada ato atentatório à dignidade da justiça, sendo sancionada com multa de até dois por cento da vantagem pretendida ou valor da causa, nos termos do art. 334, §8º, do CPC. A multa trata-se de penalidade processual, que incidirá ainda que concedida a gratuidade da justiça. O mandado de citação deverá constar a data designada para audiência, o teor da presente decisão, nos termos do art. 695, §1º, do CPC, bem como que o réu deverá informar seu e-mail/celular com whatsapp ao oficial de justiça ou informar no processo, através de advogado, com cinco dias de antecedência da data designada para realização da audiência virtual. Saliento que quaisquer dúvidas em relação à audiência virtual, poderão ser sanadas por meio do site: http://www.tjsp.jus.br/Download/CapacitacaoSistemas/ParticiparAudienciaVirtual.Pdf. O(a) advogado(a) do(a) autor(a) deverá informar seu e-mail e de seu constituinte nos autos para encaminhamento do convite e link de acesso à audiência virtual. 4. Cite-se e intime-se a parte Ré. O prazo para contestação (de quinze dias úteis) será contado a partir da realização da audiência. A ausência de contestação implicará revelia e presunção de veracidade da matéria fática apresentada na petição inicial. A presente citação é acompanhada de senha para acesso ao processo digital, que contém a íntegra da petição inicial e dos documentos. Tratando-se de processo eletrônico, em prestígio às regras fundamentais dos artigos 4º e 6º do CPC fica vedado o exercício da faculdade prevista no artigo 340 do CPC. Fiquem as partes cientes de que o comparecimento na audiência é obrigatório (pessoalmente ou por intermédio de representante, por meio de procuração específica, com outorga de poderes para negociar e transigir). A ausência injustificada é considerada ato atentatório à dignidade da justiça, sendo sancionada com multa de até dois por cento da vantagem econômica pretendida ou do valor da causa. As partes devem estar acompanhadas de seus advogados. 5. Decorrido o prazo para contestação, intime-se a parte autora para que no prazo de quinze dias úteis apresente manifestação (oportunidade em que: I havendo revelia, deverá informar se quer produzir outras provas ou se deseja o julgamento antecipado; II havendo contestação, deverá se manifestar em réplica, inclusive com contrariedade e apresentação de provas relacionadas a eventuais questões incidentais; III em sendo formulada reconvenção com a contestação ou no seu prazo, deverá a parte autora apresentar resposta à reconvenção). 6. Via digitalmente assinada da decisão servirá como mandado. Expeça-se folha de rosto (urgente). Int. - ADV: TIAGO OLIVEIRA GROSSO (OAB 389380/SP), TIAGO OLIVEIRA GROSSO (OAB 389380/SP), TIAGO OLIVEIRA GROSSO (OAB 389380/SP)

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Processo nº 1000954-97.2025.4.01.4103

ID: 306128569

Tribunal: TRF1 Órgão: Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Vilhena-RO Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1000954-97.2025.4.01.4103

Data de Disponibilização: 24/06/2025

Polo Ativo:

E. S. S. B.

Polo Passivo:

Despacho

Advogados:

LEIDIANE LEITE VIANA

OAB/RO XXXXXX Desbloquear

ALYSON MOREIRA NOVAIS SILVA

OAB/RO XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Vilhena-RO Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Vilhena-RO PROCESSO: 1000954-97.2025.4.01.4103 CLASSE: PROCEDIMEN… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Vilhena-RO Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Vilhena-RO PROCESSO: 1000954-97.2025.4.01.4103 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) POLO ATIVO: E. S. S. B. e outros REPRESENTANTES POLO ATIVO: ALYSON MOREIRA NOVAIS SILVA - RO12255 e LEIDIANE LEITE VIANA - RO12268 POLO PASSIVO:INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS DESPACHO Cuida-se de ação em rito sumaríssimo ajuizada pela parte autora em face do Instituto Nacional do Seguro Social – INSS requerendo a concessão de benefício assistencial previsto no art. 20 da Lei n. 8.742/92. INTIME-SE a parte autora para manifestação, no prazo de 5 (cinco) dias acerca da inclusão do processo para tramitação no Juízo 100% Digital. Consigno que, nos termos da Resolução Presi 24-2021, JUÍZO 100% DIGITAL é forma procedimental em que atos processuais, inclusive as audiências e as sessões de julgamento, são realizadas remotamente, utilizando-se da rede mundial de computadores ou meios tecnológicos de comunicação, sem a necessidade de comparecimento presencial das partes, advogados ou procuradores. Por oportuno, informo que o processo será incluído no Juízo 100% Digital, exceto em caso de manifestação contrária e expressa das partes. À Secretaria para o agendamento dos exames técnicos correspondentes, intimações necessárias e demais providências, independente de despacho. Será nomeado um dos peritos cadastrados neste Juízo, para realizar o ato, o qual deverá responder aos quesitos já depositados na Secretaria deste Juízo e entregar o laudo no prazo de até 20 (vinte) dias, a contar da data da perícia. Quando do agendamento do exame técnico, INTIME-SE a parte autora. Caberá ao advogado(a)/defensor(a) público(a) da parte autora cientificá-la da data, local e horário da perícia. Deverá o(a) autor(a), quando da realização da perícia, levar à análise do(a) médico(a) todos os exames, relatórios e receituários médicos, que porventura tenha realizado. O não comparecimento injustificado ensejará a extinção do feito sem resolução do mérito. Fica dispensada a intimação prévia do INSS acerca da data da realização da perícia, nos termos do art. 3º da Portaria Conjunta 9/2021. Faculto à autora juntar aos autos laudos médicos/exames complementares até o dia anterior à data da perícia. Faculto a indicação de assistente técnico para acompanhar o exame pericial, o qual deverá comparecer na data e local designados para realização do exame, independentemente de intimação. NOMEIO o assistente social, RAFAEL NUNES REIS - CRESS/RO 1.847, para realizar o estudo da condição socioeconômica da parte autora, a quem competirá cumprir o encargo no prazo de 20 (vinte) dias, a contar da ciência da sua designação. A Secretaria promoverá as intimações necessárias e demais providências, independente de despacho. Com a entrega dos laudos periciais médico e socioeconômico, solicite-se o pagamento dos honorários periciais nos termos da Portaria SSJ-VHA n. 02/2025. INTIME-SE a parte autora para ciência dos laudos periciais, nos termos do Enunciado FONAJEF, nº 179, no prazo de 5 (cinco) dias Sendo o laudo médico desfavorável, façam-se os autos conclusos, nos termos do art. 3º da Lei 14.331/2022. Sendo o laudo médico favorável, CITE-SE o INSS para apresentar contestação, no prazo de 30 (trinta) dias, manifestando-se, inclusive, sobre inclusão do processo para tramitação no Juízo 100% Digital, o(s) laudo(s) produzido(s), eventual conexão, litispendência ou coisa julgada, devendo informar acerca da possibilidade de conciliação e, em caso positivo, apresentar proposta por escrito no referido prazo. Fica a ré ciente de que o processo será incluído no Juízo 100% Digital, exceto em caso de manifestação contrária e expressa das partes. Deverá a parte ré, com a resposta, apresentar o procedimento administrativo, instruído com os resultados das perícias administrativas, relatório CNIS com todos os salários de contribuição e demais documentos indispensáveis ao esclarecimento da causa, nos termos do art. 11 da Lei 10.259/01. Ofertada proposta de acordo, INTIME-SE a parte autora para se manifestar, no prazo de 5 (cinco) dias. Cumpra-se. Vilhena/RO, data da assinatura digital. Juiz Federal

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Hugo Aparecido Ribeiro Soares x Bancomaster S/A

ID: 309097934

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Francisco Morato - Vara do Juizado Especial Cível e Criminal Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1000954-49.2025.8.26.0197

Data de Disponibilização: 27/06/2025

Polo Ativo:

HUGO APARECIDO RIBEIRO SOARES

Polo Passivo:

BANCOMASTER S/A

Intimação

Advogados:

NAYANNE VINNIE NOVAIS BRITTO

OAB/MA XXXXXX Desbloquear

NATHALIA SATZKE BARRETO DUARTE

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

JÚLIA BRANDÃO PEREIRA DE SIQUEIRA

OAB/MA XXXXXX Desbloquear

GUILHERME SOUZA ASSUNÇÃO

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

Processo 1000954-49.2025.8.26.0197 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Repetição do Indébito - Hugo Aparecido Ribeiro Soares - Bancomaster S/A - Ante o exposto, julgo IMPROCEDENTE o pedido, … Processo 1000954-49.2025.8.26.0197 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Repetição do Indébito - Hugo Aparecido Ribeiro Soares - Bancomaster S/A - Ante o exposto, julgo IMPROCEDENTE o pedido, o que faço com fundamento no inciso I do artigo 487 do Código de Processo Civil. Não há condenação em custas e honorários advocatícios nesta fase processual. O prazo para recorrer destasentençaé de 10 dias úteis a contar da intimação, devendo vir acompanhado de comprovação do recolhimento do preparo. Em caso de interposição de Recurso Inominado, o valor da causa, para efeito de cálculo do preparo recursal (primeira e segunda parcelas, conforme incisos I e II, do art. 4º, da Lei Estadual nº. 11.608/2003), deverá ser atualizado monetariamente, consoante o item 12 do COMUNICADO CG n.º 1530/2021, com as alterações do CG n.º 489/2022 e n.º 373 e 374/2023: 12. No sistema dos Juizados Especiais, em caso de interposição de Recurso inominado, o valor do preparo deverá ser calculado de acordo com as informações disponibilizadas no site do Tribunal de Justiça de São Paulo, especificamente, no item 12(https://www.tjsp.jus.br/IndicesTaxasJudiciarias/DespesasProcessuais/TaxaJudiciaria), com recolhimento pela guia DARE, somado às despesas previstas no ComunicadoCG1530/2021, que deverão ser recolhidas pela guia FDT, tudo em conformidade com o que dispões o art. 54, Parágrafo único, da lei 9.099/95, deverá observar a necessária atualização pela tabela prática dos valores da causa e eventualmente da condenação", compreenderá todas as despesas dispensadas em primeiro grau, consoante o item 12 do COMUNICADO CG nº 1530/2021: 12. No sistema dos Juizados Especiais, em caso de interposição do Recurso Inominado, deverá ser elaborada certidão antes da remessa dos autos ao Colégio Recursal. Ressalvada a hipótese de concessão de gratuidade da justiça, o preparo corresponderá: a) à taxa judiciária de ingresso, no importe de 1% sobre o valor da causa, observado o valor mínimo de 5 (cinco) UFESPs (GUIA DARE - cod n.º230-6); b) à taxa judiciária referente às custas de preparo, no importe de 4% sobre o valor fixado na sentença, se líquido, ou sobre o valor fixado equitativamente pelo MM. Juiz de Direito, se ilíquido ou ainda 4% sobre o valor atribuído à causa na ausência de pedido condenatório (GUIA DARE - cod n.º 230-6); c) às despesas processuais referentes a todos os serviços forenses eventualmente utilizados (despesas postais, diligências do Oficial de Justiça, taxas para bloqueio e pesquisas de endereço nos sistemas conveniados, custas para publicação de editais, etc - GUIA FEDTJ cod n.º120-1); d) e os honorários doconciliador, caso tenha havido audiência de conciliação entre as partes do processo, se for o caso. O preparo será recolhido de acordo com os critérios acima estabelecidos independente de cálculo elaborado pela serventia que apenas será responsável pela conferência dos valores e elaboração da certidão para juntada aos autos, ressaltando-se a INEXISTÊNCIA de intimação ou prazo para complementação do valor do preparo, nos termos do art. 41, § 1º da Lei 9099/95. Para elaboração do cálculo do preparo, em caso de interposição de Recurso Inominado, poderá ser utilizada a planilha disponível no Tribunal de Justiça de São Paulo, a partir da aba Institucional Primeira Instância Cálculos de Custas Processuais Juizados Especiais Planilha Apuração da Taxa Judiciária ou diretamente pelo link https://www.tjsp.jus.br/Download/SPI/CustasProcessuais/1.PlanilhaRecursoInominado.xls. Na planilha estão relacionados os links para emissão da guia de recolhimento da taxa judiciária (DARE), das despesas processuais (FEDTJ) e das diligências de Oficial de Justiça (GRD), tudo em conformidade com o que dispões o art. 54, Parágrafo único, da lei 9.099/95. Ressalta-se que as dúvidas poderão ser dirimidas exclusivamente pelo Portal de Chamados (https://suporte.tjsp.jus.br). Ademais, deverá ser computado o valor de cada UFESP vigente no ano do recolhimento. O valor do preparo deve ser recolhido no prazo de até 48 horas após a interposição do recurso, independentemente de intimação. Não existe possibilidade de complementação, caso haja recolhimento de valor inferior ao devido, conforme restou pacificado pelo egrégio Superior Tribunal de Justiça (AgRg na Rel4.885/PE). Para início da fase de cumprimento de sentença, o peticionamento deverá observar os termos do Comunicado CG nº 1789/2017. P.I. - ADV: NATHALIA SATZKE BARRETO DUARTE (OAB 393850/SP), NAYANNE VINNIE NOVAIS BRITTO (OAB 25279/MA), JÚLIA BRANDÃO PEREIRA DE SIQUEIRA (OAB 25280/MA), GUILHERME SOUZA ASSUNÇÃO (OAB 73575/BA)

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