Resultados para "1000982-06.2022.8.26.0655" – Página 154 de 161

Michelangela De Lima Souza x Ana Paula Mendes Ribeiro Rodrigues e outros

ID: 336685014

Tribunal: TRT2 Órgão: 2ª Vara do Trabalho de Itaquaquecetuba Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 1000982-85.2025.5.02.0342

Data de Disponibilização: 29/07/2025

Polo Ativo:

MICHELANGELA DE LIMA SOUZA

Polo Passivo:

ANA PAULA MENDES RIBEIRO RODRIGUES MIGUEL RODRIGUES NETO PIETRA MARIA RIBEIRO RODRIGUES P.L CONSULTORIO VETERINARIO LTDA VETDR PET SHOP LTDA

Notificação

Advogados:

GLAUCIA NEVES

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ANDREA AUXILIADORA GOMES

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 2ª VARA DO TRABALHO DE ITAQUAQUECETUBA ATSum 1000982-85.2025.5.02.0342 RECLAMANTE: MICHELANGELA DE LIMA SOUZA REC… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 2ª VARA DO TRABALHO DE ITAQUAQUECETUBA ATSum 1000982-85.2025.5.02.0342 RECLAMANTE: MICHELANGELA DE LIMA SOUZA RECLAMADO: VETDR PET SHOP LTDA E OUTROS (4) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID af32918 proferida nos autos, cujo dispositivo consta a seguir: DECISÃO Vistos, etc. Anoto, para constar que há notória divergência no nome da patrona da reclamante. Vejamos: Na procuração e petição inicial, assina como: ANDREA A. GOMES MAIA, OAB/SP 265.614. Na petição de acordo, assina como: ANDREA AUXILIADORA GOMES, mas se identifica ao final da peça como, ANDREA A. GOMES SIMÕES, OAB/SP 265.614, situação essa que se repete no #id:8d66364 e #id:c84928d, sem nenhuma explicação plausível nos autos. Alerto, por necessário, que compete àquele que possui capacidade postulatória a correta manutenção dos dados junto ao sistema informatizado, mormente quando o ônus é de sua exclusiva responsabilidade. Atente-se. Todavia, a fim de evitar maior prejuízo à obreira, decido: Cancele-se a audiência Una (rito sumaríssimo): 29/07/2025 14:50. Considerando que os patronos subscritores do(a) acordo #id:d34ef2b possuem poderes para transigir nos autos, conforme procurações #id:4bc6879 (recte) e #id:9861136 (recda), HOMOLOGO-O nos termos entabulados conforme art. 487, III, "b" do CPC. Requereu o(a) reclamante os benefícios da Justiça Gratuita. Em face da declaração apresentada (#id:aff8463), não havendo nos autos evidências que descaracterizem a situação declarada, concedo ao(à) reclamante os benefícios da gratuidade judicial, isentando-o(a) de despesas processuais, a teor do que dispõe o art. 790, §§ 3º e 4º da CLT, cc art. 99, §3º do CPC. Custas pelo(a) reclamante, no importe de R$460,00, considerando o valor do acordo (R$23.000,00), dispensadas na forma do art. 790-A, da CLT. Não há recolhimentos previdenciários nem fiscais a serem comprovados, ante o caráter indenizatório das parcelas discriminadas que compõem o acordo, acolhidas pelo juízo. Em caso de inadimplemento deverá o(a) reclamante, através de seu advogado, noticiá-lo nos autos no prazo de 10 dias após o vencimento da parcela, sem o que será tida como quitada a parcela ou a totalidade do acordo. O descumprimento pelo credor será interpretado como concordância, quando então os autos tornarão conclusos para extinção. Fica a reclamada ciente que o descumprimento do acordo ensejará penhora independentemente de citação (art. 880 CLT), inclusive com o acréscimo da multa pactuada. O autor fica ciente da cominação do art. 940 do Código Civil no caso de cobrança indevida ou sem a dedução de valores já recebidos. Eventual manifestação do(a) reclamante sobre inadimplemento deverá ser específica e taxativa, sendo vedada solicitação para que o réu comprove pagamento. Desnecessária a comprovação do adimplemento. Ainda, Por economia e celeridade processuais a presente decisão tem força de ALVARÁ para liberação dos valores depositados em conta vinculada referentes ao FGTS (exceto na hipótese de opção pelo saque-aniversário) e também para a utilização do benefício governamental do Seguro-Desemprego, desde que observadas as normas aplicáveis, suprido o prazo legal (Resolução Codefat 467/2005, art. 4º, IV), perante a CEF, SINE e demais órgãos competentes, suprindo, ainda, a inexistência do TRCT, dos recolhimentos rescisórios do FGTS, das guias SD/CD e do carimbo de baixa da CTPS, em favor do(a) reclamante conforme dados abaixo: - Favorecido: MICHELANGELA DE LIMA SOUZA, CPF: 019.065.125-31 - nº PIS: 127.66394.07-0 - CTPS/Digital nº 019.065.125-31 - Data de admissão: 01/07/2022 - Data de saída: 16/12/2024 - Último salário (SD): R$2.152,05 - Tipo de rescisão do contrato de trabalho: ( x ) despedida sem justa causa, inclusive a indireta, de culpa recíproca e de força maior; - Empregador: VETDR PET SHOP LTDA, CNPJ: 19.967.395/0001-24; Compete ao órgão destinatário verificar as condições legais para a utilização do benefício. CUMPRA-SE, sob as penas da lei. O SR. GERENTE DEVERÁ DAR IMEDIATO CUMPRIMENTO, SOB PENA DE CRIME DE DESOBEDIÊNCIA À ORDEM JUDICIAL. A autenticidade deste ofício poderá ser confirmada pela página eletrônica (https://pje.trt2.jus.br/pjekz/validacao), digitando o número do documento (localizado no cabeçalho) ou por meio do código QR inscritos no rodapé. No mais, Diante da natureza das verbas declaradas e/ou do valor do acordo, vez que não ultrapassa a quantia de R$40.000,00 estabelecido na Portaria Normativa nº 47/2023 cc Of. Circular nº 872/2023 - CR deste E. Regional, deixo de oficiar a UNIÃO (INSS). Ante a homologação do acordo e imediato trânsito em julgado, pondo fim à fase de conhecimento, a secretaria da Vara deverá movimentar o processo para a fase de liquidação, registrar as parcelas e gravar "Chip" específico com o fim de sinalizar a expiração do prazo, devendo o processo aguardar o cumprimento da avença na tarefa "Aguardando cumprimento de acordo" conforme orientação havida no Ofício Circular CR nº 947/2024, até 30 dias após o cumprimento da avença (24/08/2026). Cumpridos o acordo bem como todas as determinações supra, retornem os autos conclusos para lançamento do pagamento das parcelas devidas e decreto de extinção nos termos do art. 487, III, letra "b" do CPC, se o caso. Após, ao arquivo definitivo. Intimem-se as partes. Cumpra-se. SILVIO LUIZ DE SOUZA Juiz do Trabalho Titular Intimado(s) / Citado(s) - MICHELANGELA DE LIMA SOUZA

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Michelangela De Lima Souza x Ana Paula Mendes Ribeiro Rodrigues e outros

ID: 336685035

Tribunal: TRT2 Órgão: 2ª Vara do Trabalho de Itaquaquecetuba Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 1000982-85.2025.5.02.0342

Data de Disponibilização: 29/07/2025

Polo Ativo:

MICHELANGELA DE LIMA SOUZA

Polo Passivo:

ANA PAULA MENDES RIBEIRO RODRIGUES MIGUEL RODRIGUES NETO PIETRA MARIA RIBEIRO RODRIGUES P.L CONSULTORIO VETERINARIO LTDA VETDR PET SHOP LTDA

Notificação

Advogados:

GLAUCIA NEVES

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ANDREA AUXILIADORA GOMES

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 2ª VARA DO TRABALHO DE ITAQUAQUECETUBA ATSum 1000982-85.2025.5.02.0342 RECLAMANTE: MICHELANGELA DE LIMA SOUZA REC… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 2ª VARA DO TRABALHO DE ITAQUAQUECETUBA ATSum 1000982-85.2025.5.02.0342 RECLAMANTE: MICHELANGELA DE LIMA SOUZA RECLAMADO: VETDR PET SHOP LTDA E OUTROS (4) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID af32918 proferida nos autos, cujo dispositivo consta a seguir: DECISÃO Vistos, etc. Anoto, para constar que há notória divergência no nome da patrona da reclamante. Vejamos: Na procuração e petição inicial, assina como: ANDREA A. GOMES MAIA, OAB/SP 265.614. Na petição de acordo, assina como: ANDREA AUXILIADORA GOMES, mas se identifica ao final da peça como, ANDREA A. GOMES SIMÕES, OAB/SP 265.614, situação essa que se repete no #id:8d66364 e #id:c84928d, sem nenhuma explicação plausível nos autos. Alerto, por necessário, que compete àquele que possui capacidade postulatória a correta manutenção dos dados junto ao sistema informatizado, mormente quando o ônus é de sua exclusiva responsabilidade. Atente-se. Todavia, a fim de evitar maior prejuízo à obreira, decido: Cancele-se a audiência Una (rito sumaríssimo): 29/07/2025 14:50. Considerando que os patronos subscritores do(a) acordo #id:d34ef2b possuem poderes para transigir nos autos, conforme procurações #id:4bc6879 (recte) e #id:9861136 (recda), HOMOLOGO-O nos termos entabulados conforme art. 487, III, "b" do CPC. Requereu o(a) reclamante os benefícios da Justiça Gratuita. Em face da declaração apresentada (#id:aff8463), não havendo nos autos evidências que descaracterizem a situação declarada, concedo ao(à) reclamante os benefícios da gratuidade judicial, isentando-o(a) de despesas processuais, a teor do que dispõe o art. 790, §§ 3º e 4º da CLT, cc art. 99, §3º do CPC. Custas pelo(a) reclamante, no importe de R$460,00, considerando o valor do acordo (R$23.000,00), dispensadas na forma do art. 790-A, da CLT. Não há recolhimentos previdenciários nem fiscais a serem comprovados, ante o caráter indenizatório das parcelas discriminadas que compõem o acordo, acolhidas pelo juízo. Em caso de inadimplemento deverá o(a) reclamante, através de seu advogado, noticiá-lo nos autos no prazo de 10 dias após o vencimento da parcela, sem o que será tida como quitada a parcela ou a totalidade do acordo. O descumprimento pelo credor será interpretado como concordância, quando então os autos tornarão conclusos para extinção. Fica a reclamada ciente que o descumprimento do acordo ensejará penhora independentemente de citação (art. 880 CLT), inclusive com o acréscimo da multa pactuada. O autor fica ciente da cominação do art. 940 do Código Civil no caso de cobrança indevida ou sem a dedução de valores já recebidos. Eventual manifestação do(a) reclamante sobre inadimplemento deverá ser específica e taxativa, sendo vedada solicitação para que o réu comprove pagamento. Desnecessária a comprovação do adimplemento. Ainda, Por economia e celeridade processuais a presente decisão tem força de ALVARÁ para liberação dos valores depositados em conta vinculada referentes ao FGTS (exceto na hipótese de opção pelo saque-aniversário) e também para a utilização do benefício governamental do Seguro-Desemprego, desde que observadas as normas aplicáveis, suprido o prazo legal (Resolução Codefat 467/2005, art. 4º, IV), perante a CEF, SINE e demais órgãos competentes, suprindo, ainda, a inexistência do TRCT, dos recolhimentos rescisórios do FGTS, das guias SD/CD e do carimbo de baixa da CTPS, em favor do(a) reclamante conforme dados abaixo: - Favorecido: MICHELANGELA DE LIMA SOUZA, CPF: 019.065.125-31 - nº PIS: 127.66394.07-0 - CTPS/Digital nº 019.065.125-31 - Data de admissão: 01/07/2022 - Data de saída: 16/12/2024 - Último salário (SD): R$2.152,05 - Tipo de rescisão do contrato de trabalho: ( x ) despedida sem justa causa, inclusive a indireta, de culpa recíproca e de força maior; - Empregador: VETDR PET SHOP LTDA, CNPJ: 19.967.395/0001-24; Compete ao órgão destinatário verificar as condições legais para a utilização do benefício. CUMPRA-SE, sob as penas da lei. O SR. GERENTE DEVERÁ DAR IMEDIATO CUMPRIMENTO, SOB PENA DE CRIME DE DESOBEDIÊNCIA À ORDEM JUDICIAL. A autenticidade deste ofício poderá ser confirmada pela página eletrônica (https://pje.trt2.jus.br/pjekz/validacao), digitando o número do documento (localizado no cabeçalho) ou por meio do código QR inscritos no rodapé. No mais, Diante da natureza das verbas declaradas e/ou do valor do acordo, vez que não ultrapassa a quantia de R$40.000,00 estabelecido na Portaria Normativa nº 47/2023 cc Of. Circular nº 872/2023 - CR deste E. Regional, deixo de oficiar a UNIÃO (INSS). Ante a homologação do acordo e imediato trânsito em julgado, pondo fim à fase de conhecimento, a secretaria da Vara deverá movimentar o processo para a fase de liquidação, registrar as parcelas e gravar "Chip" específico com o fim de sinalizar a expiração do prazo, devendo o processo aguardar o cumprimento da avença na tarefa "Aguardando cumprimento de acordo" conforme orientação havida no Ofício Circular CR nº 947/2024, até 30 dias após o cumprimento da avença (24/08/2026). Cumpridos o acordo bem como todas as determinações supra, retornem os autos conclusos para lançamento do pagamento das parcelas devidas e decreto de extinção nos termos do art. 487, III, letra "b" do CPC, se o caso. Após, ao arquivo definitivo. Intimem-se as partes. Cumpra-se. SILVIO LUIZ DE SOUZA Juiz do Trabalho Titular Intimado(s) / Citado(s) - P.L CONSULTORIO VETERINARIO LTDA - VETDR PET SHOP LTDA

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Marcos Antonio Vieira Da Silva x Condominio Clublife Morumbi Aria e outros

ID: 336763358

Tribunal: TRT2 Órgão: 2ª Vara do Trabalho de São Paulo - Zona Sul Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 1000982-72.2025.5.02.0702

Data de Disponibilização: 29/07/2025

Polo Ativo:

MARCOS ANTONIO VIEIRA DA SILVA

Polo Passivo:

CONDOMINIO CLUBLIFE MORUMBI ARIA DTX FACILITY SERVICE EIRELI - EPP MAURÍCIO LUZ TREZE BRASIL TERCEIRIZACAO DE SERVICOS EIRELI - EPP TREZE FACILITY SOLUCOES EM RECURSOS HUMANOS EIRELI - EPP

Notificação

Advogados:

CASSIA PATRICIA GARCIA DE TOLEDO RODRIGUES

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JOANA ROBERTA GOMES MARQUES

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MARIA ANTONIA DE OLIVEIRA FACCHINI

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ADONES JOSE DOS SANTOS

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 2ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO - ZONA SUL ATSum 1000982-72.2025.5.02.0702 RECLAMANTE: MARCOS ANTONIO VIEIRA DA S… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 2ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO - ZONA SUL ATSum 1000982-72.2025.5.02.0702 RECLAMANTE: MARCOS ANTONIO VIEIRA DA SILVA RECLAMADO: DTX FACILITY SERVICE EIRELI - EPP E OUTROS (4) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID ce581f9 proferida nos autos, cujo dispositivo consta a seguir: III - DISPOSITIVO Ante todo o exposto, julgo o processo extinto, sem resolução do mérito, com fulcro no artigo 485, IV, do CPC, em relação ao quarto reclamado, Sr. MAURÍCIO LUZ, declaro a incompetência da Justiça do Trabalho para apreciar o pleito da parte autora quanto às contribuições previdenciárias não abrangidas na Súmula 368, I, do C. TST, incluindo a aplicação de multa por ausência de recolhimento, extinguindo o feito sem julgamento de mérito, neste particular, nos termos do art. 485, IV do CPC, rejeito as preliminares, declaro prescritas as pretensões pecuniárias decorrentes de direitos eventualmente devidos anteriores a 09/06/2020, nos termos do artigo 7º, XXIX, da CF, de modo que, em relação a estas, julgo extinto o feito com resolução do mérito, com fundamento no artigo 487, II, do CPC, exceto quanto à previsão do artigo 11, § 1º, da CLT e pretensões declaratórias., e, no mérito, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos formulados por MARCOS ANTONIO VIEIRA DA SILVA em face de DTX FACILITY SERVICE EIRELI – EPP, TREZE BRASIL TERCEIRIZACAO DE SERVICOS EIRELI – EPP, TREZE FACILITY SOLUCOES EM RECURSOS HUMANOS EIRELI – EPP, MAURÍCIO LUZ e CONDOMINIO CLUBLIFE MORUMBI ARIA para declarar a existência de contrato de trabalho único, entre o autor e a primeira reclamada, a partir de 01/12/2021; declarar o contrato de emprego existente entre as partes, extinto, por iniciativa da reclamada, nos termos do artigo 483, “d”, CLT, em 21/05/2025;e condenar as reclamadas, sendo a 1ª, 2ª, e 3ª reclamadas, de forma solidária, e a quinta, de forma subsidiária, nos termos da fundamentação supra, que passa a integrar o presente dispositivo: ao pagamento de 60 dias de aviso prévio indenizado; 16 dias de saldo de salário de maio de 2025; férias vencidas de 2023/2024, acrescidas de 1/3; 7/12 de férias proporcionais de 2024/2025, acrescidas de 1/3 (considerada a projeção do aviso prévio); multa de 40% sobre o FGTS.a proceder à retificação da CTPS, para que conste a existência de contrato de trabalho único com o autor; a proceder à anotação do registro de saída na CTPS obreira, com data de 20/07/2025 (com a projeção do aviso prévio, devendo fazer constar nas observações gerais da CTPS o último dia trabalhado, 21/05/2025, o artigo 17 da Instrução Normativa 15 da SRT); proceder à entrega de TRCT conforme a presente sentença; entregar a chave de conectividade própria à movimentação do FGTS; entregar as guias do seguro desemprego, tudo no prazo de 10 (dez) dias a contar do trânsito em julgado, mediante intimação específica, sem prejuízo de expedição de alvarás em caso de descumprimento.ao pagamento de horas extras, assim consideradas aquelas excedentes à 8ª diária e a 44ª semanal, no que for mais benéfico à parte reclamante, de forma não cumulativa, considerando a jornada constante dos cartões de ponto.ao pagamento de reflexos das horas extras em DSR’s (Súmula 172 do C. TST), aí incluídos feriados (mesmo tratamento jurídico), férias acrescidas de 1/3 (CLT, art. 142, § 5º), 13º salários (Súmula 45 do C. TST), aviso prévio (CLT, artigo 487, § 5º) e FGTS acrescido de indenização de 40% (observando a base de cálculo desta verba na forma da Súmula 63 do C. TST).ao pagamento da multa do § 8º do artigo 477 da CLT, conforme Tese 52 do IRR/TST. O descumprimento de quaisquer das obrigações de fazer apontadas na presente sentença ensejará a aplicação de multa diária, mediante intimação específica, no importe R$ 500,00 (quinhentos reais), até o limite de R$ 5.000,00 (cinco mil reais), com fundamento nos artigos 497 e 536, § 1º, ambos do CPC, em favor da parte autora. Deverá ser observado o artigo 26, parágrafo único, da Lei 8.036/90 com prévio recolhimento dos valores referentes ao FGTS na conta vinculada da parte autora. A presente condenação deverá ser apurada em regular liquidação de sentença, não limitada aos valores estimados na petição inicial, observando-se o artigo 879 da CLT, nos termos e parâmetros da fundamentação. Autorizo as deduções dos valores comprovadamente pagos a idênticos títulos para evitar o enriquecimento sem causa. Os juros e correção monetária, assim como contribuições previdenciárias e fiscais deverão observar os parâmetros apontados na fundamentação. Os demais pedidos são improcedentes. Defiro à parte autora os benefícios da Justiça Gratuita. Honorários advocatícios nos termos da fundamentação. Custas, pela reclamada, no importe de R$ 500,00 (quinhentos reais), calculadas com base no valor da condenação, ora arbitrado em R$ 25.000,00 (vinte e cinco mil reais), nos termos do artigo 789, § 2º, da CLT. Intimem-se as partes. ALESSANDRO ROBERTO COVRE Juiz do Trabalho Substituto Intimado(s) / Citado(s) - MAURÍCIO LUZ - DTX FACILITY SERVICE EIRELI - EPP - TREZE FACILITY SOLUCOES EM RECURSOS HUMANOS EIRELI - EPP - TREZE BRASIL TERCEIRIZACAO DE SERVICOS EIRELI - EPP - CONDOMINIO CLUBLIFE MORUMBI ARIA

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Processo nº 1000982-34.2025.8.26.0062

ID: 305528660

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Bariri - 2ª Vara Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1000982-34.2025.8.26.0062

Data de Disponibilização: 24/06/2025

Polo Ativo:

S. R. DA S.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

EDSON NOVAIS GOMES PEREIRA DA SILVA

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Processo 1000982-34.2025.8.26.0062 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - S.R.S. - Vistos. 1. Observo que a procuração não tem assinatura qualificada, ou seja, assinatura aposta por meio de… Processo 1000982-34.2025.8.26.0062 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - S.R.S. - Vistos. 1. Observo que a procuração não tem assinatura qualificada, ou seja, assinatura aposta por meio de certificado digital emitido por autoridade certificadora credenciada no ICP. A assinatura eletrônica realizada por meio da plataforma digital Clicksign não cumpre tais requisitos. De fato, a Lei nº 14.063/2020, que tratou de assinaturas eletrônicas (simples e avançadas, artigo 4º) nas interações de pessoas jurídicas com entes públicos, teve por objetivo central a desburocratização de assinatura em documentos digitais que, portanto, para os fins da referida lei, estão autorizadas. Porém essa mesma lei afasta sua aplicação em processos judiciais (artigo 2º, parágrafo único, inciso I), que possuem legislação específica (Lei nº 11.419/2016, artigo 1º, inciso III). Assim, não é possível equiparar o documento (no caso, procuração), assim assinado por certificadora privada (nos termos da Lei nº 14.063/2020), aos documentos assinados por certificadoras registradas no ICP-Brasil. Nesses termos, conforme precedente do C. STJ, o entendimento é de que não há como equiparar um documento assinado com um método de certificação privado qualquer e aqueles que tenham assinatura com certificado emitido sob os critérios da ICP-Brasil (REsp nº 1.495.920/DF). Também neste sentido vem decidindo o E. Tribunal de Justiça de São Paulo: APELAÇÃO CÍVEL. "AÇÃO DECLARATÓRIA DE REVISÃO CONTRATUAL" - Sentença de improcedência. Insurgência autoral. Procuração digital sem assinatura válida . Determinação de regularização da representação com a juntada de procuração contendo assinatura física ou autenticada por meio de certificado digital. Cumprimento de exortação do Processo Digital nº 2021/00100891 da Egrégia Corregedoria Geral de Justiça de São Paulo. Não atendimento do comando. PLATAFORMAS DE ASSINATURA ONLINE QUE SÃO INÓCUAS PARA CONFERIR A AUTENTICIDADE EXIGIDA PELA LEGISLAÇÃO . Impossibilidade de utilização das ferramentas "Clicksign", "Autentique", "Zapsign", "D4Sign", dentre outras congêneres. Necessário o credenciamento pela Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileiras (ICP-Brasil - PADRÃO A3). Aplicação concreta do disposto na Lei Federal 11.419/2006 e Processo Digital nº 2021/00100891 . Ausência de pressuposto de constituição e desenvolvimento válido e regular DO PROCESSO. Matéria de ordem pública e cognoscível ex officio em qualquer grau antes do trânsito em julgado. Parte que deixou de atender à determinação de suprimento do vício. Procuração válida que deveria estar no processo desde o início do trâmite . Recurso não conhecido pela ausência de capacidade postulatória. Reconhecimento da invalidade da procuração outorgada. REVOGAÇÃO DO EFEITO ATIVO. (TJ-SP - AC: 10292588720228260577 São José dos Campos, Relator.: Ernani Desco Filho, Data de Julgamento: 13/09/2023, 18ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 13/09/2023) AGRAVO DE INSTRUMENTO. Ação de busca e apreensão. Determinação de apresentação pelo autor de termo de acordo com assinatura do demandado reconhecida por tabelião. Termo apresentado nos autos com assinatura digital pelo réu pela plataforma D4Sign. Acordo que não é possível ser homologado. Certificado digital que não é credenciado pelo sistema ICPBrasil. Impossibilidade de validação da assinatura digital e homologação do acordo sem a regularização, como determinado. RECURSO IMPROVIDO. (TJ/SP, Agravo de Instrumento 2117152-35.2023.8.26.0000, Relatora Celina Dietrich Trigueiros, 27ª Câmara de Direito Privado, julgado em: 30/05/2023). Ação de indenização de danos morais - cerceamento de defesa não configurado - ausência de afronta ao duplo grau de jurisdição - procuração - assinatura eletrônica - ausência de autenticidade conferida por autoridade certificadora cadastrada junto à ICP-Brasil - exceção prevista no art. 10, §2º da Medida Provisória nº 2.200-2/2001 - não cabimento - caráter público do processo - instrumento de mandato que visa a comprovar a regularidade da representação da parte - pressuposto processual - equiparação aos atos processuais praticados por meio eletrônico - art. 2º da Lei nº 11.419/2006 - feito julgada extinto - sentença mantida - recurso improvido. (TJ/SP, Apelação Cível 1005074-14.2020.8.26.0003, 16ª Câmara de Direito P/ivado do TJSP, Relator Coutinho de Arruda, julgado em 08/11/2022). Vale mencionar que a empresa não possui credenciamento no Instituto Nacional de Tecnologia da Informação - ITI: Assim, não restam dúvidas de que assinaturas digitais emanadas do sistema Clicksign não têm validade jurídica perante terceiros, porque não aprovadas pela competente Autoridade Certificadora Raiz da InfraEstrutura de Chaves Públicas Brasileira. Nessa linha de raciocínio, observa-se que a petição inicial e a procuração juntada aos autos é genérica, verificando-se, ao menos em tese, indícios da prática de litigância predatória. Destaca-se, nesse ponto, além da procuração genérica, a localização do escritório de advocacia em comarca diversa e distante desta - em que pese a presente demanda não tenha qualquer peculiaridade nem verse sobre matéria com elevado grau de especificidade ou complexidade. Assim, com fundamento no Comunicado CG nº 424/2024 e diante da constatação de indícios de litigância predatória, justifica-se a adoção de medidas destinadas à confirmação do conhecimento e da anuência da parte autora quanto à propositura da presente demanda. Ante o exposto, com fundamento no artigo 76 do Código de Processo Civil, determino a intimação da parte autora para que, no prazo de 15 (quinze) dias, regularize sua representação processual, apresentando procuração específica, com firma reconhecida, assinada fisicamente, ou então digitalmente com certificadora autorizada pelo ICP-Brasil (o rol das autoridades certificadoras ICP-Brasil consta no endereço eletrônico https://www.gov.br/iti/pt-br/assuntos/icp-brasil/autoridades-certificadoras). 2. No mesmo prazo, deverá a parte autora emendar a petição inicial para que seja dado valor à causa corretamente. 3. Por fim, determino à requerente a correção do cadastro processual para retificação da parte autora, tendo em vista que os nomes da petição inicial e sistema SAJ estão divergentes, no prazo de 15 dias, sob as penas da Lei. Para a retificação de partes é necessário acessar a página do Tribunal de Justiça (http://www.tjsp.jus.br) e clicar no menu: Peticionamento Eletrônico > Peticione Eletronicamente > Peticionamento Eletrônico de 1° grau > Complemento de Cadastro de 1º Grau. O manual com os procedimentos necessários para cumprimento da determinação está disponível na página:http://www.tjsp.jus.br/Download/PeticionamentoEletronico/ManualComplementoCadastroPortal.Pdf - ADV: EDSON NOVAIS GOMES PEREIRA DA SILVA (OAB 226818/SP)

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Processo nº 0004642-50.2025.8.26.0451

ID: 293450821

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Piracicaba - 2ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0004642-50.2025.8.26.0451

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

INSTITUTO EDUCACIONAL PIRACICABANO DA IGREJA METODISTA - EM RECUPERAçãO JUDICIAL

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

TEREZINHA MARIA VARELA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

DIEGO ROBERTO JERONYMO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 0004642-50.2025.8.26.0451 (processo principal 1000982-02.2023.8.26.0451) - Cumprimento de sentença - Prestação de Serviços - Instituto Educacional Piracicabano da Igreja Metodista - Em Recup… Processo 0004642-50.2025.8.26.0451 (processo principal 1000982-02.2023.8.26.0451) - Cumprimento de sentença - Prestação de Serviços - Instituto Educacional Piracicabano da Igreja Metodista - Em Recuperação Judicial - Encaminhado ao cumprimento para expedição de carta - AR digital para intimação do(a)(s) executado(a)(s) Karina Martins Lima de Almeida, para pagamento do débito de R$ 33.753,70, devidamente corrigido e acrescido de custas, se houver, no prazo de 15 (quinze) dias úteis, nos termos do art. 523, § 2º, do CPC, advertindo-o(a)(s) de que se o pagamento não for efetuado no referido prazo o débito será acrescido de multa e honorários advocatícios de 10% (dez por cento), bem como de que, transcorrido o prazo sem o pagamento voluntário, inicia-se o prazo de 15 (quinze) dias para que apresente(m), nos próprios autos, sua impugnação, independentemente de penhora ou nova intimação. Em caso de INADIMPLEMENTO, havendo REQUERIMENTO expresso e RECOLHIMENTO DAS DESPESAS necessárias pela parte credora (exceto quando beneficiária da assistência judiciária), a serventia: Providenciará a expedição de ofício e inclusão do nome do(s) executado(s) nos cadastros de inadimplentes da Serasa e do SCPC, pelo débito discutido nestes autos, via sistemas SerasaJud e ScpcJud. Expedirá CERTIDÃO nos termos do art. 828 do Código de Processo Civil, cabendo à parte exequente providenciar as averbações e comunicações necessárias, comprovando posteriormente nos autos no prazo de 10 (dez) dias, sob pena de nulidade, sem prejuízo de eventual responsabilização. Efetuará pesquisa por bens penhoráveis junto ao sistemas conveniados SISBAJUD, RENAJUD, INFOJUD e SNIPER em nome do(s) executado(s). Em caso de execução em face de empreendedor/empresário individual ou MEI, condição que deve ser previamente comprovada com a ficha cadastral junto a JUCESP, uma vez que inexiste distinção entre o patrimônio da pessoa jurídica e o de seu titular, deverá também ser realizada pesquisa em nome do titular. A indisponibilidade de ativos financeiros via SISBAJUD será realizada até o valor indicado na execução, devendo ser liberada eventual indisponibilidade excessiva. Frutífera ou parcialmente frutífera a diligência, o(s) executado(s) deverá ser intimado, para que, no prazo de 5 (cinco) dias, comprovar que a(s) quantia(s) tornada(s) indisponível(is) é / são impenhorável(is) e/ou que ainda remanesce indisponibilidade excessiva de ativos financeiros, nos termos do art. 854, §3º, do NCPC. Havendo impugnação, deverá ser dado vista à parte credora e, em seguida, os autos deverão ser conclusos para decisão. Decorrido o prazo sem impugnação, procederá a serventia à transferência para conta judicial e, após a juntada pela parte credora de formulário contendo os dados bancários necessários, expedirá mandado de levantamento eletrônico - MLE em seu favor. Caso a(s) pesquisa(s) apresente(m) resultado positivo, a serventia providenciará o bloqueio de eventual(is) veículo(s) via RENAJUD e a obtenção da(s) última(s) declaração(ões) do imposto de Renda via INFOJUD (que, nos termos do art. 1.263, §1º, das NSCGJ, serão juntadas aos autos como documento sigiloso), bem como o resultado da investigação de bens via SNIPER. O primeiro bloqueio via RENAJUD será o da transferência, sendo esta medida suficiente para resguardar o direito do autor e evitar fraudes, observado que não retira a possibilidade de penhora e alienação do veículo para satisfação do crédito. Havendo REQUERIMENTO e RECOLHIMENTO DA DILIGÊNCIA DO OFICIAL DE JUSTIÇA (exceto pelo beneficiário da assistência judiciária), deverá ser expedido MANDADO para penhora e avaliação do(s) veículo(s) encontrados previamente via RENAJUD ou dos direitos da parte executada, conforme o caso, bem como para intimação da parte executada acerca da penhora e do prazo de 15 (quinze) dias para, querendo, apresentar impugnação. Alternativamente, havendo requerimento expresso, lavrar-se-á o termo de penhora do veículo encontrado(s) previamente via RENAJUD ou dos direitos da parte executada, nos termos do § 1° do artigo 845 do CPC e, em seguida, deverá a parte exequente providenciar a intimação do(a) executado(a) da penhora e da nomeação como fiel depositário, bem como a avaliação do valor real do veículo, por Oficial de Justiça. Caso a parte seja beneficiária da assistência judiciária e apresente requerimento expresso, procederá a serventia à pesquisa de bens imóveis via sistema ONR (Arisp), observado que não sendo o caso de gratuidade processual, a pesquisa de bens imóveis pode ser realizada pela própria parte interessada. Sendo infrutíferas as pesquisas supra e havendo requerimento e, se o caso, recolhimento da despesa necessária, deverá ser intimada a parte executada para que, no prazo de 5 (cinco) dias, indique bens passíveis de penhora ou justifique sua impossibilidade de fazê-lo, sob pena de ser considerado praticado ato atentatório à dignidade da Justiça, sujeito à multa no valor de até 20% (vinte por cento) do valor atualizado do débito em execução, nos termos do artigo 774 do CPC. Por fim, restando infrutíferas as diligências supracitadas, havendo requerimento e recolhimento da despesa necessária, deverá ser expedido MANDADO de penhora bens que guarnecem o domicílio / residência da parte executada, avaliação e intimação, observado que a penhora deverá recair exclusivamente sobre bens de elevado valor ou aqueles que ultrapassem as necessidades comuns correspondentes a um médio padrão de vida, conforme a prudente avaliação do Oficial de Justiça. Havendo interesse por parte do credor e sendo evidente o risco de deterioração e dissipação dos bens penhorados, fica autorizada a remoção, nomeando-se o exequente ou representante por ele indicado como depositário. Caso contrário, o próprio possuidor será nomeado como depositário, independentemente de qualquer outra formalidade. Efetivada a penhora, deverá ser lavrado o competente auto, intimando-se o(s) executado(s) na mesma oportunidade. Não havendo impugnação no prazo legal, deverá o exequente(s) manifestar-se em termos de prosseguimento, no prazo de 15 (quinze) dias, indicando as providências que entender pertinentes e, se o caso, recolhendo as despesas necessárias. - ADV: DIEGO ROBERTO JERONYMO (OAB 296142/SP), TEREZINHA MARIA VARELA (OAB 226005/SP)

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Poliana Lopes Fernandes De Lara x Tim S A

ID: 312809621

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Tatuí - Vara do Juizado Especial Cível e Criminal Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1000982-94.2025.8.26.0624

Data de Disponibilização: 01/07/2025

Polo Ativo:

POLIANA LOPES FERNANDES DE LARA

Polo Passivo:

TIM S A

Intimação

Advogados:

LETICIA ALVES MENCK

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

EDUARDO CHALFIN

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1000982-94.2025.8.26.0624 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Inclusão Indevida em Cadastro de Inadimplentes - Poliana Lopes Fernandes de Lara - TIM S A - Vistos. Relatório dispensa… Processo 1000982-94.2025.8.26.0624 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Inclusão Indevida em Cadastro de Inadimplentes - Poliana Lopes Fernandes de Lara - TIM S A - Vistos. Relatório dispensado nos termos do artigo 38, in fine, da Lei nº 9.099/95. Fundamento e DECIDO. É certo que, ordinariamente, na sistemática desenhada pelo processo civil pátrio para a produção de provas, impõe-se ao demandante o ônus de demonstrar os fatos constitutivos de seu direito, bem como, ao demandado, a prova quanto à existência de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do demandante. Mas, para a facilitação da defesa do direito do consumidor em Juízo, permite o Código de Defesa do Consumidor Lei nº 8.078/90 , ao Julgador, a inversão do ônus da prova quando, a critério deste e segundo as regras ordinárias de experiência, mostrar-se como verossímil a alegação ou for hipossuficiente o consumidor, conforme o inciso VIII, de seu artigo 6º. Na hipótese sub judice, evidente está tratar-se de relação de consumo, uma vez que a Autora, como destinatária final, fazia uso dos serviços atinentes ao cartão de crédito disponibilizado pelo Réu, o que se coaduna com a definição de consumidor trazida pelo artigo 2º, caput, do CDC. Estabelecida tal premissa e de acordo com as máximas ordinárias de experiência, imponho a inversão do ônus da prova no presente caso, assim para garantir a isonomia material entre, por um lado, Autora pessoa física, e, de outra banda, concessionária Ré. De qualquer forma, a imposição da distribuição do ônus da prova, nestes termos, para o presente caso, não se mostra necessária tendo em vista que os fatos restaram incontroversos, cabendo-me apenas a subsunção da hipótese fenomênica à norma jurídica. De fato, afirma a Autora, em petição inicial, que, após migrar sua linha telefônica da operadora Ré para outra operadora, veio a constatar que restaram débitos pendentes, referentes às faturas vencidas nos dias 20 de outubro, 20 de novembro e 20 de dezembro de 2022, os quais foram por ela pagos por meio de proposta de quitação apresentada, conforme fls. 17/18. Porém, após tal pagamento, a Ré lançou o débito correspondente à fatura vencida em 20 de dezembro de 2022 em plataforma de renegociação SERASA, conforme fl. 20. Objetiva a Autora, assim, a declaração de inexigibilidade do débito, em razão do pagamento de todas as parcelas, além de compensação pelos danos morais. A Ré, em contestação, não trouxe maiores esclarecimentos a respeito das razões pelas quais não procedeu com a baixa da fatura vencida em 20 de dezembro de 2022, a despeito do pagamento realizado pela Autora. Pois bem. De fato, após ter a Autora quitado a proposta envolvendo o débito proveniente da fatura em questão, competiria à Ré adotar as providências necessárias para baixar o débito em seus cadastros. No entanto, para além de não ter dado baixa no débito, a Ré o incluiu em plataforma de renegociação. Assim, está claro, para este Julgador, o fato do serviço prestado pela Ré, que impõe a esta a responsabilidade pelos danos causados à Autora, independentemente de culpa, de acordo com o disposto no artigo 14, do CDC. Declaro inexigível, assim, em razão do pagamento da proposta de fl. 17, o débito pelo qual o nome da Autora restou inserido junto à plataforma de renegociação SERASA, constante em fl. 20. Firme a responsabilidade, cabe avaliar os danos sofridos. Presente se faz, também, o dano moral experimentado pela Autora, o que, nos termos do artigo 5º, incisos V e X, da Constituição da República Federativa do Brasil de 1988, e do artigo 14, do CDC, impõe à Ré o pagamento de quantia apta a compensar o dissabor experimentado. Não se pode ignorar o aborrecimento vivenciado pela Autora ao se dar conta que, após quitada a proposta, veio a ter seu nome incluso em plataforma de renegociação. Para o cálculo do quantum a ser pago a título de ressarcimento, deve-se, primordialmente, levar em conta a extensão do dano, assim pela regra do artigo 944, do Código Civil de 2002, que, nitidamente, adotou a sistemática alemã, afastando o viés punitivo propugnado pelas teorias norte-americanas sintetizadas na expressão punitive damage. Tomo em conta, para tal mister, os dissabores causados, conforme já exposto. Por outro lado, não há como se fechar os olhos ao fato de que a Autora, de qualquer forma, esteve inadimplente perante a Ré por certo período. Nestes termos, mostra-se justo e proporcional o valor de R$ 1.500,00. Por tudo quanto exposto e pelo que mais dos autos consta, JULGO PROCEDENTE EM PARTE o pedido para: A) declarar inexigível, assim, em razão do pagamento da proposta de fl. 17, o débito de R$ 106,65, datado de 20 de dezembro de 2022, pelo qual o nome da Autora foi inserido na plataforma de renegociação SERASA, constante em fl. 20. Torno definitiva, assim, a decisão de fls. 23/24, em que os efeitos da tutela jurisdicional restaram antecipados, a qual mantenho até trânsito em julgado da presente; B) condenar a Ré ao pagamento de R$ 1.500,00 (mil e quinhentos reais) à Autora, como compensação pelos danos morais sofridos, valor que deverá ser corrigido monetariamente e sofrerá a incidência de juros de 1% ao mês a partir da presente data, nos termos do Enunciado da Súmula nº 362, do Colendo Superior Tribunal de Justiça. Por consequência, DECLARO EXTINTO O PROCESSO COM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. De acordo com os artigos 54 e 55, da Lei nº 9.099/95, não há condenação em custas e honorários advocatícios em primeiro grau de jurisdição. Após trânsito em julgado, procedidas as anotações necessárias, ARQUIVEM-SE os autos. Fica consignado que, nos termos do Provimento CG nº 16/2016 e Comunicado CG nº 1789/2017, eventual cumprimento de sentença deverá tramitar por meio de incidente digital vinculado a estes autos principais. P. R. I. e C. - ADV: EDUARDO CHALFIN (OAB 241287/SP), LETICIA ALVES MENCK (OAB 469508/SP)

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Processo nº 1000982-94.2025.8.26.0430

ID: 335029861

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Paulo de Faria - Vara Única Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 1000982-94.2025.8.26.0430

Data de Disponibilização: 25/07/2025

Polo Ativo:

S. M. J. B.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

FERNANDO LUIS ROSSINI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ALAN BIGOTTO DOS SANTOS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1000982-94.2025.8.26.0430 - Cumprimento de sentença - Valor da Execução / Cálculo / Atualização - S.M.J.B. - Vistos. Remova-se o sigilo, pois ausentes os pressupostos do artigo 189 do CPC. H… Processo 1000982-94.2025.8.26.0430 - Cumprimento de sentença - Valor da Execução / Cálculo / Atualização - S.M.J.B. - Vistos. Remova-se o sigilo, pois ausentes os pressupostos do artigo 189 do CPC. Há dúvida razoável sobre o direito ao benefício da gratuidade (art. 99, §2º do CPC). A alegação de insuficiência de recursos por pessoa natural é dotada de presunção legal de veracidade, mas pode ser afastada por elementos probatórios idôneos em sentido contrário (art. 99, §3º, do CPC). I- Para análise do pedido, no prazo de 5 (cinco) dias deverá a parte autora exibir declaração de imposto de renda do último exercício fiscal, incluindo relação de bens e direitos; e holerite dos últimos três meses; Também poderá serexibido o comprovante de rendimentos (holerite; CTPS). Na hipótese de seraposentada, deverá apresentar extrato de rendimentos do INSS. Além disso, verifico que há necessidade de regularização da representação processual. O Código de Processo Civil estabelece que a procuração pode ser outorgada mediante assinatura digital, na forma da lei, conforme art. 105, §1º: Art. 105. A procuração geral para o foro, outorgada por instrumento público ou particular assinado pela parte, habilita o advogado a praticar todos os atos do processo, exceto receber citação, confessar, reconhecer a procedência do pedido, transigir, desistir, renunciar ao direito sobre o qual se funda a ação, receber, dar quitação, firmar compromisso e assinar declaração de hipossuficiência econômica, que devem constar de cláusula específica. § 1º A procuração pode ser assinada digitalmente, na forma da lei. A Medida Provisória nº 2.200-2/2001 regulamenta a validade jurídica de documentos assinados em forma eletrônica, cujo artigo 10 dispõe: Art. 10. Consideram-se documentos públicos ou particulares, para todos os fins legais, os documentos eletrônicos de que trata esta Medida Provisória. § 1º As declarações constantes dos documentos em forma eletrônica produzidos com a utilização de processo de certificação disponibilizado pela ICP-Brasil presumem-se verdadeiros em relação aos signatários, na forma do art. 131 da Lei no 3.071, de 1º de janeiro de 1916 - Código Civil. § 2º O disposto nesta Medida Provisória não obsta a utilização de outro meio de comprovação da autoria e integridade de documentos em forma eletrônica, inclusive os que utilizem certificados não emitidos pela ICP-Brasil, desde que admitido pelas partes como válido ou aceito pela pessoa a quem for oposto o documento. No caso concreto, verifico que a procuração de fls. 7-8, assinada de forma digital pela parte requerente, está irregular, pois não há informação sobre a Autoridade Certificadora da assinatura, que deverá constar na lista de Autoridades Certificadoras da ICP-Brasil [ZapSign não está na lista], disponível em https://www.gov.br/iti/pt-br/assuntos/icp-brasil/autoridades-certificadoras. Nessa senda: AGRAVO DE INSTRUMENTO. "Ação declaratória de prescrição de débitos c/c obrigação de fazer" SIC. Insurgência autoral contra o indeferimento da assistência judiciária gratuita. Procuração digital sem assinatura válida. Determinação de regularização da representação com a juntada de procuração contendo assinatura física ou autenticada por meio de certificado digital. Cumprimento de exortação do Processo Digital nº 2021/00100891 da Egrégia Corregedoria Geral de Justiça de São Paulo. Não atendimento do comando. PLATAFORMAS DE ASSINATURA ONLINE QUE SÃO INÓCUAS PARA CONFERIR A AUTENTICIDADE EXIGIDA PELA LEGISLAÇÃO. Impossibilidade de utilização das ferramentas "Clicksign", "Autentique", "Zapsign", "D4Sign", dentre outras congêneres. Necessário o credenciamento pela Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileiras (ICP-Brasil). Aplicação concreta do disposto na Medida Provisória nº 2.200-2/2001 e Lei Federal 11.419/2006. Ausência de pressuposto de constituição e desenvolvimento válido e regular DO PROCESSO. Matéria de ordem pública e cognoscível ex officio em qualquer grau antes do trânsito em julgado. Parte que deixou de atender à determinação de suprimento do vício. Duas intimações não observadas com pedido de dilação de prazo sem justificativa. Procuração válida que deveria estar no processo desde o início do trâmite. Recurso não conhecido pela ausência de capacidade postulatória. Reconhecimento da invalidade da procuração outorgada. REVOGAÇÃO DO EFEITO ATIVO. (...) O Portal de Assinaturas viabiliza o uso do certificado credenciado, e não significa a autenticação pela ICP-Brasil (...) (TJSP; Agravo de Instrumento 2129110-18.2023.8.26.0000; Relator (a): Ernani Desco Filho; Órgão Julgador: 18ª Câmara de Direito Privado; Foro de Avaré - 1ª Vara Cível; Data do Julgamento: 10/08/2023; Data de Registro: 10/08/2023). Ademais, nos casos em que o protocolo de assinatura é realizado por conferência de email e geolocalização, sendo equiparado a outros tantos outros instrumentos online ("Clicksign", "Autentique", "D4Sign"), ante a inexistência de utilização de certificado digital ou da infraestrutura de Chaves Públicas Brasileiras, contrariando a Medida Provisória nº 2.200-2/2001 e a Lei Federal 11.419/2006, não haverá assinatura válida, sendo destacável, ainda, a vulnerabilidade da autenticidade do documento. II- Por tais razões, no prazo de 5 (cinco) dias, sob pena de extinção (art. 76, §1º, I, do CPC), intime-se a parte autora para regularizar sua representação processual, juntando procuração devidamente assinada. III- Para evitar decisão surpresa (artigo 10 do CPC), manifeste-se a parte requerente, no prazo de 5 (cinco) dias, sobre a possibilidade de ocorrência de prescrição, uma vez que a sentença da ação coletiva nº 0035864-57.2011.8.26.0053 transitou em julgado em 18-12-2018 (fl. 155). Deve o(a) advogado(a), ao proceder a emenda à petição inicial, por meio do link de "Petição Intermediária de 1º Grau", cadastrá-la na categoria "Petições Diversas", tipo de petição: "8431 - Emenda à Inicial", a fim de conferir maior agilidade na identificação no fluxo de trabalho, onde se processam os autos digitais, sob pena de a apreciação da petição inicial aguardar a ordem de protocolo dos demais autos conclusos, acarretando prejuízos e morosidade no andamento dos autos digitais. Intime-se. - ADV: ALAN BIGOTTO DOS SANTOS (OAB 482492/SP), FERNANDO LUIS ROSSINI (OAB 327526/SP)

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Processo nº 1000982-61.2025.8.11.0091

ID: 337506718

Tribunal: TJMT Órgão: VARA ÚNICA DE NOVA MONTE VERDE Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1000982-61.2025.8.11.0091

Data de Disponibilização: 29/07/2025

Polo Ativo:

COOPERATIVA DE CREDITO DE LIVRE ADMISSAO DO CENTRO SUL RONDONIENSE - SICOOB CREDIP

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

NOEL NUNES DE ANDRADE

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO VARA ÚNICA DE NOVA MONTE VERDE DECISÃO Processo: 1000982-61.2025.8.11.0091. AUTOR: COOPERATIVA DE CREDITO DE LIVRE ADMISSAO DO CENTRO SUL RONDONIENSE - SICOOB C… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO VARA ÚNICA DE NOVA MONTE VERDE DECISÃO Processo: 1000982-61.2025.8.11.0091. AUTOR: COOPERATIVA DE CREDITO DE LIVRE ADMISSAO DO CENTRO SUL RONDONIENSE - SICOOB CREDIP REU: MARCELO PIT Vistos. Trata-se de ação de cobrança proposta por COOPERATIVA DE CRÉDITO DE LIVRE ADMISSÃO DO CENTRO SUL RONDONIENSE – SICOOB em face de MARCELO PIT. De início necessário se faz esclarecer que o interesse de agir diz respeito ao binômio necessidade-adequação, sendo que a necessidade está relacionada ao fato de a parte ter de submeter a questão à análise do Poder Judiciário para ver satisfeita a sua pretensão e a adequação refere-se à utilização de meio processual apto à solução da lide. Compulsando os autos, pelos documentos que instruem a exordial, verifica-se que não resta demonstrado o interesse de agir, ao passo em que não há nos autos nenhum documento comprobatório de que a parte autora procurou o requerido para tentar resolver a situação, sendo este, pois, o caminho mais simples e rápido. É de se dizer que, quem assim não faz, em tese, não pode lançar-se, sob o manto do acesso à Justiça e inafastabilidade da jurisdição, para, sem pretensão resistida, pedir em juízo a solução do conflito. Isso porque, não se permitiu a parte contraria a possibilidade de resolver o problema pela via administrativa, necessidade esta para que reste configurado o binômio da necessidade, utilidade e do interesse como condição da ação. A doutrina nos ensinar a respeito: "A necessidade de estar em juízo deve ser demonstrada, provando-se que não foi possível resolver o conflito levado ao Poder Judiciário de outra forma civilizada" (LORENCINI, 2012, p.58 e 72). Nessa mesma linha, o magistério do professor Vicente Greco Filho: "Faltará interesse o interesse processual se a via jurisdicional não for indispensável, como, por exemplo, se o mesmo resultado puder ser alcançado por meio de um negócio jurídico sem a participação do Judiciário" (Greco, 2013, p. 105). Nesse contexto, não havendo a prévia tentativa de solução do conflito por meio da negociação, é possível, o extremo da extinção do processo pela falta de pretensão resistida, a ensejar a falta de interesse de agir em juízo. Nesse sentido: EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DECLARATÓRIA - AUSÊNCIA DE PRETENSÃO RESISTIDA - FALTA DE INTERESSE DE AGIR - O interesse de agir diz respeito ao binômio necessidade-adequação, sendo que a necessidade está relacionada ao fato de a parte ter de submeter a questão à análise do Poder Judiciário para ver satisfeita a sua pretensão e a adequação refere-se à utilização de meio processual apto à solução da lide - Ausente a demonstração da pretensão resistida, falta à parte autora o interesse de agir para pedir a tutela jurisdicional pretendida. (TJ-MG - AC: 10000191634393001 MG, Relator.: Evandro Lopes da Costa Teixeira, Data de Julgamento: 14/05/2020, Câmaras Cíveis / 17ª CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 18/05/2020). APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE RITO COMUM. Sentença que julgou extinto o feito, sem resolução de mérito, por falta de interesse processual. Pretensão da autora à reforma. Descabimento. Ausência de interesse processual, sob a vertente necessidade, pois não há qualquer demonstração de resistência por parte da Administração Pública. Inexistência propriamente de lide, no sentido de "conflito de interesses qualificado por uma pretensão resistida". Carência da ação. Precedente. Sentença mantida. Recurso desprovido. (TJSP; Apelação Cível 1004311-67.2020.8.26.0664; Relator (a): Heloísa Martins Mimessi; Órgão Julgador: 5ª Câmara de Direito Público; Foro de Votuporanga - 4ª Vara Cível; Data do Julgamento: 25/11/2020; Data de Registro: 25/11/2020) Não é demais relembrar que o processo judicial é um método por meio do qual a jurisdição atua, com objetivo de resolver um conflito. Inobstante, não é o único caminho existente para solução, isso porque a parte pode, simplesmente, alcançar seu desejo por outro meio. Nesse sentido, convém ressaltar que tais demandas ocupam cerca de 70% do acervo de demandas cíveis nesta Comarca, sendo que em mais de 50% se encerram antes do início da fase instrutória, beirando, assim, a ocorrência de assédio processual, face a ausência de diligências no sentido de localizar a parte devedora e tentar a composição antes da propositura da ação. A propósito, a medida de impor ao demandante que, antes de promover demanda judicial, tente ao menos procurar seu adversário para proporcionar a ele a possibilidade de resolver à insatisfação é adequada. Pois, antes disso, não se tem a resistência, por conseguinte o conflito e, finalmente, o interesse processual. Conclui-se portanto, que a tentativa prévia da pacificação, como regra, não representa nenhuma ofensa ao acesso à Justiça ou à inafastabilidade da jurisdição (CF, art. 5º, xxxv), é que a solução consensual, tomada pelos próprios envolvidos, sempre atenderá melhor ambas as pretensões. Condutas como essas, além de onerar as ações, já que são acrescidas de custas e honorários advocatícios, também fere o princípio da efetividade processual, o qual relacionando-se diretamente à noção de acesso à Justiça e à adequada prestação jurisdicional pelo Estado aqueles que realmente precisam. Posta assim a questão, concluiu-se que a tentativa de solução do conflito, antes da levar a lide ao Judiciário se mostra necessária, de modo que, na sua falta, enseja a extinção do processo, o qual não representa nenhuma ofensa à primazia do julgamento de mérito, tão pouco ofensa ao acesso à justiça e à inafastabilidade da jurisdição. Portanto, intime-se a parte autora para, no prazo de 15 dias, emendar a inicial, juntando aos autos documento comprobatório da tentativa da solução da via administrativa, sob pena de indeferimento da inicial. Intime-se. Cumpra-se, expedindo o necessário. Nova Monte Verde/MT, datado e assinado digitalmente. Lawrence Pereira Midon Juiz de Direito em Substituição Legal

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Processo nº 1001486-18.2023.8.11.0033

ID: 326004060

Tribunal: TJMT Órgão: 2ª VARA DE SÃO JOSÉ DO RIO CLARO Classe: EMBARGOS à EXECUçãO Nº Processo: 1001486-18.2023.8.11.0033

Data de Disponibilização: 15/07/2025

Polo Ativo:

LUCAS WAGNER BORTOLANZA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

NATALIA COZER

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

JULIO CESAR LOBO FILHO

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

EMANUELLE CATHERINE DA FONSECA CANEPPELE

OAB/MS XXXXXX Desbloquear

RAFAEL TERRABUIO MOREIRA

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 2ª VARA DE SÃO JOSÉ DO RIO CLARO Processo n° 1001486-18.2023.8.11.0033 SENTENÇA Vistos. 1. RELATÓRIO Tratam-se de Embargos à Execução opostos por LUCAS WAGNER B… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 2ª VARA DE SÃO JOSÉ DO RIO CLARO Processo n° 1001486-18.2023.8.11.0033 SENTENÇA Vistos. 1. RELATÓRIO Tratam-se de Embargos à Execução opostos por LUCAS WAGNER BORTOLANZA face à Ação de Execução de Título Extrajudicial movida contra si por CASA DO ADUBO S/A (autos nº 1000982-12.2023.8.11.0033). Aduzida, em apertada síntese, a inexigibilidade do título executivo ao argumento de que a embargada apresentou nota fiscal divergente de suas alegações; não apresentou documentos hábeis a comprovar o aceite da duplicata, bem como não comprovou a entrega e o recebimento da mercadoria. Alegou que o canhoto de recebimento do produto, que lastreou a execução, assinado e datado de 20/01/2021, aparentemente foi adulterado ou apresenta grave erro. Afirmou, ainda. que os documentos juntados pela embargada – cópia das Duplicatas e Protesto - não são suficientes para preencher os requisitos de procedibilidade da demanda, porque desacompanhados dos boletos bancários vinculados às duplicatas, a fim de suprir a ausência física do título cambiário. Postulada, por fim, a concessão de efeito suspensivo, sob a arguição de que (i) o débito objeto da execução não é de aquisição do Embargante, visto que o comprovante de recebimento se trata da aquisição de um produto diverso e (ii) que fora ofertado bem à penhora, em que pese não tenha sido aceito pelo exequente/embargado. Os embargos foram recebidos sem atribuição de efeito suspensivo (Id. 133631757). Realizada audiência de conciliação (Id. 143967620), as partes manifestaram desinteresse na autocomposição. Impugnação aos embargos ao Id. 149060680. Alegou que a parte embargante adquiriu produtos agrícolas da Embargada para pagamento a prazo, financiados mediante tomada de crédito, tendo se comprometido a quitar as duplicatas já relacionadas na inicial e ainda inadimplidas. Defendeu a exigibilidade do título. Apresentou impugnação à gratuidade da justiça. Ao final, requereu improcedência dos embargos à execução, condenando-se a parte Embargante ao pagamento das verbas de sucumbência. Intimadas as partes para indicarem as provas que pretendem produzir, Id. 185910006, estas protestaram pelo julgamento do feito no estado que se encontra (Ids. 187753692 e 188162081). É o relatório. DECIDO. 2. FUNDAMENTAÇÃO 2.1. Do julgamento antecipado do mérito. Tratam-se de embargos à execução em que o feito se encontra apto a receber julgamento antecipado do mérito, eis que presente a hipótese do art. 355, inciso I, do Código de Processo Civil. Com fulcro na permissão legal do art. 370 do diploma processual civil, sobretudo considerando ser o juiz destinatário das provas, por estar suficientemente convencido sobre os pontos controvertidos, tomando por base as provas carreadas no caderno processual, passo a sentenciar o feito. Oportuno observar a dicção dos art. 370 e 371 do CPC, in verbis: “Art. 370. Caberá ao juiz, de ofício ou a requerimento da parte, determinar as provas necessárias ao julgamento do mérito”. “Art. 371. O juiz apreciará a prova constante dos autos, independentemente do sujeito que a tiver promovido, e indicará na decisão as razões da formação de seu convencimento.” Ademais, a orientação do Superior Tribunal de Justiça é no sentido de que, “presentes as condições que ensejam julgamento antecipado da causa, é dever do Juiz e não mera faculdade, de assim proceder.” (Min. Sálvio de Figueiredo Teixeira, REsp n.º 2.832-RJ, DJU 17.09.90, pág. 9513). Assim, o magistrado tem liberdade para determinar a produção de provas necessárias à instrução do processo, bem como, para apreciar as provas segundo seu livre convencimento. No caso dos autos, a considerar, sobretudo, a tese apresentada pelas partes, tenho que os documentos apresentados são suficientes ao julgamento da ação. 2.2. Das preliminares e questões processuais. Deixo de deliberar a respeito da impugnação à gratuidade de justiça alegada em sede impugnação aos embargos, posto se tratar de processo com custas, eis que indeferida a gratuidade conforme decisão Id. 131396862. Logo, despiciente se torna qualquer deliberação nesse sentido. Não há outras preliminares ou questões processuais pendentes de decisão. As partes são legítimas, a representação regular e não há nulidades a declarar. Passo, assim, ao julgamento do feito, no estado em que se encontra. 2.3. Do mérito. Para serem reconhecidos como título executivo extrajudicial, os documentos que acompanham a inicial executiva devem preencher os requisitos previstos nos arts. 783 e 784 do Código de Processo Civil quais sejam: certeza, liquidez e exigibilidade da dívida. Alguns documentos, igualmente, não dispensam a presença de outros requisitos formais, como assinatura ou reconhecimento da dívida pelo devedor. Nos termos da Lei n.º 5.474/68, é possível a cobrança judicial da duplicata mercantil, nos seguintes termos: “Art. 15 - A cobrança judicial de duplicata ou triplicata será efetuada de conformidade com o processo aplicável aos títulos executivos extrajudiciais, de que cogita o Livro II do Código de Processo Civil, quando se tratar: l - de duplicata ou triplicata aceita, protestada ou não; II - de duplicata ou triplicata não aceita, contanto que, cumulativamente: a) haja sido protestada; b) esteja acompanhada de documento hábil comprobatório da entrega e do recebimento da mercadoria, permitida a sua comprovação por meio eletrônico; c) o sacado não tenha, comprovadamente, recusado o aceite, no prazo, nas condições e pelos motivos previstos nos arts. 7º e 8º desta Lei. § 1º - Contra o sacador, os endossantes e respectivos avalistas caberá o processo de execução referido neste artigo, quaisquer que sejam a forma e as condições do protesto. § 2º - Processar-se-á também da mesma maneira a execução de duplicata ou triplicata não aceita e não devolvida, desde que haja sido protestada mediante indicações do credor ou do apresentante do título, nos termos do art. 14, preenchidas as condições do inciso II deste artigo. § 3º A comprovação por meio eletrônico de que trata a alínea b do inciso II do caput deste artigo poderá ser disciplinada em ato do Poder Executivo federal. Nesse passo, preconiza o Superior Tribunal de Justiça que "a duplicata sem aceite, desde que devidamente protestada e acompanhada dos comprovantes de entrega da mercadoria ou da prestação do serviço, constitui documento idôneo a embasar a execução" (sem destaque no original). No caso concreto, a ação de execução de título extrajudicial foi ajuizada para cobrança de uma duplicata mercantil sem aceite, protestada, no valor R$ 115.474,96 (cento e quinze mil quatrocentos setenta e quatro reais e noventa e seis centavos). A embargante sustenta não ser o título exigível ao argumento de que a nota fiscal apresentada ao Id. 120408180, f. 01, dos autos da execução (Autos PJe n.º 1000982-12.2023.8.11.0033) é divergente do comprovante de recebimento juntado ao mesmo Id., posto que a emissão da Nota Fiscal é datada em 20/01/2022 e o suposto comprovante de recebimento é datado em 20/01/2021, aduzindo que o alegado recebimento pode ter sido adulterado. Ao verificar a exordial do processo em execução, verifico que, de fato, a parte exequente, ora embargada, alegou que a execução se encontra lastreada em duplicata de número 95265/01, todavia, o documento juntado se refere à duplica de número 095264 – 01. Ao verificar o cálculo apresentado pela parte, entretanto, possível extrair tratar-se de mero erro na digitação, em que houve a troca de um número 4 para 5, já o que o valor e produto, destinatário e data conferem com os aduzidos na exordial e documentos constantes ao Id. 120408180. Assim, afasto a tese da embargante. A nota fiscal é documento fiscal que tem por fim registrar ou a transferência de propriedade de um bem ou a efetiva prestação de um serviço, sendo certo que uma vez elaborado unilateralmente por seu emitente, demanda a assinatura do recebedor como elemento imprescindível para vincular o destinatário e comprovar a entrega da mercadoria. Consabido, por outro lado, que, nos embargos à execução, cabe ao executado-embargante o ônus da prova de sua pretensão desconstitutiva. A mera alegação do devedor de que não reconhece as assinaturas relativas ao recebimento das mercadorias, sem qualquer prova a corroborá-la não é suficiente para afastar a pretensão deduzida pela credora. Desse modo, não milita em favor embargante a alegação de que não reconhece as assinaturas postas no comprovante de entrega de mercadoria, uma vez que foram entregues no endereço combinado e recebidas pelo próprio autor. Ademais, caberia ao embargante o ônus relativo à assinatura de pessoa estranha e/ou fraude, através de provas idôneas, o que não aconteceu nos autos. Note-se que não foi produzida qualquer prova a invalidar o título. Demonstrada a entrega e respectivo recebimento da mercadoria, ao passo que as respectivas notas fiscais perfectibilizam o negócio jurídico. Assim, a alegação de que não há prova de entrega das mercadorias, possível fraude no canhoto de recebimento, não ultrapassou o campo da mera alegação, ônus da prova que incumbia à embargante. Nesse sentido: “RECURSO DE APELAÇÃO CÍVEL - EMBARGOS À EXECUÇÃO – DUPLICATA SEM ACEITE - TÍTULO PROTESTADO – NOTAS FISCAIS – REQUISIÇÕES A ENTREGA DO COMBUSTÍVEL- COMPROVANTE DE ENTREGA DA MERCADORIA - REQUISITOS PREENCHIDOS – SENTENÇA MANTIDA – RECURSO DESPROVIDO. 1 - Relação mercantil mantida pelas partes, com a disposição de, sob autorização de abastecimento dos veículos da embargante junto ao posto embargado, após conferência do documento –“Requisição de Combustível”, houve a entrega da mercadoria. 2 - O apontamento do título a protesto atende os requisitos previstos nos arts. 13, § 1º e 15, inc. II, alíneas “b” e “c”, da Lei n. 5.474, de 18.07.1968. Pois, trata-se do denominado aceite por presunção, que resulta do recebimento das mercadorias pelo comprador, sem que tenha havido, comprovadamente, causa legal motivadora de possível recusa, com ou sem devolução do título ao vendedor. 3 - Atento às controvérsias feitas pela embargante, é de se notar, que as duplicatas protestadas, que se fundam na entrega da mercadoria, manifestadas pelas notas fiscais, estão todas relacionadas às requisições do ato de abastecimento, que a todo modo prestam a comprovar o recebimento da mercadoria, sem recusa, e que de fato contém a assinatura e anuência do representante legal da embargante. 4 - Ante a alegação da embargante desconhecer a assinatura apostas em algumas requisições, cabia-lhe o ônus de prova a eventual fraude na autorização das faturas, situação não desvencilhada pela embargante nos autos. 5 – SENTENÇA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO”. (N.U 0003062-49.2017.8.11.0041, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, SEBASTIAO DE MORAES FILHO, Segunda Câmara de Direito Privado, Julgado em 01/04/2024, Publicado no DJE 01/04/2024) “APELAÇÃO CÍVEL – EMBARGOS À EXECUÇÃO – PRELIMINAR DE NULIDADE DA SENTENÇA DIANTE DO CERCEAMENTO DE DEFESA REJEITADA – MÉRITO – AQUISIÇÃO DE INSUMOS AGRÍCOLAS PARA O FOMENTO DA ATIVIDADE ECONÔMICA – AUSÊNCIA DE VULNERABILIDADE TÉCNICA OU FINANCEIRA A RECOMENDAR A APLICAÇÃO DA TEORIA FINALISTA MITIGADA – INAPLICABILIDADE DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR – DUPLICATAS SEM ACEITE – EXISTÊNCIA DE PROTESTO – COMPROVAÇÃO DAS NOTAS FISCAIS E ENTREGA DAS MERCADORIAS – NÃO RECONHECIMENTO DAS ASSINATURAS FIRMADAS – ÔNUS DA PROVA QUANTO AO FATO CONSTITUTIVO DO DIREITO É DO EMBARGANTE APELANTE (ART. 373, I DO CPC) – APLICAÇÃO DA TEORIA DA APARÊNCIA – BOA-FÉ OBJETIVA – VALIDADE DO TÍTULO DE CRÉDITO – IMPOSSIBILIDADE DE PRORROGAÇÃO DA DÍVDA COM BASE EM CIRCULAR DO BNDES – VERBA HONORÁRIA FIXADA DE ACORDO COM O ARTIGO 85, § 2º DO CPC – LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ NÃO CARACTERIZADA – SENTENÇA MANTIDA – RECURSO DESPROVIDO. Nos termos da jurisprudência consolidada do STJ, o produtor rural não deve ser considerado destinatário final no contrato de compra e venda de insumos agrícolas, motivo pelo qual não incide, nesses casos, o Código de Defesa do Consumidor. As duplicatas sem aceite, acompanhadas de provas escritas, tais como nota fiscal e comprovante de recebimento da mercadoria, levam à conclusão que subsiste a obrigação, podendo ser consideradas títulos hábeis a instruírem a ação executiva, o que é o caso dos autos, restando imperiosa a constituição do crédito aduzido na inicial. O comprovante de entrega das mercadorias dispensa tanto a assinatura do representante legal, quanto à de pessoa com poderes específicos para tanto, incidindo a teoria da aparência, sendo válido, portanto, o ato praticado por aquele que aparenta ter os necessários poderes, prevalecendo a boa-fé. A pretensão de prorrogação da dívida com base em Circular do BNDES, sob a justificativa de se tratar de crédito rural, é infundada, uma vez que a dívida em questão provém de um contrato entre particulares, sem qualquer evidência de convênio ou programa que permita tal prorrogação”. (N.U 0015812-70.2019.8.11.0055, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, ANTONIA SIQUEIRA GONCALVES, Vice-Presidência, Julgado em 16/12/2023, Publicado no DJE 16/12/2023) Assim, porquanto ausente irregularidade nas cártulas que embasam a execução de título extrajudicial, a improcedência dos embargos se impõe. 3. DISPOSITIVO Ante o exposto, julgo extinto o processo, com resolução do mérito, na forma do art. 487, I, do Código de Processo Civil, e rejeito os pedidos formulados nos presentes embargos, nos termos da fundamentação retro. Condeno o embargante ao pagamento das custas e despesas processuais, inclusive aquelas porventura antecipadas (art. 82, § 2º, do Código de Processo Civil), bem como dos honorários advocatícios (art. 85, caput), que arbitro em 10% (dez por cento) do valor atualizado da causa (a contar da data do ajuizamento – Súmula nº 14 do Superior Tribunal de Justiça), na forma do art. 85, § 2º, considerando o grau de zelo dos procuradores da parte adversa, o lugar de prestação dos serviços profissionais, a natureza e a importância da causa e o trabalho e tempo despendidos por aqueles profissionais. Na eventualidade de recurso de apelação interposto pelas partes, deve a Secretaria, por meio de ato ordinatório, intimar a parte contrária para apresentação de contrarrazões e, em seguida, remeter os autos ao Egrégio Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, nos termos do art. 1.010 do Código de Processo Civil e do art. 148, XIX, do Código de Normas Gerais da Corregedoria-Geral da Justiça. Com o trânsito em julgado, translade-se cópia da presente sentença e eventual acórdão para os autos da execução em apenso, certificando-se. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. São José do Rio Claro – MT, data da assinatura digital. (assinado digitalmente) PEDRO ANTONIO MATTOS SCHMIDT Juiz de Direito

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Pge x Kelvin Evelin Ferreira Da Silva

ID: 299604530

Tribunal: TJMT Órgão: Primeira Turma Recursal Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 1000982-91.2025.8.11.9005

Data de Disponibilização: 16/06/2025

Polo Ativo:

PGE

Polo Passivo:

KELVIN EVELIN FERREIRA DA SILVA

Decisão

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA GABINETE 1. PRIMEIRA TURMA Agravo de Instrumento nº 1000982-91.2025.8.11.9005. EMENTA: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. JUIZ… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA GABINETE 1. PRIMEIRA TURMA Agravo de Instrumento nº 1000982-91.2025.8.11.9005. EMENTA: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. JUIZADOS ESPECIAIS DA FAZENDA PÚBLICA. DECISÃO PROFERIDA EM CUMPRIMENTO DE SENTENÇA SEM CARÁTER CAUTELAR OU ANTECIPATÓRIO. AUSÊNCIA DE PREVISÃO LEGAL. RECURSO NÃO CONHECIDO. I. CASO EM EXAME 1. Agravo de instrumento interposto pelo Estado de Mato Grosso contra decisão proferida em cumprimento de sentença no âmbito do Juizado Especial da Fazenda Pública de Cáceres-MT, que indeferiu o pedido de cessação da eficácia executiva do título judicial. O agravante alega inconstitucionalidade da decisão exequenda, ausência de lei específica, violação ao princípio da legalidade e aplicabilidade do Tema 100 do STF, requerendo a concessão de efeito suspensivo à decisão agravada e a suspensão dos pagamentos mensais do adicional de periculosidade. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão em discussão consiste em definir se é admissível a interposição de agravo de instrumento contra decisão proferida em sede de cumprimento de sentença no Juizado Especial da Fazenda Pública, sem caráter cautelar ou antecipatório. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. O art. 4º da Lei nº 12.153/2009 prevê que, salvo nas hipóteses do art. 3º (medidas cautelares ou antecipatórias), não cabe recurso contra decisões interlocutórias proferidas no âmbito dos Juizados Especiais da Fazenda Pública. 4. No caso concreto, o decisum atacado não possui caráter cautelar ou antecipatório, tratando-se de decisão interlocutória proferida na fase de cumprimento de sentença, o que afasta a possibilidade de interposição do recurso. 5. Aplica-se ao caso o art. 932, III, do CPC, que autoriza o relator a não conhecer de recurso inadmissível, bem como a Súmula nº 01 da Turma Recursal Única dos Juizados Especiais do Estado de Mato Grosso. IV. DISPOSITIVO E TESE 6. Recurso não conhecido. Tese de julgamento: 1. O agravo de instrumento é inadmissível no âmbito dos Juizados Especiais da Fazenda Pública quando interposto contra decisão interlocutória proferida em cumprimento de sentença que não possua natureza cautelar ou antecipatória. Dispositivos relevantes citados: CPC, art. 932, III; Lei nº 12.153/2009, arts. 3º e 4º. Jurisprudência relevante citada: TJRS, Recurso de Medida Cautelar nº 5007589-25.2024.8.21.9000, Rel. Hilbert Maximiliano Akihito Obara, j. 26.02.2025; TJRS, Recurso de Medida Cautelar nº 5011588-20.2023.8.21.9000, Rel. Afif Jorge Simões Neto, j. 01.12.2023. DECISÃO MONOCRÁTICA Vistos etc. Trata-se de agravo de instrumento, com pedido de efeito suspensivo, interposto pelo Estado de Mato Grosso, visando à reforma da decisão proferida nos autos do cumprimento de sentença nº 1009237-40.2023.8.11.0006, em trâmite no Juizado Especial Cível e Criminal de Cáceres-MT, que indeferiu o pleito de cessação da eficácia executiva do título judicial. O agravante sustenta a inconstitucionalidade da decisão exequenda, a aplicabilidade do Tema 100 do STF, a ausência de lei específica e a violação ao princípio da legalidade. Ao final, requerer a concessão de efeito suspensivo à decisão agravada e, consequentemente, a suspensão dos pagamentos mensais do adicional de periculosidade até o julgamento definitivo do recurso. É o relatório. DECIDO. Nos termos do artigo 932, inciso III, do Código de Processo Civil, é permitido ao relator, mediante decisão monocrática, não conhecer do recurso, conforme segue: Art. 932. Incumbe ao relator: (...) III – não conhecer de recurso inadmissível, prejudicado ou que não tenha impugnado especificamente os fundamentos da decisão recorrida; No caso, cumpre destacar a possibilidade de interposição de agravo de instrumento contra deliberação exarada em sede de antecipação de tutela, considerando a expressa previsão legal contida nos artigos 3º e 4º da Lei nº 12.153/2009, a seguir transcritos: Art. 3º O juiz poderá, de ofício ou a requerimento das partes, deferir quaisquer providências cautelares e antecipatórias no curso do processo, para evitar dano de difícil ou de incerta reparação. Art. 4º Exceto nos casos do art. 3º, somente será admitido recurso contra a sentença. Nesse sentido, a 1ª Turma Recursal do Estado de Mato Grosso editou a Conclusão nº 23, nos seguintes termos: “AGRAVO DE INSTRUMENTO. CABIMENTO EXCLUSIVAMENTE NAS CAUSAS DA LEI 12.153/09-JEFAZ (DECISÃO INTERLOCUTÓRIA QUE DEFERE OU INDEFERE MEDIDA DE URGÊNCIA), SENDO VEDADO NO ÂMBITO DA LEI Nº 9.099/95 (ENUNCIADO N.º 15/FONAJE E ART. 79 DO RITR-TJMT RESOLUÇÃO TJMT/OE N.º 016/23/TJMT).” (Destaquei) Com efeito, é pacífico o cabimento do agravo de instrumento contra decisão que defere ou indefere pretensão de natureza cautelar ou antecipatória no âmbito dos Juizados Especiais da Fazenda Pública. Contudo, a agravante insurge-se contra decisão judicial proferida em sede de cumprimento de sentença, sem natureza cautelar ou antecipatória. Logo, não deve ser conhecido o presente agravo de instrumento, eis que ausente previsão recursal. A propósito: AGRAVO DE INSTRUMENTO. TERCEIRA TURMA RECURSAL DA FAZENDA PÚBLICA. INSURGÊNCIA CONTRA DETERMINAÇÃO QUE NÃO ACOLHEU O REQUERIMENTO FEITO EM SEDE DE IMPUGNAÇÃO AO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. DECISÃO INTERLOCUTÓRIA SEM CARÁTER CAUTELAR. AGRAVO DE INSTRUMENTO NÃO CONHECIDO A TEOR DO ART. 932, III, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. (TJRS - Recurso de Medida Cautelar, Nº 50075892520248219000, Terceira Turma Recursal da Fazenda Pública, Turmas Recursais, Relator: Hilbert Maximiliano Akihito Obara, Julgado em: 26-02-2025) (Grifei) AGRAVO DE INSTRUMENTO. PRIMEIRA TURMA RECURSAL DA FAZENDA PÚBLICA. ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL. AÇÃO EM FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. DECISÃO AGRAVADA SEM CARÁTER CAUTELAR OU ANTECIPATÓRIO. ARTIGOS 3º E 4º DA LEI N.º 12.153/09. RECURSO INADMISSÍVEL. VEDAÇÃO LEGAL. AGRAVO NÃO CONHECIDO. (TJRS - Recurso de Medida Cautelar, Nº 50115882020238219000, Turma Recursal da Fazenda Pública, Turmas Recursais, Relator: Afif Jorge Simões Neto, Julgado em: 01-12-2023) (Grifei) Assim, o presente recurso não merece seguimento, nos termos da Súmula nº 01 da Turma Recursal Única dos Juizados Especiais do Estado de Mato Grosso, que dispõe: O Relator, em decisão monocrática, poderá negar seguimento a recurso manifestamente inadmissível, prejudicado ou que não tenha impugnado especificadamente os fundamentos da decisão recorrida ou, negar provimento a recurso que esteja dentro dos ditames do artigo 932, IV, “a”, ”b” e “c” do Novo CPC, cabendo recurso de agravo interno, no prazo de 15 (quinze) dias, para a decisão colegiada da Turma Recursal. (Grifei) Pelas razões expostas, NEGO SEGUIMENTO ao agravo de instrumento, eis que inadmissível, nos termos do art. 932, inciso III, do Código de Processo Civil. Sem custas e sem honorários advocatícios. Observadas as formalidades legais, dê-se baixa e arquive-se. Intimem-se. Cumpra-se. Cuiabá (MT), data registrada no sistema. Juiz Gonçalo Antunes de Barros Neto Relator

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