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Elaine Dos Santos Pereira x Raia Drogasil S/A

ID: 338681100

Tribunal: TRT2 Órgão: 69ª Vara do Trabalho de São Paulo Classe: CUMPRIMENTO PROVISóRIO DE SENTENçA Nº Processo: 1000957-18.2025.5.02.0069

Data de Disponibilização: 30/07/2025

Polo Ativo:

ELAINE DOS SANTOS PEREIRA

Polo Passivo:

RAIA DROGASIL S/A

Notificação

Advogados:

HELIO PINTO RIBEIRO FILHO

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MARIA RAFAELA GUEDES PEDROSO PORTO

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ANDREIA CRISTINA MARTINS DAROS VARGAS

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RAQUEL SILVA STURMHOEBEL

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 69ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO CumPrSe 1000957-18.2025.5.02.0069 REQUERENTE: ELAINE DOS SANTOS PEREIRA REQUERI… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 69ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO CumPrSe 1000957-18.2025.5.02.0069 REQUERENTE: ELAINE DOS SANTOS PEREIRA REQUERIDO: RAIA DROGASIL S/A INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID a8a9821 proferida nos autos. 69ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO PROCESSO Nº 957/2025 (CARTA DE SENTENÇA) PROCESSO Nº 1624/2023 (PROCESSO PRINCIPAL) CONCLUSÃO Nesta data faço os presentes autos conclusos à MM. JUÍZA, informando V. Exa. da seguinte tramitação: Memoriais de cálculo da reclamada ID 0100942. TRATA-SE EXECUÇÃO PROVISÓRIA Eis que reapresentados nos termos da decisão ID 50349fe, HOMOLOGO os cálculos da reclamada ID 0100942, e fixo o crédito exequendo em R$ 90.784,15, vigente em 31/07/2025, sendo R$ 77.610,36 correspondente ao principal atualizado pelo IPCA-E (fase pré-judicial e a partir de 30/08/2024); e R$ 13.173,79 de correção e juros pela SELIC (Receita Federal) (a partir do ajuizamento até 29/08/2024), e, após, juros pela Taxa Legal (art. 406, parágrafo único, do Código Civil), nos termos do V. Acórdão. Fica autorizada a dedução da contribuição previdenciária - quota reclamante no valor de R$ 3.734,90 do crédito exequendo. Fixo a quota previdenciária patronal no importe de R$ 16.857,31, já excluída a parcela destinada a terceiros, observando o disposto nos arts. 876, parágrafo único e 878-A da CLT. Quanto ao imposto de renda o reclamante resta isento. Honorários de sucumbência pela reclamada no importe de 10% sobre o valor da liquidação da sentença. Os honorários de sucumbência pelo autor são inexigíveis, nos termos da r. sentença. Custas já pagas pela ré quando interposto recurso. Intime-se a reclamada para efetuar o pagamento das verbas supra, com as devidas atualizações até a data do depósito, sob pena de EXECUÇÃO nos termos do art. 523 caput do CPC (2015), no prazo de 15 dias. Considerando a Recomendação nº 1/GCGJT, de 16 de maio de 2024, e eis que se tratam de verbas apuradas após dezembro de 2008, as contribuições previdenciárias devidas devem ser escrituradas no eSocial (evento S-2500), confessadas na DCTFWeb - Reclamatória Trabalhista (evento S-2501) e recolhidas mediante Documento de Arrecadação de Receitas Federais – DARF, gerado pela DCTFWeb, pela parte reclamada, nos termos da Instrução Normativa RFB 2.147, de 30 de junho de 2023. Alternativamente, caso recolhidas as contribuições previdenciárias por meio de depósito judicial, deverá a Secretaria da Vara transferi-las ao INSS por meio de DARF, código 6092, contudo, sem prejuízo de eventuais sanções à empregadora por parte da Receita Federal, previstas no art. 27, § 13, da IN RFB 1.110/2022. Decorrido o prazo, sem a comprovação do pagamento, com base nos artigos 300 e 301 do CPC, por concessão de tutela de urgência, execute-se a reclamada, com a expedição de mandado ao Grupo de Execução e Pesquisa Patrimonial – GAEPP para pesquisa e constrição de bens da reclamada junto aos convênios SisbaJud, RenaJud (incluir só restrição de transferência), InfoJud (DIRPF e DOI) e Arisp, por meio do sistema ARGOS POUPA CONVÊNIOS, nos termos do Ato GP/CR 2, de 12/04/2024, com aproveitamento das pesquisas já realizadas em face dos mesmos executados. Transcorrido o prazo de 45 dias, a contar da citação dos executados, sem garantia do Juízo, incluam-se as executadas no BNDT, conforme disposto no artigo 883-A, da Consolidação das Leis do Trabalho. Há apólice de seguro garantia nos autos principais. INTIME-SE. SAO PAULO/SP, 29 de julho de 2025. PATRICIA ALMEIDA RAMOS Juíza do Trabalho Titular Intimado(s) / Citado(s) - RAIA DROGASIL S/A

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Processo nº 1000957-21.2025.8.11.0003

ID: 309696399

Tribunal: TJMT Órgão: 3ª VARA CÍVEL DE RONDONÓPOLIS Classe: BUSCA E APREENSãO EM ALIENAçãO FIDUCIáRIA Nº Processo: 1000957-21.2025.8.11.0003

Data de Disponibilização: 27/06/2025

Polo Ativo:

OMNI S.A. CRÉDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

DANIELA FERREIRA TIBURTINO

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CD. PROC. 1000957-21.2025.8.11.0003 Vistos etc. Compulsando os autos, vê-se que a parte autora fora intimada via DJE para promover o andamento do feito, a fim de cumprir o disposto na decisão sob o I… CD. PROC. 1000957-21.2025.8.11.0003 Vistos etc. Compulsando os autos, vê-se que a parte autora fora intimada via DJE para promover o andamento do feito, a fim de cumprir o disposto na decisão sob o Id. 181125049. Assim dispõe o artigo 485, III, § 1º, do Código de Processo Civil: Art. 485. O juiz não resolverá o mérito quando: I - indeferir a petição inicial; II - o processo ficar parado durante mais de 1 (um) ano por negligência das partes; III - por não promover os atos e as diligências que lhe incumbir, o autor abandonar a causa por mais de 30 (trinta) dias; (...) § 1o Nas hipóteses descritas nos incisos II e III, a parte será intimada pessoalmente para suprir a falta no prazo de 5 (cinco) dias. Para a extinção do feito, nos termos do referido dispositivo legal, mister se faz o abandono da causa pela parte autora por mais de 30 (trinta) dias, bem como a sua inércia, após intimação pessoal para dar andamento ao feito, no prazo de 05 (cinco) dias. Nesse sentido é a jurisprudência do e. TJMT e do STJ: APELAÇÃO CIVEL – EXECUÇÃO – EXTINÇÃO POR ABANDONO – NECESSIDADE DE INTIMAÇÃO PESSOAL DA PARTE AUTORA – AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO DO ADVOGADO DA PARTE AUTORA PARA PROMOVER O ANDAMENTO DO FEITO – EXTINÇÃO DESCONSTITUIDA – RECURSO PROVIDO. Para que se cogite a hipótese de extinção do feito com base no abandono da causa, art. 485, III, do CPC, são necessárias à prévia intimação pessoal da parte autora e a comunicação oficial do respectivo patrono, no prazo de 05 dias, para dar andamento ao processo, antes de determinar a extinção. (TJMT - N.U 1006695-59.2017.8.11.0006, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, GUIOMAR TEODORO BORGES, Quarta Câmara de Direito Privado, Julgado em 07/08/2024, Publicado no DJE 09/08/2024) APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO – EXTINÇÃO POR ABANDONO DE CAUSA – AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO PESSOAL DA PARTE – NÃO OBSERVÂNCIA À REGRA PREVISTA NO § 1º DO ART. 485 DO CPC – SENTENÇA CASSADA – RETORNO DOS AUTOS À ORIGEM PARA PROCESSAMENTO – RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. Para extinção do feito por abandono de causa, com base no art. 485, III, do CPC, faz-se necessária a intimação do patrono e pessoal da parte e, se assim não foi feito, impõe-se a reforma da sentença para possibilitar o regular processamento na origem. (TJMT - N.U 1027267-18.2023.8.11.0041, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, DIRCEU DOS SANTOS, Terceira Câmara de Direito Privado, Julgado em 31/07/2024, Publicado no DJE 05/08/2024) APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DE EXECUÇÃO POR TÍTULO EXTRAJUDICIAL – EXTINÇÃO DO FEITO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO POR ABANDONO PROCESSUAL – AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO PESSOAL DA PARTE AUTORA PARA DAR PROCESSIMENTO AO FEITO SOB PENA DE EXTINÇÃO – SENTENÇA CASSADA – RECURSO PROVIDO. A extinção do processo por abandono da causa, só é cabível se, intimada pessoalmente para promover o andamento do feito, a parte autora permanece inerte (CPC, art. 485, II, §1º), o que não ocorreu na hipótese dos autos, tampouco há, mínima evidência de inércia injustificada. (TJMT - N.U 0006823-69.2009.8.11.0041, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, JOAO FERREIRA FILHO, Primeira Câmara de Direito Privado, Julgado em 30/07/2024, Publicado no DJE 31/07/2024) De acordo com o andamento processual, incabível neste momento a extinção por abandono da causa, uma vez que não ocorrera in casu a intimação pessoal da parte, conforme exige o artigo retromencionado. Desse modo, visando a economia processual, intime a parte requerente pessoalmente por ARMP e seu patrono constituído nos autos, via DJE, para no prazo de 05 (cinco) dias, promover o regular andamento do feito, cumprindo integralmente o disposto na decisão sob o Id. 181125049, sob pena de extinção da presente ação. Expeça o necessário. Intime. Cumpra. Rondonópolis-MT / 2025. MILENE APARECIDA PEREIRA BELTRAMINI JUÍZA DE DIREITO

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Processo nº 1000957-12.2025.8.11.0006

ID: 294661866

Tribunal: TJMT Órgão: 2ª VARA CÍVEL DE CÁCERES Classe: Procedimento de Repactuação de Dívidas (Superendividamento) Nº Processo: 1000957-12.2025.8.11.0006

Data de Disponibilização: 10/06/2025

Polo Ativo:

AMANDA LEMES LUSTIG

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

LEANDRO DA SILVA CAVALCANTI

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MATO GROSSO COMARCA DE CÁCERES 2ª VARA CÍVEL DE CÁCERES RUA SÃO PEDRO, 2, TELEFONE: (65) 3211-1300, CAVALHADA, CÁCERES - MT - CEP: 78216-900 INTIMAÇÃO POR MEIO ELETRÔNIC… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MATO GROSSO COMARCA DE CÁCERES 2ª VARA CÍVEL DE CÁCERES RUA SÃO PEDRO, 2, TELEFONE: (65) 3211-1300, CAVALHADA, CÁCERES - MT - CEP: 78216-900 INTIMAÇÃO POR MEIO ELETRÔNICO EXPEDIDO POR DETERMINAÇÃO DO MM.(ª)JUIZ(A) DE DIREITO JOSEANE CARLA RIBEIRO VIANA QUINTO PROCESSO n. 1000957-12.2025.8.11.0006 Valor da causa: R$ 10.000,00 ESPÉCIE: [Superendividamento]->PROCEDIMENTO DE REPACTUAÇÃO DE DÍVIDAS (SUPERENDIVIDAMENTO) (15217) POLO ATIVO: Nome: AMANDA LEMES LUSTIG Endereço: Rua Salomão e Santos, casa, Vila Nova, CÁCERES - MT - CEP: 78217-163 POLO PASSIVO: Nome: CAIXA ECONÔMICA FEDERAL Endereço: CAIXA ECONÔMICA FEDERAL, SBS QUADRA 4 BLOCO A LOTES 3/4, ASA SUL, BRASÍLIA - DF - CEP: 70092-900 Nome: BANCO DAYCOVAL S.A. Endereço: AGF SÃO JOÃO BATISTA, 2560, AVENIDA SÃO JOÃO 542, VILA JOANA, JUNDIAÍ - SP - CEP: 13216-970 Nome: CAPITAL CONSIG SOCIEDADE DE CREDITO DIRETO S.A Endereço: RUA NOVA JERUSALÉM, 1069, CHÁCARA SANTO ANTÔNIO (ZONA LESTE), SÃO PAULO - SP - CEP: 03410-000 Nome: BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A. Endereço: AVENIDA PRESIDENTE JUSCELINO KUBITSCHEK, DISTRITO INDUSTRIAL MIGUEL ABDELNUR, SÃO CARLOS - SP - CEP: 13571-410 Nome: ITAÚ UNIBANCO HOLDING S.A. Endereço: CENTRO EMPRESARIAL ITAÚ CONCEIÇÃO, PRAÇA ALFREDO EGYDIO DE SOUZA ARANHA 100, PARQUE JABAQUARA, SÃO PAULO - SP - CEP: 04344-902 Nome: EAGLE SOCIEDADE DE CRÉDITO DIRETO S.A. Endereço: FURRIEL LUIZ ANTONIO DE VARGAS-14 ANDAR, 250, 14 ANDAR, SL "a" 1403, BELA VISTA, PORTO ALEGRE - RS - CEP: 90470-130 Nome: BANCO MAXIMA S.A. Endereço: AVENIDA BRIGADEIRO FARIA LIMA, - DE 3253 AO FIM - LADO ÍMPAR, ITAIM BIBI, SÃO PAULO - SP - CEP: 04538-133 Nome: BANCO SAFRA S.A. Endereço: AVENIDA PAULISTA, - DE 2134 AO FIM - LADO PAR, BELA VISTA, SÃO PAULO - SP - CEP: 01310-300 FINALIDADE: Atenta ao teor do termo de audiência de id. 194541752 verifico que não houve êxito na fase conciliatória deste feito, razão pela qual, em obediência à determinação de id. 185486589, intima-se a parte autora para que, no prazo de 15 dias, impulsione feito às providências do art. 104-B do CDC, a fim de que seja instaurado processo por superendividamento para revisão e integração dos contratos e repactuação das dívidas remanescentes mediante plano judicial compulsório, com posterior citação de todos os credores cujos créditos não tenham integrado o acordo porventura celebrado. CÁCERES, 9 de junho de 2025. (Assinado Digitalmente) TEC.(a) Judiciário(a) Autorizado(a) pela Consolidação das Normas Gerais da Corregedoria-Geral da Justiça OBSERVAÇÕES: O processo está integralmente disponibilizado pelo Sistema PJe - Processo Judicial Eletrônico, no endereço https://pjeinstitucional.tjmt.jus.br, nos TERMOS DO ARTIGO 9.º DA LEI 11.419/2006. INSTRUÇÕES DE ACESSO: Para acessar as peças e atos judiciais vinculados a este documento, acesse o endereço: > https://m.tjmt.jus.br/home, pelo seu navegador de internet. No celular: com o aplicativo aberto, acesse o serviço “Leia aqui seu código” e dê permissão para o aplicativo acessar a câmera do seu celular.Com a câmera habilitada, aponte para o QRCODE. No computador: com o portal aberto, acesse o serviço “Leia aqui seu código”, clique na lupa localizada na parte superior direita e digite o “Código” localizado abaixo do QRCODE. Caso V. S.ª não consiga consultar os documentos via internet, deverá comparecer à Unidade Judiciária (endereço acima indicado) para ter acesso, bem como proceder o seu cadastramento ao sistema. ADVOGADO: 1) O advogado deverá proceder à habilitação em cada processo que pretenda atuar, exclusivamente através da funcionalidade “Solicitar Habilitação”, sob pena de não conhecimento dos atos praticados. (Art. 21 da Resolução nº 03/2018-TP). 2) Quando da resposta a este expediente, deve ser selecionada o ícone de resposta a que ela se refere, localizada na aba “Expedientes” no “Painel do Representante Processual”, sob pena de o sistema não vincular a petição de resposta à intimação, com o consequente lançamento de decurso de prazo. Para maiores informações, favor consultar o Manual do PJe para Advogados em https://pjeinstitucional.tjmt.jus.br/#!suporte.

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Processo nº 1000957-85.2022.8.26.0301

ID: 314394597

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Jarinu - Vara Única Classe: USUCAPIãO Nº Processo: 1000957-85.2022.8.26.0301

Data de Disponibilização: 02/07/2025

Polo Ativo:

JOãO BATISTA ROSA KELVIN DE PAULA FORTES ROBERTO CARLOS ROSA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

CARLOS RODRIGO BATISTEL

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1000957-85.2022.8.26.0301 - Usucapião - Usucapião Extraordinária - Kelvin de Paula Fortes - - João Batista Rosa - - Roberto Carlos Rosa - Vistos. Observo que a presente ação não fora rece… Processo 1000957-85.2022.8.26.0301 - Usucapião - Usucapião Extraordinária - Kelvin de Paula Fortes - - João Batista Rosa - - Roberto Carlos Rosa - Vistos. Observo que a presente ação não fora recebida formalmente, quando da análise dos documentos iniciais, o que faço agora. Portanto, recebo a petição inicial. 1. Opinião do Registrador de Imóveis local em fls. 100/102, com apontamento (não obrigatória a indicação para o momento). 2. A nomeação de perito para atuação no presente caso fica postergada, para momento oportuno, caso haja alguma litigiosidade ou aventadas eventuais invasões por parte dos confrontantes, Entes públicos ou CRI. 3. Ciclo citatório iniciado. Proceda-se à elaboração de certidão de ciclo citatório com as pessoas citadas até o presente momento, observando que as citações se darão: 3.1. Pessoalmente da pessoa em nome de quem estiver registrado o imóvel usucapiendo, salvo se apresentada declaração de anuência com firma reconhecida; 3.2. Pessoalmente de todos os confrontantes do imóvel usucapiendo, bem como de seus cônjuges, se casados forem, competindo ao oficial de justiça como ora determino percorrer toda a linha de confrontação e aí proceder à citação de todas as pessoas ali localizadas, mesmo que não constem do mandado, para apresentarem contestação, caso queiram as citações específicas dos confrontantes conhecidos serão dispensadas se apresentadas declarações de anuência com firma reconhecida, o que não dispensa o Oficial de Justiça de percorrer toda a linha de confrontação e proceder à citação de quem ali localizar; 3.3. Pessoalmente o inventariante (se houve processo de inventário em trâmite, a ser verificado pelos requerentes) ou os sucessores (se não houver processo de inventário ou se findo este, com a homologação da partilha), na hipótese de os proprietários tabulares ou confrontantes serem falecidos (o que será comprovado mediante a juntada da certidão de óbito) tais citações serão dispensadas se apresentadas declarações de anuência com firma reconhecida; 5.4. O Oficial de Justiça, a quem competir cumprir o mandado citatório, deverá citar os proprietários/titulares dominiais e os confrontantes indicados/relacionados e os porventura identificados por ele por ocasião da diligência no perímetro do imóvel usucapiendo; também, deverá verificar se há edificação e, se houver, identificando-se quem lá reside. 3.5. Por edital, com prazo de 20 dias dos réus dados como em lugar incerto e dos eventuais interessados para apresentarem a defesa que tiverem, afixando-se também cópia no átrio do fórum, no local de costume, advertindo-se como de praxe. Ressalte-se, desde já, que eventual citação por edital de requerido ou confrontante integralmente qualificado nos autos somente ocorrerá ao final do processo, na mesma oportunidade da citação de terceiros interessados em lugar incerto e desconhecido e mediante o esgotamento das pesquisas pelos sistemas informatizados à disposição do Juízo (Petrus, SIEL e Serasajud). 3.5.1. A parte autora apresentará a competente minuta do edital e bem assim proverá os meios necessários i.e., recolherá, se o caso, as despesas próprias, caso não seja beneficiária da justiça gratuita para o cumprimento de todas as diligências ora determinadas. 4. Atenda, o autor, a recomendação do Ente Público Municipal (fls. 206). 5. Havendo pendências a serem cumpridas, desde que expressamente previstas acima e sem conteúdo decisório, deverá a serventia intimar a parte autora para que, após a atualização da certidão de ciclo citatório, cumpra ou junte o quanto necessário ao término do feito. Em caso de inércia da parte autora, deverá ser pessoalmente intimada a dar andamento ao feito, no prazo de 5 dias, sob pena de extinção (artigo 485, inciso III c.c. §1º, do Código de Processo Civil). 6. Dê-se ciência ao MINISTÉRIO PÚBLICO, tarjando-se os autos somente na hipótese da continuidade de sua atuação. Intimem-se. Cumpra-se. - ADV: CARLOS RODRIGO BATISTEL (OAB 296209/SP), CARLOS RODRIGO BATISTEL (OAB 296209/SP), CARLOS RODRIGO BATISTEL (OAB 296209/SP)

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Unimaq Maquinas Agricolas Ltda x Horst Arthur Gerhardt Von Hoffmann

ID: 290979687

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Quatá - Vara Única Classe: CARTA PRECATóRIA CíVEL Nº Processo: 1000957-78.2023.8.26.0486

Data de Disponibilização: 06/06/2025

Polo Ativo:

UNIMAQ MAQUINAS AGRICOLAS LTDA

Polo Passivo:

HORST ARTHUR GERHARDT VON HOFFMANN

Intimação

Advogados:

GERALDO FRANCISCO DO N.SOBRINHO

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ADEMAR FERNANDO BALDANI

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Processo 1000957-78.2023.8.26.0486 - Carta Precatória Cível - Penhora / Depósito / Avaliação (nº 1003127-84.2020.8.26.0047 - 1ª Vara Cível do Foro de Assis) - Unimaq Maquinas Agricolas Ltda - Horst … Processo 1000957-78.2023.8.26.0486 - Carta Precatória Cível - Penhora / Depósito / Avaliação (nº 1003127-84.2020.8.26.0047 - 1ª Vara Cível do Foro de Assis) - Unimaq Maquinas Agricolas Ltda - Horst Arthur Gerhardt Von Hoffmann e outro - DECIDO. 1. A impugnação não merece acolhimento. Primeiramente, quanto à alegada incompetência técnica do corretor de imóveis para realizar avaliação de imóvel rural, verifica-se que tal argumento não encontra respaldo legal. A Lei nº 6.530/78, que regulamenta a profissão de Corretor de Imóveis, estabelece em seu artigo 3º as atribuições profissionais, incluindo expressamente a competência para "opinar quanto à comercialização imobiliária". Ademais, a Resolução COFECI nº 1.066/07 (Publicada no D.O.U. de 29/11/07, Seção 1, págs. 191/192) reconhece a capacidade técnica dos corretores para realizar avaliações imobiliárias, desde que observadas as diretrizes técnicas aplicáveis. No caso em exame, o perito nomeado é profissional regularmente inscrito no CRECI/SP sob nº 223.919-F, com experiência comprovada na área, tendo aplicado metodologia técnica reconhecida, baseada na NBR 14.653 da ABNT, que constitui padrão técnico para avaliações de bens imóveis no território nacional. Quanto à alegada ausência de parâmetros técnicos, observa-se que o laudo apresenta fundamentação adequada, tendo o perito realizado análise comparativa de mercado, considerando as características específicas do imóvel, sua localização, ausência de benfeitorias e demais fatores relevantes para a determinação de seu valor de mercado. Os esclarecimentos prestados demonstram que foram observados critérios técnicos rigorosos, incluindo pesquisa de mercado e aplicação de metodologia científica reconhecida (vide fls. 63). No tocante à divergência entre o valor apurado e os valores referenciais do IEA (Instituto de Economia Agrícola) e VTN (Valor da Terra Nua), cumpre esclarecer que tais valores possuem finalidade eminentemente fiscal e tributária, não representando necessariamente o valor de mercado dos imóveis. Como bem esclarecido pelo perito, estes índices são utilizados para fins de tributação do ITR e não refletem o preço efetivo pelo qual o bem pode ser comercializado no mercado imobiliário. Com efeito, a avaliação judicial deve buscar o valor real de mercado do bem, não se vinculando a parâmetros fiscais ou administrativos que atendem a finalidades específicas distintas da realidade comercial. Ademais, o perito considerou adequadamente as características da localização do imóvel, inclusive sua proximidade ao Balneário Municipal de Quatá e ao ponto turístico Toca da Onça, fatores que foram devidamente ponderados na composição do valor final. Importante destacar que a simples divergência quanto ao valor atribuído não constitui, por si só, fundamento para nova avaliação. Nos termos do artigo 873, inciso I, do Código de Processo Civil, a nova avaliação somente será admitida quando demonstrada, fundamentadamente, a ocorrência de erro na avaliação ou dolo do avaliador. No presente caso, não restaram comprovados vícios metodológicos, erro técnico ou qualquer conduta dolosa que pudesse macular a avaliação realizada. O trabalho pericial apresentado revela-se técnico, fundamentado e adequado aos parâmetros legais exigidos, tendo sido elaborado por profissional habilitado e de confiança do juízo, que aplicou metodologia reconhecida e considerou todos os elementos relevantes para a determinação do valor do imóvel. A impugnação apresentada, embora respeitável, não logrou demonstrar vícios específicos capazes de infirmar a idoneidade técnica do laudo, limitando-se a questionar o valor apurado sem apresentar fundamentos técnicos consistentes que justifiquem sua desconsideração. ANTE O EXPOSTO, considerando que não restaram demonstrados vícios técnicos ou metodológicos na avaliação realizada, INDEFIRO a impugnação apresentada e HOMOLOGO o laudo de avaliação elaborado pelo perito judicial Jarbas Seixas de Carvalho Júnior, que fixou o valor do imóvel rural penhorado em R$ 1.198.112,09 (um milhão, cento e noventa e oito mil, cento e doze reais e nove centavos). 2. Devolva-se de imediato a deprecata com as homenagens de estilo. 3. Em seguida, não havendo pendências, arquivem-se com as anotações de praxe. Intimem-se. - ADV: GERALDO FRANCISCO DO N.SOBRINHO (OAB 152399/SP), ADEMAR FERNANDO BALDANI (OAB 141254/SP)

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Processo nº 1000957-12.2025.8.26.0453

ID: 313408949

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Pirajuí - Juizado Especial Cível e Criminal Classe: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº Processo: 1000957-12.2025.8.26.0453

Data de Disponibilização: 02/07/2025

Polo Ativo:

PAULO CéSAR RODRIGUES

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

FERNANDO JOSE POLITO DA SILVA

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Processo 1000957-12.2025.8.26.0453 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Gratificações de Atividade - Paulo César Rodrigues - Diante do exposto, JULGO PROCEDENTE esta ação que a par… Processo 1000957-12.2025.8.26.0453 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Gratificações de Atividade - Paulo César Rodrigues - Diante do exposto, JULGO PROCEDENTE esta ação que a parte autora move em face de FAZENDA PÚBLICA DO ESTADO DE SÃO PAULO, com fundamento no artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, para: I - reconhecer o direito da parte autora ao recebimento da Gratificação Especial de Suporte à Saúde GESS, restando estabelecido como termo final de recebimento o início da vigência da Lei Complementar nº 1.416/24, afastada a pretensão de apostilamento. II - Condenar a parte ré a pagar à parte autora as parcelas vencidas e não pagas até o ajuizamento da demanda, com reflexos no 13º salário e férias, acrescidas de correção monetária desde o vencimento de cada parcela e juros legais de mora, a contar da citação, respeitada a prescrição quinquenal. A condenação abrange o pagamento das diferenças eventualmente vencidas no curso da demanda, até a data do efetivo pagamento, com correção monetária e juros de mora, a contar da data em que devida cada parcela. Os valores devidos serão apurados mediante simples cálculo aritmético, e tratando-se de condenação oriundas de relação jurídica não tributária, nos termos do Tema 810 do STF, cuja decisão transitou em julgado em 03/03/2020, dever-se-á aplicar: a) atualização monetária pela Tabela Prática para Cálculo de Atualização Monetária - IPCA-E do E. TSJP; b) juros moratórios fixados segundo o índice de remuneração da caderneta de poupança, conforme o disposto no art. 1º-F da Lei nº 9.494/97 com a redação dada pela Lei nº 11.960/09. A partir de 09/12/2021, para fins de atualização monetária, de remuneração do capital e de compensação da mora, inclusive do precatório, haverá a incidência, uma única vez, até o efetivo pagamento, do índice da taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia (Selic), acumulado mensalmente, nos termos do art. 3º da Emenda Constitucional nº 113/2021, observando-se os descontos de contribuição previdenciária, fiscal e assistência médica (se o caso), reconhecendo-se o caráter alimentar da verba. Sem condenação em custas ou honorários nesta fase processual. No sistema dos Juizados Especiais, em caso de interposição do Recurso Inominado, deverá ser elaborada certidão antes da remessa dos autos ao Colégio Recursal. Ressalvada a hipótese de concessão de gratuidade da justiça, o preparo corresponderá: a) à taxa judiciária de ingresso, no importe de 1,5% sobre o valor atualizado da causa, observado o valor mínimo de 5 (cinco) UFESPs, a ser recolhida na guia DARE; b) à taxa judiciária referente às custas de preparo, no importe de 4% sobre o valor fixado na sentença, se líquido, ou sobre o valor fixado equitativamente pelo MM. Juiz de Direito, se ilíquido ou ainda 4% sobre o valor atualizado atribuído à causa na ausência de pedido condenatório, observado o valor mínimo de 5 (cinco) UFESPs, a ser recolhida na guia DARE; c) às despesas processuais referentes a todos os serviços forenses eventualmente utilizados (despesas postais, diligências do Oficial de Justiça, taxas para pesquisas de endereço nos sistemas conveniados, custas para publicação de editais etc.), a serem recolhidas na guia FEDTJ, à exceção das diligências de Oficial de Justiça, que deverão ser colhidas na guia GRD. O preparo será recolhido de acordo com os critérios acima estabelecidos independente de cálculo elaborado pela serventia que apenas será responsável pela conferência dos valores e elaboração da certidão para juntada aos autos. Intime-se a Fazenda do Estado de São Paulo PELO PORTAL ELETRÔNICO, nos termos do COMUNICADO Nº 508/2018 (D.J.E. 21/03/2018 pg. 06). P. I. - ADV: FERNANDO JOSE POLITO DA SILVA (OAB 90876/SP)

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Alex Hilario Do Nascimento e outros x Companhia Paulista De Trens Metropolitanos - Cptm e outros

ID: 280214617

Tribunal: TRT2 Órgão: 12ª Vara do Trabalho de São Paulo Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 1000957-63.2023.5.02.0012

Data de Disponibilização: 27/05/2025

Polo Ativo:

ALEX HILARIO DO NASCIMENTO LINDOSO E ARAUJO CONSULTORIA EMPRESARIAL LTDA

Polo Passivo:

COMPANHIA PAULISTA DE TRENS METROPOLITANOS - CPTM GOCIL SERVICOS DE VIGILANCIA E SEGURANCA LTDA - EM RECUPERACAO JUDICIAL

Notificação

Advogados:

ANDRE CARNEIRO DOS SANTOS

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THIAGO HENRIQUE SOARES DE QUEIROZ RODRIGUES

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MARCELO OLIVEIRA ROCHA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 12ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO ATOrd 1000957-63.2023.5.02.0012 RECLAMANTE: ALEX HILARIO DO NASCIMENTO RECLAMAD… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 12ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO ATOrd 1000957-63.2023.5.02.0012 RECLAMANTE: ALEX HILARIO DO NASCIMENTO RECLAMADO: GOCIL SERVICOS DE VIGILANCIA E SEGURANCA LTDA - EM RECUPERACAO JUDICIAL E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 909134b proferida nos autos. Nesta data, faço os autos conclusos à MMa. Juíza do Trabalho da 12ª Vara do Trabalho de São Paulo/TRT-SP. São Paulo, data abaixo LETICIA GIGLIO TEIXEIRA Vistos, etc. 1) Considerando que a 1ª reclamada se encontra em falência/recuperação judicial (Processo nº 1136775-93.2023.8.26.0100, em trâmite perante o MM. Juízo da 2ª VARA DE FALÊNCIAS E RECUPERAÇÕES JUDICIAIS, anote-se tais dados no processo, bem como retifique-se a autuação para constar o Administrador Judicial, LINDOSO E ARAUJO CONSULTORIA EMPRESARIAL LTDA (CNPJ: 14.553.159/0001-48), representado por José Luiz Lindoso da Silva. Em razão disso, indefiro qualquer ato expropriatório no presente feito em face da mesma, pois, os atos executórios, se o caso, deverão ser realizados no Juízo Falimentar/da Recuperação Judicial, após a expedição de certidão de crédito trabalhista para habilitação no Juízo Universal, a ser requerida pela parte, oportunamente. Deste modo, considerando constar responsável subsidiário no título executivo judicial, em atenção aos princípios da celeridade processual e da máxima efetividade da execução trabalhista, redireciono a execução em face da subsidiária. Consigne-se, que não há necessidade do esgotamento prévio das vias executórias contra a reclamada principal falida/recuperação judicial, muito menos a habilitação dos créditos perante o juízo universal, ante a natureza preferencial do crédito alimentar aqui executado e a notória insuficiência de recursos da devedora principal para quitar suas dívidas. Assim a responsabilidade do devedor subsidiário é medida que se impõe, por ter negligenciado na escolha da empresa intermediária, ficando preservado, contudo, o direito de regresso em face da devedora principal. Intime-se COMPANHIA PAULISTA DE TRENS METROPOLITANOS - CPTM, nos termos do artigo 523, do Código de Processo Civil, para pagar o débito a que foi condenada (danos morais), no prazo de 15 dias, na pessoa do seu procurador constituído nos autos (art. 513, §2º, I, do CPC), ou via postal, quando não tiver procurador habilitado (art. 513, §2º, II, do CPC). O pagamento deverá ser realizado através de guia de depósito do Banco do Brasil, conforme link abaixo, para movimentação através do sistema SISCONDJ: https://alvaraeletronico.trt2.jus.br/portaltrtsp/pages/guia/publica/ Deverá o executado, no prazo do artigo 523 do CPC acima determinado, comprovar os pagamentos nos presentes autos, bem como apresentar os valores individualizados das rubricas, atualizados até a data do efetivo pagamento. Decorrido o prazo da reclamada, defiro ao autor o prazo de 8 dias para que aponte qualquer irregularidade no pagamento, sob pena de dar-se por encerrada a execução, com arquivamento definitivo dos autos. O descumprimento dos termos supracitados por parte da(o) executada(o) poderá ser objeto de condenação em multa por litigância de má-fé por procedimento de modo temerário, nos termos do art. 793-B, V, da CLT. Na hipótese de garantia da execução com seguro garantia judicial, deverá a executada observar o disposto no art. 3º do Ato Conjunto TST.CSJT.CGJT Nº 1, de 16 de outubro de 2019, bem como comprovar o registro da apólice na SUSEP e a certidão de regularidade da empresa seguradora. Registre-se, por oportuno que, eventual valor pago a maior à parte exequente não será objeto de devolução ou execução nos próprios autos, devendo ser pleiteada mediante ação de repetição de indébito. Comprovado o pagamento integral do débito, tornem conclusos para extinção da execução. 2) Deverá a 1ª Reclamada proceder a entregar do PPP ao reclamante no prazo de 10 dias, conforme determinado em sentença. Intimem-se. SAO PAULO/SP, 26 de maio de 2025. MARCELA AIED MORAES Juíza do Trabalho Substituta Intimado(s) / Citado(s) - COMPANHIA PAULISTA DE TRENS METROPOLITANOS - CPTM

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Alex Hilario Do Nascimento e outros x Companhia Paulista De Trens Metropolitanos - Cptm e outros

ID: 280214619

Tribunal: TRT2 Órgão: 12ª Vara do Trabalho de São Paulo Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 1000957-63.2023.5.02.0012

Data de Disponibilização: 27/05/2025

Polo Ativo:

ALEX HILARIO DO NASCIMENTO LINDOSO E ARAUJO CONSULTORIA EMPRESARIAL LTDA

Polo Passivo:

COMPANHIA PAULISTA DE TRENS METROPOLITANOS - CPTM GOCIL SERVICOS DE VIGILANCIA E SEGURANCA LTDA - EM RECUPERACAO JUDICIAL

Notificação

Advogados:

ANDRE CARNEIRO DOS SANTOS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

THIAGO HENRIQUE SOARES DE QUEIROZ RODRIGUES

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MARCELO OLIVEIRA ROCHA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 12ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO ATOrd 1000957-63.2023.5.02.0012 RECLAMANTE: ALEX HILARIO DO NASCIMENTO RECLAMAD… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 12ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO ATOrd 1000957-63.2023.5.02.0012 RECLAMANTE: ALEX HILARIO DO NASCIMENTO RECLAMADO: GOCIL SERVICOS DE VIGILANCIA E SEGURANCA LTDA - EM RECUPERACAO JUDICIAL E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 909134b proferida nos autos. Nesta data, faço os autos conclusos à MMa. Juíza do Trabalho da 12ª Vara do Trabalho de São Paulo/TRT-SP. São Paulo, data abaixo LETICIA GIGLIO TEIXEIRA Vistos, etc. 1) Considerando que a 1ª reclamada se encontra em falência/recuperação judicial (Processo nº 1136775-93.2023.8.26.0100, em trâmite perante o MM. Juízo da 2ª VARA DE FALÊNCIAS E RECUPERAÇÕES JUDICIAIS, anote-se tais dados no processo, bem como retifique-se a autuação para constar o Administrador Judicial, LINDOSO E ARAUJO CONSULTORIA EMPRESARIAL LTDA (CNPJ: 14.553.159/0001-48), representado por José Luiz Lindoso da Silva. Em razão disso, indefiro qualquer ato expropriatório no presente feito em face da mesma, pois, os atos executórios, se o caso, deverão ser realizados no Juízo Falimentar/da Recuperação Judicial, após a expedição de certidão de crédito trabalhista para habilitação no Juízo Universal, a ser requerida pela parte, oportunamente. Deste modo, considerando constar responsável subsidiário no título executivo judicial, em atenção aos princípios da celeridade processual e da máxima efetividade da execução trabalhista, redireciono a execução em face da subsidiária. Consigne-se, que não há necessidade do esgotamento prévio das vias executórias contra a reclamada principal falida/recuperação judicial, muito menos a habilitação dos créditos perante o juízo universal, ante a natureza preferencial do crédito alimentar aqui executado e a notória insuficiência de recursos da devedora principal para quitar suas dívidas. Assim a responsabilidade do devedor subsidiário é medida que se impõe, por ter negligenciado na escolha da empresa intermediária, ficando preservado, contudo, o direito de regresso em face da devedora principal. Intime-se COMPANHIA PAULISTA DE TRENS METROPOLITANOS - CPTM, nos termos do artigo 523, do Código de Processo Civil, para pagar o débito a que foi condenada (danos morais), no prazo de 15 dias, na pessoa do seu procurador constituído nos autos (art. 513, §2º, I, do CPC), ou via postal, quando não tiver procurador habilitado (art. 513, §2º, II, do CPC). O pagamento deverá ser realizado através de guia de depósito do Banco do Brasil, conforme link abaixo, para movimentação através do sistema SISCONDJ: https://alvaraeletronico.trt2.jus.br/portaltrtsp/pages/guia/publica/ Deverá o executado, no prazo do artigo 523 do CPC acima determinado, comprovar os pagamentos nos presentes autos, bem como apresentar os valores individualizados das rubricas, atualizados até a data do efetivo pagamento. Decorrido o prazo da reclamada, defiro ao autor o prazo de 8 dias para que aponte qualquer irregularidade no pagamento, sob pena de dar-se por encerrada a execução, com arquivamento definitivo dos autos. O descumprimento dos termos supracitados por parte da(o) executada(o) poderá ser objeto de condenação em multa por litigância de má-fé por procedimento de modo temerário, nos termos do art. 793-B, V, da CLT. Na hipótese de garantia da execução com seguro garantia judicial, deverá a executada observar o disposto no art. 3º do Ato Conjunto TST.CSJT.CGJT Nº 1, de 16 de outubro de 2019, bem como comprovar o registro da apólice na SUSEP e a certidão de regularidade da empresa seguradora. Registre-se, por oportuno que, eventual valor pago a maior à parte exequente não será objeto de devolução ou execução nos próprios autos, devendo ser pleiteada mediante ação de repetição de indébito. Comprovado o pagamento integral do débito, tornem conclusos para extinção da execução. 2) Deverá a 1ª Reclamada proceder a entregar do PPP ao reclamante no prazo de 10 dias, conforme determinado em sentença. Intimem-se. SAO PAULO/SP, 26 de maio de 2025. MARCELA AIED MORAES Juíza do Trabalho Substituta Intimado(s) / Citado(s) - GOCIL SERVICOS DE VIGILANCIA E SEGURANCA LTDA - EM RECUPERACAO JUDICIAL

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Alex Hilario Do Nascimento e outros x Companhia Paulista De Trens Metropolitanos - Cptm e outros

ID: 280214627

Tribunal: TRT2 Órgão: 12ª Vara do Trabalho de São Paulo Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 1000957-63.2023.5.02.0012

Data de Disponibilização: 27/05/2025

Polo Ativo:

ALEX HILARIO DO NASCIMENTO LINDOSO E ARAUJO CONSULTORIA EMPRESARIAL LTDA

Polo Passivo:

COMPANHIA PAULISTA DE TRENS METROPOLITANOS - CPTM GOCIL SERVICOS DE VIGILANCIA E SEGURANCA LTDA - EM RECUPERACAO JUDICIAL

Notificação

Advogados:

ANDRE CARNEIRO DOS SANTOS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

THIAGO HENRIQUE SOARES DE QUEIROZ RODRIGUES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MARCELO OLIVEIRA ROCHA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 12ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO ATOrd 1000957-63.2023.5.02.0012 RECLAMANTE: ALEX HILARIO DO NASCIMENTO RECLAMAD… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 12ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO ATOrd 1000957-63.2023.5.02.0012 RECLAMANTE: ALEX HILARIO DO NASCIMENTO RECLAMADO: GOCIL SERVICOS DE VIGILANCIA E SEGURANCA LTDA - EM RECUPERACAO JUDICIAL E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 909134b proferida nos autos. Nesta data, faço os autos conclusos à MMa. Juíza do Trabalho da 12ª Vara do Trabalho de São Paulo/TRT-SP. São Paulo, data abaixo LETICIA GIGLIO TEIXEIRA Vistos, etc. 1) Considerando que a 1ª reclamada se encontra em falência/recuperação judicial (Processo nº 1136775-93.2023.8.26.0100, em trâmite perante o MM. Juízo da 2ª VARA DE FALÊNCIAS E RECUPERAÇÕES JUDICIAIS, anote-se tais dados no processo, bem como retifique-se a autuação para constar o Administrador Judicial, LINDOSO E ARAUJO CONSULTORIA EMPRESARIAL LTDA (CNPJ: 14.553.159/0001-48), representado por José Luiz Lindoso da Silva. Em razão disso, indefiro qualquer ato expropriatório no presente feito em face da mesma, pois, os atos executórios, se o caso, deverão ser realizados no Juízo Falimentar/da Recuperação Judicial, após a expedição de certidão de crédito trabalhista para habilitação no Juízo Universal, a ser requerida pela parte, oportunamente. Deste modo, considerando constar responsável subsidiário no título executivo judicial, em atenção aos princípios da celeridade processual e da máxima efetividade da execução trabalhista, redireciono a execução em face da subsidiária. Consigne-se, que não há necessidade do esgotamento prévio das vias executórias contra a reclamada principal falida/recuperação judicial, muito menos a habilitação dos créditos perante o juízo universal, ante a natureza preferencial do crédito alimentar aqui executado e a notória insuficiência de recursos da devedora principal para quitar suas dívidas. Assim a responsabilidade do devedor subsidiário é medida que se impõe, por ter negligenciado na escolha da empresa intermediária, ficando preservado, contudo, o direito de regresso em face da devedora principal. Intime-se COMPANHIA PAULISTA DE TRENS METROPOLITANOS - CPTM, nos termos do artigo 523, do Código de Processo Civil, para pagar o débito a que foi condenada (danos morais), no prazo de 15 dias, na pessoa do seu procurador constituído nos autos (art. 513, §2º, I, do CPC), ou via postal, quando não tiver procurador habilitado (art. 513, §2º, II, do CPC). O pagamento deverá ser realizado através de guia de depósito do Banco do Brasil, conforme link abaixo, para movimentação através do sistema SISCONDJ: https://alvaraeletronico.trt2.jus.br/portaltrtsp/pages/guia/publica/ Deverá o executado, no prazo do artigo 523 do CPC acima determinado, comprovar os pagamentos nos presentes autos, bem como apresentar os valores individualizados das rubricas, atualizados até a data do efetivo pagamento. Decorrido o prazo da reclamada, defiro ao autor o prazo de 8 dias para que aponte qualquer irregularidade no pagamento, sob pena de dar-se por encerrada a execução, com arquivamento definitivo dos autos. O descumprimento dos termos supracitados por parte da(o) executada(o) poderá ser objeto de condenação em multa por litigância de má-fé por procedimento de modo temerário, nos termos do art. 793-B, V, da CLT. Na hipótese de garantia da execução com seguro garantia judicial, deverá a executada observar o disposto no art. 3º do Ato Conjunto TST.CSJT.CGJT Nº 1, de 16 de outubro de 2019, bem como comprovar o registro da apólice na SUSEP e a certidão de regularidade da empresa seguradora. Registre-se, por oportuno que, eventual valor pago a maior à parte exequente não será objeto de devolução ou execução nos próprios autos, devendo ser pleiteada mediante ação de repetição de indébito. Comprovado o pagamento integral do débito, tornem conclusos para extinção da execução. 2) Deverá a 1ª Reclamada proceder a entregar do PPP ao reclamante no prazo de 10 dias, conforme determinado em sentença. Intimem-se. SAO PAULO/SP, 26 de maio de 2025. MARCELA AIED MORAES Juíza do Trabalho Substituta Intimado(s) / Citado(s) - ALEX HILARIO DO NASCIMENTO

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Processo nº 1000957-48.2025.8.26.0538

ID: 320898306

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Santa Cruz das Palmeiras - Vara Única Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1000957-48.2025.8.26.0538

Data de Disponibilização: 10/07/2025

Polo Ativo:

TEREZA ALONSO FERNANDES DARONCO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

RODRIGO NEVES DIAS

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JULIANO RICARDO GALIMBERTTI LUNARDI

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Processo 1000957-48.2025.8.26.0538 - Procedimento Comum Cível - Defeito, nulidade ou anulação - Tereza Alonso Fernandes Daronco - Vistos. Comprovada a idade do autor da ação, DEFIRO a prioridade de t… Processo 1000957-48.2025.8.26.0538 - Procedimento Comum Cível - Defeito, nulidade ou anulação - Tereza Alonso Fernandes Daronco - Vistos. Comprovada a idade do autor da ação, DEFIRO a prioridade de tramitação e os beneficios da gratuidade processual. PROVIDENCIE a serventia a anotação. Trata-se de ação declaratória de nulidade de cancelamento contratual com pedido de antecipação de tutela e indenização por dano moral proposta por TEREZA ALONSO FERNANDES DARONCO em face de HAPVIDA ASSISTÊNCIA MEDICA LTDA e ALTER ADMINISTRADORA DE BENEFICIOS LTDA. Informa a autora que em junho/2025, fora supreendida com o cancelamento de seu plano de saúde, sob alegação de inadimplência referente ao pagamento da mensalidade de julho de 2024. Acrescenta que não fora notificada do inadimplemento tampouco da rescisão contratual, informa que pagou a mensalidade cobrada ( julho/2024) só não conseguindo efetuar o pagamento de junho/2025 por recusa do requerido em enviar o boleto. Inicial em ordem. Juntou documentos Analiso o pedido de Tutela Provisória de Urgência. Trata-se de pedido de tutela de urgência formulado pelo autor, visando ao restabelecimento do plano de saúde contratado junto à empresa requerida, o qual foi cancelado sob a alegação de inadimplência referente à mensalidade do mês de julho de 2024. Conforme o previsto no artigo 13, II da Lei 9.656/98 é vedada "a suspensão ou a rescisão unilateral do contrato, salvo por fraude ou não pagamento da mensalidade por período superior a sessenta dias, consecutivos ou não, nos últimos doze meses de vigência do contrato, desde que o consumidor seja comprovadamente notificado até o qüinquagésimo dia de inadimplência". Desse modo, não tendo sido efetivada a notificação ao beneficiário, forçoso reputar, em cognição sumária, o cancelamento do plano de saúde como irregular, pois contrário à norma vigente. Estão presentes os requisitos exigidos pela jurisprudência para a concessão da tutela provisória que, uma vez não concedida, traria maiores prejuízos para a parte autora, uma vez que o cancelamento pode ocorrer novamente a qualquer tempo pela parte requerida, caso se comprove regular. Nesse sentido: Agravo de instrumento Plano de saúde Insurgência em relação ao indeferimento da tutela de urgência para restabelecimento do plano de saúde da autora - Discussão que se limita à existência dos requisitos autorizadores da tutela de urgência do art. 300 do CPC que, no caso concreto, estão presentes Cancelamento do plano que se mostra, em sede de cognição sumária, abusivo Não há certeza de notificação à segurada, conforme art. 13, II da Lei 9.656/98 para o caso de inadimplência, já que AR foi recebido por terceiro Ré que recebeu mensalidades posteriores à mensalidade não paga Risco de dano presente na falta de atendimento médico adequado pelo cancelamento do plano de saúde em especial havendo beneficiária menor sob tratamento home care, com ventilação mecânica 24 horas Reversidade da medida Decisão reformada Recurso provido. (TJ-SP - AI: 21757207820228260000 SP 2175720-78.2022.8.26.0000, Relator: Silvério da Silva, Data de Julgamento: 29/08/2022, 8ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 29/08/2022). Grifei. Pelo exposto, CONCEDO A TUTELA DE URGÊNCIA para determinar o restabelecimento do plano de saúde, em até 24 horas, mantidos os termos do contrato inicial, com manutenção da prestação mensal, sob pena de multa diária de R$ 2.000,00 (dois mil reais) até o limite de R$ 20.000,00. Por questões de celeridade e colaboração, a presente decisão, digitalmente assinada, valerá como ofício, ficando à disposição no sistema SAJ. A própria parte interessada, nos termos do Provimento CG nº 43/2012, deverá acessá-la pelo site do Tribunal de Justiça (www.tjsp.jus.br), instruindo-a com as cópias necessárias para seu cumprimento, reconhecida a autenticidade pelo advogado (CPC, art. 425, IV), apresentando-a para cumprimento junto as requeridas. INTIME-SE a requerida a emitir os boletos atrasados para que a autora possa efetuar os pagamentos. CITEM-SE e intimem-se os réus para, em querendo, ofertar contestação no prazo legal. Intime-se. - ADV: JULIANO RICARDO GALIMBERTTI LUNARDI (OAB 190687/SP), RODRIGO NEVES DIAS (OAB 283446/SP)

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