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Suzana Santos De Araujo Silveira x Instituto Diretrizes

ID: 318891704

Tribunal: TRT2 Órgão: 12ª Turma Classe: RECURSO ORDINáRIO - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 1001015-47.2024.5.02.0201

Data de Disponibilização: 08/07/2025

Polo Ativo:

SUZANA SANTOS DE ARAUJO SILVEIRA

Polo Passivo:

INSTITUTO DIRETRIZES

Acórdão

Advogados:

DIEGO BATISTA DA SILVA

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ANDERSON ROCHA RAMOS DE LIMA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 12ª TURMA Relator: FERNANDO ANTONIO SAMPAIO DA SILVA RORSum 1001015-47.2024.5.02.0201 RECORRENTE: SUZANA SANTOS D… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 12ª TURMA Relator: FERNANDO ANTONIO SAMPAIO DA SILVA RORSum 1001015-47.2024.5.02.0201 RECORRENTE: SUZANA SANTOS DE ARAUJO SILVEIRA RECORRIDO: INSTITUTO DIRETRIZES Fica V. Sa. intimada do inteiro teor do v. Acórdão #id:115b3a2 proferido nos autos: PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO PROCESSO nº 1001015-47.2024.5.02.0201 (RORSum) RECORRENTE: SUZANA SANTOS DE ARAUJO SILVEIRA RECORRIDO: INSTITUTO DIRETRIZES RELATOR: FERNANDO ANTONIO SAMPAIO DA SILVA RELATÓRIO Dispensado o relatório, nos termos do artigo 852-I, "caput", da CLT. FUNDAMENTAÇÃO 1- DO CONHECIMENTO Conheço o recurso ordinário da autora por tempestivo, regular e isenta do recolhimento de custas. 2- DA DISPENSA POR JUSTA CAUSA. Mantenho a r. sentença de origem (Id 5580ab0) por seus próprios fundamentos, conforme art. 895, § 1º, IV, CLT: "Justa Causa. Reversão. Verbas Rescisórias. Aviso Prévio Indenizado. Danos Morais Conforme demonstra o documento de fls. 188, o(a) reclamante foi dispensado(a) por justa causa por ato de desídia no desempenho das respectivas funções, hipótese prevista na alínea "e" do artigo 482 da CLT. Para a configuração de qualquer hipótese de justa causa é necessária a tipificação legal da falta, a gravidade do ato, o nexo de causalidade entre a falta e a dissolução, a proporcionalidade entre a falta e a punição imposta e a imediatidade entre a falta cometida e a imposição da despedida. Todos os requisitos da justa causa, por ser a maior penalidade na seara trabalhista, por implicarem em fatos impeditivos dos haveres rescisórios do trabalhador, devem ser robustamente provados pelo reclamado (art. 818 da CLT c.c. art. 373, II, do CPC) e este se desincumbiu de seu ônus probatório, senão vejamos. Wagner D. Giglio ensina que se constitui em dever fundamental do empregado a prestação dos serviços contratados, com a diligência e produtividade normais. O assalariado que age com desídia se furta a essa obrigação, fornecendo de si menos energia do que convencionara. Ora, a parte que descumpre suas obrigações dá motivo para que a outra rescinda o contrato, e aí reside o fundamento da justa causa: improdutivo, por negligência, má vontade, desinteresse, falta de exação no cumprimento do dever ou, em uma palavra, desidioso. Da análise dos autos, verifica-se que no Relatório emitido pela reclamada (fls.142) foi apurado, entre outros itens, que na data de 07/09/2023, por volta das 14h30, um paciente manifestou sinais de mal-estar significativos diretamente na frente da sala em que a reclamante era responsável, sendo que a equipe administrativa, ciente da gravidade da situação, solicitou imediatamente a intervenção da reclamante, a qual não se levantou da cadeira para socorrer o paciente ou, pelo menos, avaliar a gravidade da situação. Sua resposta a esse chamado foi instruir a equipe a buscar ajuda de outro enfermeiro da sala de emergência, em vez de agir prontamente para prestar assistência ao paciente. O primeiro vídeo juntado pela reclamada demonstra a inércia da reclamante no atendimento ao paciente que passou mal enquanto esperava atendimento e que estava sentado na cadeira de rodas de frente para a sala onde a reclamante se encontrava, e mesmo tendo sido chamada pela recepcionista (vídeo demonstra recepcionista na porta da sala) teve que ser atendido por outro profissional que se deslocou de outra sala onde não tinha a mesma visão que a da sala da reclamante. E pior, mesmo assim permaneceu inerte, nem mesmo se dispondo a iniciar o atendimento até a chegada de outro profissional ou mesmo ajudar seu companheiro de profissão, caso houvesse necessidade. É certo que, dependendo da urgência, os minutos para atendimento são cruciais. Percebe-se no vídeo 01 que no minuto 0:42 a recepcionista levanta para ir até a sala onde estava a reclamante e retorna no minuto 1:01 e que no minuto 1:45 o outro profissional chega até o paciente (que ainda estava no chão) para atendimento. Já no vídeo 02 os fatos ocorreram respectivamente nos minutos 1:14, 1:33 e 2:20. Conclui-se dos vídeos anexados, que houve um intervalo médio de 1:03 minutos para o atendimento do paciente que estava tendo o mal-estar e que a reclamante permaneceu inerte, mesmo tendo em sua frente a visualização de uma pessoa no chão passando mal. O Novo Código de Ética dos Profissionais de Enfermagem, Resolução Nº 0564/2017, publicada pelo Conselho Federal de Enfermagem (COFEN), dispõe dentre os deveres e as proibições, sucessivamente: "Art. 45 Prestar assistência de Enfermagem livre de danos decorrentes de imperícia, negligência ou imprudência. Art. 76 Negar assistência de enfermagem em situações de urgência, emergência, epidemia, desastre e catástrofe, desde que não ofereça risco a integridade física do profissional."1 Qualquer pessoa ao ver alguém passando mal na sua frente tem por bom senso a atitude imediata de prestar socorro caso não tenha alguém qualificado para tanto, quanto mais alguém capacitado para cuidar de vidas e com dever funcional, como a reclamante. A reclamante tinha o dever jurídico de agir ao ver alguém que necessitava de atendimento médico de urgência. Não há que se falar em perdão tácito, pois o tempo transcorrido entre o fato ocorrido e a apuração e efetivação da dispensa foi razoável para se caracterizar a falta grave e nem em eventual gradação da pena, tendo em vista a quebra absoluta da fidúcia imprescindível à relação empregatícia. Assim, diante de todo o exposto, reconheço a caracterização da desídia alegada e a validade da dispensa por justa causa. Diante do reconhecimento da validade da justa causa aplicada, não há que se falar em verbas rescisórias, uma vez que aquelas devidas já foram pagas, conforme inicial. Indefiro. Diante da modalidade de dispensa por justa causa, resta indevido o aviso prévio indenizado, a indenização de 40% do FGTS e a emissão de guias para levantamento do FGTS e habilitação no seguro-desemprego. Indefiro. Por fim, reconhecida a validade da justa causa, não há que se falar em indenização por danos morais. Indefiro." Oportuno acrescentar que a manutenção da justa causa prescinde de juntada do prontuário médico do paciente que teve atendimento recusado pela reclamante, uma vez que as imagens revelam que a autora não manifestou qualquer reação ao observar o paciente caindo no chão, nem mesmo para averiguar a efetiva gravidade ou emergência da situação. Nada a reformar, portanto. Presidiu o julgamento a Excelentíssima Senhora Desembargadora Tania Bizarro Quirino de Morais. Tomaram parte no julgamento os Excelentíssimos Senhores Magistrados Federais do Trabalho Fernando Antonio Sampaio da Silva (Relator), Jorge Eduardo Assad (2º votante) e Cíntia Táffari. Votação: unânime. Ante o exposto, ACORDAM os magistrados da 12ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da Segunda Região em: CONHECER o recurso ordinário da autora e, no mérito, NEGAR PROVIMENTO. Mantido o valor da r. sentença. FERNANDO ANTONIO SAMPAIO DA SILVA Desembargador Relator VOTOS SAO PAULO/SP, 07 de julho de 2025. ELIAS EVALDO DO NASCIMENTO Diretor de Secretaria Intimado(s) / Citado(s) - INSTITUTO DIRETRIZES

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José Antônio Gonçalves Boralli e outros x José Antônio Gonçalves Boralli e outros

ID: 308617528

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional XI - Pinheiros - 5ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1001015-51.2023.8.26.0011

Data de Disponibilização: 26/06/2025

Polo Ativo:

JOSé ANTôNIO GONçALVES BORALLI RODRIGO MONTEIRO DE OLIVEIRA

Polo Passivo:

JOSé ANTôNIO GONçALVES BORALLI RODRIGO MONTEIRO DE OLIVEIRA RIBEIRO

Intimação

Advogados:

MARINA SPRANGIM MAC DOWELL

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JOÃO GUILHERME PESSINI AMARANTE MENDES

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Processo 1001015-51.2023.8.26.0011 - Procedimento Comum Cível - Perdas e Danos - José Antônio Gonçalves Boralli - Rodrigo Monteiro de Oliveira - Rodrigo Monteiro de Oliveira Ribeiro - José Antônio… Processo 1001015-51.2023.8.26.0011 - Procedimento Comum Cível - Perdas e Danos - José Antônio Gonçalves Boralli - Rodrigo Monteiro de Oliveira - Rodrigo Monteiro de Oliveira Ribeiro - José Antônio Gonçalves Boralli - Vistos em saneador. A presente ação depende de dilação probatória para seu julgamento, razão pela qual não admite o julgamento no estado em que se encontra. Assim, passo a analisar os autos à luz do artigo 357, do Código de Processo Civil. Não havendo preliminares a serem apreciadas ou questões processuais pendentes, dou o feito por saneado. Aplica-se ao caso o Código de Defesa do Consumidor, uma vez que a presente demanda versa sobre a contratação de serviços de reforma residencial, tratando-se o autor de consumidor final e o réu de fornecedor de serviços, nos termos dos artigos 2º e 3º do referido diploma legal. Restou incontroverso que as partes celebraram contrato para elaboração de projeto e execução de reforma do imóvel do autor, localizado na Rua Jacundá, n.º 498, casa 1, Jardim Panorama, nesta Capital. A controvérsia cinge à existência de vícios construtivos na obra e eventual abandono da prestação de serviços por parte do réu, bem como sobre a inadimplência parcial do autor em relação a valores decorrentes de serviços adicionais. Dessa forma, como pontos controvertidos da ação, fixo os seguintes: 1. se houve abandono da obra por parte do réu; 2. se houve falhas ou vícios na execução dos serviços de reforma, conforme alegado pelo autor; 3. se os defeitos apontados foram objeto de solicitação de correção dentro do prazo contratual de garantia; 4. se houve execução de serviços extras não incluídos na proposta inicial, e se estes foram devidamente quantificados e cobrados; 5. valor efetivamente devido a título de complementação pelos serviços extras, se existentes. A questão de direito relevante consiste em estabelecer a responsabilidade do fornecedor de serviços por vícios na prestação, nos termos do artigo 14 do Código de Defesa do Consumidor, bem como a aplicação do disposto no artigo 476 do Código Civil quanto à exceção do contrato não cumprido. Para dirimir tais pontos controvertidos, defiro a produção de prova documental suplementar e oral a ser constituída pelo depoimento pessoal do requerido (fl. 224 ) a oitiva de testemunhas. As partes terão prazo comum de quinze dias para apresentar rol de testemunhas (art. 357, §4o., do CPC), respeitada a limitação do §6o., do mesmo artigo. A intimação ocorrerá nos termos do artigo 455 e seus parágrafos do Código de Processo Civil. Anoto que prova documental consistirá na apresentação de documentos que as partes reputarem necessárias ao deslinde do feito que, por algum motivo, não foram juntados até o presente momento, no mesmo prazo para indicação de testemunhas. Após o decurso de prazo, tornem os autos conclusos para designação de data para a audiência. Intime-se. - ADV: MARINA SPRANGIM MAC DOWELL (OAB 368490/SP), JOÃO GUILHERME PESSINI AMARANTE MENDES (OAB 436860/SP), JOÃO GUILHERME PESSINI AMARANTE MENDES (OAB 436860/SP), MARINA SPRANGIM MAC DOWELL (OAB 368490/SP)

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Processo nº 1001015-55.2023.8.26.0236

ID: 293391270

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Ibitinga - Setor das Execuções Fiscais da Comarca de Ibitinga Classe: EMBARGOS DE TERCEIRO CíVEL Nº Processo: 1001015-55.2023.8.26.0236

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

J. F. DE C.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

SARA DHENIFER SANTOS DE CARVALHO

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Processo 1001015-55.2023.8.26.0236 - Embargos de Terceiro Cível - Dívida Ativa - J.F.C. - Vistos. Trata-se de embargos de declaração opostos pela parte embargante contra a sentença proferida que julg… Processo 1001015-55.2023.8.26.0236 - Embargos de Terceiro Cível - Dívida Ativa - J.F.C. - Vistos. Trata-se de embargos de declaração opostos pela parte embargante contra a sentença proferida que julgou procedente os embargos de terceiro, mas imputou a ela o pagamento de custas e despesas processuais, sem fixar honorários advocatícios a seu favor. ACOLHO PARCIALMENTE o recurso apenas para esclarecer a fundamentação quanto à aplicação do princípio da causalidade no presente caso, rejeitando-os quanto ao pedido de alteração da condenação em custas e despesas processuais e quanto à fixação de honorários advocatícios. A sentença embargada carece apenas de esclarecimento quanto à fundamentação da aplicação do princípio da causalidade. Embora a embargante tenha sido a parte vencedora na demanda, o princípio da causalidade foi corretamente aplicado ao atribuir-lhe as custas e despesas processuais. Isso porque, conforme reconhecido na própria petição inicial e na sentença (último parágrafo da página 66), a embargante, apesar de ter adquirido o imóvel em 2004, não providenciou o registro da compra e venda na matrícula do imóvel. A própria embargante reconheceu expressamente na inicial que o imóvel está desprovido de registro (página 4 - "Apesar de desprovido de registro, o contrato de compra e venda é documento hábil a defender a posse do bem [...]"), fato que ensejou a aplicação da Súmula 84 do C. STJ na fundamentação da sentença: "É admissível a oposição de embargos de terceiro fundados em alegação de posse advinda do compromisso de compra e venda de imóvel, ainda que desprovido do registro". A ausência de registro da transferência de propriedade junto ao Cartório de Registro de Imóveis foi a causa determinante para a constrição do bem e, consequentemente, para a necessidade de ajuizamento dos presentes embargos. Se a embargante tivesse providenciado o regular registro da aquisição, a penhora nem sequer teria ocorrido, pois o imóvel já não estaria em seu nome quando da determinação da constrição judicial. Nesse sentido: APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS DE TERCEIRO. Sentença que julgou procedentes os embargos de terceiro. Concordância da parte embargada com o pedido autoral.Ausência de registro da escritura do imóvel no cartório de registro de imóveis competente. Ausência de condenação ao pagamento de custas despesas e honorários advocatícios. Princípio da causalidade. Embargada que não deu causa à lide. Sentença mantida. RECURSO DESPROVIDO (TJSP; Apelação Cível 1005674-54.2023.8.26.0577; Relator (a):Lia Porto; Órgão Julgador: 7ª Câmara de Direito Privado; Foro de São José dos Campos -5ª Vara Cível; Data do Julgamento: 09/05/2024; Data de Registro: 09/05/2024) (grifo nosso). Portanto, em atenção ao princípio da causalidade, é correta a atribuição das custas e despesas processuais à embargante, ainda que vencedora na demanda, pois foi sua omissão em registrar o título aquisitivo que deu causa à constrição e à necessidade de ajuizamento dos embargos. No mais, persiste a sentença tal como lançada. Intime-se. - ADV: SARA DHENIFER SANTOS DE CARVALHO (OAB 421491/SP)

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Processo nº 1001015-14.2025.8.26.0615

ID: 282487321

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Tanabi - Juizado Especial Cível e Criminal Classe: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº Processo: 1001015-14.2025.8.26.0615

Data de Disponibilização: 29/05/2025

Polo Ativo:

DOUGLAS LEONARDO DE SOUZA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

LILIAN DA COSTA CABRAL DE PAULA

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ADV: Lilian da Costa Cabral de Paula (OAB 388524/SP) Processo 1001015-14.2025.8.26.0615 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Reqte: Douglas Leonardo de Souza - Vistos. 1. Considera… ADV: Lilian da Costa Cabral de Paula (OAB 388524/SP) Processo 1001015-14.2025.8.26.0615 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Reqte: Douglas Leonardo de Souza - Vistos. 1. Considerando o comprovante de renda mensal apresentado nas fls. 98-100, é possível concluir que os rendimentos mensais líquidos do requerente (renda bruta subtraídos os descontos obrigatórios) são superiores a três salários mínimos, o que é suficiente para a satisfação das despesas do processo (que não são exigidas perante este Juizado Especial da Fazenda Pública em primeiro grau - anote-se). Por isso, indefiro os benefícios da gratuidade judicial. No sentido do que foi exposto: 1 - AGRAVO DE INSTRUMENTO CONTRA DECISÃO DE INDEFERIMENTO DA GRATUIDADE PROCESSUAL PARA RECORRER LITISCONSÓRCIO ATIVO FACULTATIVO NÃO DEMONSTRAÇÃO DA VULNERABILIDADE SOCIAL OU NECESSIDADE DO FAVOR LEGAL, NOS TERMOS DO ARTIGO 5º, LXXIV, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL E ARTIGO 98 DO CPC - RECORRENTES SERVIDORES PÚBLICOS (Policiais Militares) COM RENDA MENSAL SUPERIOR A TRÊS SALÁRIOS MÍNIMOS, O QUE É INCOMPATÍVEL COM O FAVOR LEGAL. 2- VALOR DA CAUSA MÓDICO ATRIBUÍDO PELA PRÓPRIA PARTE AUTORA, A PERMITIR O RECOLHIMENTO DO PREPARO RECURSAL - RATEIO DAS CUSTAS COM POSTERIOR COMPENSAÇÃO RECÍPROCA VIABILIDADE MENOR ONERAÇÃO A CADA AUTOR - QUESTÃO SEDIMENTADA NA JURISPRUDÊNCIA - DECISÃO RECORRIDA SUBSISTENTE - RECURSO DESPROVIDO.(TJSP; Agravo de Instrumento 0118989-05.2024.8.26.9061; Relator (a):José Fernando Azevedo Minhoto - Colégio Recursal; Órgão Julgador: 1ª Turma Recursal de Fazenda Pública; Foro de Sorocaba -Vara do Juizado Especial da Fazenda Pública; Data do Julgamento: 28/03/2025; Data de Registro: 28/03/2025) AGRAVO DE INSTRUMENTO. PEDIDO DE CONCESSÃO DOS BENEFÍCIOS DA ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA. INADMISSIBILIDADE. 1. Não assiste o direito aos benefícios da assistência judiciária gratuita à parte que aufere rendimentos mensais superiores a três salários mínimos, especialmente quando não se demonstra o comprometimento substancial daquela renda com despesas extraordinárias. 2. A existência de empréstimos bancários descontados em folha de pagamento não caracteriza aquele comprometimento extraordinário. RECURSO NÃO PROVIDO. (TJSP; Agravo de Instrumento 0113043-52.2024.8.26.9061; Relator (a):Bernardo Mendes Castelo Branco Sobrinho - Colégio Recursal; Órgão Julgador: 5ª Turma Recursal de Fazenda Pública; Foro de São Bernardo do Campo -2ª Vara da Fazenda Pública; Data do Julgamento: 26/03/2025; Data de Registro: 26/03/2025) 2. No prazo de quinze dias, sob pena de extinção, deverá o autor emendar a petição inicial para apresentar os cálculos relativos à pretensão deduzida na inicial ("pagamento dos valores não pagos à título de reflexos da Bonificação por Resultado (BR) sobre o 13º salário, férias, 1/3 de férias e licença-prêmio"), retificando o pedido e o valor da causa. Justifico: nos Juizados não se admite pedido genérico (cf. entendimento que se extrai da Lei 9.099/95, Art. 38, parágrafo único), sendo que no Juizado Especial da Fazenda Pública o valor do pedido e, em consequência, o da causa, são de relevância para a verificação da competência (Lei 12.153/09, Art. 2º). Intime-se.

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Processo nº 1001015-77.2025.8.11.0050

ID: 281080786

Tribunal: TJMT Órgão: 2ª VARA DE CAMPO NOVO DOS PARECIS Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1001015-77.2025.8.11.0050

Data de Disponibilização: 27/05/2025

Polo Ativo:

CLAUDIA MARIA CARDOSO ALVES FERREIRA

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

JULIO WANDERSON MATOS BARBOSA

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MATO GROSSO COMARCA DE CAMPO NOVO DO PARECIS 2ª VARA DE CAMPO NOVO DOS PARECIS - PJe SENTENÇA NÚMERO DO PROCESSO: 1001015-77.2025.8.11.0050 VALOR DA CAUSA: R$ 10.364,62 … PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MATO GROSSO COMARCA DE CAMPO NOVO DO PARECIS 2ª VARA DE CAMPO NOVO DOS PARECIS - PJe SENTENÇA NÚMERO DO PROCESSO: 1001015-77.2025.8.11.0050 VALOR DA CAUSA: R$ 10.364,62 ESPÉCIE: [Indenização por Dano Moral, Seguro, Nulidade / Inexigibilidade do Título, Repetição do Indébito]->PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Vistos. Trata-se de ação declaratória de inexistência de débito com pedido de repetição de indébito e indenização por danos morais proposta por CLAUDIA MARIA CARDOSO ALVES FERREIRA em desfavor de ALLIANZ SEGUROS S.A, e BANCO BRADESCO S.A, ambos devidamente qualificados nos autos. Foi determinada à requerente a emenda da inicial, a fim de apresentar procuração pública com firma reconhecida do signatário, bem como comprovação da inscrição suplementar do advogado subscritor na OAB/MT, sob pena de indeferimento da petição inicial. Transcorrido o prazo, a parte requerente não apresentou os documentos necessários. Os autos vieram conclusos. É o relatório. Decido. Inicialmente, conforme a norma inserta nos artigos 320 e 321 do Código de Processo Civil, não estando a petição inicial acompanhada dos documentos essenciais para sua devida instrução, deve a ação ser extinta, sem apreciação do mérito. Neste sentido é o entendimento do Egrégio Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso: RECURSO DE APELAÇÃO CÍVEL – EXECUÇÃO FISCAL – DETERMINAÇÃO DE EMENDA DA INICIAL – PARTE DEVIDAMENTE INTIMADA – NÃO CUMPRIMENTO – APLICAÇÃO DO ARTIGO 321, PARÁGRAFO ÚNICO, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL – INDEFERIMENTO DA INICIAL E EXTINÇÃO SEM JULGAMENTO DO MÉRITO – CABIMENTO – RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. A regra da primazia do julgamento induz que seja concedida à parte a oportunidade para sanear as irregularidades do processo, todavia, se devidamente intimada, a parte autora não cumpre com o determinado pelo juízo a quo, enseja o indeferimento da inicial, conforme prescreve o artigo 321, parágrafo único, do Código de Processo Civil. (TJ-MT 10455197420208110041 MT, Relator: ANTONIO VELOSO PELEJA JUNIOR, Data de Julgamento: 22/11/2022, Primeira Câmara de Direito Público e Coletivo, Data de Publicação: 01/12/2022) No caso em análise, verifica-se que, após ser devidamente intimada a emendar a inicial, a parte requerente não o fez, deixando de acostar documentos essenciais ao ajuizamento da ação, como a juntada de procuração pública, para fins de evitar o ajuizamento de demanda predatória, bem como não comprovou a inscrição suplementar do advogado na OAB/MT. Diante o exposto, INDEFIRO A PETIÇÃO INICIAL, com fulcro no artigo 320 e 321, parágrafo único do Código de Processo Civil, e JULGO EXTINTO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, nos termos do artigo 485, inciso I, do mesmo diploma legal. Havendo custas processuais, estas deverão ser suportadas pela requerente. Sem condenação em honorários advocatícios. Decorrido o prazo recursal, certifique o trânsito em julgado e arquivem os autos. Intime-se. Cumpra-se, expedindo-se o necessário e com as cautelas de estilo. Após, remetam-se os autos ao arquivo. Campo Novo do Parecis/MT, datado e assinado eletronicamente. Cláudia Anffe Nunes da Cunha Juíza de Direito

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Processo nº 1001015-63.2025.8.11.0087

ID: 277599403

Tribunal: TJMT Órgão: NÚCLEO DE JUSTIÇA DIGITAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1001015-63.2025.8.11.0087

Data de Disponibilização: 23/05/2025

Polo Ativo:

EDEMAR TRAVESSINI

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

GERALDO ROBERTO PEREIRA FILHO

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MATO GROSSO NÚCLEO DE JUSTIÇA DIGITAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS RUA DES. MILTON FIGUEIREDO FERREIRA MENDES, SN, (65) 3648-6001/6002 FÓRUM DE CUIABÁ, CENTRO POLÍTICO ADMINIS… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MATO GROSSO NÚCLEO DE JUSTIÇA DIGITAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS RUA DES. MILTON FIGUEIREDO FERREIRA MENDES, SN, (65) 3648-6001/6002 FÓRUM DE CUIABÁ, CENTRO POLÍTICO ADMINISTRATIVO, CUIABÁ - MT - CEP: 78049-905 E-mail: nucleo.juizados@tjmt.jus.br - Contato: (65) 99688-0622 INTIMAÇÃO AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO POR VIDEOCONFERÊNCIA PROCESSO n. 1001015-63.2025.8.11.0087 REQUERENTE: EDEMAR TRAVESSINI REQUERIDO: AGUAS DE GUARANTA LTDA Nos termos do disposto no Provimento n.º 15 de 10 de Maio de 2020, da Corregedoria Geral de Justiça, promovo a INTIMAÇÃO DAS PARTES, acima qualificadas, para comparecer à AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO VIRTUAL designada Tipo: Conciliação juizado Sala: Sala 2 - Núcleo dos Juizados Especiais Data: 26/06/2025 Hora: 14:20 (fuso horário oficial de Mato Grosso), na modalidade videoconferência, que será realizada através do link abaixo. Consigno que a participação à audiência virtual pode ser realizada de diversas formas, inclusive aparelho celular, tipo smartphone, utilizando o aplicativo “Microsoft Teams”. Ressalto que as partes são responsáveis pela funcionalidade do equipamento utilizado para o acesso à audiência. LINK DE ACESSO AO PORTAL DE AUDIÊNCIAS DE CONCILIAÇÃO https://aud.tjmt.jus.br/ Para obtenção do link na íntegra, deverá clicar no texto acima com o botão direito do mouse e escolher a opção "copiar endereço do link" Para utilização de smartphone é necessário a instalação prévia do aplicativo Teams (antes de acessar o link da audiência), que se encontra disponível gratuitamente na loja virtual de aplicativos, sendo desnecessário a criação/abertura de uma “conta Microsoft”. Tutorial de utilização do Teams para Acesso as audiências (https://www.youtube.com/watch?v=4t3zOpasD1s&list=PLL9e2waGUuu_vNAjdsBfn2jJkbs7s3Iyd&index=5) ADVERTÊNCIA(S): a) Para Parte Promovente: Não realize o acesso à sala virtual, ou ainda se recuse a participar da audiência designada e não sendo apresentada justificativa até inicio da audiência, implicará na extinção do processo e arquivamento da reclamação, nos termos do art. 51, inciso I, da Lei nº 9.099/95, podendo ainda, ser condenada nas custas processuais. b) Para Parte Promovida: Não realize o acesso à sala virtual, ou ainda se recuse a participar, presumir-se-ão aceitos e como verdadeiros, os fatos alegados pela parte reclamante na petição inicial ou termo de reclamação, podendo ser proferida sentença de plano (artigos 20 e 23 da Lei nº 9.099/95). Caso as partes não possuam recursos tecnológicos para participação do ato (computador ou smartphone, software e acesso à internet), poderá comparecer pessoalmente no CEJUSC dos Juizados, nos endereços disponíveis no Portal de Audiência, portando documento pessoal, na data e horário acima, para viabilizar a participação no ato, onde haverá uma sala preparada com equipamento e todas as condições necessárias. Se qualquer das partes não realizar o acesso à sala virtual ou se recusar a participar da audiência de conciliação por vídeo conferência, essa circunstância será registrada no termo, incidindo os efeitos da contumácia (extinção da ação e a condenação do autor ao pagamento de custas) ou revelia (confissão do requerido, presumindo-se como verdadeiros todos os fatos alegados na inicial pela parte requerente), conforme o caso.

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Processo nº 1001015-98.2025.8.26.0102

ID: 325805588

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Cachoeira Paulista - 2ª Vara Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1001015-98.2025.8.26.0102

Data de Disponibilização: 15/07/2025

Polo Ativo:

J. L. V. G.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

LILIAN ALMEIDA FERNANDES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1001015-98.2025.8.26.0102 - Procedimento Comum Cível - Dissolução - J.L.V.G. - Vistos. Diante da presunção legal que favorece as pessoas naturais (art. 99, § 3º, do CPC/2015) e a documentaçã… Processo 1001015-98.2025.8.26.0102 - Procedimento Comum Cível - Dissolução - J.L.V.G. - Vistos. Diante da presunção legal que favorece as pessoas naturais (art. 99, § 3º, do CPC/2015) e a documentação apresentada, defiro a gratuidade de justiça à parte Autora. 1. Remetam-se os autos ao CEJUSC, para designação de data para audiência de conciliação e mediação, a ser realizada de forma virtual, por meio da plataforma Microsoft Teams. 1.1. Em 5 dias, contados da intimação da presente decisão, a parte Autora deve apresentar telefone e e-mail para envio do link para participação na audiência de conciliação. 1.2. Para aquele que não for beneficiário da gratuidade de justiça, a remuneração do conciliador/mediador fica arbitrada nos termos do anexo da Resolução TJSP n. 809/2019, conforme o art. 775-G das NSCGJ. Se a parte Ré, que ainda não constituiu advogado, entender que faz jus à isenção dos honorários do conciliador/mediador, deve apresentar documentação comprobatória da sua impossibilidade financeira no momento da audiência de conciliação/mediação (extratos bancários, holerites atuais, comprovante de residência, CTPS, declaração de IR etc.). 2. Com a data, cite-se a parte Ré para comparecer à audiência de conciliação e mediação. 3. As partes ficam cientes que: a) é possível comparecer ao CEJUSC, no dia e hora designados, para participar da audiência, caso não possuam meios próprios para fazê-lo; b) devem comparecer acompanhadas por advogado ou defensor público (art. 695, § 4º) e são, desde já, comunicadas que a ausência injustificada é considerada ato atentatório à dignidade da justiça, com sanção de multa de até 2% da vantagem econômica pretendida ou do valor da causa (334, § 8º, do CPC/2015). 4. A parte Ré fica ciente que: a) não havendo conciliação, será iniciado o prazo de 15 (quinze) dias úteis para apresentação de defesa, nos termos dos arts. 335 e 697 do CPC/2015; b) não havendo apresentação da contestação no prazo legal, será decretada a sua revelia e presumir-se-ão verdadeiras as alegações de fato formuladas pela parte Autora, se isso for juridicamente possível, nos termos dos arts. 248, § 3º, 250, II, 344 e 345, do CPC/2015; 5. Estando a parte Ré em outra comarca, deve informar, nos 5 dias seguintes à sua citação, se não dispõe de meios próprios para participar da audiência virtual. O seu silêncio será interpretado como dispensa de auxílio para participação na audiência. Caso informe tempestivamente não possuir meios próprios, expeça-se o necessário para solicitação de cooperação judicial pelo Juízo do seu domicílio. 6. Se o caso envolver casamento, separação de corpos, divórcio, separação, união estável, filiação, alimentos e guarda de crianças e adolescentes, fica decretado o segredo de justiça, com base no art. 189, II, do CPC/2015, devendo o cartório promover as adaptações necessárias no SAJ. Atribuo à presente decisão força de ofício / carta / mandado para todos os fins nela previstos. Int. - ADV: LILIAN ALMEIDA FERNANDES (OAB 483259/SP)

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Amanda Brasil Moreira x Carrefour Comercio E Industria Ltda

ID: 324206729

Tribunal: TRT2 Órgão: 34ª Vara do Trabalho de São Paulo Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 1001015-29.2025.5.02.0034

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

AMANDA BRASIL MOREIRA

Polo Passivo:

CARREFOUR COMERCIO E INDUSTRIA LTDA

Notificação

Advogados:

CRISTIANO DIAS FERREIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

FABIO GONCALVES LOIOLA

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RAQUEL NASSIF MACHADO PANEQUE

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SANDRO DANIEL SANCHES PEREIRA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 34ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO ATOrd 1001015-29.2025.5.02.0034 RECLAMANTE: AMANDA BRASIL MOREIRA RECLAMADO: CA… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 34ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO ATOrd 1001015-29.2025.5.02.0034 RECLAMANTE: AMANDA BRASIL MOREIRA RECLAMADO: CARREFOUR COMERCIO E INDUSTRIA LTDA DESTINATÁRIO: CARREFOUR COMERCIO E INDUSTRIA LTDA NOTIFICAÇÃO PJe Fica V. Sa. citado(a) da presente ação e notificado(a) para comparecer à audiência do tipo Una que se realizará no dia 15/08/2025 11:10, na sala de audiências da 34ª Vara do Trabalho de São Paulo, à Avenida Marquês de São Vicente, 235, Várzea da Barra Funda, SAO PAULO/SP - CEP: 01139-001. A audiência será UNA, de conciliação, instrução e julgamento. A petição inicial poderá ser consultada pela página https://pje.trt2.jus.br/pjekz/validacao, digitando o Código Localizador da Petição Inicial, regularmente impresso no rodapé desta correspondência. O destinatário desta notificação deve atentar-se à existência de outros documentos e/ou atos processuais constantes dos autos. Os autos do processo estão disponíveis no próprio sistema PJe ou por meio da consulta pública no endereço https://pje.trt2.jus.br/consultaprocessual. A exibição de alguns documentos dependerá de prévio acesso por meio de usuário e senha. Em caso de dificuldade de acesso, compareça a uma Unidade de Apoio Operacional ou seus postos de serviços, localizados nos fóruns deste Tribunal. A atuação do advogado no processo depende de prévia habilitação, realizada pelo interessado no sistema PJe, art. 5º, da Res. CSJT nº 185/2017. A defesa e demais documentos, classificados na forma do art. 12, da Res. CSJT nº 185/2017, deverão ser protocolados no sistema PJe. Recomenda-se a juntada com pelo menos 48 horas de antecedência à audiência. É facultada apresentação de defesa oral, art. 847, da CLT. Em audiência, V. Sa. pode designar preposto, art. 843, da CLT, bem como constituir advogado. A ausência à audiência importa revelia e confissão quanto à matéria de fato, art. 844, da CLT. Ficam as partes intimadas a juntarem ao processo, até 5 dias antes da audiência, o rol de testemunhas e a comprovação do convite, nos moldes do PROVIMENTO GP/CR 13/2006, valendo cópia do presente despacho para a respectiva intimação, cabendo à parte proceder à entrega, mediante comprovação ou recibo, cientificando a(s) testemunha(s) de que a ausência(s) injustificada(s) na audiência poderá(ão) acarretar condução coercitiva e aplicação de multa de um salário mínimo. Ficam as partes, ainda, advertidas de que o ato somente será redesignado por ausência de testemunhas se adotadas estas formalidades. Solicita-se comunicar com antecedência mínima de dez dias a necessidade de nomeação de intérprete de LIBRAS - Língua Brasileira de Sinais para atuar na audiência caso haja pessoa surda ou com deficiência auditiva como partícipe de processo. SAO PAULO/SP, 11 de julho de 2025. EDUARDO PEREIRA GALINDO Diretor de Secretaria Intimado(s) / Citado(s) - CARREFOUR COMERCIO E INDUSTRIA LTDA

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Caixa Econômica Federal e outros x A L Da S R Costa Comercio De Roupas E Acessorios e outros

ID: 260434297

Tribunal: TRT2 Órgão: 2ª Vara do Trabalho de Santana de Parnaíba Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 1001015-63.2024.5.02.0422

Data de Disponibilização: 25/04/2025

Polo Ativo:

CAIXA ECONôMICA FEDERAL LOUISA LAUZIN MINISTéRIO PúBLICO FEDERAL SECRETARIA DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL SUPERINTENDêNCIA REGIONAL DO TRABALHO E EMPREGO UNIÃO FEDERAL (PGF)

Polo Passivo:

A L DA S R COSTA COMERCIO DE ROUPAS E ACESSORIOS ANDRE LUIS DA SILVA RAMOS CONFECCOES LISBOA COMERCIO DE ARTIGOS DO VESTUARIO E ACESSORIOS LTDA VRS COMERCIO DE CONFECCOES E ACESSORIOS LTDA

Notificação

Advogados:

ANDERSON APARECIDO DE ARAUJO

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FERNANDO OLIVEIRA DE CAMARGO

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SILVANO AUGUSTO SILVA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 2ª VARA DO TRABALHO DE SANTANA DE PARNAÍBA 1001015-63.2024.5.02.0422 : LOUISA LAUZIN : A L DA S R COSTA COMERCIO… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 2ª VARA DO TRABALHO DE SANTANA DE PARNAÍBA 1001015-63.2024.5.02.0422 : LOUISA LAUZIN : A L DA S R COSTA COMERCIO DE ROUPAS E ACESSORIOS E OUTROS (3) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 45864e1 proferida nos autos. CONCLUSÃO Nesta data, faço os autos conclusos ao MM. Juiz do Trabalho, prestando as seguintes informações: -Execução Definitiva. -Cálculos do reclamante - ID. Num. 2dacd89 -Intimadas as reclamadas não se manifestaram MELISSA TARDIOLI BOVO MARQUES - Técnico Judiciário. DECISÃO Vistos. Diante do silêncio das reclamadas, HOMOLOGO os cálculos apresentados pelo reclamante na petição ID. Num. 2dacd89,e fixo os valores da condenação, pendentes de atualização até a data do pagamento, conforme segue: VALORES DA CONDENAÇÃO EM 31/03/2025 - R$ 17.782,83 - Principal atualizado - R$ 0,00 - Juros de mora - R$ 17.782,83 - Valor Bruto da Condenação - R$ 0,00 - Imposto de renda devido - R$ 632,29 - Contribuição previdenciária - cota reclamante - R$ 17.150,54 - Valor Líquido da condenação - R$ 2.016,96 - Contribuição previdenciária - cota reclamada - R$ 2.505,61 - Total do FGTS a ser depositado na conta vinculada do autor OUTRO(S) DÉBITO(S) DA(S) RECLAMADA(S): -R$ 1.014,42 - Honorários advocatícios sucumbenciais - R$ 505,37 - Custas Processuais Deverá a reclamada comprovar, documentalmente, observando eventuais formalidades, prazos e multas dispostos na sentença de mérito, os recolhimentos previdenciários, nos termos do artigo 878-A, da CLT. Autorizado desconto do crédito do reclamante. Observe a reclamada que em caso de pagamento das contribuições previdenciárias, através de guia própria – DARF (ATO DECLARATÓRIO EXECUTIVO CODAR N 2 DE 05 DE JANEIRO DE 2023), deverá constar o número do processo, conforme previsto no artigo 889-A da CLT, sob pena de não serem considerados. Observe também a reclamada que o pagamento das custas processuais através de guia própria , deverá conter elementos que identifiquem aquele recolhimento com o objeto da condenação. Não há recolhimentos fiscais a comprovar, diante dos parâmetros traçados no julgado para apuração de tal valor, dos valores e períodos informados no cálculo ora homologado e da atual regulamentação disposta nas Instruções Normativas RFB nºs 1127/2011 e 1145/2011 acerca da apuração e tributação de rendimentos recebidos acumuladamente, conforme demonstrado. Citem-se as reclamadas – DEVEDORAS SOLIDÁRIAS, através de mandado (artigo 880 da CLT) ou de CARTA PRECATÓRIA, caso o referido endereço esteja localizado em município que não pertença à jurisdição deste E.TRT, para pagamento ou nomeação de bens à penhora, no prazo de 48 horas, sob pena de execução forçada e inclusão de seus dados no BNDT. Deixo de intimar a UNIÃO, diante da PORTARIA PGF/AGU Nº 47, DE 7 DE JULHO DE 2023, observando o valor das contribuições previdenciárias devidas Dê-se ciência ao reclamante. SANTANA DE PARNAIBA/SP, 24 de abril de 2025. DAIANA MONTEIRO SANTOS Juíza do Trabalho Substituta Intimado(s) / Citado(s) - ANDRE LUIS DA SILVA RAMOS CONFECCOES

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Processo nº 1001015-77.2025.8.11.0050

ID: 261222122

Tribunal: TJMT Órgão: 2ª VARA DE CAMPO NOVO DOS PARECIS Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1001015-77.2025.8.11.0050

Data de Disponibilização: 28/04/2025

Polo Ativo:

CLAUDIA MARIA CARDOSO ALVES FERREIRA

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

JULIO WANDERSON MATOS BARBOSA

OAB/PE XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MATO GROSSO COMARCA DE CAMPO NOVO DO PARECIS 2ª VARA DE CAMPO NOVO DOS PARECIS - PJe DECISÃO NÚMERO DO PROCESSO: 1001015-77.2025.8.11.0050 VALOR DA CAUSA: R$ 10.364,62 E… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MATO GROSSO COMARCA DE CAMPO NOVO DO PARECIS 2ª VARA DE CAMPO NOVO DOS PARECIS - PJe DECISÃO NÚMERO DO PROCESSO: 1001015-77.2025.8.11.0050 VALOR DA CAUSA: R$ 10.364,62 ESPÉCIE: [Indenização por Dano Moral, Seguro, Nulidade / Inexigibilidade do Título, Repetição do Indébito]->PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Vistos. Trata-se de ação declaratória de inexistência de débito com pedido de repetição de indébito e indenização por danos morais proposta por CLAUDIA MARIA CARDOSO ALVES FERREIRA em desfavor de ALLIANZ SEGUROS S.A, e BANCO BRADESCO S.A, ambos devidamente qualificados nos autos. O artigo 139, inciso III do Código de Processo Civil estabelece que incumbe ao magistrado prevenir ou reprimir qualquer ato contrário à dignidade da justiça e indeferir postulações meramente protelatórias. Verifica-se, inicialmente, que o advogado subscritor da petição inicial indicou número de inscrição na Ordem dos Advogados do Brasil (OAB) de outra unidade federativa. À luz do disposto no art. 10, §2º, da Lei nº 8.906/1994 (Estatuto da Advocacia), cabe ressaltar que o advogado que atua habitualmente em unidade federativa diversa de onde mantém sua inscrição principal deve possuir inscrição suplementar na seccional correspondente. Consultando o sistema PJe, observa-se que o mencionado advogado possui aproximadamente 113 (cento e treze) ações ajuizadas no Estado, especialmente relacionadas a operações bancárias. Esse volume processual demanda do juízo maior rigor e cautela na análise dos atos praticados, em atenção ao princípio da prevenção de litígios abusivos e da segurança jurídica. Diante do exposto, faz-se necessário o exercício do poder de cautela por parte deste juízo, requerendo à parte requerente a apresentação de procuração pública, com firma reconhecida do signatário, visando evitar eventuais demandas predatórias. Requer-se, ainda, que o advogado apresente a comprovação de inscrição suplementar na OAB do Estado de Mato Grosso, a fim de garantir a regularidade da representação processual nos termos da legislação aplicável. Além disso, observa-se que não foi apresentado os documentos necessários para analisar a concessão do benefício de justiça gratuita, sendo necessário os seguintes documentos: a) cópia das últimas folhas da carteira do trabalho, ou comprovante de renda mensal, e de eventual cônjuge; b) cópia dos extratos bancários de contas de titularidade, e de eventual cônjuge, dos últimos três meses; c) cópia dos extratos de cartão de crédito, dos últimos três meses; d) cópia da última declaração do imposto de renda apresentada à Secretaria da Receita Federal; e) outros documentos que entenda comprobatórios da necessidade da concessão do benefício Desta forma, intime-se a parte Requerente para, no prazo de 15 (quinze) dias úteis, EMENDAR A PETIÇÃO INICIAL, para apresentar procuração pública com firma reconhecida do signatário, comprovação da inscrição suplementar do advogado subscritor na OAB/MT, e apresentação dos documentos para análise da concessão do pedido de justiça gratuita, sob pena de indeferimento da petição inicial. Intime-se. Cumpra-se, expedindo-se o necessário e com as cautelas de estilo. Campo Novo do Parecis-MT, datado e assinado eletronicamente. Cláudia Anffe Nunes da Cunha Juíza de Direito

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