Como buscar processos judiciais?

Digite o nome da pessoa, número do processo, OAB do advogado ou qualquer termo relacionado ao processo judicial na barra de busca.

O que são intimações e editais?

Intimações são notificações oficiais sobre movimentações no processo. Editais são publicações oficiais sobre prazos, audiências e outras informações importantes.

Como monitorar um processo?

Faça login e assine o plano premium para monitorar até 5 processos e receber notificações automáticas sobre novas movimentações.

Como buscar processos judiciais?

Digite o nome da pessoa, número do processo, OAB do advogado ou qualquer termo relacionado ao processo judicial na barra de busca.

O que são intimações e editais?

Intimações são notificações oficiais sobre movimentações no processo. Editais são publicações oficiais sobre prazos, audiências e outras informações importantes.

Como monitorar um processo?

Faça login e assine o plano premium para monitorar até 5 processos e receber notificações automáticas sobre novas movimentações.

Como buscar processos judiciais?

Digite o nome da pessoa, número do processo, OAB do advogado ou qualquer termo relacionado ao processo judicial na barra de busca.

O que são intimações e editais?

Intimações são notificações oficiais sobre movimentações no processo. Editais são publicações oficiais sobre prazos, audiências e outras informações importantes.

Como monitorar um processo?

Faça login e assine o plano premium para monitorar até 5 processos e receber notificações automáticas sobre novas movimentações.

Como buscar processos judiciais?

Digite o nome da pessoa, número do processo, OAB do advogado ou qualquer termo relacionado ao processo judicial na barra de busca.

O que são intimações e editais?

Intimações são notificações oficiais sobre movimentações no processo. Editais são publicações oficiais sobre prazos, audiências e outras informações importantes.

Como monitorar um processo?

Faça login e assine o plano premium para monitorar até 5 processos e receber notificações automáticas sobre novas movimentações.

Como buscar processos judiciais?

Digite o nome da pessoa, número do processo, OAB do advogado ou qualquer termo relacionado ao processo judicial na barra de busca.

O que são intimações e editais?

Intimações são notificações oficiais sobre movimentações no processo. Editais são publicações oficiais sobre prazos, audiências e outras informações importantes.

Como monitorar um processo?

Faça login e assine o plano premium para monitorar até 5 processos e receber notificações automáticas sobre novas movimentações.

Como buscar processos judiciais?

Digite o nome da pessoa, número do processo, OAB do advogado ou qualquer termo relacionado ao processo judicial na barra de busca.

O que são intimações e editais?

Intimações são notificações oficiais sobre movimentações no processo. Editais são publicações oficiais sobre prazos, audiências e outras informações importantes.

Como monitorar um processo?

Faça login e assine o plano premium para monitorar até 5 processos e receber notificações automáticas sobre novas movimentações.

"1000976-27.2023.8.26.0408" - Resultados da Busca – Página 154 de 166

Luiz Carlos Marquesi e outros x Blessed Solucoes Empresariais Ltda e outros

ID: 260359593

Tribunal: TRT2 Órgão: 62ª Vara do Trabalho de São Paulo Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 1000976-21.2020.5.02.0062

Data de Disponibilização: 25/04/2025

Polo Ativo:

LUIZ CARLOS MARQUESI THIAGO SILVA DE OLIVEIRA

Polo Passivo:

BLESSED SOLUCOES EMPRESARIAIS LTDA LOCAMERICA RENT A CAR S.A.

Notificação

Advogados:

MARINA ROCHA SILVA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ALEXANDRE LOGETO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

LUCIANA NUNES GOUVEA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 62ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO 1000976-21.2020.5.02.0062 : THIAGO SILVA DE OLIVEIRA : BLESSED SOLUCOES EMPRES… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 62ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO 1000976-21.2020.5.02.0062 : THIAGO SILVA DE OLIVEIRA : BLESSED SOLUCOES EMPRESARIAIS LTDA E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID 16db1bd proferido nos autos. CONCLUSÃO Nesta data, faço o feito concluso ao(a) MM(a) Juiz(a) da 62ª Vara do Trabalho de São Paulo/SP. SAO PAULO/SP, data abaixo. EDUARDO LEITE VANIN DESPACHO Vistos Intime-se a 2ª reclamada, por sua advogada, para pagamento do valor remanescente da execução no prazo de 15 dias, sob pena de penhora. No prazo de 5 dias, a parte reclamante deverá informar os dados da conta bancária em que deseja receber o pagamento, quais sejam, banco, agência, número da conta, espécie de conta e titularidade. Considerando que esta unidade jurisdicional possui elevado número de alvarás para serem expedidos decorrentes de depósitos judiciais, bem como ante a cooperação que as partes devem ter com o Poder Judiciário, o pagamento deverá ser feito da seguinte forma: a) o pagamento do valor líquido do reclamante deverá ser feito diretamente na conta por ele indicada; b) os depósitos de FGTS e multa de 40% deverão ser feitos diretamente na conta vinculada do reclamante, exceto se houver determinação no título executivo para pagamento direto à parte reclamante (caso em que se aplica o item "a”); c) os honorários periciais deverão ser recolhidos diretamente na conta do(a) perito(a), com comprovação nos autos, na conta indicada quando da nomeação ou na presente decisão. Perito Luiz Carlos Marquesi - CPF 063.988.718-04 - Banco do Brasil S.A. Agência 4869 C/C 9432-3. d) o recolhimento das custas, INSS e IRRF em guias próprias (GRU, GPS e DARF), em valores devidamente atualizados, deverá ser feito diretamente pela reclamada em guia própria, comprovado nos autos (Recolhimento de contribuições previdenciárias deve ser feito via DARF (código 6092) para decisões condenatórias ou homologatórias transitadas em julgado a partir de 1º/10/2023, Conforme o art. 19, §1º, V, da Instrução Normativa RFB n. 2005, de 29 de janeiro de 2021, a partir do mês de outubro de 2023); Friso à parte reclamada que eventual valor pago a maior ao reclamante não será objeto de devolução ou execução nos próprios autos, conforme jurisprudência pacífica do TST. A comprovação direta dos recolhimentos é necessária, em razão do elevado número de alvarás judiciais que precisam ser emitidos quando a reclamada faz depósito judicial. Assim, o pagamento direto torna o procedimento mais célere. Caso a reclamada descumpra a diretriz desta decisão e faça o pagamento em guia judicial, fica ciente de que: a) a conduta poderá ser tipificada no art. 793-B, IV, da CLT); b) continuará a incidir a taxa SELIC até que seja efetivamente expedido o alvará, na ordem de liberação da Secretaria, com a liberação dos valores ao exequente. Isso, porque a SELIC deixa de incidir apenas quando o credor efetivamente recebe o crédito. A parte reclamante terá o prazo de 10 dias após cada pagamento para alegar qualquer diferença em seu favor, sob pena de preclusão. Após a comprovação da quitação de todos os débitos, arquivem-se os autos, com as cautelas de praxe. Intimem-se. Cumpra-se. SAO PAULO/SP, 24 de abril de 2025. BRIGIDA DELLA ROCCA COSTA Juíza do Trabalho Substituta Intimado(s) / Citado(s) - BLESSED SOLUCOES EMPRESARIAIS LTDA - LOCAMERICA RENT A CAR S.A.

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Francisco Da Silva Moraes x Animacao Vet Embu Das Artes Ltda

ID: 257368702

Tribunal: TRT2 Órgão: Vara do Trabalho de Embu das Artes Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 1000976-97.2025.5.02.0271

Data de Disponibilização: 22/04/2025

Polo Ativo:

FRANCISCO DA SILVA MORAES

Polo Passivo:

ANIMACAO VET EMBU DAS ARTES LTDA

Notificação

Advogados:

ALESSANDRA DA COSTA SANTANA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO VARA DO TRABALHO DE EMBU DAS ARTES 1000976-97.2025.5.02.0271 : FRANCISCO DA SILVA MORAES : ANIMACAO VET EMBU DAS… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO VARA DO TRABALHO DE EMBU DAS ARTES 1000976-97.2025.5.02.0271 : FRANCISCO DA SILVA MORAES : ANIMACAO VET EMBU DAS ARTES LTDA INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID e41f179 proferido nos autos. CONCLUSÃO Faço os presentes autos conclusos ao MM. Juiz da Vara do Trabalho de Embu das Artes, em face do ATO GP/CR n. 4, de 18 de abril de 2024, do Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região, que dispôs sobre a criação, no âmbito do Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região, do Núcleo de Justiça 4.0, com abrangência das cidades de Cajamar, Embu das Artes e Itapevi, considerando-se que tais Varas possuem as maiores distribuições de processos de todo o Regional. Informo que o presente processo está cadastrado no Juízo 100% digital. ANTONIO HENRIQUE ARSILLO GONCALVES DA SILVA, Servidor(a). DESPACHO Ante o acima certificado, considerando-se que o presente processo está cadastrado no Juízo 100% digital e que esta Vara do Trabalho, para dar conta do imenso volume de processos que recebe (o 2º maior de todo o TRT da 2ª Região, com mais de 2.700 novos processos por ano, tendo ultrapassado no ano de 2024 a marca de 3.000 novos processos), via de regra realiza audiências apenas na modalidade presencial, determino a remessa dos autos para o Núcleo de Justiça 4.0, que abrange esta Vara do Trabalho, destacando que os atos processuais, inclusive as audiências, serão realizados exclusivamente por meio eletrônico (artigos 1º, parágrafo único, e 5º da Resolução CNJ 345/2020 e 1º, § 2º, da Resolução CNJ 385/2021), assegurando-se as intimações aos advogados pelo DEJT, como já ocorre normalmente em todos os processos. As partes poderão requerer ao Juízo a participação na audiência por videoconferência em sala disponibilizada pelo Poder Judiciário para tal finalidade. Destaque-se que esta Vara não pratica atos processuais de modo telepresencial, sendo que, em caso de interesse na realização de audiências telepresenciais, as partes deverão optar, obrigatoriamente, pela tramitação do feito junto ao Núcleo de Justiça 4.0. Nos termos dos artigos 2º, §§ 2º e 3º, da Resolução CNJ 385/2021, aponto às partes o prazo preclusivo e improrrogável de 5 dias para eventual manifestação fundamentada em caso de oposição, lembrando às partes dos deveres de colaboração a que todos os sujeitos do processo estão obrigados, em especial no atendimento ao princípio da duração razoável do processo, nos termos dos artigos 6º do CPC e 5º, LXXVIII, da CF. Nesta hipótese, a audiência designada nesta Vara do Trabalho (parágrafo abaixo) será cancelada e as partes serão oportunamente intimadas da audiência a ser designada pelo Núcleo de Justiça 4.0. Se houver oposição à remessa para o Núcleo de Justiça 4.0, ficará mantida a audiência do tipo Una (rito sumaríssimo) que se realizará no dia 25/06/2025 14:51 horas, na modalidade PRESENCIAL, na sala de audiências da Vara do Trabalho de Embu das Artes, à RUA BELO HORIZONTE, 326, CENTRO, EMBU DAS ARTES/SP - CEP: 06803-440. A ausência à audiência importa revelia e confissão quanto à matéria de fato, art. 844, da CLT. Intime-se o(a) reclamante. Cite(m)-se a(s) reclamada(as). EMBU DAS ARTES/SP, 15 de abril de 2025. EVERTON DE NADAI SUTIL Juiz do Trabalho Substituto Intimado(s) / Citado(s) - FRANCISCO DA SILVA MORAES

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Encontrou o que procurava? Faça login para ver mais resultados e detalhes completos.

Fazer Login para Ver Mais

Silverley Vargas De Souza x Viacao Metropole Paulista S/A

ID: 336442966

Tribunal: TRT2 Órgão: CEJUSC Sul Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 1000976-14.2025.5.02.0719

Data de Disponibilização: 28/07/2025

Polo Ativo:

SILVERLEY VARGAS DE SOUZA

Polo Passivo:

VIACAO METROPOLE PAULISTA S/A

Notificação

Advogados:

SILVIA JANE VIANA REBOLO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

RUI BERGAMI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO CEJUSC SUL ATOrd 1000976-14.2025.5.02.0719 RECLAMANTE: SILVERLEY VARGAS DE SOUZA RECLAMADO: VIACAO METROPOLE PAUL… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO CEJUSC SUL ATOrd 1000976-14.2025.5.02.0719 RECLAMANTE: SILVERLEY VARGAS DE SOUZA RECLAMADO: VIACAO METROPOLE PAULISTA S/A INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID 4e7a7f8 proferido nos autos. CONCLUSÃO Nesta data, faço os autos conclusos ao(a) MM(a) Juiz(a) do Trabalho do CEJUSC-SUL. Rosana S N Campanatti Cejusc-Sul DESPACHO Designo sessão telepresencial, conforme segue: Sessão de conciliação: 14/08/2025 10:24 CEJUSC-SUL - SALA VIRTUAL 4 Esclarece o Juízo que a decisão do modo de comparecimento é das partes de acordo com o principio do empoderamento e participação ativa das partes que podem solicitar a qualquer momento a audiencia presencial ou mesmo hibrida. O Cejusc conta com toda a estrutura para a realização de audiências presenciais, híbridas e telepresenciais podendo as partes, a qualquer tempo, requerer a alteração da modalidade da audiência. Tratando-se de audiência virtual, não há necessidade de comparecimento presencial ao Fórum pelas partes/advogados, mas as partes podem comparecer para utilizar a estrutura tecnologica do CEJUSC para audiencias híbridas, devendo acessar a plataforma ZOOM por meio de computadores, tablets ou smartphones, portando documento pessoal de identificação com foto. O ingresso na sala da sua sessão no Cejusc-E (Cejusc Eletrônico da Zona Sul), no dia e horário acima agendados, poderá ser feito seguindo um dos dois caminhos abaixo explicitados: 1 - Diretamente pelo link: https://trt2-jus-br.zoom.us/j/81968799845 (senha 1234). A parte será redirecionada à sala de espera do Cejusc Sul-e. Deverá então clicar no ícone “salas simultâneas” (ou Breakout Rooms). Todas as salas de audiência de conciliação daquele dia aparecerão, devendo a parte ingressar na sala relativa ao seu processo e aguardar por lá a entrada do conciliador e o início da sessão. As salas poderão ser identificadas pelo número da sala e horário de início. 2 - Diretamente pelo site: www.zoom.us. - clicando em “entrar em uma reunião”. Posteriormente insira o ID da reunião: 819 6879 9845 e na etapa seguinte insira a seguinte senha: 1234. A parte será direcionada à sala de espera do Cejusc Sul-e. Deverá então clicar no ícone “salas simultâneas” (ou Breakout Rooms). Todas as salas de audiência de conciliação daquele dia aparecerão, devendo a parte ingressar na sala relativa ao seu processo e aguardar por lá a entrada do conciliador e o início da sessão. As salas poderão ser identificadas pelo número da sala e horário de início. O procedimento não exige cadastramento prévio junto ao CNJ nem instalação de programas específicos. Tratando-se de audiência para tentativa de conciliação, fica dispensada a apresentação de defesa e ou documentos, bem como a presença de testemunhas. Em caso de falha na transmissão de dados ou no sinal da internet, a decisão pela viabilidade na continuidade do ato será feita unicamente pelo o magistrado e/ou servidor organizador da sessão. O andamento da pauta virtual poderá ser acompanhado em tempo real, pelos interessados, pelo aplicativo JTE ou por meio do site https://jte.csjt.jus.br . Intimem-se os patronos habilitados ou, na falta, as partes. SAO PAULO/SP, 26 de julho de 2025. RENATA MAXIMIANO DE OLIVEIRA CHAVES Juíza do Trabalho Coordenadora do CEJUSC Intimado(s) / Citado(s) - SILVERLEY VARGAS DE SOUZA

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Silverley Vargas De Souza x Viacao Metropole Paulista S/A

ID: 336442971

Tribunal: TRT2 Órgão: CEJUSC Sul Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 1000976-14.2025.5.02.0719

Data de Disponibilização: 28/07/2025

Polo Ativo:

SILVERLEY VARGAS DE SOUZA

Polo Passivo:

VIACAO METROPOLE PAULISTA S/A

Notificação

Advogados:

SILVIA JANE VIANA REBOLO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

RUI BERGAMI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO CEJUSC SUL ATOrd 1000976-14.2025.5.02.0719 RECLAMANTE: SILVERLEY VARGAS DE SOUZA RECLAMADO: VIACAO METROPOLE PAUL… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO CEJUSC SUL ATOrd 1000976-14.2025.5.02.0719 RECLAMANTE: SILVERLEY VARGAS DE SOUZA RECLAMADO: VIACAO METROPOLE PAULISTA S/A INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID 4e7a7f8 proferido nos autos. CONCLUSÃO Nesta data, faço os autos conclusos ao(a) MM(a) Juiz(a) do Trabalho do CEJUSC-SUL. Rosana S N Campanatti Cejusc-Sul DESPACHO Designo sessão telepresencial, conforme segue: Sessão de conciliação: 14/08/2025 10:24 CEJUSC-SUL - SALA VIRTUAL 4 Esclarece o Juízo que a decisão do modo de comparecimento é das partes de acordo com o principio do empoderamento e participação ativa das partes que podem solicitar a qualquer momento a audiencia presencial ou mesmo hibrida. O Cejusc conta com toda a estrutura para a realização de audiências presenciais, híbridas e telepresenciais podendo as partes, a qualquer tempo, requerer a alteração da modalidade da audiência. Tratando-se de audiência virtual, não há necessidade de comparecimento presencial ao Fórum pelas partes/advogados, mas as partes podem comparecer para utilizar a estrutura tecnologica do CEJUSC para audiencias híbridas, devendo acessar a plataforma ZOOM por meio de computadores, tablets ou smartphones, portando documento pessoal de identificação com foto. O ingresso na sala da sua sessão no Cejusc-E (Cejusc Eletrônico da Zona Sul), no dia e horário acima agendados, poderá ser feito seguindo um dos dois caminhos abaixo explicitados: 1 - Diretamente pelo link: https://trt2-jus-br.zoom.us/j/81968799845 (senha 1234). A parte será redirecionada à sala de espera do Cejusc Sul-e. Deverá então clicar no ícone “salas simultâneas” (ou Breakout Rooms). Todas as salas de audiência de conciliação daquele dia aparecerão, devendo a parte ingressar na sala relativa ao seu processo e aguardar por lá a entrada do conciliador e o início da sessão. As salas poderão ser identificadas pelo número da sala e horário de início. 2 - Diretamente pelo site: www.zoom.us. - clicando em “entrar em uma reunião”. Posteriormente insira o ID da reunião: 819 6879 9845 e na etapa seguinte insira a seguinte senha: 1234. A parte será direcionada à sala de espera do Cejusc Sul-e. Deverá então clicar no ícone “salas simultâneas” (ou Breakout Rooms). Todas as salas de audiência de conciliação daquele dia aparecerão, devendo a parte ingressar na sala relativa ao seu processo e aguardar por lá a entrada do conciliador e o início da sessão. As salas poderão ser identificadas pelo número da sala e horário de início. O procedimento não exige cadastramento prévio junto ao CNJ nem instalação de programas específicos. Tratando-se de audiência para tentativa de conciliação, fica dispensada a apresentação de defesa e ou documentos, bem como a presença de testemunhas. Em caso de falha na transmissão de dados ou no sinal da internet, a decisão pela viabilidade na continuidade do ato será feita unicamente pelo o magistrado e/ou servidor organizador da sessão. O andamento da pauta virtual poderá ser acompanhado em tempo real, pelos interessados, pelo aplicativo JTE ou por meio do site https://jte.csjt.jus.br . Intimem-se os patronos habilitados ou, na falta, as partes. SAO PAULO/SP, 26 de julho de 2025. RENATA MAXIMIANO DE OLIVEIRA CHAVES Juíza do Trabalho Coordenadora do CEJUSC Intimado(s) / Citado(s) - VIACAO METROPOLE PAULISTA S/A

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Agnaldo Alves De Siqueira e outros x Duoskam Empreendimentos E Participacoes S.A. e outros

ID: 338513824

Tribunal: TRT2 Órgão: 88ª Vara do Trabalho de São Paulo Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 1000976-35.2023.5.02.0088

Data de Disponibilização: 30/07/2025

Polo Ativo:

AGNALDO ALVES DE SIQUEIRA MARIANA ACCARDO DE MORAES FONTES

Polo Passivo:

DUOSKAM EMPREENDIMENTOS E PARTICIPACOES S.A. IMOVEIS E ADMINISTRACAO OMAR MAKSOUD S.A. LUIZ HENRIQUE MAKSOUD LUZOM SOCIEDADE DE PROPOSITO ESPECIFICO LTDA MAKOL EMPREENDIMENTOS E PARTICIPACOES S.A. MAKREI EMPREENDIMENTOS S.A. MAK RENT PARTICIPACOES LTDA OMAR MAKSOUD ENGENHARIA CIVIL LTDA OMAR MAKSOUD FILHO SERVICO SOCIAL DO COMERCIO - SESC - ADMINISTRACAO REGIONAL NO ESTADO DE SAO PAULO SUELY MAKSOUD VITABENS ADMINISTRADORA DE BENS LTDA

Notificação

Advogados:

ADRIANA PETROLLI BAPTISTA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

AGNALDO ALVES DE SIQUEIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

FABIO KADI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MARCELO AUGUSTO PIMENTA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

FABIO DE ASSIS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

LEONARDO CARDOSO RINO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 88ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO ATOrd 1000976-35.2023.5.02.0088 RECLAMANTE: AGNALDO ALVES DE SIQUEIRA RECLAMADO… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 88ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO ATOrd 1000976-35.2023.5.02.0088 RECLAMANTE: AGNALDO ALVES DE SIQUEIRA RECLAMADO: OMAR MAKSOUD ENGENHARIA CIVIL LTDA E OUTROS (11) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID bbe5c57 proferido nos autos. CONCLUSÃO Nesta data, faço o feito concluso ao(a) MM(a) Juiz(a) da 88ª Vara do Trabalho de São Paulo/SP. SAO PAULO/SP, data abaixo. ALEXANDRE ZANELA AYRES DA COSTA DESPACHO Vistos, Id 49d4ace - Considerando a determinação de reabertura da instrução decorrente exclusivamente para "manifestação do autor acerca das peças processuais aviadas com sigilo, nova audiência instrutória e prosseguimento do feito como entender de direito", defiro A realização de audiência de Instrução telepresencial, via Aplicativo Zoom, autorizando as partes e testemunhas a ingressarem na audiência na forma virtual, conforme orientações abaixo: Acesso via link (copiar e colar no navegador): https://trt2-jus-br.zoom.us/j/84376889461?pwd=V92jNXsxWAuOmDzbavc72uwhR8WZdh.1 Acesso diretamente pelo aplicativo Zoom: ID da reunião: 843 7688 9461 Senha de acesso: 187922 A cópia do presente despacho, acompanhada da certidão com link de acesso à audiência, servirão como mandado de intimação das testemunhas, na forma do Provimento GP/CR n. 13/2006, e os respectivos comprovantes deverão ser juntados aos autos com antecedência de pelo menos 3 dias da data da realização da audiência. Fica autorizada a intimação das testemunhas por vias telemáticas (e-mail, WhatsApp ou similares), observadas as determinações supra. Por medida de economia e celeridade processual, a cópia do presente despacho (ou da intimação) servirá como MANDADO DE INTIMAÇÃO PARA INTIMAÇÃO DA(S) TESTEMUNHA(S) pelas próprias partes. No ato da intimação, as partes deverão coletar os dados completos das suas testemunhas (nome, CPF e endereço), ficando cientes estas de que eventual ausência importará em condução coercitiva e imposição da multa no valor de R$ 500,00. A ausência da coleta destes dados implicará a preclusão da oportunidade de oitiva da testemunha, salvo se esta comparecer espontaneamente. Este mandado deverá ser restituído para juntada aos autos, como prova da intimação, conforme as determinações supra. O silêncio ou a inobservância dessas determinações resultará na oitiva apenas das testemunhas que comparecerem espontaneamente, com preclusão da oitiva de quaisquer outras, sem possibilidade de adiamento por ausência de testemunha. Caso haja recusa injustificada da testemunha em receber a intimação, a parte deverá informar o fato nos autos, no prazo de 10 dias, arrolando a testemunha e fornecendo dados (nome e endereço), de forma a possibilitar a sua condução coercitiva pelo Juízo, sem prejuízo de aplicação de multa, ora cominada em R$1.000,00. Desde já, ficam advertidas as partes que o acesso à sessão deve ser feito com conexão de internet estável e segura, com sistema de áudio e vídeo funcionais, em ambiente silencioso e sem a interferência ou presença de terceiros, apropriado à realização do ato judicial, observando-se rigorosamente os termos do Art. 7º, da Resolução Nº 354 do CNJ, de 19/11/2020, sob as penas da lei. Intimem-se. SAO PAULO/SP, 29 de julho de 2025. ADEMAR SILVA ROSA Juiz do Trabalho Substituto Intimado(s) / Citado(s) - LUZOM SOCIEDADE DE PROPOSITO ESPECIFICO LTDA - IMOVEIS E ADMINISTRACAO OMAR MAKSOUD S.A. - MAKOL EMPREENDIMENTOS E PARTICIPACOES S.A. - MAKREI EMPREENDIMENTOS S.A. - OMAR MAKSOUD FILHO - MAK RENT PARTICIPACOES LTDA - OMAR MAKSOUD ENGENHARIA CIVIL LTDA - DUOSKAM EMPREENDIMENTOS E PARTICIPACOES S.A. - VITABENS ADMINISTRADORA DE BENS LTDA - SERVICO SOCIAL DO COMERCIO - SESC - ADMINISTRACAO REGIONAL NO ESTADO DE SAO PAULO - SUELY MAKSOUD - LUIZ HENRIQUE MAKSOUD

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Eunice Correa Sanches Belloti x Isadora Mansur Mariotto e outros

ID: 316188980

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Ourinhos - Vara do Juizado Especial Cível Classe: INCIDENTE DE DESCONSIDERAçãO DE PERSONALIDADE JURíDICA Nº Processo: 0002101-13.2024.8.26.0408

Data de Disponibilização: 04/07/2025

Polo Ativo:

EUNICE CORREA SANCHES BELLOTI

Polo Passivo:

ISADORA MANSUR MARIOTTO MARANATA INDúSTRIA DE MóVEIS E CONFORTO LTDA. - ABBA AMBIENTES PLANEJADOS

Intimação

Advogados:

THAÍS ARAUJO GAZZOLA BARELLA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

JOSÉ MARIA BARBOSA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

FÁBIO MOIA TEIXEIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

APARECIDA STEINHARDT

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 0002101-13.2024.8.26.0408 (processo principal 1005244-27.2023.8.26.0408) - Incidente de Desconsideração de Personalidade Jurídica - Rescisão do contrato e devolução do dinheiro - Eunice Corr… Processo 0002101-13.2024.8.26.0408 (processo principal 1005244-27.2023.8.26.0408) - Incidente de Desconsideração de Personalidade Jurídica - Rescisão do contrato e devolução do dinheiro - Eunice Correa Sanches Belloti - Maranata Indústria de Móveis e Conforto Ltda. - ABBA Ambientes Planejados - Isadora Mansur Mariotto e outro - Vistos. Trata-se de incidente de desconsideração da personalidade juridica da empresa Maranata Indústria de Móveis e Conforto Ltda. - ABBA Ambientes Planejados em que o autor pretende responsabilizar os sócios Isadora Mansur Mariotto e João Augusto de Magalhães Cezário. A empresa executada, no incidente de cumprimento de sentença, fora intimada para efetuar o pagamento do débito, mas não houve a quitação da dívida nem bloqueio de ativos financeiros. Conforme pesquisa realizada, a executada não possuía saldo positivo em conta bancária. Expedido mandado para penhora livre de bens, houve êxito na constrição de bens que garantiram a execução. No entanto, após a adjudicação, a executada e o depositário não foram encontrados para o cumprimento do mandado. Diante do consignado, a exequente requereu a desconsideração da personalidade jurídica e consequente penhora de bens dos representantes legais da executada. A sócia Isadora foi devidamente citada e apresentou defesa às fls. 92/107. O sócio João foi citado às fls. 166, mas manteve-se inerte. O autor manifestou-se às fls. 137/138. Relatei o essencial. FUNDAMENTO E DECIDO. Com efeito, o que se pretende com a desconsideração de personalidade jurídica é tornar ineficaz a personificação da sociedade comercial, possibilitando que os representantes legais, sejam responsabilizado patrimonialmente. Para a desconsideração da personalidade jurídica, importante o disposto no artigo 28 da Lei nº 8.078/90, que elenca os motivos suficientes para o levantamento do véu da pessoa jurídica: abuso de direito, excesso de poder, infração da lei, fato ou ato ilícito, violação dos estatutos ou do contrato social, falência, estado de insolvência, encerramento ou inatividade provocados por má administração. Além de estabelecer no §5º que a desconsideração pode ser realizada sempre que sua personalidade for, de alguma forma, obstáculo ao ressarcimento de prejuízos causados aos consumidores. O artigo 50 do Código Civil também elenca os motivos autorizadores da desconsideração no âmbito civil: Art. 50. Em caso de abuso da personalidade jurídica, caracterizado pelo desvio de finalidade ou pela confusão patrimonial, pode o juiz, a requerimento da parte, ou do Ministério Público quando lhe couber intervir no processo, desconsiderá-la para que os efeitos de certas e determinadas relações de obrigações sejam estendidos aos bens particulares de administradores ou de sócios da pessoa jurídica beneficiados direta ou indiretamente pelo abuso. Ora, o fato de haver a pessoa jurídica ativa sem a existência de bens para saldar o débito constitui absoluta insolvência e má administração, ou seja, denota motivo razoável para que os representantes legais sejam, agora, responsabilizados pela dívida contraída em nome da pessoa jurídica. A propósito, veja-se: Agravo de instrumento. Incidente de desconsideração da personalidade jurídica, para inclusão dos sócios no polo passivo da ação em fase de cumprimento. Ausência de localização de patrimônio em nome da empresa executada. Deferimento da desconsideração da personalidade jurídica. Relação de consumo. Submissão da hipótese ao CDC. Aplicação da teoria menor da desconsideração da personalidade jurídica da executada, autorizando-se a penetração no patrimônio individual das pessoas físicas que a compõem, para garantir o adimplemento do consumidor. Incidência do art. 28, § 5º do CDC. Decisão mantida. Agravo improvido. (TJ/SP, Agravo de instrumento nº 2255097-06.20019.8.26.0000, 34ª Câmara de Direito Privado, Rel. Des. Soares Levada, j. 12/02/2020, V.U., grifos meus). No mesmo sentido: Sociedade - Personalidade jurídica - Desconsideração - Princípio da "disregard doctrine" - Ocorrência - Sócio que levou a empresa a estado de insolvência - único administrador e acionista remanescente - Patrimônio particular que se confunde com o da empresa e deve constituir garantia aos credores - Recurso não provido JTJ 154/193. As alegações da sócia retirante também não comportam acolhimento. Nos termos do parágrafo único do artigo 1.003 do Código Civil, estabelece que o sócio retirante permanece responsável pelas obrigações sociais contraídas enquanto fazia parte do quadro societário, por um período de até dois anos após a averbação de sua saída. Essa responsabilidade é tanto em relação às obrigações já existentes na data da saída quanto àquelas que venham a ser cobradas judicialmente dentro desse prazo: Art. 1.003. A cessão total ou parcial de quota, sem a correspondente modificação do contrato social com o consentimento dos demais sócios, não terá eficácia quanto a estes e à sociedade. Parágrafo único. Até dois anos depois de averbada a modificação do contrato, responde o cedente solidariamente com o cessionário, perante a sociedade e terceiros, pelas obrigações que tinha como sócio. No caso, a sócia alega ter saído da sociedade na data de 17/02/2022 (fls. 108/109). Contudo, o ingresso da ação deu-se na data de 07/08/2023, ou seja, dentro do período de responsabilidade da requerida. Ademais, a causa de pedir referem-se a fatos ocorridos em período em que a requerida constava como sócia da empresa executada, pois o contrato foi celebrado na data de 01/09/2021 (fls. 26/33 dos autos principais). Ainda que as partes tenham celebrado um acordo judicial no curso dos autos, após a saída da sócia da sociedade, tal fato não afasta a responsabilidade da sócia retirante que permanece responsável solidariamente pelas obrigações que tinha até dois anos depois da averbação da modificação do contrato social. Nesse sentido: AGRAVO DE INSTRUMENTO. CERCEAMENTO DE DEFESA. Inocorrência. Provas pretendidas desnecessárias na espécie. Prova documental suficiente. INCIDENTE DE RESPONSABILIDADE DE SÓCIO RETIRANTE. Sócio retirante que pertencia ao quadro societário da empresa quando constituição da obrigação e, não obstante, permanece responsável pelo prazo de dois anos a contar da data de averbação da alteração do contrato social. Ausência de comprovação de efetivo registro da retirada da sociedade. Inteligência do artigo 1.032 do Código Civil. Desconsideração da personalidade jurídica que se faz de rigor. Decisão mantida. Recurso não provido.(TJSP; Ag. de Instr. 2123467-11.2025.8.26.0000; Rel. Des. JAIRO BRAZIL; 19ª Câmara de Direito Privado; j. 22/06/2025, V.U.) Posto isto, DEFIRO o pedido de desconsideração da personalidade jurídica da executada Maranata Indústria de Móveis e Conforto Ltda. - ABBA Ambientes Planejados para responsabilizar os sócios Isadora Mansur Mariotto, João Augusto de Magalhães Cezário, incluindo-os no processo de cumprimento de sentença, recaindo a penhora sobre bens particulares do sócio e representante legal da executada e da empresa sucessora. Deste modo, proceda-se à inclusão dos sócios na ação executiva com o processamento naqueles autos. Intime-se. - ADV: APARECIDA STEINHARDT (OAB 360862/SP), THAÍS ARAUJO GAZZOLA BARELLA (OAB 363113/SP), JOSÉ MARIA BARBOSA (OAB 198476/SP), FÁBIO MOIA TEIXEIRA (OAB 159458/SP)

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 1000976-41.2025.8.26.0025

ID: 307415835

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Angatuba - Vara Única Classe: INTERDIçãO Nº Processo: 1000976-41.2025.8.26.0025

Data de Disponibilização: 25/06/2025

Polo Ativo:

E. DE J. R.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

GISELE AUGUSTA ANDRÉ

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1000976-41.2025.8.26.0025 - Interdição/Curatela - Nomeação - E.J.R. - Nos termos do artigo 300 do Código de Processo Civil, a concessão da tutela de urgência se dá mediante o preenchimento d… Processo 1000976-41.2025.8.26.0025 - Interdição/Curatela - Nomeação - E.J.R. - Nos termos do artigo 300 do Código de Processo Civil, a concessão da tutela de urgência se dá mediante o preenchimento de dois requisitos, a saber, a probabilidade do direito e o perigo de dano ou de risco ao resultado útil ao processo. No que se refere à probabilidade do direito, trata-se da plausibilidade de existência desse mesmo direito. O bem conhecido fumus boni iuris (ou fumaça do bom direito). O magistrado precisa avaliar se há 'elementos que evidenciem' a probabilidade de ter acontecido o que foi narrado e quais as chances de êxito do demandante (art. 300 do CPC). (Fredie Didier Jr. e outros, In Curso de Direito Processual Civil, v. 2, Juspodivm, pp. 609-609). Já o perigo de dano significa averiguar se a demora natural e intrínseca ao tramitar processual trará mais danos ao requerente ou à efetividade da tutela pretendida quando comparado com os danos a serem suportados ao requerido em caso de concessão da medida. No presente caso tais requisitos estão devidamente preenchidos, considerando o atestado médico juntado às fls. 13/17, bem como porque está sob os cuidados da autora, conforme noticiado na petição inicial. Ante o constante dos autos e a concordância do Ministério Público, nomeio a requerente como curadora provisória, por prazo indeterminado, mediante compromisso, expedindo-se termo. De início, dispenso a audiência de entrevista, porquanto a medida se revela inócua na maioria dos casos, sendo necessária em situação excepcional em que se verifique limite muito tênue entre a incapacidade e a capacidade, o que será analisado com base na constatação do Sr. Oficial de Justiça e principalmente pelo exame médico que oportunamente será realizado, sendo importante não se olvidar, nesse sentido, que conjuntamente à redação do artigo 751, do CPC, de obrigatoriedade da entrevista pessoal, deve ser considerado o artigo 369 do CPC, segundo o qual todos os meios legais são hábeis a provar a verdade dos fatos, inexistindo assim, óbice algum à aferição da suposta incapacidade relativa tão só através de prova documental e prova pericial. Expeça-se mandado de citação, constando nele que deverá o Sr. Oficial de Justiça certificar e constatar minuciosamente a situação em que vive a parte interditanda, inclusive se possui capacidade para locomoção, também a constatação para verificar com quem reside, bem como se lhes são dispensados os cuidados necessários a uma vida digna, devendo finalmente descrever as condições de moradia, e ainda que o prazo para oferecimento de impugnação, de 15 dias, iniciará a contar da data da citação, com as advertências legais. Não havendo impugnação por parte do interditando, oficie-se à OAB para nomeação de Curador Especial (CPC, art. 752 § 2º), intimando-se oportunamente para manifestar sobre o processado. Após manifestação do curador especial a ser nomeado ao requerido, e considerando os documentos juntados, determino a realização de perícia no local em que se encontra a interditanda, conforme COMUNICADO CONJUNTO nº 555/2022, e nomeio como perita a médica BRUNA CAROLINA DA SILVA COSTA (e-mail- brunacarolinacosta@gmx.com). Nos termos do Comunicado nº 2191/2016, anote-se no portal de peritos a presente nomeação. Após, intime-se a perita por e-mail para que informe se aceita a nomeação, observando que se trata de perícia paga pela Defensoria Pública. Não sem antes da manifestação do curador especial a ser nomeado à requerida, e facultado às partes a apresentação de quesitos, nos termos do art. 465 do Código de Processo Civil. Sem prejuízo, solicite-se junto ao CRC-JUD certidão atualizada de nascimento/interdição do(a) requerido(a). Int. e ciência ao MP. Servirá a presente, por cópia digitada, como mandado e termo de compromisso. Cumpra-se na forma e sob as penas da Lei. Intime-se. - ADV: GISELE AUGUSTA ANDRÉ (OAB 451407/SP)

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 1000976-33.2025.8.11.0001

ID: 297904497

Tribunal: TJMT Órgão: 6º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CUIABÁ Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1000976-33.2025.8.11.0001

Data de Disponibilização: 13/06/2025

Polo Ativo:

VISUAL FORMATURAS LTDA - ME

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

GIOVANE GUALBERTO DE ALMEIDA

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

BRUNO FELIPE MONTEIRO COELHO

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MATO GROSSO COMARCA DE CUIABÁ 6º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CUIABÁ RUA DOUTOR HÉLIO PONCE DE ARRUDA, 857, COMPLEXOS JUIZADOS, CENTRO POLÍTICO ADMINISTRATIVO, CUIABÁ - MT … PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MATO GROSSO COMARCA DE CUIABÁ 6º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CUIABÁ RUA DOUTOR HÉLIO PONCE DE ARRUDA, 857, COMPLEXOS JUIZADOS, CENTRO POLÍTICO ADMINISTRATIVO, CUIABÁ - MT - CEP: 78050-911 CITAÇÃO E INTIMAÇÃO DE AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO POR VIDEOCONFERÊNCIA PROCESSO n. 1000976-33.2025.8.11.0001 POLO ATIVO: REQUERENTE: VISUAL FORMATURAS LTDA - ME POLO PASSIVO: REQUERIDO: PAULO LOPES DE OLIVEIRA Nos termos do disposto no Provimento n.º 15 de 10 de Maio de 2020, da Corregedoria Geral de Justiça, promovo a CITAÇÃO E INTIMAÇÃO DAS PARTES, acima qualificadas, para comparecerem à AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO VIRTUAL designada Tipo: Conciliação juizado Sala: Sala 2 - 6ºJEC Cuiabá Data: 14/07/2025 Hora: 15:20 (fuso horário oficial de Mato Grosso), na modalidade videoconferência, que será realizada através do link abaixo. Consigno que a participação à audiência virtual pode ser realizada de diversas formas, inclusive aparelho celular, tipo smartphone, utilizando o aplicativo “Microsoft Teams”. Ressalto que as partes são responsáveis pela funcionalidade do equipamento utilizado para o acesso à audiência. Link de acesso ao Portal de Audiências de Conciliação https://aud.tjmt.jus.br/ Para obtenção do link na íntegra, deverá clicar no texto acima com o botão direito do mouse e escolher a opção "copiar endereço do link". Para acessar o portal de audiências a parte deve: 1- Acessar o link acima ou scanear o QR code, 2- Já no site do Portal de Audiências, clicar no "Menu", entrar na aba "Salas Virtuais de Audiências", 3- Escolher a aba "Cuiabá" ou "Várzea Grande" e o Juizado respectivo 3- dentro do juizado escolher a sala de audiência designada e clicar em "acessar". Para utilização de smartphone é necessário a instalação prévia do aplicativo Teams (antes de acessar o link da audiência), que se encontra disponível gratuitamente na loja virtual de aplicativos, sendo desnecessário a criação/abertura de uma “conta Microsoft”. Tutorial de utilização do Teams para Acesso as audiências (https://www.youtube.com/watch?v=4t3zOpasD1s&list=PLL9e2waGUuu_vNAjdsBfn2jJkbs7s3Iyd&index=5) ADVERTÊNCIA(S): a)Para Parte Promovente: Não realize o acesso à sala virtual, ou ainda se recuse a participar da audiência designada e não sendo apresentada justificativa até inicio da audiência, implicará na extinção do processo e arquivamento da reclamação, nos termos do art. 51, inciso I, da Lei nº 9.099/95, podendo ainda, ser condenada nas custas processuais. b) Para Parte Promovida: Não realize o acesso à sala virtual, ou ainda se recuse a participar, presumir-se-ão aceitos e como verdadeiros, os fatos alegados pela parte reclamante na petição inicial ou termo de reclamação, podendo ser proferida sentença de plano (artigos 20 e 23 da Lei nº 9.099/95). Caso a parte não possua recursos tecnológicos para participação do ato (computador ou smartphone, software e acesso à internet), poderá comparecer pessoalmente no CEJUSC dos Juizados, nos endereços disponíveis no Portal de Audiência, portando documento pessoal, na data e horário acima, para viabilizar a sua participação, onde haverá uma sala preparada com equipamento e todas as condições necessárias. Se qualquer das partes não realizar o acesso à sala virtual ou se recusar a participar da audiência de conciliação por vídeo conferência, essa circunstância será registrada no termo, incidindo os efeitos da contumácia (extinção da ação e a condenação do autor ao pagamento de custas) ou revelia (confissão do requerido, presumindo-se como verdadeiros todos os fatos alegados na inicial pela parte requerente), conforme o caso. INFORMAÇÕES/ORIENTAÇÕES: Complexo dos Juizados Especiais de Cuiabá Endereço: R. Dr Helio Ponce De Arruda, 857 - Centro Politico Adiministrativ, Cuiabá - MT, 78050-911 Fone Jec unificada: 065 3648-6860 Canais de Atendimento do Cejusc: - E-mail: cejusc.cjecc@tjmt.jus.br; - E-mail: jec.unificada@tjmt.jus.br - Telefone fixo: 3648-6890; - Celular (das 13h às 19h): (65) 9 9262-6346.

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 1000698-25.2025.8.26.0127

ID: 293545339

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Carapicuíba - 2ª Vara Cível Classe: PRODUçãO ANTECIPADA DA PROVA Nº Processo: 1000698-25.2025.8.26.0127

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

SILAS SABINO DA SILVA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

RAFAEL DE JESUS MOREIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1000698-25.2025.8.26.0127 - Produção Antecipada da Prova - Liminar - Silas Sabino da Silva - Publicação da Decisão de fls. 52/54 - Teor do ato: "Ciente do quanto peticionado. No entanto, par… Processo 1000698-25.2025.8.26.0127 - Produção Antecipada da Prova - Liminar - Silas Sabino da Silva - Publicação da Decisão de fls. 52/54 - Teor do ato: "Ciente do quanto peticionado. No entanto, para analise da hipossuficiencia alegada, necessária comprovação documental. Logo, em relação aos pedidos de afastamento da necessidade de juntada de documentação para concessão da gratuidade da justiça e de comprovante de residência, ficam indeferidos os pedidos. Anoto que o autor tem mais duas ações similares distribuídas perante esta Vara (processos n° 1000689-63 e 1000976-26). Observo ainda que, recentemente, foi constatada nesta Vara movimentação atípica, com o possível uso predatório do Poder Judiciário, consistente no ajuizamento de demandas, em sua maioria contra instituições bancárias, alegando desconhecimento, fraude ou desproporção na contratação de empréstimos consignados. Verificou-se um conjunto de características comuns a tais ações, se não em sua integralidade, pelo menos, em sua maioria, a seguir indicadas: (i) procuração com assinatura parcial ou completamente divergente daquela contida no documento de identidade; (ii) elevado número de ações distribuídas por mesmo advogado ou grupo de advogados em nome de diversas pessoas físicas distintas, em um curto período de tempo; (iii) ações que versam sobre a mesma questão de direito, sem apresentação de particularidades do caso concreto e/ou documentos que tragam elementos acerca da relação jurídica existente entre as partes; (iv) ações contra réus que são grandes instituições/corporações (financeiras, seguradoras, etc); (v) solicitação indistinta do benefício da justiça gratuita para os autores; (vi) em alguns casos patrocinados pelo mesmo causídico, fragmentação dos pedidos deduzidos por uma mesma parte em diversas ações, cada uma delas versando sobre um apontamento específico questionado ou sobre um documento. Embora seja temerário se afirmar, de antemão, estar-se diante de demanda de natureza predatória, não se pode ignorar a presença de parte significativa das características mencionadas. Diante disto, pelo que fora acima denotado, admite o art. 139, III, do Código de Processo Civil que o juiz promova a prevenção e a repressão de qualquer ato contrário à dignidade da justiça. Em razão disto, por decorrência de diversas notícias de uso abusivo do Poder Judiciário por partes e advogados em âmbito geral, especialmente em causas que envolvem o objeto em questão, ou seja, pedido revisional de contrato, adotou-se um conjunto de medidas visando minimizar tais ações abusivas, como a apresentação da procuração com indicação da causa e do número do processo, com firma a ser devidamente reconhecida em cartório extrajudicial, tudo em razão de cuidado com a dignidade da justiça. Recomenda-se, outrossim, diligências diversas para se verificar o real interesse de agir e a efetiva utilização do Poder Judiciário para fim legítimo de pacificação social. Diante disto, pelos motivos acima apresentados, com vistas ao Comunicado 02/2017 da Eg. Corregedoria Geral de Justiça do Tribunal de Justiça de São Paulo, em parceria com a Escola Paulista de Magistratura, em curso realizado em 19/04 e 14/06/2024, bem assim o contido nas alíneas 1, 4 e 5, obedecendo ao princípio do dever de cautela do Juiz e para melhor análise e identificação de demandas abusivas, confiro ao i. causídico da parte autora o razoável prazo de 15 (quinze) dias para: (i) apresentação da procuração com indicação da causa e do número do processo, com firma a ser devidamente reconhecida em cartório extrajudicial; (ii) apresentação de declaração de hipossuficiência com as mesmas características exigidas no item "i"; (iii) apresentação de comprovante de endereço atualizado em nome da parte autora. O não atendimento desta determinação no prazo conferido acarretará na extinção do presente feito sem resolução do mérito por falta de pressupostos de constituição e desenvolvimento válido e regular do processo, sem prejuízo a providências relativas à expedição de ofício à OAB/SP e NUMOPEDE para apuração de conduta. Recomenda-se ao advogado que, ao proceder a emenda da petição inicial, faça o cadastro na categoria "Petições Diversas", tipo de petição: "8431 - Emenda à Inicial". Prazo: 15 dias. Intime-se." - ADV: RAFAEL DE JESUS MOREIRA (OAB 400764/SP)

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 1000976-98.2025.8.26.0394

ID: 311106470

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Nova Odessa - Juizado Especial Cível e Criminal Classe: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº Processo: 1000976-98.2025.8.26.0394

Data de Disponibilização: 30/06/2025

Polo Ativo:

ROSEMEIRE SOARES CALDEIRA PERENSIN

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

AMANDA MARTINS ROTA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1000976-98.2025.8.26.0394 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Reajuste de Prestações - Rosemeire Soares Caldeira Perensin - Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE o pedido inic… Processo 1000976-98.2025.8.26.0394 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Reajuste de Prestações - Rosemeire Soares Caldeira Perensin - Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE o pedido inicial, extinguindo o processo com a resolução do mérito, nos termos do art. 487, I, do Código de Processo Civil, para: DETERMINAR a ré que cesse a incidência da contribuição previdenciária sobre as verbas não incorporadas, decorrentes do exercício de função de confiança, nos termos do fundamentado, bem como para CONDENAR a ré, respeitada a prescrição quinquenal, a devolver os valores descontados a tal título a partir de abril/2020, salientando-se que é devida contribuição sobre a parcela incorporada. Uma vez que os autos versam sobre repetição de indébito tributário, observando-se as teses fixadas nos Temas 810 do C. STF e 905 do C. STJ, bem como o disposto na Súmula 188 do STJ, deverão incidir sobre os valores devidos, até a data de 09/12/2021, correção monetária desde a data dos descontos indevidos, bem como taxa de juros de mora a partir do trânsito em julgado, correspondentes às utilizadas na cobrança do tributo pago em atraso, ou, não havendo disposição legal específica, atualização monetária pelo IPCA-E e juros de mora à taxa de 1% ao mês (art. 161, § 1º, do CTN); a partir de 09/12/2021, deverá ser aplicado sobre o valor do débito, de uma única vez, até o efetivo pagamento, o índice referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia (SELIC) acumulado mensalmente, nos termos da Emenda Constitucional 113/2021. Considerando o teor do art. 11 da Lei 12.153/09, não há reexame necessário. Nesta fase processual as partes são isentas do pagamento de custas e despesas processuais e de honorários advocatícios, de acordo com o disposto no artigo 55, da Lei nº 9.099/95. Na eventualidade de ser interposto recurso inominado (prazo de 10 dias): (a) o recorrente deverá recolher o preparo recursal nas 48 horas seguintes à interposição do recurso, independentemente de intimação; (b) o valor das custas do preparo no Juizado Especial Cível, para eventual recurso corresponderá aos recolhimentos de: i) taxa judiciáriaGuiaDARE-SPde ingresso de 1,5% (ou 2%, no caso de título executivo extrajudicial) sobre o valor atualizado da causa, observado o valor mínimo de 5 UFESPs; ii) taxa judiciáriaGuiaDARE-SPde preparo, no importe de 4% (quatro por cento) sobre o valor fixado na sentença, se líquido, ou sobre o valor fixado equitativamente pelo magistrado, se ilíquido, ou ainda 4% sobre o valor atualizado atribuído à causa na ausência de pedido condenatório; iii) Despesas processuais (recolhidas naGuiaFEDTJ) e diligências do oficial de justiça (recolhidas emGRD). Acesse as planilhas para auxílio do cálculo em:https://www.tjsp.jus.br/PrimeiraInstancia/CustasProcessuais; também deverá ser recolhido o porte de remessa e retorno, por volume, em caso de existência de gravação digital, uma vez que, nessa hipótese, o SAJ não admite a transmissão integralmente digital- v. Provimento CG nº 21/2014. Ficam as partes cientes de que, nos termos do artigo 54,caputda Lei 9.099/95, não haverá cobrança de custas, taxas ou despesas processuais, em primeiro grau de jurisdição. Porém, em caso de interposição de eventual Recurso Inominado e, não sendo o recorrente beneficiário da justiça gratuita, os honorários devidos aos Conciliadores/Mediadores (Comunicado CG 545/2024 - DJE 9/08/2024 - p.4), deverão ser recolhidos juntamente com o valor do preparo e demais despesas processuais,sob pena de deserção, não sendo possível eventual a complementação (Enunciados 39 e 40 Fojesp e 80 do Fonaje). Com o trânsito em julgado, aguarde-se em cartório por 30 (trinta) dias o cumprimento voluntário ou instauração de cumprimento de sentença, nos termos do artigo 523 do CPC. Oportunamente, após verificada a inexistência de custas em aberto (artigo 1.098, caput, das NSCGJ), arquivem-se os autos, observadas as formalidades legais (Comunicado Conjunto nº 2.682/2021). Publique-se, intime-se e cumpra-se. - ADV: AMANDA MARTINS ROTA (OAB 417675/SP)

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Resultados para "1000976-27.2023.8.26.0408" – Página 154 de 166