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Processo nº 1001012-35.2025.8.26.0526

ID: 277670720

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Salto - 2ª Vara Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1001012-35.2025.8.26.0526

Data de Disponibilização: 23/05/2025

Polo Ativo:

ADEMIR PINTO ARANHA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

VANDERLEI MESSIAS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ADV: Vanderlei Messias (OAB 412811/SP) Processo 1001012-35.2025.8.26.0526 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Ademir Pinto Aranha - Vistos. Trata-se de ação declaratória de nulidade de negócio jurídi… ADV: Vanderlei Messias (OAB 412811/SP) Processo 1001012-35.2025.8.26.0526 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Ademir Pinto Aranha - Vistos. Trata-se de ação declaratória de nulidade de negócio jurídico c.c. indenização, visando a parte autora, em síntese, a concessão de tutela de urgência para suspensão de Contrato de Empréstimo que alega não ter realizado com o réu, alegando ser vítima de fraude. É síntese do necessário. Decido. Presentes os requisitos legais para a concessão da tutela antecipada, notadamente a prova inequívoca da verossimilhança das alegações iniciais, bem como necessária a prestação jurisdicional para se evitar a parte autora dano irreparável ou de difícil reparação, consistente na restrição de crédito. Tendo em vista que a parte autora pretende o desfazimento do negócio que alega não ter realizado, a suspensão do contrato se mostra medida cabível, pois não há sentido em prosseguir nos pagamentos. Assim, estando presentes os requisitos legais, concedo a liminar pretendida para declarar suspenso o Contrato de Empréstimo nº 00030244505-1 e o pagamento das respectivas parcelas, a partir de fevereiro / 2025 até final decisão, abstendo-se o réu de gerar cobrança e a consequente vedação da inserção do nome do autor em cadastros de inadimplentes, em razão da questão ora discutida (fls. 19/20). Cite-se e intime-se a parte ré, para cumprimento da liminar concedida, advertindo-a do prazo de 15 (quinze) dias úteis para apresentar a sua defesa. Sem prejuízo, para conferir maior celeridade e efetividade à prestação jurisdicional, oficie-se ao réu, comunicando a liminar concedida, servindo a presente decisão como ofício. Intime-se o interessado para recolhimento das despesas processuais (FEDTJ - cód.: 120-1 - www.tjsp.jus.br/IndicesTaxasJudiciarias/DespesasProcessuais/NovasDespesas), para o encaminhamento via e-mail institucional, ficando dispensado para o caso de beneficiário da gratuidade processual. Autorizo a parte autora a proceder a retirada / impressão da decisão - ofício, instruindo-o adequadamente, comprovando o seu protocolo ou postagem. Por se tratar, inequivocamente, de relação de consumo, havendo flagrante desproporção entre o autor e seu adversário, determino a inversão do ônus da prova, nos termos do artigo 6º, inciso VIII, do Código de Defesa do Consumidor. A ausência de contestação implicará revelia e presunção de veracidade da matéria fática apresentada na petição inicial. A presente citação é acompanhada de senha para acesso ao processo digital, que contém a íntegra da petição inicial e dos documentos. Tratando-se de processo eletrônico, em prestígio às regras fundamentais dos artigos 4º e 6º do Código de Processo Civil fica vedado o exercício da faculdade prevista no artigo 340 do mesmo estatuto legal. Decorrido o prazo para contestação, intime-se a parte autora, para que no prazo de 15 (quinze) dias, apresente manifestação (oportunidade em que: I - havendo revelia, deverá informar se quer produzir outras provas ou se deseja o julgamento antecipado; II - havendo contestação, deverá se manifestar em réplica, inclusive com contrariedade e apresentação de provas relacionadas a eventuais questões incidentais; III - em sendo formulada reconvenção com a contestação ou no seu prazo, deverá a parte autora apresentar resposta à reconvenção). Deixo para momento oportuno a análise da conveniência da audiência de conciliação. Concedo os benefícios da gratuidade e prioridade processual. Anote-se. Servirá a presente decisão, como CARTA / MANDADO / OFÍCIO, nos termos do Comunicado nº 174/2009 da Corregedoria Geral de Justiça. Cumpra-se, com urgência, na forma e sob as penas da lei. Intime-se.

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A. F. e outros x D. L. F.

ID: 323551758

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Sertãozinho - 1ª Vara Cível Classe: ALIMENTOS - LEI ESPECIAL Nº 5.478/68 Nº Processo: 1001012-16.2025.8.26.0597

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

A. F. B. S. R. D. M. F. L. H. F.

Polo Passivo:

D. L. F.

Intimação

Advogados:

LUANA LOPES DA SILVA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

GABRIELA DOS SANTOS PAGNANO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

DAIANE VIZICATTO PINTO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1001012-16.2025.8.26.0597 - Alimentos - Lei Especial Nº 5.478/68 - Fixação - D.M.F. - - L.H.F. - - A.F. - - B.S.R. - D.L.F. - I. Do saneamento do processo. A causa de pedir foi delinead… Processo 1001012-16.2025.8.26.0597 - Alimentos - Lei Especial Nº 5.478/68 - Fixação - D.M.F. - - L.H.F. - - A.F. - - B.S.R. - D.L.F. - I. Do saneamento do processo. A causa de pedir foi delineada no bojo da exordial, sendo a petição inicial apta à finalidade a que se destina, tendo preenchido os requisitos dos artigos 319 e 320, do Código de Processo Civil. A(s) parte(s) são legítimas e está (estão) regularmente representada(s), concorrendo-lhe(s) interesse processual na obtenção do provimento jurisdicional invocado. Não há nulidades ou preliminares a serem analisadas. As matérias levantadas em sede de defesa são afetas ao mérito. Dou o processo por saneado. II. Da dilação probatória. 1.Deverão as partes, em 10 dias, indicar os pontos de fato incontroversos e os que estão provados pelos documentos exibidos, mostrando, quanto a estes, a localização nos autos e a exata correlação com cada uma das alegações (CPC, arts. 6º e 10). 2.Com relação aos pontos de fato controvertidos, especifiquem as provas que desejam produzir e, para justificá-las, indiquem enumeradamente os fatos que com elas serão provados e a relação de pertinência entre o meio probatório e o objeto probando. 2.1- Caso a justificativa apresentada for genérica, será considerada desmotivada e interpretada como anuência ao julgamento antecipado, até porque o requerimento de diligências inúteis ou meramente protelatórias viola, a um só tempo, os deveres de comporta-se de acordo com boa-fé e de cooperar entre si para que se obtenha, em tempo razoável, decisão de mérito justa e efetiva (CPC, arts. 5º e 6º). 2.2-Caso a solução de algum ponto de fato controvertido dependa de prova oral, o que deve ser devidamente explicado pelo proponente, solicita-se que indiquem, desde já, o número de testemunhas e manifestem-se o eventual interesse no depoimento pessoal, para que, de acordo com os princípios da boa-fé processual e da celeridade, possa-se administrar adequadamente a pauta de audiência, a fim de evitar atrasos. 2.3-No caso de requerimento de prova pericial, a parte deverá indicar o tipo de perícia que deseja, a área de atuação profissional do perito e apresentar um esboço dos quesitos essenciais, tudo para possibilitar a análise da relevância e pertinência desse tipo de prova. Ficam as partes advertidas que, se o requerimento de perícia não preencher esses requisitos, poderá ser considerado sem fundamento. 3.Sem prejuízo, deverão as partes também manifestarem sobre eventuais questões de direito passível de ser conhecida de ofício pelo juízo, desde que relevantes ao deslinde da causa. À evidência, os argumentos jurídicos usados deverão ser formados por premissas e conclusão e deduzidos de acordo com toda a legislação vigente, que, presume-se, foi suficientemente estudada pelas partes. Por isso, o desconhecimento não poderá ser posteriormente alegado. 4. Ficam as partes advertidas que não serão consideradas relevantes as questões não adequadamente delineadas e fundamentadas, os argumentos malformados, ou seja,sem nexo lógico, e os ultrapassados pela jurisprudência reiterada. 5.Do contrário, digam sobre o julgamento do feito no estado. O silêncio da parte será interpretado como concordância com o julgamento antecipado. 6. Após manifestação das partes ou no silêncio, remetam-se os autos ao Ministério Público para manifestar sobre as provas que pretende produzir, justificando a pertinência, no prazo de 10 (dez) dias. 7. Em seguida, conclusos. - ADV: LUANA LOPES DA SILVA (OAB 466052/SP), LUANA LOPES DA SILVA (OAB 466052/SP), GABRIELA DOS SANTOS PAGNANO (OAB 450874/SP), LUANA LOPES DA SILVA (OAB 466052/SP), LUANA LOPES DA SILVA (OAB 466052/SP), DAIANE VIZICATTO PINTO (OAB 376586/SP)

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Adriano Firmino Da Silva x Romao Construcoes E Servicos Ltda

ID: 274851040

Tribunal: TRT2 Órgão: 3ª Vara do Trabalho de São Paulo - Zona Leste Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 1001012-16.2025.5.02.0603

Data de Disponibilização: 21/05/2025

Polo Ativo:

ADRIANO FIRMINO DA SILVA

Polo Passivo:

ROMAO CONSTRUCOES E SERVICOS LTDA

Notificação

Advogados:

EDUARDO TALMO DE LAQUILA

OAB/RO XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 3ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO - ZONA LESTE ATOrd 1001012-16.2025.5.02.0603 RECLAMANTE: ADRIANO FIRMINO DA SILVA… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 3ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO - ZONA LESTE ATOrd 1001012-16.2025.5.02.0603 RECLAMANTE: ADRIANO FIRMINO DA SILVA RECLAMADO: ROMAO CONSTRUCOES E SERVICOS LTDA INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID dd3d9ed proferido nos autos. CONCLUSÃO Nesta data, faço o feito concluso ao(a) MM(a) Juiz(a) da 3ª Vara do Trabalho de São Paulo - Zona Leste/SP. São Paulo, 15 de maio de 2025. JARLINGTON DA SILVA BARROS DESPACHO Vistos, etc. Junte a parte autora, no prazo de cinco dias, o DOCUMENTO DE IDENTIFICAÇÃO, sob pena de extinção do feito sem resolução do mérito. 1 - JUÍZO 100 % DIGITAL 1.1 - Considerando a ausência de garantia de viabilidade técnica dos participantes da audiência a ser realizada, bem como a priorização das atividades presenciais, designo a realização de audiência UNA PRESENCIAL para o dia 28/07/2025 às 10h20min. 1.2 - Considerando a manifestação de interesse na adoção do Juízo 100% Digital pelo(a) reclamante no momento da distribuição da presente ação, intime-se a reclamada para que, no prazo de cinco dias, se manifeste acerca da adoção do Juízo 100% Digital, nos termos do art. 7º do Ato GP no 10/2021 do TRT 2. A realização da audiência de modo presencial não impedirá a tramitação do processo no âmbito do Juízo 100% Digital (arts. 1º, § 2º, da Resolução n. 345/2020 do CNJ e 2º, §§ 4º e 5º, do Ato GP n. 10/2021 deste Tribunal). A presença das partes à sessão é obrigatória, ficando sujeitas às penalidades legais em caso de ausência (artigo 844 da CLT). A defesa e demais documentos, classificados na forma do art. 12 da Res. CSJT n. 185/2017, deverão ser protocolados no sistema PJe até a audiência, ficando facultada a apresentação de defesa oral, nos termos art. 847 da CLT. Defere-se às partes a apresentação de rol de testemunhas, optando pelo sigilo ou não, no prazo de cinco dias, sob pena de preclusão e de serem ouvidas apenas as que comparecerem espontaneamente. As testemunhas arroladas tempestivamente terão suas intimações entregues pela própria parte interessada, nos termos do Provimento GP/CR n° 05/2008, servindo este despacho, impresso, como prova do efetivo convite, desde que manuscrito: o nome, RG e assinatura da testemunha, bem como a data e hora da audiência. A testemunha intimada fica advertida de que deverá comparecer à sessão para inquirição, sob pena de fixação de multa e condução coercitiva pelo Oficial de Justiça. 2 - PILOTO DE JUSTIÇA 4.0 2.1 - Intime-se as partes para que, no prazo de 5 (cinco) dias, se manifestem acerca da remessa dos autos ao 2º Núcleo Piloto de Justiça 4.0. O silêncio será presumido como concordância, nos termos do art. 2º do Provimento GP/CR no 5 de 03/12/2024. 2.2 - Esclareça-se às partes que os processos em trâmite nesta Vara do Trabalho têm suas audiências realizadas apenas PRESENCIALMENTE e, tratando-se de processos que tramitam pelo 2º Núcleo Piloto de Justiça 4.0 serão realizadas virtualmente, ou seja, de forma TELEPRESENCIAL. Intimem-se. SAO PAULO/SP, 19 de maio de 2025. ITATIARA MEURILLY SILVA LOURENCO Juíza do Trabalho Substituta Intimado(s) / Citado(s) - ADRIANO FIRMINO DA SILVA

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Jakeline Cristina Rodrigues x Condominio Residencial Mendonza e outros

ID: 320203707

Tribunal: TRT2 Órgão: CEJUSC Sul Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 1001012-68.2025.5.02.0715

Data de Disponibilização: 10/07/2025

Polo Ativo:

JAKELINE CRISTINA RODRIGUES

Polo Passivo:

CONDOMINIO RESIDENCIAL MENDONZA ORION SECURITY LTDA

Notificação

Advogados:

FELIPE CABALLERO DA ROCHA

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AMANDA CABALLERO DA ROCHA

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GIOCONDA MARIA GLORIA CABALLERO DA ROCHA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO CEJUSC SUL ATSum 1001012-68.2025.5.02.0715 RECLAMANTE: JAKELINE CRISTINA RODRIGUES RECLAMADO: ORION SECURITY LTDA… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO CEJUSC SUL ATSum 1001012-68.2025.5.02.0715 RECLAMANTE: JAKELINE CRISTINA RODRIGUES RECLAMADO: ORION SECURITY LTDA E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID c2a895c proferido nos autos. CONCLUSÃO Nesta data, faço os autos conclusos ao(a) MM(a) Juiz(a) do Trabalho do CEJUSC-SUL. Rosana S N Campanatti Cejusc-Sul DESPACHO Designo sessão telepresencial, conforme segue: Sessão de conciliação: 06/08/2025 09:32 CEJUSC-SUL - SALA VIRTUAL 2 Esclarece o Juízo que a decisão do modo de comparecimento é das partes de acordo com o principio do empoderamento e participação ativa das partes que podem solicitar a qualquer momento a audiencia presencial ou mesmo hibrida. O Cejusc conta com toda a estrutura para a realização de audiências presenciais, híbridas e telepresenciais podendo as partes, a qualquer tempo, requerer a alteração da modalidade da audiência. Tratando-se de audiência virtual, não há necessidade de comparecimento presencial ao Fórum pelas partes/advogados, mas as partes podem comparecer para utilizar a estrutura tecnologica do CEJUSC para audiencias híbridas, devendo acessar a plataforma ZOOM por meio de computadores, tablets ou smartphones, portando documento pessoal de identificação com foto. O ingresso na sala da sua sessão no Cejusc-E (Cejusc Eletrônico da Zona Sul), no dia e horário acima agendados, poderá ser feito seguindo um dos dois caminhos abaixo explicitados: 1 - Diretamente pelo link: https://trt2-jus-br.zoom.us/j/81968799845 (senha 1234). A parte será redirecionada à sala de espera do Cejusc Sul-e. Deverá então clicar no ícone “salas simultâneas” (ou Breakout Rooms). Todas as salas de audiência de conciliação daquele dia aparecerão, devendo a parte ingressar na sala relativa ao seu processo e aguardar por lá a entrada do conciliador e o início da sessão. As salas poderão ser identificadas pelo número da sala e horário de início. 2 - Diretamente pelo site: www.zoom.us. - clicando em “entrar em uma reunião”. Posteriormente insira o ID da reunião: 819 6879 9845 e na etapa seguinte insira a seguinte senha: 1234. A parte será direcionada à sala de espera do Cejusc Sul-e. Deverá então clicar no ícone “salas simultâneas” (ou Breakout Rooms). Todas as salas de audiência de conciliação daquele dia aparecerão, devendo a parte ingressar na sala relativa ao seu processo e aguardar por lá a entrada do conciliador e o início da sessão. As salas poderão ser identificadas pelo número da sala e horário de início. O procedimento não exige cadastramento prévio junto ao CNJ nem instalação de programas específicos. Tratando-se de audiência para tentativa de conciliação, fica dispensada a apresentação de defesa e ou documentos, bem como a presença de testemunhas. Em caso de falha na transmissão de dados ou no sinal da internet, a decisão pela viabilidade na continuidade do ato será feita unicamente pelo o magistrado e/ou servidor organizador da sessão. O andamento da pauta virtual poderá ser acompanhado em tempo real, pelos interessados, pelo aplicativo JTE ou por meio do site https://jte.csjt.jus.br . Intimem-se os patronos habilitados ou, na falta, as partes. SAO PAULO/SP, 08 de julho de 2025. RENATA FRANCESCHELLI DE AGUIAR BARROS Juíza do Trabalho Coordenadora do CEJUSC Intimado(s) / Citado(s) - JAKELINE CRISTINA RODRIGUES

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Processo nº 1001012-41.2025.8.26.0233

ID: 323683632

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Ibaté - Juizado Especial Cível e Criminal Classe: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº Processo: 1001012-41.2025.8.26.0233

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

ANA LUCIA PERUCHI GRAZZIANO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ALESSANDRO MAGNO DE MELO ROSA

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Processo 1001012-41.2025.8.26.0233 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Servidores Inativos - Ana Lucia Peruchi Grazziano - Eventual benefício de assistência judiciária gratuita de… Processo 1001012-41.2025.8.26.0233 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Servidores Inativos - Ana Lucia Peruchi Grazziano - Eventual benefício de assistência judiciária gratuita deverá ser requerido por ocasião da interposição dorecurso, devendo a parte interessada comprovar sua hipossuficiência econômica, juntamente como recurso, com comprovantes de sua remuneração (salários, aposentadoria, etc.)ea declaração de imposto de renda do último exercício fiscal. Advirto, ainda, que a interposição derecursosemopagamento do preparoesem os documentos necessários ao exame da gratuidade implicará na deserção dorecurso. Em síntese, trata-se de ação de revisão de proventos de aposentadoria cumulada com pedido de verbas retroativas de abono de permanência e diferenças de proventos ajuizada por Ana Lucia Peruchi Grazziano em face de INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA MUNICIPAL DE IBATÉ - IPREI e Prefeitura Municipal de Ibaté - Município de Ibaté. Narra a inicial que a autora ingressou no serviço público municipal, por concurso público, para exercer a função de Professora de Educação Básica I, em 01/05/1989, pelo regime estatutário, com carga horária de 31 horas semanais. Alega que se aposentou após 30 anos de efetivo exercício de magistério, no mês de outubro de 2024. Contudo, os requeridos não estão mais cumprindo a paridade, deixando de aplicar os novos valores do piso do magistério aos seus proventos. Além disso, o cálculo do quinquênio e da sexta parte não estão considerando os 5% dado em decisão judicial. Afirma, ainda, que a parte requerida está omitindo nos recibos de pagamento a composição dos valores da aposentadoria da Requente e, em sede de tutela de urgência, postula seja determinada à requerida que apresente os demonstrativos de pagamento contendo a composição detalhada dos valores recebidos e descontados, cumprindo o disposto em legislação Federal que instituiu o Piso Nacional do Magistério. A concessão de tutela de urgência exige a pronta demonstração da probabilidade do direito e do perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo (art. 300, caput, CPC). No caso em tela, em que pese demonstrada a probabilidade do direito da parte requerente, não foi evidenciado o risco de dano irreparável, ao menos antes da triangularização da relação jurídico-processual. De fato, o estabelecimento do contraditório não obstará eventual outorga da tutela de urgência na sentença, inexistindo, por ora, elementos aptos a amparar o pedido de urgência. Diante do exposto, ausentes os requisitos constantes do artigo 300 do Código de Processo Civil, indefiro o pedido de tutela de urgência. De modo a adequar o rito processual às necessidades do conflito, deixo de designar audiência de conciliaçãopor ser medida inócua na hipótese (CPC, art. 139, VI e Enunciado nº 35 da ENFAM). Cite-SE e INTIME-SE a parte ré para os termos da ação em epígrafe, ficando advertida do prazo de 30 (trinta) dias úteis para apresentar defesa. A ausência de contestação implicará revelia e presunção de veracidade da matéria fática apresentada na petição inicial. Ademais, intime-se a ré para que, juntamente com a contestação, forneça ao juízo toda a documentação de que disponha para o esclarecimento da causa, em consonância com o artigo 9º da Lei nº 12.153/2009. Observe-se, para fins de comunicação processual, o que dispõe o Comunicado nº 508/2018 do TJSP. Desde já observo que não se adota para as Fazendas Públicas a exigência do §1º-A do art. 246 do Código de Processo Civil, de modo que se dispensa a citação por outros meios, mesmo quando a Fazenda Pública deixa de confirmar o recebimento da citação eletrônico. Int. - ADV: ALESSANDRO MAGNO DE MELO ROSA (OAB 108449/SP)

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Jose Nicodemos Pereira Lopes e outros x Ama Servicos Ltda e outros

ID: 259003696

Tribunal: TRT2 Órgão: 2ª Vara do Trabalho de Diadema Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 1001012-40.2023.5.02.0262

Data de Disponibilização: 23/04/2025

Polo Ativo:

JOSE NICODEMOS PEREIRA LOPES RAIMUNDA ANSELMA DOS SANTOS ALVES

Polo Passivo:

AMA SERVICOS LTDA EMBALAGENS FLEXIVEIS DIADEMA S/A

Notificação

Advogados:

KLEBER DEL RIO

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ANNE CRISTINA AURELIANO SOARES

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MARILIA LARISSA DE OLIVEIRA GRESPAN

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 2ª VARA DO TRABALHO DE DIADEMA 1001012-40.2023.5.02.0262 : RAIMUNDA ANSELMA DOS SANTOS ALVES : AMA SERVICOS LTDA… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 2ª VARA DO TRABALHO DE DIADEMA 1001012-40.2023.5.02.0262 : RAIMUNDA ANSELMA DOS SANTOS ALVES : AMA SERVICOS LTDA E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 592b51d proferida nos autos. CONCLUSÃO Nesta data, faço os autos conclusos ao MM Juiz do Trabalho da 2ª Vara do Trabalho de Diadema/SP. Em 15 de abril de 2025. MARCELO BATISTA CLEMER DA SILVA Vistos, etc. HOMOLOGO os cálculos da reclamante, eis que consentâneos com o julgado, fixando o crédito do(a) autor(a) em R$6.200,43, para 01/12/2024, sendo R$5.479,46, correspondente ao valor da fase "pré-judicial" atualizado, mais R$720,97, referente à taxa “SELIC” a partir do ajuizamento da ação, nos termos da r. sentença de mérito. Considerando-se a Instrução Normativa RFB nº 1127 de 07 de fevereiro de 2011, não há recolhimentos fiscais. A reclamada, ainda, deverá pagar o valor de sua cota parte no INSS, a saber, R$907,62 para 01/12/2024. Desde já, ficam autorizados os descontos previdenciários (cota do reclamante), fixados em R$340,36, devendo, para as retenções, serem observados os termos da Súmula 368, C.TST. Sobre o valor da condenação, a reclamada deverá ainda pagar honorários advocatícios ao índice de 5%, nos termos do v. Acórdão proferido por este regional. Deverá a reclamada, ainda, quitar os honorários periciais de insalubridade, fixados em R$2.500,00, em 01/12/2024. Custas processuais já recolhidas. Deixo de oficiar a União, tendo em vista o teor da Portaria MF 435 de 08 de setembro de 2011 do Ministério da Fazenda. Ressaltando-se que a segunda reclamada é subsidiariamente responsável pelos débitos da primeira. Intime-se a executada, na pessoa de seu patrono, para que pague os valores acima indicados, no prazo de 15 dias, devendo o recolhimento das contribuições previdenciárias ser efetivado em guia própria, sob pena de desconsideração. Decorrido o prazo supra sem o pagamento, diga o(a) exequente sobre o prosseguimento do feito, no prazo de 05 dias. Considerando que cabe ao juiz prestar a tutela executiva, fica, desde já, autorizada a pesquisa patrimonial de bens em nome da reclamada, com a utilização dos convênios de praxe firmados com este E. TRT, quais sejam, SISBAJUD, RENAJUD, ARISP, INFOJUD, inclusive as declarações fiscais: INFOJUD - DOI, DECRED, DIMOB e E-FINANCEIRA, bem como inserção dos devedores no BNDT e no SERASAJUD, observando-se o prazo de 45 dias, contados da citação dos executados, nos termos do art. 883-A da CLT. Ciência às partes. Após o decurso de prazo, libere-se, oportunamente, o depósito recursal (“Id nº f53421b“) em favor do(a) reclamante, devendo este comprovar o valor efetivamente soerguido para o prosseguimento da execução, observando-se, para sua liberação, o disposto no art. 18, inc. V, letra “d)”, da Consolidação dos Provimentos da CGJT, bem como a Recomendação nº 1/GP do TRT – 2º Região, ante os efeitos da crise causada pela pandemia. Em virtude da implantação do "Sistema de Controle de Depósitos Judiciais - SISCONDJ", nos termos do Prov. GP/CR nº 06/2017, deverá(ão) o(s) advogado(s) interessado(s) informar(em) seus dados bancários nos autos, para fins de levantamento de valores, o qual será realizado via transferência bancária eletrônica. DIADEMA/SP, 22 de abril de 2025. ALESSANDRA MODESTO DE FREITAS Juíza do Trabalho Substituta Intimado(s) / Citado(s) - EMBALAGENS FLEXIVEIS DIADEMA S/A - AMA SERVICOS LTDA

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Jose Nicodemos Pereira Lopes e outros x Ama Servicos Ltda e outros

ID: 259003697

Tribunal: TRT2 Órgão: 2ª Vara do Trabalho de Diadema Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 1001012-40.2023.5.02.0262

Data de Disponibilização: 23/04/2025

Polo Ativo:

JOSE NICODEMOS PEREIRA LOPES RAIMUNDA ANSELMA DOS SANTOS ALVES

Polo Passivo:

AMA SERVICOS LTDA EMBALAGENS FLEXIVEIS DIADEMA S/A

Notificação

Advogados:

KLEBER DEL RIO

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ANNE CRISTINA AURELIANO SOARES

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MARILIA LARISSA DE OLIVEIRA GRESPAN

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 2ª VARA DO TRABALHO DE DIADEMA 1001012-40.2023.5.02.0262 : RAIMUNDA ANSELMA DOS SANTOS ALVES : AMA SERVICOS LTDA… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 2ª VARA DO TRABALHO DE DIADEMA 1001012-40.2023.5.02.0262 : RAIMUNDA ANSELMA DOS SANTOS ALVES : AMA SERVICOS LTDA E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 592b51d proferida nos autos. CONCLUSÃO Nesta data, faço os autos conclusos ao MM Juiz do Trabalho da 2ª Vara do Trabalho de Diadema/SP. Em 15 de abril de 2025. MARCELO BATISTA CLEMER DA SILVA Vistos, etc. HOMOLOGO os cálculos da reclamante, eis que consentâneos com o julgado, fixando o crédito do(a) autor(a) em R$6.200,43, para 01/12/2024, sendo R$5.479,46, correspondente ao valor da fase "pré-judicial" atualizado, mais R$720,97, referente à taxa “SELIC” a partir do ajuizamento da ação, nos termos da r. sentença de mérito. Considerando-se a Instrução Normativa RFB nº 1127 de 07 de fevereiro de 2011, não há recolhimentos fiscais. A reclamada, ainda, deverá pagar o valor de sua cota parte no INSS, a saber, R$907,62 para 01/12/2024. Desde já, ficam autorizados os descontos previdenciários (cota do reclamante), fixados em R$340,36, devendo, para as retenções, serem observados os termos da Súmula 368, C.TST. Sobre o valor da condenação, a reclamada deverá ainda pagar honorários advocatícios ao índice de 5%, nos termos do v. Acórdão proferido por este regional. Deverá a reclamada, ainda, quitar os honorários periciais de insalubridade, fixados em R$2.500,00, em 01/12/2024. Custas processuais já recolhidas. Deixo de oficiar a União, tendo em vista o teor da Portaria MF 435 de 08 de setembro de 2011 do Ministério da Fazenda. Ressaltando-se que a segunda reclamada é subsidiariamente responsável pelos débitos da primeira. Intime-se a executada, na pessoa de seu patrono, para que pague os valores acima indicados, no prazo de 15 dias, devendo o recolhimento das contribuições previdenciárias ser efetivado em guia própria, sob pena de desconsideração. Decorrido o prazo supra sem o pagamento, diga o(a) exequente sobre o prosseguimento do feito, no prazo de 05 dias. Considerando que cabe ao juiz prestar a tutela executiva, fica, desde já, autorizada a pesquisa patrimonial de bens em nome da reclamada, com a utilização dos convênios de praxe firmados com este E. TRT, quais sejam, SISBAJUD, RENAJUD, ARISP, INFOJUD, inclusive as declarações fiscais: INFOJUD - DOI, DECRED, DIMOB e E-FINANCEIRA, bem como inserção dos devedores no BNDT e no SERASAJUD, observando-se o prazo de 45 dias, contados da citação dos executados, nos termos do art. 883-A da CLT. Ciência às partes. Após o decurso de prazo, libere-se, oportunamente, o depósito recursal (“Id nº f53421b“) em favor do(a) reclamante, devendo este comprovar o valor efetivamente soerguido para o prosseguimento da execução, observando-se, para sua liberação, o disposto no art. 18, inc. V, letra “d)”, da Consolidação dos Provimentos da CGJT, bem como a Recomendação nº 1/GP do TRT – 2º Região, ante os efeitos da crise causada pela pandemia. Em virtude da implantação do "Sistema de Controle de Depósitos Judiciais - SISCONDJ", nos termos do Prov. GP/CR nº 06/2017, deverá(ão) o(s) advogado(s) interessado(s) informar(em) seus dados bancários nos autos, para fins de levantamento de valores, o qual será realizado via transferência bancária eletrônica. DIADEMA/SP, 22 de abril de 2025. ALESSANDRA MODESTO DE FREITAS Juíza do Trabalho Substituta Intimado(s) / Citado(s) - RAIMUNDA ANSELMA DOS SANTOS ALVES

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Lorena Pereira Da Silva Rocha x Ibema Companhia Brasileira De Papel

ID: 256264355

Tribunal: TRT2 Órgão: Vara do Trabalho de Embu das Artes Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 1001012-42.2025.5.02.0271

Data de Disponibilização: 14/04/2025

Polo Ativo:

LORENA PEREIRA DA SILVA ROCHA

Polo Passivo:

IBEMA COMPANHIA BRASILEIRA DE PAPEL

Notificação

Advogados:

MARCELA JARESKI DARELLA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO VARA DO TRABALHO DE EMBU DAS ARTES 1001012-42.2025.5.02.0271 : LORENA PEREIRA DA SILVA ROCHA : IBEMA COMPANHIA B… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO VARA DO TRABALHO DE EMBU DAS ARTES 1001012-42.2025.5.02.0271 : LORENA PEREIRA DA SILVA ROCHA : IBEMA COMPANHIA BRASILEIRA DE PAPEL INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID 505d3c4 proferido nos autos. CONCLUSÃO Faço os presentes autos conclusos ao MM. Juiz da Vara do Trabalho de Embu das Artes, em face do ATO GP/CR n. 4, de 18 de abril de 2024, do Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região, que dispôs sobre a criação, no âmbito do Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região, do Núcleo de Justiça 4.0, com abrangência das cidades de Cajamar, Embu das Artes e Itapevi, considerando-se que tais Varas possuem as maiores distribuições de processos de todo o Regional. Informo que o presente processo está cadastrado no Juízo 100% digital. ANTONIO HENRIQUE ARSILLO GONCALVES DA SILVA, Servidor(a). DESPACHO Ante o acima certificado, considerando-se que o presente processo está cadastrado no Juízo 100% digital e que esta Vara do Trabalho, para dar conta do imenso volume de processos que recebe (o 2º maior de todo o TRT da 2ª Região, com mais de 2.700 novos processos por ano, tendo ultrapassado no ano de 2024 a marca de 3.000 novos processos), via de regra realiza audiências apenas na modalidade presencial, determino a remessa dos autos para o Núcleo de Justiça 4.0, que abrange esta Vara do Trabalho, destacando que os atos processuais, inclusive as audiências, serão realizados exclusivamente por meio eletrônico (artigos 1º, parágrafo único, e 5º da Resolução CNJ 345/2020 e 1º, § 2º, da Resolução CNJ 385/2021), assegurando-se as intimações aos advogados pelo DEJT, como já ocorre normalmente em todos os processos. As partes poderão requerer ao Juízo a participação na audiência por videoconferência em sala disponibilizada pelo Poder Judiciário para tal finalidade. Destaque-se que esta Vara não pratica atos processuais de modo telepresencial, sendo que, em caso de interesse na realização de audiências telepresenciais, as partes deverão optar, obrigatoriamente, pela tramitação do feito junto ao Núcleo de Justiça 4.0. Nos termos dos artigos 2º, §§ 2º e 3º, da Resolução CNJ 385/2021, aponto às partes o prazo preclusivo e improrrogável de 5 dias para eventual manifestação fundamentada em caso de oposição, lembrando às partes dos deveres de colaboração a que todos os sujeitos do processo estão obrigados, em especial no atendimento ao princípio da duração razoável do processo, nos termos dos artigos 6º do CPC e 5º, LXXVIII, da CF. Nesta hipótese, a audiência designada nesta Vara do Trabalho (parágrafo abaixo) será cancelada e as partes serão oportunamente intimadas da audiência a ser designada pelo Núcleo de Justiça 4.0. Se houver oposição à remessa para o Núcleo de Justiça 4.0, ficará mantida a audiência do tipo Inicial que se realizará no dia 02/07/2025 13:20 horas, na modalidade PRESENCIAL, na sala de audiências da Vara do Trabalho de Embu das Artes, à RUA BELO HORIZONTE, 326, CENTRO, EMBU DAS ARTES/SP - CEP: 06803-440. A ausência à audiência importa revelia e confissão quanto à matéria de fato, art. 844, da CLT. Intime-se o(a) reclamante. Cite(m)-se a(s) reclamada(as). EMBU DAS ARTES/SP, 11 de abril de 2025. EVERTON DE NADAI SUTIL Juiz do Trabalho Substituto Intimado(s) / Citado(s) - LORENA PEREIRA DA SILVA ROCHA

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Processo nº 1001012-63.2025.8.26.0549

ID: 330734701

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Santa Rosa de Viterbo - Vara Única Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1001012-63.2025.8.26.0549

Data de Disponibilização: 21/07/2025

Polo Ativo:

I. DE L. S.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

FERNANDO JOSÉ GREGÓRIO

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Processo 1001012-63.2025.8.26.0549 - Procedimento Comum Cível - Família - I.L.S. - 1. No prazo de 15 (quinze) dias, emende a parte autora a inicial com cópia do documento pessoal da menor (certidão d… Processo 1001012-63.2025.8.26.0549 - Procedimento Comum Cível - Família - I.L.S. - 1. No prazo de 15 (quinze) dias, emende a parte autora a inicial com cópia do documento pessoal da menor (certidão de nascimento e/ou RG), para apreciação da legitimidade das partes, bem como da tutela antecipada requerida. 1.1 No mesmo prazo, apresente a parte autora cópia de seus documentos pessoais. 2. A Constituição Federal de 1988, no artigo 5º, inciso LXXIV, estabelece que "O Estado prestará assistência jurídica integral e gratuita aos que comprovarem insuficiência de recursos". A gratuidade da justiça tem natureza jurídica de isenção do adiantamento de despesas processuais, dentre elas as custas judiciais, as quais têm natureza tributária, na linha da jurisprudência firmada no Supremo Tribunal Federal (ADI n. 3694, rel. Min. SEPÚLVEDA PERTENCE, Tribunal Pleno, j. 20.09.2006) e Superior Tribunal de Justiça (REsp n. 1097307/RS, rel. Min. FRANCISCO FALCÃO, j. 10.03.2009). Embora o art. 99, § 3º, do Código de Processo Civil, disponha que "presume-se verdadeira a alegação de insuficiência deduzida exclusivamente por pessoa natural", o art. 111, inciso II, do Código Tributário Nacional estabelece critérios de interpretação das normas que outorgam isenção tributária, ao passo em que o princípio da indisponibilidade do interesse público não permite a renúncia indiscriminada das rendas públicas. É por isso que a norma processual não pode imunizar o julgador de cotejar a declaração de insuficiência de recursos com os demais elementos dos autos para verificação da real situação financeira do interessado. E no caso dos autos não foi apresentado qualquer elemento que permita realizar tal cotejo, limitando-se a simples alegação de que o pagamento das custas e despesas processuais comprometerá o seu sustento e de sua família. Posto isto, com fundamento no que estabelece o art. 99, § 2º, do Código de Processo Civil, determino que a parte postulante da gratuidade, no prazo de 15 (quinze) dias, anexe aos autos: Cópias dos seus três últimos contracheques/holerites; Cópia de suas três últimas declarações de imposto de renda OU certidão de inexistência de declarações (obtida no site da Receita Federal); Desde já observado que, consoante entendimento do Superior Tribunal de Justiça (AgInt no AREsp 2.441.809-RS), por si só, o enquadramento na faixa de isenção de imposto de renda não será utilizado como critério para o deferimento do benefício da assistência judiciária gratuita; 3. Extratos bancários dos três últimos meses de todas as contas de sua titularidade; 4. Faturas de cartões de créditos relativos dos três últimos meses; 5. Demonstrativos de despesas ordinárias mensais (contas de água, luz, telefone, IPTU, gás, aluguel, condomínio etc.) Se beneficiário do INSS ou de regime próprio de previdência social, junte cópia dos extratos de todos os benefícios que perceba (incluindo pensão por morte, cumulação de aposentadorias de regimes previdenciários distintos, entre outros), dos três últimos meses; cópia dos extratos dos benefícios assistências (Bolsa-Família; Benefício de Prestação Continuada, etc.), dos três últimos meses; documentos relativos a bens móveis ou imóveis que tenha propriedade para aferição da hipossuficiência. além de quaisquer outros documentos atualizados que julgar pertinentes, sob pena de indeferimento do benefício pleiteado. Advirto que, decorrido o prazo acima assinalado, sem a juntada dos documentos necessários à análise da concessão da gratuidade da justiça ou a comprovação do pagamento das custas processuais, será cancelada a distribuição do feito, independentemente de nova intimação, com fundamento no que estabelece o art. 290 do Código de Processo Civil. Intimem-se. - ADV: FERNANDO JOSÉ GREGÓRIO (OAB 219819/SP)

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Processo nº 1001012-03.2025.4.01.4103

ID: 306128242

Tribunal: TRF1 Órgão: Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Vilhena-RO Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1001012-03.2025.4.01.4103

Data de Disponibilização: 24/06/2025

Polo Ativo:

TEREZINHA DE JESUS

Polo Passivo:

Despacho

Advogados:

JULIA CAROLINA BOCA SANTA TONIAL

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FELIPE WENDT

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MICHELY DE FREITAS

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EBER COLONI MEIRA DA SILVA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Vilhena-RO Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Vilhena-RO PROCESSO: 1001012-03.2025.4.01.4103 CLASSE: PROCEDIMEN… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Vilhena-RO Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Vilhena-RO PROCESSO: 1001012-03.2025.4.01.4103 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) POLO ATIVO: TEREZINHA DE JESUS REPRESENTANTES POLO ATIVO: EBER COLONI MEIRA DA SILVA - RO4046, MICHELY DE FREITAS - RO8394, FELIPE WENDT - RO4590 e JULIA CAROLINA BOCA SANTA TONIAL - RO14137 POLO PASSIVO:INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS DESPACHO Cuida-se de ação em rito sumaríssimo ajuizada pela parte autora em face do Instituto Nacional do Seguro Social - INSS requerendo a concessão/restabelecimento de benefício por incapacidade. INTIME-SE a parte autora para manifestação, no prazo de 5 (cinco) dias, acerca da inclusão do processo para tramitação no Juízo 100% Digital. Consigno que, nos termos da Resolução Presi 24-2021, JUÍZO 100% DIGITAL é forma procedimental em que atos processuais, inclusive as audiências e as sessões de julgamento, são realizadas remotamente, utilizando-se da rede mundial de computadores ou meios tecnológicos de comunicação, sem a necessidade de comparecimento presencial das partes, advogados ou procuradores. Por oportuno, informo que o processo será incluído no Juízo 100% Digital, exceto em caso de manifestação contrária e expressa das partes. À Secretaria para o agendamento dos exames técnicos correspondentes, intimações necessárias e demais providências, independente de despacho. Será nomeado um dos peritos cadastrados neste Juízo, para realizar a perícia, o qual deverá responder aos quesitos já depositados na Secretaria deste Juízo e entregar o laudo no prazo de até 20 (vinte) dias, a contar da data da perícia. Quando do agendamento do exame técnico, INTIME-SE a parte autora. Caberá ao advogado(a)/defensor(a) público(a) da parte autora cientificá-la da data, local e horário da perícia. Deverá o(a) autor(a) comparecer à perícia designada, portando toda a documentação médica já existente, exames, laudos, relatórios e receituários relacionados à enfermidade, a fim de subsidiar a análise do perito e embasar o laudo pericial. O não comparecimento injustificado ensejará a extinção do feito sem resolução do mérito. Fica dispensada a intimação prévia do INSS acerca da data da realização da perícia, nos termos do art. 3º da Portaria Conjunta 9/2021. Faculto à autora juntar aos autos laudos médicos/exames complementares, relacionados à incapacidade alegada na inicial, até o dia anterior à data da perícia. Faculto também a indicação de assistente técnico para acompanhar o exame pericial, o qual deverá comparecer na data e local designados para realização do exame, independentemente de intimação. Com a entrega do laudo, solicite-se o pagamento dos honorários periciais nos termos da Portaria SSJ-VHA n. 02/2025. INTIME-SE a parte autora para se manifestar, nos termos do Enunciado FONAJEF nº 179, no prazo de 5 (cinco) dias. Sendo o laudo desfavorável, façam-se os autos conclusos, nos termos do art. 3º da Lei 14.331/2022. Sendo favorável, CITE-SE o INSS para apresentar contestação, no prazo de 30 (trinta) dias, manifestando-se, inclusive, sobre inclusão do processo para tramitação no Juízo 100% Digital, o(s) laudo(s) produzido(s), eventual conexão, litispendência ou coisa julgada, devendo informar acerca da possibilidade de conciliação e, em caso positivo, apresentar proposta por escrito no referido prazo. Fica a ré ciente de que o processo será incluído no Juízo 100% Digital, exceto em caso de manifestação contrária e expressa das partes. Deverá a parte ré, com a resposta, apresentar o procedimento administrativo, instruído com os resultados das perícias administrativas, relatório CNIS com todos os salários de contribuição e demais documentos indispensáveis ao esclarecimento da causa, nos termos do art. 11 da Lei 10.259/01. Ofertada proposta de acordo, INTIME-SE a parte autora para se manifestar, no prazo de 5 (cinco) dias. Cumpra-se. Vilhena/RO, data da assinatura digital. Juiz Federal

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