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Companhia Brasileira De Distribuicao x Edileusa Sousa De Andrade

ID: 333501130

Tribunal: TST Órgão: 4ª Turma Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA Nº Processo: 1000972-02.2021.5.02.0077

Data de Disponibilização: 24/07/2025

Polo Ativo:

COMPANHIA BRASILEIRA DE DISTRIBUICAO

Polo Passivo:

EDILEUSA SOUSA DE ANDRADE

DECISÃO MONOCRÁTICA

Advogados:

RENATA CRISTINA DOS SANTOS CADENGUE

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ROBERTA CADENGUE BOARETO

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RAQUEL NASSIF MACHADO PANEQUE

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MOZART VICTOR RUSSOMANO NETO

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO 4ª TURMA Relator: ALEXANDRE LUIZ RAMOS Ag AIRR 1000972-02.2021.5.02.0077 AGRAVANTE: COMPANHIA BRASILEIRA DE DISTRIBUICAO AGRA… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO 4ª TURMA Relator: ALEXANDRE LUIZ RAMOS Ag AIRR 1000972-02.2021.5.02.0077 AGRAVANTE: COMPANHIA BRASILEIRA DE DISTRIBUICAO AGRAVADO: EDILEUSA SOUSA DE ANDRADE PROCESSO Nº TST-Ag-AIRR - 1000972-02.2021.5.02.0077 AGRAVANTE: COMPANHIA BRASILEIRA DE DISTRIBUICAO ADVOGADA: Dra. RAQUEL NASSIF MACHADO PANEQUE ADVOGADO: Dr. MOZART VICTOR RUSSOMANO NETO AGRAVADO: EDILEUSA SOUSA DE ANDRADE ADVOGADA: Dra. ROBERTA CADENGUE BOARETO ADVOGADA: Dra. RENATA CRISTINA DOS SANTOS CADENGUE GMALR/bjr D E C I S Ã O I - AGRAVO Trata-se de agravo interposto pelo Reclamada COMPANHIA BRASILEIRA DE DISTRIBUICAO, com pedido de reconsideração, em face da decisão monocrática proferida por este Relator em que se negou provimento ao agravo de instrumento. A parte Agravante sustenta que “ aliando-se a real intenção da recorrente, a informalidade que rege o processo e o direito do trabalho e as garantias constitucionais de ampla defesa, contraditório e duplo grau de jurisdição, deve o Agravo de Instrumento ser provido para o fito de ser o recurso de revista conhecido e julgado procedente, sob pena de clara afronta à norma e a princípios constitucionais”. Devidamente intimada, a parte Reclamante não apresentou contrarrazões. Em atenção aos argumentos do agravo, exerço o juízo de retratação facultado pela norma do art. 266 do Regimento Interno do TST e pelo art. 1.021, § 2º, do CPC, a fim de reconsiderar a decisão constante do id nº 3ee5188, tornando-a sem efeito e, desde já, procedo a novo exame do agravo de instrumento da parte Reclamada. II – AGRAVO DE INSTRUMENTO DA PARTE RECLAMADA Trata-se de agravo de instrumento em que se pretende destrancar recurso de revista interposto de decisão publicada na vigência das Leis nº 13.015/2014 e 13.467/2017. Na forma do art. 247 do RITST, o exame prévio e de ofício da transcendência deve ser feito à luz do recurso de revista. Logo, o reconhecimento de que a causa oferece transcendência pressupõe a demonstração, no recurso de revista, de tese hábil a ser fixada, com relação aos reflexos gerais de natureza econômica, política, social ou jurídica, a que se refere o § 1º do art. 896-A da CLT. A Autoridade Regional denegou seguimento ao recurso de revista, sob os seguintes fundamentos: “PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso de revista. Seguro garantia judicial (CLT, art. 899, § 11). Ausência do comprovante do registro da apólice perante a SUSEP. Deserção. A reclamada apresentou seguro garantia judicial em substituição ao depósito recursal (id 13ae02d), nos termos do art. 899, § 11, da CLT. Contudo, deixou de juntar o registro da apólice perante a SUSEP, como exige o art. 5º, II, do Ato Conjunto TST.CSJT.CGJT nº 1, de 16 de outubro de 2019, o que implica o não conhecimento do recurso de revista por deserção, nos termos do art. 6º, II, do aludido Ato. Nesse sentido: Ag-AIRR-100-60.2019.5.09.0018, 1ª Turma, Relator Ministro Amaury Rodrigues Pinto Junior, DEJT 29/04/2022; AIRR-177800-84.2007.5.02.0035, 2ª Turma, Relatora Ministra Morgana de Almeida Richa, DEJT 18/03/2022; AIRR-20429-97.2018.5.04.0461, 3ª Turma, Relator Ministro Alberto Bastos Balazeiro, DEJT 29/04/2022; Ag-AIRR-20358-60.2018.5.04.0020, 4ª Turma, Relator Ministro Alexandre Luiz Ramos, DEJT 25/03/2022; AIRR-24099-52.2019.5.24.0106, 6ª Turma, Relator Ministro Augusto César Leite de Carvalho, DEJT 01/04/2022; AIRR-20825-81.2015.5.04.0234, 7ª Turma, Relator Ministro Renato de Lacerda Paiva, DEJT 29/04/2022; RRAg-740-90.2019.5.09.0009, 8ª Turma, Relatora Desembargadora Convocada Cilene Ferreira Amaro Santos, DEJT 22/04/2022. Cumpre salientar que, apresentado somente em 08/07/2024, o documento de id 6ab5c01 não afasta a deserção, pois, nos termos da Súmula 245 do TST, o preparo deve ser ‘comprovado no prazo alusivo ao recurso’, o que não ocorreu na hipótese (Ag-ED-AIRR-1000083-89.2019.5.02.0086, 1ª Turma, Relator Ministro Amaury Rodrigues Pinto Junior, DEJT 06/05/2022; AIRR-164-15.2020.5.10.0016, 3ª Turma, Relator Ministro Alberto Bastos Balazeiro, DEJT 20/05/2022; Ag-AIRR-21228-78.2017.5.04.0202, 4ª Turma, Relator Ministro Alexandre Luiz Ramos, DEJT 30/09/2022; Ag-AIRR-22992-86.2017.5.04.0271, 6ª Turma, Relatora Ministra Katia Magalhães Arruda, DEJT 02/12/2022; Ag-AIRR-839-90.2019.5.09.0872, 7ª Turma, Relator Ministro Cláudio Mascarenhas Brandão, DEJT 02/12/2022). Nos termos da atual jurisprudência do Tribunal Superior do Trabalho, a irregularidade na apólice do seguro garantia judicial equivale à ausência de depósito recursal, motivo pelo qual não é possível a concessão de prazo para a correção do vício, na forma do art. 1.007, § 2º, do CPC (OJ 140 da SBDI-1), que prevê a intimação da parte recorrente apenas na hipótese de insuficiência do preparo realizado. Cito os seguintes precedentes: Ag-AIRR-20775-31.2017.5.04.0381, 1ª Turma, Relator Ministro Luiz Jose Dezena da Silva, DEJT 29/03/2022; Ag-AIRR-20574-63.2018.5.04.0103, 2ª Turma, Relatora Ministra Maria Helena Mallmann, DEJT 12/11/2021; AIRR-21271-46.2016.5.04.0203, 3ª Turma, Relator Ministro Alberto Bastos Balazeiro, DEJT 25/03/2022; AIRR-24099-52.2019.5.24.0106, 6ª Turma, Relator Ministro Augusto César Leite de Carvalho, DEJT 01/04/2022; AIRR-101075-67.2018.5.01.0206, 7ª Turma, Relator Ministro Cláudio Mascarenhas Brandão, DEJT 12/04/2022; AIRR-9-90.2021.5.08.0126, 8ª Turma, Relatora Ministra Delaíde Alves Miranda Arantes, DEJT 11/04/2022. Pelo exposto, impõe-se denegar seguimento ao recurso de revista, por deserto, nos termos do art. 6º, II, do Ato Conjunto TST.CSJT.CGJT nº 1/2019. CONCLUSÃO DENEGO seguimento ao recurso de revista”. Na minuta de agravo, a parte Recorrente insiste no conhecimento e provimento do seu apelo, a fim de ver processado seu recurso de revista. Argumenta, em síntese, que “Não pode a recorrente, ter seu direito a recorrer, tolhido por nulidade processual, a qual não teve a oportunidade de sanar. Ainda que assim não fosse, como é possível verificar as fls. id c409701 e 6ab5c01, a Agravante juntou aos autos a certidão de registro do seguro garantia junto à SUSEP. [...] De forma equivocada, aduziu que a apólice colacionada ao Recurso de Revista não preenche os requisitos necessários para garantia do juízo, por não ter juntado a certidão de registro perante a SUSEP, o que não merece prosperar”. Reexaminando a apólice do seguro garantia apresentada pela parte Recorrente quando da interposição do recurso de revista, verifica-se que esta contém o número de registro na SUSEP, aspecto que, segundo a SDI-1 do TST é suficiente para o cumprimento do Ato Conjunto TST.CGJT nº 1º/2019. Confira-se: AGRAVO. RECURSO DE EMBARGOS. SEGURO GARANTIA JUDICIAL. NÚMERO DO REGISTRO DA APÓLICE NA SUSEP CONSTANTE DO FRONTISPÍCIO DO DOCUMENTO. DESERÇÃO AFASTADA. 1. Os embargos tiveram o seguimento denegado, por deserto, ao fundamento de que a parte ré, "no prazo alusivo ao recurso de embargos à SDI-1, não apresentou o comprovante de registro da apólice perante a Superintendência de Seguros Privados - SUSEP". 2. Verifica-se, contudo, que o número de registro na SUSEP está indicado no frontispício da apólice juntada no momento da interposição do recurso de embargos, o que é suficiente para os fins do Ato Conjunto TST.CGJT nº 1º/2019. 3. As disposições contidas no art. 3º, II, do Ato Conjunto TST.CSJT.CGJT nº 1/2019, segundo as quais, "no seguro garantia para substituição de depósito recursal, o valor segurado inicial deverá ser igual ao montante da condenação, acrescido de, no mínimo 30%, observados os limites estabelecidos pela Lei 8.177 e pela Instrução Normativa 3 do TST", também foram observadas. 4. Com efeito, o valor do seguro garantia - R$ 32.929,36, trinta e dois mil e novecentos e vinte e nove reais e trinta e seis centavos - corresponde àquele fixado no Ato SEGJUD.GP 414/2023 (R$ 25.330,28 - vinte e cinco mil e trezentos e trinta reais e vinte e oito centavos), vigente na data da interposição do recurso de embargos, acrescido de 30% (trinta por cento). 5. Afasta-se, pois, a deserção reconhecida na decisão agravada, prosseguindo-se no exame do recurso de embargos. (Ag-Emb-RRAg-887-56.2020.5.14.0005, Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, Relator Ministro Hugo Carlos Scheuermann, DEJT 19/12/2024). Demonstrada inobservância do entendimento desta Corte Superior, consubstanciado pela SDI-1 do TST no julgamento do Ag-Emb-RRAg-887-56.2020.5.14.0005, afasta-se a deserção do recurso de revista detectada pela autoridade local, para prosseguir na apreciação dos pressupostos extrínsecos e intrínsecos do recurso de revista, na forma da Orientação Jurisprudencial nº 282/SDI-1/TST. Nas razões do recurso de revista, a Reclamada se insurge quanto ao tema "CARGO DE CONFIANÇA. HORAS EXTRAS" alegando violação aos arts. 62, II, e 818, ambos da CLT, art. 373, I, do CPC, bem como divergência jurisprudencial. Contudo, o recurso de revista não alcança conhecimento, posto que ausente pressuposto de admissibilidade recursal, qual seja, o atendimento do requisito do art. 896, § 1º-A, I, da CLT. Uma vez que o objetivo do art. 896, § 1º-A, I, da CLT é a demonstração do prequestionamento da matéria objeto do recurso de revista, o atendimento a essa exigência se faz com a transcrição do trecho da decisão recorrida, identificando-se claramente a tese que se quer combater no recurso, pois o prequestionamento é requisito indispensável para o processamento do recurso de revista. A Reclamada não transcreveu o trecho da decisão recorrida que consubstancia a controvérsia que busca dirimir, mas sim trecho estranho ao contido na decisão regional, não atendendo ao disposto art. 896, § 1º-A, I e III, da CLT. Quanto aos temas "INTERVALO INTRAJORNADA", “FERIADOS NÃO COMPENSADOS” e “INTERVALO INTERJORNADA”, verifica-se que a admissibilidade do recurso esbarra na Súmula 126 do TST. Isso porque a reforma da decisão regional na forma como pretende a Recorrente exige o reexame dos fatos e provas, o que é incabível em sede de recurso de revista. Em relação ao “INTERVALO DO ART. 384 DA CLT. DIREITO INTERTEMPORAL”, a Reclamada alega afronta ao art. 5º, II, da CF, bem como divergência jurisprudencial. No aspecto, o acórdão regional registra: “In casu, considerando a jornada de trabalho acima descrita e que a empregada prestava horas extras sem a concessão do período intervalar em apreço, de rigor a manutenção da r. decisão de origem que deferiu o pagamento de 15 minutos extras e correspondentes reflexos em DSR´s, 13ºs salários, férias acrescidas do terço, aviso prévio e FGTS acrescido da multa rescisória. Mantém-se. Registre-se, em arremate, que o MM. Juízo de origem limitou o pagamento da verba e suas repercussões até 10.11.2017(fl. 1916), em razão da revogação do artigo 384 da CLT pelo advento da Lei nº 13.467/2017”. Constata-se que o Tribunal Regional decidiu em conformidade com o entendimento desta Corte Superior. O art. 384 da CLT vigente até 10/11/2017, constituía norma de ordem pública que visava a proteger a saúde, segurança e higidez física da mulher, sendo plenamente compatível com o princípio da isonomia (arts. 5º, I, e 7º, XXX, da CR), interpretado em sua acepção substantiva, consideradas as peculiaridades do sexo feminino. A teor da norma, em caso de prorrogação da jornada contratual (não necessariamente habitual), era obrigatória a concessão de um descanso de, no mínimo, 15 minutos, antes do início do período extraordinário de trabalho da mulher, independentemente de o labor exigir esforços físicos diferenciados. A matéria foi objeto de uniformização no âmbito deste TRT, com a edição da Súmula 39, in verbis: "TRABALHO DA MULHER. INTERVALO DE 15 MINUTOS. ART. 384 DA CLT. RECEPÇÃO PELA CR/88 COMO DIREITO FUNDAMENTAL À HIGIENE, SAÚDE E SEGURANÇA. DESCUMPRIMENTO. HORA EXTRA. O art. 384 da CLT, cuja destinatária é exclusivamente a mulher, foi recepcionado pela CR/88 como autêntico direito fundamental à higiene, saúde e segurança, consoante decisão do Supremo Tribunal Federal, pelo que, descartada a hipótese de cometimento de mera penalidade administrativa, seu descumprimento total ou parcial pelo empregador gera o direito ao pagamento de 15 minutos extras diários". Em recente decisão, o E. STF, no julgamento do RE 658312, na sessão plenária do dia 15/09/2021, firmou a tese de que " O art. 384 da CLT, em relação ao período anterior à edição da Lei n. 13.467/2017, foi recepcionado pela Constituição Federal de 1988, aplicando-se a todas as mulheres trabalhadoras ". Dessa, reconhecida a realização de horas extras e sendo incontroverso a não concessão do intervalo do art. 384 da CLT, aplicam-se, por analogia, os mesmos efeitos previstos no § 4º do art. 71 da CLT, relativamente ao descumprimento do intervalo intrajornada, devendo a condenação ser limitada ao período anterior a 11/11/2017, conforme determinado no acórdão, uma vez que a Lei nº 13.467/2017 revogou o art. 384 da CLT. Assim, inviável provimento do recurso por óbice da Súmula nº 333 do TST, posto que a decisão regional se encontra em consonância com o entendimento desta Corte Superior. No tocante aos “REFLEXOS DAS HORAS EXTRAS NOS DSR’S E FERIADOS”, constata-se que não foi cumprida a exigência do art. 896, § 1º-A, I, da CLT. Tal circunstância impede, em especial, que a parte atenda à exigência contida no art. 896, § 1º-A, III, da CLT, diante da ausência de confronto analítico entre a decisão recorrida e as alegações formuladas no recurso. Em relação à “INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL”, a parte Recorrente efetuou a transcrição integral do tópico da decisão recorrida em seu recurso de revista, sem o destaque dos trechos que consubstanciam o prequestionamento da tese que pretende debater. Não satisfaz a exigência do art. 896, § 1º-A, I, da CLT a simples transcrição integral do acordão regional sem destacar especificamente o trecho do acórdão recorrido revelador do prequestionamento da matéria objeto do recurso de revista. No que se refere ao tema “JUSTIÇA GRATUITA”, de acordo com o entendimento firmado no âmbito da 4ª Turma do TST, às reclamações trabalhistas ajuizadas após a vigência da Lei nº 13.467/2017, deve ser aplicado o disposto no art. 790, §§ 3º e 4º, da CLT, no que diz respeito ao deferimento dos benefícios da justiça gratuita, de modo que a mera declaração de hipossuficiência econômica firmada pela parte não é bastante para presumir seu estado de miserabilidade, a fim de se conceder os benefícios da justiça gratuita, sendo necessário o atendimento ao requisito, de índole objetiva, assentado no § 3º do art. 790 da CLT, para a caracterização da mencionada presunção. Ocorre que, em 14/10/2024, no julgamento do Tema 21 da tabela de IRR (IncJulgRREmbRep-27783.2020.5.09.0084), o Tribunal Pleno do TST decidiu, por maioria, que é possível a declaração de pobreza firmada pelo requerente, sob as penas da lei, nos termos do art. 790, § 4º, da CLT. Com efeito, tendo o reclamante declarado sua hipossuficiência econômica, na esteira da Súmula 463, I, do TST, deve lhe ser mantida a concessão dos benefícios da justiça gratuita. Nesse sentido, se o recurso de revista não pode ser conhecido, há de se concluir que não há tese hábil a ser fixada, com relação aos reflexos gerais de natureza econômica, política, social ou jurídica e, portanto, a causa não oferece transcendência (exegese dos arts. 896-A da CLT e 247 do RITST). Assim sendo, considero ausente a transcendência da causa e, em consequência, não conheço do recurso de revista. Isso posto, decido: a) exercendo o juízo de retratação, conheço do agravo interposto pela Reclamada e, no mérito, dou-lhe provimento para viabilizar o reexame do agravo de instrumento em recurso de revista; b) em relação ao agravo de instrumento, afasto a deserção do recurso de revista detectada pela autoridade local, para prosseguir na apreciação dos pressupostos extrínsecos e intrínsecos do recurso de revista, na forma da Orientação Jurisprudencial nº 282/SDI-1/TST. c) em relação ao recurso de revista, considero ausente a transcendência da causa e, em consequência, não conheço do recurso de revista. Por fim, ressalto às partes que o entendimento que prevalece na Quarta Turma deste Tribunal Superior é no sentido da aplicabilidade da multa prevista no art. 1.021, § 4º, do CPC/2015. Publique-se. BrasÃlia, 20 de julho de 2025. ALEXANDRE LUIZ RAMOS Ministro Relator Intimado(s) / Citado(s) - COMPANHIA BRASILEIRA DE DISTRIBUICAO

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Companhia Brasileira De Distribuicao x Edileusa Sousa De Andrade

ID: 333501195

Tribunal: TST Órgão: 4ª Turma Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA Nº Processo: 1000972-02.2021.5.02.0077

Data de Disponibilização: 24/07/2025

Polo Ativo:

COMPANHIA BRASILEIRA DE DISTRIBUICAO

Polo Passivo:

EDILEUSA SOUSA DE ANDRADE

DECISÃO MONOCRÁTICA

Advogados:

RENATA CRISTINA DOS SANTOS CADENGUE

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ROBERTA CADENGUE BOARETO

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RAQUEL NASSIF MACHADO PANEQUE

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MOZART VICTOR RUSSOMANO NETO

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO 4ª TURMA Relator: ALEXANDRE LUIZ RAMOS Ag AIRR 1000972-02.2021.5.02.0077 AGRAVANTE: COMPANHIA BRASILEIRA DE DISTRIBUICAO AGRA… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO 4ª TURMA Relator: ALEXANDRE LUIZ RAMOS Ag AIRR 1000972-02.2021.5.02.0077 AGRAVANTE: COMPANHIA BRASILEIRA DE DISTRIBUICAO AGRAVADO: EDILEUSA SOUSA DE ANDRADE PROCESSO Nº TST-Ag-AIRR - 1000972-02.2021.5.02.0077 AGRAVANTE: COMPANHIA BRASILEIRA DE DISTRIBUICAO ADVOGADA: Dra. RAQUEL NASSIF MACHADO PANEQUE ADVOGADO: Dr. MOZART VICTOR RUSSOMANO NETO AGRAVADO: EDILEUSA SOUSA DE ANDRADE ADVOGADA: Dra. ROBERTA CADENGUE BOARETO ADVOGADA: Dra. RENATA CRISTINA DOS SANTOS CADENGUE GMALR/bjr D E C I S Ã O I - AGRAVO Trata-se de agravo interposto pelo Reclamada COMPANHIA BRASILEIRA DE DISTRIBUICAO, com pedido de reconsideração, em face da decisão monocrática proferida por este Relator em que se negou provimento ao agravo de instrumento. A parte Agravante sustenta que “ aliando-se a real intenção da recorrente, a informalidade que rege o processo e o direito do trabalho e as garantias constitucionais de ampla defesa, contraditório e duplo grau de jurisdição, deve o Agravo de Instrumento ser provido para o fito de ser o recurso de revista conhecido e julgado procedente, sob pena de clara afronta à norma e a princípios constitucionais”. Devidamente intimada, a parte Reclamante não apresentou contrarrazões. Em atenção aos argumentos do agravo, exerço o juízo de retratação facultado pela norma do art. 266 do Regimento Interno do TST e pelo art. 1.021, § 2º, do CPC, a fim de reconsiderar a decisão constante do id nº 3ee5188, tornando-a sem efeito e, desde já, procedo a novo exame do agravo de instrumento da parte Reclamada. II – AGRAVO DE INSTRUMENTO DA PARTE RECLAMADA Trata-se de agravo de instrumento em que se pretende destrancar recurso de revista interposto de decisão publicada na vigência das Leis nº 13.015/2014 e 13.467/2017. Na forma do art. 247 do RITST, o exame prévio e de ofício da transcendência deve ser feito à luz do recurso de revista. Logo, o reconhecimento de que a causa oferece transcendência pressupõe a demonstração, no recurso de revista, de tese hábil a ser fixada, com relação aos reflexos gerais de natureza econômica, política, social ou jurídica, a que se refere o § 1º do art. 896-A da CLT. A Autoridade Regional denegou seguimento ao recurso de revista, sob os seguintes fundamentos: “PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso de revista. Seguro garantia judicial (CLT, art. 899, § 11). Ausência do comprovante do registro da apólice perante a SUSEP. Deserção. A reclamada apresentou seguro garantia judicial em substituição ao depósito recursal (id 13ae02d), nos termos do art. 899, § 11, da CLT. Contudo, deixou de juntar o registro da apólice perante a SUSEP, como exige o art. 5º, II, do Ato Conjunto TST.CSJT.CGJT nº 1, de 16 de outubro de 2019, o que implica o não conhecimento do recurso de revista por deserção, nos termos do art. 6º, II, do aludido Ato. Nesse sentido: Ag-AIRR-100-60.2019.5.09.0018, 1ª Turma, Relator Ministro Amaury Rodrigues Pinto Junior, DEJT 29/04/2022; AIRR-177800-84.2007.5.02.0035, 2ª Turma, Relatora Ministra Morgana de Almeida Richa, DEJT 18/03/2022; AIRR-20429-97.2018.5.04.0461, 3ª Turma, Relator Ministro Alberto Bastos Balazeiro, DEJT 29/04/2022; Ag-AIRR-20358-60.2018.5.04.0020, 4ª Turma, Relator Ministro Alexandre Luiz Ramos, DEJT 25/03/2022; AIRR-24099-52.2019.5.24.0106, 6ª Turma, Relator Ministro Augusto César Leite de Carvalho, DEJT 01/04/2022; AIRR-20825-81.2015.5.04.0234, 7ª Turma, Relator Ministro Renato de Lacerda Paiva, DEJT 29/04/2022; RRAg-740-90.2019.5.09.0009, 8ª Turma, Relatora Desembargadora Convocada Cilene Ferreira Amaro Santos, DEJT 22/04/2022. Cumpre salientar que, apresentado somente em 08/07/2024, o documento de id 6ab5c01 não afasta a deserção, pois, nos termos da Súmula 245 do TST, o preparo deve ser ‘comprovado no prazo alusivo ao recurso’, o que não ocorreu na hipótese (Ag-ED-AIRR-1000083-89.2019.5.02.0086, 1ª Turma, Relator Ministro Amaury Rodrigues Pinto Junior, DEJT 06/05/2022; AIRR-164-15.2020.5.10.0016, 3ª Turma, Relator Ministro Alberto Bastos Balazeiro, DEJT 20/05/2022; Ag-AIRR-21228-78.2017.5.04.0202, 4ª Turma, Relator Ministro Alexandre Luiz Ramos, DEJT 30/09/2022; Ag-AIRR-22992-86.2017.5.04.0271, 6ª Turma, Relatora Ministra Katia Magalhães Arruda, DEJT 02/12/2022; Ag-AIRR-839-90.2019.5.09.0872, 7ª Turma, Relator Ministro Cláudio Mascarenhas Brandão, DEJT 02/12/2022). Nos termos da atual jurisprudência do Tribunal Superior do Trabalho, a irregularidade na apólice do seguro garantia judicial equivale à ausência de depósito recursal, motivo pelo qual não é possível a concessão de prazo para a correção do vício, na forma do art. 1.007, § 2º, do CPC (OJ 140 da SBDI-1), que prevê a intimação da parte recorrente apenas na hipótese de insuficiência do preparo realizado. Cito os seguintes precedentes: Ag-AIRR-20775-31.2017.5.04.0381, 1ª Turma, Relator Ministro Luiz Jose Dezena da Silva, DEJT 29/03/2022; Ag-AIRR-20574-63.2018.5.04.0103, 2ª Turma, Relatora Ministra Maria Helena Mallmann, DEJT 12/11/2021; AIRR-21271-46.2016.5.04.0203, 3ª Turma, Relator Ministro Alberto Bastos Balazeiro, DEJT 25/03/2022; AIRR-24099-52.2019.5.24.0106, 6ª Turma, Relator Ministro Augusto César Leite de Carvalho, DEJT 01/04/2022; AIRR-101075-67.2018.5.01.0206, 7ª Turma, Relator Ministro Cláudio Mascarenhas Brandão, DEJT 12/04/2022; AIRR-9-90.2021.5.08.0126, 8ª Turma, Relatora Ministra Delaíde Alves Miranda Arantes, DEJT 11/04/2022. Pelo exposto, impõe-se denegar seguimento ao recurso de revista, por deserto, nos termos do art. 6º, II, do Ato Conjunto TST.CSJT.CGJT nº 1/2019. CONCLUSÃO DENEGO seguimento ao recurso de revista”. Na minuta de agravo, a parte Recorrente insiste no conhecimento e provimento do seu apelo, a fim de ver processado seu recurso de revista. Argumenta, em síntese, que “Não pode a recorrente, ter seu direito a recorrer, tolhido por nulidade processual, a qual não teve a oportunidade de sanar. Ainda que assim não fosse, como é possível verificar as fls. id c409701 e 6ab5c01, a Agravante juntou aos autos a certidão de registro do seguro garantia junto à SUSEP. [...] De forma equivocada, aduziu que a apólice colacionada ao Recurso de Revista não preenche os requisitos necessários para garantia do juízo, por não ter juntado a certidão de registro perante a SUSEP, o que não merece prosperar”. Reexaminando a apólice do seguro garantia apresentada pela parte Recorrente quando da interposição do recurso de revista, verifica-se que esta contém o número de registro na SUSEP, aspecto que, segundo a SDI-1 do TST é suficiente para o cumprimento do Ato Conjunto TST.CGJT nº 1º/2019. Confira-se: AGRAVO. RECURSO DE EMBARGOS. SEGURO GARANTIA JUDICIAL. NÚMERO DO REGISTRO DA APÓLICE NA SUSEP CONSTANTE DO FRONTISPÍCIO DO DOCUMENTO. DESERÇÃO AFASTADA. 1. Os embargos tiveram o seguimento denegado, por deserto, ao fundamento de que a parte ré, "no prazo alusivo ao recurso de embargos à SDI-1, não apresentou o comprovante de registro da apólice perante a Superintendência de Seguros Privados - SUSEP". 2. Verifica-se, contudo, que o número de registro na SUSEP está indicado no frontispício da apólice juntada no momento da interposição do recurso de embargos, o que é suficiente para os fins do Ato Conjunto TST.CGJT nº 1º/2019. 3. As disposições contidas no art. 3º, II, do Ato Conjunto TST.CSJT.CGJT nº 1/2019, segundo as quais, "no seguro garantia para substituição de depósito recursal, o valor segurado inicial deverá ser igual ao montante da condenação, acrescido de, no mínimo 30%, observados os limites estabelecidos pela Lei 8.177 e pela Instrução Normativa 3 do TST", também foram observadas. 4. Com efeito, o valor do seguro garantia - R$ 32.929,36, trinta e dois mil e novecentos e vinte e nove reais e trinta e seis centavos - corresponde àquele fixado no Ato SEGJUD.GP 414/2023 (R$ 25.330,28 - vinte e cinco mil e trezentos e trinta reais e vinte e oito centavos), vigente na data da interposição do recurso de embargos, acrescido de 30% (trinta por cento). 5. Afasta-se, pois, a deserção reconhecida na decisão agravada, prosseguindo-se no exame do recurso de embargos. (Ag-Emb-RRAg-887-56.2020.5.14.0005, Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, Relator Ministro Hugo Carlos Scheuermann, DEJT 19/12/2024). Demonstrada inobservância do entendimento desta Corte Superior, consubstanciado pela SDI-1 do TST no julgamento do Ag-Emb-RRAg-887-56.2020.5.14.0005, afasta-se a deserção do recurso de revista detectada pela autoridade local, para prosseguir na apreciação dos pressupostos extrínsecos e intrínsecos do recurso de revista, na forma da Orientação Jurisprudencial nº 282/SDI-1/TST. Nas razões do recurso de revista, a Reclamada se insurge quanto ao tema "CARGO DE CONFIANÇA. HORAS EXTRAS" alegando violação aos arts. 62, II, e 818, ambos da CLT, art. 373, I, do CPC, bem como divergência jurisprudencial. Contudo, o recurso de revista não alcança conhecimento, posto que ausente pressuposto de admissibilidade recursal, qual seja, o atendimento do requisito do art. 896, § 1º-A, I, da CLT. Uma vez que o objetivo do art. 896, § 1º-A, I, da CLT é a demonstração do prequestionamento da matéria objeto do recurso de revista, o atendimento a essa exigência se faz com a transcrição do trecho da decisão recorrida, identificando-se claramente a tese que se quer combater no recurso, pois o prequestionamento é requisito indispensável para o processamento do recurso de revista. A Reclamada não transcreveu o trecho da decisão recorrida que consubstancia a controvérsia que busca dirimir, mas sim trecho estranho ao contido na decisão regional, não atendendo ao disposto art. 896, § 1º-A, I e III, da CLT. Quanto aos temas "INTERVALO INTRAJORNADA", “FERIADOS NÃO COMPENSADOS” e “INTERVALO INTERJORNADA”, verifica-se que a admissibilidade do recurso esbarra na Súmula 126 do TST. Isso porque a reforma da decisão regional na forma como pretende a Recorrente exige o reexame dos fatos e provas, o que é incabível em sede de recurso de revista. Em relação ao “INTERVALO DO ART. 384 DA CLT. DIREITO INTERTEMPORAL”, a Reclamada alega afronta ao art. 5º, II, da CF, bem como divergência jurisprudencial. No aspecto, o acórdão regional registra: “In casu, considerando a jornada de trabalho acima descrita e que a empregada prestava horas extras sem a concessão do período intervalar em apreço, de rigor a manutenção da r. decisão de origem que deferiu o pagamento de 15 minutos extras e correspondentes reflexos em DSR´s, 13ºs salários, férias acrescidas do terço, aviso prévio e FGTS acrescido da multa rescisória. Mantém-se. Registre-se, em arremate, que o MM. Juízo de origem limitou o pagamento da verba e suas repercussões até 10.11.2017(fl. 1916), em razão da revogação do artigo 384 da CLT pelo advento da Lei nº 13.467/2017”. Constata-se que o Tribunal Regional decidiu em conformidade com o entendimento desta Corte Superior. O art. 384 da CLT vigente até 10/11/2017, constituía norma de ordem pública que visava a proteger a saúde, segurança e higidez física da mulher, sendo plenamente compatível com o princípio da isonomia (arts. 5º, I, e 7º, XXX, da CR), interpretado em sua acepção substantiva, consideradas as peculiaridades do sexo feminino. A teor da norma, em caso de prorrogação da jornada contratual (não necessariamente habitual), era obrigatória a concessão de um descanso de, no mínimo, 15 minutos, antes do início do período extraordinário de trabalho da mulher, independentemente de o labor exigir esforços físicos diferenciados. A matéria foi objeto de uniformização no âmbito deste TRT, com a edição da Súmula 39, in verbis: "TRABALHO DA MULHER. INTERVALO DE 15 MINUTOS. ART. 384 DA CLT. RECEPÇÃO PELA CR/88 COMO DIREITO FUNDAMENTAL À HIGIENE, SAÚDE E SEGURANÇA. DESCUMPRIMENTO. HORA EXTRA. O art. 384 da CLT, cuja destinatária é exclusivamente a mulher, foi recepcionado pela CR/88 como autêntico direito fundamental à higiene, saúde e segurança, consoante decisão do Supremo Tribunal Federal, pelo que, descartada a hipótese de cometimento de mera penalidade administrativa, seu descumprimento total ou parcial pelo empregador gera o direito ao pagamento de 15 minutos extras diários". Em recente decisão, o E. STF, no julgamento do RE 658312, na sessão plenária do dia 15/09/2021, firmou a tese de que " O art. 384 da CLT, em relação ao período anterior à edição da Lei n. 13.467/2017, foi recepcionado pela Constituição Federal de 1988, aplicando-se a todas as mulheres trabalhadoras ". Dessa, reconhecida a realização de horas extras e sendo incontroverso a não concessão do intervalo do art. 384 da CLT, aplicam-se, por analogia, os mesmos efeitos previstos no § 4º do art. 71 da CLT, relativamente ao descumprimento do intervalo intrajornada, devendo a condenação ser limitada ao período anterior a 11/11/2017, conforme determinado no acórdão, uma vez que a Lei nº 13.467/2017 revogou o art. 384 da CLT. Assim, inviável provimento do recurso por óbice da Súmula nº 333 do TST, posto que a decisão regional se encontra em consonância com o entendimento desta Corte Superior. No tocante aos “REFLEXOS DAS HORAS EXTRAS NOS DSR’S E FERIADOS”, constata-se que não foi cumprida a exigência do art. 896, § 1º-A, I, da CLT. Tal circunstância impede, em especial, que a parte atenda à exigência contida no art. 896, § 1º-A, III, da CLT, diante da ausência de confronto analítico entre a decisão recorrida e as alegações formuladas no recurso. Em relação à “INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL”, a parte Recorrente efetuou a transcrição integral do tópico da decisão recorrida em seu recurso de revista, sem o destaque dos trechos que consubstanciam o prequestionamento da tese que pretende debater. Não satisfaz a exigência do art. 896, § 1º-A, I, da CLT a simples transcrição integral do acordão regional sem destacar especificamente o trecho do acórdão recorrido revelador do prequestionamento da matéria objeto do recurso de revista. No que se refere ao tema “JUSTIÇA GRATUITA”, de acordo com o entendimento firmado no âmbito da 4ª Turma do TST, às reclamações trabalhistas ajuizadas após a vigência da Lei nº 13.467/2017, deve ser aplicado o disposto no art. 790, §§ 3º e 4º, da CLT, no que diz respeito ao deferimento dos benefícios da justiça gratuita, de modo que a mera declaração de hipossuficiência econômica firmada pela parte não é bastante para presumir seu estado de miserabilidade, a fim de se conceder os benefícios da justiça gratuita, sendo necessário o atendimento ao requisito, de índole objetiva, assentado no § 3º do art. 790 da CLT, para a caracterização da mencionada presunção. Ocorre que, em 14/10/2024, no julgamento do Tema 21 da tabela de IRR (IncJulgRREmbRep-27783.2020.5.09.0084), o Tribunal Pleno do TST decidiu, por maioria, que é possível a declaração de pobreza firmada pelo requerente, sob as penas da lei, nos termos do art. 790, § 4º, da CLT. Com efeito, tendo o reclamante declarado sua hipossuficiência econômica, na esteira da Súmula 463, I, do TST, deve lhe ser mantida a concessão dos benefícios da justiça gratuita. Nesse sentido, se o recurso de revista não pode ser conhecido, há de se concluir que não há tese hábil a ser fixada, com relação aos reflexos gerais de natureza econômica, política, social ou jurídica e, portanto, a causa não oferece transcendência (exegese dos arts. 896-A da CLT e 247 do RITST). Assim sendo, considero ausente a transcendência da causa e, em consequência, não conheço do recurso de revista. Isso posto, decido: a) exercendo o juízo de retratação, conheço do agravo interposto pela Reclamada e, no mérito, dou-lhe provimento para viabilizar o reexame do agravo de instrumento em recurso de revista; b) em relação ao agravo de instrumento, afasto a deserção do recurso de revista detectada pela autoridade local, para prosseguir na apreciação dos pressupostos extrínsecos e intrínsecos do recurso de revista, na forma da Orientação Jurisprudencial nº 282/SDI-1/TST. c) em relação ao recurso de revista, considero ausente a transcendência da causa e, em consequência, não conheço do recurso de revista. Por fim, ressalto às partes que o entendimento que prevalece na Quarta Turma deste Tribunal Superior é no sentido da aplicabilidade da multa prevista no art. 1.021, § 4º, do CPC/2015. Publique-se. BrasÃlia, 20 de julho de 2025. ALEXANDRE LUIZ RAMOS Ministro Relator Intimado(s) / Citado(s) - EDILEUSA SOUSA DE ANDRADE

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Patricia Trindade Guedes x Uber Do Brasil Tecnologia Ltda.

ID: 308892277

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional II - Santo Amaro - 2ª Vara do Juizado Especial Cível Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1000972-73.2025.8.26.0002

Data de Disponibilização: 26/06/2025

Polo Ativo:

PATRICIA TRINDADE GUEDES

Polo Passivo:

UBER DO BRASIL TECNOLOGIA LTDA.

Intimação

Advogados:

OLIVIA BITENCOURT DE SOUZA

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CELSO DE FARIA MONTEIRO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1000972-73.2025.8.26.0002 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Responsabilidade do Fornecedor - Patricia Trindade Guedes - UBER DO BRASIL TECNOLOGIA LTDA. - Vistos. Ante os fatos nar… Processo 1000972-73.2025.8.26.0002 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Responsabilidade do Fornecedor - Patricia Trindade Guedes - UBER DO BRASIL TECNOLOGIA LTDA. - Vistos. Ante os fatos narrados na inicial e trazidos em defesa, verifica-se que o conjunto fático-probatório documental, jungido à matéria de direito, é suficiente ao deslinde do feito. Deste modo, mostrando-se desnecessária a realização de audiência de instrução e julgamento e, com base no que expresso pelo artigo 355 do CPC, dispensa-se a realização do mencionado ato. Acrescento que "a necessidade da produção de prova há de ficar evidenciada para que o julgamento antecipado da lide implique em cerceamento de defesa. A antecipação é legítima se os aspectos decisivos estão suficientemente líquidos para embasar o convencimento do Magistrado" (STF - RE 101.171-8-SP). Dispensado o relatório, nos termos do art. 38, caput, da Lei n. 9.099/95, passa-se à fundamentação e decisão. Trata-se de ação de indenização por danos materiais e morais, em que alega a autora, em breve resumo, que teria esquecido sacola com escova secadora e prancha de cabelo no banco traseiro do veículo contratado junto à plataforma da ré, para transporte de sua família, todavia, ao reclamar junto à requerida, não obteve devolução dos produtos extraviados ou solução para o problema. Pede a condenação da ré ao pagamento de indenizações por danos materiais e morais. Em contestação, a ré impugnou os pedidos de condenação ao pagamento de indenização por danos materiais e morais. Em que pesem os argumentos da parte autora, razão não lhe assiste. A autora afirma que esqueceu sacola dentro do veículo utilizado para transporte de passageiros. Todavia, ainda que a declaração contida no boletim de ocorrência seja condizente com a verdade, é certo que não restou especificado se a sacola teria sido esquecida sobre o banco, no assoalho do veículo, ou sob o banco, a fim de evitar que motoqueiros, ambulantes de farol, ou outros passageiros, que adentrassem ao veículo, enxergassem a sacola. Desta forma, não é possível afirmar se outro passageiro, que teria utilizado o mesmo transporte possivelmente apossou-se da sacola da autora. Ademais, além das razões acima expostas, conforme cláusulas dos Termos De Utilização Da Plataforma pelo passageiro, não é de responsabilidade da ré eventual indenização por quaisquer prejuízos decorrentes do uso dos serviços prestados pelos motoristas parceiros (Cláusula 5.2 Limites da Responsabilidade - página 97). Ademais, não há prova de que a autora tenha deixado uma sacola no interior do veículo contratado para o seu transporte. Esclareceu a ré, na contestação, que o contrato do transporte entabulado com a autora prevê, expressamente, que a ré não se responsabiliza por perdas ou prejuízos decorrentes do transporte. Assim, ao utilizar este tipo de serviço de transporte, a autora se sujeita àquela previsão contratual, não devendo a ré se responsabilizar por prejuízo cuja origem sequer pode lhe ser atribuída. Conforme constatado pela ré, não há prova nos autos que atribua a ela a responsabilidade pela perda da sacola da requerente. Verifica-se, portanto, que a perda da sacola com escova e prancha elétricas decorreu de comportamento desatento da própria requerente, não se podendo atribuir à requerida a responsabilidade pelos prejuízos e dissabores por ela sofridos. Diante do quadro traçado, de se concluir que as alegações iniciais não são verossímeis, segundo as regras ordinárias de experiência. Destarte, não se autoriza a inversão do ônus da prova em favor da autora, sendo o caso de improcedência da demanda. O pedido de indenização por dano moral não merece acolhida, visto que, no caso em tela, não se vislumbra a ocorrência de transtorno e sofrimento duradouros, não sendo a situação narrada efetivamente capaz de abalar a dignidade humana da autora. E, conquanto não se duvide do fato de que a parte autora tenha realmente sofrido irritação com o ocorrido, tal situação se caracteriza como aborrecimento comum já incorporado aos usos e absorvido sem maior sofrimento pelo homem comum. A Constituição Federal em seu primeiro artigo, inciso III, consagrou a dignidade humana como um dos fundamentos do nosso Estado Democrático de Direito. Temos hoje o que pode ser chamado de direito subjetivo constitucional à dignidade, a qual deu ao dano moral uma nova feição diante do fator de ser ela a essência de todos os direitos personalíssimos - honra, imagem, nome, intimidade, dentre outros. Na lição abalizada de SÉRGIO CAVALIERI FILHO, dano moral é a lesão de bem integrante da personalidade, tal como a honra, a liberdade, a saúde, a integridade psicológica, causando dor, sofrimento, tristeza, vexame e humilhação à vítima (in Programa de Responsabilidade Civil, 2ª Edição, Malheiros Editores, p. 78). A lesão a bem personalíssimo, contudo, para caracterizar o dano moral, deve revestir-se de gravidade que, segundo ANTUNES VARELA, citado por Sérgio Cavalieri Filho, há de medir-se por um padrão objetivo e não à luz de fatores subjetivos. Assim, para que se configure o dano moral indenizável, a dor, o sofrimento, a tristeza, o vexame impingidos, devem ser tais que, fugindo à normalidade, interfiram intensamente no comportamento e no bem estar psíquicos do indivíduo. No caso sub judice, ainda que se reconheça que a parte autora tenha, eventualmente, sofrido aborrecimentos em razão do ocorrido, não se vislumbra como os fatos descritos na inicial possam ter ocasionado sensações mais duradouras e perniciosas ao psiquismo humano, além do incômodo, do transtorno ou do contratempo, característicos da vida moderna e que não configuram o dano moral. A situação posta se configura como mero dissabor ou transtorno comum do cotidiano, o que não é suficiente a caracterizar a ocorrência de dano passível de indenização. Ante o exposto, JULGO IMPROCEDENTES OS PEDIDOS INICIAIS. Consoante artigos 54 e 55, da Lei n.º 9.099/95, as partes estão isentas do pagamento de custas, taxas, despesas e honorários, salvo na hipótese de recurso. O prazo para interposição de recurso é de 10 (dez) dias. 1 - Ressalvada a hipótese de concessão de gratuidade da justiça, o preparo corresponderá: a) à taxa judiciária de ingresso, no importe de 1,5% (ou 2%, no caso de título executivo extrajudicial) sobre o valor atualizado da causa, observado o valor mínimo de 5 (cinco) UFESPs, a ser recolhida em guia DARE; b) à taxa judiciária referente às custas de preparo, no importe de 4% sobre o valor fixado na sentença ou ainda 4% sobre o valor atualizado atribuído à causa na ausência de pedido condenatório, observado o valor mínimo de 5 (cinco) UFESPs, a ser recolhida em guia DARE; c) às despesas processuais referentes a todos os serviços forenses eventualmente utilizados (despesas postais, diligências do Oficial de Justiça, taxas para pesquisas de endereço nos sistemas conveniados, custas para publicação de editais etc), nos termos do Comunicado CG 1530/2021,a serem recolhidas na guia FEDTJ, à exceção das diligências de Oficial de Justiça, que deverão ser colhidas na guia GRD. 2 - O preparo será recolhido de acordo com os critérios acima estabelecidos independente de cálculo elaborado pela serventia que apenas será responsável pela conferência dos valores e elaboração da certidão para juntada aos autos. 3 - Aos advogados interessados, está disponível, no site deste Tribunal, planilha para elaboração do cálculo do preparo, nos casos de interposição de Recurso Inominado. a) O acesso à planilha poderá ser realizado por meio do portal do Tribunal de Justiça de São Paulo, a partir da aba Institucional Primeira Instância Cálculos de Custas Processuais Juizados Especiais Planilha Apuração da Taxa Judiciária ou diretamente pelo link https://www.tjsp.jus.br/Download/SPI/CustasProcessuais/1.PlanilhaRecursoInominado.xls b) Na planilha estão relacionados os links para emissão da guia de recolhimento da taxa judiciária (DARE), das despesas processuais (FEDTJ) e das diligências de Oficial de Justiça (GRD). c) Dúvidas poderão ser dirimidas exclusivamente pelo Portal de Chamados (https://suporte.tjsp.jus.br). Transitada em julgado esta sentença, comunique-se a extinção e arquivem-se os autos. Publique-se. Intimem-se. São Paulo, 25 de junho de 2025. - ADV: CELSO DE FARIA MONTEIRO (OAB 138436/SP), OLIVIA BITENCOURT DE SOUZA (OAB 349115/SP)

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Miriam Vallis Mazzi e outros x Dettal - Part Participacoes, Importacao, Exportacao, Industria E Comercio Ltda Em Recuperacao Judicial Em Recuperacao Judicial e outros

ID: 277307723

Tribunal: TRT2 Órgão: 4ª Vara do Trabalho de São Bernardo do Campo Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 0002283-63.2012.5.02.0464

Data de Disponibilização: 23/05/2025

Polo Ativo:

MIRIAM VALLIS MAZZI NADIR LONGATTI VALLIS NEIDE DE OLIVEIRA VALLIS VALDIR MANOEL FLORENCIO VALDYR VALLIS

Polo Passivo:

DETTAL - PART PARTICIPACOES, IMPORTACAO, EXPORTACAO, INDUSTRIA E COMERCIO LTDA EM RECUPERACAO JUDICIAL EM RECUPERACAO JUDICIAL FRANCISCO ANTONIO TINELLI JULIO CESAR REQUENA MAZZI LAERTE CODONHO RAGI REFRIGERANTES LTDA REDIMPEX ARMAZENS EM GERAL LTDA THOLOR DO BRASIL LTDA.

Notificação

Advogados:

MARIA HELENA PASIN PINCHIARO

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JULIANA DE QUEIROZ GUIMARAES

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SIMONE CRISTINA GONCALVES

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MAIR FERREIRA DE ARAUJO

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EVELYN HAMAM CAPRA MASCHIO

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 4ª VARA DO TRABALHO DE SÃO BERNARDO DO CAMPO ATOrd 0002283-63.2012.5.02.0464 RECLAMANTE: VALDIR MANOEL FLORENCIO … PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 4ª VARA DO TRABALHO DE SÃO BERNARDO DO CAMPO ATOrd 0002283-63.2012.5.02.0464 RECLAMANTE: VALDIR MANOEL FLORENCIO RECLAMADO: RAGI REFRIGERANTES LTDA (EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL) E OUTROS (6) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID decb891 proferida nos autos. CONCLUSÃO Nesta data, faço o feito concluso ao(a) MM(a) Juiz(a) da 4ª Vara do Trabalho de São Bernardo do Campo. São Bernardo do Campo, data abaixo. JURANDIR ALVES FILHO DECISÃO Vistos e examinados os autos. ACERVO Em consulta ao acervo de processos em trâmite nesta 4ª Vara do Trabalho de São Bernardo do Campo na fase de execução do executado: JULIO CESAR REQUENA MAZZI, 086.005.078-55 figura no polo passivo dos seguintes processos: 0139800-18.2009.5.02.0464 - execução frustrada; 0002283-63.2012.5.02.0464 - estes autos, processo piloto; 1000732-21.2018.5.02.0464 - execução frustrada; 1000808-11.2019.5.02.0464 - execução frustrada; 1000809-30.2018.5.02.0464 - execução frustrada; 1000972-10.2018.5.02.0464 - execução frustrada; 1000996-04.2019.5.02.0464 - execução frustrada; 1001122-88.2018.5.02.0464 - execução frustrada; 1002178-93.2017.5.02.0464 - execução frustrada. REUNIÃO DE EXECUÇÕES CONSIDERANDO que a Constituição Federal, em seu Art. 5º, LXXVIII, assegura a todos, no âmbito judicial e administrativo, a razoável duração do processo e os meios que garantam a celeridade de sua tramitação; Nesse diapasão: CF/88, art. 100, §1º-A, c/c CTN, art. 186. Natureza alimentar e caráter superprivilegiado do crédito trabalhista. “A natureza alimentar dos créditos trabalhistas, que instiga o magistrado a adotar medidas eficazes para a satisfação do julgado”. (TRT2 - AI 02201009220055020015 – 2ª Turma - Relatora Desembargadora Marta Casadei Momezzo - Data de julgamento: 27/05/2015) CLT. Art. 653. Compete, ainda, às Juntas de Conciliação e Julgamento: a) requisitar às autoridades competentes a realização das diligências necessárias ao esclarecimento dos feitos sob sua apreciação, representando contra aquelas que não atenderem a tais requisições. CLT. Art. 765. Os Juízos e Tribunais do Trabalho terão ampla liberdade na direção do processo e velarão pelo andamento rápido das causas, podendo determinar qualquer diligência necessária ao esclarecimento delas. CPC. Art. 2º. O processo começa por iniciativa da parte e se desenvolve por impulso oficial, salvo as exceções previstas em lei. CPC. Art. 6º. Todos os sujeitos do processo devem cooperar entre si para que se obtenha, em tempo razoável, decisão de mérito justa e efetiva. CPC. Art. 139. O juiz dirigirá o processo conforme as disposições deste Código, incumbindo-lhe: II - velar pela duração razoável do processo; IV - determinar todas as medidas indutivas, coercitivas, mandamentais ou sub-rogatórias necessárias para assegurar o cumprimento de ordem judicial, inclusive nas ações que tenham por objeto prestação pecuniária. “A inércia do exequente põe o juiz à vontade para prover segundo a arte do seu ofício. Exatamente, nesse ponto, avultam os poderes de direção do juiz, que, em largueza e em profundidade, desconhecem limites precisos. O papel do órgão judiciário na realização do programa constitucional, aqui como alhures, afigura-se essencial”. (Araken de Assis, Manual da execução, 20ª ed. São Paulo: RT, 2018) CPC. Art. 772. O juiz pode, em qualquer momento do processo: III - determinar que sujeitos indicados pelo exequente forneçam informações em geral relacionadas ao objeto da execução, tais como documentos e dados que tenham em seu poder, assinando-lhes prazo razoável. CPC. Art. 797. (...) realiza-se a execução no interesse do exequente (...). CPC. Art. 798. Ao propor a execução, incumbe ao exequente: II - indicar: c) os bens suscetíveis de penhora, sempre que possível. CTN. Art. 198. Sem prejuízo do disposto na legislação criminal, é vedada a divulgação, por parte da Fazenda Pública ou de seus servidores, de informação obtida em razão do ofício sobre a situação econômica ou financeira do sujeito passivo ou de terceiros e sobre a natureza e o estado de seus negócios ou atividades. §1o. Excetuam-se do disposto neste artigo, além dos casos previstos no art. 199, os seguintes: I – requisição de autoridade judiciária no interesse da justiça. CONSIDERANDO que o Conselho Nacional de Justiça (CNJ), ponto de vista da sociologia da administração judiciária, prevê expressamente que a missão do Poder Judiciário é realizar justiça, através do fortalecimento do Estado Democrático e fomento da construção de uma sociedade livre, justa e solidária, por meio de uma efetiva prestação jurisdicional e acrescenta que a visão desejável do Judiciário é ser reconhecido pela sociedade como instrumento efetivo de justiça, equidade e paz social, com credibilidade e reconhecimento enquanto um Poder célere, acessível, responsável, imparcial, efetivo e justo, que busca o ideal democrático e promove a paz social, garantindo o exercício pleno dos direitos de cidadania. CONSIDERANDO que o modelo cooperativo de processo pressupõe que partes e órgão jurisdicional sejam ativos e busquem a colaboração e a proteção da confiança em prol de uma prestação jurisdicional consentânea com a razão de existir desta Instituição (fase de execução/cumprimento). A prestação jurisdicional é uma promessa constitucional e um direito fundamental (art. 5o, XXXV, CRFB) essencial para que haja um verdadeiro Estado Democrático de Direito, sendo a prestação jurisdicional uma das dimensões estratégicas do exercício constitucional da soberania estatal. CONSIDERANDO que a jurisdição serve para tutelar direitos e não o processo em si e que ao magistrado incumbe velar pela duração razoável do processo (art. 139, II, CPC), sendo que, desde os arts. 8o e 10 da Declaração Universal dos Direitos Humanos, assegura-se o acesso à justiça e à efetividade da jurisdição e, aqui, a jurisdição, mais do que “atuação da vontade concreta da lei”, é uma função de tutela de direitos. CONSIDERANDO que o art. 5o, inciso LIV da CRFB, prevê um devido processo legal que seja constitucionalmente estruturado e jurisdicionalmente justo, permitindo a todos os envolvidos a utilização das ferramentas processuais de forma adequada, transparente e proba. CONSIDERANDO que cabe ao magistrado e às partes a observância do dever de cooperação e, aqui, incumbe ao juiz o dever de esclarecimento, lealdade e prevenção, a fim de que se busque o processo mais équo, justo, transparente possível. CONSIDERANDO o Ato CSJT.GP.SG Nº 34/2021, que aprova o Plano Estratégico da Justiça do Trabalho para o período de 2021 a 2026 e reforça o foco na redução das taxas de congestionamento em todas as fases processuais. CONSIDERANDO a decisão proferida pela Corregedoria-Geral da Justiça do Trabalho nos autos do processo TST-RC-120368/2004-000-00-00-8, na qual se declarou expressamente que a reunião das execuções "é prática construtiva, pois tem como escopo a celeridade e o aperfeiçoamento da prestação jurisdicional..."; CONSIDERANDO a necessidade de definir e uniformizar os procedimentos de execução, visando dar maior celeridade aos trabalhos desenvolvidos nesta 1ª Vara do Trabalho de Diadema e maior efetividade ao cumprimento das decisões judicias trabalhistas; CONSIDERANDO que o agrupamento das execuções trabalhistas contra o mesmo executado permitirá a condução destas execuções com medidas uniformes, racionalização dos trabalhos e economia de atos processuais; DETERMINO: I - A REUNIÃO DAS EXECUÇÕES em face do devedor: JULIO CESAR REQUENA MAZZI, 086.005.078-55 nos autos do processo: 0002283-63.2012.5.02.0464. II - Deverão ser juntados aos autos do processo centralizador planilha com os cálculos atualizados até 01/05/2024. III – Intimem-se as partes para tomarem ciência da reunião das execuções. IV – Não se faz necessário o peticionamento nos autos do processo piloto requerendo habilitação do crédito exequendo respectivo, pois a habilitação é automática, sendo ato ordinatório do juízo, e decorre da própria instituição da execução piloto, a qual impulsiona todos os créditos trabalhistas das execuções reunidas. Finalmente A. Acordos inadimplidos serão incluídos nesta reunião de execuções. B. Processos em execução nos quais as reclamadas não efetuem o pagamento de maneira espontânea. C. Cópias desta decisão deverão ser acostadas nos processos supramencionados os quais deverão permanecer sobrestados. Intimem-se. SAO BERNARDO DO CAMPO/SP, 22 de maio de 2025. LIANE DE MEDEIROS SANTIAGO RAMOS Juíza do Trabalho Substituta Intimado(s) / Citado(s) - FRANCISCO ANTONIO TINELLI - THOLOR DO BRASIL LTDA. - JULIO CESAR REQUENA MAZZI - DETTAL - PART PARTICIPACOES, IMPORTACAO, EXPORTACAO, INDUSTRIA E COMERCIO LTDA EM RECUPERACAO JUDICIAL EM RECUPERACAO JUDICIAL - RAGI REFRIGERANTES LTDA

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Processo nº 1000972-89.2022.4.01.9999

ID: 320595702

Tribunal: TRF6 Órgão: SEC.GAB.11 (Des. Federal GRÉGORE MOREIRA DE MOURA) Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1000972-89.2022.4.01.9999

Data de Disponibilização: 09/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

RENERO NOBRE RABELO

Acórdão

Advogados:

GISELE CARLA RODRIGUES SANTOS

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

CYNTIA CONCEICAO MATOSO

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

Apelação Cível Nº 1000972-89.2022.4.01.9999/MG RELATOR : Desembargador Federal GRÉGORE MOREIRA DE MOURA APELADO : RENERO NOBRE RABELO ADVOGADO(A) : GISELE CARLA RODRIGUES SANTOS (OAB MG167745) ADVOG… Apelação Cível Nº 1000972-89.2022.4.01.9999/MG RELATOR : Desembargador Federal GRÉGORE MOREIRA DE MOURA APELADO : RENERO NOBRE RABELO ADVOGADO(A) : GISELE CARLA RODRIGUES SANTOS (OAB MG167745) ADVOGADO(A) : CYNTIA CONCEICAO MATOSO (OAB MG167754) EMENTA PREVIDENCIÁRIO. PROCESSUAL CIVIL. APOSENTADORIA RURAL POR IDADE. REQUISITOS. SEGURADO ESPECIAL. PROVA MATERIAL. INSTRUÇÃO PLENA. PROVAS ESCASSAZ. HONORÁRIOS RECURSAIS. 1. O artigo 48, §’s 1º e 2º, da lei 8.213/91 define os requisitos necessários à aposentadoria por idade rural, que, em síntese, são: a) satisfação do requisito etário (60 anos e 55 anos, respectivamente homens e mulheres); b) exercício de atividade rural pelo lapso exigido em lei equivalente à carência exigida para concessão do benefício, devendo ser explicado que, por atividade rural, entende-se emprego rural, trabalho rural eventual, trabalhador avulso rural e trabalho rural na situação de segurado especial; c) e comprovação da atividade rural. O trabalhador rural deve comprovar o efetivo exercício de atividade rural, ainda que de forma descontínua, no período imediatamente anterior ao requerimento do benefício, por tempo igual ao número de meses de contribuição correspondente à carência do benefício pretendido, computado o período a que se referem os incisos III a VIII do § 9 o do artigo 11 da lei 8.213/91. O período de carência consta do artigo 142 da lei 8.213/91 e varia de acordo com o ano em que o segurado completou a idade mínima para se aposentar. O artigo 143 da lei 8.213/91 prevê que, completados 15 anos de trabalho rural, o segurado pode requerer a aposentadoria rural por idade. 2. O autor nasceu em 20.11.1937 e completou 60 anos de idade em 20.11.1997. DER em 17.04.2018. Em sua petição inicial, ele alega que exerceu atividade rural na situação de segurado especial. Os segurados especiais são segurados obrigatórios do RGPS, segundo o artigo 11, inciso VII, da Lei 8.213/91. Entende-se como regime de economia familiar a atividade em que o trabalho dos membros da família é indispensável à própria subsistência e é exercido em condições de mútua dependência e colaboração, sem a utilização de empregados (artigo 11, VII, § 1º, da Lei 8.213/91). 3. O reconhecimento de tempo de serviço prestado na condição de segurado especial em regime de economia familiar exige início razoável de prova material a ser reafirmada por prova testemunhal, a teor da Súmula 149 do STJ e do Tema 297 do STJ. É pacífica a jurisprudência do STJ no sentido de que o rol de provas do artigo 106 da Lei 8.213/91 é meramente exemplificativo (STJ AgRG no REsp 1073730/CE). Segundo o Superior Tribunal de Justiça – STJ, a situação do trabalhador rural é socioeconomicamente vulnerável, a ponto de os trabalhadores rurais não se preocuparem muito em produzir documentos acerca da condição de rurícola, o que deve ser considerado pela Justiça, por ocasião do julgamento de causas nas quais se pedem benefícios previdenciários. Para o Superior Tribunal de Justiça - STJ, as certidões de nascimento, casamento e óbito, bem como certidão da Justiça Eleitoral, carteira de associação ao Sindicato dos Trabalhadores Rurais, ficha de inscrição em Sindicato Rural, contratos de parceria agrícola, podem servir como início da prova material nos casos em que a profissão de rurícola estiver expressamente mencionada. É firme a orientação jurisprudencial no sentido de que, para concessão de aposentadoria por idade rural, não se exige que a prova material do labor agrícola se refira a todo o período de carência, desde que haja prova testemunhal apta a ampliar a eficácia probatória dos documentos, como na hipótese em exame. Por fim, a jurisprudência consigna a possibilidade de extensão da situação de rurícola do cônjuge lavrador à sua esposa ou companheira. 4. A prova material consiste nos seguintes documentos: comprovantes de inscrição estadual de produtor rural, ano 2009; CCIR, em nome do autor, datados de 2000, 2001, 2002, 2006, 2007, 2008 e 2009; comprovante de pagamento de ITR; guia de recolhimento de contribuição sindical; e) nota fiscal de compra de sementes; escritura de registro da propriedade; declarações de ITR em nome do autor, ano 2016. 5. Tais provas não sustentam a procedência do pedido. Conforme visto, o autor completou 60 anos de idade em 1997. Todas as provas são posteriores a tal data. A nota fiscal relativa à compra de sementes evidencia que o autor comprou 30 sacos de sementes, no ano de 2010, no valor de R$ 4.000,00. O INSS comprovou que o autor utilizava a fazenda de 120 hectares para fins de pecuária e agricultura. No período de 1991/1992, ele colheu 4 toneladas de arroz, e 500 quilos de mandioca. A área plantada era extensa. A área utilizada para pecuária era de 92 hectares. Os dados permitem concluir que o trabalho rural não era exercido em regime de economia familiar. 6. Por fim, importante ressaltar que o pedido foi julgado procedente, mas não foi concedida a tutela antecipada. Em 2022, o INSS concedeu o benefício de aposentadoria rural ao autor, em outro processo administrativo, o que não influi na presente conclusão, tendo em conta as provas citadas acima, as quais revelam que o regime de economia familiar não foi comprovado nestes autos judiciais. Assim, a sentença deve ser reformada, para julgar improcedente o pedido. 7. Apelação do INSS provida. ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Egrégia 1ª Turma - Prev/Serv do Tribunal Regional Federal da 6ª Região decidiu, por unanimidade, conhecer da apelação e dar-lhe provimento, nos termos do voto do relator, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado. Belo Horizonte, 16 de junho de 2025.

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Processo nº 0802257-48.2024.8.18.0033

ID: 337039986

Tribunal: TJPI Órgão: 2ª VARA DA COMARCA DE PIRIPIRI Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0802257-48.2024.8.18.0033

Data de Disponibilização: 29/07/2025

Polo Ativo:

MARIA DOS REMEDIOS DA SILVA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

TAYANNE RAVENA OLIVEIRA ARAUJO

OAB/PI XXXXXX Desbloquear

LEANDRO FRANCISCO PEREIRA DA SILVA

OAB/PI XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PIAUÍ 2ª Vara da Comarca de Piripiri DA COMARCA DE PIRIPIRI Rua Avelino Rezende, 161, Centro, PIRIPIRI - PI - CEP: 64260-000 PROCESSO Nº: 0802257-48.2024.8.18.0033 CLASS… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PIAUÍ 2ª Vara da Comarca de Piripiri DA COMARCA DE PIRIPIRI Rua Avelino Rezende, 161, Centro, PIRIPIRI - PI - CEP: 64260-000 PROCESSO Nº: 0802257-48.2024.8.18.0033 CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) ASSUNTO(S): [Cartão de Crédito] AUTOR: MARIA DOS REMEDIOS DA SILVA REU: BANCO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL SA SENTENÇA Visto. Trata-se de AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE RELAÇÃO JURÍDICA cc REPETIÇÃO DE INDÉBITO cc PEDIDO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS, ajuizada por MARIA DOS REMEDIOS DA SILVA em face de BANCO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL SA., ambos qualificados. A parte autora, afirma ser titular de benefício previdenciário, e alega sofrer descontos indevidos referentes a cartão de crédito consignado nº 6986617, o qual afirma não ter contratado ou utilizado. Embora tenha firmado empréstimo consignado com a requerida em outra ocasião, nega ter solicitado cartão de crédito, produto distinto e cujo uso desconhece. Espontaneamente, o banco requerido apresentou contestação pugnando pela improcedência dos pedidos (ID 67248098). Junto com a contestação, o contrato assinado pela autora (ID 67248105) , e comprovante de saque cartão de crédito consignado (ID 67248104). A parte autora apresentou réplica (ID 70101699). Vieram-me os autos conclusos. É o que importa relatar. Fundamento. Decido. II. FUNDAMENTAÇÃO Verifica-se que o presente feito tramita regularmente, inexistindo nulidades a serem sanadas ou preliminares a serem apreciadas. Dessa forma, inexistindo vícios que possam comprometer a validade do processo, passo ao exame do mérito. III. DO MÉRITO Inicialmente, observa-se que os documentos juntados aos autos são suficientes para a análise do mérito da demanda, estando devidamente demonstrados os elementos necessários à formação do convencimento deste Juízo. Dessa forma, não se faz necessária a realização de novas diligências, tendo em vista que a controvérsia pode ser solucionada com base na prova documental já existente. Diante do exposto, constata-se que o feito está suficientemente instruído, nos termos do art. 355, inciso I, do Código de Processo Civil. Por essa razão, passo ao julgamento antecipado do feito, uma vez que inexiste necessidade de dilação probatória, garantindo-se a celeridade e eficiência processual. A presente demanda visa à declaração de nulidade de relação jurídica, à repetição do indébito e à indenização por danos morais, em razão de contrato de empréstimo consignado que a parte autora assevera não ter celebrado com a instituição financeira demandada. A questão deve ser analisada sob a ótica do direito do consumidor, uma vez que se discute relação de consumo entre as partes, sendo aplicáveis as disposições da Lei 8.078/1990. Nesse sentido, a súmula 297 do STJ prevê expressamente que a legislação consumerista se aplica às instituições financeiras: “O Código de Defesa do Consumidor é aplicável às instituições financeiras”. De início, o ponto fundamental da demanda é determinar se a parte autora firmou o contrato de adesão a cartão de crédito consignado com a demandada, a fim de justificar os descontos realizados em seu benefício previdenciário. Analisando-se os autos, verifica-se que o contrato firmado entre as partes é regular e encontra-se em conformidade com as normas legais (ID 67248105). O instrumento contratual apresentado cumpre os requisitos do artigo 595 do Código Civil, uma vez que possui assinatura a rogo, conta com a presença de duas testemunhas e contém a digital da autora. Ademais, o banco anexou aos autos o comprovante de saque do cartão contratado (ID 67248104), o que reforça a veracidade da contratação. Ressalte-se, ainda, que a assinatura a rogo foi realizada pelo próprio filho da autora, o que afasta qualquer alegação de vício na formalização do ajuste. Além disso, verifico que o contrato foi firmado com pré-estabelecimento de taxa de juros e reserva de margem para desconto em folha (consignação) em caso de utilização do cartão. Assim, considerando o uso do crédito, fica evidente que a parte autora tinha pleno conhecimento sobre a natureza do serviço contratado, não merecendo prosperar qualquer alegação de desconhecimento do objeto contratado. Cabe destacar, ainda, que os descontos efetuados a título de Reserva de Margem Consignada (RMC) são autorizados pela Lei nº 10.820, de 17 de dezembro de 2003, que regula os descontos de prestações em folha de pagamento. Em seu artigo 6º, a referida lei permite que os titulares de benefícios de aposentadoria e pensão do Regime Geral de Previdência Social autorizem o Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) a proceder com os descontos para pagamento de empréstimos, observadas as normas editadas por este órgão. Não há, nos autos, elementos convincentes que fundamentem a nulidade ou inexistência do contrato. Tampouco existe qualquer vício, como erro, dolo, coação, estado de perigo, fraude contra credores ou lesão, no negócio jurídico firmado entre as partes. Sendo assim, não havendo comprovação de irregularidade do contrato, bem como a inexistência de ato ilícito praticado pelo requerido, não há que se falar em restituição de valores, seja da forma simples ou em dobro. À luz desse entendimento: Apelação. Ação declaratória de nulidade contratual c/c repetição de indébito e indenização moral. Sentença de improcedência. Recurso da parte autora . Preliminarmente. Ausência de ofensa ao princípio da dialeticidade, diante da impugnação específica dos fundamentos da sentença. Mérito. Reserva de Margem de Cartão Consignado de Benefício (RCC) . Alegação de ausência de informação sobre a modalidade da contratação. Constituição de Reserva de Margem do Cartão Consignado de Benefício (RCC) que é regulamentada pela Lei nº 14.431/2022, sendo válida quando existente a concordância do consumidor. Disposições contratuais claras ao informar a contratação de cartão de crédito e não de empréstimo consignado pela parte autora . Realização de saque e de compras. Banco réu que agiu dentro da legalidade, atuando em conformidade com o contrato pactuado. Inexistência do dever de restituição de valores e de indenização por danos morais. Impossibilidade de conversão do negócio jurídico para empréstimo consignado . Sentença mantida. Honorários majorados. Recurso da parte autora desprovido. (TJ-SP - Apelação Cível: 11441617720238260100 São Paulo, Relator.: Claudia Carneiro Calbucci Renaux, Data de Julgamento: 17/06/2024, 24ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 17/06/2024) Tocante aos danos morais, tem-se que a simples inclusão de contrato de empréstimo consignado para futuro desconto em folha de pagamento, não ficando o autor/apelante privado de qualquer valor, e ausente qualquer repercussão na esfera personalíssima ou na dignidade da pretensa vítima, não caracteriza dano moral indenizável. Trata-se, a bem da verdade, de mero aborrecimento. Nesse sentido: CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO. RESERVA DE MARGEM CONSIGNÁVEL. Ação declaratória cumulada com indenização por dano moral e repetição do indébito julgada improcedente, com consequente apelo da autora. Descontos em benefício previdenciário a título de reserva de margem consignável para cartão de crédito – RMC . Contratação demonstrada pelo banco. Autorização para desconto em benefício previdenciário comprovada. Utilização do produto. Descontos pertinentes . Não ocorrência de dano moral. Sentença mantida. Apelação não provida. (TJ-SP - Apelação Cível: 1000972-40 .2022.8.26.0435 Pedreira, Relator.: JAIRO BRAZIL, Data de Julgamento: 24/04/2024, 15ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 24/04/2024) Portanto, comprovada a celebração do contrato de cartão de crédito com RMC e a legalidade do desconto alegado, sem qualquer indício de vício de consentimento ou conduta abusiva por parte da requerido, não se justifica a responsabilização civil do requerido pelos descontos efetuados no benefício previdenciário. III. DISPOSITIVO Ante o exposto, JULGO IMPROCEDENTES os pedidos formulados na inicial, nos termos do art. 487, I, CPC, para afastar a responsabilidade da parte ré. Condeno a parte autora no pagamento das custas e honorários de sucumbência, que fixo em 10% sobre o valor da causa, ficando a cobrança da sucumbência, conforme previsto no art. 98, §3º, do CPC. Anote-se e retifique-se a autuação, com a inclusão do nome da sucessora no polo ativo. Cumpridas as formalidades legais, arquivem-se com as cautelas de praxe, dando-se a respectiva baixa na distribuição. Publique-se. Registre-se. Intime-se. Cumpra-se. PIRIPIRI-PI, 24 de junho de 2025. JOSÉ EDUARDO COUTO DE OLIVEIRA Juiz(a) de Direito da 2ª Vara da Comarca de Piripiri

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Processo nº 0802257-48.2024.8.18.0033

ID: 337039989

Tribunal: TJPI Órgão: 2ª VARA DA COMARCA DE PIRIPIRI Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0802257-48.2024.8.18.0033

Data de Disponibilização: 29/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

BANCO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL SA

Intimação

Advogados:

SADI BONATTO

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PIAUÍ 2ª Vara da Comarca de Piripiri DA COMARCA DE PIRIPIRI Rua Avelino Rezende, 161, Centro, PIRIPIRI - PI - CEP: 64260-000 PROCESSO Nº: 0802257-48.2024.8.18.0033 CLASS… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PIAUÍ 2ª Vara da Comarca de Piripiri DA COMARCA DE PIRIPIRI Rua Avelino Rezende, 161, Centro, PIRIPIRI - PI - CEP: 64260-000 PROCESSO Nº: 0802257-48.2024.8.18.0033 CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) ASSUNTO(S): [Cartão de Crédito] AUTOR: MARIA DOS REMEDIOS DA SILVA REU: BANCO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL SA SENTENÇA Visto. Trata-se de AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE RELAÇÃO JURÍDICA cc REPETIÇÃO DE INDÉBITO cc PEDIDO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS, ajuizada por MARIA DOS REMEDIOS DA SILVA em face de BANCO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL SA., ambos qualificados. A parte autora, afirma ser titular de benefício previdenciário, e alega sofrer descontos indevidos referentes a cartão de crédito consignado nº 6986617, o qual afirma não ter contratado ou utilizado. Embora tenha firmado empréstimo consignado com a requerida em outra ocasião, nega ter solicitado cartão de crédito, produto distinto e cujo uso desconhece. Espontaneamente, o banco requerido apresentou contestação pugnando pela improcedência dos pedidos (ID 67248098). Junto com a contestação, o contrato assinado pela autora (ID 67248105) , e comprovante de saque cartão de crédito consignado (ID 67248104). A parte autora apresentou réplica (ID 70101699). Vieram-me os autos conclusos. É o que importa relatar. Fundamento. Decido. II. FUNDAMENTAÇÃO Verifica-se que o presente feito tramita regularmente, inexistindo nulidades a serem sanadas ou preliminares a serem apreciadas. Dessa forma, inexistindo vícios que possam comprometer a validade do processo, passo ao exame do mérito. III. DO MÉRITO Inicialmente, observa-se que os documentos juntados aos autos são suficientes para a análise do mérito da demanda, estando devidamente demonstrados os elementos necessários à formação do convencimento deste Juízo. Dessa forma, não se faz necessária a realização de novas diligências, tendo em vista que a controvérsia pode ser solucionada com base na prova documental já existente. Diante do exposto, constata-se que o feito está suficientemente instruído, nos termos do art. 355, inciso I, do Código de Processo Civil. Por essa razão, passo ao julgamento antecipado do feito, uma vez que inexiste necessidade de dilação probatória, garantindo-se a celeridade e eficiência processual. A presente demanda visa à declaração de nulidade de relação jurídica, à repetição do indébito e à indenização por danos morais, em razão de contrato de empréstimo consignado que a parte autora assevera não ter celebrado com a instituição financeira demandada. A questão deve ser analisada sob a ótica do direito do consumidor, uma vez que se discute relação de consumo entre as partes, sendo aplicáveis as disposições da Lei 8.078/1990. Nesse sentido, a súmula 297 do STJ prevê expressamente que a legislação consumerista se aplica às instituições financeiras: “O Código de Defesa do Consumidor é aplicável às instituições financeiras”. De início, o ponto fundamental da demanda é determinar se a parte autora firmou o contrato de adesão a cartão de crédito consignado com a demandada, a fim de justificar os descontos realizados em seu benefício previdenciário. Analisando-se os autos, verifica-se que o contrato firmado entre as partes é regular e encontra-se em conformidade com as normas legais (ID 67248105). O instrumento contratual apresentado cumpre os requisitos do artigo 595 do Código Civil, uma vez que possui assinatura a rogo, conta com a presença de duas testemunhas e contém a digital da autora. Ademais, o banco anexou aos autos o comprovante de saque do cartão contratado (ID 67248104), o que reforça a veracidade da contratação. Ressalte-se, ainda, que a assinatura a rogo foi realizada pelo próprio filho da autora, o que afasta qualquer alegação de vício na formalização do ajuste. Além disso, verifico que o contrato foi firmado com pré-estabelecimento de taxa de juros e reserva de margem para desconto em folha (consignação) em caso de utilização do cartão. Assim, considerando o uso do crédito, fica evidente que a parte autora tinha pleno conhecimento sobre a natureza do serviço contratado, não merecendo prosperar qualquer alegação de desconhecimento do objeto contratado. Cabe destacar, ainda, que os descontos efetuados a título de Reserva de Margem Consignada (RMC) são autorizados pela Lei nº 10.820, de 17 de dezembro de 2003, que regula os descontos de prestações em folha de pagamento. Em seu artigo 6º, a referida lei permite que os titulares de benefícios de aposentadoria e pensão do Regime Geral de Previdência Social autorizem o Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) a proceder com os descontos para pagamento de empréstimos, observadas as normas editadas por este órgão. Não há, nos autos, elementos convincentes que fundamentem a nulidade ou inexistência do contrato. Tampouco existe qualquer vício, como erro, dolo, coação, estado de perigo, fraude contra credores ou lesão, no negócio jurídico firmado entre as partes. Sendo assim, não havendo comprovação de irregularidade do contrato, bem como a inexistência de ato ilícito praticado pelo requerido, não há que se falar em restituição de valores, seja da forma simples ou em dobro. À luz desse entendimento: Apelação. Ação declaratória de nulidade contratual c/c repetição de indébito e indenização moral. Sentença de improcedência. Recurso da parte autora . Preliminarmente. Ausência de ofensa ao princípio da dialeticidade, diante da impugnação específica dos fundamentos da sentença. Mérito. Reserva de Margem de Cartão Consignado de Benefício (RCC) . Alegação de ausência de informação sobre a modalidade da contratação. Constituição de Reserva de Margem do Cartão Consignado de Benefício (RCC) que é regulamentada pela Lei nº 14.431/2022, sendo válida quando existente a concordância do consumidor. Disposições contratuais claras ao informar a contratação de cartão de crédito e não de empréstimo consignado pela parte autora . Realização de saque e de compras. Banco réu que agiu dentro da legalidade, atuando em conformidade com o contrato pactuado. Inexistência do dever de restituição de valores e de indenização por danos morais. Impossibilidade de conversão do negócio jurídico para empréstimo consignado . Sentença mantida. Honorários majorados. Recurso da parte autora desprovido. (TJ-SP - Apelação Cível: 11441617720238260100 São Paulo, Relator.: Claudia Carneiro Calbucci Renaux, Data de Julgamento: 17/06/2024, 24ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 17/06/2024) Tocante aos danos morais, tem-se que a simples inclusão de contrato de empréstimo consignado para futuro desconto em folha de pagamento, não ficando o autor/apelante privado de qualquer valor, e ausente qualquer repercussão na esfera personalíssima ou na dignidade da pretensa vítima, não caracteriza dano moral indenizável. Trata-se, a bem da verdade, de mero aborrecimento. Nesse sentido: CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO. RESERVA DE MARGEM CONSIGNÁVEL. Ação declaratória cumulada com indenização por dano moral e repetição do indébito julgada improcedente, com consequente apelo da autora. Descontos em benefício previdenciário a título de reserva de margem consignável para cartão de crédito – RMC . Contratação demonstrada pelo banco. Autorização para desconto em benefício previdenciário comprovada. Utilização do produto. Descontos pertinentes . Não ocorrência de dano moral. Sentença mantida. Apelação não provida. (TJ-SP - Apelação Cível: 1000972-40 .2022.8.26.0435 Pedreira, Relator.: JAIRO BRAZIL, Data de Julgamento: 24/04/2024, 15ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 24/04/2024) Portanto, comprovada a celebração do contrato de cartão de crédito com RMC e a legalidade do desconto alegado, sem qualquer indício de vício de consentimento ou conduta abusiva por parte da requerido, não se justifica a responsabilização civil do requerido pelos descontos efetuados no benefício previdenciário. III. DISPOSITIVO Ante o exposto, JULGO IMPROCEDENTES os pedidos formulados na inicial, nos termos do art. 487, I, CPC, para afastar a responsabilidade da parte ré. Condeno a parte autora no pagamento das custas e honorários de sucumbência, que fixo em 10% sobre o valor da causa, ficando a cobrança da sucumbência, conforme previsto no art. 98, §3º, do CPC. Anote-se e retifique-se a autuação, com a inclusão do nome da sucessora no polo ativo. Cumpridas as formalidades legais, arquivem-se com as cautelas de praxe, dando-se a respectiva baixa na distribuição. Publique-se. Registre-se. Intime-se. Cumpra-se. PIRIPIRI-PI, 24 de junho de 2025. JOSÉ EDUARDO COUTO DE OLIVEIRA Juiz(a) de Direito da 2ª Vara da Comarca de Piripiri

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Allan Gabriel Dias Avanzo x Administradora De Consórcio Nacional Honda Ltda

ID: 310361944

Tribunal: TJMT Órgão: 1ª VARA CÍVEL DE SORRISO Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1000972-73.2025.8.11.0040

Data de Disponibilização: 30/06/2025

Polo Ativo:

ALLAN GABRIEL DIAS AVANZO

Polo Passivo:

ADMINISTRADORA DE CONSÓRCIO NACIONAL HONDA LTDA

Sentença

Advogados:

LUCIA GUEDES GARCIA LAURIA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

LORENA PONTES IZEQUIEL LEAL

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 1ª VARA CÍVEL DE SORRISO SENTENÇA Processo: 1000972-73.2025.8.11.0040. AUTOR: ALLAN GABRIEL DIAS AVANZO REU: ADMINISTRADORA DE CONSÓRCIO NACIONAL HONDA LTDA Vis… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 1ª VARA CÍVEL DE SORRISO SENTENÇA Processo: 1000972-73.2025.8.11.0040. AUTOR: ALLAN GABRIEL DIAS AVANZO REU: ADMINISTRADORA DE CONSÓRCIO NACIONAL HONDA LTDA Vistos etc. Trata-se de AÇÃO DE REVISÃO DE CONTRATO DE CONSÓRCIO COM PEDIDO DE DANOS MORAIS ajuizada por ALLAN GABRIEL DIAS AVANZO em face de ADMINISTRADORA DE CONSÓRCIO NACIONAL HONDA LTDA, ambos qualificados nos autos. Segundo consta na petição inicial (ID 181832014), o autor firmou contrato de adesão com a parte ré para participação em grupo de consórcio de bem móvel, Grupo 45029, Cota 176, carta de crédito no valor de R$ 16.800,00, conforme proposta anexa nº 202404110980, com pagamento por meio de 60 parcelas mensais e consecutivas. Alega que passou por dificuldades financeiras devido ao desemprego, além do alto valor de juros inclusos nas parcelas, não conseguindo cumprir com o pagamento integral das parcelas acordadas, o que gerou um acúmulo de saldo devedor. Sustenta, contudo, que já teria quitado o valor do bem, estando sendo cobrado apenas valores de taxas, juros e encargos. Aduz que estava ciente de que após a contemplação o valor das parcelas sofreria alteração, mas não imaginava que o aumento seria tão expressivo. Afirma que as cobranças são abusivas e aponta a necessidade de revisão contratual. Requer: a) a concessão dos benefícios da justiça gratuita; b) a inversão do ônus da prova; c) a determinação para que a ré se abstenha de incluir seu nome nos órgãos de proteção ao crédito; d) a repetição do indébito; e) a condenação da ré ao pagamento de danos morais no valor de R$ 20.000,00; f) a condenação da ré a reembolsar ou deduzir o valor pago a maior; g) o reconhecimento da quitação do bem; h) o reconhecimento do quis debeatur, sendo restituído o valor de R$ 1.835,40. A petição inicial foi recebida por decisão (ID 181963591), que deferiu o benefício da assistência jurídica gratuita, mas indeferiu o pedido de tutela provisória de urgência. A parte ré apresentou contestação (ID 187769121), na qual suscitou preliminares de impugnação ao pedido de justiça gratuita, ausência de interesse de agir, conexão com ação de busca e apreensão e ilegitimidade passiva. No mérito, alegou que no consórcio as parcelas não são fixas, pois acompanham o valor do bem base e sofrem atualização. Sustentou que o contrato seguiu os parâmetros legais, tendo o autor sido devidamente informado sobre todas as condições. Argumentou que não há capitalização de juros, inexistindo possibilidade de revisão das taxas contratuais. Impugnou o pedido de inversão do ônus da prova e negou a existência de ato ilícito capaz de gerar dano moral indenizável. Foi certificada nos autos a intimação da parte autora para impugnar a contestação (ID 189020494), tendo o prazo transcorrido sem manifestação. Vieram-me os autos conclusos. É O RELATÓRIO. DECIDO. Das Preliminares Da impugnação à justiça gratuita Inicialmente, rejeito a impugnação à concessão da gratuidade da justiça, tendo em vista que a parte autora comprovou documentalmente sua hipossuficiência financeira, sendo suficiente, neste caso, a declaração apresentada, não tendo a ré demonstrado a inexistência ou o desaparecimento dos requisitos que ensejaram a concessão do benefício. Da ausência de interesse processual Rejeito a preliminar de ausência de interesse processual, pois a pretensão de revisão contratual alegando abusividades, mesmo que posteriormente não seja procedente, demonstra o binômio necessidade-utilidade da tutela jurisdicional pretendida, sendo a via processual adequada para tanto. Da conexão com ação de busca e apreensão Embora a parte ré tenha alegado a existência de conexão com ação de busca e apreensão, de acordo com a jurisprudência consolidada do Superior Tribunal de Justiça (STJ), não há conexão entre a ação de busca e apreensão e a ação revisional de contrato, ainda que ambas tenham por objeto o mesmo contrato de financiamento. Isso porque as causas de pedir e os pedidos formulados em cada uma das ações são distintos e autônomos. Assim, rejeito a preliminar. Da ilegitimidade passiva Igualmente, rejeito a preliminar de ilegitimidade passiva. A alegação de que a ré não seria parte legítima em razão de suposta sub-rogação de seus direitos pela seguradora não merece prosperar, uma vez que a administradora de consórcio tem responsabilidade pelas relações contratuais que firmou com o consumidor, independentemente de eventual cessão de direitos para fins de cobrança. Ademais, a própria ré reconhece, no mérito, a existência de relação contratual com o autor, o que torna contraditória sua alegação de ilegitimidade. Mérito A lide versa sobre contrato de consórcio para aquisição de bem móvel, no qual o autor alega cobrança excessiva de encargos e abuso nas prestações após sua contemplação, enquanto a ré sustenta a legalidade das cobranças conforme regras do contrato de consórcio. Inicialmente, cumpre destacar que a relação estabelecida entre as partes é de consumo, aplicando-se o Código de Defesa do Consumidor (Lei 8.078/90), conforme pacífica jurisprudência. Contudo, a aplicação da legislação consumerista não significa o automático reconhecimento de nulidades ou abusividades em todas as cláusulas contratuais. No caso dos autos, embora o autor alegue abusividade nas parcelas do consórcio após sua contemplação, não demonstrou concretamente quais seriam os valores abusivos ou quais as cláusulas específicas que entende serem ilegais. Os consórcios são regidos por legislação específica (Lei n° 11.795/2008), possuindo regramento próprio quanto à operacionalização. Uma característica essencial do consórcio é que as parcelas não são fixas, mas acompanham a variação do valor do bem objeto do grupo. Ao contrário do financiamento tradicional, no consórcio não há incidência de juros remuneratórios, mas sim taxa de administração, fundo de reserva e seguro, quando contratado, além da contribuição ao fundo comum. As parcelas mensais são calculadas considerando o valor atualizado do bem base do grupo, conforme expressa previsão contratual. Como bem destacado pela ré, o Superior Tribunal de Justiça já sumulou entendimento (Súmula 538) de que "as administradoras de consórcio têm liberdade para estabelecer a respectiva taxa de administração, ainda que fixada em percentual superior a dez por cento". Analisando os documentos apresentados nos autos, verifico que não há evidência de que a requerida tenha cobrado valores indevidos ou aplicado encargos não previstos no contrato. O autor não demonstrou quais seriam as taxas ou encargos abusivos que teriam gerado o acréscimo nas parcelas. A própria natureza do contrato de consórcio demanda que as parcelas acompanhem o valor do bem, permitindo assim que todos os consorciados adquiram bens de mesmo valor, independentemente do momento de contemplação. Essa sistemática está claramente prevista no regulamento do consórcio (cláusula 5.3), do qual o autor teve conhecimento no momento da contratação. No que tange à alegação de quitação do bem e existência de crédito em favor do autor, não há prova cabal nos autos que sustente essa afirmação. A planilha mencionada na inicial não foi adequadamente instruída com elementos que permitam verificar sua metodologia de cálculo e correção. Assim, não há como acolher a alegação de que o bem estaria quitado e muito menos reconhecer a existência de crédito em favor do autor. Quanto aos danos morais pleiteados, não vejo configurada situação excepcional que ultrapasse o mero aborrecimento derivado de relação contratual. A cobrança de valores previstos em contrato, mesmo que eventualmente possam ser discutidos judicialmente, não configura, por si só, dano moral indenizável. Para tanto, seria necessária a demonstração de alguma conduta específica da ré que tivesse causado abalo à honra ou à dignidade do autor, o que não ocorreu no caso em análise. Quanto ao pedido de repetição de indébito, seja na forma simples ou em dobro, também não merece prosperar. Isso porque, além de não restar demonstrado o pagamento indevido, não ficou caracterizada a má-fé da ré na cobrança dos valores, requisito para a devolução em dobro nos termos do art. 42, parágrafo único, do CDC. No tocante à alegação de quis debeatur, o autor não demonstrou de forma adequada a existência de crédito em seu favor, sendo improcedente o pedido de restituição do valor indicado de R$ 1.835,40. A revisão de contratos de consórcio deve ser realizada com cautela, respeitando as particularidades desse tipo de contratação. No caso em análise, não restou demonstrada a existência de cláusulas abusivas ou a cobrança de encargos indevidos que justificassem a intervenção judicial para modificar o contrato livremente pactuado entre as partes. Diante do exposto, concluo pela improcedência dos pedidos formulados pelo autor, por não vislumbrar elementos que comprovem a existência de abusividades no contrato de consórcio ou de dano moral indenizável. Ante o exposto, com fundamento no art. 487, I, do Código de Processo Civil, JULGO IMPROCEDENTES os pedidos formulados na petição inicial. Condeno o autor ao pagamento das custas processuais e dos honorários advocatícios, que fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor da causa, nos termos do art. 85, § 2°, do Código de Processo Civil, observada a condição suspensiva de exigibilidade em razão da gratuidade da justiça deferida (art. 98, § 3°, do CPC). Após o trânsito em julgado, certifique-se e arquivem-se os autos com as baixas e anotações necessárias. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Sorriso/MT, data da assinatura digital.

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Francisco Charles Luiz Da Silva e outros x Construcompany Construcao E Incorporacao Ltda e outros

ID: 315849009

Tribunal: TRT2 Órgão: 83ª Vara do Trabalho de São Paulo Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 1000972-13.2023.5.02.0083

Data de Disponibilização: 04/07/2025

Polo Ativo:

FRANCISCO CHARLES LUIZ DA SILVA RENATO FELIX PEREIRA OTERO

Polo Passivo:

CONSTRUCOMPANY CONSTRUCAO E INCORPORACAO LTDA EKKO GROUP INCORPORACOES E PARTICIPACOES LTDA GOLF GARDEN EMPREENDIMENTO IMOBILIARIO SPE LTDA. IDEA ZARVOS PLANEJAMENTO IMOBILIARIO LTDA PARQUE RAPOSO EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA. REVESTE CONSTRUCOES LTDA YOU INC INCORPORADORA E PARTICIPACOES S.A.

Notificação

Advogados:

JOSE WILLIAMS SILVA COSTA

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RENATO DE OLIVEIRA MELO

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DAVID SANTANA DA SILVA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

FERNANDO CORREA FAQUINELLI

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FRANCINE VERDUGO CONCEICAO

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THEODORO CHIAPPETTA FOCACCIA SAIBRO

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CLAUDIO MOLINA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 83ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO ATOrd 1000972-13.2023.5.02.0083 RECLAMANTE: FRANCISCO CHARLES LUIZ DA SILVA REC… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 83ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO ATOrd 1000972-13.2023.5.02.0083 RECLAMANTE: FRANCISCO CHARLES LUIZ DA SILVA RECLAMADO: REVESTE CONSTRUCOES LTDA E OUTROS (6) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 8b09cce proferida nos autos. CONCLUSÃO Nesta data, faço os autos conclusos ao MM Juiz do Trabalho da 83ª Vara do Trabalho de São Paulo/SP. SÃO PAULO/SP, data abaixo. DENISE ANDRADE DE MORAIS SENTENÇA DE LIQUIDAÇÃO Vistos, etc.. Ante a divergência entre os cálculos apresentados pelas partes, para a melhor garantia do juízo, houve determinação para realização de perícia contábil. O Perito Judicial nomeado, RENATO FÉLIX PEREIRA OTERO, apresentou laudo contábil às fls. 1667/1867 (ID. 4b0ff83). Relatados, decido: HOMOLOGO os cálculos constantes do laudo contábil, ante a sua conformidade com os termos do julgado. Descontos fiscais e previdenciários conforme determinado em sentença. FIXO O CRÉDITO BRUTO DO(A) RECLAMANTE, FRANCISCO CHARLES LUIZ DA SILVA, EM R$ 410.104,96, válido até 01/05/2025, que deverá ser atualizado monetariamente e com juros até a data do efetivo pagamento. A 1ª reclamada, REVESTE CONSTRUÇÕES LTDA, é a devedora principal. A 2ª reclamada, CONSTRUCOMPANY CONSTRUÇÃO E INCORPORAÇÃO LTDA, a 3ª reclamada, EKKO GROUP INCORPORAÇÕES E PARTICIPAÇÕES LTDA, a 4ª reclamada, GOLF GARDEN EMPREENDIMENTO IMOBILIÁRIO SPE LTDA., a 5ª reclamada, PARQUE RAPOSO EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS LTDA., a 6ª reclamada, IDEA ZARVOS PLANEJAMENTO IMOBILIÁRIO LTDA, e a 7ª reclamada, YOU INC INCORPORADORA E PARTICIPAÇÕES S.A., são as responsáveis subsidiárias por valores parciais da condenação. Assim, do montante supra, as 2ª, 3ª, 4ª, 5ª, 6ª e 7ª reclamadas respondem, de forma subsidiária, pelos seguintes valores, em 01/05/2025: - 2ª reclamada, CONSTRUCOMPANY CONSTRUÇÃO E INCORPORAÇÃO LTDA: R$ 354.352,16, referente a fevereiro de 2019 até 30/05/2022; - 3ª reclamada, EKKO GROUP INCORPORAÇÕES E PARTICIPAÇÕES LTDA: R$ 55.752,79, referente ao período correspondente a fevereiro de 2018 até janeiro de 2019; - 4ª reclamada, GOLF GARDEN EMPREENDIMENTO IMOBILIÁRIO SPE LTDA.: R$ 55.752,79, referente ao período correspondente a fevereiro de 2018 até janeiro de 2019; - 5ª reclamada, PARQUE RAPOSO EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS LTDA.: R$ 71.453,40, referente ao período correspondente a fevereiro de 2019 até novembro de 2019; - 6ª reclamada, IDEA ZARVOS PLANEJAMENTO IMOBILIÁRIO LTDA: R$ 70.675,52, referente ao período correspondente a dezembro de 2019 até agosto de 2020 e - 7ª reclamada, YOU INC INCORPORADORA E PARTICIPAÇÕES S.A.: R$ 212.223,24, referente ao período correspondente a setembro/2020 até 30/05/2022. Deverão ser descontados do crédito bruto do(a) reclamante: 1) o IMPOSTO DE RENDA, no valor de R$ 8.857,99, nos termos da INSTRUÇÃO NORMATIVA da Receita Federal do Brasil nº 1500/2014, adotando-se como base de cálculo: R$ 191.285,79 e número de meses: 52, sendo R$ 7.135,99 referente à responsabilidade da 2ª reclamada, R$ 1,94 à da 3ª reclamada, R$ 1,94 à da 4ª reclamada, R$ 252,15 à da 5ª reclamada, R$ 367,58 à da 6ª reclamada e R$ 2.630,53 à da 7ª reclamada (01/05/2025). 2) a COTA-PARTE EMPREGADO DAS CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS: R$ 21.139,78, sendo R$ 17.744,08 referente à responsabilidade da 2ª reclamada, R$ 3.395,70 à da 3ª reclamada, R$ 3.395,70 à da 4ª reclamada, R$ 4.330,03 à da 5ª reclamada, R$ 4.403,11 à da 6ª reclamada e R$ 9.010,94 à da 7ª reclamada (01/05/2025). CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS COTA-PARTE EMPREGADOR no importe de R$ 58.972,61, sendo R$ 50.134,73 referente à responsabilidade da 2ª reclamada, R$ 8.837,88 à da 3ª reclamada, R$ 8.837,88 à da 4ª reclamada, R$ 11.041,65 à da 5ª reclamada, R$ 11.402,81, à da 6ª reclamada e R$ 27.690,27 à da 7ª reclamada (01/05/2025). HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS em favor do patrono do(a) reclamante: R$ 41.010,50, sendo R$ 35.435,22 referente à responsabilidade da 2ª reclamada, R$ 5.575,28 à da 3ª reclamada, R$ 5.575,28 à da 4ª reclamada, R$ 7.145,34 à da 5ª reclamada, R$ 7.067,55 à da 6ª reclamada e R$ 21.222,32 à da 7ª reclamada (01/05/2025). HONORÁRIOS PERICIAIS CONTÁBEIS arbitrados em R$ 4.000,00 (03/07/2025), em favor do Sr. Perito RENATO FÉLIX PEREIRA OTERO, levando-se em consideração a complexidade dos cálculos, o tempo despendido para sua elaboração, o zelo e a qualidade do trabalho realizado, a cargo das reclamadas. CUSTAS PROCESSUAIS já quitadas. Parcelas referentes a imposto de renda, contribuições previdenciárias, honorários advocatícios e honorários periciais devem ser atualizadas até a data do pagamento. O VALOR TOTAL BRUTO DA CONDENAÇÃO, em 01/05/2025 (DATA BASE), importa em R$ 514.088,07, de responsabilidade da 1ª reclamada, REVESTE CONSTRUÇÕES LTDA, delimitada a responsabilidade subsidiária da 2ª reclamada, CONSTRUCOMPANY CONSTRUÇÃO E INCORPORAÇÃO LTDA, em R$ 443.922,11, da 3ª reclamada, EKKO GROUP INCORPORAÇÕES E PARTICIPAÇÕES LTDA, em R$ 74.165,95, da 4ª reclamada, GOLF GARDEN EMPREENDIMENTO IMOBILIÁRIO SPE LTDA., em R$ 74.165,95, da 5ª reclamada, PARQUE RAPOSO EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS LTDA., em R$ 93.640,39, da 6ª reclamada, IDEA ZARVOS PLANEJAMENTO IMOBILIÁRIO LTDA, em R$ 93.145,88, e da 7ª reclamada, YOU INC INCORPORADORA E PARTICIPAÇÕES S.A., em R$ 265.135,83: PARCELAS VALORES (em 01/05/2025) 1ª RÉ 2ª RÉ 3ª RÉ 4ª RÉ 5ª RÉ 6ª RÉ 7º RÉ PRINCIPAL R$ 410.104,96 R$ 354.352,16 R$ 55.752,79 R$ 55.752,79 R$ 71.453,40 R$ 70.675,52 R$ 212.223,24 IMPOSTO DE RENDA (a ser deduzido do crédito do autor) - R$ 8.857,99 - R$ 7.135,99 - R$ 1,94 - R$ 1,94 - R$ 252,15 - R$ 367,58 - R$ 2.630,53 INSS/EMPREGADO (a ser deduzido do crédito do autor) - R$ 21.139,78 - R$ 17.744,08 - R$ 3.395,70 - R$ 3.395,70 - R$ 4.330,03 - R$ 4.403,11 - R$ 9.010,94 INSS/PATRONAL R$ 58.972,61 R$ 50.134,73 R$ 8.837,88 R$ 8.837,88 R$ 11.041,65 R$ 11.402,81 R$ 27.690,27 HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS em favor do patrono do autor R$ 41.010,50 R$ 35.435,22 R$ 5.575,28 R$ 5.575,28 R$ 7.145,34 R$ 7.067,55 R$ 21.222,32 HONORÁRIOS PERICIAIS CONTÁBEIS R$ 4.000,00 R$ 4.000,00 R$ 4.000,00 R$ 4.000,00 R$ 4.000,00 R$ 4.000,00 R$ 4.000,00 TOTAL R$ 514.088,07 R$ 443.922,11 R$ 74.165,95 R$ 74.165,95 R$ 93.640,39 R$ 93.145,88 R$ 265.135,83 Atualização do débito em conformidade com a decisão proferida pelo SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL, em 18/12/2020, no julgamento das ADCs 58 e 59 e ADIs 5.867 e 6.021, que declarou a inconstitucionalidade da aplicação da Taxa Referencial (TR) para a correção monetária de débitos trabalhistas e de depósitos recursais no âmbito da Justiça do Trabalho, com efeito vinculante e eficácia erga omnes, observadas ainda as alterações no Código Civil, promovidas pela Lei 14.905, de 2024, em vigor a partir de 30/08/2024, e o recente entendimento adotado pela SDI-1 do TST no julgamento dos autos do processo nº E-ED-RR 713-03.2010.5.04.0029. Intime-se a 1ª reclamada, REVESTE CONSTRUÇÕES LTDA, devedora principal, para efetuar o pagamento do valor da dívida, devidamente atualizado monetariamente e com juros até a data do efetivo recolhimento, no prazo de 08 dias, sob pena de execução direta e imediata. Em caso de oposição de embargos à execução, ante os termos da Súmula nº 01/2002 do E. TRT 2ª Região e do Provimento GP/CR nº 05/2005, deverá a executada indicar, de forma clara e precisa, os valores incontroversos, sob pena de não conhecimento. A 2ª reclamada, CONSTRUCOMPANY CONSTRUÇÃO E INCORPORAÇÃO LTDA, a 3ª reclamada, EKKO GROUP INCORPORAÇÕES E PARTICIPAÇÕES LTDA, a 4ª reclamada, GOLF GARDEN EMPREENDIMENTO IMOBILIÁRIO SPE LTDA., a 5ª reclamada, PARQUE RAPOSO EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS LTDA., a 6ª reclamada, IDEA ZARVOS PLANEJAMENTO IMOBILIÁRIO LTDA, e a 7ª reclamada, YOU INC INCORPORADORA E PARTICIPAÇÕES S.A., são responsáveis subsidiárias por valores parciais da condenação, conforme acima discriminado. Oportunamente, observe-se a existência do depósito recursal realizado pela 2ª reclamada. Decorrido o prazo supra sem pagamento ou garantia do Juízo, nos 30 dias subsequentes, independentemente de nova intimação, deverá o(a) reclamante requerer o que de direito, manifestando-se sobre o prosseguimento da execução e informando EXPRESSAMENTE se pretende que sejam utilizados os mesmos convênios eletrônicos disponíveis para a execução de ofício das contribuições previdenciárias (SISBAJUD, RENAJUD, ARISP e INFOJUD), atentando-se para o disposto no artigo 11-A da CLT, em caso de inércia. No silêncio, mantenha-se o processo SOBRESTADO até o decurso do prazo a que se refere o artigo 11-A da CLT ou manifestação da parte interessada, em cumprimento à decisão proferida nos autos da Consulta Administrativa nº 0000139-62.2022.2.00.050 pela E. Corregedoria-Geral da Justiça do Trabalho, em 13/10/2022, e ao Ofício Circular TST.CGJT nº 09/2023, de 03/04/2023, bem como aos Ofícios Circulares nºs 829 e 831/2013, da Corregedoria Regional deste E. Tribunal. Ante o que consta do julgado, deverá o reclamante providenciar o depósito de sua CTPS na Secretaria da Vara, mediante certidão nos autos, no prazo de 05 dias. Na inércia, considerar-se-á renúncia ao cumprimento da obrigação, com as consequências legais. Decorrido o prazo supra, independentemente de nova intimação, deverá a 1ª reclamada, no prazo de 05 dias, providenciar as devidas anotações na CTPS do reclamante, observando os termos do julgado. Intimem-se o reclamante e as 1ª, 2ª, 4ª, 5ª, 6ª e 7ª reclamadas via DJEN. Cite-se a 3ª reclamada, por Oficial de Justiça. SAO PAULO/SP, 03 de julho de 2025. CAMILA FRANCO LISBOA COELHO Juíza do Trabalho Substituta Intimado(s) / Citado(s) - FRANCISCO CHARLES LUIZ DA SILVA

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Francisco Charles Luiz Da Silva e outros x Construcompany Construcao E Incorporacao Ltda e outros

ID: 315849028

Tribunal: TRT2 Órgão: 83ª Vara do Trabalho de São Paulo Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 1000972-13.2023.5.02.0083

Data de Disponibilização: 04/07/2025

Polo Ativo:

FRANCISCO CHARLES LUIZ DA SILVA RENATO FELIX PEREIRA OTERO

Polo Passivo:

CONSTRUCOMPANY CONSTRUCAO E INCORPORACAO LTDA EKKO GROUP INCORPORACOES E PARTICIPACOES LTDA GOLF GARDEN EMPREENDIMENTO IMOBILIARIO SPE LTDA. IDEA ZARVOS PLANEJAMENTO IMOBILIARIO LTDA PARQUE RAPOSO EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA. REVESTE CONSTRUCOES LTDA YOU INC INCORPORADORA E PARTICIPACOES S.A.

Notificação

Advogados:

JOSE WILLIAMS SILVA COSTA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

RENATO DE OLIVEIRA MELO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

DAVID SANTANA DA SILVA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

FERNANDO CORREA FAQUINELLI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

FRANCINE VERDUGO CONCEICAO

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THEODORO CHIAPPETTA FOCACCIA SAIBRO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

CLAUDIO MOLINA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 83ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO ATOrd 1000972-13.2023.5.02.0083 RECLAMANTE: FRANCISCO CHARLES LUIZ DA SILVA REC… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 83ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO ATOrd 1000972-13.2023.5.02.0083 RECLAMANTE: FRANCISCO CHARLES LUIZ DA SILVA RECLAMADO: REVESTE CONSTRUCOES LTDA E OUTROS (6) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 8b09cce proferida nos autos. CONCLUSÃO Nesta data, faço os autos conclusos ao MM Juiz do Trabalho da 83ª Vara do Trabalho de São Paulo/SP. SÃO PAULO/SP, data abaixo. DENISE ANDRADE DE MORAIS SENTENÇA DE LIQUIDAÇÃO Vistos, etc.. Ante a divergência entre os cálculos apresentados pelas partes, para a melhor garantia do juízo, houve determinação para realização de perícia contábil. O Perito Judicial nomeado, RENATO FÉLIX PEREIRA OTERO, apresentou laudo contábil às fls. 1667/1867 (ID. 4b0ff83). Relatados, decido: HOMOLOGO os cálculos constantes do laudo contábil, ante a sua conformidade com os termos do julgado. Descontos fiscais e previdenciários conforme determinado em sentença. FIXO O CRÉDITO BRUTO DO(A) RECLAMANTE, FRANCISCO CHARLES LUIZ DA SILVA, EM R$ 410.104,96, válido até 01/05/2025, que deverá ser atualizado monetariamente e com juros até a data do efetivo pagamento. A 1ª reclamada, REVESTE CONSTRUÇÕES LTDA, é a devedora principal. A 2ª reclamada, CONSTRUCOMPANY CONSTRUÇÃO E INCORPORAÇÃO LTDA, a 3ª reclamada, EKKO GROUP INCORPORAÇÕES E PARTICIPAÇÕES LTDA, a 4ª reclamada, GOLF GARDEN EMPREENDIMENTO IMOBILIÁRIO SPE LTDA., a 5ª reclamada, PARQUE RAPOSO EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS LTDA., a 6ª reclamada, IDEA ZARVOS PLANEJAMENTO IMOBILIÁRIO LTDA, e a 7ª reclamada, YOU INC INCORPORADORA E PARTICIPAÇÕES S.A., são as responsáveis subsidiárias por valores parciais da condenação. Assim, do montante supra, as 2ª, 3ª, 4ª, 5ª, 6ª e 7ª reclamadas respondem, de forma subsidiária, pelos seguintes valores, em 01/05/2025: - 2ª reclamada, CONSTRUCOMPANY CONSTRUÇÃO E INCORPORAÇÃO LTDA: R$ 354.352,16, referente a fevereiro de 2019 até 30/05/2022; - 3ª reclamada, EKKO GROUP INCORPORAÇÕES E PARTICIPAÇÕES LTDA: R$ 55.752,79, referente ao período correspondente a fevereiro de 2018 até janeiro de 2019; - 4ª reclamada, GOLF GARDEN EMPREENDIMENTO IMOBILIÁRIO SPE LTDA.: R$ 55.752,79, referente ao período correspondente a fevereiro de 2018 até janeiro de 2019; - 5ª reclamada, PARQUE RAPOSO EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS LTDA.: R$ 71.453,40, referente ao período correspondente a fevereiro de 2019 até novembro de 2019; - 6ª reclamada, IDEA ZARVOS PLANEJAMENTO IMOBILIÁRIO LTDA: R$ 70.675,52, referente ao período correspondente a dezembro de 2019 até agosto de 2020 e - 7ª reclamada, YOU INC INCORPORADORA E PARTICIPAÇÕES S.A.: R$ 212.223,24, referente ao período correspondente a setembro/2020 até 30/05/2022. Deverão ser descontados do crédito bruto do(a) reclamante: 1) o IMPOSTO DE RENDA, no valor de R$ 8.857,99, nos termos da INSTRUÇÃO NORMATIVA da Receita Federal do Brasil nº 1500/2014, adotando-se como base de cálculo: R$ 191.285,79 e número de meses: 52, sendo R$ 7.135,99 referente à responsabilidade da 2ª reclamada, R$ 1,94 à da 3ª reclamada, R$ 1,94 à da 4ª reclamada, R$ 252,15 à da 5ª reclamada, R$ 367,58 à da 6ª reclamada e R$ 2.630,53 à da 7ª reclamada (01/05/2025). 2) a COTA-PARTE EMPREGADO DAS CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS: R$ 21.139,78, sendo R$ 17.744,08 referente à responsabilidade da 2ª reclamada, R$ 3.395,70 à da 3ª reclamada, R$ 3.395,70 à da 4ª reclamada, R$ 4.330,03 à da 5ª reclamada, R$ 4.403,11 à da 6ª reclamada e R$ 9.010,94 à da 7ª reclamada (01/05/2025). CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS COTA-PARTE EMPREGADOR no importe de R$ 58.972,61, sendo R$ 50.134,73 referente à responsabilidade da 2ª reclamada, R$ 8.837,88 à da 3ª reclamada, R$ 8.837,88 à da 4ª reclamada, R$ 11.041,65 à da 5ª reclamada, R$ 11.402,81, à da 6ª reclamada e R$ 27.690,27 à da 7ª reclamada (01/05/2025). HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS em favor do patrono do(a) reclamante: R$ 41.010,50, sendo R$ 35.435,22 referente à responsabilidade da 2ª reclamada, R$ 5.575,28 à da 3ª reclamada, R$ 5.575,28 à da 4ª reclamada, R$ 7.145,34 à da 5ª reclamada, R$ 7.067,55 à da 6ª reclamada e R$ 21.222,32 à da 7ª reclamada (01/05/2025). HONORÁRIOS PERICIAIS CONTÁBEIS arbitrados em R$ 4.000,00 (03/07/2025), em favor do Sr. Perito RENATO FÉLIX PEREIRA OTERO, levando-se em consideração a complexidade dos cálculos, o tempo despendido para sua elaboração, o zelo e a qualidade do trabalho realizado, a cargo das reclamadas. CUSTAS PROCESSUAIS já quitadas. Parcelas referentes a imposto de renda, contribuições previdenciárias, honorários advocatícios e honorários periciais devem ser atualizadas até a data do pagamento. O VALOR TOTAL BRUTO DA CONDENAÇÃO, em 01/05/2025 (DATA BASE), importa em R$ 514.088,07, de responsabilidade da 1ª reclamada, REVESTE CONSTRUÇÕES LTDA, delimitada a responsabilidade subsidiária da 2ª reclamada, CONSTRUCOMPANY CONSTRUÇÃO E INCORPORAÇÃO LTDA, em R$ 443.922,11, da 3ª reclamada, EKKO GROUP INCORPORAÇÕES E PARTICIPAÇÕES LTDA, em R$ 74.165,95, da 4ª reclamada, GOLF GARDEN EMPREENDIMENTO IMOBILIÁRIO SPE LTDA., em R$ 74.165,95, da 5ª reclamada, PARQUE RAPOSO EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS LTDA., em R$ 93.640,39, da 6ª reclamada, IDEA ZARVOS PLANEJAMENTO IMOBILIÁRIO LTDA, em R$ 93.145,88, e da 7ª reclamada, YOU INC INCORPORADORA E PARTICIPAÇÕES S.A., em R$ 265.135,83: PARCELAS VALORES (em 01/05/2025) 1ª RÉ 2ª RÉ 3ª RÉ 4ª RÉ 5ª RÉ 6ª RÉ 7º RÉ PRINCIPAL R$ 410.104,96 R$ 354.352,16 R$ 55.752,79 R$ 55.752,79 R$ 71.453,40 R$ 70.675,52 R$ 212.223,24 IMPOSTO DE RENDA (a ser deduzido do crédito do autor) - R$ 8.857,99 - R$ 7.135,99 - R$ 1,94 - R$ 1,94 - R$ 252,15 - R$ 367,58 - R$ 2.630,53 INSS/EMPREGADO (a ser deduzido do crédito do autor) - R$ 21.139,78 - R$ 17.744,08 - R$ 3.395,70 - R$ 3.395,70 - R$ 4.330,03 - R$ 4.403,11 - R$ 9.010,94 INSS/PATRONAL R$ 58.972,61 R$ 50.134,73 R$ 8.837,88 R$ 8.837,88 R$ 11.041,65 R$ 11.402,81 R$ 27.690,27 HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS em favor do patrono do autor R$ 41.010,50 R$ 35.435,22 R$ 5.575,28 R$ 5.575,28 R$ 7.145,34 R$ 7.067,55 R$ 21.222,32 HONORÁRIOS PERICIAIS CONTÁBEIS R$ 4.000,00 R$ 4.000,00 R$ 4.000,00 R$ 4.000,00 R$ 4.000,00 R$ 4.000,00 R$ 4.000,00 TOTAL R$ 514.088,07 R$ 443.922,11 R$ 74.165,95 R$ 74.165,95 R$ 93.640,39 R$ 93.145,88 R$ 265.135,83 Atualização do débito em conformidade com a decisão proferida pelo SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL, em 18/12/2020, no julgamento das ADCs 58 e 59 e ADIs 5.867 e 6.021, que declarou a inconstitucionalidade da aplicação da Taxa Referencial (TR) para a correção monetária de débitos trabalhistas e de depósitos recursais no âmbito da Justiça do Trabalho, com efeito vinculante e eficácia erga omnes, observadas ainda as alterações no Código Civil, promovidas pela Lei 14.905, de 2024, em vigor a partir de 30/08/2024, e o recente entendimento adotado pela SDI-1 do TST no julgamento dos autos do processo nº E-ED-RR 713-03.2010.5.04.0029. Intime-se a 1ª reclamada, REVESTE CONSTRUÇÕES LTDA, devedora principal, para efetuar o pagamento do valor da dívida, devidamente atualizado monetariamente e com juros até a data do efetivo recolhimento, no prazo de 08 dias, sob pena de execução direta e imediata. Em caso de oposição de embargos à execução, ante os termos da Súmula nº 01/2002 do E. TRT 2ª Região e do Provimento GP/CR nº 05/2005, deverá a executada indicar, de forma clara e precisa, os valores incontroversos, sob pena de não conhecimento. A 2ª reclamada, CONSTRUCOMPANY CONSTRUÇÃO E INCORPORAÇÃO LTDA, a 3ª reclamada, EKKO GROUP INCORPORAÇÕES E PARTICIPAÇÕES LTDA, a 4ª reclamada, GOLF GARDEN EMPREENDIMENTO IMOBILIÁRIO SPE LTDA., a 5ª reclamada, PARQUE RAPOSO EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS LTDA., a 6ª reclamada, IDEA ZARVOS PLANEJAMENTO IMOBILIÁRIO LTDA, e a 7ª reclamada, YOU INC INCORPORADORA E PARTICIPAÇÕES S.A., são responsáveis subsidiárias por valores parciais da condenação, conforme acima discriminado. Oportunamente, observe-se a existência do depósito recursal realizado pela 2ª reclamada. Decorrido o prazo supra sem pagamento ou garantia do Juízo, nos 30 dias subsequentes, independentemente de nova intimação, deverá o(a) reclamante requerer o que de direito, manifestando-se sobre o prosseguimento da execução e informando EXPRESSAMENTE se pretende que sejam utilizados os mesmos convênios eletrônicos disponíveis para a execução de ofício das contribuições previdenciárias (SISBAJUD, RENAJUD, ARISP e INFOJUD), atentando-se para o disposto no artigo 11-A da CLT, em caso de inércia. No silêncio, mantenha-se o processo SOBRESTADO até o decurso do prazo a que se refere o artigo 11-A da CLT ou manifestação da parte interessada, em cumprimento à decisão proferida nos autos da Consulta Administrativa nº 0000139-62.2022.2.00.050 pela E. Corregedoria-Geral da Justiça do Trabalho, em 13/10/2022, e ao Ofício Circular TST.CGJT nº 09/2023, de 03/04/2023, bem como aos Ofícios Circulares nºs 829 e 831/2013, da Corregedoria Regional deste E. Tribunal. Ante o que consta do julgado, deverá o reclamante providenciar o depósito de sua CTPS na Secretaria da Vara, mediante certidão nos autos, no prazo de 05 dias. Na inércia, considerar-se-á renúncia ao cumprimento da obrigação, com as consequências legais. Decorrido o prazo supra, independentemente de nova intimação, deverá a 1ª reclamada, no prazo de 05 dias, providenciar as devidas anotações na CTPS do reclamante, observando os termos do julgado. Intimem-se o reclamante e as 1ª, 2ª, 4ª, 5ª, 6ª e 7ª reclamadas via DJEN. Cite-se a 3ª reclamada, por Oficial de Justiça. SAO PAULO/SP, 03 de julho de 2025. CAMILA FRANCO LISBOA COELHO Juíza do Trabalho Substituta Intimado(s) / Citado(s) - GOLF GARDEN EMPREENDIMENTO IMOBILIARIO SPE LTDA. - REVESTE CONSTRUCOES LTDA - PARQUE RAPOSO EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA. - IDEA ZARVOS PLANEJAMENTO IMOBILIARIO LTDA - CONSTRUCOMPANY CONSTRUCAO E INCORPORACAO LTDA - YOU INC INCORPORADORA E PARTICIPACOES S.A.

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