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Processo nº 1001020-76.2024.8.26.0516

ID: 293300153

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Roseira - Vara Única Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1001020-76.2024.8.26.0516

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

TAMIRES CRISTINA APARECIDA MáXIMO RODRIGUES ESTEVAM

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

QUÉREN HAPUQUE GITE BOTECCHIA

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LEANDRO ANTONIO DOS SANTOS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1001020-76.2024.8.26.0516 - Procedimento Comum Cível - Inclusão Indevida em Cadastro de Inadimplentes - Tamires Cristina Aparecida Máximo Rodrigues Estevam - Com efeito, adotadas tais premis… Processo 1001020-76.2024.8.26.0516 - Procedimento Comum Cível - Inclusão Indevida em Cadastro de Inadimplentes - Tamires Cristina Aparecida Máximo Rodrigues Estevam - Com efeito, adotadas tais premissas, acolho o requerimento do autor, antecipando liminarmente a tutela provisória de urgência para determinar a suspensão da publicidade de seu nome dos órgãos de proteção ao crédito em decorrência da dívida junto à requerida, no valor de R$ 2.368,23 (dois mil trezentos e sessenta e oito reais e vinte e três centavos), com referência aos supostos contratos 765879458 e 5000042, assim como de eventuais acréscimos legais ou contratuais, oficiando-se. Em decorrência da hipossuficiência da parte autora em relação à requerida, notadamente em razão do tipo de prova que deva ser produzida, ou seja, prova de fato negativo [de que não contraiu os empréstimos], deve ser aplicado ao caso enfocado a regra estampada no artigo 6º, inciso VIII, do Código de Defesa do Consumidor, segundo a qual o ônus da prova deve ser invertido para facilitar a defesa dos interesses dos consumidores em juízo. Não há dúvidas quanto à existência da relação de consumo no caso dos autos, conforme preconiza o artigo 2º do Código de Defesa do Consumidor. Em nosso sistema, como se sabe, usualmente a regra de provar os fatos constitutivos de seu direito cabe ao autor, conforme expressamente consignado pelo artigo 373, inciso I, do Código de Processo Civil. No entanto, há exceções a essa regra e uma delas é a prevista pelo artigo 6º, inciso VIII, do Código de Defesa do Consumidor, que para facilitar a defesa do consumidor transfere esse encargo (que não é dever) ao réu, desde que, é evidente, haja verossimilhança do alegado ou quando for ele hipossuficiente, segundo as regras ordinárias de experiências. Note-se que o grifo foi proposital no sentido de chamar a atenção para o fato de que não se exige a verossimilhança e a hipossuficiência, contentando-se a lei apenas com uma dessas circunstâncias. Ora, ainda que a versão da parte autora não seja verossímil, não há dúvidas quanto a sua hipossuficiência em relação à requerida. Além disso, conforme já anotado, a parte a autora não tem como fazer prova de fato negativo e a requerida dispõe de recursos técnicos para demonstrar o contrário, bastando a juntada dos contratos com as assinaturas e documentos apresentados pela parte autora no ato das contratações. PROVA - Inversão do ônus - Relação de consumo entre banco e cliente - Ocorrência - Hipossuficiência do autor perante a instituição financeira - Impossibilidade de negativa da ré em realizar a perícia - Inteligência do art. 6º, VIII, da Lei S.078190 (1º TACivSP - RT - 806/224). Desse modo, diante da presença dos requisitos exigidos por lei, é realmente de rigor a inversão do ônus probandi, na forma do artigo 6º, inciso VIII, do Código de Defesa do Consumidor, determinando à requerida a demonstração da regularidade das cobranças, com a apresentação dos contratos assinados pela parte autora, assim como os documentos apresentados no ato das contratações. Responsabilidade civil. Dano moral. Inversão. Ônus. Prova. Para que haja a inversão do ônus da prova (art. 6º, VIII, do CDC) é necessário que o juiz analise as peculiaridades do caso concreto e, no contexto, facilite a atuação da defesa do consumidor. A inversão não é automática, devendo o juiz justificar devidamente se presentes os pressupostos da referida norma, para, aí sim, deferir a inversão da prova. Precedentes citados: REsp 437.425-RJ, DJ 5/5/2003; REsp 471.624-SP, DJ 25/8/2003; REsp 122.505-SP, DJ 24/8/1998, e REsp 332.869-RJ, DJ 2/9/2002. REsp 284.995-SE, Rel. Min. Fernando Gonçalves, julgado em 26/10/2004. Diante das especificidades da causa e de modo a adequar o rito processual às necessidades do conflito, deixo para momento oportuno a análise da conveniência da audiência de conciliação (NCPC, art. 139, I, e Enunciado nº 35 da ENFAM). Proceda-se a citação e intimação da parte ré para contestar o feito, no prazo de quinze (15) dias úteis. A ausência de contestação implicará revelia e presunção de veracidade da matéria fática apresentada na petição inicial. Tratando-se de processo eletrônico, em prestígio às regras fundamentais dos artigos 4º e 6º do Código de Processo Civil de 2015, fica vedado o exercício da faculdade prevista no artigo 340 do Código de Processo Civil de 2015. Comunique-se ao Egrégio Tribunal de Justiça de São Paulo a retratação quanto à sentença que extinguiu o processo sem resolução de seu mérito, na forma do artigo 485, § 7º, do Código de Processo Civil de 2015. - ADV: LEANDRO ANTONIO DOS SANTOS (OAB 358211/SP), QUÉREN HAPUQUE GITE BOTECCHIA (OAB 486483/SP)

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Processo nº 1001020-61.2025.8.26.0348

ID: 277873609

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Mauá - 3ª Vara Cível Classe: MANDADO DE SEGURANçA CíVEL Nº Processo: 1001020-61.2025.8.26.0348

Data de Disponibilização: 23/05/2025

Polo Ativo:

SANDRA FERREIRA FERNANDES GILARDE

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

REINALDO QUEIROZ SANTOS

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ADV: Reinaldo Queiroz Santos (OAB 340302/SP) Processo 1001020-61.2025.8.26.0348 - Mandado de Segurança Cível - Imptte: Sandra Ferreira Fernandes Gilarde - Vistos. Trata-se de mandado de segurança imp… ADV: Reinaldo Queiroz Santos (OAB 340302/SP) Processo 1001020-61.2025.8.26.0348 - Mandado de Segurança Cível - Imptte: Sandra Ferreira Fernandes Gilarde - Vistos. Trata-se de mandado de segurança impetrado por SANDRA FERREIRA FERNANDES GILARDE em face de ato da DIRIGENTE DA DIRETORIA DE ENSINO DE MAUÁ. Alega, ser professora da rede pública paulista, sendo que, em 26/09/2024, solicitou à autoridade impetrada abono permanência e aposentadoria, até então sem qualquer retorno. Narra ter sido emitido resposta de que inexiste previsão acerca de quanto poderá receber o abono permanência e nem quando poderá se aposentar. Afirma que o artigo 114 da Constituição Bandeirante estabelece que a Administração deve fornecer certidões dessa natureza em no máximo 10 dias úteis, o que não foi respeitado. Pleiteia, assim, a concessão da ordem para que seja emitida a certidão necessária para fins de abono permanência e aposentadoria, no prazo de 10 (dez) dias. Juntou documentos (fls. 07/18). Concedidos à impetrante os benefícios da justiça gratuita, sendo indeferida, porém, a liminar pretendida (fls. 19/20). A impetrante comunicou a interposição de agravo de instrumento em face do indeferimento da liminar (fls. 26/35), cujo julgamento se encontra pendente de julgamento, conforme consulta realizada nesta data aos autos 2049008-38.2025.8.26.0000. A Fazenda Paulista manifestou seu interesse na lide à fl. 62. A autoridade impetrada prestou informações às fls. 67/68, aduzindo que o pedido de abono permanência e aposentadoria da impetrante é um procedimento complexo que envolve análise de vários documentos relevantes referentes ao histórico da servidora. Asseverou que, embora acredite que a impetrante já tenha cumprido os requisitos necessários ao abono permanência e aposentadoria, a concessão dos benefícios depende de análise por parte da diretoria de ensino, esclarecendo, por fim, que eventual concessão de abono permanência tem efeito retroativo no futuro. A impetrante se manifestou sobre as informações prestadas (fls. 72/73). O Ministério Público se manifestou no sentido de que não vislumbra hipóteses que ensejem sua atuação no feito (fls. 80/81). É o relatório. DECIDO. A ordem deve ser concedida. Afirma a impetrante que o procedimento administrativo para emissão de certidão referente a possibilidade de abono permanência e concessão de aposentaria se encontra injustificadamente parado. O documento de fls. 17 demonstra que o requerimento da impetrante para fins de abono permanência e aposentadoria foi protocolado em 26/09/2024. No mais, não demonstrou a impetrada qualquer razão que justifique a demora para conclusão do aludido procedimento. Sobre o prazo para obter certidões dessa natureza, dispõe a Constituição Bandeirante: "Artigo 114 - A administração é obrigada a fornecer a qualquer cidadão, para a defesa de seus direitos e esclarecimentos de situações de seu interesse pessoal, no prazo máximo de dez dias úteis, certidão de atos, contratos, decisões ou pareceres, sob pena de responsabilidade da autoridade ou servidor que negar ou retardar a sua expedição. No mesmo prazo deverá atender às requisições judiciais, se outro não for fixado pela autoridade judiciária". Acerca da matéria ora sub judice, no mais: "MANDADO DE SEGURANÇA Professor da Rede Estadual de Ensino Pleito de expedição de certidão por tempo de contribuição (CTC) para fins de abono de permanência Demora por parte da Administração Pública Artigo 114 da Constituição do Estado de São Paulo que prevê a expedição de certidão no prazo de dez dias úteis Concessão da segurança mantida Precedentes desta Câmara e Corte de Justiça Reexame necessário não acolhido". (TJSP;Remessa Necessária Cível 1082371-39.2023.8.26.0053; Relator (a):Rebouças de Carvalho; Órgão Julgador: 9ª Câmara de Direito Público; Foro Central - Fazenda Pública/Acidentes -6ª Vara de Fazenda Pública; Data do Julgamento: 12/06/2024; Data de Registro: 12/06/2024). Assim sendo, deve a ordem ser concedida para que a impetrada forneça à parte impetrante o referido documento para os fins de direito. Ante o exposto, CONCEDO A ORDEM, extinguindo o feito com resolução do mérito, nos termos do artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, para que seja expedida a certidão requerida pela impetrante para fins de dar andamento no seu processo de abono permanência e aposentadoria, no prazo de 10 dias. Comunique-se o teor da presente sentença à 2ª Câmara de Direito Público do TJSP, onde tramita o agravo de instrumento 2049008-38.2025.8.26.0000 interposto pela impetrante. Custas ex lege. Não há condenação em honorários advocatícios (art. 25 da Lei nº 12.016/09). Decisão sujeita ao duplo grau de jurisdição (art. 14, §1º, da Lei nº 12.016/09). Decorridos os prazos para recursos voluntários, com ou sem eles, remetam-se os autos à Superior Instância, com as homenagens do Juízo. P.R.I.

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Processo nº 1001020-61.2025.8.26.0348

ID: 276344032

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Mauá - 3ª Vara Cível Classe: MANDADO DE SEGURANçA CíVEL Nº Processo: 1001020-61.2025.8.26.0348

Data de Disponibilização: 22/05/2025

Polo Ativo:

SANDRA FERREIRA FERNANDES GILARDE

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

REINALDO QUEIROZ SANTOS

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ADV: Reinaldo Queiroz Santos (OAB 340302/SP) Processo 1001020-61.2025.8.26.0348 - Mandado de Segurança Cível - Imptte: Sandra Ferreira Fernandes Gilarde - Vistos. Trata-se de mandado de segurança imp… ADV: Reinaldo Queiroz Santos (OAB 340302/SP) Processo 1001020-61.2025.8.26.0348 - Mandado de Segurança Cível - Imptte: Sandra Ferreira Fernandes Gilarde - Vistos. Trata-se de mandado de segurança impetrado por SANDRA FERREIRA FERNANDES GILARDE em face de ato da DIRIGENTE DA DIRETORIA DE ENSINO DE MAUÁ. Alega, ser professora da rede pública paulista, sendo que, em 26/09/2024, solicitou à autoridade impetrada abono permanência e aposentadoria, até então sem qualquer retorno. Narra ter sido emitido resposta de que inexiste previsão acerca de quanto poderá receber o abono permanência e nem quando poderá se aposentar. Afirma que o artigo 114 da Constituição Bandeirante estabelece que a Administração deve fornecer certidões dessa natureza em no máximo 10 dias úteis, o que não foi respeitado. Pleiteia, assim, a concessão da ordem para que seja emitida a certidão necessária para fins de abono permanência e aposentadoria, no prazo de 10 (dez) dias. Juntou documentos (fls. 07/18). Concedidos à impetrante os benefícios da justiça gratuita, sendo indeferida, porém, a liminar pretendida (fls. 19/20). A impetrante comunicou a interposição de agravo de instrumento em face do indeferimento da liminar (fls. 26/35), cujo julgamento se encontra pendente de julgamento, conforme consulta realizada nesta data aos autos 2049008-38.2025.8.26.0000. A Fazenda Paulista manifestou seu interesse na lide à fl. 62. A autoridade impetrada prestou informações às fls. 67/68, aduzindo que o pedido de abono permanência e aposentadoria da impetrante é um procedimento complexo que envolve análise de vários documentos relevantes referentes ao histórico da servidora. Asseverou que, embora acredite que a impetrante já tenha cumprido os requisitos necessários ao abono permanência e aposentadoria, a concessão dos benefícios depende de análise por parte da diretoria de ensino, esclarecendo, por fim, que eventual concessão de abono permanência tem efeito retroativo no futuro. A impetrante se manifestou sobre as informações prestadas (fls. 72/73). O Ministério Público se manifestou no sentido de que não vislumbra hipóteses que ensejem sua atuação no feito (fls. 80/81). É o relatório. DECIDO. A ordem deve ser concedida. Afirma a impetrante que o procedimento administrativo para emissão de certidão referente a possibilidade de abono permanência e concessão de aposentaria se encontra injustificadamente parado. O documento de fls. 17 demonstra que o requerimento da impetrante para fins de abono permanência e aposentadoria foi protocolado em 26/09/2024. No mais, não demonstrou a impetrada qualquer razão que justifique a demora para conclusão do aludido procedimento. Sobre o prazo para obter certidões dessa natureza, dispõe a Constituição Bandeirante: "Artigo 114 - A administração é obrigada a fornecer a qualquer cidadão, para a defesa de seus direitos e esclarecimentos de situações de seu interesse pessoal, no prazo máximo de dez dias úteis, certidão de atos, contratos, decisões ou pareceres, sob pena de responsabilidade da autoridade ou servidor que negar ou retardar a sua expedição. No mesmo prazo deverá atender às requisições judiciais, se outro não for fixado pela autoridade judiciária". Acerca da matéria ora sub judice, no mais: "MANDADO DE SEGURANÇA Professor da Rede Estadual de Ensino Pleito de expedição de certidão por tempo de contribuição (CTC) para fins de abono de permanência Demora por parte da Administração Pública Artigo 114 da Constituição do Estado de São Paulo que prevê a expedição de certidão no prazo de dez dias úteis Concessão da segurança mantida Precedentes desta Câmara e Corte de Justiça Reexame necessário não acolhido". (TJSP;Remessa Necessária Cível 1082371-39.2023.8.26.0053; Relator (a):Rebouças de Carvalho; Órgão Julgador: 9ª Câmara de Direito Público; Foro Central - Fazenda Pública/Acidentes -6ª Vara de Fazenda Pública; Data do Julgamento: 12/06/2024; Data de Registro: 12/06/2024). Assim sendo, deve a ordem ser concedida para que a impetrada forneça à parte impetrante o referido documento para os fins de direito. Ante o exposto, CONCEDO A ORDEM, extinguindo o feito com resolução do mérito, nos termos do artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, para que seja expedida a certidão requerida pela impetrante para fins de dar andamento no seu processo de abono permanência e aposentadoria, no prazo de 10 dias. Comunique-se o teor da presente sentença à 2ª Câmara de Direito Público do TJSP, onde tramita o agravo de instrumento 2049008-38.2025.8.26.0000 interposto pela impetrante. Custas ex lege. Não há condenação em honorários advocatícios (art. 25 da Lei nº 12.016/09). Decisão sujeita ao duplo grau de jurisdição (art. 14, §1º, da Lei nº 12.016/09). Decorridos os prazos para recursos voluntários, com ou sem eles, remetam-se os autos à Superior Instância, com as homenagens do Juízo. P.R.I.

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Processo nº 1001020-61.2025.8.26.0348

ID: 275975473

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Mauá - 3ª Vara Cível Classe: MANDADO DE SEGURANçA CíVEL Nº Processo: 1001020-61.2025.8.26.0348

Data de Disponibilização: 22/05/2025

Polo Ativo:

SANDRA FERREIRA FERNANDES GILARDE

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

REINALDO QUEIROZ SANTOS

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ADV: Reinaldo Queiroz Santos (OAB 340302/SP) Processo 1001020-61.2025.8.26.0348 - Mandado de Segurança Cível - Imptte: Sandra Ferreira Fernandes Gilarde - Vistos. Trata-se de mandado de segurança imp… ADV: Reinaldo Queiroz Santos (OAB 340302/SP) Processo 1001020-61.2025.8.26.0348 - Mandado de Segurança Cível - Imptte: Sandra Ferreira Fernandes Gilarde - Vistos. Trata-se de mandado de segurança impetrado por SANDRA FERREIRA FERNANDES GILARDE em face de ato da DIRIGENTE DA DIRETORIA DE ENSINO DE MAUÁ. Alega, ser professora da rede pública paulista, sendo que, em 26/09/2024, solicitou à autoridade impetrada abono permanência e aposentadoria, até então sem qualquer retorno. Narra ter sido emitido resposta de que inexiste previsão acerca de quanto poderá receber o abono permanência e nem quando poderá se aposentar. Afirma que o artigo 114 da Constituição Bandeirante estabelece que a Administração deve fornecer certidões dessa natureza em no máximo 10 dias úteis, o que não foi respeitado. Pleiteia, assim, a concessão da ordem para que seja emitida a certidão necessária para fins de abono permanência e aposentadoria, no prazo de 10 (dez) dias. Juntou documentos (fls. 07/18). Concedidos à impetrante os benefícios da justiça gratuita, sendo indeferida, porém, a liminar pretendida (fls. 19/20). A impetrante comunicou a interposição de agravo de instrumento em face do indeferimento da liminar (fls. 26/35), cujo julgamento se encontra pendente de julgamento, conforme consulta realizada nesta data aos autos 2049008-38.2025.8.26.0000. A Fazenda Paulista manifestou seu interesse na lide à fl. 62. A autoridade impetrada prestou informações às fls. 67/68, aduzindo que o pedido de abono permanência e aposentadoria da impetrante é um procedimento complexo que envolve análise de vários documentos relevantes referentes ao histórico da servidora. Asseverou que, embora acredite que a impetrante já tenha cumprido os requisitos necessários ao abono permanência e aposentadoria, a concessão dos benefícios depende de análise por parte da diretoria de ensino, esclarecendo, por fim, que eventual concessão de abono permanência tem efeito retroativo no futuro. A impetrante se manifestou sobre as informações prestadas (fls. 72/73). O Ministério Público se manifestou no sentido de que não vislumbra hipóteses que ensejem sua atuação no feito (fls. 80/81). É o relatório. DECIDO. A ordem deve ser concedida. Afirma a impetrante que o procedimento administrativo para emissão de certidão referente a possibilidade de abono permanência e concessão de aposentaria se encontra injustificadamente parado. O documento de fls. 17 demonstra que o requerimento da impetrante para fins de abono permanência e aposentadoria foi protocolado em 26/09/2024. No mais, não demonstrou a impetrada qualquer razão que justifique a demora para conclusão do aludido procedimento. Sobre o prazo para obter certidões dessa natureza, dispõe a Constituição Bandeirante: "Artigo 114 - A administração é obrigada a fornecer a qualquer cidadão, para a defesa de seus direitos e esclarecimentos de situações de seu interesse pessoal, no prazo máximo de dez dias úteis, certidão de atos, contratos, decisões ou pareceres, sob pena de responsabilidade da autoridade ou servidor que negar ou retardar a sua expedição. No mesmo prazo deverá atender às requisições judiciais, se outro não for fixado pela autoridade judiciária". Acerca da matéria ora sub judice, no mais: "MANDADO DE SEGURANÇA Professor da Rede Estadual de Ensino Pleito de expedição de certidão por tempo de contribuição (CTC) para fins de abono de permanência Demora por parte da Administração Pública Artigo 114 da Constituição do Estado de São Paulo que prevê a expedição de certidão no prazo de dez dias úteis Concessão da segurança mantida Precedentes desta Câmara e Corte de Justiça Reexame necessário não acolhido". (TJSP;Remessa Necessária Cível 1082371-39.2023.8.26.0053; Relator (a):Rebouças de Carvalho; Órgão Julgador: 9ª Câmara de Direito Público; Foro Central - Fazenda Pública/Acidentes -6ª Vara de Fazenda Pública; Data do Julgamento: 12/06/2024; Data de Registro: 12/06/2024). Assim sendo, deve a ordem ser concedida para que a impetrada forneça à parte impetrante o referido documento para os fins de direito. Ante o exposto, CONCEDO A ORDEM, extinguindo o feito com resolução do mérito, nos termos do artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, para que seja expedida a certidão requerida pela impetrante para fins de dar andamento no seu processo de abono permanência e aposentadoria, no prazo de 10 dias. Comunique-se o teor da presente sentença à 2ª Câmara de Direito Público do TJSP, onde tramita o agravo de instrumento 2049008-38.2025.8.26.0000 interposto pela impetrante. Custas ex lege. Não há condenação em honorários advocatícios (art. 25 da Lei nº 12.016/09). Decisão sujeita ao duplo grau de jurisdição (art. 14, §1º, da Lei nº 12.016/09). Decorridos os prazos para recursos voluntários, com ou sem eles, remetam-se os autos à Superior Instância, com as homenagens do Juízo. P.R.I.

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Diego Ferreira Da Cruz x Blau Farmaceutica S.A.

ID: 263071258

Tribunal: TRT2 Órgão: 2ª Vara do Trabalho de Cotia Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 1001020-09.2025.5.02.0242

Data de Disponibilização: 30/04/2025

Polo Ativo:

DIEGO FERREIRA DA CRUZ

Polo Passivo:

BLAU FARMACEUTICA S.A.

Notificação

Advogados:

DARCIO ALVES DO NASCIMENTO

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 2ª VARA DO TRABALHO DE COTIA 1001020-09.2025.5.02.0242 : DIEGO FERREIRA DA CRUZ : BLAU FARMACEUTICA S.A. INTIMA… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 2ª VARA DO TRABALHO DE COTIA 1001020-09.2025.5.02.0242 : DIEGO FERREIRA DA CRUZ : BLAU FARMACEUTICA S.A. INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID 361055e proferido nos autos. CONCLUSÃO Nesta data, encaminho estes autos conclusos ao Mm. Juiz do Trabalho desta 2ª Vara do Trabalho de Cotia, tendo em vista que este processo estava pendente de triagem inicial. COTIA/SP, 29 de abril de 2025 MANOEL ALVES DE SOUSA DESPACHO A inicial deve vir acompanhada de documentos essenciais à propositura da demanda, procuração e documentos pessoais de identificação (RG, CPF, comprovante de endereço da autoria), sem os quais há inexistência da demanda. São essenciais, ainda, os documentos atinentes à relação jurídica e comprobatórios das alegações de existência de contrato, como CTPS, holerites, TRCT, extratos de FGTS, assim como outros que viabilizam o processamento, como a ficha cadastral da JUCESP do empregador. Caso não tenham sido juntados os documentos acima, deverá o patrono providenciá-los no prazo de 5 dias. Dê-se ciência às partes da designação de audiência do tipo Una que se realizará PRESENCIALMENTE no dia 22/08/2025 10:40, na sala de audiências da 2ª Vara do Trabalho de Cotia, no endereço Avenida Rotary, 175, Jardim Nomura, COTIA/SP - CEP: 06717-090. As partes deverão intimar diretamente suas testemunhas (art. 305 da Consolidação das Normas da Corregedoria do E.TRT2 e art. 455/CPC), inclusive, cientificando-as de que a ausência injustificada implicará multa e condução coercitiva. A parte interessada deverá juntar aos autos a prova do convite com antecedência de pelo menos 3 (três) dias da data da audiência (art. 455, §, 1º/CPC). A ausência de intimação das testemunhas, a inobservância dos critérios para intimação das testemunhas ou sua juntada fora do prazo estabelecido implicará presunção de desistência da oitiva das testemunhas que não compareçam espontaneamente à audiência (art. 455, 3º/CPC). No julgamento do RRAg-0000444-07.2023.5.17.0009, o Tribunal Superior do Trabalho fixou a seguinte tese jurídica para o Tema Repetitivo nº 64: "Não configura cerceio de defesa o ato de indeferir o adiamento da audiência una ou de instrução quando a parte, intimada previamente, não apresenta o rol de testemunhas, tampouco, diante da previsão de comparecimento espontâneo (art. 825, caput, da CLT), justifica a ausência". A atuação do advogado no processo depende de prévia habilitação, realizada pelo interessado no sistema PJe, art. 5º, da Res. CSJT nº 185/2017. A procuração outorgada pela partes deverá ser manual ou observar que, caso digital, deverá respeitar os sistemas de infraestrutura de chaves públicas unificada nacionalmente - ICP-Brasil (art. 195/CPC). As autoridades certificadoras que utilizam as chaves públicas unificadas (ICP-Brasil) são: AC Boa Vista, AC Caixa Econômica Federal, AC Casa da Moeda do Brasil, AC Certisign, AC Defesa, AC Digital Mais, AC Digitalsign, AC DOCCLOUD, AC Imprensa Oficial, AC INMETRO, AC JUS, AC Ministério das Relações Exteriores, AC PR, AC Prodemge BR, AC PRODESP SP, AC Receita Federal, AC Safeweb, AC Serasa ACP, AC SERPRO, AC Soluti, AC SyngularID, ACValid. A assinatura gov.br não possui o mesmo grau de validade jurídica que uma assinatura digital respaldada por um certificado ICP Brasil. Assinaturas digitais validadas pelo Verificador de Conformidade do ITI (Instituto Nacional de Tecnologia da Informação), autarquia federal vinculada à Casa Civil da Presidência da República, portanto "GOV.BR", não são aceitas, (como por exemplo: Autentique; ClickSign; D4Sign; DocuSign, Portal OAB-SP e ZapSign) pois a validade jurídica apenas para interações governamentais e não é válida em processos judiciais ou entre indivíduos privados (Art 2, parágrafo único Lei 14.063, De 23 De Setembro 2020 ). A defesa e demais documentos, classificados na forma do art. 12, da Res. CSJT nº 185/2017, deverão ser protocolados no sistema PJe. Recomenda-se a juntada com pelo menos 48 horas de antecedência à audiência. É facultada apresentação de defesa oral, art. 847, da CLT. Em audiência, V. Sa. pode designar preposto, art. 843, da CLT, bem como constituir advogado. A ausência à audiência importa revelia e confissão quanto à matéria de fato, art. 844, da CLT. Consigno ainda que poderão as partes acompanhar o andamento das audiências do dia através do link https://jte.csjt.jus.br/ . Intimem-se as partes. Cite-se a(s) reclamada(s). COTIA/SP, 29 de abril de 2025. ROBERTA CAROLINA DE NOVAES E SOUZA DANTAS Juíza do Trabalho Titular Intimado(s) / Citado(s) - DIEGO FERREIRA DA CRUZ

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Giovanna Alves Frazao x Klf Educacao Ltda

ID: 262949657

Tribunal: TRT2 Órgão: 3ª Vara do Trabalho de São Paulo - Zona Leste Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 1001020-27.2024.5.02.0603

Data de Disponibilização: 30/04/2025

Polo Ativo:

GIOVANNA ALVES FRAZAO

Polo Passivo:

KLF EDUCACAO LTDA

Notificação

Advogados:

JOICE CRISTINA DIOGO PERES

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EGBERTO GULLINO JUNIOR

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 3ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO - ZONA LESTE 1001020-27.2024.5.02.0603 : GIOVANNA ALVES FRAZAO : KLF EDUCACAO L… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 3ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO - ZONA LESTE 1001020-27.2024.5.02.0603 : GIOVANNA ALVES FRAZAO : KLF EDUCACAO LTDA INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID ab89fdb proferida nos autos. CONCLUSÃO Nesta data, faço o feito concluso ao(a) MM(a) Juiz(a) da 3ª Vara do Trabalho de São Paulo - Zona Leste/SP , SAO PAULO, 29 de abril de 2025 DEIVERSON ALVES DOS SANTOS HOMOLOGAÇÃO DE CÁLCULOS Vistos, etc. Intimada a se manifestar acerca dos cálculos apresentados pela parte autora (Id bce7d26), a reclamada expressou discordância quanto aos valores apurados a título de aviso prévio e multa de 40% do FGTS, sob o argumento de que estas rubricas não foram deferidas na condenação. O V. Acórdão de Id 6e8fe3d reformou a sentença nos seguintes termos: "Ante o exposto, ACORDAM os Magistrados da 8ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região em, por unanimidade de votos, CONHECER do recurso da reclamante ao qual DÃO PROVIMENTO PARCIAL, para deferir horas extras nos meses de outubro de 2023 e janeiro de 2024, adotada a jornada diária a partir das 8h00, adotada a globalidade salarial, o divisor 220 e o adicional de 50%, com reflexos em dsr, férias + 1/3, 13º salário, aviso prévio e FGTS + 40%, com os critérios de liquidação traçados na origem para as demais verbas, nos termos da fundamentação. Rearbitram o valor da condenação e das custas respectivamente em R$ 5.000,00 e R$ 100,00." Logo, pela simples leitura do dispositivo, observa-se que foram deferidos aviso prévio e multa de 40% como reflexo das horas extras. Ante o exposto, HOMOLOGO os valores apurados pela parte autora e FIXO em R$750,05 o valor bruto da condenação, sendo R$688,33 a título de principal atualizado pelo índice IPCA-E e R$61,72 a título de juros calculados pela taxa TRD na fase pré-processual e pela taxa Selic aplicada computada a partir do ajuizamento da ação, atualizado até 01/04/2025. FGTS, que deverá ser depositado na conta vinculada da autora, FIXADO em R$779,24 o valor bruto da condenação, sendo R$711,98 a título de principal atualizado pelo índice IPCA-E e R$67,56 a título de atualização pela taxa Selic, computada a partir do ajuizamento da ação, atualizado até 01/04/2025. Recolhimentos previdenciários nos termos do julgado, sendo a cota da parte autora, no valor de R$37,95, que deverá ser deduzido de seu crédito, e a cota parte da reclamada no valor de R$136,22, ambos atualizados até 01/04/2025. Imposto de renda nos termos da Instrução Normativa RFB 1.500 de 29/10/2014, devendo ser observado o disposto na OJ 400 do TST. Não há recolhimento referente ao Imposto de Renda neste caso. Os valores de INSS e IR deverão ser comprovados nos autos através das guias apropriadas por oportunidade da quitação do feito caso o depósito seja feito no valor líquido, sob pena de execução direta pelos equivalentes atualizados. Honorários advocatícios devidos pela reclamada, fixados em 10% sobre o valor da condenação, no importe de R$152,93, atualizados até 01/04/2025. Custas processuais devidas pela ré, no importe de R$100,00, atualizadas até 01/04/2025. Ante o exposto, restam devidos pela reclamada os valores acima apurados, totalizados na tabela abaixo: Data de atualização: 01/04/2025. Principal R$ 688,33 Juros R$ 61,72 FGTS R$ 779,24 INSS (reclamada) R$ 136,22 Honorários advocatícios 10% R$ 152,93 Custas R$ 100,00 TOTAL R$ 1.918,44 Do crédito bruto do reclamante, deverão ser descontados os seguintes valores: Descontos do valor bruto devido ao autor Imposto de renda R$ 0 INSS (reclamante) R$ 37,95 TOTAL R$ 37,95 Intimem-se. Considerando que a devedora principal possui advogado constituído nos autos, fica a reclamada KLF EDUCACAO LTDA CITADA PARA PAGAMENTO do valor ora apurado, em 15 dias, sob pena de prosseguimento da execução (Art. 523, caput do CPC). A reclamada, ao comprovar o pagamento, deverá juntar aos autos a planilha de atualização do débito até a data do efetivo cumprimento da obrigação. Decorrido o prazo in albis, expeça-se ordem junto ao sistema ARGOS de penhora e pesquisa patrimonial, por meio dos convênios SISBAJUD, RENAJUD, ARISP, CNIB, SERASAJUD, INFOJUD-IRPF, INFOJUD-IRPJ, INFOJUD-DOI, INFOJUD-ECF, INFOJUD-DITR, INFOJUD-DIMOB, INFOJUD-DECRED e INFOJUD-E-Financeira, em face dos executados. SAO PAULO/SP, 29 de abril de 2025. LUCIANA BUHRER ROCHA Juíza do Trabalho Titular Intimado(s) / Citado(s) - KLF EDUCACAO LTDA

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Giovanna Alves Frazao x Klf Educacao Ltda

ID: 262949658

Tribunal: TRT2 Órgão: 3ª Vara do Trabalho de São Paulo - Zona Leste Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 1001020-27.2024.5.02.0603

Data de Disponibilização: 30/04/2025

Polo Ativo:

GIOVANNA ALVES FRAZAO

Polo Passivo:

KLF EDUCACAO LTDA

Notificação

Advogados:

JOICE CRISTINA DIOGO PERES

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EGBERTO GULLINO JUNIOR

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 3ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO - ZONA LESTE 1001020-27.2024.5.02.0603 : GIOVANNA ALVES FRAZAO : KLF EDUCACAO L… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 3ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO - ZONA LESTE 1001020-27.2024.5.02.0603 : GIOVANNA ALVES FRAZAO : KLF EDUCACAO LTDA INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID ab89fdb proferida nos autos. CONCLUSÃO Nesta data, faço o feito concluso ao(a) MM(a) Juiz(a) da 3ª Vara do Trabalho de São Paulo - Zona Leste/SP , SAO PAULO, 29 de abril de 2025 DEIVERSON ALVES DOS SANTOS HOMOLOGAÇÃO DE CÁLCULOS Vistos, etc. Intimada a se manifestar acerca dos cálculos apresentados pela parte autora (Id bce7d26), a reclamada expressou discordância quanto aos valores apurados a título de aviso prévio e multa de 40% do FGTS, sob o argumento de que estas rubricas não foram deferidas na condenação. O V. Acórdão de Id 6e8fe3d reformou a sentença nos seguintes termos: "Ante o exposto, ACORDAM os Magistrados da 8ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região em, por unanimidade de votos, CONHECER do recurso da reclamante ao qual DÃO PROVIMENTO PARCIAL, para deferir horas extras nos meses de outubro de 2023 e janeiro de 2024, adotada a jornada diária a partir das 8h00, adotada a globalidade salarial, o divisor 220 e o adicional de 50%, com reflexos em dsr, férias + 1/3, 13º salário, aviso prévio e FGTS + 40%, com os critérios de liquidação traçados na origem para as demais verbas, nos termos da fundamentação. Rearbitram o valor da condenação e das custas respectivamente em R$ 5.000,00 e R$ 100,00." Logo, pela simples leitura do dispositivo, observa-se que foram deferidos aviso prévio e multa de 40% como reflexo das horas extras. Ante o exposto, HOMOLOGO os valores apurados pela parte autora e FIXO em R$750,05 o valor bruto da condenação, sendo R$688,33 a título de principal atualizado pelo índice IPCA-E e R$61,72 a título de juros calculados pela taxa TRD na fase pré-processual e pela taxa Selic aplicada computada a partir do ajuizamento da ação, atualizado até 01/04/2025. FGTS, que deverá ser depositado na conta vinculada da autora, FIXADO em R$779,24 o valor bruto da condenação, sendo R$711,98 a título de principal atualizado pelo índice IPCA-E e R$67,56 a título de atualização pela taxa Selic, computada a partir do ajuizamento da ação, atualizado até 01/04/2025. Recolhimentos previdenciários nos termos do julgado, sendo a cota da parte autora, no valor de R$37,95, que deverá ser deduzido de seu crédito, e a cota parte da reclamada no valor de R$136,22, ambos atualizados até 01/04/2025. Imposto de renda nos termos da Instrução Normativa RFB 1.500 de 29/10/2014, devendo ser observado o disposto na OJ 400 do TST. Não há recolhimento referente ao Imposto de Renda neste caso. Os valores de INSS e IR deverão ser comprovados nos autos através das guias apropriadas por oportunidade da quitação do feito caso o depósito seja feito no valor líquido, sob pena de execução direta pelos equivalentes atualizados. Honorários advocatícios devidos pela reclamada, fixados em 10% sobre o valor da condenação, no importe de R$152,93, atualizados até 01/04/2025. Custas processuais devidas pela ré, no importe de R$100,00, atualizadas até 01/04/2025. Ante o exposto, restam devidos pela reclamada os valores acima apurados, totalizados na tabela abaixo: Data de atualização: 01/04/2025. Principal R$ 688,33 Juros R$ 61,72 FGTS R$ 779,24 INSS (reclamada) R$ 136,22 Honorários advocatícios 10% R$ 152,93 Custas R$ 100,00 TOTAL R$ 1.918,44 Do crédito bruto do reclamante, deverão ser descontados os seguintes valores: Descontos do valor bruto devido ao autor Imposto de renda R$ 0 INSS (reclamante) R$ 37,95 TOTAL R$ 37,95 Intimem-se. Considerando que a devedora principal possui advogado constituído nos autos, fica a reclamada KLF EDUCACAO LTDA CITADA PARA PAGAMENTO do valor ora apurado, em 15 dias, sob pena de prosseguimento da execução (Art. 523, caput do CPC). A reclamada, ao comprovar o pagamento, deverá juntar aos autos a planilha de atualização do débito até a data do efetivo cumprimento da obrigação. Decorrido o prazo in albis, expeça-se ordem junto ao sistema ARGOS de penhora e pesquisa patrimonial, por meio dos convênios SISBAJUD, RENAJUD, ARISP, CNIB, SERASAJUD, INFOJUD-IRPF, INFOJUD-IRPJ, INFOJUD-DOI, INFOJUD-ECF, INFOJUD-DITR, INFOJUD-DIMOB, INFOJUD-DECRED e INFOJUD-E-Financeira, em face dos executados. SAO PAULO/SP, 29 de abril de 2025. LUCIANA BUHRER ROCHA Juíza do Trabalho Titular Intimado(s) / Citado(s) - GIOVANNA ALVES FRAZAO

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Monica Maria Serafico Antonio x Alfredo Patricio Olivares Bustamante e outros

ID: 259628791

Tribunal: TRT2 Órgão: 81ª Vara do Trabalho de São Paulo Classe: CUMPRIMENTO PROVISóRIO DE SENTENçA Nº Processo: 1001020-41.2024.5.02.0081

Data de Disponibilização: 24/04/2025

Polo Ativo:

MONICA MARIA SERAFICO ANTONIO

Polo Passivo:

ALFREDO PATRICIO OLIVARES BUSTAMANTE DYNACO SERVICOS ADMINISTRATIVOS E FINANCEIROS LTDA DYNALF INDUSTRIA DE COMPONENTES ELETRONICOS LTDA EZEQUIEL TRIGO DE FRANCA FLEXTRONICS INTERNATIONAL TECNOLOGIA LTDA MOTOROLA MOBILITY COMERCIO DE PRODUTOS ELETRONICOS LTDA

Notificação

Advogados:

CHRYSSE MONTEIRO CAVALCANTE

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NELSON MARIANO NETO

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PRISCILLA ROSAS DUARTE

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ELLEN CRISTINA GONCALVES PIRES

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EDISON LUCAS DA SILVA

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CLAUDYA PINHEIRO ALVES

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JOSE ALBERTO MACIEL DANTAS

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NELSON EDUARDO MARIANO

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 81ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO 1001020-41.2024.5.02.0081 : MONICA MARIA SERAFICO ANTONIO : DYNALF INDUSTRIA D… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 81ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO 1001020-41.2024.5.02.0081 : MONICA MARIA SERAFICO ANTONIO : DYNALF INDUSTRIA DE COMPONENTES ELETRONICOS LTDA E OUTROS (5) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID dc1df01 proferida nos autos. CONCLUSÃO Nesta data, faço os autos conclusos ao(a) MM(a). Juiz(a) da 81ª Vara do Trabalho de São Paulo, Dr(a). EUDIVAN BATISTA DE SOUZA. SAO PAULO/SP, 22 de abril de 2025. DIONISIO DE PAIVA PITTA JUNIOR. Vistos e etc. Inicialmente, observo que, por se tratar de execução provisória, o trâmite do presente feito dar-se-á até a penhora de bens suficientes à garantia do Juízo, nos termos do art. 899 da CLT. Nos termos da sentença, o 4º reclamado, EZEQUIEL TRIGO DE FRANCA, é responsável solidário por todas as verbas deferidas à autora. As 2ª, 3ª, 5ª e 6ª, ALFREDO PATRÍCIO, DYNACO, FLEXTRONICS e MOTOROLA, por outro lado, são responsáveis subsidiárias. Saliento que o v. acórdão de id f177323 afastou a responsabilidade das 5ª e 6ª reclamadas, FLEXTRONICS e MOTOROLA, julgando improcedente o pedido. Obsero que, após o transito em julgado, restando mantida a improcedência dos pedidos de respirabilidade das 5ª e 6ª reclamadas, os depósitos recursais por elas efetuados lhes serão devolvidos, sendo estas excluídas da lide. As reclamadas, embora regularmente intimadas para contestar os cálculos apresentados pelo(a) autor(a), quedaram-se inertes, operando a preclusão, nos termos do art. 879, § 2º, da CLT. Nada obstante, analisando os cálculos da autora, constata-se que esta deixou de corrigir o valor pago e não observou a data da distribuição dos autos principais. Como os cálculos de liquidação foram elaborados no Pje-Calc, a Secretaria da Vara pode retificar os equívocos acima apontados. Assim, homologo os cálculos de liquidação retificados pela Secretaria da Vara (), fixando o crédito exequendo, atualizado até , com distribuição em , em: Principal Corrigido (IPCA-e): R$ 19.913,74 Juros de Mora (Selic Receita Federal): R$ 3.947,46 TOTAL BRUTO: R$ 23.861,20 (-) INSS: R$ 213,27 (-) IRPF: ISENTO INSS (cota empregador): R$ 554,73 SAT (empregador): R$ 83,21 Juros Selic INSS/autor: R$ 51,60 Juros Selic INSS/recda: R$ 134,24 Juros Selic SAT/recda: R$ 20,13 H. Adv. (NELSON EDUARDO MARIANO, OAB: 162066): (5%) R$ 1.193,06 Resumo dos cálculos: Período da condenação: 02 meses. Base tributária: R$ 2.652,99 Dispensada intimação ao INSS (Portaria MF nº 582 de 11/12/2013). O percentual de honorários advocatícios devidos pela(s) reclamada(s) incide sobre o valor do crédito bruto do(a) autor(a). Custas fixadas em sentença, pela(s) reclamada(s), pagas quando da interposição de RO. Há depósitos recursais de R$ 12.665,14 e R$ 12.665,14 efetuados pelas 5ª e 6ª reclamadas, sendo o daquela no Banco do Brasil e o desta na Caixa. Com fundamento no princípio da cooperação na condução do processo, bem como no de economia e celeridade processual, deverão as reclamadas, DYNALF INDUSTRIA DE COMPONENTES ELETRONICOS LTDA e EZEQUIEL TRIGO DE FRANÇA efetuar o pagamento da presente execução, ou garantir o juízo, no prazo de 15 dias, nos termos do art. 523, caput, do CPC, sem a incidência da multa prevista em seu §1º, por ser inaplicável ao processo trabalhista (Súmula nº 31 do E. TRT da 2ª Região). Saliento que o prazo de 15 dias, quando comparado ao exíguo prazo previsto no processo do trabalho (48h), contribui para a tramitação eficiente e regular do processo, ao conceder às empresas tempo hábil para a realização de etapas burocráticas internas para o efetivo pagamento do crédito exequendo, evitando-se pedidos de dilação de prazo, que acarretam tumulto e morosidade, bem como atos executivos desnecessários e, não raro, excessivos. Para atualizar o crédito exequendo até a data do efetivo pagamento, basta acessar o “Menu do processo” e, em “Cálculos do processo”, baixar os cálculos homologados no formato PJC e os abrir com o PJe-Calc Cidadão, utilizando o botão “Importar Cálculos”. Com o pagamento, voltem-me conclusos para liberação. Decorrido o prazo sem o pagamento, ou sendo este parcial, inicie-se a busca de bens do(s) executado(s) DYNALF INDUSTRIA DE COMPONENTES ELETRONICOS LTDA, CNPJ: 04.631.183/0001-02 E EZEQUIEL TRIGO DE FRANCA, CPF: 767.704.788-20 por meio dos convênios mantidos pelo E.TRT (1. SISBAJUD (BACENJUD); 2. RENAJUD; 3. ARISP; 4. DRF (INFOJUD, DOI, DIMOB, DECRED e e-FINANCEIRA); 5. CNIB; e 6. SERASAJUD) através do sistema Argos Poupa Convênios. Intimem-se, sendo o 4º reclamado pelos Correios e, ad cautelam, por edital. SAO PAULO/SP, 23 de abril de 2025. EUDIVAN BATISTA DE SOUZA Juiz do Trabalho Substituto Intimado(s) / Citado(s) - MONICA MARIA SERAFICO ANTONIO

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G. P. N. x A. De L. P. N.

ID: 333766201

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional XI - Pinheiros - 2ª Vara da Família e Sucessões Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1001020-25.2021.8.26.0470

Data de Disponibilização: 24/07/2025

Polo Ativo:

G. P. N.

Polo Passivo:

A. DE L. P. N.

Intimação

Advogados:

ZYNATO AMARAL DE OLIVEIRA

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REBECA CALHEIROS ROCHA

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LUCIENE BATISTA DE ANDRADE

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CLEIDE MARTINS ALVES DE OLIVEIRA

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Processo 1001020-25.2021.8.26.0470 - Procedimento Comum Cível - Guarda - G.P.N. - A.L.P.N. - Vistos. Trata-se de ação de guarda com pedido de tutela de urgência ajuizada por G.P.N. em face de A. de… Processo 1001020-25.2021.8.26.0470 - Procedimento Comum Cível - Guarda - G.P.N. - A.L.P.N. - Vistos. Trata-se de ação de guarda com pedido de tutela de urgência ajuizada por G.P.N. em face de A. de L. P. N., com relação aos menores L. de L.P. e E.F. de L.P.N. O autor requer, preliminarmente, os benefícios da gratuidade da justiça. No mérito, narra que já exerce a guarda unilateral dos infantes. Aduz que, ao conversar com os filhos, estes relatam ter problemas com o atual companheiro da genitora e que já o presenciaram fazendo uso de substâncias ilícitas. Informam que há falta de alimentos na casa da requerida, e que ficam sob os cuidados do irmão unilateral, na ausência da genitora, havendo conflitos com ele também. Alega que a requerida deixa de levar as crianças à escola e que, em decorrência disso, precisou contratar uma professora particular para a filha L. de L.P. que, inclusive, faz acompanhamento psicológico devido a traumas vivenciados na residência da genitora. Argumenta viver em um ambiente familiar saudável e propício para as crianças e que os filhos desejam morar com o genitor. Acrescenta não se opor ao direito de visitas da requerida. Isto posto, pleiteia, em sede de tutela de urgência, a fixação da guarda provisória dos menores e, ao final, a concessão da guarda unilateral paterna. Com a inicial, vieram os documentos de fls. 10/28. A decisão de fl. 29 deferiu a gratuidade à parte autora. Manifestou-se o MP às fls. 46, opinando pelo indeferimento do pedido de guarda provisória. Tendo sido designada audiência de conciliação perante o CEJUSC, esta resultou frutífera. Na ocasião, as partes entabularam acordo e, colocando fim no litígio, acordaram que a guarda dos menores seria unilateral com residência no lar materno, além de visitas por parte do pai, conforme termo de fl. 62. Às fls. 67/69 manifestou-se o requerente informando a desistência do acordo formalizado, reiterando os pedidos iniciais, razão pela qual não foi homologado o acordo. Juntou os documentos de fls. 70/89. Citada (fl. 100), a requerida apresentou a contestação de fls. 102/104 e, preliminarmente, requereu a concessão da justiça gratuita. No mérito, afirmou que a narrativa autoral não corresponde à realidade dos fatos. Defendeu ser imprescindível a realização de estudos psicossociais. Juntou os documentos de fls. 105/112. Réplica de fls. 116/117. A decisão de fl. 124 determinou a expedição de mandado de constatação com o fim de verificar se os menores residem e estão sob os cuidados do autor. Constatou-se pelo Oficial de Justiça (fl. 129), que as crianças estão residindo com a genitora no bairro do Jaguaré, em São Paulo. Atendendo manifestação do Ministério Público às fls. 134/136, o Foro de Porangaba/SP, reconhecendo sua incompetência, remeteu os autos para este Juízo (fl. 138). Conforme determinação de fl. 146, a requerida juntou comprovante de residência às fls. 150/155. O órgão ministerial às fls. 158, manifestou-se pelo saneamento do feito, bem como pela designação de estudos psicossociais. Foi aberto o prazo para especificação de provas (fl. 160), manifestou-se o autor às fls. 118/119 e a ré às fls. 169/171, ambas as partes requereram a realização de estudos psicossociais e trouxeram os respectivos quesitos. É a síntese do necessário. As partes são legítimas e capazes, estando bem representadas nos autos, bem como presente o interesse processual, na modalidade necessidade e adequação, e possível juridicamente o pedido. Assim, presentes as condições da ação e pressupostos processuais de constituição e desenvolvimento válido, dou o feito por SANEADO e fixo como pontos controvertidos: a) a (in)capacidade dos genitores para o exercício da guarda dos filhos de forma compartilhada, modalidade de guarda à qual o legislador conferiu primazia e deve ser adotada salvo prova de que um ou outro genitor não é apto a exercê-la; b) o domicílio que melhor atende aos interesses dos incapazes, bem como o regime de convivência adequado à rotina das crianças, com aquele genitor que não detiver as crianças residindo consigo. Para tanto, defiro a produção de prova pericial, consistente na perícia social e psicológica com os genitores e os menores. Os quesitos já foram apresentados pelas partes às fls. 118/119 e 169/171. Diante da gratuidade de justiça, providencie-se a remessa dos autos aos setores técnicos para designação de datas para as avaliações. Int. - ADV: LUCIENE BATISTA DE ANDRADE (OAB 436109/SP), REBECA CALHEIROS ROCHA (OAB 426427/SP), CLEIDE MARTINS ALVES DE OLIVEIRA (OAB 292021/SP), ZYNATO AMARAL DE OLIVEIRA (OAB 190815/SP)

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Himad Abdallah Mourad x Embracon Administradora De Consorcio Ltda

ID: 334835500

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de São Caetano do Sul - 3ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1001020-89.2025.8.26.0565

Data de Disponibilização: 25/07/2025

Polo Ativo:

HIMAD ABDALLAH MOURAD

Polo Passivo:

EMBRACON ADMINISTRADORA DE CONSORCIO LTDA

Intimação

Advogados:

MARIA LUCILIA GOMES

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JHONNY BARBOSA FERREIRA

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CÉSAR HENRIQUE POLICASTRO CHASSEREAUX

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AMANDIO FERREIRA TERESO JUNIOR

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Processo 1001020-89.2025.8.26.0565 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - Himad Abdallah Mourad - Embracon Administradora de Consorcio Ltda - Vistos. Tendo em vista que os critérios para … Processo 1001020-89.2025.8.26.0565 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - Himad Abdallah Mourad - Embracon Administradora de Consorcio Ltda - Vistos. Tendo em vista que os critérios para fixação dos honorários sucumbenciais foram objeto dos embargos de declaração interpostos pela ré e uma das fundamentações dos embargos de declaração interpostos pelo autor, passo à análise dos argumentos de fls. 573/581 e 582/584, em conjunto. Assiste parcial razão às partes quanto à obscuridade e contradição contidas na sentença de fls. 563/569, quanto aos critérios para fixação dos honorários sucumbenciais. Inicialmente, há que se esclarecer os motivos pelos quais os embargos de declaração do autor serão parcialmente desacolhidos: Quanto ao momento da restituição dos valores, o autor pediu a Restituição dos valores pagos POR CONTEMPLAÇÃO DA COTA ATÉ O ENCERRAMENTO DO GRUPO (fls. 21), e, como fundamentado na sentença, a contemplação deverá ocorrer: a restituição deverá ser feita em até 30 dias a contar do prazo previsto, contratualmente, para o encerramento dos planos, salvo se não contemplada anteriormente (fls. 567), sendo certo que a ré detém o prazo adicional de 30 dias após o encerramento do grupo para realizar o reembolso, e não como postulado pelo autor. No que se refere à fixação dos juros de mora, nos termos do artigo 406, §§ 1º e 3º, do Código Civil, com a redação trazida pela Lei nº 14.905, de 2024 (fls. 578), cumpre destacar que, a despeito de não ter sido objeto de discussão ou menção pelas partes, trata-se de critério legal que deverá ser observado, e que não configura omissão, contradição ou obscuridade passíveis de serem solucionadas através dos embargos de declaração. Quanto ao afastamento apenas da cláusula 41, permanecendo a incidência da cláusula 42, há, às fls. 566/567, fundamentação no sentido de que a multa, a título de cláusula penal compensatória (cláusula 42), deve ser aplicada, visto que decorre da rescisão antecipada do vínculo contratual, enquanto a multa prevista na cláusula 41 previa recompor os prejuízos causados ao grupo, a qual foi afastada diante da ausência de provas do efetivo prejuízo causado ao grupo. Assim, o afastamento de uma delas já impediria a configuração de bis in idem, pois ambas buscavam a compensação por eventuais danos causados em decorrência da rescisão antecipada do contrato pelo autor. No mais, a cumulação da cláusula 42 com a taxa de administração não se mostra abusiva, visto que cada uma delas prevê compensações diversas. Com efeito, pretendem os embargantes a modificação da mencionada sentença, cujo inconformismo extrapola o âmbito destes embargos de declaração e exige a adoção da via recursal adequada a esse fim. Portanto, nada há a aclarar. Já em relação à distribuição da sucumbência, os embargos de declaração do autor e da ré devem ser acolhidos. Justifico: Observa-se, dos pedidos iniciais, relativos ao mérito, que houve o acolhimento de 2 pedidos: Declaração de nulidade da cláusula 42; Aplicação da taxa de administração contratada, desde que aplicada de forma proporcional ao tempo de sua permanência. E desacolhimento de 2: Pedido de restituição de valores por contemplação até encerramento do grupo; Declaração de nulidade da cláusula 41. Assim, há a ocorrência de contradição, visto que não houve sucumbência ínfima da ré, mas sim na proporção de 50%. Portanto, retifico o referido equívoco para que o dispositivo da mencionada sentença passe a constar com a seguinte redação, quanto aos honorários sucumbenciais: Houve sucumbência recíproca. Por conta da quantidade de pedidos formulados, considero que o autor suportou 50% e a ré 50% da carga sucumbencial. Assim, observados esses percentuais como fatores de cálculo, cada parte deverá assumir os pagamentos das custas e despesas processuais inerentes à presente ação. Condeno, ainda, o autor no pagamento dos honorários advocatícios sucumbenciais, devidos ao patrono da ré, que fixo em 10% do conteúdo econômico da respectiva sucumbência, nos termos do artigo 85, § 2º, do Código de Processo Civil. Considero que o autor sucumbiu quanto ao pedido de afastamento da cláusula 42 (multa de 20% sobre o valor a ser restituído fls. 54). Condeno a ré no pagamento dos honorários advocatícios sucumbenciais, devidos ao patrono do autor, que fixo em 10% do valor da condenação (valor a ser restituído ao autor), nos termos do artigo 85, § 2º, do Código de Processo Civil. Posto isso, acolho em parte os embargos de declaração para o fim acima mencionado. Quanto ao mais, mantenho os termos da referida sentença. Intime-se. - ADV: JHONNY BARBOSA FERREIRA (OAB 344493/SP), AMANDIO FERREIRA TERESO JUNIOR (OAB 107414/SP), MARIA LUCILIA GOMES (OAB 84206/SP), CÉSAR HENRIQUE POLICASTRO CHASSEREAUX (OAB 346909/SP)

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