Processo nº 1046852-22.2024.8.11.0041
ID: 259307815
Tribunal: TJMT
Órgão: JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA DE CUIABÁ
Classe: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública
Nº Processo: 1046852-22.2024.8.11.0041
Data de Disponibilização:
23/04/2025
Polo Ativo:
Polo Passivo:
Advogados:
Processo número: 1046852-22.2024.8.11.0041 Vistos etc. Relatório dispensado nos termos do art. 38 da Lei n. 9.099/1995 c/c art. 27 da Lei n. 12.153/2009. De pronto, vejo que o réu suscita as seguintes preliminares: (i) ilegitimidade passiva; (ii) inépcia da inicial; (iii) ausência de interesse proc…
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