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Processo nº 1001005-11.2021.8.11.0038

ID: 263001454

Tribunal: TJMT Órgão: VARA ÚNICA DE ARAPUTANGA Classe: AçãO CIVIL DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA Nº Processo: 1001005-11.2021.8.11.0038

Data de Disponibilização: 30/04/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

JOEL MARINS DE CARVALHO

Citação

Advogados:

PAULO CEZAR REBULI

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO VARA ÚNICA DE ARAPUTANGA Processo: 1001005-11.2021.8.11.0038 DECISÃO 1. CHAMO O FEITO À ORDEM 2. Trata-se de Ação de Improbidade Administrativa com Indisponibil… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO VARA ÚNICA DE ARAPUTANGA Processo: 1001005-11.2021.8.11.0038 DECISÃO 1. CHAMO O FEITO À ORDEM 2. Trata-se de Ação de Improbidade Administrativa com Indisponibilidade de Bens proposta pelo Ministério Público do Estado de Mato Grosso diante da prática, em tese, de atos de improbidade praticados pelos requeridos Joel Marins de Carvalho, Luis Carlos Henrique, J. Ferreira Lemos Produções – EPP e Jaconias Ferreira Lemos, conforme fundamentos descritos na exordial (id. 62680111). A ação foi ajuizada tendo em vista que, o ex-prefeito, ora requerido, JOEL MARINS DE CARVALHO foi gestor do Município de Reserva do Cabaçal, exercendo seu mandato político, no período de 2016 a 2019. Assim, segundo consta, uma vez iniciados os procedimentos pertinentes para a realização do procedimento licitatório, uma sucessão de fatos estranhos e observados nos autos denotaram condutas constituintes de elementos suficientes à conclusão de má-fé/dolo a fim de ensejar o julgamento FRUSTRADO da licitação Carta Convite 03/2018 e o direcionamento da licitação elencada (Carta Convite 04/2018) e a conseguinte contratação da empresa e terceira requerida - J. FERREIRA LEMOS EMPREENDIMENTOS EIRELI, com violações aos princípios administrativos e licitatórios. O Parquet sustenta que JOEL MARINS DE CARVALHO e LUIS CARLOS HENRIQUE ao manipularem procedimento licitatório, bem como efetuar contratação com a terceira requerida J. FERREIRA LEMOS EMPREENDIMENTOS EIRELI em descompasso com a legislação, afrontaram os princípios constitucionais da legalidade, da moralidade, impessoalidade, e eficiência, bem como os deveres de honestidade e lealdade as instituições. Afirma que restou apurado, que a conduta dos investigados causou significativo prejuízo ao erário (ante a inadimplência do conveniado com a consequente atualização do débito no importe de R$ 332.702,80 (trezentos e trinta e dois mil, setecentos e dois reais e oitenta centavos). Pugnou, inicialmente, a concessão das medidas liminares de indisponibilidade de bens. No mérito, requereu a procedência dos pedidos iniciais para condenar o requerido nos termos do art. 10, incisos VIII e XII, c/c art. 11, VI da Lei Federal nº 8.429/1992, uma vez que direcionou o procedimento licitatório em prol da empresa J. FERREIRA LEMOS EMPREENDIMENTOS EIRELI. Houve a notificação dos requeridos (id. 106960562), tendo estes se manifestado acerca da liminar (ids. 107176837, 108318053 e 110435733). Instado a se manifestar sobre Acordo de Não Persecução Civil, o Ministério Público Estadual peticionou ao id. 144352228, afirmando que não obteve êxito, requerendo o regular prosseguimento do feito. Despacho saneador ao id. 164940860. Pedido de chamamento do feito à ordem ao id. 167744347. Vieram os autos conclusos. É o breve relato. Decido. 3. Da liminar de indisponibilidade de bens. Na petição inicial, o Ministério Público Estadual requereu a indisponibilidade de bens dos requeridos para fins de garantir o integral ressarcimento do dano e o pagamento de uma possível multa civil. Pois bem. Conforme se verifica, a ação foi distribuída no ano de 2021, sendo que a liminar não fora apreciada até a presente data, de modo que o caráter de urgência acabou de perdendo, tendo o Ministério Público Estadual, inclusive, desistido do pedido, justamente por causa do lapso temporal. Assim, tem-se que a liminar encontra-se prejudicada. 3.1. Em análise dos autos, verifico que os requeridos, até a presente data, sequer foram citados acerca da presente demanda. 4. Deixo de designar audiência de conciliação, considerando que o objeto da demanda, a princípio, não admite autocomposição, conforme art. 334, § 4º, II, do CPC. 5. Cite(m)-se o(s) integrante(s) do polo passivo oferecer(em) resposta e especificar(em) detalhadamente as provas que pretende(m) produzir, sob pena de presunção de veracidade dos fatos alegados, dentro do prazo de 15 dias (ou de 30 dias em se tratando de advogado de pessoa jurídica de direito público, membro do Ministério Público e defensor público ou pro bono), com termo inicial na data de comprovação da efetivação da convocação nos autos, consoante art. 183, 186, caput e § 3º, 219, 231, I a VIII, 335, III, e 336 do CPC. 6. Ultrapassado o prazo referido, intimem-se o(s) integrante(s) do polo ativo para manifestação sobre eventual resposta e documentos apresentados, bem como para especificação detalhada das provas que pretende(m) produzir, dentro do prazo de 15 dias (ou de 30 dias em se tratando de advogado de pessoa jurídica de direito público, membro do Ministério Público e defensor público ou pro bono), conforme art. 319, VI, 348, 350 e 351 do CPC. 7. Após, ao Ministério Público, ex vi do art. 5º, § 1º da Lei 7.347/85. 8. Procedimento isento de custas [art. 18, da Lei 7.347/85]. 9. Cumpra-se. Araputanga/MT, data da assinatura eletrônica. Dimitri Teixeira Moreira dos Santos Juiz de Direito

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Processo nº 1001005-11.2021.8.11.0038

ID: 263001460

Tribunal: TJMT Órgão: VARA ÚNICA DE ARAPUTANGA Classe: AçãO CIVIL DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA Nº Processo: 1001005-11.2021.8.11.0038

Data de Disponibilização: 30/04/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

J FERREIRA LEMOS PRODUCOES - EPP

Citação

Advogados:

JAQUELINE DE ARAUJO LEMOS

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO VARA ÚNICA DE ARAPUTANGA Processo: 1001005-11.2021.8.11.0038 DECISÃO 1. CHAMO O FEITO À ORDEM 2. Trata-se de Ação de Improbidade Administrativa com Indisponibil… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO VARA ÚNICA DE ARAPUTANGA Processo: 1001005-11.2021.8.11.0038 DECISÃO 1. CHAMO O FEITO À ORDEM 2. Trata-se de Ação de Improbidade Administrativa com Indisponibilidade de Bens proposta pelo Ministério Público do Estado de Mato Grosso diante da prática, em tese, de atos de improbidade praticados pelos requeridos Joel Marins de Carvalho, Luis Carlos Henrique, J. Ferreira Lemos Produções – EPP e Jaconias Ferreira Lemos, conforme fundamentos descritos na exordial (id. 62680111). A ação foi ajuizada tendo em vista que, o ex-prefeito, ora requerido, JOEL MARINS DE CARVALHO foi gestor do Município de Reserva do Cabaçal, exercendo seu mandato político, no período de 2016 a 2019. Assim, segundo consta, uma vez iniciados os procedimentos pertinentes para a realização do procedimento licitatório, uma sucessão de fatos estranhos e observados nos autos denotaram condutas constituintes de elementos suficientes à conclusão de má-fé/dolo a fim de ensejar o julgamento FRUSTRADO da licitação Carta Convite 03/2018 e o direcionamento da licitação elencada (Carta Convite 04/2018) e a conseguinte contratação da empresa e terceira requerida - J. FERREIRA LEMOS EMPREENDIMENTOS EIRELI, com violações aos princípios administrativos e licitatórios. O Parquet sustenta que JOEL MARINS DE CARVALHO e LUIS CARLOS HENRIQUE ao manipularem procedimento licitatório, bem como efetuar contratação com a terceira requerida J. FERREIRA LEMOS EMPREENDIMENTOS EIRELI em descompasso com a legislação, afrontaram os princípios constitucionais da legalidade, da moralidade, impessoalidade, e eficiência, bem como os deveres de honestidade e lealdade as instituições. Afirma que restou apurado, que a conduta dos investigados causou significativo prejuízo ao erário (ante a inadimplência do conveniado com a consequente atualização do débito no importe de R$ 332.702,80 (trezentos e trinta e dois mil, setecentos e dois reais e oitenta centavos). Pugnou, inicialmente, a concessão das medidas liminares de indisponibilidade de bens. No mérito, requereu a procedência dos pedidos iniciais para condenar o requerido nos termos do art. 10, incisos VIII e XII, c/c art. 11, VI da Lei Federal nº 8.429/1992, uma vez que direcionou o procedimento licitatório em prol da empresa J. FERREIRA LEMOS EMPREENDIMENTOS EIRELI. Houve a notificação dos requeridos (id. 106960562), tendo estes se manifestado acerca da liminar (ids. 107176837, 108318053 e 110435733). Instado a se manifestar sobre Acordo de Não Persecução Civil, o Ministério Público Estadual peticionou ao id. 144352228, afirmando que não obteve êxito, requerendo o regular prosseguimento do feito. Despacho saneador ao id. 164940860. Pedido de chamamento do feito à ordem ao id. 167744347. Vieram os autos conclusos. É o breve relato. Decido. 3. Da liminar de indisponibilidade de bens. Na petição inicial, o Ministério Público Estadual requereu a indisponibilidade de bens dos requeridos para fins de garantir o integral ressarcimento do dano e o pagamento de uma possível multa civil. Pois bem. Conforme se verifica, a ação foi distribuída no ano de 2021, sendo que a liminar não fora apreciada até a presente data, de modo que o caráter de urgência acabou de perdendo, tendo o Ministério Público Estadual, inclusive, desistido do pedido, justamente por causa do lapso temporal. Assim, tem-se que a liminar encontra-se prejudicada. 3.1. Em análise dos autos, verifico que os requeridos, até a presente data, sequer foram citados acerca da presente demanda. 4. Deixo de designar audiência de conciliação, considerando que o objeto da demanda, a princípio, não admite autocomposição, conforme art. 334, § 4º, II, do CPC. 5. Cite(m)-se o(s) integrante(s) do polo passivo oferecer(em) resposta e especificar(em) detalhadamente as provas que pretende(m) produzir, sob pena de presunção de veracidade dos fatos alegados, dentro do prazo de 15 dias (ou de 30 dias em se tratando de advogado de pessoa jurídica de direito público, membro do Ministério Público e defensor público ou pro bono), com termo inicial na data de comprovação da efetivação da convocação nos autos, consoante art. 183, 186, caput e § 3º, 219, 231, I a VIII, 335, III, e 336 do CPC. 6. Ultrapassado o prazo referido, intimem-se o(s) integrante(s) do polo ativo para manifestação sobre eventual resposta e documentos apresentados, bem como para especificação detalhada das provas que pretende(m) produzir, dentro do prazo de 15 dias (ou de 30 dias em se tratando de advogado de pessoa jurídica de direito público, membro do Ministério Público e defensor público ou pro bono), conforme art. 319, VI, 348, 350 e 351 do CPC. 7. Após, ao Ministério Público, ex vi do art. 5º, § 1º da Lei 7.347/85. 8. Procedimento isento de custas [art. 18, da Lei 7.347/85]. 9. Cumpra-se. Araputanga/MT, data da assinatura eletrônica. Dimitri Teixeira Moreira dos Santos Juiz de Direito

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Processo nº 1001005-11.2021.8.11.0038

ID: 263001462

Tribunal: TJMT Órgão: VARA ÚNICA DE ARAPUTANGA Classe: AçãO CIVIL DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA Nº Processo: 1001005-11.2021.8.11.0038

Data de Disponibilização: 30/04/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

JACONIAS FERREIRA LEMOS

Citação

Advogados:

JAQUELINE DE ARAUJO LEMOS

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO VARA ÚNICA DE ARAPUTANGA Processo: 1001005-11.2021.8.11.0038 DECISÃO 1. CHAMO O FEITO À ORDEM 2. Trata-se de Ação de Improbidade Administrativa com Indisponibil… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO VARA ÚNICA DE ARAPUTANGA Processo: 1001005-11.2021.8.11.0038 DECISÃO 1. CHAMO O FEITO À ORDEM 2. Trata-se de Ação de Improbidade Administrativa com Indisponibilidade de Bens proposta pelo Ministério Público do Estado de Mato Grosso diante da prática, em tese, de atos de improbidade praticados pelos requeridos Joel Marins de Carvalho, Luis Carlos Henrique, J. Ferreira Lemos Produções – EPP e Jaconias Ferreira Lemos, conforme fundamentos descritos na exordial (id. 62680111). A ação foi ajuizada tendo em vista que, o ex-prefeito, ora requerido, JOEL MARINS DE CARVALHO foi gestor do Município de Reserva do Cabaçal, exercendo seu mandato político, no período de 2016 a 2019. Assim, segundo consta, uma vez iniciados os procedimentos pertinentes para a realização do procedimento licitatório, uma sucessão de fatos estranhos e observados nos autos denotaram condutas constituintes de elementos suficientes à conclusão de má-fé/dolo a fim de ensejar o julgamento FRUSTRADO da licitação Carta Convite 03/2018 e o direcionamento da licitação elencada (Carta Convite 04/2018) e a conseguinte contratação da empresa e terceira requerida - J. FERREIRA LEMOS EMPREENDIMENTOS EIRELI, com violações aos princípios administrativos e licitatórios. O Parquet sustenta que JOEL MARINS DE CARVALHO e LUIS CARLOS HENRIQUE ao manipularem procedimento licitatório, bem como efetuar contratação com a terceira requerida J. FERREIRA LEMOS EMPREENDIMENTOS EIRELI em descompasso com a legislação, afrontaram os princípios constitucionais da legalidade, da moralidade, impessoalidade, e eficiência, bem como os deveres de honestidade e lealdade as instituições. Afirma que restou apurado, que a conduta dos investigados causou significativo prejuízo ao erário (ante a inadimplência do conveniado com a consequente atualização do débito no importe de R$ 332.702,80 (trezentos e trinta e dois mil, setecentos e dois reais e oitenta centavos). Pugnou, inicialmente, a concessão das medidas liminares de indisponibilidade de bens. No mérito, requereu a procedência dos pedidos iniciais para condenar o requerido nos termos do art. 10, incisos VIII e XII, c/c art. 11, VI da Lei Federal nº 8.429/1992, uma vez que direcionou o procedimento licitatório em prol da empresa J. FERREIRA LEMOS EMPREENDIMENTOS EIRELI. Houve a notificação dos requeridos (id. 106960562), tendo estes se manifestado acerca da liminar (ids. 107176837, 108318053 e 110435733). Instado a se manifestar sobre Acordo de Não Persecução Civil, o Ministério Público Estadual peticionou ao id. 144352228, afirmando que não obteve êxito, requerendo o regular prosseguimento do feito. Despacho saneador ao id. 164940860. Pedido de chamamento do feito à ordem ao id. 167744347. Vieram os autos conclusos. É o breve relato. Decido. 3. Da liminar de indisponibilidade de bens. Na petição inicial, o Ministério Público Estadual requereu a indisponibilidade de bens dos requeridos para fins de garantir o integral ressarcimento do dano e o pagamento de uma possível multa civil. Pois bem. Conforme se verifica, a ação foi distribuída no ano de 2021, sendo que a liminar não fora apreciada até a presente data, de modo que o caráter de urgência acabou de perdendo, tendo o Ministério Público Estadual, inclusive, desistido do pedido, justamente por causa do lapso temporal. Assim, tem-se que a liminar encontra-se prejudicada. 3.1. Em análise dos autos, verifico que os requeridos, até a presente data, sequer foram citados acerca da presente demanda. 4. Deixo de designar audiência de conciliação, considerando que o objeto da demanda, a princípio, não admite autocomposição, conforme art. 334, § 4º, II, do CPC. 5. Cite(m)-se o(s) integrante(s) do polo passivo oferecer(em) resposta e especificar(em) detalhadamente as provas que pretende(m) produzir, sob pena de presunção de veracidade dos fatos alegados, dentro do prazo de 15 dias (ou de 30 dias em se tratando de advogado de pessoa jurídica de direito público, membro do Ministério Público e defensor público ou pro bono), com termo inicial na data de comprovação da efetivação da convocação nos autos, consoante art. 183, 186, caput e § 3º, 219, 231, I a VIII, 335, III, e 336 do CPC. 6. Ultrapassado o prazo referido, intimem-se o(s) integrante(s) do polo ativo para manifestação sobre eventual resposta e documentos apresentados, bem como para especificação detalhada das provas que pretende(m) produzir, dentro do prazo de 15 dias (ou de 30 dias em se tratando de advogado de pessoa jurídica de direito público, membro do Ministério Público e defensor público ou pro bono), conforme art. 319, VI, 348, 350 e 351 do CPC. 7. Após, ao Ministério Público, ex vi do art. 5º, § 1º da Lei 7.347/85. 8. Procedimento isento de custas [art. 18, da Lei 7.347/85]. 9. Cumpra-se. Araputanga/MT, data da assinatura eletrônica. Dimitri Teixeira Moreira dos Santos Juiz de Direito

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Eliane Brandao Comprido e outros x Acacia Seguranca E Vigilancia Ltda e outros

ID: 261872396

Tribunal: TRT2 Órgão: 35ª Vara do Trabalho de São Paulo Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 1000877-98.2021.5.02.0035

Data de Disponibilização: 29/04/2025

Polo Ativo:

ELIANE BRANDAO COMPRIDO LUCIELTON DE SOUZA FRANQUE SERGIO GABRIEL COMPRIDO SERGIO MORO JUNIOR

Polo Passivo:

ACACIA SEGURANCA E VIGILANCIA LTDA EXPLO BRASIL INDUSTRIA DE PRODUTOS QUIMICOS LTDA OURO BRANCO TRANSPORTES EIRELI PILAR QUIMICA DO BRASIL LTDA

Notificação

Advogados:

ELIOREFE FERNANDES BIANCHI

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CARLOS MAGNO GONZAGA CARDOSO

OAB/ES XXXXXX Desbloquear

ALVARO VINICIUS DIAS BATISTA

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FRANCISCO EDSON MENEZES

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FELIPE ALMEIDA MENEZES

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AILA SANTOS GUIMARAES

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 35ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO 1000877-98.2021.5.02.0035 : LUCIELTON DE SOUZA FRANQUE : ACACIA SEGURANCA E VI… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 35ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO 1000877-98.2021.5.02.0035 : LUCIELTON DE SOUZA FRANQUE : ACACIA SEGURANCA E VIGILANCIA LTDA E OUTROS (3) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID 54b09ab proferido nos autos. CONCLUSÃO Nesta data, faço o feito concluso ao MMº. Juiz da 35ª Vara do Trabalho de São Paulo. São Paulo, data abaixo Orjana de Pietro Meneses DESPACHO Vistos, ID be0f149- Reitero que inexiste a necessidade de esgotamento de todas as vias executórias em face da devedora principal quando há condenação subsidiária, não havendo que falar em benefício de ordem. Não é demais ressaltar que o direcionamento da execução contra a pessoa jurídica, seja principal ou subsidiária, que efetivamente se beneficiou dos serviços prestados pelo empregado é medida que se mostra mais justa e eficaz, uma vez que tais serviços contribuíram de forma efetiva para o bem da empresa subsidiária, que se beneficiou diretamente da mão de obra do exequente, conforme provado nos autos. Outro não é o entendimento deste E. TRT da 2ª Região, a teor do que se extrai da ementa abaixo transcrita: "RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. ESGOTAMENTO DA EXECUÇÃO CONTRA A DEVEDORA PRINCIPAL E SEUS SÓCIOS. A execução deve processar-se primeiro contra a pessoa jurídica, que tem personalidade jurídica distinta e autônoma em relação às pessoas dos sócios, para somente depois de esgotada contra a pessoa jurídica, seja devedora principal ou subsidiária, processar-se contra os sócios. O exaurimento patrimonial da devedora principal autoriza o imediato prosseguimento da execução contra a devedora subsidiária, ambas na qualidade de pessoa jurídica, por se considerar que o serviço prestado pelo trabalhador contribuiu diretamente para a consecução do objeto social da sociedade subsidiária. A agravante, devedora subsidiária, aduz que a execução deve esgotar-se primeiro contra a devedora principal e seus sócios, antes de prosseguir contra a devedora subsidiária." (Processo 0003018-62.2013.5.02.0076, Relator Álvaro Alves Nôga, data de publicação 23/02/2017) (destaquei) E ainda de se lembrar que a execução se processa sempre no interesse do credor, não sendo compreensível exigir do trabalhador que percorra dolorosa perseguição de bens inexistentes dos sócios do devedor principal para somente após dirigir-se à empresa subsidiária. Veja a respeito: "RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. BENEFÍCIO DE ORDEM. DIRECIONAMENTO DA EXECUÇÃO EM FACE DO DEVEDOR SUBSIDIÁRIO ANTES DE ESGOTADAS AS TENTATIVAS DE EXCUTIR BENS DOS SÓCIOS DA DEVEDORA PRINCIPAL. POSSIBILIDADE. A execução processa-se no interesse do credor. Portanto, não satisfeita a obrigação pelo devedor principal, desde logo se permite o prosseguimento da execução em face do devedor subsidiário, não havendo necessidade de se esgotar, primeiramente, todas as tentativas de excutir bens dos sócios daquela, porquanto não há benefício de ordem entre devedores subsidiários, tais como o são a agravante e os sócios da devedora principal. Agravo de Petição a que se nega provimento, no particular."(PROCESSO TRT/SP Nº 0000840-06.2010.5.02.0381, Relator SIDNEI ALVES TEIXEIRA, data de publicação 06/04/2016) (destaquei) Não há benefício de ordem entre os sócios da devedora principal e a empresa devedora subsidiária, especialmente em face da natureza alimentar dos créditos do trabalhador. Neste sentido, veja-se o recentíssimo acórdão proferido pelo E. TRT da 2ª Região, cuja ementa se transcreve: "EXECUÇÃO. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. BENEFÍCIO DE ORDEM. VIOLAÇÃO AOS ARTIGOS 5º, INCISOS II E LV, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL NÃO CONFIGURADA: Não localizados bens ou não paga a dívida pela empresa responsável principal no tempo e modo corretos, é possível direcionar a execução em face das empresas devedoras subsidiárias, uma vez que não há benefício de ordem entre os sócios da primeira reclamada e os demais devedores subsidiários, até mesmo porque se revela meio mais eficaz de zelar pelo crédito alimentar trabalhista sem se descuidar dos constitucionais princípios do contraditório e ampla defesa das partes envolvidas . Agravo de petição não provido." (PROCESSO TRT/SP AP Nº: 1001005-64.2015.5.02.0315, Relator RICARDO VERTA LUDUVICE, data de publicação 08/05/2018) (destaquei) Posto isso, tendo em vista que não houve resultado útil à execução em nenhuma das medidas em face da primeira reclamada, prossiga-se em face da segunda e quarta reclamadas, OURO BRANCO TRANSPORTES EIRELI e EXPLO BRASIL INDÚSTRIA DE PRODUTOS QUÍMICOS LTDA, respectivamente, responsáveis subsidiárias, intimando-as para a comprovação espontânea do pagamento da execução, no prazo de quinze dias. No que tange à terceira reclamada, PILAR QUÍMICA DO BRASIL LTDA, em recuperação judicial, deve o autor providenciar a planilha de atualização do crédito que tem a receber com esta empresa, no prazo de quinze dias, para que possa ser elaborada a certidão de habilitação correspondente. SAO PAULO/SP, 28 de abril de 2025. JEFFERSON DO AMARAL GENTA Juiz do Trabalho Titular Intimado(s) / Citado(s) - LUCIELTON DE SOUZA FRANQUE

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Greicimar Dos Santos Perez x Estado De Sao Paulo e outros

ID: 261302787

Tribunal: TRT2 Órgão: 2ª Vara do Trabalho de Cotia Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 1001005-40.2025.5.02.0242

Data de Disponibilização: 28/04/2025

Polo Ativo:

GREICIMAR DOS SANTOS PEREZ

Polo Passivo:

ESTADO DE SAO PAULO MR SERVICE EIRELI - ME

Notificação

Advogados:

WALDIR GONCALVES DA SILVA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 2ª VARA DO TRABALHO DE COTIA 1001005-40.2025.5.02.0242 : GREICIMAR DOS SANTOS PEREZ : MR SERVICE EIRELI - ME E O… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 2ª VARA DO TRABALHO DE COTIA 1001005-40.2025.5.02.0242 : GREICIMAR DOS SANTOS PEREZ : MR SERVICE EIRELI - ME E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID 94590f0 proferido nos autos. CONCLUSÃO Nesta data, encaminho estes autos conclusos ao Mm. Juiz do Trabalho desta 2ª Vara do Trabalho de Cotia, tendo em vista que este processo estava pendente de triagem inicial. COTIA/SP, 25 de abril de 2025 MANOEL ALVES DE SOUSA DESPACHO Vistos. Considerando a presença do ente público no polo passivo da ação trabalhista, determino a conversão do rito sumaríssimo para o rito ordinário. Nesse sentido, determino à Secretaria da Vara do Trabalho que realize à devida retificação do rito processual junto ao sistema do processo judicial eletrônico - PJE. A inicial deve vir acompanhada de documentos essenciais à propositura da demanda, procuração e documentos pessoais de identificação (RG, CPF, comprovante de endereço da autoria), sem os quais há inexistência da demanda. São essenciais, ainda, os documentos atinentes à relação jurídica e comprobatórios das alegações de existência de contrato, como CTPS, holerites, TRCT, extratos de FGTS, assim como outros que viabilizam o processamento, como a ficha cadastral da JUCESP do empregador. Caso não tenham sido juntados os documentos acima, deverá o patrono providenciá-los no prazo de 5 dias. Dê-se ciência às partes da designação de audiência do tipo Una que se realizará PRESENCIALMENTE no dia 21/08/2025 11:00, na sala de audiências da 2ª Vara do Trabalho de Cotia, no endereço Avenida Rotary, 175, Jardim Nomura, COTIA/SP - CEP: 06717-090. As partes deverão intimar diretamente suas testemunhas (art. 305 da Consolidação das Normas da Corregedoria do E.TRT2 e art. 455/CPC), inclusive, cientificando-as de que a ausência injustificada implicará multa e condução coercitiva. A parte interessada deverá juntar aos autos a prova do convite com antecedência de pelo menos 3 (três) dias da data da audiência (art. 455, §, 1º/CPC). A ausência de intimação das testemunhas, a inobservância dos critérios para intimação das testemunhas ou sua juntada fora do prazo estabelecido implicará presunção de desistência da oitiva das testemunhas que não compareçam espontaneamente à audiência (art. 455, 3º/CPC). No julgamento do RRAg-0000444-07.2023.5.17.0009, o Tribunal Superior do Trabalho fixou a seguinte tese jurídica para o Tema Repetitivo nº 64: "Não configura cerceio de defesa o ato de indeferir o adiamento da audiência una ou de instrução quando a parte, intimada previamente, não apresenta o rol de testemunhas, tampouco, diante da previsão de comparecimento espontâneo (art. 825, caput, da CLT), justifica a ausência". A atuação do advogado no processo depende de prévia habilitação, realizada pelo interessado no sistema PJe, art. 5º, da Res. CSJT nº 185/2017. A procuração outorgada pela partes deverá ser manual ou observar que, caso digital, deverá respeitar os sistemas de infraestrutura de chaves públicas unificada nacionalmente - ICP-Brasil (art. 195/CPC). As autoridades certificadoras que utilizam as chaves públicas unificadas (ICP-Brasil) são: AC Boa Vista, AC Caixa Econômica Federal, AC Casa da Moeda do Brasil, AC Certisign, AC Defesa, AC Digital Mais, AC Digitalsign, AC DOCCLOUD, AC Imprensa Oficial, AC INMETRO, AC JUS, AC Ministério das Relações Exteriores, AC PR, AC Prodemge BR, AC PRODESP SP, AC Receita Federal, AC Safeweb, AC Serasa ACP, AC SERPRO, AC Soluti, AC SyngularID, ACValid. A assinatura gov.br não possui o mesmo grau de validade jurídica que uma assinatura digital respaldada por um certificado ICP Brasil. Assinaturas digitais validadas pelo Verificador de Conformidade do ITI (Instituto Nacional de Tecnologia da Informação), autarquia federal vinculada à Casa Civil da Presidência da República, portanto "GOV.BR", não são aceitas, (como por exemplo: Autentique; ClickSign; D4Sign; DocuSign, Portal OAB-SP e ZapSign) pois a validade jurídica apenas para interações governamentais e não é válida em processos judiciais ou entre indivíduos privados (Art 2, parágrafo único Lei 14.063, De 23 De Setembro 2020 ). A defesa e demais documentos, classificados na forma do art. 12, da Res. CSJT nº 185/2017, deverão ser protocolados no sistema PJe. Recomenda-se a juntada com pelo menos 48 horas de antecedência à audiência. É facultada apresentação de defesa oral, art. 847, da CLT. Em audiência, V. Sa. pode designar preposto, art. 843, da CLT, bem como constituir advogado. A ausência à audiência importa revelia e confissão quanto à matéria de fato, art. 844, da CLT. Consigno ainda que poderão as partes acompanhar o andamento das audiências do dia através do link https://jte.csjt.jus.br/ . Intimem-se as partes. Cite-se a(s) reclamada(s). COTIA/SP, 25 de abril de 2025. ROBERTA CAROLINA DE NOVAES E SOUZA DANTAS Juíza do Trabalho Titular Intimado(s) / Citado(s) - GREICIMAR DOS SANTOS PEREZ

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Ines Aparecida Presotto De Moraes e outros x Ines Aparecida Presotto De Moraes e outros

ID: 329392915

Tribunal: TRT15 Órgão: Gabinete da Vice-Presidência Judicial - Análise de Recurso Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 0010050-28.2023.5.15.0102

Data de Disponibilização: 18/07/2025

Polo Ativo:

INES APARECIDA PRESOTTO DE MORAES SPDM - ASSOCIACAO PAULISTA PARA O DESENVOLVIMENTO DA MEDICINA

Polo Passivo:

INES APARECIDA PRESOTTO DE MORAES SPDM - ASSOCIACAO PAULISTA PARA O DESENVOLVIMENTO DA MEDICINA

Notificação

Advogados:

PEDRO NELSON FERNANDES BOTOSSI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

CARLOS CARMELO BALARO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 15ª REGIÃO ÓRGÃO ESPECIAL - ANÁLISE DE RECURSO Relatora: RITA DE CASSIA SCAGLIUSI DO CARMO ROT 0010050-28.2023.5.15.0102 RE… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 15ª REGIÃO ÓRGÃO ESPECIAL - ANÁLISE DE RECURSO Relatora: RITA DE CASSIA SCAGLIUSI DO CARMO ROT 0010050-28.2023.5.15.0102 RECORRENTE: INES APARECIDA PRESOTTO DE MORAES E OUTROS (1) RECORRIDO: INES APARECIDA PRESOTTO DE MORAES E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID f1e55b8 proferida nos autos. ROT 0010050-28.2023.5.15.0102 - 6ª Câmara Recorrente: Advogado(s): 1. SPDM - ASSOCIACAO PAULISTA PARA O DESENVOLVIMENTO DA MEDICINA CARLOS CARMELO BALARO (SP102778) Recorrido: Advogado(s): INES APARECIDA PRESOTTO DE MORAES PEDRO NELSON FERNANDES BOTOSSI (SP226233) RECURSO DE: SPDM - ASSOCIACAO PAULISTA PARA O DESENVOLVIMENTO DA MEDICINA PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (ciência da decisão em 04/12/2024 - Id ff4d6b7; recurso apresentado em 13/12/2024 - Id 2fa532e). Regular a representação processual. Preparo satisfeito. PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS 1.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / DURAÇÃO DO TRABALHO (13764) / COMPENSAÇÃO DE JORNADA (13767) / REGIME 12X36 O v. acórdão, com base nas provas dos autos, consignou que, conquanto tenha sido estabelecido por norma coletiva, houve prestação habitual de horas extraordinárias a invalidar o regime 12x36. O Eg. TST firmou entendimento de que a prestação habitual de horas extras descaracteriza o regime especial de jornada de trabalho 12x36 (12 horas de trabalho por 36 horas de descanso), ainda que autorizado por meio de norma coletiva, devendo ser remuneradas, como extras, as horas laboradas após a 8ª hora diária e 44ª hora semanal, acrescidas do adicional de 50%, inclusive no período posterior ao início de vigência da Lei nº 13.467/2017. Inaplicáveis a Súmula 85, IV, e o art. 59-B, parágrafo único, da CLT (incluído pel Lei nº 13.467/2017), ao caso, por não se tratar o referido regime de um sistema de compensação de jornada propriamente dito, mas sim de um regime especial de trabalho de caráter excepcional. Portanto, a interpretação conferida pelo v. acórdão recorrido está em consonância com iterativa, notória e atual jurisprudência do Eg. TST(RR - 396-94.2022.5.12.0050, Orgão Judicante: 1ª Turma, Relator: Amaury Rodrigues Pinto Junior, DEJT 09/08/2024; Ag-AIRR - 1001005-26.2021.5.02.0001, Orgão Judicante: 2ª Turma, Relatora: Maria Helena Mallmann, DEJT 06/09/2024; RR - 867-81.2020.5.17.0005, Orgão Judicante: 3ª Turma, Relator: Alberto Bastos Balazeiro, DEJT 23/08/2024; Ag-AIRR-708-21.2019.5.06.0413, 4ª Turma, Relator: Guilherme Augusto Caputo Bastos, DEJT 07/05/2021; RRAg - 1000536-31.2020.5.02.0254, Orgão Judicante: 6ª Turma, Relator: Augusto Cesar Leite de Carvalho, DEJT 18/10/2024 e RR - 10660-55.2019.5.03.0171, Orgão Judicante: 7ª Turma, Relator: Claudio Mascarenhas Brandao, DEJT 12/04/2024). Inviável, por consequência, o apelo, ante o disposto no art. 896, § 7º, da CLT e na Súmula 333 do Eg. TST. 2.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / DURAÇÃO DO TRABALHO (13764) / ADICIONAL NOTURNO Quanto à questão relativa ao tema em destaque, o v. acórdão decidiu com amparo nos elementos fático-probatórios contidos nos autos. Conclusão diversa da adotada remeteria ao reexame de fatos e provas, procedimento vedado nesta fase processual, à luz da Súmula 126 do Eg. TST. Assim, na presente hipótese, a menção de violação a dispositivos do ordenamento jurídico e de divergência jurisprudencial não viabiliza o processamento do recurso. 3.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / PARTES E PROCURADORES (8842) / ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA ENTIDADE FILANTRÓPICA - RESSARCIMENTO DO DEPÓSITO RECURSAL E DAS CUSTAS PROCESSUAIS - ISENÇÃO PREVIDENCIÁRIA O v. acórdão entendeu que a Certificação de Entidade Beneficiente da reclamada perdeu a validade em 31/12/2017. A reclamada alega que conforme o documento de ID 24311f4, protocolou o pedido de renovação da certificação no prazo, sendo aplicável a ela o disposto no §1º do art. 37 da Lei Complementar nº 187/2021. Assim sendo, com fundamento no art. 896, "c", da CLT, defiro o processamento do recurso, por possível violação ao art. 37, §1º, da Lei Complementar nº 187/2021.. BENEFÍCIOS DA JUSTIÇA GRATUITA O v. acórdão decidiu com amparo nos elementos fático-probatórios contidos nos autos. Conclusão diversa da adotada remeteria ao reexame de fatos e provas, procedimento vedado nesta fase processual, à luz da Súmula 126 do Eg. TST. Assim, na presente hipótese, a menção de violação a dispositivos do ordenamento jurídico e de divergência jurisprudencial não viabiliza o processamento do recurso. CONCLUSÃO RECEBO PARCIALMENTE o recurso de revista. Cumpridas as formalidades legais, remetam-se os autos ao Egrégio TST. Publique-se e intimem-se. CAMPINAS/SP, 16 de julho de 2025 WILTON BORBA CANICOBA Desembargador Federal do Trabalho Gabinete da Vice-Presidência Judicial - Análise de Recurso (sgs) Intimado(s) / Citado(s) - SPDM - ASSOCIACAO PAULISTA PARA O DESENVOLVIMENTO DA MEDICINA - INES APARECIDA PRESOTTO DE MORAES

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Ines Aparecida Presotto De Moraes e outros x Ines Aparecida Presotto De Moraes e outros

ID: 329392918

Tribunal: TRT15 Órgão: Gabinete da Vice-Presidência Judicial - Análise de Recurso Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 0010050-28.2023.5.15.0102

Data de Disponibilização: 18/07/2025

Polo Ativo:

INES APARECIDA PRESOTTO DE MORAES SPDM - ASSOCIACAO PAULISTA PARA O DESENVOLVIMENTO DA MEDICINA

Polo Passivo:

INES APARECIDA PRESOTTO DE MORAES SPDM - ASSOCIACAO PAULISTA PARA O DESENVOLVIMENTO DA MEDICINA

Notificação

Advogados:

PEDRO NELSON FERNANDES BOTOSSI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

CARLOS CARMELO BALARO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 15ª REGIÃO ÓRGÃO ESPECIAL - ANÁLISE DE RECURSO Relatora: RITA DE CASSIA SCAGLIUSI DO CARMO ROT 0010050-28.2023.5.15.0102 RE… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 15ª REGIÃO ÓRGÃO ESPECIAL - ANÁLISE DE RECURSO Relatora: RITA DE CASSIA SCAGLIUSI DO CARMO ROT 0010050-28.2023.5.15.0102 RECORRENTE: INES APARECIDA PRESOTTO DE MORAES E OUTROS (1) RECORRIDO: INES APARECIDA PRESOTTO DE MORAES E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID f1e55b8 proferida nos autos. ROT 0010050-28.2023.5.15.0102 - 6ª Câmara Recorrente: Advogado(s): 1. SPDM - ASSOCIACAO PAULISTA PARA O DESENVOLVIMENTO DA MEDICINA CARLOS CARMELO BALARO (SP102778) Recorrido: Advogado(s): INES APARECIDA PRESOTTO DE MORAES PEDRO NELSON FERNANDES BOTOSSI (SP226233) RECURSO DE: SPDM - ASSOCIACAO PAULISTA PARA O DESENVOLVIMENTO DA MEDICINA PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (ciência da decisão em 04/12/2024 - Id ff4d6b7; recurso apresentado em 13/12/2024 - Id 2fa532e). Regular a representação processual. Preparo satisfeito. PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS 1.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / DURAÇÃO DO TRABALHO (13764) / COMPENSAÇÃO DE JORNADA (13767) / REGIME 12X36 O v. acórdão, com base nas provas dos autos, consignou que, conquanto tenha sido estabelecido por norma coletiva, houve prestação habitual de horas extraordinárias a invalidar o regime 12x36. O Eg. TST firmou entendimento de que a prestação habitual de horas extras descaracteriza o regime especial de jornada de trabalho 12x36 (12 horas de trabalho por 36 horas de descanso), ainda que autorizado por meio de norma coletiva, devendo ser remuneradas, como extras, as horas laboradas após a 8ª hora diária e 44ª hora semanal, acrescidas do adicional de 50%, inclusive no período posterior ao início de vigência da Lei nº 13.467/2017. Inaplicáveis a Súmula 85, IV, e o art. 59-B, parágrafo único, da CLT (incluído pel Lei nº 13.467/2017), ao caso, por não se tratar o referido regime de um sistema de compensação de jornada propriamente dito, mas sim de um regime especial de trabalho de caráter excepcional. Portanto, a interpretação conferida pelo v. acórdão recorrido está em consonância com iterativa, notória e atual jurisprudência do Eg. TST(RR - 396-94.2022.5.12.0050, Orgão Judicante: 1ª Turma, Relator: Amaury Rodrigues Pinto Junior, DEJT 09/08/2024; Ag-AIRR - 1001005-26.2021.5.02.0001, Orgão Judicante: 2ª Turma, Relatora: Maria Helena Mallmann, DEJT 06/09/2024; RR - 867-81.2020.5.17.0005, Orgão Judicante: 3ª Turma, Relator: Alberto Bastos Balazeiro, DEJT 23/08/2024; Ag-AIRR-708-21.2019.5.06.0413, 4ª Turma, Relator: Guilherme Augusto Caputo Bastos, DEJT 07/05/2021; RRAg - 1000536-31.2020.5.02.0254, Orgão Judicante: 6ª Turma, Relator: Augusto Cesar Leite de Carvalho, DEJT 18/10/2024 e RR - 10660-55.2019.5.03.0171, Orgão Judicante: 7ª Turma, Relator: Claudio Mascarenhas Brandao, DEJT 12/04/2024). Inviável, por consequência, o apelo, ante o disposto no art. 896, § 7º, da CLT e na Súmula 333 do Eg. TST. 2.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / DURAÇÃO DO TRABALHO (13764) / ADICIONAL NOTURNO Quanto à questão relativa ao tema em destaque, o v. acórdão decidiu com amparo nos elementos fático-probatórios contidos nos autos. Conclusão diversa da adotada remeteria ao reexame de fatos e provas, procedimento vedado nesta fase processual, à luz da Súmula 126 do Eg. TST. Assim, na presente hipótese, a menção de violação a dispositivos do ordenamento jurídico e de divergência jurisprudencial não viabiliza o processamento do recurso. 3.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / PARTES E PROCURADORES (8842) / ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA ENTIDADE FILANTRÓPICA - RESSARCIMENTO DO DEPÓSITO RECURSAL E DAS CUSTAS PROCESSUAIS - ISENÇÃO PREVIDENCIÁRIA O v. acórdão entendeu que a Certificação de Entidade Beneficiente da reclamada perdeu a validade em 31/12/2017. A reclamada alega que conforme o documento de ID 24311f4, protocolou o pedido de renovação da certificação no prazo, sendo aplicável a ela o disposto no §1º do art. 37 da Lei Complementar nº 187/2021. Assim sendo, com fundamento no art. 896, "c", da CLT, defiro o processamento do recurso, por possível violação ao art. 37, §1º, da Lei Complementar nº 187/2021.. BENEFÍCIOS DA JUSTIÇA GRATUITA O v. acórdão decidiu com amparo nos elementos fático-probatórios contidos nos autos. Conclusão diversa da adotada remeteria ao reexame de fatos e provas, procedimento vedado nesta fase processual, à luz da Súmula 126 do Eg. TST. Assim, na presente hipótese, a menção de violação a dispositivos do ordenamento jurídico e de divergência jurisprudencial não viabiliza o processamento do recurso. CONCLUSÃO RECEBO PARCIALMENTE o recurso de revista. Cumpridas as formalidades legais, remetam-se os autos ao Egrégio TST. Publique-se e intimem-se. CAMPINAS/SP, 16 de julho de 2025 WILTON BORBA CANICOBA Desembargador Federal do Trabalho Gabinete da Vice-Presidência Judicial - Análise de Recurso (sgs) Intimado(s) / Citado(s) - SPDM - ASSOCIACAO PAULISTA PARA O DESENVOLVIMENTO DA MEDICINA - INES APARECIDA PRESOTTO DE MORAES

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Raphael Henrique Facioli Lemos x Municipio De Campinas e outros

ID: 329282301

Tribunal: TRT15 Órgão: Gabinete da Vice-Presidência Judicial - Análise de Recurso Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 0010374-30.2023.5.15.0001

Data de Disponibilização: 18/07/2025

Polo Ativo:

RAPHAEL HENRIQUE FACIOLI LEMOS

Polo Passivo:

MUNICIPIO DE CAMPINAS STAFF'S RECURSOS HUMANOS LTDA

Notificação

Advogados:

MARCO AUGUSTO DE ARGENTON E QUEIROZ

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

TIAGO ROZALLEZ

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 15ª REGIÃO ÓRGÃO ESPECIAL - ANÁLISE DE RECURSO Relator: MAURICIO DE ALMEIDA ROT 0010374-30.2023.5.15.0001 RECORRENTE: RAPHA… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 15ª REGIÃO ÓRGÃO ESPECIAL - ANÁLISE DE RECURSO Relator: MAURICIO DE ALMEIDA ROT 0010374-30.2023.5.15.0001 RECORRENTE: RAPHAEL HENRIQUE FACIOLI LEMOS RECORRIDO: STAFF'S RECURSOS HUMANOS LTDA E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID fd5fe18 proferida nos autos. ROT 0010374-30.2023.5.15.0001 - 8ª Câmara Recorrente: Advogado(s): 1. RAPHAEL HENRIQUE FACIOLI LEMOS MARCO AUGUSTO DE ARGENTON E QUEIROZ (SP163741) Recorrido: MUNICIPIO DE CAMPINAS Recorrido: Advogado(s): STAFF'S RECURSOS HUMANOS LTDA TIAGO ROZALLEZ (SP227081) RECURSO DE: RAPHAEL HENRIQUE FACIOLI LEMOS PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (ciência da decisão em 21/05/2025 - Id d2e3708; recurso apresentado em 21/05/2025 - Id 918215d). Regular a representação processual. Desnecessário o preparo. PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS 1.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / DURAÇÃO DO TRABALHO (13764) / COMPENSAÇÃO DE JORNADA (13767) / REGIME 12X36 APLICABILIDADE DO ART. 59-B, PARÁGRAFO ÚNICO, DA CLT O v. acórdão não concedeu as diferenças de horas extras, por entender que a alteração legislativa ocorrida com a introdução do art. 59-B, parágrafo único, da CLT, pela Lei nº 13.467/2017, o regime especial de trabalho 12x36 não pode mais ser invalidado pela prestação habitual de horas extraordinárias. Quanto a esta matéria, existe o entendimento consubstanciado nos precedentes oriundos do Eg. TST no sentido de que a prestação habitual de horas extras descaracteriza o regime especial de jornada de trabalho 12x36 (12 horas de trabalho por 36 horas de descanso), ainda que autorizado por meio de norma coletiva, devendo ser remuneradas, como extras, as horas laboradas após a 8ª hora diária e 44ª hora semanal, acrescidas do adicional de 50%, inclusive no período posterior ao início de vigência da Lei nº 13.467/2017. Inaplicáveis a Súmula 85, IV, e o art. 59-B, parágrafo único, da CLT (incluído pel Lei nº 13.467/2017), ao caso, por não se tratar o referido regime de um sistema de compensação de jornada propriamente dito, mas sim de um regime especial de trabalho de caráter excepcional (RR - 396-94.2022.5.12.0050, Orgão Judicante: 1ª Turma, Relator: Amaury Rodrigues Pinto Junior, DEJT 09/08/2024; Ag-AIRR - 1001005-26.2021.5.02.0001, Orgão Judicante: 2ª Turma, Relatora: Maria Helena Mallmann, DEJT 06/09/2024; RR - 867-81.2020.5.17.0005, Orgão Judicante: 3ª Turma, Relator: Alberto Bastos Balazeiro, DEJT 23/08/2024; Ag-AIRR-708-21.2019.5.06.0413, 4ª Turma, Relator: Guilherme Augusto Caputo Bastos, DEJT 07/05/2021; RRAg - 1000536-31.2020.5.02.0254, Orgão Judicante: 6ª Turma, Relator: Augusto Cesar Leite de Carvalho, DEJT 18/10/2024 e RR - 10660-55.2019.5.03.0171, Orgão Judicante: 7ª Turma, Relator: Claudio Mascarenhas Brandao, DEJT 12/04/2024). Assim sendo, com fundamento no art. 896, "c", da CLT, defiro o processamento do recurso, por possível violação ao art. 59-B, parágrafo único, da CLT (por má aplicação). 2.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / PARTES E PROCURADORES (8842) / SUCUMBÊNCIA (8874) / HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS DO VALOR ARBITRADO Com relação ao percentual fixado dos honorários advocatícios, o v. julgado considerou os critérios fixados no § 2º do art. 791-A da CLT. Assim, uma vez que a fixação do percentual dos honorários advocatícios, respeitados os limites legais, se insere no poder discricionário do julgador, que dispõe de seu livre convencimento na análise do caso concreto, resta inviável o apelo, pois demandaria a reanálise do quadro fático delineado (incidência da Súmula 126 do Eg. TST). Nesse sentido a iterativa, notória e atual a jurisprudência do Eg. TST: Ag-ED-AIRR-11059-53.2017.5.03.0010, 1ª Turma, Relator Ministro Amaury Rodrigues Pinto Junior, DEJT 29/04/2022; Ag-AIRR-1000350-42.2019.5.02.0060, 2ª Turma, Relatora Ministra Morgana de Almeida Richa, DEJT 08/04/2022; AIRR-21302-73.2019.5.04.0005, 3ª Turma, Relator Ministro Alberto Luiz Bresciani de Fontan Pereira, DEJT 26/03/2021; Ag-AIRR-10285-14.2019.5.18.0211, 4ª Turma, Relator Ministro Alexandre Luiz Ramos, DEJT 17/12/2021; AIRR-101057-35.2019.5.01.0263, Ag-AIRR-279-78.2019.5.06.0017, 5ª Turma, Relator Ministro Douglas Alencar Rodrigues, DEJT 06/05/202, 6ª Turma, Relator Ministro Lelio Bentes Correa, DEJT 06/05/2022; RRAg-10215-81.2018.5.03.0103, 8ª Turma, Relatora Ministra Dora Maria da Costa, DEJT 11/04/2022. CONCLUSÃO RECEBO PARCIALMENTE o recurso de revista. Cumpridas as formalidades legais, remetam-se os autos ao Egrégio TST. Publique-se e intimem-se. CAMPINAS/SP, 15 de julho de 2025 HELCIO DANTAS LOBO JUNIOR Desembargador Federal do Trabalho Gabinete da Vice-Presidência Judicial - Análise de Recurso (balp) Intimado(s) / Citado(s) - STAFF'S RECURSOS HUMANOS LTDA

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Raphael Henrique Facioli Lemos x Municipio De Campinas e outros

ID: 329282321

Tribunal: TRT15 Órgão: Gabinete da Vice-Presidência Judicial - Análise de Recurso Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 0010374-30.2023.5.15.0001

Data de Disponibilização: 18/07/2025

Polo Ativo:

RAPHAEL HENRIQUE FACIOLI LEMOS

Polo Passivo:

MUNICIPIO DE CAMPINAS STAFF'S RECURSOS HUMANOS LTDA

Notificação

Advogados:

MARCO AUGUSTO DE ARGENTON E QUEIROZ

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

TIAGO ROZALLEZ

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 15ª REGIÃO ÓRGÃO ESPECIAL - ANÁLISE DE RECURSO Relator: MAURICIO DE ALMEIDA ROT 0010374-30.2023.5.15.0001 RECORRENTE: RAPHA… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 15ª REGIÃO ÓRGÃO ESPECIAL - ANÁLISE DE RECURSO Relator: MAURICIO DE ALMEIDA ROT 0010374-30.2023.5.15.0001 RECORRENTE: RAPHAEL HENRIQUE FACIOLI LEMOS RECORRIDO: STAFF'S RECURSOS HUMANOS LTDA E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID fd5fe18 proferida nos autos. ROT 0010374-30.2023.5.15.0001 - 8ª Câmara Recorrente: Advogado(s): 1. RAPHAEL HENRIQUE FACIOLI LEMOS MARCO AUGUSTO DE ARGENTON E QUEIROZ (SP163741) Recorrido: MUNICIPIO DE CAMPINAS Recorrido: Advogado(s): STAFF'S RECURSOS HUMANOS LTDA TIAGO ROZALLEZ (SP227081) RECURSO DE: RAPHAEL HENRIQUE FACIOLI LEMOS PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (ciência da decisão em 21/05/2025 - Id d2e3708; recurso apresentado em 21/05/2025 - Id 918215d). Regular a representação processual. Desnecessário o preparo. PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS 1.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / DURAÇÃO DO TRABALHO (13764) / COMPENSAÇÃO DE JORNADA (13767) / REGIME 12X36 APLICABILIDADE DO ART. 59-B, PARÁGRAFO ÚNICO, DA CLT O v. acórdão não concedeu as diferenças de horas extras, por entender que a alteração legislativa ocorrida com a introdução do art. 59-B, parágrafo único, da CLT, pela Lei nº 13.467/2017, o regime especial de trabalho 12x36 não pode mais ser invalidado pela prestação habitual de horas extraordinárias. Quanto a esta matéria, existe o entendimento consubstanciado nos precedentes oriundos do Eg. TST no sentido de que a prestação habitual de horas extras descaracteriza o regime especial de jornada de trabalho 12x36 (12 horas de trabalho por 36 horas de descanso), ainda que autorizado por meio de norma coletiva, devendo ser remuneradas, como extras, as horas laboradas após a 8ª hora diária e 44ª hora semanal, acrescidas do adicional de 50%, inclusive no período posterior ao início de vigência da Lei nº 13.467/2017. Inaplicáveis a Súmula 85, IV, e o art. 59-B, parágrafo único, da CLT (incluído pel Lei nº 13.467/2017), ao caso, por não se tratar o referido regime de um sistema de compensação de jornada propriamente dito, mas sim de um regime especial de trabalho de caráter excepcional (RR - 396-94.2022.5.12.0050, Orgão Judicante: 1ª Turma, Relator: Amaury Rodrigues Pinto Junior, DEJT 09/08/2024; Ag-AIRR - 1001005-26.2021.5.02.0001, Orgão Judicante: 2ª Turma, Relatora: Maria Helena Mallmann, DEJT 06/09/2024; RR - 867-81.2020.5.17.0005, Orgão Judicante: 3ª Turma, Relator: Alberto Bastos Balazeiro, DEJT 23/08/2024; Ag-AIRR-708-21.2019.5.06.0413, 4ª Turma, Relator: Guilherme Augusto Caputo Bastos, DEJT 07/05/2021; RRAg - 1000536-31.2020.5.02.0254, Orgão Judicante: 6ª Turma, Relator: Augusto Cesar Leite de Carvalho, DEJT 18/10/2024 e RR - 10660-55.2019.5.03.0171, Orgão Judicante: 7ª Turma, Relator: Claudio Mascarenhas Brandao, DEJT 12/04/2024). Assim sendo, com fundamento no art. 896, "c", da CLT, defiro o processamento do recurso, por possível violação ao art. 59-B, parágrafo único, da CLT (por má aplicação). 2.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / PARTES E PROCURADORES (8842) / SUCUMBÊNCIA (8874) / HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS DO VALOR ARBITRADO Com relação ao percentual fixado dos honorários advocatícios, o v. julgado considerou os critérios fixados no § 2º do art. 791-A da CLT. Assim, uma vez que a fixação do percentual dos honorários advocatícios, respeitados os limites legais, se insere no poder discricionário do julgador, que dispõe de seu livre convencimento na análise do caso concreto, resta inviável o apelo, pois demandaria a reanálise do quadro fático delineado (incidência da Súmula 126 do Eg. TST). Nesse sentido a iterativa, notória e atual a jurisprudência do Eg. TST: Ag-ED-AIRR-11059-53.2017.5.03.0010, 1ª Turma, Relator Ministro Amaury Rodrigues Pinto Junior, DEJT 29/04/2022; Ag-AIRR-1000350-42.2019.5.02.0060, 2ª Turma, Relatora Ministra Morgana de Almeida Richa, DEJT 08/04/2022; AIRR-21302-73.2019.5.04.0005, 3ª Turma, Relator Ministro Alberto Luiz Bresciani de Fontan Pereira, DEJT 26/03/2021; Ag-AIRR-10285-14.2019.5.18.0211, 4ª Turma, Relator Ministro Alexandre Luiz Ramos, DEJT 17/12/2021; AIRR-101057-35.2019.5.01.0263, Ag-AIRR-279-78.2019.5.06.0017, 5ª Turma, Relator Ministro Douglas Alencar Rodrigues, DEJT 06/05/202, 6ª Turma, Relator Ministro Lelio Bentes Correa, DEJT 06/05/2022; RRAg-10215-81.2018.5.03.0103, 8ª Turma, Relatora Ministra Dora Maria da Costa, DEJT 11/04/2022. CONCLUSÃO RECEBO PARCIALMENTE o recurso de revista. Cumpridas as formalidades legais, remetam-se os autos ao Egrégio TST. Publique-se e intimem-se. CAMPINAS/SP, 15 de julho de 2025 HELCIO DANTAS LOBO JUNIOR Desembargador Federal do Trabalho Gabinete da Vice-Presidência Judicial - Análise de Recurso (balp) Intimado(s) / Citado(s) - RAPHAEL HENRIQUE FACIOLI LEMOS

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Mateus Oliveira De Jesus x J.E.M. Reformas Ltda e outros

ID: 257141183

Tribunal: TRT2 Órgão: Vara do Trabalho de Embu das Artes Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 1001005-50.2025.5.02.0271

Data de Disponibilização: 15/04/2025

Polo Ativo:

MATEUS OLIVEIRA DE JESUS

Polo Passivo:

J.E.M. REFORMAS LTDA MRO SERVICOS LOGISTICOS S.A.

Notificação

Advogados:

FABIO MELMAM

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO VARA DO TRABALHO DE EMBU DAS ARTES 1001005-50.2025.5.02.0271 : MATEUS OLIVEIRA DE JESUS : J.E.M. REFORMAS LTDA E… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO VARA DO TRABALHO DE EMBU DAS ARTES 1001005-50.2025.5.02.0271 : MATEUS OLIVEIRA DE JESUS : J.E.M. REFORMAS LTDA E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID 7cbcdc6 proferida nos autos, cujo dispositivo consta a seguir: CONCLUSÃO Nesta data faço os presentes autos conclusos à(o) MM Juíza(o) da Vara do Trabalho de Embu das Artes/SP, certificando que o processo foi distribuído já na vigência da Lei 13.467/2017 e a petição inicial não traz os pedidos liquidados corretamente nos itens referentes aos "reflexos das horas extras e aos reflexos do acúmulo de função", aglutinando-os, sem a devida individualização (ID. f80c0b8). Espelho abaixo: Certifico ainda que o(a) autor(a) informa que recebia como última remuneração R$ 2.180,31 e que juntou declaração de hipossuficiência (ID. fa9b03e). ANTONIO HENRIQUE ARSILLO GONCALVES DA SILVA, Servidor. SENTENÇA O(A) reclamante propôs a presente Reclamação Trabalhista sob o procedimento sumaríssimo, sendo que deveria ter apresentado a liquidação individual dos pedidos, inclusive de cada reflexo separado, nos termos do artigo 852-B, I, da CLT, o que não fez, uma vez que juntou pedidos principais e reflexos nos mesmos itens (ID. f80c0b8 - itens referentes aos "reflexos das horas extras e aos reflexos do acúmulo de função"), quando deveria tê-lo feito de forma separada, o que impede a correta fixação dos limites da lide, até porque ao Magistrado é vedado condenar a parte em quantidade superior à pedida (artigos 141, 322 e principalmente 492, do CPC), de modo que não pode ser aceita liquidação "complessiva" dos pedidos, englobando mais de uma verba ou aglutinando no mesmo item os diversos reflexos pretendidos (até porque cada reflexo é também um pedido individual, ainda que acessório), o que impede a correta fixação dos limites da lide, acarretando a consequência do artigo 852-B, § 1º, da CLT, motivo pelo qual extingo o presente processo sem resolução do mérito. Ressalto que nos processos submetidos ao procedimento Sumaríssimo não há possibilidade de se determinar a emenda da petição inicial para saneamento de vícios quanto à liquidação dos pedidos, por expressa disposição do artigo 852-B, § 1º, da CLT, não comportando aqui aplicação supletiva do CPC, nos termos dos artigos 769 da CLT e 15 do CPC. A nova sistemática da Lei 13.467/2017, conhecida como Reforma Trabalhista, sobre a concessão da Justiça Gratuita veio corrigir distorção outrora existente quanto à banalização de tão importante instituto de acesso à Justiça e do próprio Poder Judiciário, em que havia a concessão irrestrita e desenfreada dos benefícios da Justiça Gratuita a praticamente todos os reclamantes na Justiça do Trabalho, incentivando não apenas a proliferação de processos, mas também que isto ocorresse muitas vezes de maneira irresponsável, já que se pedia o que queria, o quanto queria, além de uma série de perícias, mesmo em lides muitas vezes temerárias, sabendo-se que, via de regra, nada se pagaria em caso de derrota. Pela regra atual "o benefício da justiça gratuita será concedido à parte que comprovar insuficiência de recursos para o pagamento das custas do processo" (§ 4º do artigo 790 da CLT, incluído pela Lei 13.467/2017, grifos não contidos no original), em consonância com o artigo 5º, LXXIV, CF, que prevê que o "Estado prestará assistência jurídica integral e gratuita aos que comprovarem insuficiência de recursos" (grifos não contidos no original). Ocorre que o § 3º do artigo 790 da CLT, incluído pela Lei 13.467/2017, faculta "aos juízes, órgãos julgadores e presidentes dos tribunais do trabalho de qualquer instância conceder, a requerimento ou de ofício, o benefício da justiça gratuita, inclusive quanto a traslados e instrumentos, àqueles que perceberem salário igual ou inferior a 40% (quarenta por cento) do limite máximo dos benefícios do Regime Geral de Previdência Social" (grifos não contidos no original), o que é o caso do(a) reclamante, cujo salário era de R$ 2.180,31 por mês, conforme informado na petição inicial (ID. f80c0b8). Assim, concedo ao(à) reclamante, excepcionalmente, nos termos do artigo 790, § 3º, da CLT, os benefícios da Justiça Gratuita. Custas pelo(a) reclamante, no importe de R$ 358,18, calculadas sobre o valor da causa (R$ 17.908,83), das quais fica isento(a) de recolhimento, por ser beneficiário(a) da justiça gratuita. Retire-se o processo de pauta. Intime-se o(a) reclamante. Após, arquivem-se. NATALI CRIS OLIVEIRA MENDES TOME Juíza do Trabalho Substituta Intimado(s) / Citado(s) - MATEUS OLIVEIRA DE JESUS

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