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Matheus Augusto Dos Reis x Onnet Tecnologia Ltda

ID: 316174491

Tribunal: TRT3 Órgão: Vara do Trabalho de Patrocínio Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 0010573-71.2025.5.03.0080

Data de Disponibilização: 04/07/2025

Polo Ativo:

MATHEUS AUGUSTO DOS REIS

Polo Passivo:

ONNET TECNOLOGIA LTDA

Notificação

Advogados:

ARIANE CRISTINA XAVIER DE PAULA

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THIAGO PARDINI MICHELINI ARAUJO

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BRUNA MONTEMOR RACHID GAGLIARDI MARRA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO VARA DO TRABALHO DE PATROCÍNIO ATSum 0010573-71.2025.5.03.0080 AUTOR: MATHEUS AUGUSTO DOS REIS RÉU: ONNET TECNOLO… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO VARA DO TRABALHO DE PATROCÍNIO ATSum 0010573-71.2025.5.03.0080 AUTOR: MATHEUS AUGUSTO DOS REIS RÉU: ONNET TECNOLOGIA LTDA INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID d5f2b11 proferida nos autos. SENTENÇA RELATÓRIO MATHEUS AUGUSTO DOS REIS ajuíza reclamação trabalhista de rito sumariíssimo em face de ONNET TECNOLOGIA LTDA. A reclamada apresentou defesa escrita (fls. 217-242). Impugnação à defesa (fls. 396-416). FUNDAMENTOS JUSTIÇA GRATUITA DEFIRO a gratuidade de justiça ao(à) reclamante, à vista da declaração de pobreza de fl. 29 (Súmula 463, I do TST). CONVENÇÕES COLETIVAS FIRMADAS PELO SINSTAL O reclamante alega que “A reclamada tem como atividade principal a prestação de serviços de telecomunicações, a distribuição de pontos de internet e TV por assinatura, o que inclui a venda, implantação, instalação, manutenção de redes e de serviços de telecomunicações, a operação de equipamentos e de meios físicos e eletrônicos de sinal de comunicação.” (fl. 4) Sustenta o autor que a reclamada integra a categoria econômica representada pelo Sindicato Nacional das Empresas Prestadoras de Serviços e Instaladoras de Sistemas e Redes por Assinatura – SINSTAL. Pede as vantagens previstas na CCT firmada entre o SINSTAL e o Sindicato dos Trabalhadores em Empresas de Telecomunicações do Estado de Minas Gerais – SINTTEL, quais sejam, piso salarial, reajustes, auxílio-alimentação e multa convencional. Pede, outrossim, diferenças reflexas de adicional de periculosidade. De sua parte, a defesa sustenta que as convenções coletivas colacionadas pelo reclamante não se aplicam à reclamada; que o objeto principal da empresa é prover acesso à internet; que o reclamante era técnico em instalação e manutenção de internet; que a reclamada é representada pelo Sindicato Interestadual dos Provedores de Acesso à Internet – SINET; que o SINSTAL tem base territorial em São Paulo, não sendo aplicável à reclamada. Discute-se nos autos qual o sindicato que representa a reclamada. O reclamante alega que a representação compete ao SINDICATO NACIONAL DAS EMPRESAS PREST. DE SERV. E INSTALADORAS DE SISTEMAS E REDES DE TV POR ASSINATURA, CABO, MMDS, DTH E TELECOMUNICACOES – SINSTAL, o qual firmou as convenções coletivas que instruem a inicial. A reclamada, por sua vez, sustenta que está representada pelo SINDICATO INTERESTADUAL DOS PROVEDORES DE ACESSO A INTERNET. Os dois sindicatos patronais têm base territorial no estado de Minas Gerais, conforme se verifica em consulta ao sítio do Ministério do Trabalho e Emprego na internet. O conflito de representação sindical no caso dos autos deve ser resolvido pelo princípio da especificidade, na forma do art. 570, parágrafo único da CLT, que dispõe: “Parágrafo único - Quando os exercentes de quaisquer atividades ou profissões se constituírem, seja pelo número reduzido, seja pela natureza mesma dessas atividades ou profissões, seja pelas afinidades existentes entre elas, em condições tais que não se possam sindicalizar eficientemente pelo critério de especificidade de categoria, é-lhes permitido sindicalizar-se pelo critério de categorias similares ou conexas, entendendo-se como tais as que se acham compreendidas nos limites de cada grupo constante do Quadro de Atividades e Profissões.” (grifei) Nesse sentido: "[...] III – RECURSO DE REVISTA DE LIGA ÁLVARO BAHIA CONTRA A MORTALIDADE INFANTIL. REPRESENTAÇÃO SINDICAL. CATEGORIA ECONÔMICA. PRINCÍPIO DA ESPECIFICIDADE E DA TERRITORIALIDADE. PREVALÊNCIA. Em atenção ao primado da unicidade sindical, havendo conflito de representação em uma mesma base territorial, deve-se prestigiar a entidade representativa da categoria econômica mais específica, com vistas a uma atuação mais eficiente na tutela dos interesses do setor. Desse modo, prevalece a representatividade do SINDIFIBA em detrimento do SINDHOSFEIRA, mais eclético, ainda que em base territorial menor, nos termos do art. 570 da CLT. Recurso de revista conhecido e provido" (RRAg-675-79.2018.5.05.0191, 2ª Turma, Relatora Ministra Delaide Alves Miranda Arantes, DEJT 12/03/2025). "[…] 6. REPRESENTAÇÃO SINDICAL. SINTHORESP E SINDFAST. PRINCÍPIO DA ESPECIFICIDADE. ARTIGO 571 DA CLT. PRECEDENTES DO TST E DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. TRANSCENDÊNCIA ECONÔMICA RECONHECIDA. O desmembramento das atividades similares e conexas em sindicatos dotados de maior especificidade é admitido pelo artigo 571 do Texto Consolidado. Isso porque tal dispositivo, combinado com o "princípio da unicidade sindical na mesma base territorial", autoriza inferir que igualmente é possível a formação de sindicato menos abrangente numa base municipal, em relação a sindicato mais abrangente com base estadual. Diante da especificidade, conclui-se que o Sindicato dos Trabalhadores nas Empresas de Refeições Rápidas de São Paulo (SINDFAST) possui legitimidade para representar os empregados das empresas que atuam no ramo de fast food. Precedentes do TST e do Supremo Tribunal Federal. Agravo interno conhecido e não provido" (AIRR-1000963-59.2022.5.02.0609, 7ª Turma, Relator Ministro Claudio Mascarenhas Brandao, DEJT 30/05/2025). Ora, é incontroverso que a reclamada é empresa de telecomunicações, e que a sua atividade específica é prover acesso à internet. Ademais, é fato notório na região, dispensando prova, que a atividade econômica específica da reclamada é atuar como provedora de acesso à internet. Daí o seu nome “ONNET”. Desse modo, a reclamada está representada pelo SINDICATO INTERESTADUAL DOS PROVEDORES DE ACESSO A INTERNET, não fazendo jus o reclamante aos benefícios previstos na CCT firmada por sindicato que não representa a categoria econômica específica da reclamada. Improcede. CONCLUSÃO Julgo a reclamação IMPROCEDENTE. DEFIRO a gratuidade de justiça ao(à) reclamante. Custas de R$ 748,70 , pelo reclamante, ISENTO, calculadas sobre R$ 37.434,78, valor da causa. O(A) reclamante pagará ao(à) advogado(a) do(a) reclamado(a) honorários arbitrados em 8% (oito por cento) sobre o valor atualizado da causa. Os honorários de sucumbência devidos pelo(a) reclamante estão sob a condição suspensiva de exigibilidade estabelecida no art. 791-A, § 4o. da CLT. PATROCINIO/MG, 03 de julho de 2025. SERGIO ALEXANDRE RESENDE NUNES Juiz Titular de Vara do Trabalho Intimado(s) / Citado(s) - MATHEUS AUGUSTO DOS REIS

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Cassio Venancio Santos Souza x Onnet Tecnologia Ltda

ID: 316174514

Tribunal: TRT3 Órgão: Vara do Trabalho de Patrocínio Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 0010574-56.2025.5.03.0080

Data de Disponibilização: 04/07/2025

Polo Ativo:

CASSIO VENANCIO SANTOS SOUZA

Polo Passivo:

ONNET TECNOLOGIA LTDA

Notificação

Advogados:

ARIANE CRISTINA XAVIER DE PAULA

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THIAGO PARDINI MICHELINI ARAUJO

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BRUNA MONTEMOR RACHID GAGLIARDI MARRA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO VARA DO TRABALHO DE PATROCÍNIO ATSum 0010574-56.2025.5.03.0080 AUTOR: CASSIO VENANCIO SANTOS SOUZA RÉU: ONNET TEC… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO VARA DO TRABALHO DE PATROCÍNIO ATSum 0010574-56.2025.5.03.0080 AUTOR: CASSIO VENANCIO SANTOS SOUZA RÉU: ONNET TECNOLOGIA LTDA INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID 912e3a9 proferida nos autos. SENTENÇA RELATÓRIO CASSIO VENANCIO SANTOS SOUZA ajuíza reclamação trabalhista de rito sumariíssimo em face de ONNET TECNOLOGIA LTDA. A reclamada apresentou defesa escrita (fls. 215-240). Impugnação à defesa (fls. 485-505). FUNDAMENTOS JUSTIÇA GRATUITA DEFIRO a gratuidade de justiça ao(à) reclamante, à vista da declaração de pobreza de fl. 187 (Súmula 463, I do TST). PRESCRIÇÃO QUINQUENAL A reclamação foi ajuizada em 06-06-2025. Estão prescritas e improcedem as pretensões anteriores a 06-06-20120, inclusive FGTS (CF, art. 7º., XXIX). CONVENÇÕES COLETIVAS FIRMADAS PELO SINSTAL O reclamante alega que “A reclamada tem como atividade principal a prestação de serviços de telecomunicações, a distribuição de pontos de internet e TV por assinatura, o que inclui a venda, implantação, instalação, manutenção de redes e de serviços de telecomunicações, a operação de equipamentos e de meios físicos e eletrônicos de sinal de comunicação.” (fl. 4) Sustenta o autor que a reclamada integra a categoria econômica representada pelo Sindicato Nacional das Empresas Prestadoras de Serviços e Instaladoras de Sistemas e Redes por Assinatura – SINSTAL. Pede as vantagens previstas na CCT firmada entre o SINSTAL e o Sindicato dos Trabalhadores em Empresas de Telecomunicações do Estado de Minas Gerais – SINTTEL, quais sejam, piso salarial, reajustes, auxílio-alimentação e multa convencional. Pede, outrossim, diferenças reflexas de adicional de periculosidade. De sua parte, a defesa sustenta que as convenções coletivas colacionadas pelo reclamante não se aplicam à reclamada; que o objeto principal da empresa é prover acesso à internet; que o reclamante era técnico em instalação e manutenção de internet; que a reclamada é representada pelo Sindicato Interestadual dos Provedores de Acesso à Internet – SINET; que o SINSTAL tem base territorial em São Paulo, não sendo aplicável à reclamada. Discute-se nos autos qual o sindicato que representa a reclamada. O reclamante alega que a representação compete ao SINDICATO NACIONAL DAS EMPRESAS PREST. DE SERV. E INSTALADORAS DE SISTEMAS E REDES DE TV POR ASSINATURA, CABO, MMDS, DTH E TELECOMUNICACOES – SINSTAL, o qual firmou as convenções coletivas que instruem a inicial. A reclamada, por sua vez, sustenta que está representada pelo SINDICATO INTERESTADUAL DOS PROVEDORES DE ACESSO A INTERNET. Os dois sindicatos patronais têm base territorial no estado de Minas Gerais, conforme se verifica em consulta ao sítio do Ministério do Trabalho e Emprego na internet. O conflito de representação sindical no caso dos autos deve ser resolvido pelo princípio da especificidade, na forma do art. 570, parágrafo único da CLT, que dispõe: “Parágrafo único - Quando os exercentes de quaisquer atividades ou profissões se constituírem, seja pelo número reduzido, seja pela natureza mesma dessas atividades ou profissões, seja pelas afinidades existentes entre elas, em condições tais que não se possam sindicalizar eficientemente pelo critério de especificidade de categoria, é-lhes permitido sindicalizar-se pelo critério de categorias similares ou conexas, entendendo-se como tais as que se acham compreendidas nos limites de cada grupo constante do Quadro de Atividades e Profissões.” (grifei) Nesse sentido: "[...] III – RECURSO DE REVISTA DE LIGA ÁLVARO BAHIA CONTRA A MORTALIDADE INFANTIL. REPRESENTAÇÃO SINDICAL. CATEGORIA ECONÔMICA. PRINCÍPIO DA ESPECIFICIDADE E DA TERRITORIALIDADE. PREVALÊNCIA. Em atenção ao primado da unicidade sindical, havendo conflito de representação em uma mesma base territorial, deve-se prestigiar a entidade representativa da categoria econômica mais específica, com vistas a uma atuação mais eficiente na tutela dos interesses do setor. Desse modo, prevalece a representatividade do SINDIFIBA em detrimento do SINDHOSFEIRA, mais eclético, ainda que em base territorial menor, nos termos do art. 570 da CLT. Recurso de revista conhecido e provido" (RRAg-675-79.2018.5.05.0191, 2ª Turma, Relatora Ministra Delaide Alves Miranda Arantes, DEJT 12/03/2025). "[…] 6. REPRESENTAÇÃO SINDICAL. SINTHORESP E SINDFAST. PRINCÍPIO DA ESPECIFICIDADE. ARTIGO 571 DA CLT. PRECEDENTES DO TST E DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. TRANSCENDÊNCIA ECONÔMICA RECONHECIDA. O desmembramento das atividades similares e conexas em sindicatos dotados de maior especificidade é admitido pelo artigo 571 do Texto Consolidado. Isso porque tal dispositivo, combinado com o "princípio da unicidade sindical na mesma base territorial", autoriza inferir que igualmente é possível a formação de sindicato menos abrangente numa base municipal, em relação a sindicato mais abrangente com base estadual. Diante da especificidade, conclui-se que o Sindicato dos Trabalhadores nas Empresas de Refeições Rápidas de São Paulo (SINDFAST) possui legitimidade para representar os empregados das empresas que atuam no ramo de fast food. Precedentes do TST e do Supremo Tribunal Federal. Agravo interno conhecido e não provido" (AIRR-1000963-59.2022.5.02.0609, 7ª Turma, Relator Ministro Claudio Mascarenhas Brandao, DEJT 30/05/2025). Ora, é incontroverso que a reclamada é empresa de telecomunicações, e que a sua atividade específica é prover acesso à internet. Ademais, é fato notório na região, dispensando prova, que a atividade econômica específica da reclamada é atuar como provedora de acesso à internet. Daí o seu nome “ONNET”. Desse modo, a reclamada está representada pelo SINDICATO INTERESTADUAL DOS PROVEDORES DE ACESSO A INTERNET, não fazendo jus o reclamante aos benefícios previstos na CCT firmada por sindicato que não representa a categoria econômica específica da reclamada. Improcede. CONCLUSÃO Julgo a reclamação IMPROCEDENTE. DEFIRO a gratuidade de justiça ao(à) reclamante. Custas de R$ 796,03 , pelo reclamante, ISENTO, calculadas sobre R$ 39.801,74, valor da causa. O(A) reclamante pagará ao(à) advogado(a) do(a) reclamado(a) honorários arbitrados em 8% (oito por cento) sobre o valor atualizado da causa. Os honorários de sucumbência devidos pelo(a) reclamante estão sob a condição suspensiva de exigibilidade estabelecida no art. 791-A, § 4o. da CLT. PATROCINIO/MG, 03 de julho de 2025. SERGIO ALEXANDRE RESENDE NUNES Juiz Titular de Vara do Trabalho Intimado(s) / Citado(s) - CASSIO VENANCIO SANTOS SOUZA

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Franklin Mikael Lima Santos x Onnet Tecnologia Ltda

ID: 323364759

Tribunal: TRT3 Órgão: Vara do Trabalho de Patrocínio Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 0010536-44.2025.5.03.0080

Data de Disponibilização: 11/07/2025

Polo Ativo:

FRANKLIN MIKAEL LIMA SANTOS

Polo Passivo:

ONNET TECNOLOGIA LTDA

Notificação

Advogados:

ARIANE CRISTINA XAVIER DE PAULA

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THIAGO PARDINI MICHELINI ARAUJO

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BRUNA MONTEMOR RACHID GAGLIARDI MARRA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO VARA DO TRABALHO DE PATROCÍNIO ATSum 0010536-44.2025.5.03.0080 AUTOR: FRANKLIN MIKAEL LIMA SANTOS RÉU: ONNET TECN… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO VARA DO TRABALHO DE PATROCÍNIO ATSum 0010536-44.2025.5.03.0080 AUTOR: FRANKLIN MIKAEL LIMA SANTOS RÉU: ONNET TECNOLOGIA LTDA INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID 4ca2461 proferida nos autos. SENTENÇA RELATÓRIO FRANKLIN MIKAEL LIMA SANTOS ajuíza reclamação trabalhista de rito sumariíssimo em face de ONNET TECNOLOGIA LTDA. A reclamada apresentou defesa escrita (fls. 223-248). Impugnação à defesa (fls. 376-399). FUNDAMENTOS JUSTIÇA GRATUITA DEFIRO a gratuidade de justiça ao(à) reclamante, à vista da declaração de pobreza de fl. 28 (Súmula 463, I do TST). PRESCRIÇÃO QUINQUENAL A reclamação foi ajuizada em 29-05-2025. Estão prescritas e improcedem as pretensões anteriores a 29-05-2020, inclusive FGTS (CF, art. 7º., XXIX). CONVENÇÕES COLETIVAS FIRMADAS PELO SINSTAL O reclamante alega que “A reclamada tem como atividade principal a prestação de serviços de telecomunicações, a distribuição de pontos de internet e TV por assinatura, o que inclui a venda, implantação, instalação, manutenção de redes e de serviços de telecomunicações, a operação de equipamentos e de meios físicos e eletrônicos de sinal de comunicação.” (fl. 4) Sustenta o autor que a reclamada integra a categoria econômica representada pelo Sindicato Nacional das Empresas Prestadoras de Serviços e Instaladoras de Sistemas e Redes por Assinatura – SINSTAL. Pede as vantagens previstas na CCT firmada entre o SINSTAL e o Sindicato dos Trabalhadores em Empresas de Telecomunicações do Estado de Minas Gerais – SINTTEL, quais sejam, piso salarial, reajustes, auxílio-alimentação e multa convencional. Pede, outrossim, diferenças reflexas de adicional de periculosidade. De sua parte, a defesa sustenta que as convenções coletivas colacionadas pelo reclamante não se aplicam à reclamada; que o objeto principal da empresa é prover acesso à internet; que o reclamante era técnico em instalação e manutenção de internet; que a reclamada é representada pelo Sindicato Interestadual dos Provedores de Acesso à Internet – SINET; que o SINSTAL tem base territorial em São Paulo, não sendo aplicável à reclamada. Discute-se nos autos qual o sindicato que representa a reclamada. O reclamante alega que a representação compete ao SINDICATO NACIONAL DAS EMPRESAS PREST. DE SERV. E INSTALADORAS DE SISTEMAS E REDES DE TV POR ASSINATURA, CABO, MMDS, DTH E TELECOMUNICACOES – SINSTAL, o qual firmou as convenções coletivas que instruem a inicial. A reclamada, por sua vez, sustenta que está representada pelo SINDICATO INTERESTADUAL DOS PROVEDORES DE ACESSO A INTERNET. Os dois sindicatos patronais têm base territorial no estado de Minas Gerais, conforme se verifica em consulta ao sítio do Ministério do Trabalho e Emprego na internet. O conflito de representação sindical no caso dos autos deve ser resolvido pelo princípio da especificidade, na forma do art. 570, parágrafo único da CLT, que dispõe: “Parágrafo único - Quando os exercentes de quaisquer atividades ou profissões se constituírem, seja pelo número reduzido, seja pela natureza mesma dessas atividades ou profissões, seja pelas afinidades existentes entre elas, em condições tais que não se possam sindicalizar eficientemente pelo critério de especificidade de categoria, é-lhes permitido sindicalizar-se pelo critério de categorias similares ou conexas, entendendo-se como tais as que se acham compreendidas nos limites de cada grupo constante do Quadro de Atividades e Profissões.” (grifei) Nesse sentido: "[...] III – RECURSO DE REVISTA DE LIGA ÁLVARO BAHIA CONTRA A MORTALIDADE INFANTIL. REPRESENTAÇÃO SINDICAL. CATEGORIA ECONÔMICA. PRINCÍPIO DA ESPECIFICIDADE E DA TERRITORIALIDADE. PREVALÊNCIA. Em atenção ao primado da unicidade sindical, havendo conflito de representação em uma mesma base territorial, deve-se prestigiar a entidade representativa da categoria econômica mais específica, com vistas a uma atuação mais eficiente na tutela dos interesses do setor. Desse modo, prevalece a representatividade do SINDIFIBA em detrimento do SINDHOSFEIRA, mais eclético, ainda que em base territorial menor, nos termos do art. 570 da CLT. Recurso de revista conhecido e provido" (RRAg-675-79.2018.5.05.0191, 2ª Turma, Relatora Ministra Delaide Alves Miranda Arantes, DEJT 12/03/2025). "[…] 6. REPRESENTAÇÃO SINDICAL. SINTHORESP E SINDFAST. PRINCÍPIO DA ESPECIFICIDADE. ARTIGO 571 DA CLT. PRECEDENTES DO TST E DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. TRANSCENDÊNCIA ECONÔMICA RECONHECIDA. O desmembramento das atividades similares e conexas em sindicatos dotados de maior especificidade é admitido pelo artigo 571 do Texto Consolidado. Isso porque tal dispositivo, combinado com o "princípio da unicidade sindical na mesma base territorial", autoriza inferir que igualmente é possível a formação de sindicato menos abrangente numa base municipal, em relação a sindicato mais abrangente com base estadual. Diante da especificidade, conclui-se que o Sindicato dos Trabalhadores nas Empresas de Refeições Rápidas de São Paulo (SINDFAST) possui legitimidade para representar os empregados das empresas que atuam no ramo de fast food. Precedentes do TST e do Supremo Tribunal Federal. Agravo interno conhecido e não provido" (AIRR-1000963-59.2022.5.02.0609, 7ª Turma, Relator Ministro Claudio Mascarenhas Brandao, DEJT 30/05/2025). Ora, é incontroverso que a reclamada é empresa de telecomunicações, e que a sua atividade específica é prover acesso à internet. Ademais, é fato notório na região, dispensando prova, que a atividade econômica específica da reclamada é atuar como provedora de acesso à internet. Daí o seu nome “ONNET”. Desse modo, a reclamada está representada pelo SINDICATO INTERESTADUAL DOS PROVEDORES DE ACESSO A INTERNET, não fazendo jus o reclamante aos benefícios previstos na CCT firmada por sindicato que não representa a categoria econômica específica da reclamada. Improcede. CONCLUSÃO Julgo a reclamação IMPROCEDENTE. DEFIRO a gratuidade de justiça ao(à) reclamante. Custas de R$ 993,33 , pelo reclamante, ISENTO, calculadas sobre R$ 49.666,53, valor da causa. O(A) reclamante pagará ao(à) advogado(a) do(a) reclamado(a) honorários arbitrados em 8% (oito por cento) sobre o valor atualizado da causa. Os honorários de sucumbência devidos pelo(a) reclamante estão sob a condição suspensiva de exigibilidade estabelecida no art. 791-A, § 4o. da CLT. PATROCINIO/MG, 10 de julho de 2025. SERGIO ALEXANDRE RESENDE NUNES Juiz Titular de Vara do Trabalho Intimado(s) / Citado(s) - FRANKLIN MIKAEL LIMA SANTOS

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Franklin Mikael Lima Santos x Onnet Tecnologia Ltda

ID: 323364766

Tribunal: TRT3 Órgão: Vara do Trabalho de Patrocínio Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 0010536-44.2025.5.03.0080

Data de Disponibilização: 11/07/2025

Polo Ativo:

FRANKLIN MIKAEL LIMA SANTOS

Polo Passivo:

ONNET TECNOLOGIA LTDA

Notificação

Advogados:

ARIANE CRISTINA XAVIER DE PAULA

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BRUNA MONTEMOR RACHID GAGLIARDI MARRA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO VARA DO TRABALHO DE PATROCÍNIO ATSum 0010536-44.2025.5.03.0080 AUTOR: FRANKLIN MIKAEL LIMA SANTOS RÉU: ONNET TECN… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO VARA DO TRABALHO DE PATROCÍNIO ATSum 0010536-44.2025.5.03.0080 AUTOR: FRANKLIN MIKAEL LIMA SANTOS RÉU: ONNET TECNOLOGIA LTDA INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID 4ca2461 proferida nos autos. SENTENÇA RELATÓRIO FRANKLIN MIKAEL LIMA SANTOS ajuíza reclamação trabalhista de rito sumariíssimo em face de ONNET TECNOLOGIA LTDA. A reclamada apresentou defesa escrita (fls. 223-248). Impugnação à defesa (fls. 376-399). FUNDAMENTOS JUSTIÇA GRATUITA DEFIRO a gratuidade de justiça ao(à) reclamante, à vista da declaração de pobreza de fl. 28 (Súmula 463, I do TST). PRESCRIÇÃO QUINQUENAL A reclamação foi ajuizada em 29-05-2025. Estão prescritas e improcedem as pretensões anteriores a 29-05-2020, inclusive FGTS (CF, art. 7º., XXIX). CONVENÇÕES COLETIVAS FIRMADAS PELO SINSTAL O reclamante alega que “A reclamada tem como atividade principal a prestação de serviços de telecomunicações, a distribuição de pontos de internet e TV por assinatura, o que inclui a venda, implantação, instalação, manutenção de redes e de serviços de telecomunicações, a operação de equipamentos e de meios físicos e eletrônicos de sinal de comunicação.” (fl. 4) Sustenta o autor que a reclamada integra a categoria econômica representada pelo Sindicato Nacional das Empresas Prestadoras de Serviços e Instaladoras de Sistemas e Redes por Assinatura – SINSTAL. Pede as vantagens previstas na CCT firmada entre o SINSTAL e o Sindicato dos Trabalhadores em Empresas de Telecomunicações do Estado de Minas Gerais – SINTTEL, quais sejam, piso salarial, reajustes, auxílio-alimentação e multa convencional. Pede, outrossim, diferenças reflexas de adicional de periculosidade. De sua parte, a defesa sustenta que as convenções coletivas colacionadas pelo reclamante não se aplicam à reclamada; que o objeto principal da empresa é prover acesso à internet; que o reclamante era técnico em instalação e manutenção de internet; que a reclamada é representada pelo Sindicato Interestadual dos Provedores de Acesso à Internet – SINET; que o SINSTAL tem base territorial em São Paulo, não sendo aplicável à reclamada. Discute-se nos autos qual o sindicato que representa a reclamada. O reclamante alega que a representação compete ao SINDICATO NACIONAL DAS EMPRESAS PREST. DE SERV. E INSTALADORAS DE SISTEMAS E REDES DE TV POR ASSINATURA, CABO, MMDS, DTH E TELECOMUNICACOES – SINSTAL, o qual firmou as convenções coletivas que instruem a inicial. A reclamada, por sua vez, sustenta que está representada pelo SINDICATO INTERESTADUAL DOS PROVEDORES DE ACESSO A INTERNET. Os dois sindicatos patronais têm base territorial no estado de Minas Gerais, conforme se verifica em consulta ao sítio do Ministério do Trabalho e Emprego na internet. O conflito de representação sindical no caso dos autos deve ser resolvido pelo princípio da especificidade, na forma do art. 570, parágrafo único da CLT, que dispõe: “Parágrafo único - Quando os exercentes de quaisquer atividades ou profissões se constituírem, seja pelo número reduzido, seja pela natureza mesma dessas atividades ou profissões, seja pelas afinidades existentes entre elas, em condições tais que não se possam sindicalizar eficientemente pelo critério de especificidade de categoria, é-lhes permitido sindicalizar-se pelo critério de categorias similares ou conexas, entendendo-se como tais as que se acham compreendidas nos limites de cada grupo constante do Quadro de Atividades e Profissões.” (grifei) Nesse sentido: "[...] III – RECURSO DE REVISTA DE LIGA ÁLVARO BAHIA CONTRA A MORTALIDADE INFANTIL. REPRESENTAÇÃO SINDICAL. CATEGORIA ECONÔMICA. PRINCÍPIO DA ESPECIFICIDADE E DA TERRITORIALIDADE. PREVALÊNCIA. Em atenção ao primado da unicidade sindical, havendo conflito de representação em uma mesma base territorial, deve-se prestigiar a entidade representativa da categoria econômica mais específica, com vistas a uma atuação mais eficiente na tutela dos interesses do setor. Desse modo, prevalece a representatividade do SINDIFIBA em detrimento do SINDHOSFEIRA, mais eclético, ainda que em base territorial menor, nos termos do art. 570 da CLT. Recurso de revista conhecido e provido" (RRAg-675-79.2018.5.05.0191, 2ª Turma, Relatora Ministra Delaide Alves Miranda Arantes, DEJT 12/03/2025). "[…] 6. REPRESENTAÇÃO SINDICAL. SINTHORESP E SINDFAST. PRINCÍPIO DA ESPECIFICIDADE. ARTIGO 571 DA CLT. PRECEDENTES DO TST E DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. TRANSCENDÊNCIA ECONÔMICA RECONHECIDA. O desmembramento das atividades similares e conexas em sindicatos dotados de maior especificidade é admitido pelo artigo 571 do Texto Consolidado. Isso porque tal dispositivo, combinado com o "princípio da unicidade sindical na mesma base territorial", autoriza inferir que igualmente é possível a formação de sindicato menos abrangente numa base municipal, em relação a sindicato mais abrangente com base estadual. Diante da especificidade, conclui-se que o Sindicato dos Trabalhadores nas Empresas de Refeições Rápidas de São Paulo (SINDFAST) possui legitimidade para representar os empregados das empresas que atuam no ramo de fast food. Precedentes do TST e do Supremo Tribunal Federal. Agravo interno conhecido e não provido" (AIRR-1000963-59.2022.5.02.0609, 7ª Turma, Relator Ministro Claudio Mascarenhas Brandao, DEJT 30/05/2025). Ora, é incontroverso que a reclamada é empresa de telecomunicações, e que a sua atividade específica é prover acesso à internet. Ademais, é fato notório na região, dispensando prova, que a atividade econômica específica da reclamada é atuar como provedora de acesso à internet. Daí o seu nome “ONNET”. Desse modo, a reclamada está representada pelo SINDICATO INTERESTADUAL DOS PROVEDORES DE ACESSO A INTERNET, não fazendo jus o reclamante aos benefícios previstos na CCT firmada por sindicato que não representa a categoria econômica específica da reclamada. Improcede. CONCLUSÃO Julgo a reclamação IMPROCEDENTE. DEFIRO a gratuidade de justiça ao(à) reclamante. Custas de R$ 993,33 , pelo reclamante, ISENTO, calculadas sobre R$ 49.666,53, valor da causa. O(A) reclamante pagará ao(à) advogado(a) do(a) reclamado(a) honorários arbitrados em 8% (oito por cento) sobre o valor atualizado da causa. Os honorários de sucumbência devidos pelo(a) reclamante estão sob a condição suspensiva de exigibilidade estabelecida no art. 791-A, § 4o. da CLT. PATROCINIO/MG, 10 de julho de 2025. SERGIO ALEXANDRE RESENDE NUNES Juiz Titular de Vara do Trabalho Intimado(s) / Citado(s) - ONNET TECNOLOGIA LTDA

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Marines Gomes Santos x Melflex Caixas Prontas Comercio, Importacao E Exportacao De Embalagens Ltda Em Recuperacao Judicial e outros

ID: 260256672

Tribunal: TRT2 Órgão: 1ª Vara do Trabalho de Cotia Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 1000963-91.2025.5.02.0241

Data de Disponibilização: 25/04/2025

Polo Ativo:

MARINES GOMES SANTOS

Polo Passivo:

MELFLEX CAIXAS PRONTAS COMERCIO, IMPORTACAO E EXPORTACAO DE EMBALAGENS LTDA EM RECUPERACAO JUDICIAL MELFLEX PREMIUM INDUSTRIA E COMERCIO DE EMBALAGENS EIRELI - ME

Notificação

Advogados:

KAYNA SIQUEIRA AZNAR

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 1ª VARA DO TRABALHO DE COTIA 1000963-91.2025.5.02.0241 : MARINES GOMES SANTOS : MELFLEX PREMIUM INDUSTRIA E COME… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 1ª VARA DO TRABALHO DE COTIA 1000963-91.2025.5.02.0241 : MARINES GOMES SANTOS : MELFLEX PREMIUM INDUSTRIA E COMERCIO DE EMBALAGENS EIRELI - ME E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID 902305f proferido nos autos. CONCLUSÃO Nesta data, encaminha-se os autos conclusos ao(à) Mm(a). Juiz(íza) do Trabalho desta 1ª Vara do Trabalho de Cotia, tendo em vista a Triagem Inicial da qual o Processo estava pendente. Certifica-se, portanto, que pelo que pode ser constatado, todos os pedidos da Petição inicial estão liquidados, bem como as Partes devidamente cadastradas na autuação do PJE (com a inclusão de seu(s) CPF(s) ou CNPJ(s)). COTIA/SP, 23 de abril de 2025 JULIANA FELIX MILANEZI Servidor Una: 08/07/2025 14:40 |Espaço para preenchimento e intimação de testemunhas: |Nome: ____________________________________________________ |CPF: _______________________________________________________ |Endereço: _________________________________________________ Eu, testemunha acima qualificada, declaro-me ciente de que o meu não comparecimento à audiência no dia e horário acima indicados poderá implicar minha condução coercitiva, além das penalidades do artigo 730 da CLT. Assinatura: ______________________________________ DESPACHO Vistos, etc. DA AUDIÊNCIA A determinação da modalidade de realização das audiências, virtual ou presencial, deve ser pautada pelo juízo de viabilidade e conveniência, dando-se sempre preferência à modalidade presencial. Temos que a viabilidade na realização da audiência virtual resta afastada, vez que a experiência prática aponta para a dificuldade de captação de áudio por quem se encontra à distância em ouvir o juízo, que se encontra na Vara, afora os problemas técnicos de acesso comumente ocorridos neste tipo de audiência. A conveniência também resta afastada, pois o contato pessoal do magistrado com as partes, testemunhas e advogados é imprescindível para a melhor colheita da prova e formação do convencimento, permitindo, assim, a justa entrega da prestação jurisdicional. Outrossim, nessa modalidade de audiência ainda é frequente a ocorrência de problemas de ordem técnica (intermitência de conexão, inviabilidade de habilitar áudio/microfone, inabilitação do vídeo, entre outros), devidamente certificados em ata, gerando considerável índice de adiamento das sessões, além de notável perda de tempo no curso das audiências. Também são frequentes os casos em que algum participante está em local inapropriado, como transitando em via pública, dentro de transporte público ou em veículo em movimento, o que também inviabiliza a realização da audiência. Obviamente, o adiamento recorrente das sessões prejudica, sobremaneira, o aprazamento das audiências e a organização da pauta, ao exigir um maior número de sessões para o encerramento da instrução de cada processo. Longe de representar efeito negativo apenas para as partes, tal circunstância afeta a garantia constitucional insculpida no art. 7º, LXXVIII, da CRFB em relação a todos os demais jurisdicionados que têm processos tramitando nesta Unidade. Assim, consoante os termos da Recomendação nº 02/GCGT de 24 de outubro de 2022; o que definido pelo CNJ no PCA 002260-11.2022.2.00.0000 de 08/11/2022; bem como o requerimento da Ordem dos Advogados do Brasil, com fulcro no artigo 765 da CLT, no art. 1º, § 2º, da Resolução CNJ n. 345/2020 e artigo 2º, §5º Ato GP nº 10/2021, a Resolução 481/22 do Conselho Nacional de Justiça e Provimento GP/CR n. 1, de 24 de Janeiro de 2023, do TRT 2, ficam cientes as partes e procuradores que todas as audiências da 1ª VT de Cotia-SP ocorrerão de forma presencial. Os processos com requerimento de “Juízo 100% Digital” também terão suas audiências presencias, conforme previsto na Resolução CNJ n. 345/2020, Ato GP/CR n. 05 de 20/04/2022 e Ato GP nº 10/2021, o que não impede a tramitação do feito no “Juízo 100% Digital”. Os requerimentos para a oitiva das partes, testemunhas, e outros sujeitos processuais, que residem em outros Estados e/ou em comarcas não contíguas à grande São Paulo, serão analisados em audiência, priorizando-se a expedição de carta precatória, desde que, no prazo de 05 dias, os interessados acostem aos autos o nome da parte(s) e/ou testemunha(s) com o respectivo comprovante de residência atualizado, sob pena de serem ouvidos apenas os que comparecerem espontaneamente em audiência. Ante o acima exposto, fica designada a audiência para o dia 08/07/2025 14:40, a qual ocorrerá PRESENCIALMENTE no Fórum Trabalhista de Cotia, quando as partes deverão comparecer para prestar depoimentos, sob pena de confissão, na sala de audiências da 1ª Vara do Trabalho de Cotia, na Avenida Rotary, 175, Jardim Nomura, COTIA/SP - CEP: 06717-090. Aplicação do artigo 844 da CLT no caso de ausência das partes. Frisa-se que as partes deverão apresentar o seu respectivo rol de testemunhas e acostar aos autos a prova do convite testemunhal até 3 (três) dias antes da audiência (art. 455, parágrafo 1º, CPC) contendo a aposição da ciência da testemunha acerca do recebimento do convite, tudo sob pena de serem ouvidas apenas as testemunhas que comparecerem espontaneamente (art. 455, parágrafo 3º, CPC). Via autêntica desta decisão, devidamente assinada eletronicamente, serve para intimação de testemunhas, cabendo às partes anotar, no campo apropriado (lacunas acima), os dados da testemunha a ser intimada e obter via que comprove tê-la intimado. Intimem-se as partes. Cite-se a reclamada, se o caso. Se a citação por domicílio eletrônico tiver o prazo de ciência expirado, expeça-se citação via mandado. De igual modo, quando o endereço da ré não for servido pelos correios. COTIA/SP, 24 de abril de 2025. JULIANA BUTTENBENDER Juíza do Trabalho Substituta Intimado(s) / Citado(s) - MARINES GOMES SANTOS

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Processo nº 1000308-88.2022.8.26.0247

ID: 331828455

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Ilhabela - 1ª Vara Classe: USUCAPIãO Nº Processo: 1000308-88.2022.8.26.0247

Data de Disponibilização: 22/07/2025

Polo Ativo:

MARCELA RODRIGUES ESPINO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

MARCELA RODRIGUES ESPINO

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Processo 1000308-88.2022.8.26.0247 - Usucapião - Usucapião Ordinária - Marcela Rodrigues Espino - (I) INICIALMENTE, oficie-se ao Cartório de Registro de Imóveis, para que informe no prazo de 15 dias,… Processo 1000308-88.2022.8.26.0247 - Usucapião - Usucapião Ordinária - Marcela Rodrigues Espino - (I) INICIALMENTE, oficie-se ao Cartório de Registro de Imóveis, para que informe no prazo de 15 dias, se a petição e os documentos às fls. 97/99 supre os requisitos necessários para descerramento da matrícula, conforme indicado no ofício às fls. 90/93. Para o envio de ofício por e-mail, recolham-se as respectivas custas, conforme https://www.tjsp.jus.br/IndicesTaxasJudiciarias/DespesasProcessuais/NovasDespesasV2. (II) 1. Sem prejuízo, junte-se prova da posse, tais como comprovantes do pagamento de impostos, taxas, conta de consumo e outros documentos indicativos do animus domini, como fotografias e comprovantes de realização de benfeitorias. 2. Apresente-se a prova de quitação integral do imóvel. 3. Não menos importante, conforme dispõe o artigo 292, IV, do Código de Processo Civil (CPC/15), o valor da causa, em ações de usucapião, deve corresponder ao valor venal do imóvel. A título de ilustração: "Agravo de Instrumento - Ação de Usucapião - Insurgência contra decisão que deferiu parcialmente os benefícios da assistência judiciária gratuita - Necessidade financeira comprovada - Gratuidade deve ser deferida de forma integral, inclusive com relação aos honorários periciais - Valor da causa deve corresponder ao valor venal do imóvel constante no carnê de IPTU - Decisão reformada apenas par conceder os benefícios da assistência judiciária gratuita ao Agravante - Recurso parcialmente provido." (TJSP Agravo de Instrumento 2121062-36.2024.8.26.0000; Relator (a): Luiz Antonio Costa; Órgão Julgador: 7ª Câmara de Direito Privado; Foro Central Cível - 2ª Vara de Registros Públicos; Data do Julgamento: 24/06/2024; Data de Registro: 24/06/2024) "APELAÇÃO - Usucapião - Sentença de procedência da ação e improcedência da reconvenção - Insurgência das rés - Cabimento em parte - Impugnação ao valor da causa que deve ser acolhida para constar o valor venal do imóvel, por aplicação analógica do artigo 292, IV, do CPC - Nulidade da escritura de cessão de direitos hereditários afastada em ação própria, reconhecida a decadência - Pretensão fundada em justo título, demonstrada a efetiva posse e o transcurso do prazo necessário para aquisição da propriedade por meio da usucapião - Requisitos preenchidos - Sentença mantida por seus próprios fundamentos, nos termos do artigo 252, do RITJSP - Litigância de má-fé não configurada - RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO." (TJSP Apelação Cível 1000963-10.2017.8.26.0094; Relator (a): Miguel Brandi; Órgão Julgador: 7ª Câmara de Direito Privado; Foro de Brodowski - Vara Única; Data do Julgamento: 05/06/2024; Data de Registro: 05/06/2024) "USUCAPIÃO - VALOR DA CAUSA É O VENAL DO IMÓVEL - DECISÃO REFORMADA - RECURSO PROVIDO." (TJSP Agravo de Instrumento 2311491-91.2023.8.26.0000; Relator (a): Giffoni Ferreira; Órgão Julgador: 2ª Câmara de Direito Privado; Foro de Santa Isabel - 2ª Vara; Data do Julgamento: 22/03/2024; Data de Registro: 22/03/2024) Diante desta perspectiva, esclareça-se o tamanho da área e retifique-se o valor da causa, recolhendo-se, no ensejo, as custas iniciais complementares, sob pena de cancelamento da distribuição. 4. Recolham-se as despesas para citação de cada confrontante e seu cônjuge/companheiro, em guias e códigos corretos, pena de cancelamento da distribuição. O recolhimento da taxa para expedição de Carta AR deverá ser feita no valor atualizado de R$ 34,35. 5. Promova, ainda, a juntada das certidões negativas cíveis e criminais dos distribuidores da Justiça Estadual e da Justiça Federal do local da situação do imóvel e do domicílio do(a) requerente, expedidas nos últimos trinta dias, demonstrando a inexistência de ações que caracterizem oposição à posse do imóvel, em nome das seguintes pessoas: a) do(a) requerente e respectivo cônjuge ou companheiro(a), se houver; b) do(a) proprietário(a) do imóvel usucapiendo e respectivo cônjuge ou companheiro(a), se houver, assim como de eventual compromissário(a) comprador(a) e respectivo cônjuge ou companheiro(a); c) de todos os(a) demais possuidores(as) e respectivos cônjuges ou companheiros(as), se houver, em caso de sucessão de posse, que é somada à do(a) requerente para completar o período aquisitivo da usucapião. Destaca-se que referidas certidões poderão ser obtidas de forma gratuita, pela internet, ou presencialmente, no distribuidor da comarca local, somente se o(a) solicitante não possuir todos os dados necessários para pedido via internet (RG e CPF da parte pesquisada), caso em que será realizada pesquisa fonética. Caso constem ações possessórias/petitórias/de despejo em nome da parte autora, de seu cônjuge ou companheiro(a), ou de seus antecessores (no caso de soma de posses), também deverão ser apresentadas as respectivas certidões de objeto e pé, ou cópias de peças processuais que permitam identificar o imóvel envolvido nessas demandas. Caso constem ações de arrolamento/inventário dos bens deixados pelos titulares de domínio, abertas há menos de 20 anos (contados da data em que se realizou a pesquisa), deverão ser apresentadas as respectivas certidões de objeto e pé, com indicação dos nomes e endereços dos respectivos inventariantes e herdeiros. Tratando-se de certidões do distribuidor cível de pessoas jurídicas, caso haja um número excessivo de ações que constem em seu nome, a parte autora deverá comunicar tal fato ao Juízo, para que se avalie a viabilidade e real eficácia da juntada de referidas certidões. Caso a parte autora verifique a grande probabilidade de ocorrência de homonímia, deverá comunicar tal fato ao Juízo, solicitando eventual dispensa da juntada da certidão. Ressalta-se que eventuais pedidos de prorrogação de prazo deverão ser devidamente fundamentados. Destaca-se que esta providência é fundamental para o julgamento da ação, pois demonstrará que a posse é mansa e pacífica. 6. Prazo para todas as providências elencadas: 30 (trinta) dias, sob pena de indeferimento e cancelamento da distribuição. Com as providências, tornem conclusos. No silêncio, certificados os autos, para cancelamento da distribuição. Intime-se. - ADV: MARCELA RODRIGUES ESPINO (OAB 239902/SP)

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Processo nº 1000963-89.2025.8.26.0462

ID: 301591138

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Poá - 2ª Vara Cível Classe: ALIMENTOS - LEI ESPECIAL Nº 5.478/68 Nº Processo: 1000963-89.2025.8.26.0462

Data de Disponibilização: 18/06/2025

Polo Ativo:

E. V. G. F. J. G. DE O.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

BRUNA PROSPERO GONÇALVES DE OLIVEIRA

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Processo 1000963-89.2025.8.26.0462 - Alimentos - Lei Especial Nº 5.478/68 - Fixação - J.G.O. - - E.V.G.F. - 1) Trata-se de ação que visa regulamentação de guarda e visitas e alimentos cc tutela de … Processo 1000963-89.2025.8.26.0462 - Alimentos - Lei Especial Nº 5.478/68 - Fixação - J.G.O. - - E.V.G.F. - 1) Trata-se de ação que visa regulamentação de guarda e visitas e alimentos cc tutela de urgência. Em tese, os pedidos seguem ritos diversos, na medida em que a ação de alimentos possui rito especial, previsto na Lei 5478/68. Não obstante, em homenagem ao princípio da economia processual e com o amparo do art. 327, parágrafo 2º do C.P.C, admito a cumulação destes pedidos, e o rito a ser adotado nesta causa será o comum. Anote-se e retifique-se. Fls. 63: Anote-se o endereço do requerido para citação. 2) Quanto ao pedido de alimentos provisórios, a necessidade do(s) menor(es) é presumida em razão da idade. Assim, fixo os alimentos provisórios em 30% dos rendimentos líquidos do réu, se empregado formalmente e 30% do salário mínimo nacional, em caso de trabalho sem vínculo ou em caso de desemprego. Referida importância deverá ser paga à representante do(s) menor(es) (ou mediante depósito em conta bancária indicada na inicial), todo dia 10 de cada mês. Solicito à empregadora do requerido providências necessárias para efetuar descontos mensais a título de alimentos provisórios, a partir do recebimento deste, na folha de pagamento do requerido (pessoa acima qualificada), da quantia equivalente a 30% dos seus rendimentos líquidos. Referida importância deverá ser paga à representante do menor (pessoa qualificada acima), mediante depósito em conta bancária indicada acima ou que lhe venha a ser diretamente informada. O não atendimento à requisição acima sujeita-se à pena de crime de desobediência (artigo 529, § 1º do CPC). A resposta e eventuais documentos deverão ser encaminhados ao correio eletrônico institucional do Ofício de Justiça (poa2cv@tjsp.jus.br), em arquivo no formato PDF e sem restrições de impressão ou salvamento, devendo constar no campo "assunto" o número do processo. Servirá a presente decisão, por cópia digitada, como OFÍCIO. Providencie a requerente sua impressão e encaminhamento. 3) No tocante ao pedido de guarda provisória, os documentos que instruem a inicial, em especial a certidão de nascimento de fls. 12, permitem a possibilidade da concessão da tutela antecipada postulada, vez que evidenciam a probabilidade do direito e o perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo. Assim, presentes os requisitos legais, quais sejam, probabilidade do direito invocado e perigo de dano ou risco ao resultado útil e prático do processo e, ainda, considerando-se o auto de constatação de fls. 56, e a manifestação favorável do Ministério Público às fls. 65/66, de rigor, a concessão da tutela antecipada para fixar, provisoriamente, a guarda da criança E.L.D.F. à genitora (PESSOAS QUALIFICADAS ACIMA). Servirá a presente, por cópia digitada, acompanhada da ciência escrita da requerente, servirá como TERMO DE GUARDA PROVISÓRIA E RESPONSABILIDADE, para todos os fins legais. O(s) Guardião(ões) têm a obrigação de zelar pela guarda, saúde e moralidade do(a) menor, bem como apresenta-lo(a) neste Juízo, sempre que for exigida a sua presença. O presente Termo concede ao(s) Guardião(ães) o direito de oposição a terceiros, inclusive aos pais, bem como ao(à) menor a condição de dependente para fins previdenciários (artigo 33, §§ 1º, 2º e 3º , do Estatuto da Criança e do Adolescente Lei n.º 8.069 de 13/07/1990). 4) No mais, determino a realização de audiência de tentativa de conciliação a ser realizada pelo CEJUSC no dia 23 de setembro de 2025, às 13 horas. A referida audiência realizar-se-á por meio de videoconferência, utilizando a ferramenta Microsoft Teams (que não precisa estar instalada no computador das partes e advogados), via computador ou smartphone. A audiência será realizada pelo link de acesso à reunião virtual, enviado ao endereço eletrônico de todos os participantes (informado previamente aos autos), o que é suficiente para o ingresso na audiência virtual. No prazo de 15 dias, deverá o advogado informar nos autos seu e-mail, bem como o e-mail da parte autora, para o envio do link de acesso. No dia e horário agendados, todas as partes deverão ingressar na audiência virtual pelo link informado, com vídeo e áudio habilitados. Como primeiro ato da audiência os integrantes deverão exibir documento de identificação pessoal com foto. Ficam todos (advogados, partes) expressamente advertidos de que no dia e hora agendados deverão acessar o link para participação da solenidade, sob pena de, não o fazendo, ficarem sujeitos às consequências descritas em lei. 5) CITE-SE e INTIME-SE a parte ré, por mandado. Na ocasião, diligencie o oficial de justiça para a obtenção do e-mail do requerido. Não havendo acordo, o prazo de 15 dias para a parte ré apresentar contestação, iniciará a partir da data da audiência de conciliação realizada no CEJUSC. A ausência de contestação implicará revelia e presunção de veracidade da matéria fática apresentada na petição inicial. A presente citação é acompanhada de senha para acesso ao processo digital, que contém a íntegra da petição inicial e dos documentos. Tratando-se de processo eletrônico, em prestígio às regras fundamentais dos artigos 4º e 6º do CPC fica vedado o exercício da faculdade prevista no artigo 340 do CPC. Fixo os honorários do conciliador/mediador em R$82,41 (oitenta e dois reais e quarenta e um centavos, nos termos do parâmetro de remuneração constante na tabela do anexo da Resolução 809/2019. Providencie a Serventia a intimação da parte ré para que cumpra a Resolução 809/2019, que estabelece o pagamento da remuneração do mediador judicial. A remuneração do mediador judicial deverá ser recolhida pelas partes, preferencialmente em frações iguais. Não haverá a necessidade do pagamento da remuneração aos beneficiários da assistência judiciaria gratuita. Via digitalmente assinada da decisão servirá como mandado. Folha de rosto segue vinculada à esta decisão. Nos próximos peticionamentos, UTILIZE AS NOMENCLATURAS E CÓDIGOS CORRETOS, para garantia de maior celeridade na tramitação e apreciação prioritária de pedidos urgentes. Ciência ao M.P. Int. - ADV: BRUNA PROSPERO GONÇALVES DE OLIVEIRA (OAB 489036/SP), BRUNA PROSPERO GONÇALVES DE OLIVEIRA (OAB 489036/SP)

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Processo nº 1001221-65.2025.8.26.0247

ID: 311263418

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Ilhabela - 1ª Vara Classe: USUCAPIãO Nº Processo: 1001221-65.2025.8.26.0247

Data de Disponibilização: 30/06/2025

Polo Ativo:

CAIO SILVEIRA BACCI JELLE JOHAN DROS

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

IRLEN MANOELA MAGALHÃES ALMEIDA

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FABIANA AUGUSTO DUARTE MENEZES

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Processo 1001221-65.2025.8.26.0247 - Usucapião - Usucapião Extraordinária - Caio Silveira Bacci - - Jelle Johan Dros - 1. Apresente-se comprovante de residência e de pagamento de impostos (IPTU) ou… Processo 1001221-65.2025.8.26.0247 - Usucapião - Usucapião Extraordinária - Caio Silveira Bacci - - Jelle Johan Dros - 1. Apresente-se comprovante de residência e de pagamento de impostos (IPTU) ou esclareça-se caso não possua. 2. Comprove-se quem são os confrontantes através de documento emitido pela Prefeitura de Ilhabela ou pelo Cartório de Registro de Imóveis. 3. Para a localização de um imóvel, seja ele qual for, é de exigência basilar a menção às coordenadas UTM. Assim, primeiramente, emende o autor a inicial, providenciando nova planta e memorial descritivo, observando-se as coordenadas georreferenciadas necessárias, salientando-se, ainda, ser essencial a indicação dos confrontantes a serem devidamente citados a contestarem, caso queiram, a presente ação. 4. Não menos importante, conforme dispõe o artigo 292, IV, do Código de Processo Civil (CPC/15), o valor da causa, em ações de usucapião, deve corresponder ao valor venal do imóvel. A título de ilustração: "Agravo de Instrumento - Ação de Usucapião - Insurgência contra decisão que deferiu parcialmente os benefícios da assistência judiciária gratuita - Necessidade financeira comprovada - Gratuidade deve ser deferida de forma integral, inclusive com relação aos honorários periciais - Valor da causa deve corresponder ao valor venal do imóvel constante no carnê de IPTU - Decisão reformada apenas par conceder os benefícios da assistência judiciária gratuita ao Agravante - Recurso parcialmente provido." (TJSP Agravo de Instrumento 2121062-36.2024.8.26.0000; Relator (a): Luiz Antonio Costa; Órgão Julgador: 7ª Câmara de Direito Privado; Foro Central Cível - 2ª Vara de Registros Públicos; Data do Julgamento: 24/06/2024; Data de Registro: 24/06/2024) "APELAÇÃO - Usucapião - Sentença de procedência da ação e improcedência da reconvenção - Insurgência das rés - Cabimento em parte - Impugnação ao valor da causa que deve ser acolhida para constar o valor venal do imóvel, por aplicação analógica do artigo 292, IV, do CPC - Nulidade da escritura de cessão de direitos hereditários afastada em ação própria, reconhecida a decadência - Pretensão fundada em justo título, demonstrada a efetiva posse e o transcurso do prazo necessário para aquisição da propriedade por meio da usucapião - Requisitos preenchidos - Sentença mantida por seus próprios fundamentos, nos termos do artigo 252, do RITJSP - Litigância de má-fé não configurada - RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO." (TJSP Apelação Cível 1000963-10.2017.8.26.0094; Relator (a): Miguel Brandi; Órgão Julgador: 7ª Câmara de Direito Privado; Foro de Brodowski - Vara Única; Data do Julgamento: 05/06/2024; Data de Registro: 05/06/2024) "USUCAPIÃO - VALOR DA CAUSA É O VENAL DO IMÓVEL - DECISÃO REFORMADA - RECURSO PROVIDO." (TJSP Agravo de Instrumento 2311491-91.2023.8.26.0000; Relator (a): Giffoni Ferreira; Órgão Julgador: 2ª Câmara de Direito Privado; Foro de Santa Isabel - 2ª Vara; Data do Julgamento: 22/03/2024; Data de Registro: 22/03/2024) Diante desta perspectiva, retifique-se o valor da causa, recolhendo-se, no ensejo, as custas iniciais complementares, sob pena de cancelamento da distribuição. 5. Recolham-se as despesas para citação de cada confrontante e seu cônjuge/companheiro, em guias e códigos corretos, nos termos do PROVIMENTO CSM Nº 2.739/2024 (DJE de 06/05/2024, p. 7 e 8), pena de cancelamento da distribuição. O recolhimento da taxa para expedição de Carta AR deverá ser feita no valor atualizado de R$ 32,75. 6. Outrossim, encaminhe-se a minuta do edital para citação de ausentes, incertos e desconhecidos ao e-mail ilhabela@tjsp.jus.br. Após a conferência do documento pelo z. ofício, deverão ser recolhidas as custas necessárias para a sua publicação no Diário da Justiça Eletrônico, nos termos do Provimento CSM nº 1668/2009. 7. Promova, ainda, a juntada das certidões negativas cíveis e criminais dos distribuidores da Justiça Estadual e da Justiça Federal do local da situação do imóvel e do domicílio do(a) requerente, expedidas nos últimos trinta dias, demonstrando a inexistência de ações que caracterizem oposição à posse do imóvel, em nome das seguintes pessoas: a) do(a) requerente e respectivo cônjuge ou companheiro(a), se houver; b) do(a) proprietário(a) do imóvel usucapiendo e respectivo cônjuge ou companheiro(a), se houver, assim como de eventual compromissário(a) comprador(a) e respectivo cônjuge ou companheiro(a); c) de todos os(a) demais possuidores(as) e respectivos cônjuges ou companheiros(as), se houver, em caso de sucessão de posse, que é somada à do(a) requerente para completar o período aquisitivo da usucapião. Destaca-se que referidas certidões poderão ser obtidas de forma gratuita, pela internet, ou presencialmente, no distribuidor da comarca local, somente se o(a) solicitante não possuir todos os dados necessários para pedido via internet (RG e CPF da parte pesquisada), caso em que será realizada pesquisa fonética. Caso constem ações possessórias/petitórias/de despejo em nome da parte autora, de seu cônjuge ou companheiro(a), ou de seus antecessores (no caso de soma de posses), também deverão ser apresentadas as respectivas certidões de objeto e pé, ou cópias de peças processuais que permitam identificar o imóvel envolvido nessas demandas. Caso constem ações de arrolamento/inventário dos bens deixados pelos titulares de domínio, abertas há menos de 20 anos (contados da data em que se realizou a pesquisa), deverão ser apresentadas as respectivas certidões de objeto e pé, com indicação dos nomes e endereços dos respectivos inventariantes e herdeiros. Tratando-se de certidões do distribuidor cível de pessoas jurídicas, caso haja um número excessivo de ações que constem em seu nome, a parte autora deverá comunicar tal fato ao Juízo, para que se avalie a viabilidade e real eficácia da juntada de referidas certidões. Caso a parte autora verifique a grande probabilidade de ocorrência de homonímia, deverá comunicar tal fato ao Juízo, solicitando eventual dispensa da juntada da certidão. Ressalta-se que eventuais pedidos de prorrogação de prazo deverão ser devidamente fundamentados. Destaca-se que esta providência é fundamental para o julgamento da ação, pois demonstrará que a posse é mansa e pacífica. 8. Prazo para todas as providências elencadas: 30 (trinta) dias, sob pena de indeferimento e cancelamento da distribuição. Com as providências, tornem conclusos. No silêncio, certificados os autos, para cancelamento da distribuição. Intime-se. - ADV: IRLEN MANOELA MAGALHÃES ALMEIDA (OAB 494955/SP), IRLEN MANOELA MAGALHÃES ALMEIDA (OAB 494955/SP), FABIANA AUGUSTO DUARTE MENEZES (OAB 344445/SP), FABIANA AUGUSTO DUARTE MENEZES (OAB 344445/SP)

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Soraia Nassif Monteiro x Unimed Ribeirão Preto - Cooperativa De Trabalho Médico

ID: 290712533

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Porto Ferreira - 1ª Vara Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1000963-59.2025.8.26.0472

Data de Disponibilização: 06/06/2025

Polo Ativo:

SORAIA NASSIF MONTEIRO

Polo Passivo:

UNIMED RIBEIRãO PRETO - COOPERATIVA DE TRABALHO MéDICO

Intimação

Advogados:

RICARDO SORDI MARCHI

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GUILHERME HENRIQUE GABRIEL DA SILVA FILHO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1000963-59.2025.8.26.0472 - Procedimento Comum Cível - Fornecimento de medicamentos - Soraia Nassif Monteiro - Unimed Ribeirão Preto - Cooperativa de Trabalho Médico - Fls. 234/240: A part… Processo 1000963-59.2025.8.26.0472 - Procedimento Comum Cível - Fornecimento de medicamentos - Soraia Nassif Monteiro - Unimed Ribeirão Preto - Cooperativa de Trabalho Médico - Fls. 234/240: A parte autora requereu a antecipação de tutela para obrigar a ré em proceder à liberação da medicação associada a tratamento de câncer, denominada "Olaparibe (Lynparza)", conforme prescrição médica, o que foi deferido às fls. 101/104. Ocorre que, agora, a parte autora noticiou que a parte ré efetuou a cobrança de taxa de coparticipação pelo cumprimento da tutela de urgência deferida. Pois bem. No âmbito da tutela de urgência, deve-se proteger direito aparente, ainda não declarado judicialmente, pois a cognição necessária à concessão da medida não precisa ser exauriente bastando, justamente, a aparência de que aquilo que foi alegado corresponde à realidade. À luz do art. 16, VIII, da Lei n. 9.656/1998, dispõe o mencionado dispositivo legal que: Art. 16. Dos contratos, regulamentos ou condições gerais dos produtos de que tratam o inciso I e o § 1º do art. 1º desta Lei devem constar dispositivos que indiquem com clareza: (Redação dada pela Medida Provisória nº 2.177-44, de 2001) (...) VIII - a franquia, os limites financeiros ou o percentual de coparticipação do consumidor ou beneficiário, contratualmente previstos nas despesas com assistência médica, hospitalar e odontológica; (Redação dada pela Medida Provisória nº 2.177-44, de 2001). Com efeito, tenho que a cobrança nos termos demonstrados nos autos, ao menos nesta sede de cognição sumária, inviabiliza a realização do tratamento, colocando em risco a saúde e a vida da beneficiária, pois impede o atendimento da prescrição médica essencial para a manutenção da sua saúde. Isso poderá causar risco de dano de difícil reparação, uma vez que, salvo eventuais futuras provas em contrário, não há qualquer elemento que sinalize que a parte autora possua condições financeiras para arcar com a despesa, correndo-se o risco de interrupção do tratamento. Aliás, a questão foi abordada no julgamento do AgInt no REsp 1.812.435/RS, de relatoria do Ministro MOURA RIBEIRO (j. 25/11/2009), firmado entendimento de que o valor da coparticipação nos contratos de planos de saúde não pode atingir quantia elevada, de modo a criar limitação excessiva à fruição dos serviços de assistência à saúde contratados, subtraindo os efeitos práticos da cobertura médico-hospitalar: CIVIL. PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. RECURSO MANEJADO SOB A ÉGIDE DO NCPC. PLANO DE SAÚDE. SISTEMA DE COPARTICIPAÇÃO. PREVISÃO CONTRATUAL CLARA E EXPRESSA. ABUSIVIDADE. INOCORRÊNCIA. PRECEDENTES. INCIDÊNCIA DA SÚMULA Nº 568 DO STJ. DECISÃO MANTIDA. MULTA DO ART. 1.021, § 4º, DO NCPC. AGRAVO INTERNO NÃO PROVIDO, COM IMPOSIÇÃO DE MULTA (...) 3. Esta Corte de Justiça pacificou o entendimento de que não é abusiva cláusula contratual de plano privado de assistência à saúde que estabeleça a coparticipação do usuário nas despesas médico-hospitalares em percentual sobre o custo de tratamento médico realizado sem internação, desde que a coparticipação não caracterize financiamento integral do procedimento por parte do usuário, ou fator restritor severo ao acesso aos serviços (REsp nº 1.566.062/RS, Rel. Ministro RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA, Terceira Turma, DJe 1º/7/2016). (...) 6. Agravo interno não provido, com imposição de multa. Outrossim, o E. TJSP já decidiu, em caso análogo: Direito do consumidor. Agravo de instrumento. Plano de saúde. Tutela de urgência. Custeio de medicamento para câncer de mama. Coparticipação. Provimento. I.Caso em exame 1. Agravo de instrumento interposto contra decisão que indeferiu tutela de urgência em ação de obrigação de fazer, onde a autora, usuária de plano de saúde, busca compelir a operadora a fornecer medicamento para tratamento de neoplasia de mama sem cobrança de coparticipação. II. Questão em discussão 2. A questão em discussão consiste em (i) verificar a legalidade da cobrança de coparticipação de 30% para o fornecimento do medicamento Ribociclibe 200 mg e (ii) a possibilidade de concessão de tutela de urgência para custeio integral do tratamento pela operadora de saúde. III. Razões de decidir 3. A tutela de urgência visa proteger direito aparente, não declarado judicialmente, bastando a aparência de que o alegado corresponde à realidade. 4. A cobrança de coparticipação, nos termos demonstrados, inviabiliza o tratamento, colocando em risco a saúde e a vida da beneficiária, caracterizando risco de dano de difícil reparação. 5. A jurisprudência do STJ estabelece que a coparticipação não pode ser excessiva a ponto de inviabilizar o acesso aos serviços de saúde contratados. 6. A obrigação da operadora de saúde é deferida em caráter precário, e, em caso de julgamento futuro que venha a declarar a improcedência da demanda e revogar a antecipação de tutela concedida, a parte pode ser responsabilizada por danos causados pela execução da tutela antecipada. IV. Dispositivo e tese 7. Recurso provido. Tese de julgamento:"1. A tutela de urgência pode ser concedida para assegurar o custeio integral de tratamento médico quando a coparticipação inviabiliza o acesso aos serviços essenciais. 2. A coparticipação não pode ser excessiva a ponto de impedir o tratamento necessário. 3. A determinação de custeio do medicamento sem coparticipação é em caráter precário e, caso a demanda seja julgada improcedente, a autora poderá ser responsabilizada por perdas e danos." Legislação Citada: Lei 9.656/1998, art. 16, VIII. CPC, art. 300; art. 302 Jurisprudência citada: STJ, AgInt no REsp 1.812.435/RS, Rel. Min. Moura Ribeiro, j. 25/11/2009. STJ, REsp nº 1.767.956/RJ, Rel. Min. Moura Ribeiro, j. 23/10/2018.(TJSP; Agravo de Instrumento 2320158-32.2024.8.26.0000; Relator (a):Fernando Marcondes; Órgão Julgador: 2ª Câmara de Direito Privado; Foro de Presidente Prudente -6ª Vara Cível; Data do Julgamento: 08/04/2025; Data de Registro: 11/04/2025) Ademais, de se ressaltar que a cobrança do percentual de coparticipação, na espécie, poderá caracterizar, em verdade, empecilhos para a efetivação da tutela de urgência já deferida. Ante o exposto, em complemento à tutela de urgência deferida às fls. 101/104, DETERMINO que a liberação da medicação lá descrita ocorra por meio do custeio integral, sem a cobrança de taxa de coparticipação ou outros encargos financeiros, sob pena de descumprimento da tutela, com as sanções indicadas às fls. 104. Em consequência, deverá a Ré proceder com a imediata suspensão da cobrança de R$ 2.563,43 do boleto do mês 06/2025, abstendo-se de novas cobranças relativas ao suposto dever de coparticipação. Serve a presente decisão como ofício, cabendo à Autora, no prazo de 05 (cinco) dias, comprovar o encaminhamento e protocolo junto à Requerida. Int. - ADV: RICARDO SORDI MARCHI (OAB 154127/SP), GUILHERME HENRIQUE GABRIEL DA SILVA FILHO (OAB 442951/SP)

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Julio Cesar Ferreira x Empresa Brasileira De Correios E Telegrafos

ID: 320945459

Tribunal: TRT2 Órgão: 2ª Vara do Trabalho de Praia Grande Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 1000963-93.2025.5.02.0402

Data de Disponibilização: 10/07/2025

Polo Ativo:

JULIO CESAR FERREIRA

Polo Passivo:

EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELEGRAFOS

Notificação

Advogados:

RODRIGO DE MORAIS SOARES

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 2ª VARA DO TRABALHO DE PRAIA GRANDE ATOrd 1000963-93.2025.5.02.0402 RECLAMANTE: JULIO CESAR FERREIRA RECLAMADO: E… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 2ª VARA DO TRABALHO DE PRAIA GRANDE ATOrd 1000963-93.2025.5.02.0402 RECLAMANTE: JULIO CESAR FERREIRA RECLAMADO: EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELEGRAFOS INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID 58c293e proferida nos autos, cujo dispositivo consta a seguir: III – DISPOSITIVO ISTO POSTO, declaro a prescrição na forma da fundamentação e julgo PROCEDENTE o pedido na reclamação ajuizada por JULIO CESAR FERREIRA contra EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELÉGRAFOS, para condenar a reclamada ao pagamento do Adicional de Atividade de Distribuição e/ou Coleta Externa desde 23/05/2020 até novembro de 2021, com reflexos em férias + 1/3, 13º salários e FGTS (este último a ser depositado em conta vinculada). Defiro os benefícios da Justiça Gratuita ao reclamante. O valor devido deverá ser apurado em regular liquidação de sentença por meio da modalidade simples cálculos, observados os parâmetros da fundamentação. Revendo entendimento anterior, esclareço que o valor das parcelas deferidas não ficará limitado aos valores indicados na petição inicial para cada pedido, visto que estes consistem em mera estimativa, conforme interpretação conjunta do art. 840, §1º, da CLT, da Instrução Normativa nº 41/2018 e dos arts. 141 e 492 do CPC. A correção monetária incide a partir do vencimento de cada obrigação, sendo que na seara trabalhista, como época própria para atualização das verbas salariais, deverá ser considerado o mês subsequente ao da prestação dos serviços, em consonância com a Sumula 381 do Col. TST e art.459, parágrafo único, da CLT. Com fundamento na decisão vinculante proferida pelo Supremo Tribunal Federal nas ADCs 58 e 59 e ADI 5867 e 602, na qual ficou estabelecido que até que o Poder Legislativo delibere especificamente sobre a matéria (correção monetária dos créditos trabalhistas), será aplicado para fins de atualização monetária/juros do crédito trabalhista a mesma taxa aplicável às condenações cíveis em geral, prevista no art.406 do Código Civil c/c art.13 da Lei 9065/1995, fixo para a: -fase pré-judicial, que é a que antecede à propositura da ação, independentemente da data em que a ação foi proposta, atualização monetária pelo IPCA-E (Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo Especial) acrescida dos juros legais definidos no art. 39, caput, da Lei 8.177 (TR – Taxa Referencial), de 1991, até o ajuizamento da ação; -fase judicial, que se inicia com a distribuição da ação, com o advento da Lei 14.905/2024, que alterou o Código Civil vigente, estabelecendo novos critérios de atualização e juros aplicáveis às condenações cíveis em geral, de modo a continuar dando cumprimento à decisão vinculante proferida pelo STF no julgamento das ADCs 58 e 59 e ADI 5867 e 602, atualização monetária pelo IPCA (Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo) nos termos do art. 389, parágrafo único, do Código Civil. Juros de mora calculados pela “Taxa Legal” divulgada mensalmente pelo Banco Central do Brasil (Bacen), que corresponde à diferença entre SELIC e IPCA, com a possibilidade de não incidência de juros, nos termos do art. 406, § 3º, do Código Civil. Registre-se que, eventual nova solução legislativa quanto ao tema deverá ser observada, tendo em visa o caráter processual da norma que envolve a matéria. As disposições supra, referentes à atualização/juros, não se aplicam às condenações cujo devedor principal for a Fazenda Pública ou entidade equiparada. Nas condenações em que a devedora principal for a Fazenda Pública ou entidade equiparada, a atualização monetária do crédito trabalhista será efetuada pelo IPCA-E (Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo Especial) acrescida dos juros moratórios segundo o índice de remuneração da caderneta de poupança (STF-Tema 810 de Repercussão Geral), no período anterior à promulgação da EC n.113/2021 e, a partir de dezembro/21, deverá incidir somente a taxa selic (Simples), critério constitucional estabelecido pela supracitada Emenda. As disposições do período anterior não se aplicam à apuração/atualização da contribuição previdenciária incidente sobre a condenação. A contribuição previdenciária incidente sobre a condenação, independentemente da natureza do devedor (pessoa física, pessoa jurídica de direito público ou entidade equiparada, pessoa jurídica de direito privado) deverá ser apurada consoante o disposto na Súmula 368 do TST (II, III, IV e V do TST). Atualização de valores de contribuição previdenciária pelo índice previsto na legislação previdenciária (CLT, art.879, § 4º). Fato gerador da contribuição previdenciária nos termos dos itens IV e V da Súmula 368 do TST. Cumpre deixar claro que a condenação não abrange as contribuições previdenciárias devidas a terceiros ("sistema "S"), eis que a competência fixada pelo art.114, VIII, da CR/88 é expressamente limitada pela previsão contida no artigo 240, também da constituição. Consoante entendimento jurisprudencial do TST, os juros incidentes sobre a contribuição previdenciária do(a) empregado(a) são ônus do empregador, pois incidentes exclusivamente porque a retenção/recolhimento não ocorreu no momento oportuno. Para o caso de empresas optantes pelo Simples Nacional no período que originou o débito trabalhista (no período da prestação dos serviços), comprovada tal condição até a fase de liquidação de sentença, dispensadas a apuração e o recolhimento da cota patronal (INSS empregador), sendo devida apenas a apuração do valor devido a título de SAT/RAT, suportando o recolhimento do valor correspondente, além do pagamento e recolhimento dos juros incidentes sobre a contribuição do empregado. Declaro, para o fim previsto no artigo 832, §3º da CLT, que são verbas de natureza salarial aquelas não elencadas no § 9º do inciso IV, do artigo 28 da Lei 8.212/91. A retenção fiscal deverá observar a legislação tributária vigente à época do respectivo pagamento das verbas deferidas em Juízo e deverá ser efetuada em conformidade com o entendimento contido na Súmula nº 368 do TST (VI), no que não for contrária à legislação aplicável. Honorários advocatícios conforme fundamentação. Custas pela reclamada no importe de 2%, calculadas sobre o valor atribuído provisoriamente à condenação de R$ 15.000,00, das quais fica isenta na forma do artigo 12 do Decreto-Lei nº 509/69 e do inciso I do artigo 790-A da Consolidação. Intimem-se as partes. Dispensada a intimação da União (Lei 11.457/2007). Dispensa-se o reexame necessário, uma vez que o valor da condenação não ultrapassa 500 salários mínimos, nos termos do inciso II, §3º do artigo 496 do NCPC, aplicável subsidiariamente ao Processo do Trabalho. Cumpra-se. ERIKA BULHOES CAVALLI DE OLIVEIRA Juíza do Trabalho Substituta Intimado(s) / Citado(s) - JULIO CESAR FERREIRA

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