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Processo nº 1001010-45.2025.8.26.0177

ID: 323910139

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Embu-Guaçu - Juizado Especial Cível e Criminal Classe: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº Processo: 1001010-45.2025.8.26.0177

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

MARIA APARECIDA DE ARAUJO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

LUIZ ANTONIO DA SILVA JUNIOR

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1001010-45.2025.8.26.0177 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Regime Previdenciário - Maria Aparecida de Araujo - Do exposto e de tudo o mais que dos autos consta, JULGO … Processo 1001010-45.2025.8.26.0177 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Regime Previdenciário - Maria Aparecida de Araujo - Do exposto e de tudo o mais que dos autos consta, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE a pretensão inicial deduzida, a fim de CONDENAR a requerida à obrigação de fazer consistente em recalcular o quinquênio e a sexta-parte e incluir o Abono Complementar (Piso Salarial Docente) à base de cálculo, com base nos parâmetros acima mencionados, apostilando-se. CONDENO a requerida ao pagamento dos atrasados, em valor a ser apurado em fase de cumprimento de sentença, observando-se a prescrição quinquenal e adequando-se conforme os consectários legais acima mencionados. Sem custas e honorários advocatícios, nos termos do artigo 55 da Lei n.º 9.099/95. Para fins de recurso inominado, o prazo para recurso é de 10 (dez) dias, começando a fluir a partir da intimação da sentença, devendo ser interposto por advogado. As custas para preparo, nos termos das Leis Estaduais nº. 11.608/2003 e 15.855/15, regulamentadas pelos Provimentos CSM nº. 831 e 833, ambos de 2004, com as alterações decorrentes da Lei n.º 17.785/2023, englobando as custas do próprio recurso e ainda aquelas dispensadas em primeiro grau de jurisdição, aos recursos interpostos a partir de 03/01/2024, de acordo com o Comunicado Conjunto n.º 951/2023, observarão as seguintes diretrizes: a). 1,5% (um e meio por cento), sobre o valor atualizado da causa, por meio de DARE, observado o valor mínimo de 5 UFESPs;quando não se tratar de execução de título extrajudicial; b). 2% (dois por cento)sobre o valor atualizado da causa, por meio de DARE, observado o valor mínimo de 5 UFESP,quando se tratar de execução de título extrajudicial;2. Taxa judiciária de preparo, no importe de 4% (quatro por cento) sobre o valor fixado na sentença, se líquido, ou sobre o valor fixado equitativamente pelo magistrado, se ilíquido, ou ainda 4% (quatro por cento) sobre o valor atualizado atribuído à causa na ausência de pedido condenatório, por meio de DARE, observado o valor mínimo de 5 UFESPs;3. Despesas processuais, tais como aquelas atinentes ao envio de citações e intimações pela via postal, utilização de sistemas conveniados, publicação de editais etc. (recolhidas na Guia FEDTJ) e diligências do oficial de justiça (recolhidas em GRD). O preparo será recolhido de acordo com os critérios acima estabelecidos independente de cálculo elaborado pela serventia que apenas será responsável pela conferência dos valores e elaboração da certidão para juntada aos autos. O preparo será recolhido nas 48 (quarenta e oito) horas seguintes à interposição do recurso, independentemente de intimação e sem possibilidade de complementação, sob pena de deserção. Para processo físico ou processo digital em que haja mídia ou outros objetos a serem remetidos via malote ao Colégio Recursal, o valor do porte de remessa e retorno é de R$ 43,00 (quarenta e três reais) por volume, nos termos do Provimento n. 833/2004 do CSM (Guia do Fundo Especial de Despesa do Tribunal - FEDT código da Receita 110-4), atualizado pelo Provimento CSM nº 2516/2019, e do artigo 1275, parágrafos 2º e 3º, da Subseção IXI, Seção VI, Capítulo XI, das Normas de Serviço da Corregedoria Geral da Justiça. Publique-se. Intime-se. Cumpra-se. - ADV: LUIZ ANTONIO DA SILVA JUNIOR (OAB 347202/SP)

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Processo nº 1001010-45.2025.8.26.0177

ID: 323911346

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Embu-Guaçu - Juizado Especial Cível e Criminal Classe: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº Processo: 1001010-45.2025.8.26.0177

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

MARIA APARECIDA DE ARAUJO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

LUIZ ANTONIO DA SILVA JUNIOR

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1001010-45.2025.8.26.0177 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Regime Previdenciário - Maria Aparecida de Araujo - Do exposto e de tudo o mais que dos autos consta, JULGO … Processo 1001010-45.2025.8.26.0177 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Regime Previdenciário - Maria Aparecida de Araujo - Do exposto e de tudo o mais que dos autos consta, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE a pretensão inicial deduzida, a fim de CONDENAR a requerida à obrigação de fazer consistente em recalcular o quinquênio e a sexta-parte e incluir o Abono Complementar (Piso Salarial Docente) à base de cálculo, com base nos parâmetros acima mencionados, apostilando-se. CONDENO a requerida ao pagamento dos atrasados, em valor a ser apurado em fase de cumprimento de sentença, observando-se a prescrição quinquenal e adequando-se conforme os consectários legais acima mencionados. Sem custas e honorários advocatícios, nos termos do artigo 55 da Lei n.º 9.099/95. Para fins de recurso inominado, o prazo para recurso é de 10 (dez) dias, começando a fluir a partir da intimação da sentença, devendo ser interposto por advogado. As custas para preparo, nos termos das Leis Estaduais nº. 11.608/2003 e 15.855/15, regulamentadas pelos Provimentos CSM nº. 831 e 833, ambos de 2004, com as alterações decorrentes da Lei n.º 17.785/2023, englobando as custas do próprio recurso e ainda aquelas dispensadas em primeiro grau de jurisdição, aos recursos interpostos a partir de 03/01/2024, de acordo com o Comunicado Conjunto n.º 951/2023, observarão as seguintes diretrizes: a). 1,5% (um e meio por cento), sobre o valor atualizado da causa, por meio de DARE, observado o valor mínimo de 5 UFESPs;quando não se tratar de execução de título extrajudicial; b). 2% (dois por cento)sobre o valor atualizado da causa, por meio de DARE, observado o valor mínimo de 5 UFESP,quando se tratar de execução de título extrajudicial;2. Taxa judiciária de preparo, no importe de 4% (quatro por cento) sobre o valor fixado na sentença, se líquido, ou sobre o valor fixado equitativamente pelo magistrado, se ilíquido, ou ainda 4% (quatro por cento) sobre o valor atualizado atribuído à causa na ausência de pedido condenatório, por meio de DARE, observado o valor mínimo de 5 UFESPs;3. Despesas processuais, tais como aquelas atinentes ao envio de citações e intimações pela via postal, utilização de sistemas conveniados, publicação de editais etc. (recolhidas na Guia FEDTJ) e diligências do oficial de justiça (recolhidas em GRD). O preparo será recolhido de acordo com os critérios acima estabelecidos independente de cálculo elaborado pela serventia que apenas será responsável pela conferência dos valores e elaboração da certidão para juntada aos autos. O preparo será recolhido nas 48 (quarenta e oito) horas seguintes à interposição do recurso, independentemente de intimação e sem possibilidade de complementação, sob pena de deserção. Para processo físico ou processo digital em que haja mídia ou outros objetos a serem remetidos via malote ao Colégio Recursal, o valor do porte de remessa e retorno é de R$ 43,00 (quarenta e três reais) por volume, nos termos do Provimento n. 833/2004 do CSM (Guia do Fundo Especial de Despesa do Tribunal - FEDT código da Receita 110-4), atualizado pelo Provimento CSM nº 2516/2019, e do artigo 1275, parágrafos 2º e 3º, da Subseção IXI, Seção VI, Capítulo XI, das Normas de Serviço da Corregedoria Geral da Justiça. Publique-se. Intime-se. Cumpra-se. - ADV: LUIZ ANTONIO DA SILVA JUNIOR (OAB 347202/SP)

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Processo nº 1001010-81.2025.4.01.3602

ID: 332080847

Tribunal: TRF1 Órgão: 2ª Vara Federal de Juizado Especial Cível e Criminal da SSJ de Rondonópolis-MT Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1001010-81.2025.4.01.3602

Data de Disponibilização: 23/07/2025

Polo Ativo:

GEORGINA CANDIDA RIBEIRO

Polo Passivo:

Sentença Tipo A

Advogados:

TAYNAN MIRANDA DE OLIVEIRA

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Rondonópolis-MT 2ª Vara Federal de Juizado Especial Cível e Criminal da SSJ de Rondonópolis-MT SENTENÇA TIPO "A" PROCESSO: 1001010-81.2025.4.01… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Rondonópolis-MT 2ª Vara Federal de Juizado Especial Cível e Criminal da SSJ de Rondonópolis-MT SENTENÇA TIPO "A" PROCESSO: 1001010-81.2025.4.01.3602 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) POLO ATIVO: GEORGINA CANDIDA RIBEIRO REPRESENTANTES POLO ATIVO: TAYNAN MIRANDA DE OLIVEIRA - MT30613/O POLO PASSIVO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS SENTENÇA Ratifico os atos processuais praticados pelo(a) Diretor(a) de Secretaria e/ou servidores, com fundamento na autorização de que trata a Portaria 2/2024, deste Vara Federal. Cuida-se de ação ajuizada por Georgina Cândida Ribeiro em face do INSS, em que objetiva seja revisado o benefício de aposentadoria de idade, com alteração da DER e pagamento das parcelas retroativas. A autora relata, em síntese, que, em 14/03/2023, solicitou benefício de aposentadoria por idade NB 205.960.238-0, o qual foi indeferido por “falta de período de carência”, eis que não foram validadas contribuições recolhidas como contribuinte facultativo de baixa renda (id. 2176256043). Em 15/02/2024, após complementação dos valores de contribuição das competências 12/2014 a 02/2023, realizou novo pedido administrativo, o qual foi deferido sob NB 223.425.937-6 (id. 2176255951). Entende a autora que a DIB deve retroagir à primeira DER (14/03/2023), pois à época já preenchia os requisitos exigidos para o benefício pretendido, já que “contava com 66 anos de idade e 183 (cento e oitenta e três) meses de contribuição”. Contestação foi acostada pelo INSS em id. 2185432562, seguida de réplica da parte autora em id. 2190575717. É o relato necessário. Decido. Verifica-se dos autos que a autora recolheu como contribuinte facultativa de baixa renda de 01/01/2009 a 30/11/2022 e de 01/02/2023 28/02/2023 (id. 2176256043), tendo sido validadas pela autarquia previdenciária no processo administrativo de id. 2176256213, protocolado em 19/12/2022, somente as contribuições efetuadas nos períodos 10/2011 a 04/2013, e 06/2013 a 11/2014. Posteriormente, em 23/03/2023, a autora solicitou em sede administrativa a realização do cálculo para complementação das contribuições das competências 12/2014 a 02/2023, tendo em sido emitida, em dezembro do mesmo ano, guia de pagamento no valor de R$7.947,58, quitada em 13/12/2023 (id. 2176256246, 2176256119 e 2190575717). Conclui-se, assim, que não merece amparo o pedido de retroação do benefício para a data de entrada do primeiro requerimento administrativo (DER 14/03/2023), visto que naquela oportunidade a parte autora, de fato, não cumpria com a carência exigida. O reconhecimento do direito à aposentadoria por idade passa a ter cabimento tão somente a partir da complementação de alíquota das competências de 12/2014 a 02/2023, razão pela qual justificada a concessão e o implemento do benefício quando do segundo requerimento administrativo, NB 223.425.937-6, com DER em 15/02/2024. Ante o exposto, JULGO IMPROCEDENTE o pedido, resolvendo o mérito, nos termos do art. 487, I, do CPC. Defiro a gratuidade de justiça. Sem condenação em custas e sem honorários advocatícios (art. 55, Lei n. 9.099/95). Aguardar o prazo recursal de 10 (dez) dias e, não havendo recurso, arquivar os autos. Se for interposto recurso, deverá a Secretaria: a) intimar a parte recorrida para apresentar resposta escrita no prazo de 10 (dez) dias; e b) encaminhar os autos à Turma Recursal, independentemente de juízo de admissibilidade, nos termos do art. 1.010, §3º, do CPC. Intimem-se. Rondonópolis-MT, data do registro. Assinatura Digital JUIZ(ÍZA) FEDERAL

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C. De S. e outros x E. A. S. De P. e outros

ID: 333670450

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 1º Grupo - 1ª Câmara Direito Privado - Pátio do Colégio, 73 - 4º andar Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1001010-44.2021.8.26.0352

Data de Disponibilização: 24/07/2025

Polo Ativo:

C. DE S. I. C. DE P.

Polo Passivo:

E. A. S. DE P. Q. L.

Intimação de acórdão

Advogados:

ATAIR CARLOS DE OLIVEIRA

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PRISCILA BRAGA DE PAULA FERREIRA

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ADRIELI MELO COSTA BUCK

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TIAGO MIGUEL DE FARIA

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MONIKA DE FREITAS CRUZ MIGUEL

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BERTA ISABEL ROJAS FONSECA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

BERTA ISABEL ROJAS FONSECA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

BERTA ISABEL ROJAS FONSECA

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INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1001010-44.2021.8.26.0352 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Ap… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1001010-44.2021.8.26.0352 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - Miguelópolis - Apte/Apda: I. C. de P. - Apte/Apdo: C. de S. - Apda/Apte: E. A. S. de P. (Assistido(a) por Terceiro(a)) e outros - Apelado: Q. L. e outro - Magistrado(a) Antonio Carlos Santoro Filho - Deram provimento ao recurso do autor, prejudicado o do réu. V. U. - DIREITO CIVIL. APELAÇÕES. ANULAÇÃO DE NEGÓCIO JURÍDICO. VÍCIO DE CONSENTIMENTO. LEGITIMIDADE PASSIVA. RECURSO DOS RÉUS DESPROVIDO E RECURSO DOS AUTORES PARCIALMENTE PROVIDO.I. CASO EM EXAME: 1. AÇÃO DE ANULAÇÃO DE NEGÓCIO JURÍDICO CUMULADA COM PEDIDO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS PROPOSTA POR EVA APARECIDA SANTOS DE PAULA E ODENIR SANTOS DE PAULA CONTRA IZABEL CRISTINA DE PAULA, CÁSSIO DE SOUZA, QUITO LIPORONI E ANTÔNIO FERNANDES LIPORONI. OS AUTORES ALEGAM QUE FORAM INDUZIDOS A ASSINAR DOCUMENTOS QUE, EM ÚLTIMA INSTÂNCIA, VIABILIZARAM A TRANSFERÊNCIA DA PROPRIEDADE DE SEU IMÓVEL PARA IZABEL E CÁSSIO, SOB PRETEXTO DE REGULARIZAÇÃO, SEM SEU CONHECIMENTO.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO: 2. A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM VERIFICAR A EXISTÊNCIA DE VÍCIO DE CONSENTIMENTO NO DISTRATO E NA SUBSEQUENTE TRANSFERÊNCIA DO IMÓVEL, BEM COMO A LEGITIMIDADE PASSIVA DOS RÉUS QUITO E ANTÔNIO. 3. OS RÉUS IZABEL E CÁSSIO, AINDA, ALEGAM QUE A SENTENÇA É EXTRA PETITA.III. RAZÕES DE DECIDIR: 4. NÃO HÁ PROVA INEQUÍVOCA DE VÍCIO DE CONSENTIMENTO NO DISTRATO CELEBRADO, ÔNUS QUE INCUMBIA AOS AUTORES. 5. A ALEGADA CONDIÇÃO DE ANALFABETA DA AUTORA, SEQUER DEMONSTRADA, NÃO CONFIGURA INCAPACIDADE CIVIL, NEM IMPLICA PRESUNÇÃO DE VÍCIO DE CONSENTIMENTO. 6. A LEGITIMIDADE PASSIVA DE QUITO E ANTÔNIO É RECONHECIDA, POIS A CONTROVÉRSIA ENVOLVE RELAÇÃO CONTRATUAL PRIMÁRIA COM OS AUTORES. 7. A SENTENÇA NÃO É EXTRA PETITA, CONSIDERANDO A CAUSA DE PEDIR.IV. DISPOSITIVO E TESE: 6. RECURSO DOS AUTORES PARCIALMENTE PROVIDO PARA RECONHECER A LEGITIMIDADE PASSIVA DE QUITO E ANTÔNIO, ESTENDENDO-SE A ELES A IMPROCEDÊNCIA. RECURSO DOS RÉUS IZABEL E CÁSSIO DESPROVIDO. TESE DE JULGAMENTO: 1. A NULIDADE PARCIAL DO NEGÓCIO NÃO CONTAMINA O RESTANTE DO PACTO, SALVO SE A PARTE REMANESCENTE NÃO PUDER SUBSISTIR AUTONOMAMENTE. 2. A CONDIÇÃO DE ANALFABETA, QUE SEQUER RESTOU CABALMENTE DEMONSTRADA, NÃO IMPLICA VÍCIO DE CONSENTIMENTO SEM PROVA INEQUÍVOCA.LEGISLAÇÃO CITADA:CÓDIGO CIVIL, ART. 184, ART. 187, ART. 215, ART. 373, I, ART. 475, ART. 595, ART. 884.CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL, ART. 85, § 11, ART. 1.023.JURISPRUDÊNCIA CITADA:TJSP, APELAÇÃO CÍVEL 0000117-77.1997.8.26.0169, REL. ERICKSON GAVAZZA MARQUES, 5ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO, J. 11.06.2014.TJSP, APELAÇÃO CÍVEL 1007868-36.2021.8.26.0047, REL. DONEGÁ MORANDINI, 3ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO, J. 26.04.2023. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.157,59 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 140,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 875, DE 23 DE JUNHO DE 2025 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Berta Isabel Rojas Fonseca (OAB: 65205/MG) - Berta Isabel Rojas Fonseca (OAB: 65205/MG) - Monika de Freitas Cruz Miguel (OAB: 276109/SP) - Tiago Miguel de Faria (OAB: 260264/SP) - Adrieli Melo Costa Buck (OAB: 432007/SP) - Priscila Braga de Paula Ferreira (OAB: 446960/SP) - Atair Carlos de Oliveira (OAB: 179733/SP) - 4º andar

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Alison Renato Da Silva Andrade e outros x Eurofarma Laboratorios S.A.

ID: 332918535

Tribunal: TRT2 Órgão: 10ª Turma - Cadeira 4 Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 1001741-43.2024.5.02.0032

Data de Disponibilização: 23/07/2025

Polo Ativo:

ALISON RENATO DA SILVA ANDRADE WESLEY BARRIONUEVO SOUZA DA SILVA

Polo Passivo:

EUROFARMA LABORATORIOS S.A.

Notificação

Advogados:

GUSTAVO HENRIQUE DOS SANTOS VISEU

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GRACIELA JUSTO EVALDT

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 10ª TURMA Relatora: SANDRA CURI DE ALMEIDA ROT 1001741-43.2024.5.02.0032 RECORRENTE: WESLEY BARRIONUEVO SOUZA DA … PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 10ª TURMA Relatora: SANDRA CURI DE ALMEIDA ROT 1001741-43.2024.5.02.0032 RECORRENTE: WESLEY BARRIONUEVO SOUZA DA SILVA RECORRIDO: EUROFARMA LABORATORIOS S.A. INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID ed7b904 proferido nos autos. Vistos, etc. A r. sentença de Id f533f34, complementada pela decisão de embargos de declaração de Id 9f9ac04, no que interessa, deliberou: "LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ As partes têm o dever legal de em juízo agir com lealdade e boa-fé, sob pena de arcar com dano processual causado (artigo 793-A es seguintes da CLT). Ainda, o artigo 793-D da CLT impõe de forma expressa a aplicação de multa por litigância de má-fé à testemunha que, intencionalmente, alterar a verdade dos fatos ou omitir fatos essenciais ao julgamento da causa. No caso analisado, ficou claro que tanto o autor como a sua testemunha agiram de modo temerário e tentaram induzir o Juízo a erro ao alegar a jornada de trabalho superior além daquela de fato praticada. Registra-se que esta Justiça Especializada detém função social importante em prol de todos os trabalhadores que dela acessam, mas não há como tolerar tamanho desrespeito a fim de obter de forma escusa direito que sabe não ser legítimo. Diante do exposto, reputo o autor litigante de má-fé (artigo 793-B, incisos V e VI, da CLT) e condeno-o no pagamento de multa de 1% (um por cento) sobre o valor atualizado da causa em favor da União. Ainda, reputo a testemunha ALISSON RENATO DA SILVA ANDRADE litigante de má-fé e condeno-a ao pagamento de uma multa de 1% (um por certo) cada um sobre o valor atualizado da causa, em favor da União, nos termos do artigo 793-D da CLT. A gratuidade de justiça deferida não contempla a penalidade ora fixada." A testemunha ALISON RENATO DA SILVA ANDRADE, sob ID. 2248631, insurge-se contra a multa que lhe foi aplicada, aduzindo não haver contradição ou insinceridade no seu depoimento a justificar essa medida. Afirma que lhe não fora assegurado o exercício do contraditório e da ampla defesa, tampouco a oportunidade de retratação, conforme prevê o artigo 10 da Instrução Normativa nº 41/2018 do C. TST. Pois bem. O artigo 10 da Instrução Normativa nº 41/2018 do C. TST, dispõe, verbis: "Art. 10 O disposto no caput do art. 793-D será aplicável às ações ajuizadas a partir de 11 de novembro de2017 (Lei nº 13.467/2017). Parágrafo único. Após a colheita da prova oral, a aplicação de multa à testemunha dar-se-á na sentença e será precedida de instauração de incidente mediante o qual o juiz indicará o ponto ou os pontos controvertidos no depoimento, assegurados o contraditório, a defesa, com os meios a ela inerentes, além de possibilitar a retratação”. Pois bem. Assim, em obséquio aos princípios do contraditório e da ampla defesa, converto o julgamento em diligência para determinar a intimação pessoal da testemunha ALISON RENATO DA SILVA ANDRADE para que, no prazo de cinco dias úteis, manifeste-se sobre a contradição entre a jornada de trabalho declarada no depoimento prestado nos presentes autos e os horários informados na ação trabalhista que moveu em face da reclamada, Processo n. 1001010-74.2024.5.02.0023, conforme apontado na sentença, assegurada a possibilidade de retratação. Após, intime-se a reclamada para manifestação no prazo de cinco dias úteis. SAO PAULO/SP, 22 de julho de 2025. SANDRA CURI DE ALMEIDA Desembargadora do Trabalho Intimado(s) / Citado(s) - EUROFARMA LABORATORIOS S.A.

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Alison Renato Da Silva Andrade e outros x Eurofarma Laboratorios S.A.

ID: 332918559

Tribunal: TRT2 Órgão: 10ª Turma - Cadeira 4 Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 1001741-43.2024.5.02.0032

Data de Disponibilização: 23/07/2025

Polo Ativo:

ALISON RENATO DA SILVA ANDRADE WESLEY BARRIONUEVO SOUZA DA SILVA

Polo Passivo:

EUROFARMA LABORATORIOS S.A.

Notificação

Advogados:

GUSTAVO HENRIQUE DOS SANTOS VISEU

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GRACIELA JUSTO EVALDT

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 10ª TURMA Relatora: SANDRA CURI DE ALMEIDA ROT 1001741-43.2024.5.02.0032 RECORRENTE: WESLEY BARRIONUEVO SOUZA DA … PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 10ª TURMA Relatora: SANDRA CURI DE ALMEIDA ROT 1001741-43.2024.5.02.0032 RECORRENTE: WESLEY BARRIONUEVO SOUZA DA SILVA RECORRIDO: EUROFARMA LABORATORIOS S.A. INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID ed7b904 proferido nos autos. Vistos, etc. A r. sentença de Id f533f34, complementada pela decisão de embargos de declaração de Id 9f9ac04, no que interessa, deliberou: "LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ As partes têm o dever legal de em juízo agir com lealdade e boa-fé, sob pena de arcar com dano processual causado (artigo 793-A es seguintes da CLT). Ainda, o artigo 793-D da CLT impõe de forma expressa a aplicação de multa por litigância de má-fé à testemunha que, intencionalmente, alterar a verdade dos fatos ou omitir fatos essenciais ao julgamento da causa. No caso analisado, ficou claro que tanto o autor como a sua testemunha agiram de modo temerário e tentaram induzir o Juízo a erro ao alegar a jornada de trabalho superior além daquela de fato praticada. Registra-se que esta Justiça Especializada detém função social importante em prol de todos os trabalhadores que dela acessam, mas não há como tolerar tamanho desrespeito a fim de obter de forma escusa direito que sabe não ser legítimo. Diante do exposto, reputo o autor litigante de má-fé (artigo 793-B, incisos V e VI, da CLT) e condeno-o no pagamento de multa de 1% (um por cento) sobre o valor atualizado da causa em favor da União. Ainda, reputo a testemunha ALISSON RENATO DA SILVA ANDRADE litigante de má-fé e condeno-a ao pagamento de uma multa de 1% (um por certo) cada um sobre o valor atualizado da causa, em favor da União, nos termos do artigo 793-D da CLT. A gratuidade de justiça deferida não contempla a penalidade ora fixada." A testemunha ALISON RENATO DA SILVA ANDRADE, sob ID. 2248631, insurge-se contra a multa que lhe foi aplicada, aduzindo não haver contradição ou insinceridade no seu depoimento a justificar essa medida. Afirma que lhe não fora assegurado o exercício do contraditório e da ampla defesa, tampouco a oportunidade de retratação, conforme prevê o artigo 10 da Instrução Normativa nº 41/2018 do C. TST. Pois bem. O artigo 10 da Instrução Normativa nº 41/2018 do C. TST, dispõe, verbis: "Art. 10 O disposto no caput do art. 793-D será aplicável às ações ajuizadas a partir de 11 de novembro de2017 (Lei nº 13.467/2017). Parágrafo único. Após a colheita da prova oral, a aplicação de multa à testemunha dar-se-á na sentença e será precedida de instauração de incidente mediante o qual o juiz indicará o ponto ou os pontos controvertidos no depoimento, assegurados o contraditório, a defesa, com os meios a ela inerentes, além de possibilitar a retratação”. Pois bem. Assim, em obséquio aos princípios do contraditório e da ampla defesa, converto o julgamento em diligência para determinar a intimação pessoal da testemunha ALISON RENATO DA SILVA ANDRADE para que, no prazo de cinco dias úteis, manifeste-se sobre a contradição entre a jornada de trabalho declarada no depoimento prestado nos presentes autos e os horários informados na ação trabalhista que moveu em face da reclamada, Processo n. 1001010-74.2024.5.02.0023, conforme apontado na sentença, assegurada a possibilidade de retratação. Após, intime-se a reclamada para manifestação no prazo de cinco dias úteis. SAO PAULO/SP, 22 de julho de 2025. SANDRA CURI DE ALMEIDA Desembargadora do Trabalho Intimado(s) / Citado(s) - WESLEY BARRIONUEVO SOUZA DA SILVA

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Processo nº 1001010-73.2025.8.26.0103

ID: 337761365

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Caconde - Juizado Especial Cível e Criminal Classe: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº Processo: 1001010-73.2025.8.26.0103

Data de Disponibilização: 30/07/2025

Polo Ativo:

MARIA CRISTINA DOS REIS INTASCHI

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ALINE MARIS OHNUKI

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Processo 1001010-73.2025.8.26.0103 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Gratificações Municipais Específicas - Maria Cristina dos Reis Intaschi - Ante o exposto, EXTINGO O PROCESSO… Processo 1001010-73.2025.8.26.0103 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Gratificações Municipais Específicas - Maria Cristina dos Reis Intaschi - Ante o exposto, EXTINGO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, nos termos do art. 485, I e IV, do CPC. Sem custas processuais e honorários de sucumbência (art. 55, Lei 9.099/95). Determino, se o caso, o pagamento de honorários aos (às) eventuais patronos (as) nomeado (as), em valor proporcional aos serviços prestados, a critério do órgão pagador (DPE/OAB), na forma do convênio firmado entre as referidas entidades, expedindo a serventia o necessário. Advirto que a interposição de embargos de declaração manifestamente protelatórios, dentre os quais se incluem os voltados à mera rediscussão do julgado, ensejará a aplicação da multa prevista no art. 1.026, § 2º, do CPC, sem prejuízo de outras sanções processuais, de acordo com o caso. Caso almeje interpor recurso inominado, de modo a possibilitar a apreciação de eventual pedido de concessão da gratuidade da justiça, a parte interessada deverá apresentar, sem prejuízo da juntada de outros documentos que entender pertinentes, sob pena de indeferimento do benefício: a) cópia das últimas folhas de sua carteira do trabalho, ou comprovante de renda mensal, e de eventual cônjuge; b) cópia dos extratos bancários de contas de sua titularidade, e de eventual cônjuge, dos últimos três meses; c) cópia dos extratos de cartão de crédito, dos últimos três meses; d) cópia da última declaração do imposto de renda apresentada à Secretaria da Receita Federal, ou de efetiva comprovação de que é isento de tal obrigação. Os documentos deverão ser marcados como sigilosos no sistema pelo próprio interessado. Com vistas à indução de comportamento cooperativo, advirto a parte que, em caso de impugnação à concessão do benefício e verificada a má-fé na formulação do pleito, ficará ela sujeita à condenação ao pagamento de até o décuplo do valor devido a título de multa, a ser revertida à Fazenda Pública (art. 100, p. único, CPC). No sistema dos Juizados Especiais, em caso de interposição do recurso inominado, deverá ser elaborada certidão antes da remessa dos autos ao Colégio Recursal. Ressalvada a hipótese de concessão de gratuidade da justiça, o preparo corresponderá: a) à taxa judiciária de ingresso, no importe de 1,5% sobre o valor atualizado da causa, observado o valor mínimo de 5 (cinco) UFESPs, a ser recolhida na guia DARE; b) à taxa judiciária referente às custas de preparo, no importe de 4% sobre o valor fixado na sentença, se líquido, ou sobre o valor fixado equitativamente pelo magistrado, se ilíquido, ou ainda 4% (quatro por cento) sobre o valor atualizado atribuído à causa na ausência de pedido condenatório, a ser recolhida na guia DARE; c) às despesas processuais referentes a todos os serviços forenses eventualmente utilizados (despesas postais, diligências do Oficial de Justiça, taxas para pesquisas de endereço nos sistemas conveniados, custas para publicação de editais etc.), a serem recolhidas na guia FEDTJ, à exceção das diligências de Oficial de Justiça, que deverão ser colhidas na guia GRD. O preparo será recolhido de acordo com os critérios acima estabelecidos independente de cálculo elaborado pela serventia que apenas será responsável pela conferência dos valores e elaboração da certidão para juntada aos autos. Oportunamente, dê-se baixa e arquivem-se os autos, com as cautelas de praxe. Publique-se. Intimem-se. Cumpra-se. Dispensado o registro (Provimento CG n. 27/2016). - ADV: ALINE MARIS OHNUKI (OAB 369873/SP)

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Jose Ricardo Correa e outros x Administradora Geral De Estacionamentos S.A. e outros

ID: 342754762

Tribunal: TRT2 Órgão: 89ª Vara do Trabalho de São Paulo Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 1001010-53.2024.5.02.0709

Data de Disponibilização: 05/08/2025

Polo Ativo:

JOSE RICARDO CORREA RAFAEL RODRIGUES ALVES

Polo Passivo:

ADMINISTRADORA GERAL DE ESTACIONAMENTOS S.A. SOCIEDADE BENEF ISRAELITABRAS HOSPITAL ALBERT EINSTEIN

Notificação

Advogados:

EDUARDO CARINGI RAUPP

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ALEXANDRE TERRA SOSSIO

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EUGENIO AUGUSTO BECA

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GUSTAVO OLIVEIRA GALVAO

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 89ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO ATSum 1001010-53.2024.5.02.0709 RECLAMANTE: RAFAEL RODRIGUES ALVES RECLAMADO: A… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 89ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO ATSum 1001010-53.2024.5.02.0709 RECLAMANTE: RAFAEL RODRIGUES ALVES RECLAMADO: ADMINISTRADORA GERAL DE ESTACIONAMENTOS S.A. E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID ce580d0 proferido nos autos. CONCLUSÃO Nesta data, faço os presentes autos conclusos ao(a) MM(a) Juiz(a) da 89ª Vara do Trabalho de São Paulo/SP, EDUARDO SUMMERS ALBUQUERQUE. São Paulo, 04 de agosto de 2025. THALITA PEREIRA DE ALMEIDA RIBEIRO DESPACHO Vistos, De forma a prosseguir com o feito e, considerando-se a inércia da reclamante em apresentar os cálculos que entende devidos, intime-se a reclamada para que, no prazo de 08 (oito) dias, apresente suas contas, obedecendo a todos os parâmetros da coisa julgada, sob pena de realização de perícia contábil às suas expensas. Deverá, a parte, utilizar como parâmetro de cálculo: Valores corrigidos pelo índice 'IPCA-E' até a data do ajuizamento da ação e, posteriormente, pelo índice 'Sem Correção', acumulados a partir do mês subsequente ao vencimento, conforme súmula nº 381 do TST. Juros apurados desde o vencimento das verbas vencidas, em fase pré-judicial, conforme decisão do STF na ADC 58; juros simples TRD até o ajuizamento; e, a partir de então, juros SELIC (Receita Federal). Às contribuições previdenciárias deve ser aplicada a taxa SELIC, nos termos do art. 879, §4º da CLT e arts. 35 e 43, §3º da Lei 8.212/91. Observe-se também o entendimento consolidado na Súmula 368 do C. TST, salientando-se que o fato gerador para o labor realizado até 04/03/2009 é a sentença trabalhista condenatória ou de conciliação homologada; já para o labor realizado a partir de 05/03/2009, o fato gerador é a data da efetiva prestação dos serviços. Visando a celeridade processual, determino que os cálculos sejam elaborados pelo Pje-Calc Cidadão, e a planilha de cálculos juntada no formato PJC (o sistema e os manuais podem ser consultados em https://ww2.trt2.jus.br/servicos/acesso-online/processo-judicial-eletronico-pje/pje-calc-cidadao/). A juntada da planilha no formato PJC acelera o trâmite processual pois, em caso de divergências, esse modelo permite ao Juízo a sua retificação e homologação, sem a necessidade de novas intimações para que as partes retifiquem questões como parâmetros de cálculos, por exemplo. Na aba Anexar petições ou Documentos do Pje, após, incluir ou elaborar a petição de juntada e, abaixo, em Incluir Anexos, opte por Planilha ou Planilha de Cálculo, em seguida, selecione a parte credora e a devedora e, por fim, em Escolher Arquivo, selecione o arquivo dos cálculos com a extensão .pjc. O sistema e os manuais podem ser consultados em https://ww2.trt2.jus.br/servicos/acesso-online/processo-judicial-eletronico-pje/pje-calc-cidadao/. Intime-se. Com a manifestação, intime-se a reclamante para, no prazo de 08 (oito) dias (§2º do artigo 879 da CLT), impugnar os cálculos apresentados de forma fundamentada, com indicação dos itens e valores objeto da discordância, sob pena de preclusão e havido o silêncio como anuência. Nada mais. SAO PAULO/SP, 04 de agosto de 2025. EDUARDO SUMMERS ALBUQUERQUE Juiz do Trabalho Titular Intimado(s) / Citado(s) - ADMINISTRADORA GERAL DE ESTACIONAMENTOS S.A. - SOCIEDADE BENEF ISRAELITABRAS HOSPITAL ALBERT EINSTEIN

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Processo nº 1001010-33.2025.4.01.4103

ID: 307124838

Tribunal: TRF1 Órgão: Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Vilhena-RO Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1001010-33.2025.4.01.4103

Data de Disponibilização: 25/06/2025

Polo Ativo:

ANTONIO MARCIMINO DA SILVA

Polo Passivo:

Despacho

Advogados:

JOSE ROBERTO MIGLIORANCA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Vilhena-RO Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Vilhena-RO PROCESSO: 1001010-33.2025.4.01.4103 CLASSE: PROCEDIMEN… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Vilhena-RO Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Vilhena-RO PROCESSO: 1001010-33.2025.4.01.4103 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) POLO ATIVO: ANTONIO MARCIMINO DA SILVA REPRESENTANTES POLO ATIVO: JOSE ROBERTO MIGLIORANCA - RO3000 POLO PASSIVO:INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS DESPACHO Cuida-se de ação em rito sumaríssimo ajuizada pela parte autora em face do Instituto Nacional do Seguro Social - INSS requerendo a concessão/restabelecimento de benefício por incapacidade. INTIME-SE a parte autora para manifestação, no prazo de 5 (cinco) dias, acerca da inclusão do processo para tramitação no Juízo 100% Digital. Consigno que, nos termos da Resolução Presi 24-2021, JUÍZO 100% DIGITAL é forma procedimental em que atos processuais, inclusive as audiências e as sessões de julgamento, são realizadas remotamente, utilizando-se da rede mundial de computadores ou meios tecnológicos de comunicação, sem a necessidade de comparecimento presencial das partes, advogados ou procuradores. Por oportuno, informo que o processo será incluído no Juízo 100% Digital, exceto em caso de manifestação contrária e expressa das partes. À Secretaria para o agendamento dos exames técnicos correspondentes, intimações necessárias e demais providências, independente de despacho. Será nomeado um dos peritos cadastrados neste Juízo, para realizar a perícia, o qual deverá responder aos quesitos já depositados na Secretaria deste Juízo e entregar o laudo no prazo de até 20 (vinte) dias, a contar da data da perícia. Quando do agendamento do exame técnico, INTIME-SE a parte autora. Caberá ao advogado(a)/defensor(a) público(a) da parte autora cientificá-la da data, local e horário da perícia. Deverá o(a) autor(a) comparecer à perícia designada, portando toda a documentação médica já existente, exames, laudos, relatórios e receituários relacionados à enfermidade, a fim de subsidiar a análise do perito e embasar o laudo pericial. O não comparecimento injustificado ensejará a extinção do feito sem resolução do mérito. Fica dispensada a intimação prévia do INSS acerca da data da realização da perícia, nos termos do art. 3º da Portaria Conjunta 9/2021. Faculto à autora juntar aos autos laudos médicos/exames complementares, relacionados à incapacidade alegada na inicial, até o dia anterior à data da perícia. Faculto também a indicação de assistente técnico para acompanhar o exame pericial, o qual deverá comparecer na data e local designados para realização do exame, independentemente de intimação. Com a entrega do laudo, solicite-se o pagamento dos honorários periciais nos termos da Portaria SSJ-VHA n. 02/2025. INTIME-SE a parte autora para se manifestar, nos termos do Enunciado FONAJEF nº 179, no prazo de 5 (cinco) dias. Sendo o laudo desfavorável, façam-se os autos conclusos, nos termos do art. 3º da Lei 14.331/2022. Sendo favorável, CITE-SE o INSS para apresentar contestação, no prazo de 30 (trinta) dias, manifestando-se, inclusive, sobre inclusão do processo para tramitação no Juízo 100% Digital, o(s) laudo(s) produzido(s), eventual conexão, litispendência ou coisa julgada, devendo informar acerca da possibilidade de conciliação e, em caso positivo, apresentar proposta por escrito no referido prazo. Fica a ré ciente de que o processo será incluído no Juízo 100% Digital, exceto em caso de manifestação contrária e expressa das partes. Deverá a parte ré, com a resposta, apresentar o procedimento administrativo, instruído com os resultados das perícias administrativas, relatório CNIS com todos os salários de contribuição e demais documentos indispensáveis ao esclarecimento da causa, nos termos do art. 11 da Lei 10.259/01. Ofertada proposta de acordo, INTIME-SE a parte autora para se manifestar, no prazo de 5 (cinco) dias. Cumpra-se. Vilhena/RO, data da assinatura digital. Juiz Federal

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Processo nº 1001010-44.2022.4.01.3810

ID: 309001831

Tribunal: TRF6 Órgão: 2ª Vara Federal com JEF Adjunto de Pouso Alegre Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 1001010-44.2022.4.01.3810

Data de Disponibilização: 27/06/2025

Polo Ativo:

NEUSA DA SILVA PEREIRA

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

VERA LUCIA MARCOTTI

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Cumprimento de Sentença contra Fazenda Pública (JEF) Nº 1001010-44.2022.4.01.3810/MG REQUERENTE : NEUSA DA SILVA PEREIRA ADVOGADO(A) : VERA LUCIA MARCOTTI (OAB SP121263) ATO ORDINATÓRIO De ordem, IN… Cumprimento de Sentença contra Fazenda Pública (JEF) Nº 1001010-44.2022.4.01.3810/MG REQUERENTE : NEUSA DA SILVA PEREIRA ADVOGADO(A) : VERA LUCIA MARCOTTI (OAB SP121263) ATO ORDINATÓRIO De ordem, INTIMA-SE o credor do depósito do precatório/RPV, realizado em conta judicial, para que providencie o saque diretamente na agência bancária e informe nos autos sua efetivação, viabilizando a baixa . Conforme consta nos autos, o documento que informa o depósito também indica a data exata a partir da qual o saque poderá ser realizado, bem como a instituição financeira responsável (Banco do Brasil ou Caixa Econômica Federal). Nesse sentido, a Resolução Presi nº 50/2024 do TRF6. "Art. 34. As contas cujos levantamentos se darão independentemente de alvará judicial serão abertas à disposição dos beneficiários, e estarão liberadas para saque após 05 (cinco) dias úteis , contados a partir do primeiro dia útil posterior à data do envio dos demonstrativos de pagamento pelo Tribunal aos juízos requisitantes. Caso o saque seja realizado pela própria parte credora, bastará comparecer à agência bancária munida de seus documentos pessoais de identificação e comprovante de endereço . Nesse sentido, destaca-se o art. 49, §1º, da Resolução CJF 822/2023: "Os saques correspondentes a precatórios e a RPVs serão feitos independentemente de alvará e reger-se-ão pelas normas aplicáveis aos depósitos bancários, com o prazo de até 48 horas para a agência efetuar o pagamento, a contar da apresentação dos documentos de identificação ao gerente." Na hipótese de o credor ser pessoa incapaz , seu representante legal (pais, tutores, curadores etc.) deverá apresentar à instituição financeira documento atualizado que comprove a representação legal ( termo de guarda, tutela ou curatela ), pois se trata de requisito essencial para a prática de atos civis em favor de seus representados perante as instituições financeiras. Senhores(as) advogados(as), O sistema e-Proc permite a emissão de certidões diretamente pela parte ou por seu representante legal, conforme as instruções abaixo: 1. Acesse os autos do respectivo processo no eproc. 2. No menu " Ações " , selecione a opção " Certidão Narratória " . 3. O sistema gerará automaticamente a certidão, que poderá ser impressa por meio da opção disponível na parte superior da tela.

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