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Processo nº 1000977-40.2025.8.26.0279

ID: 277947312

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Itararé - 1ª Vara Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1000977-40.2025.8.26.0279

Data de Disponibilização: 23/05/2025

Polo Ativo:

OSTROGILDO MORAES

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

MANOELA JANDYRA FERNANDES DE LARA

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ADV: Manoela Jandyra Fernandes de Lara (OAB 159981/SP) Processo 1000977-40.2025.8.26.0279 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Ostrogildo Moraes - Trata-se de ação declaratória de inexistência de rela… ADV: Manoela Jandyra Fernandes de Lara (OAB 159981/SP) Processo 1000977-40.2025.8.26.0279 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Ostrogildo Moraes - Trata-se de ação declaratória de inexistência de relação contratual c/c pedido de repetição de indébito e indenização por danos morais, com pedido de tutela de urgência, ajuizada por Ostrogildo Moraes em face de Banco BMG S/A, alegando, em síntese, que estão sendo realizados descontos indevidos em seu benefício previdenciário, pois não contratou empréstimo de cartão de crédito junto à instituição financeira requerida. Requereu a concessão de tutela provisória de urgência a fim de suspender os descontos inerentes aos empréstimos sobre o contrato de nº 18089975, de titularidade do Banco BMG S.A. Juntou procuração e documentos (fls. 17/49) Fundamento e decido. O Código de Processo Civil disciplinou a matéria de tutela provisória em seus artigos 294 e ss., estabelecendo, no tocante à tutela de urgência, que será concedida quando, mediante análise perfunctória, houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito alegado pela parte, bem como, em razão de eventual demora, perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo, conforme disposto no artigo 300. Conforme descrito, sobre verossimilhança do direito, José Roberto dos Santos Bedaque escreve que (cf. Comentários ao Código de Processo Civil, volume 1, coord. Cássio Scarpinella Bueno, São Paulo: Saraiva, 2017, pp. 931/932): Alegação será verossímil se versar sobre fato aparentemente verdadeiro. Resulta do exame da matéria fática, cuja veracidade mostra-se provável ao julgador... Importa assinalar, portanto, que a antecipação deve ser deferida toda vez que o pedido do autor venha acompanhado de elementos suficientes para torná-lo verossímil. Mesmo se controvertidos os fatos, a tutela provisória, que encontra no campo da probabilidade, é em tese admissível. E, sobre o perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo, assevera que: A duração do processo pode contribuir para a insatisfação do direito ou para o agravamento dos danos já causados com a não atuação espontânea da regra substancial. Trata-se de dano marginal decorrente do atraso na imposição e atuação coercitiva, pelo juiz, da regra de direito material... § O risco a ser combativo pela medida urgente diz respeito à utilidade que a tutela definitiva representa para o titular do direito. Isso quer dizer que o espaço de tempo compreendido entre o fato da vida, em razão do qual se tornou necessária a intervenção judicial e tutela jurisdicional, destinada a proteger efetivamente o direito, pode torná-la praticamente ineficaz. Neste sentido, Daniel Amorim Assumpção Neves (in Novo Código de Processo Civil Comentado, ed. JusPodivm, 2016, fls. 476): [...] A concessão da tutela provisória é fundada em juízo de probabilidade, ou seja, não há certeza da existência do direito da parte, mas uma aparência de que esse direito existia. É consequência natural da cognição sumária realizada pelo juiz da concessão dessa espécie de tutela. Se ainda não teve acesso a todos os elementos de convicção, sua decisão não será fundada na certeza, mas na mera aparência ou probabilidade do direito existir. (Fls. 461). (...) Segundo o art. 300, caput, do Novo CPC, tanto para a tutela cautelar como para a tutela antecipada exige-se o convencimento do juiz da existência de elementos que evidenciem a probabilidade do direito. A norma encerra qualquer dúvida a respeito do tema, sendo a mesma probabilidade de o direito existir suficiente para a concessão de tutela cautelar e de tutela antecipada. O legislador não especificou que elementos são esses capazes de convencer o juiz, ainda que mediante uma cognição sumária, a conceder a tutela de urgência pretendida. É natural que o convencimento do juiz para a concessão da tutela de urgência passa pela parte fática da demanda, já que o juiz só aplicará o direito ao caso concreto em favor da parte se estiver convencido, ainda que em juízo de probabilidade, da veracidade das alegações de fato da parte. E nos dizeres de Teresa Arruda Alvim Wambier (e outros, Primeiros Comentários ao Novo Código de Processo Civil, p. 498, RT, 2015), só é possível cogitar de tutela de urgência se houver uma situação crítica, de emergência. Dessa forma, a técnica processual empregada para impedir a consumação ou o agravamento do dano que pode consistir no agravamento do prejuízo ou do risco de que a decisão final seja ineficaz no plano dos fatos, que geram a necessidade de uma solução imediata é que pode ser classificada como a tutela de urgência. É, pois, a resposta do processo a situação de emergência, de perigo, de urgência. Além do preenchimento de tais pressupostos, ainda, é necessário que sejam reversíveis os efeitos da tutela, considerando que sua concessão se dá com base em Juízo de cognição sumária. Ainda, o art. 311 do Código de Processo Civil dispõe que a tutela de evidência é a antecipação do direito material defendido pela parte, em situação na qual se dispensa o requisito da urgência para concessão do provimento. Salientam Marinoni, Arenhart e Mitidiero que "[...] como regra, a concessão da tutela da evidência depende do cotejo entre as posições jurídicas do autor e do réu no processo: é dessa comparação que será oriunda a noção de evidência. Isso porque a base da tutela da evidência está ligada ao oferecimento de defesa inconsistente que normalmente pressupõe o seu exercício. Ocorre que em algumas situações o legislador desde logo presume que a defesa será inconsistente (art. 311, II e III, CPC). Nesses casos, em que a defesa provavelmente será inconsistente, o legislador permite a concessão de tutela da evidência liminarmente (art. 311, parágrafo único, CPC) (Novo Código de Processo Civil Comentado. Luiz Guilherme Marinoni e al. 1ª ed. São Paulo: RT, 2015, p.323). Neste contexto, resta evidenciado que a tutela provisória de urgência tem por escopo trazer ao início do processo a satisfação ou o resguardo de direito que só será apreciado ao final da demanda, após a observância do amplo exercício do contraditório, sendo justificada a sua concessão nos casos em que o provimento jurisdicional não pode, sem risco de perecimento de direito ou de ineficácia da tutela final, aguardar o curso ordinário do processo e a demora que lhe é natural. Assim, para o deferimento da tutela antecipada devem estar presentes a verossimilhança das alegações em um relevante grau de razoabilidade em relação aos fatos narrados na exordial que não exijam produção de prova, a probabilidade do direito, o 'periculum in mora', além da ausência irreversibilidade dos efeitos da decisão. Na hipótese em comento, sem olvidar do fato de que a questão deduzida nos autos exige maior dilação probatória em observância aos princípios do contraditório e devido processo legal, ainda em uma análise perfunctória, denota-se verossimilhança das alegações da parte autora em intensidade suficiente a autorizar o deferimento da tutela provisória. No caso dos autos, diante da possibilidade de o autor sofrer os infortúnios decorrentes da redução de seu benefício previdenciário em razão de dívida que, a princípio, não contraiu, possível concluir que a pretensão inicial preenche os requisitos autorizadores para a concessão da medida de urgência. Sobre o assunto, já decidiu o E. Tribunal de Justiça de São Paulo: AGRAVO DE INSTRUMENTO - Tutela antecipada - Contrato de empréstimo consignado na modalidade RMC, que não reconhe - Descontos em seu benefício previdenciário que são questionados - Pleito liminar de suspensão dos descontos - Deferimento - Inconformismo - Prescrição afastada - Obrigação de prestação continuada - Presença dos requisitos legais para o deferimento da tutela de urgência ("fumus boni juris" e "periculum in mora") - Não reconhecimento da relação pelo contratante - Suspensão dos descontos que se mostra necessário, até o julgamento do mérito - Valor da multa que não se mostra excessiva - Decisão mantida - Recurso não provido. (TJSP; Agravo de Instrumento 2301310-65.2022.8.26.0000; Relator (a):Heraldo de Oliveira; Órgão Julgador: 13ª Câmara de Direito Privado; Foro de Borborema -Vara Única; Data do Julgamento: 13/02/2023; Data de Registro: 13/02/2023); AGRAVO DE INSTRUMENTO. Ação declaratória. Contrato bancário. Empréstimo consignado via cartão de crédito. Tutela de urgência deferida para determinar a suspensão de descontos, em benefício previdenciário, de parcelas relativas a Reserva de Margem Consignável - RMC. Contratação do serviço negada pela agravada. Artigo 300 do CPC. Requisitos preenchidos. Decisão mantida. Recurso improvido, com observação.(TJSP; Agravo de Instrumento 2270416-09.2022.8.26.0000; Relator (a):Décio Rodrigues; Órgão Julgador: 21ª Câmara de Direito Privado; Foro de Guariba -1ª Vara Judicial; Data do Julgamento: 19/12/2022; Data de Registro: 19/12/2022). No mais, a cominação da multa se faz necessária, na medida em que seu caráter é coercitivo e a finalidade é desestimular o descumprimento da determinação judicial pela requerida, de modo que seu pagamento pode ser plenamente evitado de acordo com o comportamento assumido. Nesse sentido, a lição de Nelson e Rosa Nery (in Código de Processo Civil Comentado e Legislação Extravagante, São Paulo: RT, 8ª ed., 2004, p. 858): O objetivo dos astreintes não é obrigar o réu a pagar o valor da multa, mas obrigá-lo a cumprir a obrigação na forma específica. A multa é apenas inibitória. Assim, em juízo de cognição sumária, verifico presentes os requisitos autorizadores exigidos pelo art. 300 do Código de Processo Civil, razão pela qual DEFIRO A TUTELA PROVISÓRIA DE URGÊNCIA, para determinar ao requerido que providencie imediatamente a suspensão do descontos junto ao benefício previdenciário do autor relativos ao contrato de nº 18089975, de titularidade do Banco BMG S.A.; sob pena de multa diária de R$ 500,00 (quinhentos reais) com limite de 30 dias. Defiro os benefícios da assistência judiciária gratuita à parte autora, anotando-se. Diante das especificidades da causa e de modo a adequar o rito processual às necessidades do conflito, deixo para momento oportuno a análise da conveniência da audiência de conciliação. (CPC, art. 139, VI e Enunciado nº 35 da ENFAM). Cite-se a parte requerida para que, querendo, apresente resposta no prazo legal, consignando-se as advertências legais, bem como intime-se a parte requerida do deferimento da tutela provisória de urgência. Int.

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Processo nº 1000977-88.2024.8.26.0533

ID: 325823351

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Santa Bárbara d'Oeste - 1ª Vara Cível Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1000977-88.2024.8.26.0533

Data de Disponibilização: 15/07/2025

Polo Ativo:

TALENTOS DESIGNS

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

EVERTON ALVES TETE

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1000977-88.2024.8.26.0533 - Execução de Título Extrajudicial - Obrigações - Talentos Designs - Publicação da r. Decisão de página 41/44, tendo em vista sua não publicação: Vistos. - 1 - Cite… Processo 1000977-88.2024.8.26.0533 - Execução de Título Extrajudicial - Obrigações - Talentos Designs - Publicação da r. Decisão de página 41/44, tendo em vista sua não publicação: Vistos. - 1 - Cite-se o executado, servindo a presente decisão de mandado, para que, no prazo de três dias, efetue o pagamento da importância pecuniária indicada na prefacial, consoante o disposto no art. 829, caput, do CPC. Não efetuado o pagamento, proceda-se o Oficial de Justiça nos moldes do § 1º do mesmo artigo em comento. Desde já fixo os honorários do patrono da exequente em 10% do valor da causa, observando-se que, porventura seja dado integral pagamento ao débito, a verba honorária será reduzida pela Metade, consoante o disposto no § 1º do artigo 827 do CPC. Consigne-se que o prazo para a oposição de embargos à execução, independentemente de penhora, caução ou depósito, é de quinze dias, nos termos do Artigo 915 do CPC. Consigne-se, ainda, que o executado poderá, no prazo dos embargos e comprovando o depósito de 30% do valor da execução, inclusive custas e honorários advocatícios, requerer seja admitido a pagar o restante em até seis (6) parcelas mensais e consecutivas, acrescidas de correção monetária e juros de 1% ao mês, nos termos do art. 916, do CPC. Restando infrutífera a citação, fica desde já autorizada a pesquisa de endereços do(s) executado(s), pelos sistemas Sisbajud e Infojud, mediante recolhimento da respectiva taxa, a ser recolhida em guia FEDTJ, cód. 434-1, no valor de 1 UFESP por pesquisa. - 2 - Porventura não logre o Sr. Merinho em proceder à penhora, nos termos do referido § 1º do artigo 829 do CPC, desde já defiro a indisponibilidade de ativos financeiros, nos termos do art. 854, do Código de Processo Civil, procedendo-se a conferência do recolhimento das taxas, providenciando-se a Serventia, via Sisbajud, a indisponibilidade de ativos financeiros existentes em nome do(s) executado(s) até o valor indicado na execução, ficando desde logo autorizada a utilização da funcionalidade denominada teimosinha, pelo período de 30 (trinta) dias, que fora implementada recentemente e que assegura a efetividade da prestação jurisdicional, princípio consagrado no art. 4º, do CPC, bem como possibilita maior eficiência na busca pela satisfação da execução. E a utilização de tal funcionalidade não implica em qualquer violação aos direitos da parte executada, uma vez que o princípio da menor onerosidade ao devedor, previsto no art. 805, do Código de Processo Civil não é absoluto, devendo compatibilizar-se com o disposto no art. 797 do mesmo diploma legal, segundo o qual a execução realiza-se no interesse do credor. Não se pode olvidar, ademais, que a busca por ativos financeiros mediante a reiteração das ordens de bloqueio por um determinado período de tempo alinha-se ao disposto no art. 789, do Código de Processo Civil, segundo o qual o devedor responde com todos os seus bens presentes e futuros para o cumprimento de suas obrigações. Em seguida, em caso de sucesso (total ou parcial) da medida, nos termos do artigo 854, § 2°, do CPC, intime(m)-se o(s) executado(s), na pessoa de seu advogado, ou, na ausência, pessoalmente, por via eletrônica ou carta direcionada ao endereço de citação ou último endereço cadastrado nos autos, para eventual impugnação, no prazo de 5 (cinco) dias, após o que será analisada a questão acerca de eventual indisponibilidade excessiva e não no prazo de 24 horas, previsto no § 1º do artigo 854 do CPC, para se evitar desbloqueio de conta com valores penhoráveis, em detrimento de conta com valores impenhoráveis, distinção esta impossível de se fazer de antemão. Havendo impugnação na forma do art. 854, § 3º, do Código de Processo Civil, com fundamento no art.10, do Código de Processo Civil, dê-se ciência à parte contrária para manifestação, pelo mesmo prazo (05 dias), tornando os autos conclusos com urgência a seguir. Decorrido o prazo legal (05 dias) e não tendo havido impugnação do executado quanto ao bloqueio (artigo 854, § 3º, CPC), uma vez certificado o decurso do prazo, fica desde logo e independentemente de novo despacho, convertida a indisponibilidade em penhora, sem necessidade de lavratura de termo. Infrutífera a ordem ou encontrados apenas valores irrisórios, insuficientes para sequer satisfazer os custos operacionais do sistema e/ou absorção das custas processuais (artigo 836, CPC), que deverão ser, desde logo, liberados, proceda-se a pesquisa e bloqueio de veículos em nome do(s) executado(s), via Renajud, bem como à pesquisa de bens em nome do(s) executado(s), mediante requisição da última declaração do imposto de renda, via Infojud, mediante prévio recolhimento das taxas pertinentes. Por fim, determino que o exequente promova as pesquisas necessárias na seara administrativa, às suas expensas, junto ao sistema ARISP, a fim de verificar se o executado é proprietário de algum imóvel. Pontifico, porquanto azado, que esta decisão está emonsonância com oprimado da garantia fundamental erigida no artigo 5º, inciso LXXVIII, da Constituição da República, consoante a qual a todos, no âmbito judicial e administrativo, são assegurados a razoável duração do processo e os meios que garantam a celeridade de sua tramitação. Nesse passo é curial anotar-se que não se mostra consentânea com a dotação de efetividade a tal garantia ainda adotar-se a vetusta burocracia de se aguardar intimação da parte, para manifestação sobre o óbvio, ou seja, sobre a localização de bens suscetíveis de penhora, com ulterior decisão e expedição de ofícios ou mesmo realização de pesquisas pela Internet. A automaticidade do processo executivo, ao menos nesse diapasão, não tem o poder de fazer tabula rasa dos princípios do contraditório e da ampla defesa, porque a mera pesquisa de bens não implica em automática expropriação de bens. Ademais, a busca por referidos bens tem o condão de fazer valer a efetiva aplicação da regra de preferência de penhora, estabelecida no artigo 835 do CPC. Fica autorizado que a cópia desta decisão, impressa e encaminhada pelo advogado da parte credora, sirva como certidão comprobatória do ajuizamento da execução para fins de averbação no registro de imóveis, registro de veículos ou registro de outros bens sujeitos à penhora ou arresto (§1º do art. 799, IX, c.c. Art. 828, do CPC). - 3 - Consoante se verifica do § único do artigo 771 do CPC, "Aplicam-se subsidiariamente à execução as disposições do Livro I da Parte Especial." Logo, por certo que peias inexistem a obstar a aplicação, à presente execução, da regra constante do artigo 334 do CPC, ainda que apenas como bússola e destino, dada a necessidade de conformação de seu preceito às peculiaridades do procedimento da execução. Na mesma senda cabe não se olvidar da regra prevista no artigo 772, inciso I, do CPC, consoante a qual o juiz pode, em qualquer momento do processo, ordenar o comparecimento das parte. Impende-se ter em linha de conta, ademais, a regra elementar constante do artigo 6º do CPC, de profunda importância para não apenas uma otimização dos serviços judiciários, abarrotados em razão da exacerbada litigiosidade verifica em nosso País, mas para a própria sociedade, a qual preconiza pela prevalência de obtenção de uma decisão de mérito justa e efetiva, a qual é sim teleologia outrossim de uma execução, porque eventual acordo de pagamento importa sim em uma extinção com resolução de mérito, e uma vez aceito - o acordo, anote-se - por ambas as partes, credor e devedor, por certo, sem a menor sombra de dúvidas, que se terá justiça nessa resolução. Há se considerar, por fim, que a determinação de realização de audiência de tentativa de conciliação sem que haja interesse da parte não padece de inconstitucionalidade, porque símile ao que nos últimos anos se verificou em relação às ações afirmativas adotadas pelo Executivo, algumas das quais pelo Judiciário declaradas em conformidade com a Constituição da República, medidas mais assertivas são imprescindíveis a se obter, ainda que a médio/longo prazo, uma mudança da cultura jurídica brasileira, atavicamente reconhecida pela prevalência do litígio em relação e detrimento da autocomposição, quando essa última não é mesmo desprezada. Em consideração a todas as premissas suso destacadas, determino o encaminhamento deste feito ao CEJUSC da Comarca, para designação de audiência de tentativa de conciliação, assim que informada, nos autos, a citação da parte executada. Obtida, junto ao CEJUSC, data e hora para ter lugar a audiência, expeça-se mandado de intimação da parte executada (desde que não conte com advogado constituído), bastando intimação via Diário da parte exequente. Intime-se a parte exequente, no mesmo átimo, a proceder ao pagamento da remuneração do conciliador, que ora fixo no importe de R$ 82,41 (oitenta e dois reais e quarenta e um centavos) - patamar básico da Tabela de Remuneração, em conformidade com o valor da causa - com fundamento nos artigos 7 e 8º, ambos da Resolução nº 809/2019, datada de 20 de março de 2019, do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo. O pagamento do valor acima estabelecido será realizado apenas pela parte exequente porque nos termos do artigo 2º, § 4º, da Resolução nº 809/2019 é apenas preferencial o recolhimento em frações iguais pelas partes por meio de depósito judicial, no prazo de até 05 dias contados a partir da intimação da data da audiência, pagamento este que será reputado, no caso de insucesso na conciliação, como despesa antecipada, nos termos do artigo 82, § 2º, do CPC. Realizada a audiência, desde já defiro a expedição de MLE em favor do Conciliador que presidir o ato, desde que juntado o competente formulário eletrônico. Intimem-se as partes, por fim, de que o não comparecimento injustificado à audiência de conciliação será considerado, a teor do permissivo do artigo 334, § 8º, do CPC, como ato atentatório à dignidade da justiça, com consequente condenação da parte faltante ao pagamento de multa de 2% do valor causa, que reverterá em favor do Estado. Servirá o presente, por cópia digitada, como mandado. Cumpra-se na forma e sob as penas da Lei. Intime-se. - ADV: EVERTON ALVES TETE (OAB 424236/SP)

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Suzete Ferreira Da Costa x Caixa Economica Federal

ID: 329958889

Tribunal: TRT2 Órgão: Vice-Presidência Judicial Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 1000977-35.2017.5.02.0442

Data de Disponibilização: 21/07/2025

Polo Ativo:

SUZETE FERREIRA DA COSTA

Polo Passivo:

CAIXA ECONOMICA FEDERAL

Notificação

Advogados:

SERGIO SOARES BARBOSA

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REGIS ELENO FONTANA

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MARISA ALVES DIAS MENEZES

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BRUNO MORAES DA COSTA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO ANÁLISE DE RECURSOS Relatora: MARIA INES RE SORIANO ROT 1000977-35.2017.5.02.0442 RECORRENTE: SUZETE FERREIRA DA … PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO ANÁLISE DE RECURSOS Relatora: MARIA INES RE SORIANO ROT 1000977-35.2017.5.02.0442 RECORRENTE: SUZETE FERREIRA DA COSTA RECORRIDO: CAIXA ECONOMICA FEDERAL INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID b6451f5 proferida nos autos. Recorrente(s): Recorrente: 1. SUZETE FERREIRA DA COSTA Recorrido(a)(s): Recorrido: CAIXA ECONOMICA FEDERAL Interessado(a)(s): RECURSO DE: SUZETE FERREIRA DA COSTA Os autos retornaram do TST para exame da "a questão suscitada em sede de embargos de declaração, em relação aos subitens: (i) a existência de coisa julgada operada no processo de nº 0000632-25.2013.5.02.0443, que reconhece que as parcelas CTVA e “Porte” incorporam a remuneração da empregada para todos os efeitos legais; e (ii) sobre a integração da parcela “Porte” na base de cálculo da Indenização a título de incentivo à demissão." (Id. 0719035) PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (decisão publicada em 08/05/2025 - Id 7897bd3; recurso apresentado em 20/05/2025 - Id df345ef). Regular a representação processual (Id ea8d1da). Desnecessário o preparo. PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS 1.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / ATOS PROCESSUAIS (8893) / NULIDADE (8919) / NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL Não há que se cogitar de processamento do apelo pela arguição de nulidade por negativa de prestação jurisdicional, tendo em vista que a decisão recorrida examinou toda a matéria posta no recurso. Com efeito, a fundamentação exposta no v. acórdão é suficiente para a comprovação da devida apreciação de todas as questões levantadas, tendo sido esgotados todos os aspectos basilares da controvérsia apontada no apelo. A completa prestação jurisdicional caracteriza-se pelo oferecimento de decisão devidamente motivada com base nos elementos fáticos e jurídicos pertinentes e relevantes para a solução da lide. No caso dos autos, a prestação jurisdicional revela-se completamente outorgada, mediante motivação clara e suficiente, permitindo, inclusive, o prosseguimento da discussão de mérito na via recursal extraordinária. Incólumes, portanto, as disposições legais e constitucionais pertinentes à alegação (Súmula 459 do TST). Nesse sentido: "[...] NULIDADE DO ACÓRDÃO REGIONAL POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. Não ficou demonstrada qualquer sonegação da tutela jurisdicional a que estava obrigado o Tribunal recorrido, já que tal obrigação está ligada à fundamentação da decisão, ainda que de forma diversa das pretensões do recorrente, o que efetivamente ocorreu. Recurso de revista não conhecido. [...]" (ARR-185100-05.2007.5.02.0001, 6ª Turma, Relator Ministro Augusto Cesar Leite de Carvalho, DEJT 14/08/2023). DENEGO seguimento. 2.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / RESCISÃO DO CONTRATO DE TRABALHO (13949) / PLANO DE DEMISSÃO VOLUNTÁRIA/INCENTIVADA Alegação(ões): Sustenta que o acórdão regional incorre em erro ao considerar indevidas as diferenças de indenização por não integrar a parcela CTVA e "Porte de Unidade" à remuneração base. Consta do v. acórdão: "Das diferenças de indenização a título de incentivo à demissão. Pretende a reclamante, ora recorrente, seja revisto o comando decisório no tópico em que tratou das diferenças de indenização a título de incentivo à demissão. Aduz que não se pretende discutir a natureza jurídica da parcela, mas que no seu cálculo não foram consideradas as diferenças salariais reconhecidas no processo de número 0000632-25.2013.5.02.0443; que o PDV que a recorrente aderiu previa o pagamento de 10 remunerações base do empregado; que às parcelas reconhecidas no processo trabalhista alterou o montante remuneratório gerando uma diferença devida a autora também no valor da indenização do PDV; que a época da propositura dessa ação a autora ainda estava na ativa; que a diferença salarial somente foi reconhecida em decisão judicial posterior a sua demissão. Sem razão, ainda que por outros fundamentos. O regulamento do Programa de Desligamento Voluntário, que instituiu o benefício percebido pela reclamante, foi claro e objetivo nos itens 4.1.1 e 4.1.2 (fl. 162 - ID. 5b5d573 - Pág. 2) no sentido de que "o incentivo financeiro, de caráter indenizatório, será equivalente a 10 (dez) remunerações base do empregado, limitado ao valor de R$ 500 mil reais, considerando como referência a data de 31/01/2017, e pago em parcela única". Pois bem. Muito embora a reclamante justifique que o padrão utilizado pelo empregador para o cálculo da indenização considerou um múltiplo de dez vezes o salário percebido à época do desligamento e que, em ação judicial posterior foi reconhecida diferença salarial, no nosso sentir tal premissa não faz surgir o direito a diferenças indenizatórias, já que a parcela objeto da condenação posterior não integra o salário base da reclamante, tratando-se de gratificação acessória paga em razão do exercício de função de confiança. No que diz respeito à matéria de fundo, essa relatora já se pronunciou reiteradas vezes sobre a gratificação denominada CTVA - Complemento Temporário Variável de Ajuste, que tem sua origem do PCC/98, item 09, definida como "COMPLEMENTO TEMPORÁRIO VARIÁVEL DE AJUSTE AO PISO DE MERCADO" ou, simplesmente, CTVA. Nada mais é do que uma gratificação variável que visa complementar a remuneração do empregado ao piso estabelecido em Tabela de Piso de Referência de Mercado, quando o valor de sua remuneração base for inferior ao piso de referência de mercado para o nível de responsabilidade. Como se pode observar da sua gênese, a parcela não constitui o salário base do bancário, mas um complemento salarial. Razões pelas quais, entendemos ser inapropriado o pedido de recálculo ou de diferenças da indenização paga a título de incentivo a demissão voluntária." Consta da r. decisão de Embargos de Declaração de Id. cda1ee4: "Da existência de coisa julgada operada no processo de nº 0000632-25.2013.5.02.0443, que reconhece que as parcelas CTVA e "Porte" incorporam a remuneração da empregada para todos os efeitos legais; Da integração da parcela "Porte" na base de cálculo da Indenização a título de incentivo à demissão. Não há falar-se em coisa julgada em razão da decisão proferida nos autos do proc. 0000632-25.2013.5.02.0443. O acórdão que reconheceu a natureza salarial do CTVA e "Porte" foi expresso com relação às parcelas sobre as quais incidiriam os reflexos, senão vejamos trecho do r. julgado: "Reformo a r. sentença para condenar à ré a pagar à autora as diferenças salariais decorrentes da estabilidade financeira (CTVA e do "porte de unidade - função gratificada"), desde 19/10/2012, com reflexos em férias com o terço constitucional, trezenas salários, horas extraordinárias, licenças prêmio e APIP, yencidas e vincendas, bem como em FGTS, com recomposição mensal na remuneração". Nesse sentido, não há falar-se em violação de coisa julgada na interpretação diversa dada ao pedido de integração das parcelas para fins de cálculo de "incentivo a demissão voluntária", nos exatos termos da decisão embargada, ID. 47085ff. Nada mais." Consta da r. decisão de Embargos de Declaração de Id. e3d96a9: "No mérito, rejeito-os. Sob o fundamento que necessário o esclarecimento de ponto que reputa omisso, embarga de declaração a reclamante. Ocorre que, em verdade, restringe-se a demonstrar seu inconformismo diante da guerreada decisão. Neste sentido, o convencimento da julgadora encontra-se devidamente fundamentado na decisão atacada, consoante os termos do artigo 93, IX, da Constituição Federal. No acórdão embargado, essa relatora ressalvou expressamente que, "O acórdão que reconheceu a natureza salarial do CTVA e "Porte" foi expresso com relação às parcelas sobre as quais incidiriam os reflexos, senão vejamos trecho do r. julgado: "Reformo a r. sentença para condenar à ré a pagar à autora as diferenças salariais decorrentes da estabilidade financeira (CTVA e do "porte de unidade - função gratificada"), desde 19/10/2012, com reflexos em férias com o terço constitucional, trezenas salários, horas extraordinárias, licenças prêmio e APIP, yencidas e vincendas, bem como em FGTS, com recomposição mensal na remuneração", ID. cf3d50e, dos autos do proc. 0000632-25.2013.5.02.0443. Nesse sentido, houve pronunciamento expresso sobre o item "II" do acórdão do Tribunal Superior do Trabalho que devolveu a apreciação da matéria a este E. Regional. Ora, no dispositivo transitado em julgado não consta referência à integração da parcela "Porte" para fins de "indenização a título de incentivo à demissão", de modo que não há falar-se em omissão sobre essa temática. Nesse sentido, em verdade, a embargante pretende a reanálise da matéria, de modo a modificar o julgado, para o que não se presta o presente instrumento processual. Nada mais." O aresto transcrito no apelo, proveniente do TRT da 17ª Região,viabiliza o reexame da matéria, porquanto denuncia a existência de tese opostaespecífica (Súmula 296, I, do TST) no sentido de que as diferenças salariaisreconhecidas em ações anteriores devem ser computados na base de cálculo daindenização de incentivo à adesão ao PDV. Eis o teor do aresto-paradigma: "ADESÃO À PDV. BASE DE CÁLCULO. DIFERENÇAS ADVINDAS DE AÇÃO JUDICIAL. A adesão de Plano de Desligamento Voluntário que prevê o pagamento de indenização calculada sobre a remuneração base do empregado não obsta que o Poder Judiciário seja acionado sobre o valor pago, se antes da adesão havia coisa julgada reconhecendo a integralização das rubricas CTVA e "porte da unidade" na remuneração do autor, alterando a base de cálculo da indenização recebida. (Recurso desprovido). (Tribunal Regional do Trabalho da 17ª Região (3ª Turma). Acórdão: 0000228-10.2018.5.17.0013. Relator(a): SONIA DAS DORES DIONISIO MENDES. Data de julgamento: 06/05/2019. Juntado aos autos em 08/05/2019. DEJT: 09/05/2019)" RECEBO o recurso de revista. CONCLUSÃO RECEBO o recurso de revista em relação ao tema "2.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / RESCISÃO DO CONTRATO DE TRABALHO (13949) / PLANO DE DEMISSÃO VOLUNTÁRIA/INCENTIVADA" e DENEGO seguimento quanto aos demais. Intimem-se, dando vista à parte contrária para apresentação de contrarrazões. (dfd) SAO PAULO/SP, 18 de julho de 2025. WILSON FERNANDES Desembargador Vice-Presidente Judicial - em exercício Intimado(s) / Citado(s) - SUZETE FERREIRA DA COSTA

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Suzete Ferreira Da Costa x Caixa Economica Federal

ID: 329958915

Tribunal: TRT2 Órgão: Vice-Presidência Judicial Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 1000977-35.2017.5.02.0442

Data de Disponibilização: 21/07/2025

Polo Ativo:

SUZETE FERREIRA DA COSTA

Polo Passivo:

CAIXA ECONOMICA FEDERAL

Notificação

Advogados:

SERGIO SOARES BARBOSA

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REGIS ELENO FONTANA

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MARISA ALVES DIAS MENEZES

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BRUNO MORAES DA COSTA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO ANÁLISE DE RECURSOS Relatora: MARIA INES RE SORIANO ROT 1000977-35.2017.5.02.0442 RECORRENTE: SUZETE FERREIRA DA … PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO ANÁLISE DE RECURSOS Relatora: MARIA INES RE SORIANO ROT 1000977-35.2017.5.02.0442 RECORRENTE: SUZETE FERREIRA DA COSTA RECORRIDO: CAIXA ECONOMICA FEDERAL INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID b6451f5 proferida nos autos. Recorrente(s): Recorrente: 1. SUZETE FERREIRA DA COSTA Recorrido(a)(s): Recorrido: CAIXA ECONOMICA FEDERAL Interessado(a)(s): RECURSO DE: SUZETE FERREIRA DA COSTA Os autos retornaram do TST para exame da "a questão suscitada em sede de embargos de declaração, em relação aos subitens: (i) a existência de coisa julgada operada no processo de nº 0000632-25.2013.5.02.0443, que reconhece que as parcelas CTVA e “Porte” incorporam a remuneração da empregada para todos os efeitos legais; e (ii) sobre a integração da parcela “Porte” na base de cálculo da Indenização a título de incentivo à demissão." (Id. 0719035) PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (decisão publicada em 08/05/2025 - Id 7897bd3; recurso apresentado em 20/05/2025 - Id df345ef). Regular a representação processual (Id ea8d1da). Desnecessário o preparo. PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS 1.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / ATOS PROCESSUAIS (8893) / NULIDADE (8919) / NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL Não há que se cogitar de processamento do apelo pela arguição de nulidade por negativa de prestação jurisdicional, tendo em vista que a decisão recorrida examinou toda a matéria posta no recurso. Com efeito, a fundamentação exposta no v. acórdão é suficiente para a comprovação da devida apreciação de todas as questões levantadas, tendo sido esgotados todos os aspectos basilares da controvérsia apontada no apelo. A completa prestação jurisdicional caracteriza-se pelo oferecimento de decisão devidamente motivada com base nos elementos fáticos e jurídicos pertinentes e relevantes para a solução da lide. No caso dos autos, a prestação jurisdicional revela-se completamente outorgada, mediante motivação clara e suficiente, permitindo, inclusive, o prosseguimento da discussão de mérito na via recursal extraordinária. Incólumes, portanto, as disposições legais e constitucionais pertinentes à alegação (Súmula 459 do TST). Nesse sentido: "[...] NULIDADE DO ACÓRDÃO REGIONAL POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. Não ficou demonstrada qualquer sonegação da tutela jurisdicional a que estava obrigado o Tribunal recorrido, já que tal obrigação está ligada à fundamentação da decisão, ainda que de forma diversa das pretensões do recorrente, o que efetivamente ocorreu. Recurso de revista não conhecido. [...]" (ARR-185100-05.2007.5.02.0001, 6ª Turma, Relator Ministro Augusto Cesar Leite de Carvalho, DEJT 14/08/2023). DENEGO seguimento. 2.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / RESCISÃO DO CONTRATO DE TRABALHO (13949) / PLANO DE DEMISSÃO VOLUNTÁRIA/INCENTIVADA Alegação(ões): Sustenta que o acórdão regional incorre em erro ao considerar indevidas as diferenças de indenização por não integrar a parcela CTVA e "Porte de Unidade" à remuneração base. Consta do v. acórdão: "Das diferenças de indenização a título de incentivo à demissão. Pretende a reclamante, ora recorrente, seja revisto o comando decisório no tópico em que tratou das diferenças de indenização a título de incentivo à demissão. Aduz que não se pretende discutir a natureza jurídica da parcela, mas que no seu cálculo não foram consideradas as diferenças salariais reconhecidas no processo de número 0000632-25.2013.5.02.0443; que o PDV que a recorrente aderiu previa o pagamento de 10 remunerações base do empregado; que às parcelas reconhecidas no processo trabalhista alterou o montante remuneratório gerando uma diferença devida a autora também no valor da indenização do PDV; que a época da propositura dessa ação a autora ainda estava na ativa; que a diferença salarial somente foi reconhecida em decisão judicial posterior a sua demissão. Sem razão, ainda que por outros fundamentos. O regulamento do Programa de Desligamento Voluntário, que instituiu o benefício percebido pela reclamante, foi claro e objetivo nos itens 4.1.1 e 4.1.2 (fl. 162 - ID. 5b5d573 - Pág. 2) no sentido de que "o incentivo financeiro, de caráter indenizatório, será equivalente a 10 (dez) remunerações base do empregado, limitado ao valor de R$ 500 mil reais, considerando como referência a data de 31/01/2017, e pago em parcela única". Pois bem. Muito embora a reclamante justifique que o padrão utilizado pelo empregador para o cálculo da indenização considerou um múltiplo de dez vezes o salário percebido à época do desligamento e que, em ação judicial posterior foi reconhecida diferença salarial, no nosso sentir tal premissa não faz surgir o direito a diferenças indenizatórias, já que a parcela objeto da condenação posterior não integra o salário base da reclamante, tratando-se de gratificação acessória paga em razão do exercício de função de confiança. No que diz respeito à matéria de fundo, essa relatora já se pronunciou reiteradas vezes sobre a gratificação denominada CTVA - Complemento Temporário Variável de Ajuste, que tem sua origem do PCC/98, item 09, definida como "COMPLEMENTO TEMPORÁRIO VARIÁVEL DE AJUSTE AO PISO DE MERCADO" ou, simplesmente, CTVA. Nada mais é do que uma gratificação variável que visa complementar a remuneração do empregado ao piso estabelecido em Tabela de Piso de Referência de Mercado, quando o valor de sua remuneração base for inferior ao piso de referência de mercado para o nível de responsabilidade. Como se pode observar da sua gênese, a parcela não constitui o salário base do bancário, mas um complemento salarial. Razões pelas quais, entendemos ser inapropriado o pedido de recálculo ou de diferenças da indenização paga a título de incentivo a demissão voluntária." Consta da r. decisão de Embargos de Declaração de Id. cda1ee4: "Da existência de coisa julgada operada no processo de nº 0000632-25.2013.5.02.0443, que reconhece que as parcelas CTVA e "Porte" incorporam a remuneração da empregada para todos os efeitos legais; Da integração da parcela "Porte" na base de cálculo da Indenização a título de incentivo à demissão. Não há falar-se em coisa julgada em razão da decisão proferida nos autos do proc. 0000632-25.2013.5.02.0443. O acórdão que reconheceu a natureza salarial do CTVA e "Porte" foi expresso com relação às parcelas sobre as quais incidiriam os reflexos, senão vejamos trecho do r. julgado: "Reformo a r. sentença para condenar à ré a pagar à autora as diferenças salariais decorrentes da estabilidade financeira (CTVA e do "porte de unidade - função gratificada"), desde 19/10/2012, com reflexos em férias com o terço constitucional, trezenas salários, horas extraordinárias, licenças prêmio e APIP, yencidas e vincendas, bem como em FGTS, com recomposição mensal na remuneração". Nesse sentido, não há falar-se em violação de coisa julgada na interpretação diversa dada ao pedido de integração das parcelas para fins de cálculo de "incentivo a demissão voluntária", nos exatos termos da decisão embargada, ID. 47085ff. Nada mais." Consta da r. decisão de Embargos de Declaração de Id. e3d96a9: "No mérito, rejeito-os. Sob o fundamento que necessário o esclarecimento de ponto que reputa omisso, embarga de declaração a reclamante. Ocorre que, em verdade, restringe-se a demonstrar seu inconformismo diante da guerreada decisão. Neste sentido, o convencimento da julgadora encontra-se devidamente fundamentado na decisão atacada, consoante os termos do artigo 93, IX, da Constituição Federal. No acórdão embargado, essa relatora ressalvou expressamente que, "O acórdão que reconheceu a natureza salarial do CTVA e "Porte" foi expresso com relação às parcelas sobre as quais incidiriam os reflexos, senão vejamos trecho do r. julgado: "Reformo a r. sentença para condenar à ré a pagar à autora as diferenças salariais decorrentes da estabilidade financeira (CTVA e do "porte de unidade - função gratificada"), desde 19/10/2012, com reflexos em férias com o terço constitucional, trezenas salários, horas extraordinárias, licenças prêmio e APIP, yencidas e vincendas, bem como em FGTS, com recomposição mensal na remuneração", ID. cf3d50e, dos autos do proc. 0000632-25.2013.5.02.0443. Nesse sentido, houve pronunciamento expresso sobre o item "II" do acórdão do Tribunal Superior do Trabalho que devolveu a apreciação da matéria a este E. Regional. Ora, no dispositivo transitado em julgado não consta referência à integração da parcela "Porte" para fins de "indenização a título de incentivo à demissão", de modo que não há falar-se em omissão sobre essa temática. Nesse sentido, em verdade, a embargante pretende a reanálise da matéria, de modo a modificar o julgado, para o que não se presta o presente instrumento processual. Nada mais." O aresto transcrito no apelo, proveniente do TRT da 17ª Região,viabiliza o reexame da matéria, porquanto denuncia a existência de tese opostaespecífica (Súmula 296, I, do TST) no sentido de que as diferenças salariaisreconhecidas em ações anteriores devem ser computados na base de cálculo daindenização de incentivo à adesão ao PDV. Eis o teor do aresto-paradigma: "ADESÃO À PDV. BASE DE CÁLCULO. DIFERENÇAS ADVINDAS DE AÇÃO JUDICIAL. A adesão de Plano de Desligamento Voluntário que prevê o pagamento de indenização calculada sobre a remuneração base do empregado não obsta que o Poder Judiciário seja acionado sobre o valor pago, se antes da adesão havia coisa julgada reconhecendo a integralização das rubricas CTVA e "porte da unidade" na remuneração do autor, alterando a base de cálculo da indenização recebida. (Recurso desprovido). (Tribunal Regional do Trabalho da 17ª Região (3ª Turma). Acórdão: 0000228-10.2018.5.17.0013. Relator(a): SONIA DAS DORES DIONISIO MENDES. Data de julgamento: 06/05/2019. Juntado aos autos em 08/05/2019. DEJT: 09/05/2019)" RECEBO o recurso de revista. CONCLUSÃO RECEBO o recurso de revista em relação ao tema "2.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / RESCISÃO DO CONTRATO DE TRABALHO (13949) / PLANO DE DEMISSÃO VOLUNTÁRIA/INCENTIVADA" e DENEGO seguimento quanto aos demais. Intimem-se, dando vista à parte contrária para apresentação de contrarrazões. (dfd) SAO PAULO/SP, 18 de julho de 2025. WILSON FERNANDES Desembargador Vice-Presidente Judicial - em exercício Intimado(s) / Citado(s) - CAIXA ECONOMICA FEDERAL

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Maria Caiado Freires e outros x Pedro Henrique Borges Da Silva

ID: 283059782

Tribunal: TJMT Órgão: 2ª VARA CÍVEL DE ÁGUA BOA Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0005758-50.2019.8.11.0021

Data de Disponibilização: 29/05/2025

Polo Ativo:

MARIA CAIADO FREIRES PEDRO HENRIQUE BORGES DA SILVA

Polo Passivo:

PEDRO HENRIQUE BORGES DA SILVA

Sentença

Advogados:

MIRIAM RODRIGUES DE SOUZA

OAB/GO XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 2ª VARA CÍVEL DE ÁGUA BOA PROCESSO N. 0005758-50.2019.8.11.0021 REQUERENTE: MARIA CAIADO FREIRES REQUERIDO: PEDRO HENRIQUE BORGES DA SILVA SENTENÇA I. RELATÓRIO… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 2ª VARA CÍVEL DE ÁGUA BOA PROCESSO N. 0005758-50.2019.8.11.0021 REQUERENTE: MARIA CAIADO FREIRES REQUERIDO: PEDRO HENRIQUE BORGES DA SILVA SENTENÇA I. RELATÓRIO Trata-se de ação anulatória de arrematação e penhora com pedido de tutela antecipada ajuizada por MARIA CAIADO FREIRES em face de PEDRO HENRIQUE BORGES DA SILVA, ambos devidamente qualificados nos autos. A requerente narra que é casada com NICANOR FREIRES DOS SANTOS, executado nos autos da ação civil pública por ato de improbidade administrativa n. 0000121-75.2006.8.11.0021, em trâmite perante este Juízo, movida pelo Ministério Público do Estado de Mato Grosso. Aduz a autora que, no bojo do referido cumprimento de sentença, foi efetivada a penhora de um imóvel rural registrado no Cartório de Registro de Imóveis de Água Boa/MT sob o número 3.628. Informa que o imóvel foi levado à hasta pública em 24/08/2017 e arrematado pelo requerido. A requerente sustenta que, embora não seja parte no processo de execução, é legítima proprietária do bem penhorado, em razão de sua meação, por ser casada com o executado Nicanor Freires dos Santos. Argumenta que não se beneficiou da dívida que originou a execução, uma vez que esta decorre de um processo de improbidade administrativa imputado exclusivamente ao seu esposo. Diante disso, pleiteia a anulação da penhora e da arrematação do imóvel, a concessão da gratuidade de justiça e a tramitação prioritária do feito em razão de sua idade avançada (ids. 79660192 - Pág. 3 e 79660192 - Pág. 31). Em despacho proferido em 24/08/2022 (id. 90702474), foi deferido o pedido de gratuidade de justiça à requerente e designada audiência de conciliação. A primeira tentativa de citação do requerido, via carta com aviso de recebimento para o endereço em Goiânia/GO, restou infrutífera, com a devolução do AR sob a justificativa “mudou-se” (id. 95152543). A audiência de conciliação designada para 08/09/2022 foi prejudicada pela ausência do requerido, embora a requerente estivesse presente (id. 103412185). Naquela ocasião, a autora manifestou desinteresse na designação de nova audiência e requereu a expedição de ofícios para localização do endereço do requerido (id. 103013359). Em 25/08/2023, foi proferido despacho determinando a busca do endereço do requerido nos sistemas INFOSEG e SIEL (id. 127100080). A pesquisa no SIEL (id. 127373922) indicou endereço em Mossâmedes/GO. Uma nova audiência de conciliação foi designada para 23/10/2023 (id. 128947301). Novas tentativas de citação do requerido, tanto para o endereço de Goiânia quanto para o de Mossâmedes, também foram devolvidas com as anotações “mudou-se” e “endereço insuficiente para entrega” (ids. 129962585 e 130500195). A audiência de 23/10/2023 não se realizou devido à ausência de ambas as partes (id.132525379). Em 28/02/2024, a requerente apresentou um novo endereço para o requerido, localizado em Cocalinho/MT (id. 142840516). O requerido foi finalmente citado eletronicamente via aplicativo WhatsApp em 18/06/2024, conforme certificado ao id. 159778066, que confirmou a titularidade do número de telefone por meio de chave PIX. Apesar da citação, o requerido não compareceu à audiência de conciliação de 22/07/2024, que restou prejudicada (id. 163015639). Naquela ocasião, a requerente pugnou pela aplicação da multa por ato atentatório à dignidade da justiça e a decretação da revelia. Certidão de decurso de prazo para contestação foi emitida em 29/08/2024, atestando que o requerido não apresentou qualquer manifestação (id. 167397427). Em 12/09/2024, a requerente manifestou-se nos autos, requerendo a decretação da confissão e revelia do requerido quanto às matérias de fato e de direito, bem como o julgamento antecipado da lide, com a total procedência dos pedidos (id. 168865748). Vieram os autos conclusos para sentença. É o relatório. II. JULGAMENTO ANTECIPADO Dipõe o art. 344 do Código de Processo Civil: “Se o réu não contestar a ação, será considerado revel e presumir-se-ão verdadeiras as alegações de fato formuladas pelo autor”. No caso em análise, o requerido, embora devidamente citado (id. 159778066), deixou de apresentar contestação no prazo legal (id. 167397427), tampouco justificou sua ausência ou apresentou qualquer manifestação. A ausência de contestação caracteriza a revelia que, nos termos da legislação vigente, gera a presunção de veracidade dos fatos narrados na inicial. Ressalte-se, contudo, que tal presunção é relativa e admite prova em sentido contrário, conforme entendimento consolidado do Superior Tribunal de Justiça. Vejamos: Verifica-se que a conclusão do Tribunal de origem está em consonância com a jurisprudência do STJ, no sentido de que a presunção de veracidade dos fatos alegados pelo autor em razão da ocorrência da revelia é relativa, sendo que para a procedência do pedido, o juiz deve analisar as alegações do autor e as provas produzidas. Incidência da Súmula 83 do STJ. (AgInt no AREsp n. 2.679.223/DF, relator Ministro Marco Buzzi, Quarta Turma, julgado em 21/10/2024, DJe de 25/10/2024.) Por fim, não se vislumbra nenhuma das hipóteses do artigo 345 do Código de Processo Civil, razão pela qual DECRETO a revelia do polo passivo e, nos termos do que faculta o art. 355, incisos I e II, do mesmo diploma legal, conheço diretamente do pedido e passo a julgar antecipadamente a lide, em homenagem ao princípio da economia processual e ao convencimento motivado, por ser desnecessária a produção de provas e maiores dilações. III. FUNDAMENTAÇÃO A presente demanda versa sobre a anulação de atos expropriatórios, especificamente a penhora e a arrematação de um imóvel rural ocorrida nos autos de n. 0000121-75.2006.8.11.0021, sob a alegação de que o bem pertence à meação da autora, que não foi parte na execução original e não se beneficiou da dívida que a originou. A análise da demanda exige a ponderação dos princípios processuais e do direito material aplicável à proteção do patrimônio do cônjuge alheio à dívida. A controvérsia central reside na validade da penhora e da arrematação do imóvel matriculado sob o n. 3.628 no Cartório de Registro de Imóveis de Água Boa/MT que, embora registrado em nome do executado Nicanor Freires dos Santos, é defendido pela sua cônjuge, Maria Caiado Freires. Destaca-se que a autora, na qualidade de cônjuge do executado, Nicanor Freires dos Santos, possui legitimidade para defender sua meação sobre o bem penhorado e arrematado, ainda que não tenha figurado como parte na execução original. O Código de Processo Civil, em seu art. 674, § 2º, inciso I e art. 843 dispõe: Art. 674. Quem, não sendo parte no processo, sofrer constrição ou ameaça de constrição sobre bens que possua ou sobre os quais tenha direito incompatível com o ato constritivo, poderá requerer seu desfazimento ou sua inibição por meio de embargos de terceiro. (...) § 2º Considera-se terceiro, para ajuizamento dos embargos: I - o cônjuge ou companheiro, quando defende a posse de bens próprios ou de sua meação, ressalvado o disposto no art. 843; A ressalva contida no dispositivo remete ao art. 843 do CPC, que trata especificamente da hipótese de penhora incidente sobre bem indivisível. Ocorre que, a situação retratada nos autos encaixa-se no conceito insculpido no art. 87 do Código Civil: Art. 87. Bens divisíveis são os que se podem fracionar sem alteração na sua substância, diminuição considerável de valor, ou prejuízo do uso a que se destinam. Sendo o imóvel passível de divisão, a constrição judicial poderia, em tese, limitar-se à parte ideal pertencente ao executado, devendo ser excluída da penhora a fração que pertença a terceiros alheios à obrigação executada. Acrescenta-se que a requerente e o executado são casados desde o dia 25/07/1967, sob o regime da comunhão universal de bens, conforme comprova a certidão de casamento acostada aos autos (id. 79660192 - Pág. 52). A esse respeito, disciplina o art. 258 do Código Civil de 1916: Art. 258. Não havendo convenção, ou sendo nula, vigorará, quanto aos bens, entre os cônjuges, o regime da comunhão universal. À época do casamento, portanto, o regime da comunhão universal era o regime legal supletivo, aplicável automaticamente quando os nubentes não manifestassem vontade diversa. No caso em apreço, a certidão de casamento comprova que a união foi estabelecida sob o regime da comunhão universal de bens, o que implica a comunicabilidade do patrimônio adquirido tanto antes quanto durante o matrimônio. Ainda que o imóvel estivesse registrado unicamente em nome do executado, consoante se depreende da abertura da matrícula datada de 30/12/1996 (id. 79660192 - Pág. 36), a própria inscrição registral já indicava seu estado civil como casado, o que reforça a natureza comum do bem. Nesse ponto, o art. 1.667 do Código Civil estabelece que, no regime da comunhão universal, há comunicação de bens e dívidas passivas entre os cônjuges, ressalvadas as exceções legais. No caso concreto, verifica-se que a autora foi regularmente citada por edital nos autos da execução n. 0000121-75.2006.8.11.0021, aos ids. 71079194 - Pág. 26, 71079194 - Pág. 27, 71079194 - Pág. 28, 71079194 - Pág. 30 e 71079194 - Pág. 32, após o devido esgotamento das diligências para sua localização, conforme consta dos registros processuais. Não obstante regularmente citada, a autora permaneceu inerte, deixando de apresentar qualquer manifestação no curso da execução (id. 71079194 - Pág. 32, autos n. 0000121-75.2006.8.11.0021), insurgindo-se apenas após a efetivação da hasta pública, por meio da presente ação anulatória. No que se refere aos argumentos trazidos pela autora acerca da impenhorabilidade do bem e da avaliação do imóvel, verifica-se que tais questões já foram devidamente analisadas e decididas nos autos da execução n. 0000121-75.2006.8.11.0021, razão pela qual não há fundamento jurídico para a reabertura de tais debates nesta ação. Diante do exposto, não havendo comprovação suficiente para afastar os efeitos da penhora e da arrematação realizadas no processo de execução, tampouco fundamento para rediscussão das matérias já decididas naquele feito, impõe-se a rejeição dos pedidos formulados, diante da ausência de vícios capazes de comprometer a validade dos atos expropriatórios. IV. DISPOSITIVO Ante o exposto e por tudo mais que dos autos consta, JULGO IMPROCEDENTE o pedido e, por consequência, resolvo o mérito, com fundamento no art. 487, inciso I, do Código de Processo Civil. CONDENO a parte autora ao pagamento de custas e honorários advocatícios, os quais arbitro em 10% (dez por cento) sobre o valor da causa, na forma do art. 85, § 2º, inciso I, do CPC. As verbas sucumbenciais observarão a condição suspensiva de exigibilidade prevista no art. 98, § 3º, do CPC. V. DISPOSIÇÕES FINAIS Após o trânsito em julgado, TRANSLADE-SE a cópia da presente sentença aos autos de n. 0000121-75.2006.8.11.0021 e 1000977-89.2024.8.11.0021, em razão da conexão. Tudo feito e observando se inexiste pendencia a ser cumprida ou informada, ARQUIVEM-SE os autos com as cautelas e baixas de praxe. Publique-se. Intimem-se. Cumpra-se. Água Boa/MT, datado e assinado pelo sistema. LUÍS OTÁVIO TONELLO DOS SANTOS Juiz de Direito Substituto

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Alaide Severino Nery x Eduardo Venturinelli Me

ID: 275826586

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Itápolis - 1ª Vara Classe: MONITóRIA Nº Processo: 1000977-89.2024.8.26.0274

Data de Disponibilização: 22/05/2025

Polo Ativo:

ALAIDE SEVERINO NERY

Polo Passivo:

EDUARDO VENTURINELLI ME

Intimação

Advogados:

UBALDO JOSE MASSARI JUNIOR

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PEDRO VINICIUS GALACINI MASSARI

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LAERTE DANTE BIAZOTTI

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ADV: Laerte Dante Biazotti (OAB 29800/SP), Ubaldo Jose Massari Junior (OAB 62297/SP), Pedro Vinicius Galacini Massari (OAB 274869/SP) Processo 1000977-89.2024.8.26.0274 - Monitória - Reqte: Alaide Se… ADV: Laerte Dante Biazotti (OAB 29800/SP), Ubaldo Jose Massari Junior (OAB 62297/SP), Pedro Vinicius Galacini Massari (OAB 274869/SP) Processo 1000977-89.2024.8.26.0274 - Monitória - Reqte: Alaide Severino Nery - Reqdo: Eduardo Venturinelli Me - Vistos. 1. O pedido de juntada de extratos da embargada-requerente referente à conta-poupança indicada equivale a quebra de sigilo bancário. A Lei Complementar n.º 105/2001 regulamenta no § 4º do seu artigo 1º as hipóteses que serão possíveis a quebra do sigilo: Art. 1º As instituições financeiras conservarão sigilo em suas operações ativas e passivas e serviços prestados. [...] § 4º A quebra de sigilo poderá ser decretada, quando necessária para apuração de ocorrência de qualquer ilícito, em qualquer fase do inquérito ou do processo judicial, e especialmente nos seguintes crimes: I -de terrorismo; II -de tráfico ilícito de substâncias entorpecentes ou drogas afins; III - de contrabando ou tráfico de armas, munições ou material destinado a sua produção; IV - de extorsão mediante sequestro; V - contra o sistema financeiro nacional; VI - contra a Administração Pública; VII - contra a ordem tributária e a previdência social; VIII - lavagem de dinheiro ou ocultação de bens, direitos e valores; IX - praticado por organização criminosa. Logo, extrai-se do dispositivo legal supra que o ato ilícito praticado a permitir a quebra do sigilo bancário deve ser, a priori, de natureza penal, vez que ele é assegurado constitucionalmente pelo art. 5º, XII, da Constituição Federal. Não se nega que é possível a quebra do sigilo bancário em casos de ilícito de natureza civil. Todavia, no caso dos autos, a finalidade da obtenção da quebra de sigilo seria de eventual comprovação da alegada agiotagem, porque, segundo o embargante-requerido, era na conta poupança em questão que, em tese, que depositou regularmente os juros extorsivos pactuados no período de janeiro de 2019 a agosto de 2022. Assim, para a comprovação dos depósitos dos alegados juros extorsivos no período indicado, basta que o embargante-requerido traga seus próprios extratos e/ou comprovantes dos aludidos depósitos, sendo desproporcional e desarrazoada a pretensa quebra de sigilo da requerente-embargada, direito este que lhe é garantido constitucionalmente. Sobre o tema, confira-se: CONTRATOS VERBAIS DE MÚTUOS FENERATÍCIOS - AÇÕES CAUTELAR DE SUSTAÇÃO DE PROTESTO E PRINCIPAL DECLARATÓRIA - DEMANDAS FUNDADAS NA ALEGAÇÃO DE PRÁTICA DE AGIOTAGEM PELO MUTUANTE - AGRAVO CONTRA A DECISÃO QUE IMPÔS AO RÉU O ÔNUS DA PROVA DAS TAXAS DE JUROS PRATICADAS, MEDIANTE APRESENTAÇÃO DE DOCUMENTOS FISCAIS E BANCÁRIOS - IMPOSSIBILIDADE, SOB PENA DE ENSEJAR INDEVIDA QUEBRA DE SIGILO - MEDIDA QUE, ADEMAIS, SE MOSTRA DESNECESSÁRIA PARA O DESLINDE DO FEITO, BEM COMO IMPLICA INDEVIDA INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA QUE RECAI SOBRE O AUTOR - DECISÃO REFORMADA AGRAVO PROVIDO (TJSP; Agravo de Instrumento 2187290-71.2016.8.26.0000; Relator (a):Andrade Neto; Órgão Julgador: 30ª Câmara de Direito Privado; Foro Central Cível -14ª Vara Cível; Data do Julgamento: 30/11/2016; Data de Registro: 01/12/2016) 2. Nos termos da decisão de fls. 100/102, designo audiência de instrução e julgamento para o dia 26/06/2025, às 09:30 horas, a ser realizada de forma mista, de acordo com o formato e o procedimento previsto no Comunicado CG n.º 284/2020 e Provimento CSM n.º 2.564/2020, oportunidade em que serão ouvidas as testemunhas arroladas a fls. 107/108. DECLARO PRECLUSA a colheita de depoimento pessoal das partes, ante a ausência de requerimento da parte adversa. DECLARO PRECLUSA a oitiva de testemunhas pela parte ré, ante a ausência de prévio depósito do rol (fls. 105/106). Das partes, advogados e testemunhas que participarão por videoconferência: De acordo com o artigo 2º, § 4º, do Provimento CSM n.º 2.554/2020 (com a redação que lhe foi dada pelo Provimento n.º 2.557/2020), poderão ser realizadas audiências por videoconferência em primeiro grau de jurisdição, observadaa possibilidade de intimação e de participação das partes e testemunhas no ato, atendidas as disposições do Comunicado CG n.º 284/2020. Por seu turno, o artigo 6º, § 3º, da Resolução CNJ n.º 314/2020 e o Provimento CSM n.º 2.557/2020 estabelecem que a realização das audiências por videoconferência não está condicionada ao prévio consentimento das partes. Finalmente, de acordo com os artigos 3º, §2º, da Resolução CNJ n.º 314/2020, e 2º, § 1º, do Provimento CSM n.º 2554/2020, compete às partes apontar as impossibilidades técnicas ou práticas que eventualmente impeçam a realização dos atos processuais por meio eletrônico ou virtual. As pessoas (partes, seus patronos e testemunhas) que tiverem interesse em participar do ato processualde forma virtual (videoconferência)o farão por intermédio da ferramentaMicrosoft Teams (que não precisa estar instalada no computador das partes, advogados e testemunhas), via computador ou smartphone. Se a parte manifestar interesse em participar da audiência de forma virtual, informando o endereço para o envio do link de acesso, deverá a Serventia Judicial providenciar a organização da audiência da audiência virtual nos termos do item 4 do Comunicado CG n.º 284/2020, enviando-se aos participantes o link de acesso à reunião virtual, bem como o manual de participação em audiências virtuais, disponível em: htp:/www.tjsp.jus.br/CapacitacaoSistemas/CapacitacaoSistemas/ComoFazer Audiência Virtual - Participar de uma Audiência Virtual. Se a parte ainda não tiver se manifestado sobre a maneira pela qual deseja que seja realizada a audiência e tiver interesse na participação por meio virtual, deverá, no prazo de 48 (quarenta e oito) horas, apresentar endereço eletrônico para encaminhamento do link de acesso à reunião virtual (videoconferência com a ferramenta Microsoft Teams que não precisa estar instalada no computador das partes, advogados e testemunha, sendo realizada via computador ou smartphone), bem como número de telefone para eventual contato, caso necessário, pelo servidor responsável pela organização da audiência virtual. Cabe aos advogados constituídos pelas partes informar ou intimar cada testemunha por si arrolada (observadas as regras do artigo 455 do CPC). Caso as testemunhas já estejam arroladas, deverão os procuradores providenciar o seu comparecimento, independentemente de intimação, informando nos autosendereço eletrônico válido para envio do link de acesso à reunião virtual e, em caso positivo, anotar o referido endereço eletrônico, informando-a de que o envio do link será realizado pela Unidade Judicial. No dia e horário agendados, todos aqueles que participarão do ato virtualmente deverão ingressar na audiência virtual pelo link informado, com vídeo e áudio habilitados, sendo que as partes e testemunhas deverão exibir documento de identificação pessoal com foto. A testemunha, ao acessar o link de acesso no dia e horário agendados, poderá permanecer na sala de espera virtual (lobby), aguardando o seu momento de ingresso à reunião, que será autorizado pelo servidor responsável pela organização da audiência virtual. A ausência injustificada daqueles que deverão depor (autor e/ou réu) ou serem inquiridos (testemunhas)à reunião virtual no dia e horário designado, irá implicar a não produção da referida prova, ou seja, a audiência terá prosseguimento sem a colheita do depoimento pessoal (do autor e/ou do réu) e/ou a inquirição da(s) testemunha(s) faltosa(s), nos termos dos artigos 385, § 1º, e 455, §§ 2º e 3º, ambos do CPC. Eventual impossibilidade técnica de participação da parte e/ou testemunha a ser ouvida na audiência por videoconferência deverá ser comunicada e comprovada pelo procurador da parte até a abertura da audiência e, não o sendo, será considerada ausência injustificada daquele que deveria estar presente na reunião virtual (artigo 362, § 1º, do CPC) e irá implicar a não produção da referida prova. Das partes, advogados e testemunhas que participarão presencialmente: As pessoas (partes, seus patronos e testemunhas) que tiverem interesse de participar do ato processualpresencialmente deverão comparecer à sala de audiências no dia e horário designados para o ato. Em caso de requerimento de depoimento pessoal, providencie a serventia judicial a intimação pessoal da parte a ser ouvida, devendo constar a advertência prevista no § 1º, do artigo 385, do CPC. Caso a parte resida em outra comarca, não possua condições técnicas de participar da audiência por videoconferência e não tenha se comprometido a comparecer presencialmente na audiência aqui designada, expeça-se carta precatória para depoimento pessoal, com prazo de 60 (sessenta) dias para cumprimento do ato (na sequência intimando-se as partes quanto à expedição da carta precatória e para que a parte que requereu a realização do depoimento pessoal comprove em cinco dias a respectiva distribuição junto ao juízo deprecado) Cabe aos advogados constituídos pelas partes informar ou intimar cada testemunha por si arrolada (observadas as regras do artigo 455 do CPC). Em se tratando de testemunha arrolada pela Defensoria Pública ou por advogado que patrocina a causa em função do convênio da assistência judiciária, expeça-se mandado para intimação das respectivas testemunhas.Em tal hipótese, via digitalmente assinada da decisão servirá como mandado, a ser cumprido com os benefícios da justiça gratuita. Caso as testemunhas já estejam arroladas, deverão os procuradores providenciar o seu comparecimento, independentemente de intimação, salvo motivo excepcional que autorize a expedição de mandado, a ser requerido até 10 (dez) dias antes da audiência. Por fim, caso seja arrolada testemunha residente em outra comarca, que não possua condições técnicas de participar da audiência por videoconferência e não tenha se comprometido a comparecer presencialmente na audiência aqui designada, expeça-se carta precatória para inquirição, com prazo de 60 (sessenta) dias para cumprimento do ato (na sequência intimando-se as partes quanto à expedição da carta precatória e para que a parte que arrolou a testemunha comprove em cinco dias a respectiva distribuição junto ao juízo deprecado). A ausência injustificada daqueles que deverão depor (autor e/ou réu) ou serem inquiridos (testemunhas)presencialmente no dia e horário designado, irá implicar a não produção da referida prova, ou seja, a audiência terá prosseguimento sem a colheita do depoimento pessoal (do autor e/ou do réu) e/ou a inquirição da(s) testemunha(s) faltosa(s), nos termos dos artigos 385, § 1º, e 455, §§ 2º e 3º, ambos do CPC. Eventual impossibilidade de participação da parte e/ou testemunha a ser ouvida na audiência presencial deverá ser comunicada e comprovada pelo procurador da parte até a abertura da audiência e, não o sendo, será considerada ausência injustificada daquele que deveria estar presente na reunião virtual (artigo 362, § 1º, do CPC) e irá implicar a não produção da referida prova. Intime-se. Itapolis, 16 de maio de 2025.

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Roderson Moreira x Paulo Henrique Oliva

ID: 277033663

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Cajuru - Vara Única Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1000977-98.2021.8.26.0111

Data de Disponibilização: 23/05/2025

Polo Ativo:

RODERSON MOREIRA

Polo Passivo:

PAULO HENRIQUE OLIVA

Intimação

Advogados:

CARLOS ANTONIO MANTOVANI

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ALESSANDRO GOMES DA SILVA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ADV: Alessandro Gomes da Silva (OAB 162902/SP), Carlos Antonio Mantovani (OAB 25171/MS) Processo 1000977-98.2021.8.26.0111 - Execução de Título Extrajudicial - Exeqte: Roderson Moreira - Exectdo: Pau… ADV: Alessandro Gomes da Silva (OAB 162902/SP), Carlos Antonio Mantovani (OAB 25171/MS) Processo 1000977-98.2021.8.26.0111 - Execução de Título Extrajudicial - Exeqte: Roderson Moreira - Exectdo: Paulo Henrique Oliva - Vistos. 1- Trata-se de impugnação à penhora apresentada pelo executado Paulo Henrique Oliva às fls. 226/228, alegando, em suma, a impenhorabilidade do veículo M. Benz LS 1938. Placa AJB3G68, eis que é utilizado como instrumento de trabalho, aduzindo a incidência do art. 833, V, do CPC. Juntou documentos (fls. 229/242). Manifestação da exequente pela rejeição da impugnação apresentada (fls. 268/272). Juntou documentos (fls. 273/284). É a síntese do necessário. Decido. É o caso de rejeição da impugnação à penhora apresentada. O executado alega que o o veículo M. Benz LS 1938. Placa AJB3G68 é utilizado como instrumento de trabalho em sua microempresa de transporte denominada "Oliva Transporte Rodoviários LTDA", tornando o bem impenhorável, com fulcro no art. 833, V, do CPC. Ocorre que o executado não acostou qualquer documento que comprove a existência da referida empresa, tampouco que a mesma esteja registrada em seu nome. Não bastasse, sequer são apresentados contratos de prestação de serviços, notas fiscais emitidas pela empresa ou mesmo comprovada a impossibilidade de utilização de outro meio de transporte para a atividade da referida empresa. Assim, não comprovada a essencialidade do bem para a atividade profissional do executado, ônus que lhe incumbiria, é o caso de rejeição da alegação de impenhorabilidade do bem. Nesse sentido, a jurisprudência do E. Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. PENHORA DE VEÍCULO. IMPENHORABILIDADE NÃO DEMONSTRADA. RECURSO DESPROVIDO. I.Caso em Exame: 1. Agravo de instrumento interposto contra decisão que manteve a penhora sobre veículo do executado, que alega ser essencial para sua empresa de jardinagem, uma vez que transporta funcionários e equipamentos. II.Questão em Discussão: 2. A questão em discussão consiste em determinar se o veículo constrito é impenhorável por ser considerado instrumento essencial ao exercício da profissão, conforme art. 833, V, do CPC. III.Razões de Decidir: 3. A impenhorabilidade de instrumentos de trabalho exige comprovação da essencialidade, o que não foi demonstrado pelo executado, que não apresentou contratos ou notas fiscais que comprovem o uso exclusivo do veículo para a atividade profissional. 4. A execução deve atender ao interesse do credor e o executado não requereu a substituição do bem penhorado, conforme art. 847 do CPC, nem demonstrou inexistência de outros bens. IV.Dispositivo e Tese: 5. Recurso desprovido. Tese de julgamento:1. A impenhorabilidade de veículo como instrumento de trabalho requer comprovação de sua essencialidade. 2. A execução deve ser realizada no interesse do credor, e a substituição do bem penhorado deve ser solicitada e justificada pelo executado. Legislação Citada: CPC, art. 833, V; art. 797; art. 847. Jurisprudência Citada: TJSP, Agravo de Instrumento 2011684-14.2025.8.26.0000, Rel. Nelson Jorge Júnior, 13ª Câmara de Direito Privado, j. 19/03/2025; TJSP, Agravo de Instrumento 2214184-40.2023.8.26.0000, Rel. Simões de Almeida, 13ª Câmara de Direito Privado, j. 08/11/2023; TJSP, Agravo de Instrumento 2044324-75.2022.8.26.0000, Rel. Francisco Giaquinto, 13ª Câmara de Direito Privado, j. 18/04/2022.(TJSP; Agravo de Instrumento 2063053-47.2025.8.26.0000; Relator (a):Márcio Teixeira Laranjo; Órgão Julgador: 13ª Câmara de Direito Privado; Foro de Santos -2ª Vara Cível; Data do Julgamento: 13/05/2025; Data de Registro: 13/05/2025) Embargos de declaração. Ação de indenização decorrente de acidente de veículo, em fase de cumprimento de sentença. Acórdão que deu provimento ao agravo de instrumento interposto pelo executado, para reconhecer a impenhorabilidade do caminhão constrito, nos termos do artigo 833, V do CPC. Acórdão que foi omisso em relação ao alegado em contraminuta, de que a documentação apresentada comprova o uso do caminhão por terceiro, genitor do executado. Omissão sanada, reconhecendo a tese alegada, a impor a reforma do v. acórdão embargado. Previsão legal de impenhorabilidade dos bens móveis necessários ou úteis ao exercício da profissão do executado, não de outra pessoa. Ausência de demonstração do alegado sustento familiar. Inadmissibilidade da extensão pretendida. Necessidade de manutenção da decisão que rejeitou a impugnação ao bloqueio do caminhão, ao fundamento de que inexistem elementos probatórios aptos a demonstrar que o veículo é utilizado exclusivamente como instrumento de trabalho do executado. Acordão reformado para constar o não provimento do agravo de instrumento. Embargos acolhidos com efeito modificativo. (TJSP; Embargos de Declaração Cível 2391115-58.2024.8.26.0000; Relator (a):Ana Lucia Romanhole Martucci; Órgão Julgador: 33ª Câmara de Direito Privado; Foro de São Bernardo do Campo -9ª Vara Cível; Data do Julgamento: 05/05/2025; Data de Registro: 05/05/2025) Grifo nosso. 2- Decorrido o prazo recursal desta Decisão, determino a realização do leilão judicial eletrônico, conforme requerido pela exequente. O leilão deverá ser realizado em dois pregões, pelo prazo mínimo de 3 dias a primeiro e 20 dias o segundo. No primeiro pregão, não serão admitidos lances inferiores ao valor de avaliação do bem. Não havendo lance superior à importância da avaliação, seguir-se-á, sem interrupção, a segunda etapa, que se estenderá por no mínimo 20 (vinte) dias e se encerrará em dia e hora previamente definidos no edital. No segundo pregão serão admitidos lances não inferiores a 60% da última avaliação atualizada ou 80% do valor de avaliação atualizada, caso se trate de imóvel de incapaz. A atualização deverá ser pela Tabela Prática do Tribunal de Justiça para os débitos judiciais comuns. O pagamento deverá ser feito de uma única vez, em até 24 horas após ter sido declarado vencedor pelo leiloeiro. Para a realização do leilão, nomeio leiloeiro oficial o(a) Sr(a) LUIZ CARLOS LEVOTO, LEILOEIRO PÚBLICO ( WWW.LEILAOINVESTMENT.COM.BR), que, conforme consta, é autorizado(a) e credenciado(a) pela JUCESP e habilitado(a) perante o E. Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo. Desde logo, fixo a comissão do leiloeiro em 5% sobre o valor da arrematação, a ser paga pelo arrematante, não se incluindo no valor do lance, o que deverá ser informado previamente aos interessados. O leilão será presidido pelo leiloeiro oficial, em portal virtual que atenda à regulação específica, no qual serão captados lances, observados os patamares mínimos acima estabelecidos. Os interessados deverão cadastrar-se previamente no portal para que participem do leilão eletrônico fornecendo todas as informações solicitadas. Durante a alienação, os lances deverão ser oferecidos diretamente no sistema do gestor e imediatamente divulgados on-line, de modo a viabilizar a preservação do tempo real das ofertas. Somente será realizada segunda tentativa de leilão caso o primeiro não conte com nenhum lance válido durante todo o período previsto. O procedimento do leilão deve observar o disposto nos artigos 886 a 903, do Código de Processo Civil, assim como o Provimento CSM nº 1625/2009 e art. 250 e seguintes das Normas de Serviço da Corregedoria Geral de Justiça do E. Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo. Caberá ao leiloeiro efetuar a publicação do edital no sítio eletrônico previamente designado por este fim de acordo com as normas administrativas do Tribunal. O edital deve conter todos os requisitos estabelecidos no art.887, do Código de Processo Civil.Deverá constar do edital, também, que: - os bens serão vendidos no estado de conservação em que se encontram, sem garantia, constituindo ônus do interessado verificar suas condições, antes das datas designadas para as alienações judiciais eletrônicas. - o arrematante arcará com os débitos pendentes que recaiam sobre o bem, exceto os decorrentes de débitos fiscais e tributários conforme o artigo 130, parágrafo único, do Código Tributário Nacional. - O interessado em adquirir o bem penhorado em prestações poderá apresentar: (i) até o início da primeira etapa, proposta por valor não inferior ao da avaliação; (ii) até o início da segunda etapa, proposta por valor que não seja inferior a 60% do valor de avaliação atualizado ou 80% do valor de avaliação atualizado, caso se trate de imóvel de incapaz. A publicação do edital deverá ocorrer no site designado pelo Tribunal, pelo menos 5 dias antes da data marcada para o leilão. Ficam autorizados os funcionários do leiloeiro, devidamente identificados, a providenciar o cadastro e agendamento, pela internet, dos interessados em vistoriar o bem penhorado, cabendo aos responsáveis pela guarda facultar o ingresso dos interessados, designando-se datas para as visitas. Igualmente, ficam autorizados os funcionários do leiloeiro, devidamente identificados, a obter diretamente, material fotográfico para inseri-lo no portal do Gestor, a fim de que os licitantes tenham pleno conhecimento das características do bem, que serão vendidos no estado em que se encontram. No mesmo prazo, deverão ser cientificados o executado e as demais pessoas previstas no art. 889, do Código de Processo Civil, cabendo à parte requerente requerer e providenciar o necessário. Sem prejuízo, para a garantia da higidez do negócio, fica autorizado que o próprio leiloeiro encaminhe também as comunicações pertinentes, juntando posteriormente aos autos. Comprovado o recolhimento das despesas necessárias, intime(m)-se executado(s), na pessoa de seu advogado, ou, na ausência ou quando representado pela Defensoria, pessoalmente, por via eletrônica ou carta direcionada ao endereço de citação ou último endereço cadastrado nos autos. Registre-se que, se o executado for revel e não tiver advogado constituído, não constando dos autos seu endereço atual ou, ainda, não sendo ele encontrado no endereço constante do processo, a intimação considerar-se-á feita por meio do próprio edital de leilão. A presente decisão, assinada digitalmente, servirá como carta, mandado ou ofício, para comunicação do executado e demais interessados, bem como ordem judicial para que os funcionários do leiloeiro possam ingressar no local onde o bem a ser leiloado se encontra.Cumpra-se na forma e sob as penas da Lei. 3- No tocante à gratuita de justiça pretendida pelo EXECUTADO, destaca-se que o art.5º, LXXIV, da Constituição Federal, dispõe o Estado prestará assistência jurídica integral e gratuita aos que comprovarem insuficiência de recursos. Assim, embora para a concessão da gratuidade não se exija o estado de miséria absoluta, é necessária a comprovação da impossibilidade de arcar com as custas e despesas do processo por dificuldades financeiras. A declaração de pobreza, por sua vez, estabelece mera presunção relativa da hipossuficiência, que cede ante outros elementos que sirvam para indicar a capacidade financeira. No caso, há elementos suficientes para afastar a presunção, em especial: (i) natureza e objeto discutidos; (ii) contratação de advogado particular, dispensando a atuação da Defensoria Pública. Assim, antes de analisar o pedido de Justiça Gratuita, convém facultar ao interessado o direito de provar a impossibilidade de arcar, sem o seu próprio prejuízo ou de sua família, com as custas e despesas do processo. Desta forma, para apreciação do pedido de Justiça Gratuita, a parte requerente deverá, em 15 (quinze) dias, apresentar, sob pena de indeferimento do benefício: a) cópia das últimas folhas da carteira do trabalho, ou comprovante de renda mensal, e de eventual cônjuge; b) cópia dos extratos bancários de contas de titularidade do sócio, de eventual cônjuge e da empresa, dos últimos três meses; c) cópia dos extratos de cartão de crédito, dos últimos três meses; d) cópia das duas últimas declarações do imposto de renda apresentada à Secretaria da Receita Federal. Ou, no mesmo prazo, deverá recolher as custas judiciais e despesas processuais, sob pena de extinção, sem nova intimação. Intime-se. Cajuru, 19 de maio de 2025.

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2º Oficial De Registro De Imóveis Da Capital - São Paulo e outros x Anna Maria Ruggieri Bernini e outros

ID: 261935713

Tribunal: TRT2 Órgão: 1ª Vara do Trabalho de São Paulo - Zona Leste Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 1000977-72.2019.5.02.0601

Data de Disponibilização: 29/04/2025

Polo Ativo:

2º OFICIAL DE REGISTRO DE IMóVEIS DA CAPITAL - SãO PAULO BANCO BRADESCO SA GRPQA LTDA JURANDYR DA SILVA

Polo Passivo:

ANNA MARIA RUGGIERI BERNINI TUBETES HAVAI ARTEFATOS DE PAPEL LTDA

Notificação

Advogados:

TADEU BATISTA DA SILVA

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RAFAEL ALFREDI DE MATOS

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FLAVIO EDUARDO DA SILVA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 1ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO - ZONA LESTE 1000977-72.2019.5.02.0601 : JURANDYR DA SILVA : TUBETES HAVAI ARTE… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 1ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO - ZONA LESTE 1000977-72.2019.5.02.0601 : JURANDYR DA SILVA : TUBETES HAVAI ARTEFATOS DE PAPEL LTDA E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID c4f9131 proferido nos autos. Vistos. Deve-se ter mente que a execução se processa no interesse do exequente, cabendo a este impulsionar o feito, de forma específica e concreta, a fim de conferir efetividade à execução (art. 878 da CLT). A parte autora limita-se a requerer pesquisa INFOJUD pelo módulo DECRED, de forma genérica e indiscriminada, sem demonstrar a pertinência para a satisfação da presente execução, tampouco a utilidade, efeito prático e objetivo no caso concreto, tratando-se de medida ineficaz, porquanto não se presta à descoberta de bens passíveis de penhora. Com efeito, a DECRED (Declaração de Operações com Cartões de Crédito) tem por declarantes as administradoras de cartão de crédito, que em nada se relaciona com eventual utilização de máquina de cartão de crédito pela empresa executada. Trata-se de declaração a ser feita pelas administradoras sobre as operações por elas realizadas (PROCESSO TRT/SP Nº 0223400-73.2007.5.02.0021, Julg. 08/08/2022, Relator(a): WILMA GOMES DA SILVA HERNANDES, Órgão julgador: 11ª Turma - 11ª Turma - Cadeira 1). Em igual sentido: "A pretensão relacionada às informações do DECRED de nada serve à satisfação da execução, pois são incapazes de revelar patrimônio hábil à constrição, eis que os cartões de crédito registram débitos de seus titulares, não créditos que possam ser penhorados. As operações, ainda, referem-se a créditos passados. No mais, cumpre salientar que em setembro de 2020 o BacenJud foi efetivamente substituído pelo Sistema de Busca de Ativos do Poder Judicial (SisbaJud), nova plataforma eletrônica para rastreamento e bloqueio de ativos de devedores com dívidas reconhecidas pela Justiça, permitindo a emissão de ordens solicitando das instituições financeiras informações dos devedores relacionadas, nestas incluídas faturas de cartão de créditos" (TRT da 2ª Região; Processo: 0259400-22.2000.5.02.0020; Data: 09-03-2023; Órgão Julgador: 1ª Turma - Cadeira 5 - 1ª Turma; Relator(a): SAMIR SOUBHIA). A corroborar, tem-se que o crédito concedido pela administradora de cartões não é de titularidade do detentor do cartão de crédito e, portanto, não integra o patrimônio do executado. Idêntica fundamentação se aplica ao E-FINANCEIRA. Com efeito, nos termos da Instrução Normativa nº 1.571, de 02.07.2015, a E-FINANCEIRA consiste em informações das operações e transações financeiras realizadas pelos clientes das "I - pessoas jurídicas: a) autorizadas a estruturar e comercializar planos de benefícios de previdência complementar; b) autorizadas a instituir e administrar Fundos de Aposentadoria Programada Individual (Fapi); ou c) que tenham como atividade principal ou acessória a captação, intermediação ou aplicação de recursos financeiros próprios ou de terceiros, incluídas as operações de consórcio, em moeda nacional ou estrangeira, ou a custódia de valor de propriedade de terceiros; e das II - sociedades seguradoras autorizadas a estruturar e comercializar planos de seguros de pessoas" (art. 4º), ou seja, nenhuma destas é a hipótese do processo. A FENSEG se trata de Federação Nacional de Seguros Gerais, em nada relacionada com a pesquisa de bens patrimoniais. Quanto à pesquisa "CENSEG", esclareça-se que não faz parte dos convênios mantidos pelo Tribunal e que já foi realizada a pesquisa CENSEC (Id 5f12ec4). Indefiro os requerimentos. Indefiro, notadamente diante do previsto no art. 370 do CPC, que autoriza o indeferimento pelo Juiz de diligências inúteis ou meramente protelatórias. Nesse sentido: "(…) Ao contrário do que sugere a agravante, a prerrogativa dada ao Juízo para, diante se uma situação hipotética particular, determinar a consulta a convênios ou expedição de ofícios aos mais variados órgãos institucionais, exige motivação específica. Do contrário, os procedimentos dispensariam a análise jurisdicional, passando a serem incluídos em simples atos ordinatórios. Além disso, o chamado impulso oficial, citado pela parte, não substitui a necessária atuação da parte, em especial quando representada por advogado constituído nos autos. E, ao Juízo, notadamente, cabe diligenciar na observância dos princípios da legalidade, legitimidade e notadamente da economicidade. Ademais, para a correta utilização dos instrumentos de investigação citados pela agravante, faz-se necessário verificar a pertinência em relação ao que se pretende alcançar com o ato, haja vista tratarem-se, algumas delas, de medidas extremas as quais devem resguardar a proteção conferida constitucionalmente aos direitos à intimidade e vida privada dos envolvidos (art. 5º, incisos X da CF). Neste passo, nos termos do artigo 765 da CLT, c.c. o parágrafo único do artigo 370 CPC, mantenho a decisão de origem. (TRT da 2ª Região; Processo: 1001693-41.2015.5.02.0601; Data: 03-03-2022; Órgão Julgador: 15ª Turma - Cadeira 4 - 15ª Turma; Relator(a): MARIA INES RE SORIANO) (g.n) " (…) o processo executivo constitui uma sucessão de atos para a satisfação do crédito, tendo como princípio basilar o da utilidade. Não basta, pois, que a exequente apresente listagem de variados órgãos, de forma genérica, sem qualquer direcionamento ou indicação do efeito prático buscado, porquanto as ferramentas colocadas à disposição da parte credora devem ser deferidas com parcimônia, a fim de evitar abusos contra dados sigilosos do devedor. Além disso, há de se destacar que o este juízo não se confunde com o Núcleo de Pesquisa Patrimonial, instituído pela Resolução nº 138 do CSJT, que é o órgão jurisdicional de apoio à efetividade da execução trabalhista, mas independente da unidade judiciária. Por todo o exposto, entendo que não há razoabilidade em autorizar, de forma indiscriminada, a expedição dos ofícios requeridos pela recorrente, que deve renovar seu requerimento em primeiro grau, indicando a finalidade que pretende alcançar com as pesquisas patrimoniais, até para nortear a atuação jurisdicional. (TRT da 2ª Região; Processo: 1001117-14.2016.5.02.0601; Data: 17-09-2021; Órgão Julgador: 7ª Turma - Cadeira 1 - 7ª Turma; Relator(a): CELSO RICARDO PEEL FURTADO DE OLIVEIRA) “EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO. FACULDADE DO JUIZ DA EXECUÇÃO. A expedição de ofícios configura faculdade conferida ao juiz da execução, haja vista o artigo 765 da CLT. Exceto na hipótese em que a intervenção judicial seja exigida, a obtenção de informações acerca dos executados constitui ônus da parte exequente. A pretensão é meramente especulativa e cabe ao juiz dirigir o processo de modo a velar pela rápida solução do litígio, afastando as diligências inúteis que apenas terminam por onerar e retardar a efetiva prestação jurisdicional” (PROCESSO TRT/SP nº 0093300-58.2006.5.02.0023 - 7ª TURMA, AGRAVO DE PETIÇÃO, ORIGEM: 23ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO - SP, Publicação em 16/04/2019). "A Declaração de Operações com Cartões de Crédito (DECRED), instituída pela Instrução Normativa nº 341, de 15.07.2003, da Secretaria da Receita Federal deve ser apresentada pelas operadoras de cartões de crédito, contendo informações do montante global mensalmente movimentado, superior a R$ 5.000,00 (pessoa física) ou R$ 10.000,00 (pessoa jurídica), assim considerado o somatório "a) pagamentos efetuados no mês pelos titulares dos cartões, pessoa física ou jurídica, a qualquer título, independente da natureza jurídica da operação, inclusive decorrentes de acordos de caráter judicial ou extrajudicial, em relação a todos os cartões emitidos, inclusive adicionais; b) repasses efetuados no mês a todos os estabelecimentos credenciados, pessoa física ou jurídica, deduzindo-se os valores correspondentes a comissões, aluguéis, taxas e tarifas devidas à administradora de cartão de crédito."(art. 2º, parágrafo 2º, inciso II). Portanto, para a execução em curso somente seria útil as informações referidas no art. 2º, parágrafo 2º, inciso II, alínea 'b' da referida norma, acima transcrito. Por seu turno, A E-financeira, nos termos da Instrução Normativa nº 1.571, de 02.07.2015, consiste em informações das operações e transações financeiras realizadas pelos clientes das "I - pessoas jurídicas: a) autorizadas a estruturar e comercializar planos de benefícios de previdência complementar; b) autorizadas a instituir e administrar Fundos de Aposentadoria Programada Individual (Fapi); ou c) que tenham como atividade principal ou acessória a captação, intermediação ou aplicação de recursos financeiros próprios ou de terceiros, incluídas as operações de consórcio, em moeda nacional ou estrangeira, ou a custódia de valor de propriedade de terceiros; e das II - sociedades seguradoras autorizadas a estruturar e comercializar planos de seguros de pessoas"(sic - art. 4º).Contudo, considerando-se que os repasses, operações e transações finaceiras, objeto dos bancos de dados dos convênios acima destacados, são procedidos pelo sistema bancário, é evidente que os respectivos valores teriam sido alcançados pela tentativa de penhora pelo convênio SISBAJUD (fls. 127/128), já ultimada sem êxito, o qual, ademais, abrange todos os valores depositados em instituições que necessitam de autorização do Banco Central do Brasil para operar, conclui-se que as diligências postuladas não são, de fato, úteis à execução.Por fim, a Declaração sobre Atividades Imobiliárias (DIMOB), nos termos da Instrução Normativa nº 1.115, de 28.12.2010, da Secretaria da Receita Federal, é obrigatória para "as pessoas jurídicas e equiparadas I - que comercializarem imóveis que houverem construído, loteado ou incorporado para esse fim; II - que intermediarem aquisição, alienação ou aluguel de imóveis; III - que realizarem sublocação de imóveis; IV - que se constituírem para construção, administração,locação ou alienação de patrimônio próprio, de seus condôminos ou de seus sócios"(sic - art. 1º) e contém informações acerca de todos os imóveis comercializados com sua intermediação".Assim, considerando-se que a pesquisa de imóveis dos executados já ultimada pelo DOI (Declaração de Operações Imobiliárias (fls. 130 e seguintes), adequado à localização de bens imóveis que, de fato, integram seu(s) patrimônio(s) nos termos do art. 1.245 doCódigo Civil, resultou inexistosa, a providência requerida também mostra-se inócua.Não se olvida que, ante o Princípio da Colaboração, constitui dever do magistrado adotar as medidas cabíveis para localização de bens dos executados passíveis de penhora. Contudo, não há que se interpretar referido princípio como imposição ao Poder Judiciário de empreender, reiteradamente, pesquisas aleatórias, infindáveis- e sem lastro em fundamento fático lógico e consistente, devendo, assim, o Juízo indeferir os requerimentos que se mostrem inócuos à satisfação do débito" (TRT da 2ª Região; Processo: 0001851-18.2010.5.02.0075; Data: 27-06-2024; Órgão Julgador: 15ª Turma - Cadeira 1 - 15ª Turma; Relator(a): CLAUDIA MARA FREITAS MUNDIM). Intime-se novamente a parte autora para, no prazo de 30 dias, apresentar meios concretos para a efetiva satisfação da execução, abstendo-se de indicar diligências e convênios já realizados nos autos com resultados negativos. Na indicação de novos meios, deverá a parte justificar adequadamente o seu requerimento, demonstrando um mínimo de utilidade e efetividade para a satisfação da execução no caso concreto. Nesse sentido: "EXECUÇÃO. EXPEDIÇÃO DE OFÍCIOS. PRINCÍPIOS DA UTILIDADE E DA EFICIÊNCIA. Diante dos princípios da utilidade e da eficiência cabe ao exequente demonstrar com um mínimo de objetividade a necessidade de expedição de ofícios e realização de diligências com vistas a encontrar bens dos executados" (TRT 2ª Região, Processo 0000729-62.2011.5.02.0033, 5ª Turma). Findo o prazo sem manifestação, iniciar-se-á a contagem do prazo para a incidência da prescrição intercorrente, na forma do art. 11-A da CLT, com a remessa do feito ao sobrestamento pelo prazo de 2 anos, observadas as formalidades de praxe. Ressalte-se que o prosseguimento da execução está condicionado à demonstração efetiva da existência de bens livres e desembaraçados de propriedade dos executados, aptos a garantir o pagamento da execução e não rastreados pelos convênios já adotados nos autos, ficando desde já indeferida a renovação de diligências, salvo efetiva comprovação da alteração da situação patrimonial dos executados. Findo o prazo de 2 anos do sobrestamento, sem impulso da execução pela parte interessada, tornem conclusos para pronunciamento da prescrição intercorrente. Intimem-se. SAO PAULO/SP, 28 de abril de 2025. APARECIDA MARIA DE SANTANA Juíza do Trabalho Titular Intimado(s) / Citado(s) - JURANDYR DA SILVA

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Processo nº 1000977-77.2023.8.11.0101

ID: 330581047

Tribunal: TJMT Órgão: Terceira Câmara Criminal Classe: APELAçãO CRIMINAL Nº Processo: 1000977-77.2023.8.11.0101

Data de Disponibilização: 21/07/2025

Polo Ativo:

RONILDO SILVA DOS SANTOS

Polo Passivo:

Acórdão

Advogados:

GUILHERME SALDANHA PEGORARO

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NEVIO PEGORARO

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO TERCEIRA CÂMARA CRIMINAL Número Único: 1000977-77.2023.8.11.0101 Classe: APELAÇÃO CRIMINAL (417) Assunto: [Crimes de Tráfico Ilícito e Uso Indevido de Drogas, R… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO TERCEIRA CÂMARA CRIMINAL Número Único: 1000977-77.2023.8.11.0101 Classe: APELAÇÃO CRIMINAL (417) Assunto: [Crimes de Tráfico Ilícito e Uso Indevido de Drogas, Resistência] Relator: Des(a). GILBERTO GIRALDELLI Turma Julgadora: [DES(A). GILBERTO GIRALDELLI, DES(A). JUANITA CRUZ DA SILVA CLAIT DUARTE, DES(A). CHRISTIANE DA COSTA MARQUES NEVES] Parte(s): [RONILDO SILVA DOS SANTOS - CPF: 014.131.321-89 (APELANTE), GUILHERME SALDANHA PEGORARO - CPF: 041.604.621-54 (ADVOGADO), MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO - CNPJ: 14.921.092/0001-57 (APELADO), FERNANDO BORGES DE OLIVEIRA - CPF: 913.404.381-00 (TERCEIRO INTERESSADO), ECSON JUNIO FERREIRA - CPF: 717.328.701-44 (TERCEIRO INTERESSADO), SAÚDE PÚBLICA (VÍTIMA), José de Arimatéia dos Santos da Cruz (ASSISTENTE), NEVIO PEGORARO - CPF: 389.593.210-87 (ADVOGADO)] A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos os autos em epígrafe, a TERCEIRA CÂMARA CRIMINAL do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, sob a Presidência Des(a). Não encontrado, por meio da Turma Julgadora, proferiu a seguinte decisão: POR UNANIMIDADE, REJEITOU A PRELIMINAR DE NULIDADE E, NO MÉRITO, DESPROVEU O RECURSO. E M E N T A DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. CONDENAÇÃO PELO CRIME TIPIFICADO NO ART. 329 DO CÓDIGO PENAL. PRELIMINAR DE NULIDADE. FLAGRANTE FORJADO. INGRESSO EM DOMICÍLIO PARA CUMPRIMENTO DE MANDADO DE PRISÃO. SUJEITO QUE EMPREENDEU FUGA AO AVISTAR A GUARNIÇÃO. PRELIMINAR REJEITADA. ALMEJADA ABSOLVIÇÃO. RESISTÊNCIA À ORDEM DE PARADA POLICIAL MEDIANTE AMEAÇA COM SIMULACRO DE ARMA DE FOGO. ABUSO DE AUTORIDADE NÃO CONFIGURADO. CONDENAÇÃO MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Apelação criminal interposta contra sentença proferida nos autos da ação penal n.º 1000977-77.2023.8.11.0101, na qual o réu foi condenado à pena de 5 meses e 16 dias de detenção, em regime inicial aberto, pela prática do crime previsto no art. 329 do Código Penal (resistência), sendo absolvido do crime previsto no art. 33, caput, da Lei n.º 11.343/06 (tráfico de drogas). A defesa sustenta, preliminarmente, nulidade da prova por suposto flagrante forjado, e, no mérito, pleiteia absolvição por insuficiência de provas, além da remessa de cópia dos autos à autoridade competente para apuração de eventual abuso de autoridade por parte dos policiais. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Há três questões em discussão: (i) verificar se houve nulidade na entrada dos policiais no domicílio do réu em razão de suposto flagrante forjado; (ii) analisar a suficiência probatória para manter a condenação pelo crime de resistência; (iii) avaliar se há elementos que justifiquem a remessa dos autos para apuração de eventual abuso de autoridade por parte dos policiais. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A entrada no domicílio do réu está legalmente autorizada quando os policiais estão munidos de mandado de prisão válido e vigente, como no caso, não sendo necessária autorização específica nem consentimento do morador, conforme precedente do STJ (HC 559.652/MA). 4. A conduta do réu, que empreende fuga e exibe simulacro de arma de fogo sem a devida identificação visual (ponteira laranja), autoriza a atuação imediata da polícia, inclusive com uso moderado da força e ingresso em áreas externas da residência, em cenário que configura flagrante delito e fundada suspeita. 5. Os depoimentos dos policiais, prestados sob o compromisso legal e coerentes entre si, são corroborados por laudo pericial e demais provas documentais, sendo suficientes para demonstrar a materialidade e a autoria do delito de resistência, não havendo nos autos prova que infirme sua veracidade. 6. As testemunhas de defesa apresentaram versões contraditórias, incompletas ou baseadas em percepções parciais dos fatos, não sendo aptas a desconstituir a narrativa dos agentes públicos nem a comprovar eventual plantação de provas ou flagrante forjado. 7. A materialidade do crime de resistência encontra-se devidamente comprovada por auto de prisão em flagrante, boletim de ocorrência, auto de resistência, termo de apreensão, laudo pericial e fotografias, além dos depoimentos prestados em juízo. 8. O pedido de absolvição não merece acolhimento diante da prova consistente quanto à resistência do réu à ordem legal de prisão, mediante ameaça com simulacro de arma de fogo, em contexto de fuga deliberada. 9. O pedido de remessa dos autos à autoridade competente para apuração de eventual crime de abuso de autoridade deve ser indeferido, por ausência de indícios de ilegalidade ou desvio de finalidade por parte dos policiais, sendo a operação respaldada em mandado judicial e conduzida de forma proporcional e necessária à situação. 10. A alegação de abuso de autoridade carece de suporte probatório mínimo e não se extrai dolo específico exigido pela Lei n.º 13.869/2019, tampouco se vislumbra qualquer irregularidade manifesta nos autos que justifique a adoção da medida pleiteada. IV. DISPOSITIVO E TESE 11. Preliminar de nulidade rejeitada. Recurso desprovido. Tese de julgamento: "1. O mandado de prisão judicial autoriza, por si só, o ingresso de policiais no domicílio do réu durante o dia, ainda que sem consentimento do morador, nos termos do art. 293 do CPP. 2. A fuga do réu e a exibição de arma de fogo [posteriormente identificada como simulacro] em contexto de descumprimento à ordem legal de parada configuram fundada suspeita, legitimando a ação policial de ingresso na residência. 3. Os depoimentos de policiais militares, quando harmônicos e corroborados por outros elementos de prova, são aptos a sustentar condenação criminal. 4. A inexistência de indícios objetivos de excesso ou ilegalidade na atuação policial afasta a necessidade de remessa de cópia dos autos para apuração de crime de abuso de autoridade." Dispositivos relevantes citados: CF/1988, art. 5º, XI; CP, 329; CPP, arts. 203 e 293; Lei n.º 13.869/2019, art. 27. Jurisprudência relevante citada: STF, RE 603.616/RO, Rel. Min. Gilmar Mendes, Plenário, j. 10.05.2016 (Tema 280 da Repercussão Geral); STF, RE 1.491.517/SP, Rel. Min. Cármen Lúcia, Plenário, j. 14.10.2024; STJ, HC 559.652/MA, Rel. Min. Ribeiro Dantas, Quinta Turma, j. 23.06.2020; STJ, AgRg no HC 876.898/SC, Rel. Min. Ribeiro Dantas, Quinta Turma, j. 18.03.2024. R E L A T Ó R I O APELANTE: RONILDO SILVA DOS SANTOS APELADO: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO R E L A T Ó R I O EXMO. SR. DES. GILBERTO GIRALDELLI Egrégia Câmara: Trata-se de recurso de apelação criminal interposto por RONILDO SILVA DOS SANTOS contra a r. sentença proferida pelo d. Juízo da Vara Única da Comarca de Cláudia/MT nos autos da ação penal n.º 1000977-77.2023.8.11.0101, que o condenou pela prática do crime tipificado no art. 329 do Código Penal, à pena de 5 meses e 16 dias de detenção, no regime inicial aberto, ensejo em que o absolveu da imputação de cometimento do delito previsto no art. 33, caput, da Lei n.º 11.343/06. Por meio das razões recursais disponíveis no ID 284629440, o apelante argui, preliminarmente, a nulidade do flagrante e de todas as provas dele decorrentes, pois alega ter sido forjado pelos policiais, que, sob o pretexto de dar cumprimento a um mandado de prisão, invadiram sua residência e implantaram no local os objetos ilícitos [simulacro de arma de fogo e uma sacola contendo entorpecentes], a fim de justificar a ação truculenta que tiveram na ocasião, quando efetuaram disparos de arma de fogo contra o increpado. No mérito, pugna pela absolvição por insuficiência de provas, e, ainda, solicita a remessa de cópia integral dos autos para a autoridade competente, com o objetivo de apurar eventual crime de abuso de autoridade praticado pelos agentes de segurança pública. Nas contrarrazões constantes no ID 284629442, o Ministério Público rechaça os argumentos defensivos e requer o não provimento do apelo; linha intelectiva também estampada no parecer de lavra da i. Procuradoria-Geral de Justiça, acostado sob o ID 286941867. É o relatório. À douta Revisão. V O T O R E L A T O R VOTO [PRELIMINAR DE NULIDADE PROBATÓRIA POR VIOLAÇÃO DE DOMICÍLIO] EXMO. SR. DES. GILBERTO GIRALDELLI (RELATOR) Egrégia Câmara: De proêmio, frisa-se que o recurso em apreço é tempestivo, foi interposto por quem tinha legitimidade para fazê-lo e o meio processual escolhido mostra-se adequado e necessário para se atingir o objetivo perseguido, razão pela qual CONHEÇO do apelo manejado pela i. defesa técnica, porquanto presentes os requisitos objetivos e subjetivos para sua admissibilidade. Como matéria preliminar, alega a defesa serem nulas as provas obtidas durante o flagrante perpetrado, pois teria sido forjado pelos policiais, que, sob o pretexto de dar cumprimento a um mandado de prisão, invadiram a residência do apelante e implantaram os objetos ilícitos [simulacro de arma de fogo e uma sacola contendo entorpecentes] no local, a fim de justificar a ação truculenta que tiveram na ocasião, quando efetuaram disparos contra o increpado. No entanto, não vislumbro motivo para acolher a aventada nulidade. Com efeito, é cediço que o flagrante forjado ocorre quando a situação fática é totalmente artificial, criada por terceiros no intuito de tentar legitimar a prisão, o que torna o fato atípico, visto que o agente jamais teve a vontade/intenção de praticar a infração penal. In casu, todavia, não há falar em ilegalidade do flagrante, pois restou incontroverso nos autos que os policiais militares estavam de posse de um mandado de prisão preventiva válido, expedido contra o apelante nos autos n.º 1000787-17.2023.8.11.0101, razão pela qual se dirigiram até o endereço dele. No local, a guarnição primeiramente certificou-se da presença do increpado na residência, por meio da casa de um vizinho, que autorizou a diligência. E, somente após confirmarem que RONILDO se encontrava em sua moradia, é que os agentes estatais ingressaram no quintal do imóvel para dar cumprimento à ordem de prisão. Sucede que, nesse momento, ao visualizar os policiais, o apelante foragiu para os fundos, pulando muros de casas vizinhas, ignorando as ordens de parada e, simultaneamente, exibiu uma arma de fogo, fazendo menção de apontá-la ao agente de segurança pública que o perseguia, o qual, em reação, atirou em direção ao condenado. Essa perseguição só foi cessada quando RONILDO se viu sem rota de fuga disponível, tendo, então, quebrado o seu aparelho celular e indicado que havia sido alvejado. O artefato foi apreendido e, submetido à perícia, constatou-se tratar-se de uma arma de pressão (airsoft), tipo pistola, calibre 6mm, marca SIG SAUER, desprovida de mecanismos para percussão de munições de arma de fogo e que estava sem a ponta de cor laranja obrigatória para esse tipo de objeto (Laudo Pericial nº 541.2.13.8985.2023.147988-A01 – ID 284629374). Assim, a ausência dessa sinalização visual foi determinante para a potencialidade intimidatória do artefato, pois facilmente confundível com uma arma de fogo real, especialmente nas circunstâncias de uma perseguição policial. Ademais, posteriormente, refazendo o trajeto utilizado na fuga pelo apelante, os agentes estatais localizaram uma sacola plástica com entorpecentes, que estava ao lado do chinelo que ele havia perdido durante a evasão. Essa compreensão fática é extraída da oitiva judicial dos policiais militares Fernando Borges de Oliveira e Ecson Junio Ferreira, inexistindo qualquer elemento de prova indicando que os objetos apreendidos – simulacro de arma de fogo e sacola com drogas - teriam sido plantados na cena do crime pelos agentes estatais ou que sua propriedade tenha sido atribuída injustamente ao apelante, como quer fazer crer a i. defesa técnica. E, como é sabido, em matéria de prova no âmbito penal, os depoimentos prestados pelos policiais sobre atos de ofício realizados durante suas atribuições funcionais gozam de presunção de veracidade, em razão da função pública que ocupam, devendo seus dizeres ser tomados como críveis até que haja prova suficiente para ilidi-los. Assim, não havendo evidências de que os agentes estatais que conduziram o flagrante tinham a intenção de incriminar injustamente o acusado, no intuito de conferir legalidade às suas atuações profissionais, e não tendo a i. defesa se incumbido de comprovar que os policiais militares faltaram com a verdade ao deporem em juízo, impõe-se não descredenciar seus relatos prestados mediante o compromisso legal de dizer a verdade (art. 203 do CPP). Desta feita, constata-se que os militares se encontravam legalmente autorizados a ingressar no domicílio do réu para efetuar a sua captura, porquanto estavam na posse de um mandado de prisão em desfavor dele, não havendo falar em ilegalidade por violação domiciliar, visto que, consoante precedente do Superior Tribunal de Justiça, “Nos termos do disposto no art. 293 do CPP, o mandado de prisão expedido por autoridade competente é suficiente para autorizar o ingresso dos policiais no domicílio da ré, durante o dia, independentemente de permissão específica para a entrada na residência ou do consentimento do morador” (HC n. 559.652/MA, relator Ministro Ribeiro Dantas, Quinta Turma, julgado em 23/6/2020, DJe de 26/6/2020). Destaquei. Destaca-se, ainda, que, na ocasião do flagrante, o apelante encontrava-se em cumprimento de prisão domiciliar, concedida nos autos nº 0010841-75.2013.8.11.0015 (ID 284629357). Tal circunstância, inclusive, tornava inviável a sugestão defensiva de que os policiais aguardassem sua saída da residência para cumprir o mandado de prisão, visto que ao sentenciado só era permitido ausentar-se do imóvel em caso de emergência médica. Ainda que assim não fosse, verifica-se que, antes mesmo que os policiais anunciassem o cumprimento da ordem prisional, o apelante empreendeu fuga para os fundos da sua residência, portando um simulacro de arma de fogo, que, como já explicitado anteriormente, naquelas circunstâncias era facilmente confundido com uma pistola, haja vista a ausência do sinalizador visual de arma de arma de airsoft, a caracterizar a fundada suspeita da prática de crime permanente [porte ilegal de arma de fogo] e autorizar a busca domiciliar empreendida sem autorização judicial. Oportuno consignar que o Supremo Tribunal Federal, no julgamento do RE nº 603.616/RO, submetido à sistemática da repercussão geral, firmou a tese de que “a entrada forçada em domicílio sem mandado judicial só é lícita, mesmo em período noturno, quando amparada em fundadas razões, devidamente justificadas a posteriori, que indiquem que dentro da casa ocorre situação de flagrante delito, sob pena de responsabilidade disciplinar, civil e penal do agente ou da autoridade, e de nulidade dos atos praticados” (Tema 280). E, recentemente, o Supremo Tribunal Federal decidiu que a fuga do suspeito para o interior da residência para se furtar à operação policial constitui elemento apto a caracterizar a fundada suspeita para a busca domiciliar sem mandado judicial, conforme o seguinte precedente: “EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA NO AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO. CONSTITUCIONAL. PROCESSO PENAL. TRÁFICO DE DROGAS. INVIOLABILIDADE DE DOMICÍLIO: INCS. X E XI DO ART. 5º DA CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA. BUSCA E APREENSÃO DOMICILIAR SEM MANDADO JUDICIAL. CRIME PERMANENTE. POSSIBILIDADE. TEMA 280 DA REPERCUSSÃO GERAL. AFRONTA À INVIOLABILIDADE DE DOMICÍLIO NÃO EVIDENCIADA. FLAGRANTE CARACTERIZADO. ACUSADO QUE EMPREENDEU FUGA PARA SE FURTAR À ATUAÇÃO DA AUTORIDADE POLICIAL. DIVERGÊNCIA DEMONSTRADA. EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA PROCEDENTES. 1. Como se evidencia pelos elementos incontroversos dos presentes autos, a conclusão do acórdão objeto dos presentes embargos de divergência diverge da jurisprudência deste Supremo Tribunal, relativa ao Tema 280 da repercussão geral (RE n. 603.616, Relator o Ministro Gilmar Mendes, Plenário, DJe 10 .5.2016). 2. Na espécie, os policiais realizaram a abordagem pessoal e a busca domiciliar por terem fundadas razões para suspeitar de situação de flagrante do crime de tráfico de drogas, após o embargado ter empreendido fuga para o interior da residência para se furtar à operação policial. Precedentes deste Supremo Tribunal. 3. Embargos de divergência procedentes” (STF - RE: 1491517 SP, Relator.: Min . CÁRMEN LÚCIA, Data de Julgamento: 14/10/2024, Tribunal Pleno, Data de Publicação: PROCESSO ELETRÔNICO DJe-s/n DIVULG 27-11-2024 PUBLIC 28-11-2024). Grifei. E, por mais que o apelante negue que estivesse na posse do simulacro de arma de fogo por ocasião do flagrante, o que foi corroborado pelas declarações dos depoentes José de Arimateia dos Santos Cruz, Ivanir Silva dos Santos e Lucas Melo dos Santos, as contradições nas versões apresentadas pelas testemunhas de defesa, quando confrontadas com os depoimentos dos policiais e com as provas materiais colhidas, fragilizam sobremaneira a tese defensiva. Ressalte-se, por oportuno, que mesmo que se levantassem dúvidas quanto à propriedade da droga encontrada – o que, aliás, foi reconhecido pelo juízo a quo, que absolveu o apelante da imputação de tráfico de entorpecentes – tal circunstância não contaminaria a prova da resistência, crime perpetrado pelo acusado durante a perseguição e que se encontra cabalmente demonstrado nos autos. Aliás, faz-se relevante trazer à baila a conclusão da MM.ª Magistrada sentenciante acerca da inexistência de flagrante forjado na presente hipótese, in verbis: “Primeiramente, a Defesa traz a tese da existência de um flagrante forjado e pede a nulidade de todas as provas encontradas durante o cumprimento do mandado de busca e apreensão. Argumenta que todos os objetos ilícitos foram plantados pelos policiais, para justificar a sua atuação desastrosa. Em primeiro lugar, importante registrar que a apreensão não se deu após revista na residência do acusado, conforme explicaremos adiante na cronologia dos fatos. Vale registrar que os policiais foram até a residência do acusado para cumprimento do mandado de prisão, e solicitaram a um dos vizinhos acesso à residência, para visualizar se o acusado estaria na residência, já que, segundo informado pelo Escrivão Hugo, aquela era uma das possíveis residências dele. Ao visualizarem o acusado na área da residência, adentraram ao portão. Nesse ponto, a Defesa alega que “bastava a polícia esperar o Ronildo sair da residência para cumprir a ordem”, mas é importante apontar um adendo: Ronildo já estava em prisão domiciliar, então a menos que a estivesse descumprindo, não sairia tão cedo da residência, já que a ele somente é autorizada a saída para emergências médicas. Ora, o cumprimento do mandado de prisão do acusado implica, necessariamente, em acesso a residência do acusado. E os policiais militares estavam em posse de um mandado de prisão válido, em desfavor do réu, razão pelo qual os agentes policiais, a fim de cumprir o decisum mencionado, estavam legitimados a ingressar em seu domicílio, a fim de prendê-lo, não sendo ilegal o adentramento inicial a residência dele. O mandado prisional por si só é suficiente para que haja o ingresso da polícia no local da residência daquele que tem contra si a ordem de captura, ainda que não conste expressamente a autorização de ingresso em domicílio, já que o mandado de prisão em si, pressupõe autorização judicial para a entrada na casa, por ser inerente ao ato a possibilidade de ingresso durante o dia. PROCESSUAL PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE DROGAS. NULIDADE. BUSCA DOMICILIAR. CUMPRIMENTO DE MANDADO DE PRISÃO. ENCONTRO FORTUITO DE PROVAS. INCIDÊNCIA DO PRINCÍPIO DA SERENDIPIDADE. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO. 1. "Nos termos do disposto no art. 293 do CPP, o mandado de prisão expedido por autoridade competente é suficiente para autorizar o ingresso dos policiais no domicílio da ré, durante o dia, independentemente de permissão específica para a entrada na residência ou do consentimento do morador" (HC n. 559.652/MA, relator Ministro Ribeiro Dantas, Quinta Turma, julgado em 23/6/2020, DJe de 26/6/2020.) 2. Insurge-se o agravante contra o fenômeno jurídico da serendipidade, circunstância em que o cumprimento de uma medida judicial produz, fortuitamente, a localização de indícios do cometimento de outro crime que não o originalmente apurado, o que é perfeitamente admitido na jurisprudência pátria. 3. Agravo regimental desprovido. (AgRg no HC n. 876.898/SC, relator Ministro Ribeiro Dantas, Quinta Turma, julgado em 18/3/2024, DJe de 20/3/2024.) Então, quando Ronildo visualizou os policiais, empreendeu fuga, e foi aí que a Polícia entrou no quintal da residência, para conseguir alcançá-lo e cumprir a ordem. Partindo daí, existe uma contradição quanto a cronologia dos fatos. As testemunhas de defesa escutam dois tiros. Os policiais disseram que foi somente um tiro. A testemunha Lucas narrou que os policiais chegaram atirando, contudo, tanto no depoimento dos policiais, quanto no depoimento da testemunha José Arimatéia, eles relatam que o primeiro tiro foi quando o Ronildo pulou no seu quintal. Vejamos: “José Arimatéia: que no dia estava sentado na área, no banco, e ouviu um tiro, e nesse momento viu o Ronildo pulando a cerca, no fundo do quintal”. “PM Fernando Borges: Declarou que o Ronildo fugiu pelo fundo da casa, e então foi no sentido dele, mas não tinha passagem para onde ele estava, que tinha uma cerca e um canil, em seguida visualizou ele tentando pular o muro, e no que ele viu que ele estava utilizando arma de fogo, e o acusado fez menção de apontar, desferiu um disparo de arma de fogo”. Nesse ponto, percebe-se que a testemunha José Arimatéia e sua esposa Ivanir, quando da entrada de Ronildo em seu quintal, afirmou que ele já havia sido atingido, já estaria baleado. O prontuário do acusado juntado aos autos (ID 133490043 – 03.10.2023) demonstra que esse teria sido atingido somente com um tiro. Então, mesmo que fôssemos considerar a hipótese de um segundo tiro, este teria sido proferido apenas para alerta, já que não atingiu o acusado. Lucas afirma que os policiais atiraram o tempo todo, o que não é verdade, já que as testemunhas ouviram no máximo dois tiros. Ademais, a testemunha afirmou que assim que os policiais chegaram correu/fugiu, não sendo confiável seu depoimento para narrar a cronologia dos fatos. Em relação ao fato de o acusado estar ou não portando uma arma de fogo, as testemunhas, quando questionadas, afirmaram não ter visto nada nas mãos do Ronildo. Nesse ponto, entendo que é preciso dar credibilidade a palavra dos policiais. Isso porque, conforme a testemunha Ivanir mesmo disse, ela ficou extremamente nervosa com o ocorrido, desesperada. Já o policial, quando iniciou a corrida atrás do suspeito, sendo treinado para isso, focou somente nele, a fim de conseguir alcançá-lo. Não havia outras distrações, como é o caso das testemunhas inquiridas, de forma que é mais fácil e provável que o policial identifique se o acusado estaria ou não portando a arma de fogo, que inclusive foi encontrada depois pelos policiais que fizeram uma varredura no local, do que as testemunhas, que somente viram o réu passar correndo no quintal da sua residência, não visualizando fatos anteriores ou posteriores. Entendo que a reação do Policial foi proporcional, pois o mandado de prisão foi expedido nos autos de n° 1000787-17.2023.8.11.0101, onde o réu estava sendo investigado por pertencer a organização criminosa, ser uma das lideranças temidas na cidade, e ser responsável no comando de salves na cidade de Cláudia/MT e União do Sul/MT, inclusive com a prática de homicídios. Logo, a fuga do acusado aliada a investigação gerou no policial uma fundada suspeita de que ele fosse proferir tiros em sua direção. Portanto, as provas apresentadas pelo acusado para tentar demonstrar o flagrante forjado não são suficientes para o seu reconhecimento: (...). Se não há provas de “interferência de um agente provocador na ação do criminoso de forma a induzi-lo ou instigá-lo à prática de um crime, não se pode falar em flagrante forjado ou preparado” (TJMT, AP N.U 1017336-85.2021.8.11.0000) (...). (N.U 1001313-52.2020.8.11.0080, CÂMARAS ISOLADAS CRIMINAIS, JUVENAL PEREIRA DA SILVA, Terceira Câmara Criminal, Julgado em 25/01/2023, publicado no DJE 03/02/2023)” (ID 284629418) Desse modo, pelo raciocínio acima exposto, não há falar em flagrante forjado, tampouco em ofensa ao princípio da inviolabilidade de domicílio, refutando-se a nulidade arguida, não sendo o caso de manifesta ilegalidade ou arbitrariedade apta a descaracterizar os vestígios materiais colhidos durante a busca domiciliar que reforçaram o envolvimento do apelante com o delito de resistência. Ante o exposto, REJEITA-SE a tese de nulidade suscitada. É como voto a preliminar. V O T O (MÉRITO) EXMO. SR. DES. GILBERTO GIRALDELLI (RELATOR) Egrégia Câmara: Superada a questão preliminar, verte dos autos que, no dia 03 de outubro de 2023, por volta das 11h20min, na residência localizada na rua Getúlio Vargas, nº 334, na cidade de Cláudia/MT, o apelante RONILDO SILVA DOS SANTOS opôs-se à execução de ato legal, mediante ameaça a funcionário competente para executá-lo, por meio de um simulacro de arma de fogo. Segundo apurado, a guarnição policial deslocou-se até a residência do sentenciado para dar cumprimento ao mandado de prisão preventiva expedido contra ele. Ao visualizar os policiais, o acusado correu para o interior de sua residência e saiu pelos fundos, sendo perseguido pela guarnição. Os agentes estatais teriam dado ordem de parada ao condenado, o qual, em resposta, ergueu suas mãos mostrando que estava em posse de uma suposta "arma de fogo" e, em seguida, continuou a fuga, transpondo dois muros, até que foi verbalizada nova ordem de parada e realizada a prisão. Nos mesmos autos, foi também imputado ao apelante o delito de tráfico de drogas, pois, segundo a denúncia, os policiais localizaram, próximo à cerca que o acusado pulou, seu chinelo e uma sacola contendo 02 (duas) porções de substância análoga à maconha. A denúncia foi recebida em 22/11/2023. Após a regular instrução processual, na qual foram ouvidas testemunhas de acusação e defesa, bem como o interrogatório do acusado, a magistrada a quo julgou parcialmente procedente a denúncia para condenar o acusado pelo crime de resistência (artigo 329 do Código Penal) e absolvê-lo do crime de tráfico de drogas (artigo 33 da Lei nº 11.343/06). Nesse contexto, inconformado com o édito condenatório, recorre a esta instância revisora, nos termos já relatados, ao que passo à análise das teses defensivas arguidas nas razões recursais. 1. DO PLEITO ABSOLUTÓRIO: Nada obstante os argumentos despendidos pela i. defesa no intuito de obter a absolvição do apelante, entendo que o pedido não faz jus à acolhida. A materialidade da infração penal encontra-se demonstrada nos autos por meio do auto de prisão em flagrante (ID 284628895), boletim de ocorrência nº 2023.280517 (ID 284628896 – págs. 1/4), auto de resistência (ID 284628896 – pág. 5), termo de exibição e apreensão (ID 284628897), fotografia (ID 284628899), laudo pericial nº 541.2.13.8985.2023.147988-A01 (ID 284629374), que atestou tratar-se de uma arma de pressão, do tipo pistola, sem mecanismos para percussão de munições de arma de fogo e sem ponta de cor laranja, facilmente confundível com uma arma de fogo real, e provas orais colhidas nas duas fases da persecução penal. No que concerne à autoria, igualmente resta comprovada, recaindo de modo incontroverso sobre a pessoa do apelante. O delito de resistência, tipificado no artigo 329 do Código Penal, consiste em opor-se à execução de ato legal, mediante violência ou ameaça a funcionário competente para executá-lo ou a quem lhe esteja prestando auxílio. Trata-se de crime formal, que se consuma com o emprego da violência ou ameaça, sendo desnecessário, para sua configuração, que o agente efetivamente consiga impedir a execução do ato legal. E, analisando detidamente o conjunto probatório, verifica-se que a conduta perpetrada pelo sentenciado se amolda perfeitamente ao tipo penal em comento. Interrogado sob o crivo do contraditório e da ampla defesa, RONILDO SILVA DOS SANTOS declarou que, na data dos fatos, havia retornado do posto de saúde, onde recebera a primeira dose de um medicamento prescrito para o tratamento de tuberculose, o qual a médica havia lhe informado que poderia ter efeitos colaterais como ansiedade, mal-estar e tontura. Narrando a sequência dos acontecimentos, afirmou que, ao chegar em sua residência, sentia-se indisposto e suava frio, motivo pelo qual sentou-se em uma cadeira na área externa e solicitou o auxílio de seu sobrinho. Informou que, subitamente e sem qualquer tipo de aviso ou apresentação de mandado judicial, agentes policiais adentraram o imóvel, abrindo o portão e iniciando disparos imediatamente, sendo o primeiro deles realizado por um tenente. Disse que foi atingido ao tentar se levantar e, tomado pelo desespero, saltou o muro na tentativa de escapar, sendo perseguido em seguida. Mencionou que alguns vizinhos, dentre eles a esposa do cadeirante José de Arimateia, clamaram aos policiais que cessassem os tiros, alertando-os sobre a presença de crianças no local. Negou estar em posse de entorpecentes, armas ou simulacros, bem como afirmou que em nenhum momento foi lhe dada voz de prisão. Acrescentou que, mesmo ferido, foi arrastado por um dos policiais e levado de volta à sua residência. Relatou, ainda, que diversos objetos de sua casa foram danificados pelos agentes de segurança pública e que estes retornaram à propriedade em várias ocasiões ao longo daquele dia, inclusive durante o período noturno. Por fim, declarou não saber a origem dos materiais apreendidos no processo, reiterando que nada portava no momento da abordagem. Encerrou sua fala classificando os fatos como uma grave injustiça. A testemunha arrolada pela i. defesa, Ivanir Silva dos Santos, contou judicialmente que, na data dos fatos, havia retornado de viagem à cidade de Sinop e, enquanto auxiliava o esposo — que é cadeirante — no banho, nos fundos da sua residência, ouviu disparos de arma de fogo. Em seguida, visualizou RONILDO adentrando o quintal de sua casa já ferido por projétil, momento em que se assustou intensamente e passou a gritar, suplicando aos policiais que não o matassem, temendo pela integridade de sua neta, que se encontrava no imóvel, bem como pela de seu marido. Afirmou que o apelante não portava arma, simulacro ou qualquer objeto, estando com as mãos livres. Acrescentou que os policiais romperam parte do muro de sua propriedade, atravessaram o quintal e conduziram o acusado, já algemado, puxando-o com os braços para trás. Relatou ter presenciado dois disparos e identificado um dos policiais como autor de, ao menos, um deles, enquanto o acusado, já baleado, tentava transpor outro muro. Narrou que, posteriormente, os agentes colocaram RONILDO em um camburão e o conduziram à delegacia, retornando, mais tarde, à residência dele. Destacou que, em razão do pavor gerado pela situação, trancou-se em casa. Confirmou, ainda, que tinha conhecimento do tratamento de saúde que o sentenciado fazia, com base em informações fornecidas por profissionais da área que também prestam atendimento ao seu esposo. Por derradeiro, declarou que o portão da residência de RONILDO permanecia constantemente trancado com cadeado, sendo necessário bater para ser atendido pelos moradores. O depoente José de Arimateia dos Santos Cruz, ao ser inquirido em audiência, relatou ser vizinho lateral do apelante e que, no dia dos acontecimentos, encontrava-se em sua residência, especificamente na área externa, quando escutou um disparo de arma de fogo. Em seguida, observou RONILDO saltar o muro dos fundos de seu quintal, cair ao solo e, logo após, levantar-se e transpor outro muro. Informou que um policial o perseguia, tendo derrubado duas estruturas muradas e efetuado um segundo disparo. Afirmou que ao ver o condenado passando pelos fundos do imóvel, não percebeu qualquer objeto em suas mãos. Acrescentou que, após o segundo tiro, o sentenciado foi algemado e conduzido pelos agentes estatais até a frente da residência, momento em que foi revistado. Depois disso não viu mais nada. Mencionou ainda que, após o primeiro disparo, sua esposa gritou para os policiais não atirarem, alertando que havia uma criança na casa. Declarou, ademais, que, após a condução de RONILDO, os militares voltaram diversas vezes à residência dele ao longo da tarde e também no período noturno, embora desconheça o motivo dessas visitas. Sobre a rotina no domicílio do apelante, afirmou que tudo aparentava normalidade, sem que notasse qualquer comportamento suspeito. Destacou que, durante a abordagem, os policiais não apresentaram mandado judicial nem qualquer documentação, apenas se encontravam armados. Confirmou ter ouvido dois disparos. Por fim, relatou que, após pularem os muros, os agentes estatais não retornaram portando objeto ou arma, tampouco visualizou qualquer sacola sendo levada. Já Lucas Melo dos Santos, também arrolado pela i. defesa, relatou perante a autoridade judiciária que, na data dos fatos, estava há aproximadamente quatro dias na residência de seu tio, RONILDO, com quem permanecia temporariamente para lhe fazer companhia, em razão do estado de saúde debilitado deste, que se encontrava doente e abatido. Afirmou que, por volta das 11h15 ou 11h20 da manhã, enquanto se encontrava na área da casa, presenciou o momento em que o portão foi bruscamente aberto por policiais, os quais ingressaram na residência já efetuando disparos de arma de fogo, sem qualquer anúncio prévio de serem agentes da autoridade ou de possuírem mandado judicial. Informou que o apelante havia retornado há pouco de uma unidade de saúde, onde recebera a primeira dose de um medicamento de alta intensidade, o que o deixara visivelmente tonto e fragilizado. Acrescentou que, no instante da abordagem, o sentenciado encontrava-se sentado entre a cozinha e a área externa do imóvel. Esclareceu que o primeiro disparo não o atingiu, mas que, ao tentar se levantar e fugir, RONILDO foi alvejado por um segundo tiro. Narrando a sequência dos fatos, afirmou que o condenado pulou o muro em direção à residência vizinha, onde tentou pedir socorro, sendo perseguido pelos militares, dos quais um, segundo o depoente, ria durante a perseguição. Acrescentou que a moradora vizinha gritou para que os agentes cessassem a ação, pois havia crianças no local. Afirmou ainda que presenciou um dos agentes estatais tentando arrastar o apelante de volta para dentro da casa, apesar de ele estar ferido. Declarou que não viu qualquer arma de fogo, simulacro ou substância entorpecente em poder de seu tio, tampouco havia facas na residência, havendo apenas utensílios domésticos como garfos e colheres. Asseverou que os policiais não apresentaram qualquer mandado judicial ou documento e que, em momento algum, anunciaram a natureza da ação. Disse também que temeu por sua integridade física e, após os disparos, evadiu-se do local. Declarou que mantinha uma relação próxima com o tio, mas que, em virtude dos fatos, passou a evitar contato por receio. Ao final, confirmou que RONILDO fazia uso de tornozeleira eletrônica e que, após o ocorrido, os cuidados com ele passaram a ser prestados por seu primo Leandro. A seu turno, o policial militar Fernando Borges de Oliveira, ao ser inquirido em juízo, declarou que, à época dos fatos, recebeu do delegado de plantão, Dr. Edmundo, a incumbência de dar cumprimento a três mandados de prisão, dentre os quais se incluía o de RONILDO. Informou que, por já conhecer a residência do acusado e a vizinhança, solicitou autorização para acessar uma casa vizinha, a fim de verificar visualmente se o apelante se encontrava no local, o que foi confirmado. Relatou que adentrou o pátio da residência do increpado pela parte frontal, por meio de um portão de lata, momento em que RONILDO, ao avistar a guarnição, empreendeu fuga pelos fundos do imóvel. Segundo a testemunha, durante a evasão, o sentenciado portava uma arma de fogo e chegou a fazer menção de apontá-la em sua direção, razão pela qual efetuou um disparo. Informou que o condenado pulou uma cerca, que aparentava ser um muro, e, após a quebra de duas estruturas muradas, foi alcançado em um beco, onde se encontrava sobre tábuas. No referido local, o apelante quebrou e arremessou seu próprio aparelho celular para o quintal vizinho, antes de se deitar no chão. Após ser algemado, declarou que havia sido alvejado, sendo, então, socorrido pela guarnição. Ele foi inicialmente conduzido ao hospital do município de Cláudia e, posteriormente, escoltado até uma unidade hospitalar em Sinop. O policial afirmou que, durante o trajeto da perseguição, foram localizados uma arma de fogo, uma sacola e um par de chinelos pertencente ao acusado. Esclareceu que não houve tempo hábil para apresentação formal do mandado de prisão, visto que RONILDO iniciou a fuga imediatamente ao avistar a equipe policial. Acrescentou que não possuíam mandado de busca domiciliar e que, portanto, não ingressaram no interior da residência, limitando-se ao acesso ao pátio. Por fim, confirmou que já conhecia o recorrente de ocorrências anteriores e que o local era apontado como ponto de comercialização de entorpecentes. Corroborando a aludida prova oral, testemunha Ecson Junio Ferreira, policial militar, confirmou no curso da instrução processual que participou da operação destinada ao cumprimento do mandado de prisão em desfavor de RONILDO, atuando em conjunto com o comandante Fernando. Informou que o referido mandado foi repassado pela Polícia Civil e que a equipe já possuía conhecimento prévio acerca do alvo da diligência, o qual era apontado por populares como integrante do grupo criminoso denominado Comando Vermelho e envolvido com o tráfico de entorpecentes. Relatou que, ao chegarem ao local indicado, os agentes estatais abriram o portão da residência e visualizaram o apelante, que, de imediato, empreendeu fuga pelos fundos do imóvel. Declarou que o comandante seguiu diretamente no encalço do suspeito, enquanto o declarante realizou o cerco. Afirmou ter ouvido um disparo de arma de fogo, bem como os comandos verbais ordenando que RONILDO cessasse a fuga. Após o tiro, pulou o muro da residência e encontrou o sentenciado caído ao solo, apresentando ferimentos. Disse que prestaram socorro imediato ao ferido e, na sequência, realizaram buscas nas imediações, logrando êxito em localizar uma sacola e uma arma de fogo. Confirmou que havia outra pessoa na residência, a qual conseguiu evadir-se durante a ação policial. Esclareceu que, no momento da fuga, o condenado portava uma sacola, um revólver e um aparelho celular, objetos que foram posteriormente localizados pela equipe. Explicou que a apresentação formal do mandado de prisão não ocorreu de imediato em razão da tentativa de fuga, tendo sido realizada apenas após a contenção do suspeito e o respectivo atendimento médico. Por fim, afirmou que não foi efetuada busca formal no interior da residência e que não se recorda se havia mandado judicial específico para tal diligência. E o escrivão da Polícia Civil Hugo Almeida da Silva narrou judicialmente que não participou da diligência realizada no local dos fatos, tendo apenas atuado na lavratura do auto de prisão em flagrante na delegacia. Esclareceu que já havia, anteriormente, informações indicando o envolvimento do apelante com o tráfico de entorpecentes, as quais constavam em relatórios policiais. Acrescentou que também havia indícios de que o condenado integrava organização criminosa, mais especificamente o Comando Vermelho, sendo apontado como uma das lideranças locais. Nessa toada, os dizeres coerentes, seguros e harmônicos dos policiais militares que realizaram o flagrante descrevem detalhadamente a dinâmica dos fatos, narrando que o apelante resistiu ativamente à prisão, empreendendo fuga e exibindo o que parecia ser uma arma de fogo, caracterizando inequívoca ameaça aos agentes públicos. Tais relatos encontram respaldo no laudo pericial nº 541.2.13.8985.2023.147988-A01 (ID 284629374), que confirmou a apreensão de um simulacro de arma de fogo (airsoft) sem a ponteira laranja obrigatória, circunstância que o tornava praticamente indistinguível de uma arma real nas condições em que foi utilizado. Acerca da idoneidade dos testemunhos de agentes estatais como meio de prova, destaco que tais depoimentos não podem ser desprestigiados com base exclusivamente na negativa de autoria feita pelo acusado, ainda mais quando se mostram em consonância com o restante do conjunto probatório e não é evidenciada qualquer tendência dos policiais em incriminar injustificadamente o acusado, com escopo de conferir legalidade às suas atuações profissionais, como é o caso discutido nestes autos. Sobre o assunto, a Turma de Câmaras Criminais Reunidas deste Tribunal de Justiça já assentou que: “Os depoimentos de policiais, desde que harmônicos com as demais provas, são idôneos para sustentar a condenação criminal”. (Enunciado Orientativo n.º 8, IUJ n.º 101532/2015, DJE n.º 9998, de 11/04/2017, publicado em 12/04/2017; destaques apostos). Por outro lado, a tese defensiva apresenta-se frágil e inconsistente. A versão apresentada pelo apelante em seu interrogatório, no sentido de que teria fugido apenas por estar sob efeito de medicação que lhe causava ansiedade, não encontra qualquer respaldo probatório. Não foram apresentados receituários médicos ou qualquer outro elemento que pudesse comprovar o uso de medicação no dia dos fatos. Além disso, essa justificativa mostra-se incompatível com a complexidade das ações executadas pelo acusado: empreender fuga, transpor muros e, principalmente, portar e exibir um simulacro de arma de fogo durante a perseguição, demonstrando um comportamento deliberado de resistência à prisão. Os depoimentos das testemunhas de defesa, por sua vez, apresentam contradições evidentes. O relato de Lucas Melo dos Santos, sobrinho do acusado, diverge substancialmente do apresentado por José de Arimateia e sua esposa Ivanir Silva dos Santos (vizinhos do apelante), especialmente quanto à cronologia dos disparos efetuados e à conduta do recorrente. Enquanto Lucas afirma que os policiais chegaram atirando, José relata claramente que entre o primeiro e o segundo disparo houve a transposição de dois muros por RONILDO, evidenciando a persistência da fuga e, consequentemente, a continuidade da resistência. Digna de nota é a versão apresentada pelo vizinho José de Arimateia, que confirmou ter o apelante pulado o muro de sua residência e, posteriormente, transposto outro muro, evidenciando o comportamento de fuga. Tal relato, proveniente de testemunha indicada pela própria defesa, corrobora a narrativa dos policiais no sentido de que o acusado resistiu ativamente à execução da ordem de prisão. Nesse contexto, à luz do conjunto probatório, tenho por satisfatoriamente demonstrado que o apelante, ao empreender fuga e exibir um simulacro de arma de fogo, opôs-se à execução de ato legal mediante ameaça a funcionário competente para executá-lo, incorrendo, assim, na conduta típica prevista no artigo 329 do Código Penal. Com tais considerações, à luz do princípio da persuasão racional, estou convencido de que as provas produzidas no curso de ambas as etapas da persecução criminal são suficientes para demonstrar a materialidade e a autoria de RONILDO SILVA DOS SANTOS pelo crime de resistência, inviabilizando o acolhimento da pretensão absolutória. Mantém-se, pois, nesses pontos, a condenação do apelante. 2. DO PEDIDO DE REMESSA DE CÓPIA DOS AUTOS À AUTORIDADE COMPETENTE PARA APURAÇÃO DE EVENTUAL CRIME DE ABUSO DE AUTORIDADE: Como última causa de pedir, requer a i. defesa técnica que seja remetida à autoridade competente a cópia integral dos autos, a fim de que seja apurado eventual crime de abuso de autoridade praticado, nos termos da Lei n.º 13.869/19, por agentes de segurança pública. Entretanto, mais uma vez sem razão! Consoante se extrai da narrativa dos agentes públicos, corroborada pelos elementos objetivos dos autos, a diligência decorreu do cumprimento de mandado de prisão expedido judicialmente. Ressalte-se que o fato de não ter havido apresentação formal e imediata da ordem prisional ao destinatário não macula a legalidade da operação, sobretudo quando se constata, como no caso, que o alvo empreendeu fuga tão logo visualizou os militares, o que inviabilizou a formalização inicial do cumprimento e caracterizou situação de flagrante resistência à ação estatal legítima. Com efeito, como demonstrado nas linhas anteriores, o depoimento do policial militar Fernando Borges de Oliveira — prestado sob compromisso legal e sem indícios de falsidade — demonstra que, ao se aproximar da residência, o apelante reagiu imediatamente com tentativa de evasão, portando consigo um simulacro de arma de fogo que, conforme atestado no laudo pericial, estava sem sinal identificador obrigatório, o que o tornava praticamente indistinguível de uma arma real naquelas circunstâncias fáticas. Assim, o uso da força armada por parte dos militares, nesse necessário, está amparado pela excludente de ilicitude prevista no artigo 23, inciso III, do Código Penal, dada a necessidade de conter situação concreta de perigo à integridade dos policiais e de terceiros. A mencionada prova oral encontra sustentação no depoimento do também policial militar Ecson Junio Ferreira, o qual não apenas confirmou a existência do mandado de prisão, como detalhou que a fuga do sentenciado se deu de forma abrupta, com subsequente perseguição por muros e quintais vizinhos. Destacou-se que, durante a evasão, foram localizados em rota próxima arma de fogo (posteriormente identificada como um simulacro), sacola e celular, objetos vinculados ao próprio sentenciado e apontados como de sua posse no momento da abordagem. A despeito das versões colacionadas pelas testemunhas de defesa, tais como Ivanir Silva dos Santos, José de Arimateia dos Santos Cruz e Lucas Melo dos Santos, verifica-se que suas declarações, embora expressivas sob o viés emocional, carecem de objetividade quanto à percepção completa dos fatos. As falas, conquanto verossímeis no tocante ao temor pessoal decorrente do episódio, são marcadas por limitações visuais, narrativas fragmentadas e ausência de visão direta dos momentos cruciais da abordagem inicial e da suposta ameaça feita por RONILDO aos policiais. Assim, não infirmam a presunção de veracidade das informações prestadas pelos agentes públicos, respaldadas pela documentação oficial e pelo contexto da operação. Ressalte-se, ainda, que não se extraem dos autos indícios de que os policiais tenham ingressado no interior da residência do sentenciado — mas apenas no pátio frontal e áreas externas adjacentes — o que afasta qualquer alegação de violação de domicílio, máxime diante da ausência de vedação constitucional ao acesso a áreas visivelmente externas em ações de flagrante ou cumprimento de mandado. Além disso, a eventual rusticidade da ação policial não implica, por si só, em abuso de autoridade, sobretudo quando verificada a concreta periculosidade do alvo da operação, conforme relatado por diversas fontes oficiais — inclusive o escrivão da Polícia Civil — que o apontam como figura envolvida com o tráfico de drogas e liderança local de facção criminosa. O contexto revela, portanto, um cenário de ação policial legítima, legal e proporcional, amparada por mandado judicial e reforçada por circunstâncias que impuseram atuação imediata, com o uso moderado da força, diante da resistência ativa do investigado. A versão trazida pela defesa, centrada em supostos excessos, não encontra amparo em elementos objetivos, tampouco logra afastar a presunção de legitimidade da conduta dos agentes estatais, a qual goza de respaldo legal, doutrinário e jurisprudencial. E, como é sabido, o crime de abuso de autoridade exige dolo específico de prejudicar alguém ou beneficiar a si mesmo ou terceiro, ou, ainda, que se pratique a conduta por mero capricho ou satisfação pessoal, elemento subjetivo que não se extrai do conjunto probatório dos autos. Ao contrário, as provas indicam que a atuação dos policiais visava o cumprimento de ordem judicial e a preservação da segurança pública. Assim, entendo ter agido com acerto a MM.ª Magistrada singular, ao analisar e indeferir o pedido de remessa de cópia integral dos autos à autoridade competente, a fim de que seja apurado eventual crime de abuso de autoridade praticado pelos policiais militares, sob os seguintes fundamentos: “Nesse ponto, entendo que não assiste razão a Defesa quanto ao seu pedido. A determinação para expedição de ofícios consiste em faculdade do magistrado, quando constatadas eventuais irregularidades que autorizem a intervenção do Estado. No caso dos autos, conforme sentença proferida nos autos, a atuação dos policiais militares foi considerada de forma regular, tanto é que não foi reconhecida a ilicitude da prova arguida pela Defesa. Assim, não há nada que possa justificar a requisição de instauração de investigação autônoma lembrando que a requisição injustificada de instauração de investigação também pode caracterizar abuso de autoridade, como estabelecido no artigo 27, da Lei nº 13.869/2019. Sem prejuízo, discordando a Defesa ou o Ministério Público, estes poderão, diretamente, solicitar (Defesa) ou requisitar (Ministério Público) a instauração de investigação e sob sua própria responsabilidade civil, administrativa e criminal. Dessa forma, deve ser indeferido o pleito defensivo de encaminhamento de cópia dos autos à autoridade competente para apuração de eventual crime de abuso de autoridade” (ID 284629431). Com base em tais argumentos, indefiro o pleito defensivo. CONCLUSÃO Ante o exposto, rejeito a preliminar de nulidade e, no mérito, NEGO PROVIMENTO ao recurso de apelação criminal interposto por RONILDO SILVA DOS SANTOS, mantendo-se, na íntegra, a r. sentença proferida pelo d. Juízo da Vara Única da Comarca de Cláudia/MT nos autos da ação penal n.º 1000977-77.2023.8.11.0101. É como voto. Data da sessão: Cuiabá-MT, 16/07/2025

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Sirlete Lemos Dos Santos x Celso De Faria Monteiro

ID: 317360964

Tribunal: TJRO Órgão: Ariquemes - 2º Juizado Especial Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 7008556-03.2025.8.22.0002

Data de Disponibilização: 07/07/2025

Polo Ativo:

SIRLETE LEMOS DOS SANTOS

Polo Passivo:

CELSO DE FARIA MONTEIRO

Sentença

Advogados:

CELSO DE FARIA MONTEIRO

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JAINE LALESKA MACHADO DOS SANTOS

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RONDÔNIA Tribunal de Justiça de Rondônia Ariquemes - 2º Juizado Especial Avenida Juscelino Kubitschek, nº 2365, Bairro Setor Institucional, CEP 76872-853, Ariquemes, cen… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RONDÔNIA Tribunal de Justiça de Rondônia Ariquemes - 2º Juizado Especial Avenida Juscelino Kubitschek, nº 2365, Bairro Setor Institucional, CEP 76872-853, Ariquemes, central_ari@tjro.jus.br E-mail: central_ari@tjro.jus.br Telefone: (69) 3309-8110 (Central de Atendimento) Número do processo: 7008556-03.2025.8.22.0002 Classe: Procedimento do Juizado Especial Cível Polo Ativo: SIRLETE LEMOS DOS SANTOS ADVOGADO DO AUTOR: JAINE LALESKA MACHADO DOS SANTOS, OAB nº RJ241836 Polo Passivo: FACEBOOK SERVICOS ONLINE DO BRASIL LTDA. ADVOGADOS DO REU: CELSO DE FARIA MONTEIRO, OAB nº AL12449, Facebook Serviços Online do Brasil LTDA SENTENÇA Vistos. Dispensado o relatório, nos termos do artigo 38 da Lei nº. 9.099/1995. O feito comporta julgamento no estado em que se encontra, devendo a prestação jurisdicional ser entregue, não se justificando qualquer dilação probatória, mormente quando a matéria colocada em discussão revela-se exclusivamente documental e de direito, não se justificando eventual pleito de inquirição de testemunhas (formulado em audiência ou em contestação) e recomendando-se o julgamento imediato. Ainda que a demanda esteja em sede de Juizados Especiais, compete às partes bem e regularmente instruir as respectivas peças processuais (inicial, contestação e eventualmente a réplica) com todos os documentos indispensáveis ao julgamento da lide e que não podem ser substituídos por testemunhas. Presentes os pressupostos processuais e as condições da ação, passo à análise do mérito. Trata-se de ação de indenização ajuizada por SIRLETE LEMOS DOS SANTOS em face de FACEBOOK SERVICOS ONLINE DO BRASIL LTDA. O regime jurídico aplicável é as normas consumeristas (Código de Defesa do Consumidor), considerando a relação de consumo existente entre as partes (art. 2º e art. 3º do CDC), bem como os princípios da boa-fé objetiva e da transparência (art. 4º, III, e art. 6º, III). Adicionalmente, o Marco Civil da Internet (Lei 12.965/2014) rege os deveres do réu como provedor de aplicações, especialmente no que concerne à responsabilidade pela gestão de contas e à comunicação clara ao usuário (art. 7º, incisos IV e VIII). Cinge-se a controvérsia acerca da responsabilidade da parte ré pelos danos materiais e morais que a parte autora alega ter sofrido em decorrência da invasão do seu perfil de usuário de rede social. Verifica-se que para afastar a responsabilidade caberia à plataforma o ônus de demonstrar a regularidade de seus serviços ou a ocorrência de causas excludentes, notadamente a violação das condições contratadas ou utilização indevida por terceiro. In casu, é fato incontroverso que a parte autora teve seu perfil de usuário da rede social "Facebook" hackeada, conforme faz prova, porém não comprovou satisfatoriamente que detinha em uso no seu perfil os procedimentos visando a segurança, tais como verificação de duas etapas, mensagem programada, etc. A Própria Autora trouxe aos autos que se tratou de terceiros tendo acesso a seu perfil privado para realizar golpes/fraudes, argumentando que ainda sofreu um golpe no valor de R$ 500,00 para que a conta seja devolvida, mas os golpistas não devolveram. Relata que tentou administrativamente a recuperação da conta pelo sistema do Facebook, porém este não deu o devido apoio e resultado desejado. Compulsando a documentação e narrativas apresentadas nos autos, observo que a conta de requerente não detinha os devidos meios de segurança fornecidos pela plataforma para evitar o ocorrido. Apesar de haver entendimento acerca do Fortuito Interno, explicando que o Facebook e Instagram tem o dever de adotar medidas eficazes de segurança e facilitar ao usuário a solução de problemas com clonagem de conta por terceiros, tais soluções são ofertadas aos consumidores, cabendo a eles aderirem, não há como responsabilizar a empresa ré ou ter a interpretação que eles devem forçar seus consumidores a aplicarem as ferramentas de segurança. Apesar da requerente argumentar que havia adotado tais cautelas para segurança de sua conta, verifica-se que não há nos autos qualquer prova disso. Sabe-se que o ônus da prova incumbe ao autor, quanto ao fato constitutivo de seu direito e ao réu, quanto à existência de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do autor, conforme previsão contida no art. 373 , do CPC , e uma vez não tendo o autor se desincumbindo do ônus de comprovar os fatos alegados a seu favor, a manutenção de improcedência da ação é medida que se põe. Ainda mais, a inversão do ônus da prova com fulcro no Código de Defesa do Consumidor é medida excepcional, necessitando da presença da verossimilhança das alegações do consumidor ou da demonstração de sua hipossuficiência perante a outra parte. Impende registrar que a inversão do ônus da prova é vedada caso acarrete em atribuição de prova impossível ou excessivamente onerosa a uma das partes, vez que é proibida a imposição de prova diabólica, nos termos do art. 373 , § 2º do CPC. Logo, não havendo a autora comprovado que realmente teria aderido às ferramentas de segurança ofertadas pela plataforma, não há como exigir da requerida prova em contrário. Ainda, a requerida colabora com a devida prestação do serviço, requerendo que a consumidora forneça nos autos endereço de e-mail válido e seguro, nunca vinculado aos serviços Facebook e Instragram, de modo a cooperar para a resolução da lide, tendo a consumidora fornecido tal e-mail em réplica, é plenamento cabível que as partes procedam com o contato necessário para buscar a solução desejada, porém, não há qualquer nexo causal nos danos sofridos pela requerente com qualquer conduta da requerida, não havendo como a responsabilizar por seus prejuízos, sejam eles morais e/ou materiais. Nesse sentido é a jurisprudência nacional: "Ementa: EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO. OBRIGAÇÃO DE FAZER. INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. IMPOSSIBILIDADE. AUSÊNCIA DE REQUISITOS. EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS. INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA - PROVA NEGATIVA - IMPOSSIBILIDADE. - A inversão do ônus probatório não é automática, cabendo ao magistrado a apreciação dos aspectos de verossimilhança da alegação do consumidor ou de sua hipossuficiência - Não se aplica a inversão do ônus da prova em favor do consumidor quando inexiste verossimilhança de suas alegações, nos termos do art. 6º , VIII , CDC . A inversão do ônus da prova é concedida quando restarem evidenciadas as alegações do consumidor, ou quando clara sua dificuldade em conseguir determinado meio probatório, ou seja, reste comprovada sua hipossuficiência probatória - Não há de ser deferida a inversão do ônus da prova quando atribuído à parte contrária o dever de comprovação de fato negativo, conhecido no âmbito jurídico como "prova diabólica", haja vista a impossibilidade da sua produção. RECURSOS INOMINADOS. AÇÃO INDENIZATÓRIA. USUÁRIA DA REDE SOCIAL FACEBOOK VÍTIMA DE INVASÃO POR TERCEIRO. AUSÊNCIA DE RESPONSABILIDADE DO PROVEDOR POR ATOS PRATICADOS POR INVASORES DE PERFIS. AUSÊNCIA DE ELEMENTOS QUE PERMITAM CONCLUIR QUE A INVASÃO ADVEIO DE FALHA DE SEGURANÇA. CANAIS DE CONTATO ADMINISTRATIVOS PARA CANCELAMENTO DA CONTA NÃO UTILIZADOS ADEQUADAMENTE. DEVER DE INDENIZAR NÃO CONFIGURADO. SENTENÇA REFORMADA EM PARTE. RECURSO DA AUTORA NÃO CONHECIDO. RECURSO DA RÉ CONHECIDO E PROVIDO. (TJPR, RI 0003185-31.2018.8.16.0184, 1ª Turma Recursal, Rel. Juíza Vanessa Bassani, j. 20/04/2020; g/n) RESPONSABILIDADE CIVIL INDENIZAÇÃO - DANOS MORAIS – Autora usuária o site facebook teria sofrido invasão de sua conta por um terceiro que enviou mensagens privadas aos seus amigos se passando por si e solicitando a eles transferência de quantia em dinheiro para a conta bancária de terceiro - Réu, na qualidade de provedor da rede que não tem responsabilidade pelo conteúdo postado por determinado usuário, nem pelos atos de quem tenha invadido o perfil alheio, fazendo-se passar por outrem – Invasão da conta da autora que não se pode concluir pela existência de falha de segurança - Não há fundamento para responsabilizar o réu por qualquer suposto dano do ato exclusivo do golpista – Autora que sequer pleiteia com a presente demanda a identificação do usuário que supostamente hackeou a conta - Ausente a culpa, não se há cogitar em indenização por danos morais - Sentença mantida – Honorários recursais devidos que devem ser majorados conforme previsão contida no Artigo 85 do Código de Processo Civil, levando-se em conta os parâmetros estabelecidos pela legislação processual e, considerada a natureza e complexidade da demanda, e o trabalho adicional realizado em grau recursal - Recurso improvido”. (TJSP, Ap. 1000977- 22.2017.8.26.0602, Rel. Des. Salles Rossi, 8ª Câmara de Direito Privado, j. 12/09/2019; g/n). APELAÇÃO – INTERNET – REATIVAÇÃO DE PERFIL NO INSTAGRAM APÓS INVASÃO POR TERCEIRO – INDENIZAÇÃO POR DANO MATERIAL E MORAL – SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA – INCONFORMISMO DA RÉ – ACOLHIMENTO - Ausência de responsabilidade do provedor de aplicação de internet pelos danos causados por terceiros, quando, instado judicialmente, toma providências a fim de se restabelecer o acesso à conta – Inteligência do artigo 19, da Lei 12.965/2014 - Autora, ademais, que somente teve sua conta invadida após, por ingenuidade ou descuido, ter seguido os passos indicados pelo terceiro fraudador – Culpa exclusiva da vítima ou de terceiro – Artigo 14, § 3º, inciso II, do CDC – Dever de indenizar não configurado – Sentença reformada em parte para afastar a condenação da ré ao pagamento de indenização por danos morais - DERAM PROVIMENTO AO RECURSO. (TJSP, Ap. 1004108-72.2021.8.26.0114, Rel. Des. Alexandre Coelho, 8ª Câmara de Direito Privado, j. 17/12/2021; g/n)" Ou seja, quanto ao dano moral, não vislumbro o direito reclamado, não em razão de não ter a requerente sofrido com a situação, mas não há nexo causal em alguma conduta da requerida e a situação passada pela autora. Ter a conta de rede social invadida e utilizada para propagar golpes e fraudes é capaz de gerar prejuízos, mas no caso em epigrafe, não há qualquer responsabilidade da requerida, pois essa ofertou os meios de segurança. A própria mensagem apresentada em ID 120830565, pg. 5, demonstra que a plataforma impediu a mesma de prosseguir com a recuperação por razões de segurança. Proceda as partes com tratativas extrajudiciais visando ou não a recuperação da conta, caso ainda a consumidora deseje. A total improcedência dos pedidos iniciais é medida que se impõe e que, de acordo com o bojo dos autos e com a verdade processual apurada, revela-se mais justa, nos exatos termos do art. 6º, da Lei n. 9.099/95. Esclareço, ainda, que é entendimento assente de nossa jurisprudência que o órgão judicial, para expressar a sua convicção, não precisa aduzir comentário sobre todos os argumentos levantados pelas partes. Sua fundamentação pode ser sucinta, pronunciando-se acerca do motivo que, por si só, achou suficiente para a composição do litígio, cumprindo-se os termos do artigo 489 do CPC, não infringindo o disposto no §1º, inciso IV, do aludido artigo. No mesmo sentido: “O juiz não está obrigado a responder todas as alegações das partes, quando já tenha encontrado motivo suficiente para fundamentar a decisão, nem se obriga a ater-se aos fundamentos indicados por elas e tampouco a responder um a um todos os seus argumentos” (STJ - 1ª Turma, AI 169.073 SPAgRg, Rel. Min. José Delgado, j. 4.6.98, negaram provimento, v. u., DJU 17.8.98). O Código de Processo Civil previu que o julgador deve exercer o convencimento motivado e fundamentado, mantendo o entendimento de que nem todas as questões suscitadas pelas partes precisam ser enfrentadas, salvo se estiverem aptas para infirmar a conclusão do julgado. Prejudicadas ou irrelevantes as demais questões dos autos. Dispositivo Ante o exposto, JULGO IMPROCEDENTE o pedido inicial. Por consequência, JULGO EXTINTO O PROCESSO com resolução do mérito, o que faço nos termos do artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil. Sem custas processuais e honorários advocatícios, nos termos do artigo 55, caput, da Lei nº. 9.099/1995. A parte que desejar recorrer à Turma Recursal deverá recolher, até 48 horas, contados da interposição do recurso inominado, 5% sobre o valor da causa (art. 54, parágrafo único, da Lei nº 9.099/1995 e art. 23, c/c art. 12, do Regimento de Custas – Lei Estadual nº 3.896/2016), sob pena de deserção. No caso da insuficiência do valor recolhido não haverá intimação para complementação do preparo (Enunciado n. 80 do Fonaje e art. 42, §1º, da Lei nº 9.099/1995). Caso o(a) recorrente pretenda o benefício da assistência judiciária gratuita deverá, na própria peça recursal, efetuar o pedido e juntar documentos (exemplos comprovantes de rendimento, gastos mensais, extrato bancário dos últimos 3 meses, declaração de isento de imposto de renda, certidão de registro de imóveis e declaração do IDARON), independentemente de ter feito o pedido na inicial ou contestação ou juntado documentos anteriormente, pois a ausência de recurso financeiro deve ser contemporâneo ao recolhimento das custas do preparo. Interposto o recurso inominado, deverá o cartório intimar a parte contrária para contrarrazões, no prazo de 10 (dez) dias e, decorrido o prazo, tornem os autos conclusos para decisão. Após o trânsito em julgado, não havendo outros requerimentos, arquivem-se os autos e dê-se baixa definitiva. SERVE COMO MANDADO/CARTA/OFÍCIO/INTIMAÇÃO. Ariquemes/RO, sexta-feira, 4 de julho de 2025 Michiely Aparecida Cabrera Valezi Benedeti Juiz(a) de Direito

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