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Processo nº 1000975-85.2025.8.26.0080

ID: 321121964

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Cabreúva - Vara Única Classe: PROCEDIMENTO COMUM INFâNCIA E JUVENTUDE Nº Processo: 1000975-85.2025.8.26.0080

Data de Disponibilização: 10/07/2025

Polo Ativo:

G. O. C. K. C. G. DE S.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

PAULO EDUARDO CARDOSO

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Processo 1000975-85.2025.8.26.0080 - Procedimento Comum Infância e Juventude - Vaga em creche - K.C.G.S. - G.O.C. - Ante o exposto, por sentença, HOMOLOGO a manifestação de reconhecimento da proced… Processo 1000975-85.2025.8.26.0080 - Procedimento Comum Infância e Juventude - Vaga em creche - K.C.G.S. - G.O.C. - Ante o exposto, por sentença, HOMOLOGO a manifestação de reconhecimento da procedência do pedido E JULGO PROCEDENTE A AÇÃO, tornando definitiva a antecipação dos efeitos da tutela então concedida, com fundamento no art. 487, inciso III, alínea "a", do Código de Processo Civil, extinguindo o processo com a resolução do mérito. De se aplicar ao caso, todavia, a disposição contida no artigo 90, § 4º, do Código de Processo Civil, posto que a parte comprovou o cumprimento da prestação, ainda que em peça apartada, concordando com o pedido deduzido na petição inicial, nos honorários a serem aqui fixados em valor moderado e condizente com a complexidade do caso, bem como do entendimento ratificado pela Superior Instância. Vejamos: APELAÇÃO. INFÂNCIA E JUVENTUDE. Sentença que extinguiu o feito sem resolução de mérito, por falta de interesse de agir. Reconhecimento do direito à imediata vaga em creche e cumprimento da obrigação pelo Município após intimação. Plena ciência da demanda pela Municipalidade antes do ingresso no feito. Aplicação do princípio da causalidade. Condenação do Município ao pagamento de honorários advocatícios mantida. Redução dos honorários pela metade (artigo 90, § 4, do Código de Processo Civil). Recurso provido em parte. (APELAÇÃO Nº 1002353-20.2019.8.26.0296 - Rel. Dr. Des. DIMAS RUBENS FONSECA, j. em 13 de fevereiro de 2020) Obrigação de fazer. Vaga em creche. Sentença que obriga a Municipalidade a disponibilizar vaga em creche próxima à residência da criança. Educação que é direito fundamental (art. 6º da Constituição Federal), sendo obrigação do Estado assegurar atendimento em creche e pré-escola às crianças (art. 208, IV da CF e art. 54 do Estatuto da Criança e do Adolescente). Município que tem a obrigação de acolhimento na educação infantil (artigo 211, §2°, da CF). Obrigação indeclinável (Súmula nº 63 do TJSP). Ausência de violação aos princípios da separação dos poderes e da discricionariedade administrativa (Súmula nº 65 do TJSP). Multa diária fixada em face da Administração Pública. Possibilidade. Precedentes do Superior Tribunal de Justiça. Valor fixado em patamar considerado razoável, cabendo apenas a sua limitação. Honorários majorados a patamar considerado razoável para a valorização do trabalho desempenhado pelo patrono do autor e proporcional à complexidade do feito. Recurso oficial parcialmente provido. Apelo interposto pelo autor provido (Apelação n. 1007006-29.2019.8.26.0405 - Rel. Drª Des. DORA APARECIDA MARTINS, j. em 04/11/2019). Em assim sendo, condeno a Fazenda Pública Municipal de Cabreúva a pagar à parte autora os honorários advocatícios que, com as balizas descritas no art. 85, §8º, c.c. o art. 90, §4º, ambos do CPC, fixo em R$ 300,00 (trezentos reais), valor em que já considerei a redução prevista no artigo 90, § 4º, CPC, acrescidos de correção monetária a partir do arbitramento e juros a partir do trânsito em julgado, observado o disposto no art. 1º-F da Lei nº 9.494/1997. No mais, isenta a municipalidade do pagamento de custas e despesas processuais, nos termos da Lei Maior e Estatuto da Criança e do Adolescente. Nos termos da legislação processual, dispensada a remessa obrigatória (art. 496, § 3º, III, NCPC), advertidos o(a) patrono(a) que, na hipótese de recurso que verse exclusivamente sobre valor de honorários de sucumbência, este deverá vir instruído com a comprovação do recolhimento do respectivo preparo, nos termos dos artigos 99, §5º e 1.007, ambos do CPC, para posterior apreciação do juízo de admissibilidade, a ser realizado pela Superior Instância. Nesta hipótese, em caso de interposição de recurso de apelação, dê-se ciência à parte contrária para, querendo, apresentar contrarrazões no prazo de 15 dias úteis (§1º do artigo 1.010 do Código de Processo Civil), remetendo-se, após, os autos ao Egrégio Tribunal de Justiça, com nossas homenagens. Expeça-se, oportunamente e se o caso, certidão(ões) de honorários, da qual deverá constar o Código 501 (Infância e Juventude - qualquer procedimento na área cível), nos termos do Convênio OAB/DPE. Advirto, por fim, que: Com o trânsito em julgado devidamente certificado nos autos, intime-se o(a) credor(a) para, querendo, promover a execução da sucumbência no prazo de 30 (trinta) dias; Desde já alerto que o pedido deverá ser classificado, por meio de peticionamento intermediário, como CUMPRIMENTO DE SENTENÇA, com o preenchimento completo dos dados necessários ao seu processamento, notadamente o cadastro dos nomes de todas as partes, representantes e respectivos patronos, e deverá observar ao previsto no artigo 534 do CPC, em especial o cálculo discriminado do crédito, consignando que todas as peças e manifestações referentes à execução da sucumbência deverão ser dirigidas, por meio eletrônico, ao respectivo incidente e não mais ao processo de conhecimento, que será arquivado em momento oportuno. Em relação à distribuição de incidentes, acautele-se o(a) patrono(a) das medidas necessárias a evitar eventual distribuição de incidentes de cumprimento de sentença em duplicidade, sob pena de a conduta vir a ser considerada como de má-fé, com incidência das sanções legais, que serão suportadas pessoalmente por ele(a), enquanto titular do crédito (art. 23 do Estatuto da Ordem dos Advogados do Brasil). Em havendo notícia de descumprimento da antecipação de tutela, para a qual foi deferida a imposição de multa, anote-se que referidos valores são devidos ao Fundo gerido pelo Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente (conforme arts. 208, 213 e 214, todos do ECA), o que não se confunde com a indenização substitutiva do bem da vida eventualmente não fornecido. Intimem-se as partes, dando-se ciência ao M. P. Tratando-se de demanda repetitiva, servirá também a presente, por cópia digitada, como OFÍCIO ao Ministério Público, para eventuais providências, nos termos do artigo 139, X, do Código de Processo Civil. - ADV: PAULO EDUARDO CARDOSO (OAB 266975/SP), PAULO EDUARDO CARDOSO (OAB 266975/SP)

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Processo nº 1000975-87.2025.8.26.0435

ID: 326304592

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Pedreira - 2ª Vara Classe: BUSCA E APREENSãO EM ALIENAçãO FIDUCIáRIA Nº Processo: 1000975-87.2025.8.26.0435

Data de Disponibilização: 16/07/2025

Polo Ativo:

A. C. F. E. I. S. A.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

PAULO EDUARDO MELILLO

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Processo 1000975-87.2025.8.26.0435 - Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária - Alienação Fiduciária - A.C.F.I. - Vistos. 1) Considerando que a regra de tramitação dos processos é a publicidade e o … Processo 1000975-87.2025.8.26.0435 - Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária - Alienação Fiduciária - A.C.F.I. - Vistos. 1) Considerando que a regra de tramitação dos processos é a publicidade e o segredo é a exceção (art. 5º, LX, CF) e que não estão presentes as hipóteses do art. 189 do CPC, indefiro o pedido de tramitação em "segredo de justiça". Cabe anotar, por oportuno, que nos processos digitais, apenas as partes, mediante senha e os advogados podem acessar os documentos juntados. Assim, providencie a serventia a exclusão da referida anotação. 2) Presentes os requisitos legais, defiro a medida liminar de Busca e Apreensão do bem móvel e após cite-se o devedor. No prazo de 5 (cinco) dias após executada a liminar mencionada no caput do art. 3º do Decreto-Lei nº 911/69, consolidar-se-ão a propriedade e a posse plena e exclusiva do bem no patrimônio do credor fiduciário, cabendo às repartições competentes, quando for o caso, expedir novo certificado de registro de propriedade em nome do credor, ou de terceiro por ele indicado, livre do ônus da propriedade fiduciária. No mesmo prazo, o devedor fiduciante poderá pagar a integralidade da dívida pendente, segundo os valores apresentados pelo credor fiduciário na inicial, hipótese na qual o bem lhe será restituído livre do ônus. Caso exerça essa prerrogativa, fica desde já determinada a intimação do autor para se manifestar em 5 dias sobre o depósito realizado, em especial se é suficiente para quitar integralmente o débito pendente. O devedor fiduciante apresentará defesa no prazo de 15 (quinze) dias da execução da liminar, sob pena de o feito seguir à sua revelia. Se o bem não for encontrado no local, o Oficial de Justiça deverá esclarecer as circunstâncias da diligência, inclusive se o réu reside no local. Desde já autorizo o uso de força policial e ordem de arrombamento. Não sendo localizado o bem, certificado em mandado pelo Oficial de Justiça, fica desde já determinada a intimação do autor para que, em 5 dias, diga em termos de seguimento da ação, indicando novo endereço a ser diligenciado, devendo, nesse caso, já proceder no mesmo prazo ao recolhimento das respectivas custas sob pena de extinção, ou informando se pretende exercer a faculdade constante do art. 4º do Decreto-Lei nº 911/69, apresentando corretamente seu pedido de conversão da ação, observando-se exigências legais inerentes à tramitação de execuções de títulos extrajudiciais, sob pena de extinção sem resolução do mérito, nos termos do art. 485, X do CPC. Fica desde já autorizada a consulta aos sistemas à disposição do Juízo, independente de nova conclusão, com o intuito de localizar o endereço atualizado da parte ré. Deverá o autor entrar em contato com o Sr. Oficial de Justiça para fornecer os meios necessários à diligência (depositário/localizador). Se o endereço preciso não for localizado pelo Sr. Oficial de Justiça, fica desde já o autor intimado a fornecer croqui/mapa de localização, bem como verba para novas diligências, em 5 dias, sob pena de extinção. ALERTO que requerimentos genéricos, que não indicam precisamente endereços a serem diligenciados (por exemplo: "todos os endereços não diligenciados"), partes a serem incluídas no polo passivo (por exemplo: "os herdeiros do réu"), dentre outros exemplos análogos, não cumprem a função de dar regular andamento ao feito (art. 485 do CPC), podendo ensejar a extinção do feito, nos termos do artigo 485 do CPC. Havendo interesse do autor, cópia desta decisão servirá para fins de bloqueio de transferência do veículo supramencionado junto ao órgão competente. Em atendimento ao disposto no art. 3º, §9 do Decreto-Lei nº 911/69, registre-se no RENAJUD o gravame correspondente à presente decisão. Diante do advento da Lei 13.043/2014, "a parte interessada poderá requerer diretamente ao juízo da comarca onde foi localizado o veículo com vistas à sua apreensão, sempre que o bem estiver em comarca distinta daquela da tramitação da ação, bastando que em tal requerimento conste a cópia da petição inicial da ação e, quando for o caso, a cópia do despacho que concedeu a busca e apreensão do veículo.". Nessa hipótese, tendo em vista dever constante no art. 5º do CPC, deverá comunicar a apresentação de tal requerimento perante o juízo da tramitação da ação, comprovando, em 5 dias. ADVERTÊNCIA: Este processo, cujo número encontra-se acima, tramita eletronicamente. A íntegra do processo (petição inicial, documentos e decisões) poderá ser visualizada na internet, sendo considerado vista pessoal (art. 9º, § 1º, da Lei Federal nº 11.419/2006) que desobriga a anexação. Para visualização, acesse o site www.tjsp.jus.br, informe o número do processo (disponível no alto deste documento) e a senha, a qual segue anexa, em documento separado. Petições, procurações, defesas etc, devem ser trazidos ao Juízo por peticionamento eletrônico. A classificação correta das petições no curso do processo é essencial ao bom andamento dos trabalhos nesta serventia. Ficam as partes cientes de que todas as petições deverão ser classificadas/nomeadas corretamente, de acordo com as classes e assuntos existentes no sistema SAJ, nos termos do art. 6º do CPC, com todas as informações e dados cadastrais atualizados e existentes que estiver em sua posse ou for seu conhecimento. Considerando o mínimo número de funcionários prestando serviços no Cartório e buscando atender a celeridade imposta pela Emenda Constitucional nº 45 (reforma do Judiciário), o presente servirá de mandado, instruído com a contrafé, devendo o Sr. Oficial de Justiça, atender os ditames legais. 3) Servirá o presente, por cópia digitada, como MANDADO. Cumpra-se na forma e sob as penas da Lei. Int. - ADV: PAULO EDUARDO MELILLO (OAB 76940/SP)

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Processo nº 1000975-82.2025.8.26.0372

ID: 331853179

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Monte Mor - 2ª Vara Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1000975-82.2025.8.26.0372

Data de Disponibilização: 22/07/2025

Polo Ativo:

MAIS ODONTO MONTE MOR ODONTOLOGIA LTDA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

MARTHA DE OLIVEIRA SATO

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Processo 1000975-82.2025.8.26.0372 - Execução de Título Extrajudicial - Espécies de Contratos - Mais Odonto Monte Mor Odontologia Ltda - Vistos, 1. Trata-se de execução forçada, fundada no título exe… Processo 1000975-82.2025.8.26.0372 - Execução de Título Extrajudicial - Espécies de Contratos - Mais Odonto Monte Mor Odontologia Ltda - Vistos, 1. Trata-se de execução forçada, fundada no título executivo extrajudicial de fls. 10/21 (CPC, art. 784, inc. III). 2. CITE[/M]-SE O[A][S] EXECUTADO[A][S] PARA PAGAR a dívida devidamente atualizada e acrescidas de juros de mora, custas e despesas processuais, além de honorários advocatícios, fixados no patamar de 10%, no prazo de 3 dias, a contar da citação. Caso a[s] executado[a][s] possua[m] cadastro na forma do art. 246, §1º, e art. 1.051, do Código de Processo Civil, a citação deverá ser feita de maneira preferencialmente eletrônica. Do mandado ou carta de citação deverá constar, também, a ordem de penhora e avaliação a ser cumprida pelo Oficial de Justiça tão logo verificado o não pagamento no prazo assinalado, de tudo lavrando-se auto, com intimação do executado. As citações, intimações e penhoras poderão realizar-se no período de férias forenses, ou nos feriados ou dias úteis mesmo antes das 6 e depois das 20 horas, observado o disposto no art. 5º, inciso XI, da Constituição Federal. O[A][s] executado[a][s] deverá[ão] ter ciência de que, nos termos do art. 827, §1º, do Código de Processo Civil, em caso de pagamento integral no prazo declinado, os honorários advocatícios poderão ser reduzidos pela metade. Registre-se, também, a possibilidade de oferecimento de embargos à execução, distribuídos por dependência e instruídos com cópias das peças processuais relevantes, no prazo de 15 dias, contados na forma do artigo 231, do Código de Processo Civil. Alternativamente, o reconhecimento do crédito do exequente e o depósito de 30% do valor em execução [incluindo custas e honorários de advogado], no prazo para oferta de embargos, permitirá ao[à][s] executado[a][s] requerer[em] seja admitido o pagamento do saldo remanescente em até 6 parcelas mensais, acrescidas de correção monetária e juros de 1% ao mês [CPC, art. 916, caput § 3º a 5º]. Fica[m] o[a][s] executado[a][s] advertido[a][s] que a rejeição dos embargos, ou, ainda, inadimplemento das parcelas, poderá acarretar na elevação dos honorários advocatícios, multa em favor da parte, além de outras penalidades previstas em lei. O[a][s] exequente[s], por sua vez, deverá[ão] ter ciência de que, não localizados o[a][s] executado[a][s], deverá[ão], na primeira oportunidade, requerer as medidas necessárias para a viabilização da citação, sob pena de não se aplicar o disposto no art. 240, §1º, do Código de Processo Civil. Tratando-se de pessoa jurídica, deverá, desde logo, providenciar a juntada de certidão de breve relato obtida junto à Junta Comercial ou semelhante, diligenciando, ainda, perante os cadastros processuais do juízo onde a empresa tem sede ou filial. 3. Fica[m] o[a][s] executado[a][s] intimado[a][s], em caso de não pagamento voluntário no prazo legal, a indicar os bens de seu patrimônio sujeitos à execução [quais são e onde estão os bens sujeitos à penhora e os respectivos valores, exibindo prova de sua propriedade e, se for o caso, certidão negativa de ônus], no prazo de 5 dias úteis após o decurso do prazo para pagamento voluntário, sob pena de configuração de ato atentatório à dignidade da Justiça, com incidência de multa em montante não superior a 20% do valor atualizado do débito em execução, a qual será revertida em proveito do exequente, exigível nos próprios autos do processo, sem prejuízo de outras sanções de natureza processual ou material [CPC, art. 774, V, parágrafo único]. 4. Não encontrado[a][s] o[s] executado[a][s], havendo bens de sua titularidade, o Oficial de Justiça deverá proceder ao arresto de tantos quanto bastem para garantir a execução, seguindo o processo na forma do art. 830, do Código de Processo Civil. 5. Havendo pedido de pesquisas junto aos sistemas informatizados à disposição do juízo, deverá, também, comprovar o prévio recolhimento das taxas previstas no art. 2º, inc. XI, da Lei Estadual 14.838/12, calculada por cada diligência a ser efetuada, salvo se beneficiário[a][s] da justiça gratuita. Por prescindir do esgotamento de diligências, em nome da efetividade da tutela jurisdicional executiva e do dever de impulso oficial, caso a citação se concretize e não ocorra o pagamento no prazo de 3 dias, providencie-se tentativa de penhora de ativos financeiros via SISBAJUD, cumprindo ao credor comprovar nos autos o recolhimento da respectiva taxa para que o bloqueio seja realizado, salvo se tiver sido deferida justiça gratuita. 6. Por fim, registre-se que, independentemente de nova ordem judicial, mediante o recolhimento das respectivas taxas, o[a][s] exequente[s] poderá[ão] requerer diretamente à Serventia a expedição de certidão, nos termos do art. 828, que servirá também aos fins previstos no art. 782, §3º, todos do Código de Processo Civil. Expedida a certidão, caberá ao[à][s] exequente[s] providenciar[em] as averbações e comunicações necessárias, comprovando posteriormente nos autos no prazo de 10 dias, sob pena de nulidade, sem prejuízo de eventual responsabilização. 7. Havendo pedido e regular recolhimento das despesas próprias, , salvo se tiver sido deferida justiça gratuita, providencie a secretaria a inclusão do nome do[a][s] executado[a][s] em cadastros de inadimplentes, pelo sistema SERASAJUD. Este processo tramita eletronicamente. A íntegra do processo [petição inicial, documentos e decisões] poderá ser visualizada na internet, sendo considerada vista pessoal [art. 9º, § 1º, da Lei Federal nº 11.419/2006] que desobriga a anexação. Para visualização, acesse o site www.tjsp.jus.br , informe o número do processo e a senha anexa. Petições, procurações, defesas etc, devem ser trazidos ao Juízo por peticionamento eletrônico. Int. - ADV: MARTHA DE OLIVEIRA SATO (OAB 61054/PR)

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Processo nº 1000975-21.2025.8.26.0651

ID: 307075722

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Valparaíso - 1ª Vara Classe: ALIMENTOS - LEI ESPECIAL Nº 5.478/68 Nº Processo: 1000975-21.2025.8.26.0651

Data de Disponibilização: 25/06/2025

Polo Ativo:

J. P. DE S.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ARIELA BORGES DE OLIVEIRA

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Processo 1000975-21.2025.8.26.0651 - Alimentos - Lei Especial Nº 5.478/68 - Fixação - J.P.S. - Vistos. Recebo a petição inicial e documentos que a instruem (Ação de Alimentos Gravídicos). Processe-se… Processo 1000975-21.2025.8.26.0651 - Alimentos - Lei Especial Nº 5.478/68 - Fixação - J.P.S. - Vistos. Recebo a petição inicial e documentos que a instruem (Ação de Alimentos Gravídicos). Processe-se o feito pelo rito especial previsto na Lei nº 11.804/2008, aplicando-se subsidiariamente a Lei nº 5.478/68. Anote-se a prioridade de tramitação (gestante e interesse de nascituro). Tendo a parte autora juntado documentos que comprovam, ao menos em análise sumária, os requisitos necessários à gratuidade de justiça, defiro, por ora, a benesse (art. 98 do CPC), sem prejuízo de reanálise posterior. No que tange ao pedido de alimentos gravídicos provisórios, estes encontram amparo na Lei nº 11.804/2008, que visa assegurar à gestante e ao nascituro o necessário para um desenvolvimento sadio. Para a fixação liminar, o art. 6º da referida lei exige apenas a presença de indícios da paternidade, não um juízo de certeza. A quantificação dos alimentos, mesmo em sede provisória, norteia-se pelo trinômio necessidade-possibilidade-proporcionalidade. As necessidades da gestante, no caso, são presumidas e agravadas, abrangendo despesas com alimentação especial, assistência médica e psicológica, exames, medicamentos e tudo o mais que se faça essencial, especialmente diante da noticiada gestação de risco, que demanda acompanhamento especializado. A possibilidade do alimentante é aferida com base nos elementos trazidos aos autos, e a proporcionalidade impõe que ambos os genitores concorram para o sustento da prole. No caso concreto, os indícios de paternidade estão demonstrados pelas fotografias, mensagens e demais documentos que instruem a inicial. As necessidades da autora são evidentes e urgentes, dada a fase avançada da gestação de risco. A possibilidade do requerido é extraída da informação de que mantém vínculo empregatício formal. A jurisprudência tem considerado que esses são elementos suficientes para o deferimento da tutela almejada: AGRAVO DE INSTRUMENTO - ALIMENTOS GRAVÍDICOS - FIXAÇÃO DOS ALIMENTOS PROVISÓRIOS NO VALOR DE R$400,00 - INCONFORMISMO DO SUPOSTO PAI - DESCABIMENTO - Existência de indícios de paternidade - Artigo 6º da Lei 11.804/08 - Fotos e mensagens trocadas em aplicativos de conversa que demonstram a existência de relacionamento afetivo e sexual em período que coincide com o início da gestação, inclusive mensagens que fazem alusão à gravidez e a uma possível interrupção - Valor fixado com moderação - Agravante que é jovem, frequenta curso de Direito, faz estágio em escritório de advocacia de seu genitor e não menciona qualquer impossibilidade de trabalho - Questão examinada em cognição superficial, nos termos do art. 300, do CPC - Decisão mantida - NEGARAM PROVIMENTO AO RECURSO. (TJSP; Agravo de Instrumento 2102334-88.2017.8.26.0000; Relator (a):Alexandre Coelho; Órgão Julgador: 8ª Câmara de Direito Privado; Foro de São Sebastião -2ª V.CÍVEL; Data do Julgamento: 31/01/2018; Data de Registro: 31/01/2018) AGRAVO DE INSTRUMENTO. Ação de alimentos gravídicos. Insurgência contra decisão que deferiu tutela antecipada fixando-os em 25% dos vencimentos do agravante em caso de vínculo empregatício ou em meio salário-mínimo nacional em caso de desemprego ou trabalho autônomo. Descabimento. Para fins de arbitramento de alimentos gravídicos bastam indícios de paternidade, não sendo necessária sua comprovação por meio de prova robusta. Conversas e fotos que constituem indícios de paternidade. Ausência de demonstração de impossibilidade financeira de arcar com o valor conforme fixado. Necessidade de dilação probatória para se aferir a efetiva capacidade financeira do requerido. Decisão mantida. Recurso desprovido. (TJSP; Agravo de Instrumento 2237399-45.2023.8.26.0000; Relator (a):Pastorelo Kfouri; Órgão Julgador: 7ª Câmara de Direito Privado; Foro de Guarulhos -5ª. Vara de Família e Sucessões; Data do Julgamento: 29/11/2023; Data de Registro: 29/11/2023) DIREITO CIVIL. APELAÇÃO. ALIMENTOS GRAVÍDICOS. RECURSO DESPROVIDO. I. Caso em Exame 1. Recurso interposto contra sentença que julgou parcialmente procedente a ação de alimentos gravídicos, condenando o réu a prestar alimentos à autora no valor de 20% dos rendimentos líquidos, convertidos em pensão alimentícia após o nascimento da criança. Autora e réu foram condenados a arcar com metade das custas e despesas processuais, além de honorários advocatícios de 10% sobre o valor da causa. II. Questão em Discussão 2. A questão em discussão consiste em (i) a alegação do réu de que a autora mantinha outro relacionamento, enfraquecendo os indícios de paternidade; e (ii) a contestação do valor arbitrado para os alimentos, considerado excessivo pelo réu. III. Razões de Decidir 3. A concessão dos alimentos gravídicos exige apenas indícios de paternidade, que foram considerados presentes com base em fotos, conversas de WhatsApp e exame de infertilidade do outro parceiro da autora. 4. O valor dos alimentos foi fixado em conformidade com o patamar usualmente estipulado, sem evidência de impacto na capacidade laborativa do réu, que é carcereiro e aufere vencimentos de R$ 5.340,22 mensais líquidos. IV. Dispositivo 5. Recurso desprovido. (TJSP; Apelação Cível 1000219-23.2024.8.26.0691; Relator (a):Claudio Godoy; Órgão Julgador: 1ª Câmara de Direito Privado; Foro de Buri -Vara Única; Data do Julgamento: 27/02/2025; Data de Registro: 27/02/2025) As conversas listadas nos documentos de fls. 32 e ss, assim como as telas de aplicativos indicam a existência (pretérita) de relacionamento entre a autora e o demandado. Assim, com base no trinômio necessidade (agravada)-possibilidade (aferida)-proporcionalidade, fixo os ALIMENTOS GRAVÍDICOS PROVISÓRIOS devidos à autora nos seguintes termos: a) O valor mensal correspondente a 1/3 (um terço) dos rendimentos líquidos do requerido, assim entendidos o salário bruto deduzidos apenas os descontos obrigatórios legais (Imposto de Renda Retido na Fonte - IRRF e contribuição previdenciária oficial - INSS). O pagamento deverá ser efetuado mediante desconto direto em folha de pagamento e depósito na conta bancária de indicada pela parte autora. Oficie-se, com máxima urgência, à fonte pagadora FRIGORIFICO BETTER BEEF LTDA (CNPJ 05.826.986/0017-34), no endereço informado na inicial, para que proceda aos descontos conforme determinado. Considerando a expressa manifestação de desinteresse da parte autora na petição inicial (art. 319, VII, do CPC) e a urgência da medida, deixo de designar audiência de conciliação ou de mediação. CITE-SE o requerido, por mandado, para, no prazo de 5 (cinco) dias, apresentar resposta, sob pena de serem presumidos verdadeiros os fatos alegados pela autora (art. 7º da Lei nº 5.478/68). O mandado deverá ser instruído com cópia da petição inicial e desta decisão. Apresentada a contestação, intime-se a parte autora para, querendo, apresentar réplica no prazo de 15 (quinze) dias. Decorrido o prazo da réplica (com ou sem manifestação), intimem-se ambas as partes para, no prazo comum de 15 (quinze) dias, especificarem as provas que efetivamente pretendam produzir, justificando objetiva e fundamentadamente sua relevância e pertinência. Intime-se o Ministério Público para intervir no feito (Art. 698 do CPC), com urgência em razão da presença de interesses de incapaz (nascituro). Recorda-se às partes e seus procuradores os deveres de boa-fé processual (art. 5º do CPC) e de cooperação (art. 6º do CPC). Int. - ADV: ARIELA BORGES DE OLIVEIRA (OAB 501519/SP)

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Cbcom Participacoes Ltda e outros x Fcb Food Concepts Brasil Ltda e outros

ID: 316240053

Tribunal: TRT2 Órgão: 10ª Vara do Trabalho de São Paulo Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 1000975-61.2021.5.02.0010

Data de Disponibilização: 04/07/2025

Polo Ativo:

CBCOM PARTICIPACOES LTDA EVELYN SANCHES DA SILVA FAST & FOOD LOGISTICA LTDA. KAWA CONSULTORIA E PARTICIPACOES LTDA

Polo Passivo:

FCB FOOD CONCEPTS BRASIL LTDA RICARDO JUN NISHIKAWA

Notificação

Advogados:

MARIA GABRIELA LOPES DE MACEDO

OAB/DF XXXXXX Desbloquear

SANDRA MARA BONIFACIO CARDOSO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ARTHUR LEMOS DE AGUIAR

OAB/CE XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 10ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO ATSum 1000975-61.2021.5.02.0010 RECLAMANTE: EVELYN SANCHES DA SILVA RECLAMADO: … PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 10ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO ATSum 1000975-61.2021.5.02.0010 RECLAMANTE: EVELYN SANCHES DA SILVA RECLAMADO: FCB FOOD CONCEPTS BRASIL LTDA E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID 6f7e533 proferido nos autos. CONCLUSÃO Nesta data, faço o feito concluso ao(a) MM(a) Juiz(a) da 10ª Vara do Trabalho de São Paulo/SP. São Paulo, 03 de Julho de 2025. MARCELA APARECIDA LENCO DE SOUZA DESPACHO Requereu o exequente em ID. 5a7c2cf, a desconsideração inversa da personalidade jurídica para inclusão de empresas do sócio executado. No âmbito processual trabalhista, é imperioso considerar o caráter alimentar que ostentam os créditos trabalhistas, bem como a flagrante hipossuficiência do obreiro e suas dificuldades em demonstrar a má-fé do administrador. Em tal contexto, a doutrina e a jurisprudência trabalhistas mais modernas abraçam a teoria objetiva da desconsideração da personalidade jurídica, também conhecida como teoria menor, fundadas nos preceitos dos artigos 8º e 769 da Consolidação das Leis do Trabalho, conjugados com o artigo 28 do Código de Defesa do Consumidor. Constatando, o Juízo, que o sócio executado detém participação societária em empresa que, inobstante não ter sido incluída no título executivo em questão, ostenta capital social significativo e a existência de fortes indícios de que o referido sócio possa ter realizado a incorporação de seu patrimônio pessoal à mencionada empresa com o intuito de se esquivar de eventual execução, o que se infere das conclusões desfavoráveis decorrentes das pesquisas realizadas com vistas à identificação dos bens passíveis de penhora, afigura-se perfeitamente viável a aplicação da desconsideração inversa da personalidade jurídica no âmbito do Processo do Trabalho, de forma a alcançar o patrimônio da pessoa jurídica em face da dívida de responsabilidade de seu sócio. Nesse sentido, a jurisprudência assim se posiciona: Execução. Desconsideração inversa da personalidade jurídica. Inexistência de bens do devedor principal ou de seus sócios. Existência de empresa de propriedade do sócio. Grupo econômico. A pessoa jurídica não pode servir de anteparo para o inadimplemento de crédito exequendo, sendo a desconsideração da personalidade jurídica salutar solução para assegurar a satisfação final do crédito. Caso a pessoa física não apresente bens, mas seja proprietária de outra empresa, esta é passível de constrição de seus bens. O fato de serem ambas controladas pela mesma pessoa configura grupo econômico, que autoriza a penhora pela ocorrência da solidariedade. Agravo de Petição provido. (TRT-2 - AP: 02644004620005020038 SP 02644004620005020038 A20, Relator: DAVI FURTADO MEIRELLES, Data de Julgamento: 13/03/2014, 14ª TURMA, Data de Publicação: 21/03/2014) DESCONSIDERAÇÃO INVERSA DA PERSONALIDADE JURÍDICA. A declaração de desconsideração inversa da personalidade jurídica é possível quando verificada a transferência do patrimônio pessoal do sócio para a pessoa jurídica, com a finalidade de esvaziar o seu patrimônio pessoal e ocultá-lo de terceiros, sendo um instrumento eficaz para combater a dilapidação patrimonial." (TRT-2 - AP: 02538002319985020074 SP 02538002319985020074 A20, Relator: LUCIANA CARLA CORREA BERTOCCO, Data de Julgamento: 25/08/2015, 3ª TURMA, Data de Publicação: 01/09/2015) Desconsideração inversa da personalidade jurídica. Cabimento. Verificado que o devedor esvaziou o seu patrimônio pessoal, transferindo os seus bens para a titularidade da pessoa jurídica da qual é sócio, com objetivo de fraudar terceiros, é possível a declaração de desconsideração inversa da personalidade jurídica, com a consequente integração da pessoa jurídica ao polo passivo da execução. (TRT-2 - AP: 00603000820095020041 SP 00603000820095020041 A20, Relator: SONIA MARIA LACERDA, Data de Julgamento: 18/11/2014, 5ª TURMA, Data de Publicação: 25/11/2014). Apoiada, ainda, pelo Enunciado 283 aprovado na IV Jornada de Direito Civil, realizada no STJ, in verbis: "É cabível a desconsideração da jurídica denominada 'inversa' para alcançar bens de sócio que se valeu da pessoa jurídica para ocultar ou desviar bens pessoais, com prejuízo a terceiros". Assim, assinalo que a finalidade da desconsideração inversa da personalidade jurídica reside no propósito de impedir a dissipação patrimonial do executado. Tal desiderato se justifica na medida em que, em situações dessa natureza, o sócio devedor efetua a transferência de seus bens para uma entidade dotada de personalidade jurídica distinta daquela envolvida na lide, mantendo, contudo, o gozo dos referidos bens, ainda que não mais lhe pertençam, mas sim à pessoa jurídica sob seu controle. Pelo exposto, considerando-se o pedido de ID. 3b127ce e, nos termos do art. 878 da CLT (redação dada pela Lei nº 13.467, de 2017), determino a instauração do incidente de desconsideração inversa da personalidade jurídica da parte executada RICARDO JUN NISHIKAWA, conforme art. 133, § 2º do CPC/2015, contra as empresas abaixo, mencionadas em fichas cadastrais Jucesp de Ids. 1ef1ac2, fd5c562 e 068393c. Anote-se, nos termos do art. 147, seção V, Capítulo XIII, da Consolidação das Normas da Corregedoria (Provimento GP/CR nº 13/2006). CBCOM PARTICIPACOES LTDA - CNPJ: 01.277.066/0001-96 KAWA CONSULTORIA E PARTICIPACOES LTDA - CNPJ: 12.493.348/0 001-47 FAST & FOOD LOGISTICA LTDA. - CNPJ: 20.928.895/0001-36 Deixo de apreciar fichas cadastrais de Ids. 5756182 e 7b78bc6, considerando que não se vislumbra o nome do executado RICARDO JUN NISHIKAWA como integrante do quadro societário. O presente incidente será processado nos presentes autos, consoante o que dispõe o art. 86 da Consolidação dos Provimentos da CGJT de 19 de dezembro de 2019 (republicada em 06.03.2020) da Corregedoria-Geral da Justiça do Trabalho, conforme segue: "Art. 86. Não sendo requerida na petição inicial, a desconsideração da personalidade jurídica prevista no artigo 855-A da CLT será processada como incidente processual, tramitando nos próprios autos do Processo Judicial Eletrônico em que foi suscitada, vedada sua autuação como processo autônomo, tanto nas unidades de primeiro como nas de segundo graus da Justiça do Trabalho." Suspenda-se a execução até o julgamento do incidente. A citação deverá ser realizada pela via postal (carta registrada), para se manifestar(em) sobre o incidente de desconsideração de personalidade jurídica e requerer(em) as provas que entenderem cabíveis, no prazo preclusivo de 15 (quinze) dias, conforme art. 135 do CPC, no(s) endereço(s) a ser(em) pesquisado(s) pelo convênio INFOSEG. Por celeridade processual, e por cautela, defiro, concomitantemente, a citação do(s) mesmo(s) por edital. Em havendo manifestação do(s) suscitado(s), intime-se o exequente, ora suscitante, para que, no prazo de 5 (cinco) dias preclusivos, apresente sua réplica. No decurso do prazo, venham os autos conclusos para apreciação e julgamento do incidente. Intime-se o(a) reclamante/suscitante. Citem-se os suscitados. SAO PAULO/SP, 03 de julho de 2025. CRISTINA DE CARVALHO SANTOS Juíza do Trabalho Titular Intimado(s) / Citado(s) - EVELYN SANCHES DA SILVA

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Processo nº 1000975-74.2025.8.26.0116

ID: 278087602

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Campos do Jordão - 2ª Vara Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1000975-74.2025.8.26.0116

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

VICENTE DIAS PEREIRA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

SÉRGIO HILSON DE ABREU LOURENÇO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ADV: Sérgio Hilson de Abreu Lourenço (OAB 167033/SP) Processo 1000975-74.2025.8.26.0116 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Vicente Dias Pereira - Diante das especificidades da causa e de modo a adeq… ADV: Sérgio Hilson de Abreu Lourenço (OAB 167033/SP) Processo 1000975-74.2025.8.26.0116 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Vicente Dias Pereira - Diante das especificidades da causa e de modo a adequar o rito processual às necessidades do conflito, deixo para momento oportuno a análise da conveniência da audiência de conciliação (NCPC, art. 139, VI e Enunciado nº 35 da ENFAM). Cite-se e intime-se a parte requerida para contestar o feito no prazo de 15 (quinze) dias úteis. A ausência de contestação implicará em revelia e presunção de veracidade das alegações de fato formuladas pelo autor (artigo 344, do CPC). Caso o réu tenha interesse na designação de audiência de conciliação, deverá, se for o caso, apresentar proposta de acordo desde logo em preliminar de contestação, ressalvada a possibilidade de a qualquer momento requerer a realização da sessão de conciliação. Em se tratando de requerido(a) pessoa física, caso o AR de citação seja recebido por pessoa diversa da parte requerida, fica determinada desde logo a expedição de mandado de citação, através de carta precatória se for o caso, intimando-se a parte autora para os recolhimentos necessários (guia de depósito Oficial de Justiça), se for o caso. Após, sem prejuízo de eventual nova intimação através de ato ordinatório, a parte autora deverá, no prazo de quinze dias, apresentar manifestação (oportunidade em que: I - havendo revelia, deverá informar se quer produzir outras provas ou se deseja o julgamento antecipado; II - havendo contestação, deverá se manifestar em réplica, inclusive com contrariedade e apresentação de provas relacionadas a eventuais questões incidentais; III - em sendo formulada reconvenção com contestação ou no seu prazo, deverá a parte autora apresentar resposta à reconvenção). Oportunamente, superada a fase de contestação e réplica, deverão as partes, sem prejuízo de eventual nova intimação através de ato ordinatório, com fundamento nos arts. 6º e 10º, do Código de Processo Civil, no prazo comum de 5 (cinco) dias, apontar, de maneira clara, objetiva e sucinta, as questões de fato e de direito que entendam pertinentes ao julgamento da lide. Quanto às questões de fato, deverão indicar a matéria que consideram incontroversa, bem como aquela que entendem já provada pela prova trazida, enumerando nos autos os documentos que servem de suporte a cada alegação. Com relação ao restante, remanescendo controvertida, deverão especificar as provas que pretendem produzir, justificando, objetiva e fundamentadamente, sua relevância e pertinência. Em caso de requerimento de prova oral, as partes deverão indicar quais fatos específicos pretendem provar com o depoimento pretendido, sob pena de indeferimento (art. 370, parágrafo único, e art. 77, inciso III, do CPC), observando-se ainda a limitação de 3 (três) testemunhas para cada fato controvertido, com possibilidade de limitação por parte do Juízo considerando a complexidade da causa e dos fatos individualmente considerados (art. 357, parágrafos 6º e 7º, do CPC). Será, ainda, indeferida a inquirição de testemunhas sobre fatos já provados por documento ou confissão da parte ou que só por documento ou por exame pericial puderem ser provados (art. 443, I e II, do CPC). O silêncio ou o protesto genérico por produção de provas serão interpretados como anuência ao julgamento antecipado, indeferindo-se, ainda, os requerimentos de diligências inúteis ou meramente protelatórias. Quanto às questões de direito, para que não se alegue prejuízo, deverão, desde logo, manifestar-se sobre a matéria cognoscível de ofício pelo juízo, desde que interessem ao processo. Com relação aos argumentos jurídicos trazidos pelas partes, deverão estar de acordo com toda a legislação vigente, que, presume-se, tenha sido estudada até o esgotamento pelos litigantes, e cujo desconhecimento não poderá ser posteriormente alegado. Registre-se, ainda, que não serão consideradas relevantes as questões não adequadamente delineadas e fundamentadas nas peças processuais, além de todos os demais argumentos insubsistentes ou ultrapassados pela jurisprudência reiterada. Ressalte-se desde logo que, a fim de zelar pela obtenção de prestação jurisdicional de forma célere e eficiente, revela-se imprescindível a cooperação de todos os sujeitos do processo, a fim de que se obtenha, em tempo razoável, decisão de mérito justa e efetiva (art. 6º, do CPC). Altamente salutar, desta forma, que os Patronos das partes acompanhem e promovam o andamento processual independente de provocação estatal, a fim de otimizar os esforços do Ofício Judicial cível no processamento dos feitos diante das inúmeras limitações de ordem estrutural e pessoal que o acometem, de conhecimento notório. Igualmente conveniente, ainda, evitar-se a prática de atravessar petições seguidas, concentrando as manifestações processuais, na medida do possível, em um arrazoado por cada fase processual acima discriminada, uma vez que na sistemática do processo digital, organizada em filas de análise e apreciação de processos, ao invés de conferir andamento maiscélere ao feito, apenas atrasa e causa tumulto ao seu andamento. Desatendida quaisquer das deliberações acima, ou mesmo outras posteriormente realizadas pelo Juízo, após regular intimação do(a) Patrono(a), fica desde já determinada a intimação pessoal da parte autora, através de carta de intimação, para dar regular andamento ao feito no prazo de 5 (cinco) dias, sob pena de extinção da ação, nos termos do artigo 485, inciso III e § 1º, do Código de Processo Civil, com a condenação da parte autora ao pagamento das despesas e dos honorários de advogado, nos termos do § 2º do mesmo dispositivo na hipótese de parte autora não beneficiária da justiça gratuita. A intimação deverá ser realizada no endereço constante da petição inicial e, caso constatado que a parte se mudou sem informar o Juízo, a intimação será considerada válida, nos termos do artigo 274, parágrafo único, do CPC. Servirá a presente, por cópia digitada, como carta de intimação ou mandado. A citação e intimação após as 20hs ou em feriados independe de autorização judicial, e deverá ser efetivado caso, após a primeira tentativa de citação, o Oficial de Justiça constatar a necessidade da realização do ato em horário alternativo. Após a segunda tentativa de citação, suspeitando o Oficial de Justiça da ocultação do réu, deverá proceder na forma do artigo 252 e 253 do CPC (citação por hora certa), independentemente de ordem judicial. A citação por hora certa poderá ser feita na pessoa de funcionário da portaria de prédios e condomínios. A recusa no recebimento da citação se considerada desobediência de ordem judicial (CP, art. 330). Cumpra-se na forma e sob as penas da Lei. Int.

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Empresa De Transporte Urbano E Rodoviario Santo Andre Ltda. x Arlindo Martins De Souza Filho

ID: 319564387

Tribunal: TRT2 Órgão: Vice-Presidência Judicial Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 1001979-23.2024.5.02.0433

Data de Disponibilização: 08/07/2025

Polo Ativo:

EMPRESA DE TRANSPORTE URBANO E RODOVIARIO SANTO ANDRE LTDA.

Polo Passivo:

ARLINDO MARTINS DE SOUZA FILHO

Notificação

Advogados:

JOSE VALDEMAR ROMALDINI JUNIOR

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

JULIANA PETRELLA HANSEN

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO ANÁLISE DE RECURSOS Relatora: MARIA ELIZABETH MOSTARDO NUNES ROT 1001979-23.2024.5.02.0433 RECORRENTE: EMPRESA DE… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO ANÁLISE DE RECURSOS Relatora: MARIA ELIZABETH MOSTARDO NUNES ROT 1001979-23.2024.5.02.0433 RECORRENTE: EMPRESA DE TRANSPORTE URBANO E RODOVIARIO SANTO ANDRE LTDA. RECORRIDO: ARLINDO MARTINS DE SOUZA FILHO INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID c3de22b proferida nos autos. ROT 1001979-23.2024.5.02.0433 - 13ª Turma Recorrente: Advogado(s): 1. EMPRESA DE TRANSPORTE URBANO E RODOVIARIO SANTO ANDRE LTDA. JULIANA PETRELLA HANSEN (SP256981) Recorrido: Advogado(s): ARLINDO MARTINS DE SOUZA FILHO JOSE VALDEMAR ROMALDINI JUNIOR (SP201042) Tendo em vista o macrodesafio de "Consolidação do Sistema de Precedentes" integrante da Estratégia Nacional do Poder Judiciário 2021-2026 e previsto na Resolução CNJ no 325/2020, informo, nos termos do art. 67 do CPC, que o presente recurso de revista versa sobre questão jurídica nova, ainda não pacificada nos Tribunais Superiores. RECURSO DE: EMPRESA DE TRANSPORTE URBANO E RODOVIARIO SANTO ANDRE LTDA. PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (decisão publicada em 16/05/2025 - Id 43b1f25; recurso apresentado em 26/05/2025 - Id 45c7d1d). Regular a representação processual (Id 5d69f2c). Desnecessário o preparo. PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS 1.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / ACORDO EXTRAJUDICIAL (12934) / HOMOLOGAÇÃO JUDICIAL - REQUISITOS Alegação(ões): Sustenta que o acordo deve ser homologado nos seus exatos termos, com efeito de quitação geral do contrato de trabalho, diante da inexistência de vícios no negócio jurídico. Consta do v. acórdão: "Da extensão da homologação - Quitação Trata o presente feito de acordo extrajudicial trazido à homologação judicial. Como é cediço, a modalidade de autocomposição foi estabelecida pelos arts. 855-B e seguintes da CLT, com redação dada pela Lei nº 13.467/2017. Conquanto o tema tenha sido introduzido no Texto Consolidado recentemente, o instituto não é novo no ordenamento jurídico pátrio, tampouco é estranho ao processo do trabalho. O art. 515 do CPC de 2015 (correspondência: art. 475-N do CPC de 1973) já previa a homologação judicial de acordo extrajudicial ou matéria não posta em juízo. Diante da lacuna que existia na CLT, as disposições do CPC eram perfeitamente aplicáveis às demandas de competência da Justiça do Trabalho. Estando a matéria regulada pelas novas disposições da CLT, o CPC continua a ser fonte subsidiária no que concerne ao tema, respeitada as características das relações laborais, especialmente a relação de emprego. O objetivo da previsão é o de prevenir jurisdição contenciosa. Mas não é só. Tem o fim de estabelecer maior segurança jurídica, já que gera título executivo judicial (art. 515 do CPC de 2015) e, assim, os efeitos da coisa julgada com as limitações de que se sabe para os atos meramente homologatórios. Contudo, devem ser analisados caso a caso pelo magistrado os acordos extrajudiciais, examinando as formalidades legais da transação segundo a legislação vigente, sem interferir no conteúdo jurídico da avença, não podendo alterar as cláusulas pactuadas. Ausente um dos requisitos previstos em lei ou se tratar de mero artifício a fraudar direitos trabalhistas, não haverá de se falar em homologação. No caso em exame, constou na ata de audiência de conciliação, fls. 78 e ss: "O trabalhador confirma que seu contrato foi rescindido em outubro de 2024 e até o momento levantou o FGTS e conseguiu se habilitar no seguro-desemprego. A empresa efetuou a sua dispensa e disse que não teria condições de pagar as rescisórias de uma única vez. O trabalhador procurou o Sindicato, que o orientou a aceitar o acordo, porque demoraria mais tempo para receber as parcelas de outra forma e o trabalhador aceitou. O trabalhador aceitaria a quitação restrita, porém a empresa não concorda, mas a fim de não prejudicar o direito do trabalhador, não se opõe à homologação, mas não abre mão do seu direito de recorrer." Por esta razão, o Juízo de origem houve por bem homologar o acordo, "com exceção da cláusula sexta, que dispõe sobre a renúncia ao direito de ação, valendo, no mais, a obrigação assumida - valor, tempo, modo de pagamento e cláusula penal estabelecidos nos termos da exordial - com quitação limitada exclusivamente aos direitos (verbas) especificados de forma individualizada na petição de acordo de ID 6b70abd e emenda à inicial (ID 97999d4)." Decisão que mantenho na íntegra. Não há concordância do trabalhador com quitação integral do contrato de trabalho e renúncia do direito de futura ação. Desse modo, não há como impor a homologação total de ajuste em que uma das partes não concorda com seus termos. Nego provimento." Discute-se nos presentes autos a validade e o alcance da quitação estabelecida em acordo extrajudicial, submetido à homologação judicial com fundamento nos artigos 855-B ao 855-E da CLT, incluídos pela Lei 13.467/2017. Nos termos do art. 1º, IV, da Resolução nº 586, de 30/09/2024, do Conselho Nacional de Justiça, os acordos extrajudiciais homologados pela Justiça do Trabalho terão efeito de quitação ampla geral e irrevogável sempre que não forem constatados quaisquer dos vícios de vontade ou defeitos dos negócios jurídicos de que cuidam os arts. 138 a 184 do Código Civil, "que não podem ser presumidos ante a mera hipossuficiência do trabalhador". Trata-se de matéria nova, ainda não pacificada nas Cortes Superior, mas há julgados no sentido de que, observados os requisitos gerais de validade dos negócios jurídicos e os específicos do art. 855-B da CLT - é o caso dos autos -, não cabe ao juiz do trabalho recusar a homologação ou fazer juízo de valor quanto ao alcance da quitação no acordo extrajudicial entabulado pelas partes. Nesse sentido, cito os seguintes precedentes: RR-1001877-74.2023.5.02.0711, 1ª Turma, Relator Ministro Luiz Jose Dezena da Silva, DEJT 21/05/2025; RR-0020408-34.2023.5.04.0304, 4ª Turma, Relator Ministro Ives Gandra da Silva Martins Filho, DEJT 06/06/2025; RR-0010261-28.2024.5.18.0011, 5ª Turma, Relator Ministro Douglas Alencar Rodrigues, DEJT 25/04/2025; RR-1001339-93.2022.5.02.0011, 7ª Turma, Relator Ministro Alexandre de Souza Agra Belmonte, DEJT 27/06/2025; RR-1000975-15.2021.5.02.0090, 8ª Turma, Relator Ministro Sérgio Pinto Martins, DEJT 09/06/2025. Diante disso, e considerando que o quadro fático delineado no v. acórdão não indica a existência de fraude ou vício de consentimento, prudente o seguimento do apelo, para prevenir possível violação ao art. 855-D da CLT. RECEBO o recurso de revista. CONCLUSÃO RECEBO o recurso de revista. Intimem-se, dando vista à parte contrária para apresentação de contrarrazões. /dmms SAO PAULO/SP, 07 de julho de 2025. WILSON FERNANDES Desembargador Vice-Presidente Judicial - em exercício Intimado(s) / Citado(s) - EMPRESA DE TRANSPORTE URBANO E RODOVIARIO SANTO ANDRE LTDA.

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Empresa De Transporte Urbano E Rodoviario Santo Andre Ltda. x Arlindo Martins De Souza Filho

ID: 319564398

Tribunal: TRT2 Órgão: Vice-Presidência Judicial Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 1001979-23.2024.5.02.0433

Data de Disponibilização: 08/07/2025

Polo Ativo:

EMPRESA DE TRANSPORTE URBANO E RODOVIARIO SANTO ANDRE LTDA.

Polo Passivo:

ARLINDO MARTINS DE SOUZA FILHO

Notificação

Advogados:

JOSE VALDEMAR ROMALDINI JUNIOR

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JULIANA PETRELLA HANSEN

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO ANÁLISE DE RECURSOS Relatora: MARIA ELIZABETH MOSTARDO NUNES ROT 1001979-23.2024.5.02.0433 RECORRENTE: EMPRESA DE… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO ANÁLISE DE RECURSOS Relatora: MARIA ELIZABETH MOSTARDO NUNES ROT 1001979-23.2024.5.02.0433 RECORRENTE: EMPRESA DE TRANSPORTE URBANO E RODOVIARIO SANTO ANDRE LTDA. RECORRIDO: ARLINDO MARTINS DE SOUZA FILHO INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID c3de22b proferida nos autos. ROT 1001979-23.2024.5.02.0433 - 13ª Turma Recorrente: Advogado(s): 1. EMPRESA DE TRANSPORTE URBANO E RODOVIARIO SANTO ANDRE LTDA. JULIANA PETRELLA HANSEN (SP256981) Recorrido: Advogado(s): ARLINDO MARTINS DE SOUZA FILHO JOSE VALDEMAR ROMALDINI JUNIOR (SP201042) Tendo em vista o macrodesafio de "Consolidação do Sistema de Precedentes" integrante da Estratégia Nacional do Poder Judiciário 2021-2026 e previsto na Resolução CNJ no 325/2020, informo, nos termos do art. 67 do CPC, que o presente recurso de revista versa sobre questão jurídica nova, ainda não pacificada nos Tribunais Superiores. RECURSO DE: EMPRESA DE TRANSPORTE URBANO E RODOVIARIO SANTO ANDRE LTDA. PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (decisão publicada em 16/05/2025 - Id 43b1f25; recurso apresentado em 26/05/2025 - Id 45c7d1d). Regular a representação processual (Id 5d69f2c). Desnecessário o preparo. PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS 1.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / ACORDO EXTRAJUDICIAL (12934) / HOMOLOGAÇÃO JUDICIAL - REQUISITOS Alegação(ões): Sustenta que o acordo deve ser homologado nos seus exatos termos, com efeito de quitação geral do contrato de trabalho, diante da inexistência de vícios no negócio jurídico. Consta do v. acórdão: "Da extensão da homologação - Quitação Trata o presente feito de acordo extrajudicial trazido à homologação judicial. Como é cediço, a modalidade de autocomposição foi estabelecida pelos arts. 855-B e seguintes da CLT, com redação dada pela Lei nº 13.467/2017. Conquanto o tema tenha sido introduzido no Texto Consolidado recentemente, o instituto não é novo no ordenamento jurídico pátrio, tampouco é estranho ao processo do trabalho. O art. 515 do CPC de 2015 (correspondência: art. 475-N do CPC de 1973) já previa a homologação judicial de acordo extrajudicial ou matéria não posta em juízo. Diante da lacuna que existia na CLT, as disposições do CPC eram perfeitamente aplicáveis às demandas de competência da Justiça do Trabalho. Estando a matéria regulada pelas novas disposições da CLT, o CPC continua a ser fonte subsidiária no que concerne ao tema, respeitada as características das relações laborais, especialmente a relação de emprego. O objetivo da previsão é o de prevenir jurisdição contenciosa. Mas não é só. Tem o fim de estabelecer maior segurança jurídica, já que gera título executivo judicial (art. 515 do CPC de 2015) e, assim, os efeitos da coisa julgada com as limitações de que se sabe para os atos meramente homologatórios. Contudo, devem ser analisados caso a caso pelo magistrado os acordos extrajudiciais, examinando as formalidades legais da transação segundo a legislação vigente, sem interferir no conteúdo jurídico da avença, não podendo alterar as cláusulas pactuadas. Ausente um dos requisitos previstos em lei ou se tratar de mero artifício a fraudar direitos trabalhistas, não haverá de se falar em homologação. No caso em exame, constou na ata de audiência de conciliação, fls. 78 e ss: "O trabalhador confirma que seu contrato foi rescindido em outubro de 2024 e até o momento levantou o FGTS e conseguiu se habilitar no seguro-desemprego. A empresa efetuou a sua dispensa e disse que não teria condições de pagar as rescisórias de uma única vez. O trabalhador procurou o Sindicato, que o orientou a aceitar o acordo, porque demoraria mais tempo para receber as parcelas de outra forma e o trabalhador aceitou. O trabalhador aceitaria a quitação restrita, porém a empresa não concorda, mas a fim de não prejudicar o direito do trabalhador, não se opõe à homologação, mas não abre mão do seu direito de recorrer." Por esta razão, o Juízo de origem houve por bem homologar o acordo, "com exceção da cláusula sexta, que dispõe sobre a renúncia ao direito de ação, valendo, no mais, a obrigação assumida - valor, tempo, modo de pagamento e cláusula penal estabelecidos nos termos da exordial - com quitação limitada exclusivamente aos direitos (verbas) especificados de forma individualizada na petição de acordo de ID 6b70abd e emenda à inicial (ID 97999d4)." Decisão que mantenho na íntegra. Não há concordância do trabalhador com quitação integral do contrato de trabalho e renúncia do direito de futura ação. Desse modo, não há como impor a homologação total de ajuste em que uma das partes não concorda com seus termos. Nego provimento." Discute-se nos presentes autos a validade e o alcance da quitação estabelecida em acordo extrajudicial, submetido à homologação judicial com fundamento nos artigos 855-B ao 855-E da CLT, incluídos pela Lei 13.467/2017. Nos termos do art. 1º, IV, da Resolução nº 586, de 30/09/2024, do Conselho Nacional de Justiça, os acordos extrajudiciais homologados pela Justiça do Trabalho terão efeito de quitação ampla geral e irrevogável sempre que não forem constatados quaisquer dos vícios de vontade ou defeitos dos negócios jurídicos de que cuidam os arts. 138 a 184 do Código Civil, "que não podem ser presumidos ante a mera hipossuficiência do trabalhador". Trata-se de matéria nova, ainda não pacificada nas Cortes Superior, mas há julgados no sentido de que, observados os requisitos gerais de validade dos negócios jurídicos e os específicos do art. 855-B da CLT - é o caso dos autos -, não cabe ao juiz do trabalho recusar a homologação ou fazer juízo de valor quanto ao alcance da quitação no acordo extrajudicial entabulado pelas partes. Nesse sentido, cito os seguintes precedentes: RR-1001877-74.2023.5.02.0711, 1ª Turma, Relator Ministro Luiz Jose Dezena da Silva, DEJT 21/05/2025; RR-0020408-34.2023.5.04.0304, 4ª Turma, Relator Ministro Ives Gandra da Silva Martins Filho, DEJT 06/06/2025; RR-0010261-28.2024.5.18.0011, 5ª Turma, Relator Ministro Douglas Alencar Rodrigues, DEJT 25/04/2025; RR-1001339-93.2022.5.02.0011, 7ª Turma, Relator Ministro Alexandre de Souza Agra Belmonte, DEJT 27/06/2025; RR-1000975-15.2021.5.02.0090, 8ª Turma, Relator Ministro Sérgio Pinto Martins, DEJT 09/06/2025. Diante disso, e considerando que o quadro fático delineado no v. acórdão não indica a existência de fraude ou vício de consentimento, prudente o seguimento do apelo, para prevenir possível violação ao art. 855-D da CLT. RECEBO o recurso de revista. CONCLUSÃO RECEBO o recurso de revista. Intimem-se, dando vista à parte contrária para apresentação de contrarrazões. /dmms SAO PAULO/SP, 07 de julho de 2025. WILSON FERNANDES Desembargador Vice-Presidente Judicial - em exercício Intimado(s) / Citado(s) - ARLINDO MARTINS DE SOUZA FILHO

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Processo nº 1000975-18.2025.8.11.0011

ID: 332804479

Tribunal: TJMT Órgão: 1ª VARA DE MIRASSOL D'OESTE Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1000975-18.2025.8.11.0011

Data de Disponibilização: 23/07/2025

Polo Ativo:

PAULO HENRIQUE RIBEIRO DA SILVA

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

MIRTES GISELLA BIACCHI BELLE TURDERA REGISTRADO(A) CIVILMENTE COMO MIRTES GISELLA BIACCHI BELLE TURDERA

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 1ª VARA DE MIRASSOL D'OESTE SENTENÇA Processo: 1000975-18.2025.8.11.0011. AUTOR: PAULO HENRIQUE RIBEIRO DA SILVA REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 1ª VARA DE MIRASSOL D'OESTE SENTENÇA Processo: 1000975-18.2025.8.11.0011. AUTOR: PAULO HENRIQUE RIBEIRO DA SILVA REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS Vistos. Trata-se de ação para concessão de benefício previdenciário proposta pela parte autora em desfavor do INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS. A parte autora foi intimada para emendar a inicial, não acostou os documentos solicitados, pediu o prosseguimento da ação sob o argumento de excesso de prazo na análise administrativa e mencionou que o INSS reconheceu a incapacidade e restabeleceu o benefício até 27.9.2025. Por sua vez, a parte ré manifestou pela ausência de interesse da parte autora e/ou a ausência de interesse foi constatada pelo juízo de ofício na forma do art. 485, inciso VI, § 3º, do CPC. Não obstante os argumentos da parte autora, não há como se receber a petição inicial por ausência de interesse processual. A pretensão resistida somente se configura após negativa da parte ré em conceder o benefício almejado administrativamente conforme julgamento do Tema 350 do Supremo Tribunal Federal: “I - A concessão de benefícios previdenciários depende de requerimento do interessado, não se caracterizando ameaça ou lesão a direito antes de sua apreciação e indeferimento pelo INSS, ou se excedido o prazo legal para sua análise. É bem de ver, no entanto, que a exigência de prévio requerimento não se confunde com o exaurimento das vias administrativas; II – A exigência de prévio requerimento administrativo não deve prevalecer quando o entendimento da Administração for notória e reiteradamente contrário à postulação do segurado; III – Na hipótese de pretensão de revisão, restabelecimento ou manutenção de benefício anteriormente concedido, considerando que o INSS tem o dever legal de conceder a prestação mais vantajosa possível, o pedido poderá ser formulado diretamente em juízo – salvo se depender da análise de matéria de fato ainda não levada ao conhecimento da Administração –, uma vez que, nesses casos, a conduta do INSS já configura o não acolhimento ao menos tácito da pretensão; IV – Nas ações ajuizadas antes da conclusão do julgamento do RE 631.240/MG (03/09/2014) que não tenham sido instruídas por prova do prévio requerimento administrativo, nas hipóteses em que exigível, será observado o seguinte: (a) caso a ação tenha sido ajuizada no âmbito de Juizado Itinerante, a ausência de anterior pedido administrativo não deverá implicar a extinção do feito; (b) caso o INSS já tenha apresentado contestação de mérito, está caracterizado o interesse em agir pela resistência à pretensão; e (c) as demais ações que não se enquadrem nos itens (a) e (b) serão sobrestadas e baixadas ao juiz de primeiro grau, que deverá intimar o autor a dar entrada no pedido administrativo em até 30 dias, sob pena de extinção do processo por falta de interesse em agir. Comprovada a postulação administrativa, o juiz intimará o INSS para se manifestar acerca do pedido em até 90 dias. Se o pedido for acolhido administrativamente ou não puder ter o seu mérito analisado devido a razões imputáveis ao próprio requerente, extingue-se a ação. Do contrário, estará caracterizado o interesse em agir e o feito deverá prosseguir; V – Em todos os casos acima – itens (a), (b) e (c) –, tanto a análise administrativa quanto a judicial deverão levar em conta a data do início da ação como data de entrada do requerimento, para todos os efeitos legais”. Não há como acolher eventual argumento de existência de interesse de agir por indeferimento tácito ao requerimento administrativo e/ou diante da alta programada, ausência de prorrogação automática pela parte ré e/ou porque o benefício ativo administrativamente no decorrer do processo estava cessado quando do protocolo da ação. É que são equivalentes à falta de requerimento administrativo o(a): a) ausência de pedido prorrogação de auxílio-doença; b) ausência injustificada da parte interessada à perícia administrativa; c) ausência injustificada da parte interessada à entrevista rural nos termos dos Enunciados 165 e 166 do FONAJEF: Enunciado nº 165. Ausência de pedido de prorrogação de auxílio-doença configura a falta de interesse processual equivalente à inexistência de requerimento administrativo (Aprovado no XII FONAJEF). Enunciado nº 166. A conclusão do processo administrativo por não comparecimento injustificado à perícia ou à entrevista rural equivale à falta de requerimento administrativo. (Aprovado no XII FONAJEF). No mesmo sentido, há necessidade da comprovação na petição inicial do indeferimento administrativo do benefício por incapacidade ou da prorrogação dele nos termos do art. 129-A, inciso II, alínea “a”, da Lei 8.213/91: Art. 129-A. Os litígios e as medidas cautelares relativos aos benefícios por incapacidade de que trata esta Lei, inclusive os relativos a acidentes do trabalho, observarão o seguinte: (Incluído pela Lei nº 14.331, de 2022) II – para atendimento do disposto no art. 320 da Lei nº 13.105, de 16 de março de 2015 (Código de Processo Civil), a petição inicial, qualquer que seja o rito ou procedimento adotado, deverá ser instruída pelo autor com os seguintes documentos: (Incluído pela Lei nº 14.331, de 2022) a) comprovante de indeferimento do benefício ou de sua não prorrogação, quando for o caso, pela administração pública; (Incluído pela Lei nº 14.331, de 2022) Ante o exposto, JULGO EXTINTO o processo sem resolução do mérito nos termos do art. 129-A, inciso II, alínea “a” da Lei 8.213/91, art. 485, inciso VI, § 3º, do Código de Processo Civil c.c. o Tema 350 do STF e Enunciados 165 e/ou 166 do FONAJEF e, em consequência, CANCELO a distribuição com fundamento no art. 321, parágrafo único, art. 330, inciso IV, art. 485, inciso I, art. 290, todos do Código de Processo Civil, c.c. o art. 148, inciso II, do CNGC e arts. 1º e 4º da Lei Estadual 7.603/01 alterada pela Lei Estadual n. 11.077/20 e atualizada pelo Provimento CGJ/MT n. 29/2024. Deixo de condená-la em honorários advocatícios considerando a ausência de angularização processual. Não havendo sucumbência por parte do ente público, deixa-se de se remeter os autos à instância superior para o reexame necessário (art. 496, inciso I, do CPC). Publique-se. Intimem-se. Fica dispensado o registro da sentença, providência efetivada com a própria inserção no sistema informatizado. Transitada em julgado a sentença, arquivem-se os autos com as baixas e anotações de estilo, observando-se em tudo o CNGC. Cumpra-se. Mirassol D´Oeste, data e horário da assinatura eletrônica.

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Processo nº 1000975-98.2023.4.01.3503

ID: 332385762

Tribunal: TRF1 Órgão: Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Rio Verde-GO Classe: AçãO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINáRIO Nº Processo: 1000975-98.2023.4.01.3503

Data de Disponibilização: 23/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

LUIZ CARLOS PULCINELLI

Intimação

Advogados:

DANIELLE PHAMELLA CARVALHO LOIOLA

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DANILO MARQUES BORGES

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Rio Verde-GO Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Rio Verde-GO SENTENÇA TIPO "E" PROCESSO: 1000975-98.2023.4.01.3503 CLASSE: AÇÃO PENAL - PR… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Rio Verde-GO Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Rio Verde-GO SENTENÇA TIPO "E" PROCESSO: 1000975-98.2023.4.01.3503 CLASSE: AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINÁRIO (283) POLO ATIVO: Ministério Público Federal (Procuradoria) POLO PASSIVO:LUIZ CARLOS PULCINELLI SENTENÇA O Ministério Público Federal ofereceu denúncia em desfavor de Luiz Carlos Pulcinelli, imputando-lhe a prática do crime previsto no art. 149 do Código Penal, consistente na redução de trabalhadores à condição análoga à de escravo, fato supostamente ocorrido em 14 de fevereiro de 2023, em fábrica de ração animal localizada no município de Acreúna/GO, de propriedade do acusado. Relata a inicial acusatória que, em ação fiscalizatória conjunta realizada por órgãos de controle, foram identificados treze trabalhadores em condições de alojamento e trabalho degradantes, sendo-lhes fornecidos alimentos vencidos e alojamentos precários, sem ventilação, higiene ou segurança adequada. Dentre os relatos colhidos em sede policial, destacam-se que os trabalhadores exerciam suas atividades mediante pagamento diário, recebiam Equipamentos de Proteção Individual (EPIs) com regularidade variável, e alguns deles se alimentavam com itens utilizados na fabricação de ração. Recebida a denúncia e devidamente citada a defesa, foi apresentada resposta à acusação, na qual se pleiteou a absolvição sumária do réu, sustentando, em síntese, a inexistência dos elementos caracterizadores do tipo penal imputado. Durante a instrução processual, foram colhidos depoimentos dos trabalhadores, bem como acostadas imagens e vídeos do local. Ao final da fase instrutória, as partes apresentaram alegações finais, tendo a defesa reiterado a inexistência de submissão à condição análoga à de escravo e pugnado pela absolvição do acusado. É o relatório. Decido. Fundamentação O delito previsto no art. 149 do Código Penal exige, para sua configuração, que se comprove a submissão de alguém a condição análoga à de escravo, seja por meio de trabalhos forçados, jornada exaustiva, condições degradantes de trabalho ou restrição de locomoção em razão de dívida contraída com o empregador. Por ocasião da audiência de instrução e julgamento, foram ouvidas as testemunhas e interrogado o réu, verbis: Alpiniano do Prado Lopes, afirmou em juízo que: “a) que a fiscalização ao chegar na fábrica encontraram 13 trabalhadores, todos sem registro, reclamando sobre a alimentação e dificuldade para recebimento dos salários; b) que o acusado estava com dificuldade de fazer os pagamentos e estava com dificuldade financeira de manter a empresa; c) que a limpeza do local era ruim, idem as condições dos empregados; d) Que os empregados não utilizavam os EPIs; e) que tinha ventilação mas as condições sanitárias do local eram ruins; e) que os trabalhadores faziam ração para gado com restos de alimentos vencidos; f) que os colchões eram velhos, sem roupa de cama e improvisados no chão; g) que 05 trabalhadores residiam na fábrica; h) que havia instalação sanitária; i) que os empregados reclamavam da qualidade da alimentação fornecida; j) que os trabalhadores foram entrevistados e não houve menção a ameaças; k) que participaram da fiscalização PF, MPF, MPT e Fiscalização do Trabalho; l) que não havia servidão por dívida ou cerceamento do direito de locomoção; m) que não havia controle de pagamentos pelo empregador e não havia recibo de pagamento; n) não foi relatado jornada excessiva ou exaustiva”. James Helierson Pires Silva, afirmou em juízo que: a) que fez os cálculos dos pagamentos das rescisões contratuais tendo sido o pagamento realizado de forma parcelada após T.A.C.; Roberto Mendes, afirmou em juízo que: a) que estavam realizando outra operação quando tomaram conhecimento da denúncia na fábrica do acusado; b) que na fábrica encontraram trabalhadores em condições precárias; c) eram 13 trabalhadores trabalhando em alguns em alojamento próximo à fábrica; d) que foi determinante o fato do ambiente de trabalho estar muito desorganizado com alimentos em estado de putrefação no galpão e área externa, os trabalhos estavam sob o risco de acidentes, não havia EPI, a água usada para matarem a sede não estava em condições higiênicas; e) que haviam 05 trabalhadores no alojamento, que não tinha cama no local, roupa de cama, armários ou locais para refeições. O local estava precário e sujo; f) não ficou configurada a jornada exaustiva; g) quanto aos pagamentos haviam atrasos constantes; g) não havia restrição a liberdade de locomoção; h) não havia servidão por trabalho. Em sequência, procedeu-se ao interrogatório do réu, com prévia ciência de seu direito ao silêncio. O acusado LUIZ CARLOS PULCINELLI, afirmou em juízo que: a) tem 68 anos. Casado, 5 filhos, nenhum menor de idade. Atualmente morando em Rio Verde-GO. Atualmente trabalha com “bicos” com renda média de 5 mil reais por mês. Primário. Escolaridade até 4ª Série. Quanto ao mérito: a) que a empresa não estava bem economicamente; b) que pagava os empregados com pequenos atrasos; c) que o galpão era cedido para uso do autor; d) que comprava produtos vencidos de mercados para fazer a ração para gado; e) que os empregados trabalhavam das 8:00 às 17:00 abrindo as embalagens para fazer a mistura no milho; f) que havia o cheiro ruim devido os produtos do lado de fora do galpão ter molhado o produto vencido; g) que havia EPI; h) quanto à acomodação, os empregados vinham de clínica de recuperação em Rio Verde e ficavam no alojamento; i) que havia água potável. Quanto a alimentação alguns dias os empregados cozinhavam e fornecia carne e demais alimentos; j) que trabalhavam 8 horas por dia. Findos a inquirição das testemunhas e o interrogatório, e conferida a oportunidade de requerimento de diligências complementares, na forma do art. 402 do Código de Processo Penal, nada postularam as partes. No presente caso, embora as condições do alojamento e da fábrica de rações fossem precárias, não restou comprovado o elemento subjetivo do tipo penal, tampouco a existência de coação, retenção ou supressão da liberdade de locomoção dos trabalhadores. Conforme os próprios depoimentos colhidos em sede policial, os trabalhadores: Recebiam pagamentos diários pela prestação de serviços; Tinham jornadas delimitadas, com intervalo para almoço; Podiam se ausentar do local de trabalho sem vigilância ou impedimento; Possuíam liberdade de rescindir o vínculo informal, inclusive havendo relatos de discussões e acertos posteriores com o empregador; Não estavam sujeitos a vigilância armada, cerceamento físico ou psicológico, tampouco a endividamento compulsório. Ademais, não foram produzidas provas suficientes de que o acusado, conscientemente, impôs regime de trabalho que aviltasse a dignidade humana ao ponto de caracterizar a submissão à condição análoga à de escravo, o que demanda exame rigoroso e prova robusta do dolo específico, ausente nos autos. Assim, à míngua de prova cabal da materialidade delitiva nos termos exigidos pelo art. 149 do Código Penal, impõe-se o acolhimento da tese absolutória. Dispositivo Ante o exposto, com fundamento no art. 386, inciso VII, do Código de Processo Penal, ABSOLVO LUIZ CARLOS PULCINELLI da imputação contida na denúncia, por não existirem provas suficientes para a condenação. Sem custas. Rio Verde, data da assinatura. (assinado eletronicamente) Eduardo de Assis Ribeiro Filho JUIZ FEDERAL Vara Única da Subseção Judiciária em Rio Verde/GO RIO VERDE, 2 de junho de 2025.

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