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Processo nº 1000984-64.2025.8.26.0430

ID: 333736912

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Paulo de Faria - Vara Única Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1000984-64.2025.8.26.0430

Data de Disponibilização: 24/07/2025

Polo Ativo:

ANA RAMOS SOARES

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

LETÍCIA DE CARVALHO COSTA TAMURA

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Processo 1000984-64.2025.8.26.0430 - Procedimento Comum Cível - Cartão de Crédito - Ana Ramos Soares - Vistos. Retifique-se o valor da causa para R$ 13.969,90 (fl. 44). 1- Concedo ao(à)(s) autor(a)(e… Processo 1000984-64.2025.8.26.0430 - Procedimento Comum Cível - Cartão de Crédito - Ana Ramos Soares - Vistos. Retifique-se o valor da causa para R$ 13.969,90 (fl. 44). 1- Concedo ao(à)(s) autor(a)(es) a gratuidade de justiça pleiteada. 2- Concedo ao(à)(s) autor(a)(es) a prioridade de tramitação do idoso (art. 1.048, I, do CPC). 3- Ausente interesse de incapaz, portanto, incabível intervenção do Ministério Público. 4- Inclua(m)-se a(s) respectiva(s) tarja(s) e anotações no cadastro do processo, bem como remova-se a tarja de urgência eventualmente assinalada indevidamente, nos termos do Comunicado CG 130/2020 e art. 1.233 das NSCGJ. 5- Dados do processo (classe, assunto, nome das partes e seus representantes, valor da causa, tarjas e fluxo de trabalho) em ordem. 6- Pressupostos processuais aparentemente preenchidos quanto à competência do Juízo, forma de distribuição da ação e regularidade da(s) procuração(ões) outorgada(s) pela parte ao(à)(s) seu(s)/sua(s) advogado(a)(s). 7- Como não há pedido de tutela de urgência, nada a deliberar nessa fase. 8- Como não se vislumbra possibilidade de composição nessa fase, desnecessário designar audiência de conciliação; não obstante, a qualquer momento, as partes podem requerê-la ou, extrajudicialmente, encontrar a justa composição de seus interesses. 9- Cite(m)-se e intime(m)-se o(s) réu(s), por meio do Portal Eletrônico, para, querendo, contestar(em), sob pena de revelia (art. 344 do CPC). 9.1- Considerando se tratar de autos eletrônicos, que podem ser acessados de qualquer lugar do Brasil, fica vedado o exercício da faculdade prevista no art. 340 do CPC. 10- Após, intime(m)-se o(a)(s) autor(a)(es) para, querendo, oferecer(em) réplica, no prazo de 15 dias (art. 351 do CPC), bem como intimem-se as partes para, no mesmo prazo, dizerem se possuem interesse em produção de provas, especificando-as e justificando concretamente sua necessidade em caso afirmativo (art. 370 do CPC), sob pena de preclusão. 10.1- Se requerida prova oral/testemunhal solicita-se que as partes esclareçam se elas, seus representantes legais, advogados e testemunhas dispõem da tecnologia necessária (computador ou celular com câmera e acesso à internet) para a realização de audiência virtual pela Ferramenta Teams. Em caso positivo, deverão informar os telefones e e-mails de contato de todos os participantes (partes, representantes legais, advogados e testemunhas) para que a z. Serventia possa agendar a audiência, se determinada, e vincular os participantes à sala virtual. 11- Havendo necessidade concretamente justificável de produção de provas, venham conclusos - minuta para decisão de saneamento (art. 357 do CPC); do contrário, venham conclusos - sentença para julgamento antecipado do mérito (art. 355 do CPC). 12- Informações úteis aos advogados: A correta formação do processo eletrônico constitui responsabilidade do advogado (art. 1.197, caput, das NSCGJ). Para as petições iniciais, poderá ser utilizada a funcionalidade do sistema que possibilita a correção e complemento do cadastro pelo próprio advogado (art. 1.229, caput, das NSCGJ). Eventuais erros/omissões no cadastro do processo acarretarão a necessidade de complementação/retificação (arts. 882 e 1.210, §1º, das NSCGJ). Quanto às petições intermediárias, recomenda-se que, no momento do protocolo, sempre seja selecionada a categoria mais específica disponível (ex. "emenda a inicial", "pedido de homologação de acordo"; "contestação"; "manifestação sobre a contestação", "razões de apelação" etc.) ao invés da genérica ("petições diversas") porque isso traz maior facilidade e rapidez na triagem e fluxos de trabalho da z. Serventia. Certifique-se o decurso de prazo quando não houver manifestação da pessoa intimada. Cumpra-se por simples ato ordinatório, sempre que possível. Serve a presente como carta/mandado de citação e intimação. Intime-se. - ADV: LETÍCIA DE CARVALHO COSTA TAMURA (OAB 431677/SP)

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Processo nº 1000984-41.2020.8.26.0462

ID: 332956469

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Poá - 1ª Vara Cível Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1000984-41.2020.8.26.0462

Data de Disponibilização: 23/07/2025

Polo Ativo:

EUGENIA LIMA LEITE MARIA LIMA LEITE

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

JOSÉ BENEDITO DENARDI

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Processo 1000984-41.2020.8.26.0462 - Execução de Título Extrajudicial - Cobrança de Aluguéis - Sem despejo - Eugenia Lima Leite - - Maria Lima Leite - Observada a ordem de preferência do artigo 835… Processo 1000984-41.2020.8.26.0462 - Execução de Título Extrajudicial - Cobrança de Aluguéis - Sem despejo - Eugenia Lima Leite - - Maria Lima Leite - Observada a ordem de preferência do artigo 835 do Código de Processo Civil e a necessidade de se assegurar o cumprimento da obrigação: Sisbajud Defiro, o bloqueio por meio do sistema SISBAJUD, no limite do valor indicado pelo exequente, nos termos do artigo 854 do Código de Processo Civil. A ordem de bloqueio será executada por 30 (trinta) dias. No caso de indisponibilidade excessiva, determino o desbloqueio, em 24 (vinte quatro) horas, do montante que exceder, proporcionalmente entre as contas bancárias em que as diligências resultarem positivas, nos termos do artigo 854, §1 do Código de Processo Civil. Frutífero o bloqueio: Intime-se pessoalmente por carta utilizando-se o ato ordinatório específico, categoria 47, modelo: 322424, nos termos do artigo 854, §2 do Código de Processo Civil, para que tome ciência do bloqueio e, entendendo necessário, apresente impugnação em até 5 dias. Transfira os valores bloqueados a uma conta a disposição deste juízo, pois em que pese o parágrafo 5º, do artigo 854, do Código de Processo Civil, a transferência visa evitar prejuízos para ambas as partes, já que, durante o período de bloqueio, os valores permanecem congelados, o que não ocorre quando transferidos para conta judicial e eventual prova de impenhorabilidade ou de excesso a execução poderá a parte executada levantar os valores devidamente corrigidos. Eventual impugnação ao bloqueio deve ser limitada ao disposto no artigo 854, §3, I e II, e deve ser acompanhada de prova da impenhorabilidade, extrato bancário detalhado em que comprove o bloqueio judicial oriundo destes autos e prova da titularidade da conta. Havendo arguição contra o bloqueio, abra-se vista ao exequente por ato ordinatório específico, categoria 47, modelo: 322425 para que manifeste-se em 5 dias, após encaminhe-se os autos a conclusão. Tratando-se de cumprimento de sentença, execução de alimentos ou de ação em que o Ministério Público intervenha como fiscal da ordem jurídica, antes de subir os autos a conclusão, após a manifestação do exequente, abra-se vista ao órgão ministerial. Decorrido o prazo de impugnação, após devidamente intimado(a), sem que a parte executada tenha ofertada a impugnação: (categoria 47, certidão ato ordinatório modelo: 322426) Certifique-se o decurso de prazo sem apresentação de impugnação ao bloqueio Intime-se a parte exequente para que: (i) apresente Formulário de Levantamento Eletrônico; (ii) indique na petição as folhas que se encontram a procuração, decisão do bloqueio/penhora, extrato sisbajud da penhora e a certidão/ato ordinatório de decurso de prazo recursal do bloqueio; (iii) informe eventual satisfação do débito, ficando desde já intimado(a) que no silêncio, presumir-se-a satisfeita a obrigação, nos termos do artigo 924 do Código de Processo Civil, ocasião em que será proferida sentença de extinção com base no artigo 925 do referido código. Havendo valores a serem satisfeitos, deverá o exequente apresentar planilha de débitos atualizada e requerer as diligências necessárias a satisfação da obrigação, recolhendo as respectivas taxas previamente, se não for beneficiário da Justiça Gratuita, sendo beneficiário deverá indicar a folha de concessão do benefício. Com a apresentação do formulário de Levantamento Eletrônico e as informações determinadas, certifique-se e expeça-se Mandado de Levantamento Eletrônico. 5. Infrutífero o bloqueio: Intime-se o(a) exequente, por ato ordinatório específico, categoria 47, modelo: 322427, para que manifeste-se em termos de seguimento, devendo apresentar planilha de débitos atualizada e requerer as diligências necessárias a satisfação da obrigação, recolhendo as respectivas taxas previamente, se não for beneficiário da Justiça Gratuita, sendo beneficiário deverá indicar a folha de concessão do benefício. Encaminhe-se os autos a fila Sisbajud - Bloqueio Valor para cumprimento do determinado, mantendo-se a decisão em sigilo a parte executada até seu cumprimento integral. No silêncio por trinta dias, aguarde-se provocação no arquivo. Intime-se. Cumpra-se. - ADV: JOSÉ BENEDITO DENARDI (OAB 92036/SP), JOSÉ BENEDITO DENARDI (OAB 92036/SP)

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Processo nº 1000984-23.2025.8.26.0185

ID: 335236743

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Estrela D'Oeste - 1ª Vara Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1000984-23.2025.8.26.0185

Data de Disponibilização: 28/07/2025

Polo Ativo:

L. P. DE S. A.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ANNA FERNANDA PERES GARCIA DE SOUZA

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Processo 1000984-23.2025.8.26.0185 - Procedimento Comum Cível - Guarda - L.P.S.A. - Vistos. Recebo como emenda à inicial a petição e documentos de fls. 22/30. Fls. 34/35. Manifestação do Ministério P… Processo 1000984-23.2025.8.26.0185 - Procedimento Comum Cível - Guarda - L.P.S.A. - Vistos. Recebo como emenda à inicial a petição e documentos de fls. 22/30. Fls. 34/35. Manifestação do Ministério Público. Embora incompleta a qualificação da parte ré L., deixo de determinar a emenda da petição inicial neste momento em razão da natureza da causa, da notória dificuldade na obtenção dos dados por Defensor nomeado pelo convênio Defensoria/OAB e, ao menos em tese, a possibilidade de obtenção por outros meios. Assim, com vista à celeridade processual, determino que os dados faltantes sejam complementados na primeira oportunidade possível pelo Oficial de Justiça, quando da citação. Se o caso, observe a serventia a adequada a alimentação do sistema. Defiro os benefícios da assistência judiciária à parte autora, tarjando-se. Trata-se de ação de guarda do menor R.H.D.S.R., proposta pela avó materna L.P.D.S.A., em defavor dos genitores L.C.D.S.B. e I.R.D.S., com pedido de guarda provisória. A autora fundamenta o pedido no fato de já exercer a guarda de fato do neto, em razão de recente prisão da genitora, com alegada concordância dos pais do menor. Para a concessão da tutela provisória de urgência é necessária a presença dos dois requisitos elencados no art. 300 do Código de Processo Civil: probabilidade do direito (fumus boni iuris) e perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo (periculum in mora). No caso em tela, ambos estão preenchidos. A probabilidade do direito restou demonstrada pelos documentos encartados aos autos, especialmente a caderneta de vacinação de fl. 23, declaração escolar de fl. 24 e de testemunhas a fls. 25/30, os quais comprovam que a autora atualmente exerce a guarda de fato do adolescente. De outro lado, o perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo se faz presente, a fim de regulamentar a guarda que já é exercida de fato, para evitar eventuais prejuízos na representação do menor, principalmente considerando que o genitor reside a mais de 400km da presente comarca e a genitora encontra-se reclusa. Desse modo, o direito material da parte autora é provável, ao menos numa análise perfunctória. Há verossimilhança em suas alegações e os subsídios probatórios vão ao encontro de sua pretensão. Neste momento é prescindível o juízo de certeza. Os autos contêm elementos suficientes acerca da existência do direito.Ressalvo, por fim, a possibilidade de alteração da decisão, após a formação do contraditório. Ante o exposto e nos termos do artigo 300 do Código de Processo Civil, DEFIRO a tutela provisória de urgência para deferir a guarda provisória do adolescente R.H.D.S.R. à requerente, expedindo-se termo. Em face das especificidades da causa, especialmente o fato de que a requerida está presa, e de modo a adequar o rito processual às necessidades do conflito, deixo para momento oportuno a análise da conveniência da audiência de conciliação (artigo 139, VI, do CPC, e Enunciado nº 35 da ENFAM). CITE-SE a parte Ré para contestar o feito, no prazo de 15 (quinze) dias úteis, atentando-se ao fato que a genitora está presa (artigo 72, inciso II, do Código de Processo Civil). A ausência de contestação implicará revelia e presunção de veracidade da matéria fática apresentada na petição inicial. A presente citação é acompanhada de senha para acesso ao processo digital, que contém a íntegra da petição inicial e dos documentos. Tratando-se de processo eletrônico, em prestígio às regras fundamentais dos artigos 4º e 6º do CPC fica vedado o exercício da faculdade prevista no artigo 340 do mesmo diploma legal. Por fim, encaminhem-se os autos ao Setor Técnico para realização de estudo psicossocial. CÓPIA DA PRESENTE SERVIRÁ COMO MANDADO. Int. - ADV: ANNA FERNANDA PERES GARCIA DE SOUZA (OAB 404990/SP)

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Clayton Cordeiro Dos Santos x Nortis Incorporadora E Construtora Ltda e outros

ID: 259868218

Tribunal: TRT2 Órgão: 10ª Turma Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 1000984-67.2024.5.02.0026

Data de Disponibilização: 24/04/2025

Polo Ativo:

CLAYTON CORDEIRO DOS SANTOS

Polo Passivo:

NORTIS INCORPORADORA E CONSTRUTORA LTDA SELINA OPERATION HOSPEDAGEM EIRELI ZION SERVICOS E CONSULTORIA EIRELI

Acórdão

Advogados:

SUZY RIBEIRO LESSA

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BRUNO DE MEDEIROS LOPES TOCANTINS

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ANDRE CLEICEL ALVES FERNANDES RUIZ

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SIMONE MASSENZI SAVORDELLI

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THAIS FERREIRA GALATTE

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ANA FLAVIA ARAUJO DE PINHO SILVA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 10ª TURMA Relatora: KYONG MI LEE 1000984-67.2024.5.02.0026 : CLAYTON CORDEIRO DOS SANTOS : ZION SERVICOS E CONS… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 10ª TURMA Relatora: KYONG MI LEE 1000984-67.2024.5.02.0026 : CLAYTON CORDEIRO DOS SANTOS : ZION SERVICOS E CONSULTORIA EIRELI E OUTROS (2) Ficam as partes INTIMADAS quanto aos termos do v. Acórdão proferido nos presentes autos (#b2d184c): RECURSO ORDINÁRIO - 10ª TURMA Processo TRT/SP nº 1000984-67.2024.5.02.0026 ORIGEM: 26ª Vara do Trabalho de São Paulo RECORRENTE: CLAYTON CORDEIRO DOS SANTOS RECORRIDAS: ZION SERVIÇOS E CONSULTORIA EIRELI (1ª ré) SELINA OPERATION HOSPEDAGEM EIRELI (2ª ré) NORTIS INCORPORADORA E CONSTRUTORA LTDA (3ª ré) RELATORA: KYONG MI LEE EMENTA MULTA DO ART. 477, §8º, DA CLT. VÍNCULO EMPREGATÍCIO RECONHECIDO EM JUÍZO. APLICABILIDADE. SÚMULA 462 DO TST. É devida a multa do art. 477, §8º, da CLT, ainda que o vínculo empregatício tenha sido declarado em sentença, consoante a Súmula 462 do TST. Recurso do autor provido no ponto. RELATÓRIO Inconformado com a sentença que julgou o pedido parcialmente procedente (Id. bce1d0e), complementada pela decisão de embargos declaratórios (Id. 2699d33), recorre ordinariamente o autor (Id. 4569e91) quanto a multa do art. 477 da CLT, dano moral, cláusula penal normativa e honorários advocatícios sucumbenciais. Contrarrazões da 1ª ré ZION (Id. 71ecee1), da 2ª ré SELINA (Id. 46f1e25) e da 3ª ré NORTIS (Id. fd0436c). VOTO A recorrida NORTIS argui a inépcia da inicial em relação ao pedido de sua condenação subsidiária, na forma do art. 330 c/c art. 485, I, do CPC, pretendendo seja extinto o feito sem resolução do mérito em relação ao tópico (Id. fd0436c). Ocorre que a matéria deveria ter sido suscitada em recurso próprio, seja ordinário ou adesivo, sendo incabível fazê-lo em sede de contrarrazões. Presentes os pressupostos recursais, conheço. 1. Multa do art. 477 da CLT. O Juízo de origem afastou a aplicação da penalidade porque "o reconhecimento do vínculo de emprego ocorreu somente após a presente decisão judicial, tornando assim controvertidos todos os pedidos", contra o que se insurge o recorrente, com razão. Devida a multa, ainda que o vínculo tenha sido decretado em Juízo, uma vez que, ao defender a tese vencida no tocante a relação jurídica estabelecida entre as partes, a reclamada assumiu todos os riscos daí decorrentes, inclusive quanto às cláusulas penais, já tendo sido assim pacificado na Súmula 462 do TST: 462. MULTA DO ART. 477, §8º, DA CLT. INCIDÊNCIA. RECONHECIMENTO JUDICIAL DA RELAÇÃO DE EMPREGO. A circunstância de a relação de emprego ter sido reconhecida apenas em juízo não tem o condão de afastar a incidência da multa prevista no art. 477, §8º, da CLT. A referida multa não será devida apenas quando, comprovadamente, o empregado der causa à mora no pagamento das verbas rescisórias. Reformo. 2. Cláusula penal normativa. Foi indeferida por "não constatada violação de norma coletiva, já que existia controvérsia sobre as verbas postuladas, apenas solucionadas por meio da presente decisão" (Id. bce1d0e, p. 464 do PDF). O recorrente insiste na aplicabilidade da multa prevista na cláusula 82ª da Convenção Coletiva de Trabalho, reportando-se ao "item 15 da inicial", segundo o qual a referida cláusula estabelece que, "havendo o descumprimento de cláusula ou prazos, havendo qualquer valor devido ao trabalhador em razão desse descumprimento, a empresa pagará em favor do empregado prejudicado multa de 2% sobre o montante eventualmente devido", sendo postulada em razão do "descumprimento das cláusulas de horas extras (16°), adicional noturno (20°), vale refeição (21°), vale alimentação (22°)" (Id. 9cb1757, p. 24 do PDF). O contrato de trabalho vigorou de 29.06.2023 a 28.02.2024, e a cláusula 82ª das Convenções Coletivas de Trabalho de 2023 e 2023 assim estabelece (Id. edb3198/ec4e34d): CLÁUSULA OCTAGÉSIMA SEGUNDA - PRAZOS E OUTRAS MULTAS As empresas deverão cumprir rigorosamente as disposições e prazos aqui pactuados, sob pena de multa e penalidades fixadas neste instrumento. No caso de haver qualquer valor devido ao trabalhador em razão de descumprimento desta Convenção, a empresa pagará em favor dos empregados prejudicados multa de 2% (dois por cento) sobre o montante eventualmente devido. A sentença deferiu "horas extras excedentes da 8ª diária e da 44ª semanal e adicional noturno (observada a hora noturna reduzida)", além de "vale alimentação e vale refeição previstos nas cláusulas 22ª e 23ª da CCT da categoria, observada a jornada fixada pelo Juízo" (Id. bce1d0e, p. 461/3 do PDF). Descumpridas, portanto, as cláusulas convencionais apontadas, defiro a multa nos moldes pactuados. 3. Dano moral. A pretendida reparação foi afastada, nos seguintes termos (Id. bce1d0e, p. 463/4 do PDF): "Especificamente sobre o pedido de dano moral relativo à ausência de pagamento de verbas trabalhistas no curso do contrato e em seu encerramento, entende este Juízo que tal fato isolado não enseja o direito ao trabalhador de receber indenização por danos morais, salvo de comprovado dolo por parte do empregador. Sabe-se que a indenização por dano moral destina-se, efetivamente, a ressarcir os prejuízos morais sofridos pelo autor, os quais devem ser comprovados nos autos do processo de forma clara e objetiva, fato que não se verifica no caso em análise. Dessa forma, verifica-se ainda que a lei já estabelece mecanismos de punição ao empregador que age indevidamente, ou seja, que não paga ao trabalhador as verbas que lhe são devidas durante o contrato de trabalho ou em sua rescisão, dentre elas os juros de mora, correção monetária, punições administrativas e multas previstas nos artigos 467 e 477 da CLT, além da tutela antecipada em alguns casos. Portanto, compete ao Judiciário impor limites, controles e parâmetros, de modo a frear o ímpeto deflagrado pela novel indústria dos danos morais, e em casos especiais até mesmo impor penalidades por litigância de má-fé, uma vez que a condenação vanguardista em indenizações por dano moral não pode subsistir por absoluta falta de amparo jurídico e legal. Improcedente o pedido de indenização a titulo de dano moral." (destaquei) O recorrente insiste que, "com o reconhecimento do vínculo empregatício, se vê necessária a condenação da Recorrida ao pagamento de danos morais" que, a seu ver, não decorrem "apenas de 'direitos trabalhistas', mas sim de dano moral decorrente dos prejuízos causados pelas Recorridas, que deixaram o Recorrente totalmente a mercê, sem qualquer recebimento das verbas rescisórias, do FGTS+40% e seguro desemprego", em afronta ao "preceito fundamental contido em nossa Constituição Federal (art. 1º, inciso III), qual seja, a dignidade da pessoa humana, bem como fere o direito de recebimento de FGTS e seguro desemprego, direitos previstos no Art. 7º, incisos II e III da CF e o art. 5º, inciso X da CF", visto que "ficou em situação de insegurança, tanto é que foi dispensado sem receber qualquer valor para manter a sua SOBREVIVÊNCIA e de sua família até que encontrasse outro emprego". Não lhe dou razão. O dano moral é imaterial e situa-se na esfera do sofrimento psicológico, como é o caso do constrangimento social causado por injúria, calúnia, difamação, por exposição ao ridículo ou a atitude discriminatória. A ausência de registro do contrato de trabalho e o inadimplemento das verbas contratuais e rescisórias, contudo, inserem-se na esfera patrimonial, sendo certo que já houve o reconhecimento do vínculo empregatício e dos consectários acrescidos de atualização monetária e juros de mora, sem que tenham sido atingidos os direitos da personalidade, não se vislumbrando qualquer ilícito patronal a justificar eventual reparação de danos sob essa ótica. Nada, pois, a deferir. 4. Honorários advocatícios sucumbenciais Foram fixados em "5% (cinco por cento) sobre o percentual de sucumbência de cada uma das partes em relação aos pedidos, a ser apurada conforme liquidação", com a ressalva de que o "valor devido pelo autor a título de honorários advocatícios deverá ser deduzido de seu crédito apurado, independentemente da concessão do benefício da Justiça Gratuita" (Id. bce1d0e, p. 465/6 do PDF), contra o que se insurge o recorrente, pretendendo a suspensão da exigibilidade da verba a seu cargo, por ser beneficiário da gratuidade. Dou-lhe razão. Conforme decisão proferida pelo STF na ADI 5766, que declarou inconstitucional, por maioria, a expressão "desde que tenha obtido em juízo, ainda que em outro processo créditos capazes de suportar a despesa" contida no §4º do art. 791-A da CLT, vedando a compensação da verba com os valores obtidos judicialmente, sua exigibilidade deverá ficar suspensa, enquanto a parte contrária não "demonstrar que deixou de existir a situação de insuficiência de recursos que justificou a concessão de gratuidade". Reformo. ACORDAM os Magistrados da 10ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região em conhecer do recurso e, no mérito, DAR-LHE PARCIAL PROVIMENTO a fim de, na forma da fundamentação, deferir a multa do art. 477, §8º, da CLT, a multa prevista na cláusula 82ª das Convenções Coletivas de Trabalho acostadas à inicial, e suspender a exigibilidade da verba honorária a cargo do recorrente. Rearbitrada a condenação em R$23.000,00 e as custas no importe de R$460,00. Presidiu o julgamento o Excelentíssimo Senhor Desembargador ARMANDO AUGUSTO PINHEIRO PIRES. Tomaram parte no julgamento: KYONG MI LEE, ARMANDO AUGUSTO PINHEIRO PIRES e ANA MARIA MORAES BARBOSA MACEDO. Votação: Unânime. São Paulo, 9 de Abril de 2025. KYONG MI LEE Relatora veb/3 VOTOS SAO PAULO/SP, 23 de abril de 2025. CINTIA YUMI ADACHI Diretor de Secretaria Intimado(s) / Citado(s) - CLAYTON CORDEIRO DOS SANTOS

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Clayton Cordeiro Dos Santos x Nortis Incorporadora E Construtora Ltda e outros

ID: 259868240

Tribunal: TRT2 Órgão: 10ª Turma Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 1000984-67.2024.5.02.0026

Data de Disponibilização: 24/04/2025

Polo Ativo:

CLAYTON CORDEIRO DOS SANTOS

Polo Passivo:

NORTIS INCORPORADORA E CONSTRUTORA LTDA SELINA OPERATION HOSPEDAGEM EIRELI ZION SERVICOS E CONSULTORIA EIRELI

Acórdão

Advogados:

SUZY RIBEIRO LESSA

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BRUNO DE MEDEIROS LOPES TOCANTINS

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ANDRE CLEICEL ALVES FERNANDES RUIZ

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SIMONE MASSENZI SAVORDELLI

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THAIS FERREIRA GALATTE

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ANA FLAVIA ARAUJO DE PINHO SILVA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 10ª TURMA Relatora: KYONG MI LEE 1000984-67.2024.5.02.0026 : CLAYTON CORDEIRO DOS SANTOS : ZION SERVICOS E CONS… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 10ª TURMA Relatora: KYONG MI LEE 1000984-67.2024.5.02.0026 : CLAYTON CORDEIRO DOS SANTOS : ZION SERVICOS E CONSULTORIA EIRELI E OUTROS (2) Ficam as partes INTIMADAS quanto aos termos do v. Acórdão proferido nos presentes autos (#b2d184c): RECURSO ORDINÁRIO - 10ª TURMA Processo TRT/SP nº 1000984-67.2024.5.02.0026 ORIGEM: 26ª Vara do Trabalho de São Paulo RECORRENTE: CLAYTON CORDEIRO DOS SANTOS RECORRIDAS: ZION SERVIÇOS E CONSULTORIA EIRELI (1ª ré) SELINA OPERATION HOSPEDAGEM EIRELI (2ª ré) NORTIS INCORPORADORA E CONSTRUTORA LTDA (3ª ré) RELATORA: KYONG MI LEE EMENTA MULTA DO ART. 477, §8º, DA CLT. VÍNCULO EMPREGATÍCIO RECONHECIDO EM JUÍZO. APLICABILIDADE. SÚMULA 462 DO TST. É devida a multa do art. 477, §8º, da CLT, ainda que o vínculo empregatício tenha sido declarado em sentença, consoante a Súmula 462 do TST. Recurso do autor provido no ponto. RELATÓRIO Inconformado com a sentença que julgou o pedido parcialmente procedente (Id. bce1d0e), complementada pela decisão de embargos declaratórios (Id. 2699d33), recorre ordinariamente o autor (Id. 4569e91) quanto a multa do art. 477 da CLT, dano moral, cláusula penal normativa e honorários advocatícios sucumbenciais. Contrarrazões da 1ª ré ZION (Id. 71ecee1), da 2ª ré SELINA (Id. 46f1e25) e da 3ª ré NORTIS (Id. fd0436c). VOTO A recorrida NORTIS argui a inépcia da inicial em relação ao pedido de sua condenação subsidiária, na forma do art. 330 c/c art. 485, I, do CPC, pretendendo seja extinto o feito sem resolução do mérito em relação ao tópico (Id. fd0436c). Ocorre que a matéria deveria ter sido suscitada em recurso próprio, seja ordinário ou adesivo, sendo incabível fazê-lo em sede de contrarrazões. Presentes os pressupostos recursais, conheço. 1. Multa do art. 477 da CLT. O Juízo de origem afastou a aplicação da penalidade porque "o reconhecimento do vínculo de emprego ocorreu somente após a presente decisão judicial, tornando assim controvertidos todos os pedidos", contra o que se insurge o recorrente, com razão. Devida a multa, ainda que o vínculo tenha sido decretado em Juízo, uma vez que, ao defender a tese vencida no tocante a relação jurídica estabelecida entre as partes, a reclamada assumiu todos os riscos daí decorrentes, inclusive quanto às cláusulas penais, já tendo sido assim pacificado na Súmula 462 do TST: 462. MULTA DO ART. 477, §8º, DA CLT. INCIDÊNCIA. RECONHECIMENTO JUDICIAL DA RELAÇÃO DE EMPREGO. A circunstância de a relação de emprego ter sido reconhecida apenas em juízo não tem o condão de afastar a incidência da multa prevista no art. 477, §8º, da CLT. A referida multa não será devida apenas quando, comprovadamente, o empregado der causa à mora no pagamento das verbas rescisórias. Reformo. 2. Cláusula penal normativa. Foi indeferida por "não constatada violação de norma coletiva, já que existia controvérsia sobre as verbas postuladas, apenas solucionadas por meio da presente decisão" (Id. bce1d0e, p. 464 do PDF). O recorrente insiste na aplicabilidade da multa prevista na cláusula 82ª da Convenção Coletiva de Trabalho, reportando-se ao "item 15 da inicial", segundo o qual a referida cláusula estabelece que, "havendo o descumprimento de cláusula ou prazos, havendo qualquer valor devido ao trabalhador em razão desse descumprimento, a empresa pagará em favor do empregado prejudicado multa de 2% sobre o montante eventualmente devido", sendo postulada em razão do "descumprimento das cláusulas de horas extras (16°), adicional noturno (20°), vale refeição (21°), vale alimentação (22°)" (Id. 9cb1757, p. 24 do PDF). O contrato de trabalho vigorou de 29.06.2023 a 28.02.2024, e a cláusula 82ª das Convenções Coletivas de Trabalho de 2023 e 2023 assim estabelece (Id. edb3198/ec4e34d): CLÁUSULA OCTAGÉSIMA SEGUNDA - PRAZOS E OUTRAS MULTAS As empresas deverão cumprir rigorosamente as disposições e prazos aqui pactuados, sob pena de multa e penalidades fixadas neste instrumento. No caso de haver qualquer valor devido ao trabalhador em razão de descumprimento desta Convenção, a empresa pagará em favor dos empregados prejudicados multa de 2% (dois por cento) sobre o montante eventualmente devido. A sentença deferiu "horas extras excedentes da 8ª diária e da 44ª semanal e adicional noturno (observada a hora noturna reduzida)", além de "vale alimentação e vale refeição previstos nas cláusulas 22ª e 23ª da CCT da categoria, observada a jornada fixada pelo Juízo" (Id. bce1d0e, p. 461/3 do PDF). Descumpridas, portanto, as cláusulas convencionais apontadas, defiro a multa nos moldes pactuados. 3. Dano moral. A pretendida reparação foi afastada, nos seguintes termos (Id. bce1d0e, p. 463/4 do PDF): "Especificamente sobre o pedido de dano moral relativo à ausência de pagamento de verbas trabalhistas no curso do contrato e em seu encerramento, entende este Juízo que tal fato isolado não enseja o direito ao trabalhador de receber indenização por danos morais, salvo de comprovado dolo por parte do empregador. Sabe-se que a indenização por dano moral destina-se, efetivamente, a ressarcir os prejuízos morais sofridos pelo autor, os quais devem ser comprovados nos autos do processo de forma clara e objetiva, fato que não se verifica no caso em análise. Dessa forma, verifica-se ainda que a lei já estabelece mecanismos de punição ao empregador que age indevidamente, ou seja, que não paga ao trabalhador as verbas que lhe são devidas durante o contrato de trabalho ou em sua rescisão, dentre elas os juros de mora, correção monetária, punições administrativas e multas previstas nos artigos 467 e 477 da CLT, além da tutela antecipada em alguns casos. Portanto, compete ao Judiciário impor limites, controles e parâmetros, de modo a frear o ímpeto deflagrado pela novel indústria dos danos morais, e em casos especiais até mesmo impor penalidades por litigância de má-fé, uma vez que a condenação vanguardista em indenizações por dano moral não pode subsistir por absoluta falta de amparo jurídico e legal. Improcedente o pedido de indenização a titulo de dano moral." (destaquei) O recorrente insiste que, "com o reconhecimento do vínculo empregatício, se vê necessária a condenação da Recorrida ao pagamento de danos morais" que, a seu ver, não decorrem "apenas de 'direitos trabalhistas', mas sim de dano moral decorrente dos prejuízos causados pelas Recorridas, que deixaram o Recorrente totalmente a mercê, sem qualquer recebimento das verbas rescisórias, do FGTS+40% e seguro desemprego", em afronta ao "preceito fundamental contido em nossa Constituição Federal (art. 1º, inciso III), qual seja, a dignidade da pessoa humana, bem como fere o direito de recebimento de FGTS e seguro desemprego, direitos previstos no Art. 7º, incisos II e III da CF e o art. 5º, inciso X da CF", visto que "ficou em situação de insegurança, tanto é que foi dispensado sem receber qualquer valor para manter a sua SOBREVIVÊNCIA e de sua família até que encontrasse outro emprego". Não lhe dou razão. O dano moral é imaterial e situa-se na esfera do sofrimento psicológico, como é o caso do constrangimento social causado por injúria, calúnia, difamação, por exposição ao ridículo ou a atitude discriminatória. A ausência de registro do contrato de trabalho e o inadimplemento das verbas contratuais e rescisórias, contudo, inserem-se na esfera patrimonial, sendo certo que já houve o reconhecimento do vínculo empregatício e dos consectários acrescidos de atualização monetária e juros de mora, sem que tenham sido atingidos os direitos da personalidade, não se vislumbrando qualquer ilícito patronal a justificar eventual reparação de danos sob essa ótica. Nada, pois, a deferir. 4. Honorários advocatícios sucumbenciais Foram fixados em "5% (cinco por cento) sobre o percentual de sucumbência de cada uma das partes em relação aos pedidos, a ser apurada conforme liquidação", com a ressalva de que o "valor devido pelo autor a título de honorários advocatícios deverá ser deduzido de seu crédito apurado, independentemente da concessão do benefício da Justiça Gratuita" (Id. bce1d0e, p. 465/6 do PDF), contra o que se insurge o recorrente, pretendendo a suspensão da exigibilidade da verba a seu cargo, por ser beneficiário da gratuidade. Dou-lhe razão. Conforme decisão proferida pelo STF na ADI 5766, que declarou inconstitucional, por maioria, a expressão "desde que tenha obtido em juízo, ainda que em outro processo créditos capazes de suportar a despesa" contida no §4º do art. 791-A da CLT, vedando a compensação da verba com os valores obtidos judicialmente, sua exigibilidade deverá ficar suspensa, enquanto a parte contrária não "demonstrar que deixou de existir a situação de insuficiência de recursos que justificou a concessão de gratuidade". Reformo. ACORDAM os Magistrados da 10ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região em conhecer do recurso e, no mérito, DAR-LHE PARCIAL PROVIMENTO a fim de, na forma da fundamentação, deferir a multa do art. 477, §8º, da CLT, a multa prevista na cláusula 82ª das Convenções Coletivas de Trabalho acostadas à inicial, e suspender a exigibilidade da verba honorária a cargo do recorrente. Rearbitrada a condenação em R$23.000,00 e as custas no importe de R$460,00. Presidiu o julgamento o Excelentíssimo Senhor Desembargador ARMANDO AUGUSTO PINHEIRO PIRES. Tomaram parte no julgamento: KYONG MI LEE, ARMANDO AUGUSTO PINHEIRO PIRES e ANA MARIA MORAES BARBOSA MACEDO. Votação: Unânime. São Paulo, 9 de Abril de 2025. KYONG MI LEE Relatora veb/3 VOTOS SAO PAULO/SP, 23 de abril de 2025. CINTIA YUMI ADACHI Diretor de Secretaria Intimado(s) / Citado(s) - ZION SERVICOS E CONSULTORIA EIRELI

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Clayton Cordeiro Dos Santos x Nortis Incorporadora E Construtora Ltda e outros

ID: 259868272

Tribunal: TRT2 Órgão: 10ª Turma Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 1000984-67.2024.5.02.0026

Data de Disponibilização: 24/04/2025

Polo Ativo:

CLAYTON CORDEIRO DOS SANTOS

Polo Passivo:

NORTIS INCORPORADORA E CONSTRUTORA LTDA SELINA OPERATION HOSPEDAGEM EIRELI ZION SERVICOS E CONSULTORIA EIRELI

Acórdão

Advogados:

SUZY RIBEIRO LESSA

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BRUNO DE MEDEIROS LOPES TOCANTINS

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ANDRE CLEICEL ALVES FERNANDES RUIZ

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SIMONE MASSENZI SAVORDELLI

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THAIS FERREIRA GALATTE

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ANA FLAVIA ARAUJO DE PINHO SILVA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 10ª TURMA Relatora: KYONG MI LEE 1000984-67.2024.5.02.0026 : CLAYTON CORDEIRO DOS SANTOS : ZION SERVICOS E CONS… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 10ª TURMA Relatora: KYONG MI LEE 1000984-67.2024.5.02.0026 : CLAYTON CORDEIRO DOS SANTOS : ZION SERVICOS E CONSULTORIA EIRELI E OUTROS (2) Ficam as partes INTIMADAS quanto aos termos do v. Acórdão proferido nos presentes autos (#b2d184c): RECURSO ORDINÁRIO - 10ª TURMA Processo TRT/SP nº 1000984-67.2024.5.02.0026 ORIGEM: 26ª Vara do Trabalho de São Paulo RECORRENTE: CLAYTON CORDEIRO DOS SANTOS RECORRIDAS: ZION SERVIÇOS E CONSULTORIA EIRELI (1ª ré) SELINA OPERATION HOSPEDAGEM EIRELI (2ª ré) NORTIS INCORPORADORA E CONSTRUTORA LTDA (3ª ré) RELATORA: KYONG MI LEE EMENTA MULTA DO ART. 477, §8º, DA CLT. VÍNCULO EMPREGATÍCIO RECONHECIDO EM JUÍZO. APLICABILIDADE. SÚMULA 462 DO TST. É devida a multa do art. 477, §8º, da CLT, ainda que o vínculo empregatício tenha sido declarado em sentença, consoante a Súmula 462 do TST. Recurso do autor provido no ponto. RELATÓRIO Inconformado com a sentença que julgou o pedido parcialmente procedente (Id. bce1d0e), complementada pela decisão de embargos declaratórios (Id. 2699d33), recorre ordinariamente o autor (Id. 4569e91) quanto a multa do art. 477 da CLT, dano moral, cláusula penal normativa e honorários advocatícios sucumbenciais. Contrarrazões da 1ª ré ZION (Id. 71ecee1), da 2ª ré SELINA (Id. 46f1e25) e da 3ª ré NORTIS (Id. fd0436c). VOTO A recorrida NORTIS argui a inépcia da inicial em relação ao pedido de sua condenação subsidiária, na forma do art. 330 c/c art. 485, I, do CPC, pretendendo seja extinto o feito sem resolução do mérito em relação ao tópico (Id. fd0436c). Ocorre que a matéria deveria ter sido suscitada em recurso próprio, seja ordinário ou adesivo, sendo incabível fazê-lo em sede de contrarrazões. Presentes os pressupostos recursais, conheço. 1. Multa do art. 477 da CLT. O Juízo de origem afastou a aplicação da penalidade porque "o reconhecimento do vínculo de emprego ocorreu somente após a presente decisão judicial, tornando assim controvertidos todos os pedidos", contra o que se insurge o recorrente, com razão. Devida a multa, ainda que o vínculo tenha sido decretado em Juízo, uma vez que, ao defender a tese vencida no tocante a relação jurídica estabelecida entre as partes, a reclamada assumiu todos os riscos daí decorrentes, inclusive quanto às cláusulas penais, já tendo sido assim pacificado na Súmula 462 do TST: 462. MULTA DO ART. 477, §8º, DA CLT. INCIDÊNCIA. RECONHECIMENTO JUDICIAL DA RELAÇÃO DE EMPREGO. A circunstância de a relação de emprego ter sido reconhecida apenas em juízo não tem o condão de afastar a incidência da multa prevista no art. 477, §8º, da CLT. A referida multa não será devida apenas quando, comprovadamente, o empregado der causa à mora no pagamento das verbas rescisórias. Reformo. 2. Cláusula penal normativa. Foi indeferida por "não constatada violação de norma coletiva, já que existia controvérsia sobre as verbas postuladas, apenas solucionadas por meio da presente decisão" (Id. bce1d0e, p. 464 do PDF). O recorrente insiste na aplicabilidade da multa prevista na cláusula 82ª da Convenção Coletiva de Trabalho, reportando-se ao "item 15 da inicial", segundo o qual a referida cláusula estabelece que, "havendo o descumprimento de cláusula ou prazos, havendo qualquer valor devido ao trabalhador em razão desse descumprimento, a empresa pagará em favor do empregado prejudicado multa de 2% sobre o montante eventualmente devido", sendo postulada em razão do "descumprimento das cláusulas de horas extras (16°), adicional noturno (20°), vale refeição (21°), vale alimentação (22°)" (Id. 9cb1757, p. 24 do PDF). O contrato de trabalho vigorou de 29.06.2023 a 28.02.2024, e a cláusula 82ª das Convenções Coletivas de Trabalho de 2023 e 2023 assim estabelece (Id. edb3198/ec4e34d): CLÁUSULA OCTAGÉSIMA SEGUNDA - PRAZOS E OUTRAS MULTAS As empresas deverão cumprir rigorosamente as disposições e prazos aqui pactuados, sob pena de multa e penalidades fixadas neste instrumento. No caso de haver qualquer valor devido ao trabalhador em razão de descumprimento desta Convenção, a empresa pagará em favor dos empregados prejudicados multa de 2% (dois por cento) sobre o montante eventualmente devido. A sentença deferiu "horas extras excedentes da 8ª diária e da 44ª semanal e adicional noturno (observada a hora noturna reduzida)", além de "vale alimentação e vale refeição previstos nas cláusulas 22ª e 23ª da CCT da categoria, observada a jornada fixada pelo Juízo" (Id. bce1d0e, p. 461/3 do PDF). Descumpridas, portanto, as cláusulas convencionais apontadas, defiro a multa nos moldes pactuados. 3. Dano moral. A pretendida reparação foi afastada, nos seguintes termos (Id. bce1d0e, p. 463/4 do PDF): "Especificamente sobre o pedido de dano moral relativo à ausência de pagamento de verbas trabalhistas no curso do contrato e em seu encerramento, entende este Juízo que tal fato isolado não enseja o direito ao trabalhador de receber indenização por danos morais, salvo de comprovado dolo por parte do empregador. Sabe-se que a indenização por dano moral destina-se, efetivamente, a ressarcir os prejuízos morais sofridos pelo autor, os quais devem ser comprovados nos autos do processo de forma clara e objetiva, fato que não se verifica no caso em análise. Dessa forma, verifica-se ainda que a lei já estabelece mecanismos de punição ao empregador que age indevidamente, ou seja, que não paga ao trabalhador as verbas que lhe são devidas durante o contrato de trabalho ou em sua rescisão, dentre elas os juros de mora, correção monetária, punições administrativas e multas previstas nos artigos 467 e 477 da CLT, além da tutela antecipada em alguns casos. Portanto, compete ao Judiciário impor limites, controles e parâmetros, de modo a frear o ímpeto deflagrado pela novel indústria dos danos morais, e em casos especiais até mesmo impor penalidades por litigância de má-fé, uma vez que a condenação vanguardista em indenizações por dano moral não pode subsistir por absoluta falta de amparo jurídico e legal. Improcedente o pedido de indenização a titulo de dano moral." (destaquei) O recorrente insiste que, "com o reconhecimento do vínculo empregatício, se vê necessária a condenação da Recorrida ao pagamento de danos morais" que, a seu ver, não decorrem "apenas de 'direitos trabalhistas', mas sim de dano moral decorrente dos prejuízos causados pelas Recorridas, que deixaram o Recorrente totalmente a mercê, sem qualquer recebimento das verbas rescisórias, do FGTS+40% e seguro desemprego", em afronta ao "preceito fundamental contido em nossa Constituição Federal (art. 1º, inciso III), qual seja, a dignidade da pessoa humana, bem como fere o direito de recebimento de FGTS e seguro desemprego, direitos previstos no Art. 7º, incisos II e III da CF e o art. 5º, inciso X da CF", visto que "ficou em situação de insegurança, tanto é que foi dispensado sem receber qualquer valor para manter a sua SOBREVIVÊNCIA e de sua família até que encontrasse outro emprego". Não lhe dou razão. O dano moral é imaterial e situa-se na esfera do sofrimento psicológico, como é o caso do constrangimento social causado por injúria, calúnia, difamação, por exposição ao ridículo ou a atitude discriminatória. A ausência de registro do contrato de trabalho e o inadimplemento das verbas contratuais e rescisórias, contudo, inserem-se na esfera patrimonial, sendo certo que já houve o reconhecimento do vínculo empregatício e dos consectários acrescidos de atualização monetária e juros de mora, sem que tenham sido atingidos os direitos da personalidade, não se vislumbrando qualquer ilícito patronal a justificar eventual reparação de danos sob essa ótica. Nada, pois, a deferir. 4. Honorários advocatícios sucumbenciais Foram fixados em "5% (cinco por cento) sobre o percentual de sucumbência de cada uma das partes em relação aos pedidos, a ser apurada conforme liquidação", com a ressalva de que o "valor devido pelo autor a título de honorários advocatícios deverá ser deduzido de seu crédito apurado, independentemente da concessão do benefício da Justiça Gratuita" (Id. bce1d0e, p. 465/6 do PDF), contra o que se insurge o recorrente, pretendendo a suspensão da exigibilidade da verba a seu cargo, por ser beneficiário da gratuidade. Dou-lhe razão. Conforme decisão proferida pelo STF na ADI 5766, que declarou inconstitucional, por maioria, a expressão "desde que tenha obtido em juízo, ainda que em outro processo créditos capazes de suportar a despesa" contida no §4º do art. 791-A da CLT, vedando a compensação da verba com os valores obtidos judicialmente, sua exigibilidade deverá ficar suspensa, enquanto a parte contrária não "demonstrar que deixou de existir a situação de insuficiência de recursos que justificou a concessão de gratuidade". Reformo. ACORDAM os Magistrados da 10ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região em conhecer do recurso e, no mérito, DAR-LHE PARCIAL PROVIMENTO a fim de, na forma da fundamentação, deferir a multa do art. 477, §8º, da CLT, a multa prevista na cláusula 82ª das Convenções Coletivas de Trabalho acostadas à inicial, e suspender a exigibilidade da verba honorária a cargo do recorrente. Rearbitrada a condenação em R$23.000,00 e as custas no importe de R$460,00. Presidiu o julgamento o Excelentíssimo Senhor Desembargador ARMANDO AUGUSTO PINHEIRO PIRES. Tomaram parte no julgamento: KYONG MI LEE, ARMANDO AUGUSTO PINHEIRO PIRES e ANA MARIA MORAES BARBOSA MACEDO. Votação: Unânime. São Paulo, 9 de Abril de 2025. KYONG MI LEE Relatora veb/3 VOTOS SAO PAULO/SP, 23 de abril de 2025. CINTIA YUMI ADACHI Diretor de Secretaria Intimado(s) / Citado(s) - NORTIS INCORPORADORA E CONSTRUTORA LTDA

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Processo nº 1000984-78.2025.8.26.0102

ID: 323198721

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Cachoeira Paulista - 2ª Vara Classe: ALIMENTOS - LEI ESPECIAL Nº 5.478/68 Nº Processo: 1000984-78.2025.8.26.0102

Data de Disponibilização: 11/07/2025

Polo Ativo:

M. J. A. M.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ROSÂNGELA DE MELO DOMINGOS

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Processo 1000984-78.2025.8.26.0102 - Alimentos - Lei Especial Nº 5.478/68 - Fixação - M.J.A.M. - Vistos. Diante da presunção legal que favorece as pessoas naturais (art. 99, § 3º, do CPC/2015) e da d… Processo 1000984-78.2025.8.26.0102 - Alimentos - Lei Especial Nº 5.478/68 - Fixação - M.J.A.M. - Vistos. Diante da presunção legal que favorece as pessoas naturais (art. 99, § 3º, do CPC/2015) e da documentação apresentada, defiro a gratuidade de justiça à parte Autora. 1. Com base no art. 4º da Lei n. 5.478/1968 e no art. 300 do CPC/2015 e considerando a prova da filiação e a presumida necessidade de alimentos, fixo alimentos provisórios, obrigando a parte Ré: a) aopagamento deR$ 800,00 (quantia que já vem sendo paga espontaneamente, conforme informado na exordial e comprovado pelos documentos juntados). Tal valor deve ser pago até odia 10 de cadamês,na conta bancária indicada pela parte Autora. O valor mencionado acima nunca poderá ser inferior a 30% dosalário mínimovigente. b) em caso dedesemprego ou trabalho informal,ao pagamento de 50% dosalário mínimovigente, vencidos no dia 10 de cada mês, a serem depositados na conta referida. 2. Caso a parte Autora não o tenha feito, fica intimada para apresentar dados bancários para depósito dos alimentos em 5 dias. 3. De acordo com o art. 529, caput, do CPC/2015, caso a parte Ré seja servidora pública, empregada, beneficiária de algum instituto de previdência ou tenha renda similar, fica deferido o desconto mensal dos alimentos provisórios. Cabe à parte Autora encaminhar a presente decisão ao empregador / órgão da Administração Pública / instituto da previdência, com os dados necessários da parte Ré, para viabilizar os descontos ora deferidos. A entidade responsável pelos descontos fica ciente que a recusa pode caracterizar o crime de desobediência, nos termos do art. 529, § 1º, do CPC/2015. Atribui força de ofício / carta / mandado à presente decisão. 4. Remetam-se os autos ao CEJUSC, para designação de data para audiência de conciliação e mediação, a ser realizada de forma virtual, por meio da plataforma Microsoft Teams. 4.1. Em 5 dias, contados da intimação da presente decisão, a parte Autora deve apresentar telefone e e-mail para envio do link para participação na audiência de conciliação. 4.2. Para aquele que não for beneficiário da gratuidade de justiça, a remuneração do conciliador/mediador fica arbitrada nos termos do anexo da Resolução TJSP n. 809/2019, conforme o art. 775-G das NSCGJ. Se a parte Ré, que ainda não constituiu advogado, entender que faz jus à isenção dos honorários do conciliador/mediador, deve apresentar documentação comprobatória da sua impossibilidade financeira no momento da audiência de conciliação/mediação (extratos bancários, holerites atuais, comprovante de residência, CTPS, declaração de IR etc.). 5. Com a data, cite-se a parte Ré para comparecer à audiência de conciliação e mediação (art. 695, caput). 6. As partes ficam cientes que: a) é possível comparecer ao CEJUSC, no dia e hora designados, para participar da audiência, caso não possuam meios próprios para fazê-lo; b) devem comparecer acompanhadas por advogado ou defensor público (art. 695, § 4º) e são, desde já, comunicadas que a ausência injustificada é considerada ato atentatório à dignidade da justiça, com sanção de multa de até 2% da vantagem econômica pretendida ou do valor da causa (334, § 8º CPC). 7. A parte Ré fica ciente que: a) não havendo conciliação, será iniciado o prazo de 15 (quinze) dias úteis para apresentação de defesa, nos termos dos arts. 335 e 697 do CPC/2015; b) não havendo apresentação da contestação no prazo legal, será decretada a sua revelia e presumir-se-ão verdadeiras as alegações de fato formuladas pela parte Autora, se isso for juridicamente possível, nos termos dos arts. 248, § 3º, 250, II, 344 e 345, do CPC/2015; 8. Estando a parte Ré em outra comarca, deve informar, nos 5 dias seguintes à sua citação, se não dispõe de meios próprios para participar da audiência virtual. O seu silêncio será interpretado como dispensa de auxílio para participação na audiência. Caso informe tempestivamente não possuir meios próprios, expeça-se o necessário para solicitação de cooperação judicial pelo Juízo do seu domicílio. 9. Com base no art. 189, II, do CPC/2015, decreto o segredo de justiça, devendo o cartório promover as adaptações necessárias no SAJ. Dê-se ciência ao MP, nos termos do art. 178, II, do CPC/2015. Atribuo à presente decisão força de ofício / carta / mandado para todos os fins nela previstos. Int. - ADV: ROSÂNGELA DE MELO DOMINGOS (OAB 437459/SP)

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Lucas Antonio Da Silva x G. B. B. Remocoes Medicas Ltda - Me e outros

ID: 333708078

Tribunal: TRT2 Órgão: 45ª Vara do Trabalho de São Paulo Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 1000984-73.2025.5.02.0045

Data de Disponibilização: 24/07/2025

Polo Ativo:

LUCAS ANTONIO DA SILVA

Polo Passivo:

G. B. B. REMOCOES MEDICAS LTDA - ME GLOBERNAL, SERVICOS DE APOIO ADMINISTRATIVO E REMOCOES MEDICAS LTDA GLOBOVIDA EMERGENCIAS MEDICAS LTDA - ME NOTRE DAME INTERMEDICA SAUDE S.A.

Notificação

Advogados:

WILLIAN HOFFMANN

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LEANDRO GODINES DO AMARAL

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ANTONIO RODRIGO SANT ANA

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LEANDRO PARRAS ABBUD

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 45ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO ATOrd 1000984-73.2025.5.02.0045 RECLAMANTE: LUCAS ANTONIO DA SILVA RECLAMADO: G… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 45ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO ATOrd 1000984-73.2025.5.02.0045 RECLAMANTE: LUCAS ANTONIO DA SILVA RECLAMADO: GLOBOVIDA EMERGENCIAS MEDICAS LTDA - ME E OUTROS (3) DESTINATÁRIO: G. B. B. REMOCOES MEDICAS LTDA - ME NOTIFICAÇÃO PJe Fica V.Sa. citado da presente ação e notificado para comparecer à audiência do tipo Una que se realizará no dia 11/09/2025 11:30 horas, na sala de audiências da 45ª Vara do Trabalho de São Paulo, à Avenida Marquês de São Vicente, 235, Várzea da Barra Funda, SAO PAULO/SP - CEP: 01139-001. A petição inicial e documentos poderão ser acessados pela página eletrônica (https://pje.trt2.jus.br/pjekz/validacao), digitando a(s) chave(s) abaixo: Descrição Tipo de documento Chave de acesso** SINDHOSP - 24-25 Convenção Coletiva de Trabalho (CCT) 25071013032702100000409395553 Manifestação Manifestação 25071013004489900000409394751 05- Substabelecimento Atualizado - Com Reservas - Notre Dame - assinada Substabelecimento com Reserva de Poderes 25070315545656300000408530030 04- Substabelecimento Geral - Jurídico Interno - 29.05.2024 (1) Substabelecimento com Reserva de Poderes 25070315545607000000408530029 03- Procuração Procuração 25070315545542000000408530024 02- 2024 05 13 NDIS - AGE - reeleição da diretoria Estatuto 25070315545503200000408530022 01- 2024 01 02 NDIS - AGE - alt. cargos + ren Mauricio + eleição Luccas e Igor + AFAC + cons Estatuto 25070315545437300000408530020 Habilitação Solicitação de Habilitação 25070315542680400000408529860 itimação testemunha lucas Documento Diverso 25062514401070700000407149762 Apresentação de Rol de Testemunhas Apresentação de Rol de Testemunhas 25062514381837900000407149125 Contrato Social Globo Novo 2020 - Contrato 25062414200796800000406918853 Procuração Globo Vida (1) Procuração 25062414200747900000406918850 Habilitação Solicitação de Habilitação 25062414191585300000406918603 Intimação Intimação 25061619373701300000405971979 Despacho Despacho 25061616025310800000405906997 Notificação Notificação 25061616041208300000405907397 Notificação Notificação 25061616041186400000405907394 Notificação Notificação 25061616041159400000405907393 Notificação Notificação 25061616041131700000405907389 Certidão de Distribuição Certidão 25061609335390000000405782804 31-CONTRATO SOCIAL GLOBERNAL Contrato Social 25061115275404300000405214210 30- NOTRE DAME CNPJ Cadastro Nacional de Pessoa Jurídica (CNPJ) 25061115275325000000405214201 29 -G.B.B CNPJ Cadastro Nacional de Pessoa Jurídica (CNPJ) 25061115275299200000405214192 28-CONTRATO GLOBOVIDA Contrato Social 25061115275272200000405214189 27-CONTRATO SOCIAL GLOBALVIDA Contrato Social 25061115275187800000405214180 26- JUCESP NOTRE DAME Contrato Social 25061115275080100000405214173 25- JUCESP GLOBALVIDA Contrato Social 25061115275060000000405214170 24- JUCESP G..B.B Contrato Social 25061115275031100000405214168 23-JUCESP GLOBERNAL Contrato Social 25061115275011000000405214165 22-JUCESP GLOBOVIDA Contrato Social 25061115274967000000405214163 21- REGRAS VIATURA UTI Documento Diverso 25061115274941800000405214159 20- Assinando como Enfermeiro Documento Diverso 25061115274912600000405214156 19-DIFERENÇAS SALÁRIOS ENFERMEIRO Documento Diverso 25061115274856700000405214147 18-DIFERENÇAS PISO SALARIAL Documento Diverso 25061115274813500000405214143 17-SINDHOSP - 2024 Convenção Coletiva de Trabalho (CCT) 25061115274782200000405214138 16-SINDHOSP - 2023 Convenção Coletiva de Trabalho (CCT) 25061115274748000000405214134 15-SINDHOSP - 2022 Convenção Coletiva de Trabalho (CCT) 25061115274579800000405214123 14-SINDHOSP - 2021 Convenção Coletiva de Trabalho (CCT) 25061115262891000000405213665 13-Convenção Coletiva de 01-09-2023 a 31-08-2024 Convenção Coletiva de Trabalho (CCT) 25061115262796600000405213655 12-Convenção Coletiva de 01-09-2022 a 31-08-2023 Convenção Coletiva de Trabalho (CCT) 25061115262730800000405213653 11-Convenção Coletiva de 01-09-2021 a 31-08-2022 Convenção Coletiva de Trabalho (CCT) 25061115262657600000405213645 10-PORTARIA 2048 de novembro de 2002 do Ministério da Saúde Documento Diverso 25061115262614800000405213642 9-REGRAS U.T.I APLICADAS NA EMPRESA Documento Diverso 25061115262575500000405213638 8-VIATURA DE TRABALHO Fotografia 25061115262522900000405213636 7-TRCT - LUCAS GLOBO Termo de Rescisão de Contrato de Trabalho (TRCT) 25061115262455500000405213634 6-CTPS SEGUNDO REGISTRO Carteira de Trabalho e Previdência Social (CTPS) 25061115262361100000405213628 5-CTPS PRIMEIRO REGISTRO Carteira de Trabalho e Previdência Social (CTPS) 25061115262328000000405213625 4-COREN LUCAS ENFERMEIRO Documento Diverso 25061115262307300000405213623 3-CNH Digital - CNH-e.pdf-2 Carteira de Identidade/Registro Geral (RG) 25061115262282900000405213621 2-DECLARAÇÃO DE HIPOSSUFICIÊNCIA Declaração de Hipossuficiência 25061115262206000000405213618 1-PROCURAÇÃO Procuração 25061115262150300000405213616 Petição Inicial Petição Inicial 25061115211522700000405211767 Em caso de dificuldade de acesso, compareça ao posto de serviço da Unidade de Apoio Operacional, no endereço acima indicado, para obter orientações. A atuação do advogado no processo depende de prévia habilitação, realizada pelo interessado no sistema PJe, art. 5º, da Res. CSJT nº 185/2017. A defesa e demais documentos, classificados na forma do art. 12, da Res. CSJT n° 185/2017, deverão ser protocolados no sistema PJe. Recomenda-se a juntada com pelo menos 48 horas de antecedência à audiência. É facultada apresentação de defesa oral, art. 847, da CLT. Em audiência, V.Sa. pode designar preposto, art. 843, da CLT, bem como constituir advogado. A ausência à audiência importa revelia e confissão quanto à matéria de fato, art. 844, da CLT. CUMPRA-SE, na forma e sob as penas da lei. SAO PAULO/SP, 23 de julho de 2025. LAVANIA ARAUJO PAIXAO Diretor de Secretaria Intimado(s) / Citado(s) - G. B. B. REMOCOES MEDICAS LTDA - ME

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Lucas Antonio Da Silva x G. B. B. Remocoes Medicas Ltda - Me e outros

ID: 333708104

Tribunal: TRT2 Órgão: 45ª Vara do Trabalho de São Paulo Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 1000984-73.2025.5.02.0045

Data de Disponibilização: 24/07/2025

Polo Ativo:

LUCAS ANTONIO DA SILVA

Polo Passivo:

G. B. B. REMOCOES MEDICAS LTDA - ME GLOBERNAL, SERVICOS DE APOIO ADMINISTRATIVO E REMOCOES MEDICAS LTDA GLOBOVIDA EMERGENCIAS MEDICAS LTDA - ME NOTRE DAME INTERMEDICA SAUDE S.A.

Notificação

Advogados:

WILLIAN HOFFMANN

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LEANDRO GODINES DO AMARAL

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ANTONIO RODRIGO SANT ANA

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LEANDRO PARRAS ABBUD

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 45ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO ATOrd 1000984-73.2025.5.02.0045 RECLAMANTE: LUCAS ANTONIO DA SILVA RECLAMADO: G… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 45ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO ATOrd 1000984-73.2025.5.02.0045 RECLAMANTE: LUCAS ANTONIO DA SILVA RECLAMADO: GLOBOVIDA EMERGENCIAS MEDICAS LTDA - ME E OUTROS (3) DESTINATÁRIO: NOTRE DAME INTERMEDICA SAUDE S.A. NOTIFICAÇÃO PJe Fica V.Sa. citado da presente ação e notificado para comparecer à audiência do tipo Una que se realizará no dia 11/09/2025 11:30 horas, na sala de audiências da 45ª Vara do Trabalho de São Paulo, à Avenida Marquês de São Vicente, 235, Várzea da Barra Funda, SAO PAULO/SP - CEP: 01139-001. A petição inicial e documentos poderão ser acessados pela página eletrônica (https://pje.trt2.jus.br/pjekz/validacao), digitando a(s) chave(s) abaixo: Descrição Tipo de documento Chave de acesso** SINDHOSP - 24-25 Convenção Coletiva de Trabalho (CCT) 25071013032702100000409395553 Manifestação Manifestação 25071013004489900000409394751 05- Substabelecimento Atualizado - Com Reservas - Notre Dame - assinada Substabelecimento com Reserva de Poderes 25070315545656300000408530030 04- Substabelecimento Geral - Jurídico Interno - 29.05.2024 (1) Substabelecimento com Reserva de Poderes 25070315545607000000408530029 03- Procuração Procuração 25070315545542000000408530024 02- 2024 05 13 NDIS - AGE - reeleição da diretoria Estatuto 25070315545503200000408530022 01- 2024 01 02 NDIS - AGE - alt. cargos + ren Mauricio + eleição Luccas e Igor + AFAC + cons Estatuto 25070315545437300000408530020 Habilitação Solicitação de Habilitação 25070315542680400000408529860 itimação testemunha lucas Documento Diverso 25062514401070700000407149762 Apresentação de Rol de Testemunhas Apresentação de Rol de Testemunhas 25062514381837900000407149125 Contrato Social Globo Novo 2020 - Contrato 25062414200796800000406918853 Procuração Globo Vida (1) Procuração 25062414200747900000406918850 Habilitação Solicitação de Habilitação 25062414191585300000406918603 Intimação Intimação 25061619373701300000405971979 Despacho Despacho 25061616025310800000405906997 Notificação Notificação 25061616041208300000405907397 Notificação Notificação 25061616041186400000405907394 Notificação Notificação 25061616041159400000405907393 Notificação Notificação 25061616041131700000405907389 Certidão de Distribuição Certidão 25061609335390000000405782804 31-CONTRATO SOCIAL GLOBERNAL Contrato Social 25061115275404300000405214210 30- NOTRE DAME CNPJ Cadastro Nacional de Pessoa Jurídica (CNPJ) 25061115275325000000405214201 29 -G.B.B CNPJ Cadastro Nacional de Pessoa Jurídica (CNPJ) 25061115275299200000405214192 28-CONTRATO GLOBOVIDA Contrato Social 25061115275272200000405214189 27-CONTRATO SOCIAL GLOBALVIDA Contrato Social 25061115275187800000405214180 26- JUCESP NOTRE DAME Contrato Social 25061115275080100000405214173 25- JUCESP GLOBALVIDA Contrato Social 25061115275060000000405214170 24- JUCESP G..B.B Contrato Social 25061115275031100000405214168 23-JUCESP GLOBERNAL Contrato Social 25061115275011000000405214165 22-JUCESP GLOBOVIDA Contrato Social 25061115274967000000405214163 21- REGRAS VIATURA UTI Documento Diverso 25061115274941800000405214159 20- Assinando como Enfermeiro Documento Diverso 25061115274912600000405214156 19-DIFERENÇAS SALÁRIOS ENFERMEIRO Documento Diverso 25061115274856700000405214147 18-DIFERENÇAS PISO SALARIAL Documento Diverso 25061115274813500000405214143 17-SINDHOSP - 2024 Convenção Coletiva de Trabalho (CCT) 25061115274782200000405214138 16-SINDHOSP - 2023 Convenção Coletiva de Trabalho (CCT) 25061115274748000000405214134 15-SINDHOSP - 2022 Convenção Coletiva de Trabalho (CCT) 25061115274579800000405214123 14-SINDHOSP - 2021 Convenção Coletiva de Trabalho (CCT) 25061115262891000000405213665 13-Convenção Coletiva de 01-09-2023 a 31-08-2024 Convenção Coletiva de Trabalho (CCT) 25061115262796600000405213655 12-Convenção Coletiva de 01-09-2022 a 31-08-2023 Convenção Coletiva de Trabalho (CCT) 25061115262730800000405213653 11-Convenção Coletiva de 01-09-2021 a 31-08-2022 Convenção Coletiva de Trabalho (CCT) 25061115262657600000405213645 10-PORTARIA 2048 de novembro de 2002 do Ministério da Saúde Documento Diverso 25061115262614800000405213642 9-REGRAS U.T.I APLICADAS NA EMPRESA Documento Diverso 25061115262575500000405213638 8-VIATURA DE TRABALHO Fotografia 25061115262522900000405213636 7-TRCT - LUCAS GLOBO Termo de Rescisão de Contrato de Trabalho (TRCT) 25061115262455500000405213634 6-CTPS SEGUNDO REGISTRO Carteira de Trabalho e Previdência Social (CTPS) 25061115262361100000405213628 5-CTPS PRIMEIRO REGISTRO Carteira de Trabalho e Previdência Social (CTPS) 25061115262328000000405213625 4-COREN LUCAS ENFERMEIRO Documento Diverso 25061115262307300000405213623 3-CNH Digital - CNH-e.pdf-2 Carteira de Identidade/Registro Geral (RG) 25061115262282900000405213621 2-DECLARAÇÃO DE HIPOSSUFICIÊNCIA Declaração de Hipossuficiência 25061115262206000000405213618 1-PROCURAÇÃO Procuração 25061115262150300000405213616 Petição Inicial Petição Inicial 25061115211522700000405211767 Em caso de dificuldade de acesso, compareça ao posto de serviço da Unidade de Apoio Operacional, no endereço acima indicado, para obter orientações. A atuação do advogado no processo depende de prévia habilitação, realizada pelo interessado no sistema PJe, art. 5º, da Res. CSJT nº 185/2017. A defesa e demais documentos, classificados na forma do art. 12, da Res. CSJT n° 185/2017, deverão ser protocolados no sistema PJe. Recomenda-se a juntada com pelo menos 48 horas de antecedência à audiência. É facultada apresentação de defesa oral, art. 847, da CLT. Em audiência, V.Sa. pode designar preposto, art. 843, da CLT, bem como constituir advogado. A ausência à audiência importa revelia e confissão quanto à matéria de fato, art. 844, da CLT. CUMPRA-SE, na forma e sob as penas da lei. SAO PAULO/SP, 23 de julho de 2025. LAVANIA ARAUJO PAIXAO Diretor de Secretaria Intimado(s) / Citado(s) - NOTRE DAME INTERMEDICA SAUDE S.A.

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Horbert Soares Mendonça e outros x Azul Linhas Aéreas Brasileiras S.A.

ID: 333743010

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional III - Jabaquara - 1ª Vara do Juizado Especial Cível Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1000984-84.2025.8.26.0003

Data de Disponibilização: 24/07/2025

Polo Ativo:

HORBERT SOARES MENDONçA MONIQUE VALOIS RIBEIRO

Polo Passivo:

AZUL LINHAS AéREAS BRASILEIRAS S.A.

Intimação

Advogados:

FLAVIO IGEL

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FABIANO DOS ANJOS SOARES

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

Processo 1000984-84.2025.8.26.0003 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Obrigações - Monique Valois Ribeiro - - Horbert Soares Mendonça - Azul Linhas Aéreas Brasileiras S.A. - Ante o exposto… Processo 1000984-84.2025.8.26.0003 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Obrigações - Monique Valois Ribeiro - - Horbert Soares Mendonça - Azul Linhas Aéreas Brasileiras S.A. - Ante o exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos contidos na inicial para CONDENAR a ré AZUL LINHAS AÉREAS BRASILEIRAS S.A. ao pagamento de indenização por danos materiais no valor de R$ 100,00 (cem reais), com correção monetária pela Tabela Prática do TJSP desde o desembolso e juros de mora de 1% (um por cento) ao mês a contar da citação e ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$ 6.000,00 (seis mil reais) para cada autor, totalizando R$ 12.000,00 (doze mil reais), com correção monetária e juros de mora desde o presente arbitramento nesta sentença, nos termos da Lei n. 14.905/24. A partir de 30 de agosto de 2024, data de início da vigência da Lei n. 14.905/24, os encargos são aplicados da seguinte forma: (i) para períodos de exclusiva incidência de correção monetária, deverá ser aplicada a variação do Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo IPCA (art. 389, parágrafo único, do Código Civil); (ii) para períodos de exclusiva incidência de juros moratórios, o índice corresponderá àtaxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia SELIC com abatimento do IPCA (art. 406, § 1º, c/c art. 389, parágrafo único, do Código Civil); e (iii) para os períodos em que incidam atualização monetária e juros moratórios, ao montante devido se aplicará somente a taxa SELIC. Em consequência, resolvo o mérito, com fundamento no art. 487, inciso I, do Código de Processo Civil. Sem custas processuais e honorários advocatícios, nos termos do artigo 55 da Lei 9.099/95. As partes poderão recorrer desta sentença no prazo de 10 dias, desde que o façam por meio de advogado e recolham o devido preparo. Quanto ao preparo recursal, no sistema dos Juizados Especiais, em caso de interposição do Recurso Inominado, deverá ser elaborada certidão antes da remessa dos autos ao Colégio Recursal. Ressalvada a hipótese de concessão de gratuidade da justiça, o preparo corresponderá: a) à taxa judiciária de ingresso, no importe de 1,5% sobre o valor atualizado da causa (ou de 2% sobre o valor atualizado da causa, nas hipóteses de execução de título extrajudicial), observado o valor mínimo de 5 (cinco) UFESPs, a ser recolhida na guia DARE; b) à taxa judiciária referente às custas de preparo, no importe de 4% sobre o valor fixado na sentença, se líquido, ou sobre o valor fixado equitativamente pelo MM. Juiz de Direito, se ilíquido ou ainda 4% sobre o valor atualizado atribuído à causa na ausência de pedido condenatório, observado o valor mínimo de 5 (cinco) UFESPs, a ser recolhida na guia DARE; c) às despesas processuais referentes a todos os serviços forenses eventualmente utilizados (despesas postais, diligências do Oficial de Justiça, taxas para pesquisas de endereço nos sistemas conveniados, custas para publicação de editais etc.), a serem recolhidas na guia FEDTJ, à exceção das diligências de Oficial de Justiça, que deverão ser colhidas na guia GRD. O preparo será recolhido de acordo com os critérios acima estabelecidos independente de cálculo elaborado pela Serventia, que apenas será responsável pela conferência dos valores e elaboração da certidão para juntada aos autos. Aos advogados interessados, está disponível, no site deste Tribunal de Justiça, planilha para elaboração do cálculo do preparo, nos casos de interposição de Recurso Inominado. O acesso à planilha poderá ser realizado por meio do portal do Tribunal de Justiça de São Paulo, a partir da aba Institucional > Primeira Instância > Cálculos de Custas Processuais > Juizados Especiais > Planilha Apuração da Taxa Judiciária ou diretamente pelo link https://www.tjsp.jus.br/Download/SPI/CustasProcessuais/1.PlanilhaRecursoInominado.xls Na planilha estão relacionados os links para emissão da guia de recolhimento da taxa judiciária (DARE), das despesas processuais (FEDTJ) e das diligências de Oficial de Justiça (GRD). Dúvidas poderão ser dirimidas exclusivamente pelo Portal de Chamados (https://suporte.tjsp.jus.br). Oportunamente, não havendo requerimentos da parte interessada, dê-se baixa e arquivem-se os autos com as cautelas de estilo. Sentença cadastrada com assinatura digital e registro dispensado (artigo 72, § 6º, das Normas de Serviço da Corregedoria Geral da Justiça). Publique-se. Intimem-se. São Paulo,22 de julho de 2025. - ADV: FABIANO DOS ANJOS SOARES (OAB 26706BA/), FLAVIO IGEL (OAB 306018/SP), FABIANO DOS ANJOS SOARES (OAB 26706BA/)

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