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Processo nº 1001023-90.2024.8.11.0017

ID: 334321742

Tribunal: TJMT Órgão: 2ª VARA DE SÃO FÉLIX DO ARAGUAIA Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1001023-90.2024.8.11.0017

Data de Disponibilização: 25/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

ENERGISA MATO GROSSO - DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S.A.

Intimação

Advogados:

GUILHERME DA COSTA FERREIRA PIGNANELI

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DENNER DE BARROS E MASCARENHAS BARBOSA

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RENATO CHAGAS CORREA DA SILVA

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 2ª VARA DE SÃO FÉLIX DO ARAGUAIA SENTENÇA Processo: 1001023-90.2024.8.11.0017. AUTOR: GABRIELA CARVALHO ESTEVES REU: ENERGISA MATO GROSSO - DISTRIBUIDORA DE ENE… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 2ª VARA DE SÃO FÉLIX DO ARAGUAIA SENTENÇA Processo: 1001023-90.2024.8.11.0017. AUTOR: GABRIELA CARVALHO ESTEVES REU: ENERGISA MATO GROSSO - DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S.A. Vistos, etc. I. RELATÓRIO: Trata-se de ação de obrigação de fazer c/c indenização por danos morais c/c tutela de urgência de ajuizada por GABRIELA CARVALHO ESTEVES em desfavor de ENERGISA MATO GROSSO ambas qualificadas nos autos (ID 157364984). A parte autora narra que é locatária de um imóvel situado na Rua B, s/n, Setor André Maggi, Luciara/MT. Informa que a unidade consumidora estava cadastrada perante a Energisa sob a titularidade da antiga moradora, a Sra. Gabriela Silva Jorge Esteves, a qual, sem prévio aviso solicitou o cancelamento do contrato junto à Energisa, resultando no desligamento no dia 16/05/2024. No mesmo dia, a requerente deu início ao procedimento de religação, com alteração da titularidade da unidade (protocolo n. 92273210), ocasião em que foi fixado o prazo de 5 (cinco) dias para resolução. Em 20/05/2024, a autora providenciou as adequações recomendadas pelos técnicos da Energisa entretanto o impasse não foi resolvido e a energia não foi religada, mesmo após inúmeros contatos com a concessionária, permanecendo a família locatária há 14 dias sem energia. Disse que tal fato tornou inviável a permanência da família no local. Diante dos fatos, requer liminarmente que seja determinado que a requerida execute o serviço de fornecimento de energia. No mérito, que se torne definitiva a liminar pugnada, e a condenação da requerida em danos morais no valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais). Juntou documentos. A inicial foi recebida, bem como o benefício da gratuidade judiciária. Na mesma ocasião foi deferida a liminar e designada audiência de conciliação (ID 157447285). A parte autora noticiou o descumprimento da liminar, com pedido de majoração da multa diária (ID 157537847). Em audiência não foi possível a conciliação entre as partes (ID 163401460). Citada (ID 157839630), a requerida apresentou contestação (ID 165403042). Arguiu, inicialmente, a falta de interesse de agir, em razão da pretensão já ter sido atendida, antes mesmo da citação e, pelo não esgotamento das vias administrativas. Aventou a impossibilidade de inversão do ônus da prova. No mérito, requereu a improcedência do pedido ante a inexistência de ato ilícito sob o argumento de que a demora na religação foi causada em razão de inadequações técnicas da própria requerente pela falta de instalação de equipamentos destinados a instalação do medidor. Refutou o pedido de danos morais. Requereu a improcedência do pedido (ID 165403042). A parte autora apresentou impugnação à contestação (ID 170470336). Instadas a se manifestarem acerca das provas (ID 180983066), as partes pugnaram pelo julgamento antecipado da lide (IDs 183362464 e 183538398). Vieram-me os autos conclusos. É o relatório. Fundamento. Decido. II. FUNDAMENTAÇÃO: II. 1. Do Julgamento Antecipado do Mérito: Trata-se de hipótese de julgamento antecipado, porquanto as provas trazidas aos autos são suficientes para o julgamento da lide, sendo desnecessária a dilação probatória (art. 355, I, do CPC). Como destinatário das provas, impõe-se o dever de indeferir as diligências inúteis ou protelatórias (parágrafo único do art. 370 do CPC). Por isso, quando for o caso, o julgamento antecipado não é faculdade, mas dever que a lei impõe ao Julgador, em homenagem ao princípio da duração razoável do processo. II.2.Relação de Consumo e Inversão do Ônus da Prova. O caso em apreço denota nítida relação de consumo, nos termos dos artigos 2° e 3°, ambos do Código de Defesa do Consumidor. Assim, diante da hipossuficiência da parte consumidora, mantenho a inversão do ônus da prova, nos termos do art. 6º, VIII, do CDC. II. 3. Das preliminares: II.3.1. Da falta de interesse de agir-esgotamento das vias administrativas (art. 337, XI, do CPC): É sabido que o direito de ação, está condicionado à demonstração do interesse de agir, previsto no art. 17 do Código de Processo Civil, como parte das condições da ação. Esse interesse evidencia a necessidade do processo como meio indispensável para proteger um direito material violado, assegurando que a jurisdição seja o remédio para solucionar conflitos de forma eficaz e definitiva, mediante instrumentos processuais apropriados. No entanto, à caracterização do direito de agir é dispensada a necessidade de qualquer requerimento prévio ou de esgotamento da esfera administrativa, em razão da garantia constitucional, vigente, em seu art. 5º, XXXV, que consagra o princípio da inafastabilidade do Poder Judiciário. Assim, REJEITO a preliminar. II.3.2. Da falta de interesse de agir – cumprimento da liminar (art. 337, XI, do CPC). O art. 17 do Código de Processo Civil preconiza como requisitos da demanda (ou condições da ação) a existência de legitimidade e interesse. Existe interesse processual quando a parte tem necessidade de ir a juízo para alcançar a tutela pretendida e, ainda, quando essa tutela jurisdicional pode trazer-lhe alguma utilidade do ponto de vista prático. É firme o entendimento do Superior Tribunal de Justiça no sentido de que os requisitos da demanda (ou condições da ação) devem ser analisados a partir da teoria da asserção, isto é, assente nos argumentos da petição inicial. No caso vertente, analisada a narrativa da petição inicial e a documentação anexada com a propositura da demanda, verifica-se que estão preenchidos os requisitos e condições da ação havendo manifesto interesse de agir. De outra parte, nem mesmo há possibilidade de declaração da perda superveniente do interesse de agir o qual se caracteriza quando o objeto da demanda é entregue ao autor de modo espontâneo ao longo do processo, porquanto, não demonstrou o autor ter cumprido a ordem antes mesmo da citação, pois apenas juntou com a contestação “ordem de serviço” (ID 165403043), a qual não demonstra o restabelecimento e a data da ocorrência deste. Ademais, mesmo que a ligação da energia elétrica tivesse ocorrido espontaneamente, antes da sentença, o feito prosseguiria com relação ao pedido de reparação por danos morais, especialmente porque a respectiva causa de pedir diz respeito à suposta falha na prestação do serviço que já havia se configurado. Assim, REJEITO a preliminar. II.4. Do mérito: No mérito, a autora pretende ser indenizada por suposto dano moral sofrido em razão de entender que foi lesada ao esperar mais de 14 dias, para o restabelecimento do fornecimento de energia em sua residência. A requerida alegou que a demora na religação foi causada em razão de inadequações técnicas da própria requerente pela falta de instalação de equipamentos destinados a instalação do medidor. Para tanto, anexou, “ordem de serviço”, dando conta do encaminhamento da equipe ao endereço da requerente para realização do serviço na data de 20/05/2024 e da não realização do serviço na unidade consumidora da requerente pelo motivo “Corte no Poste” (ID 165403043). Entretanto, a autora alegou ter procedido com as regularizações solicitadas e, posteriormente, inclusive, tentou entrar em contato com a requerida buscando respostas quanto a demora na prestação do serviço por 3 (três) oportunidades, consoante protocolos 205296384, 205845466 e 205852756 e em nenhuma delas obteve retorno (Id. 157365663, pg.2). Nesse contexto, à luz do código consumerista, diante da inversão do ônus probatório, cabia à parte reclamada comprovar que após a notificação a autora esta não regularizou a unidade consumidora e, que tal fato, impossibilitou a concessionária de executar o serviço de fornecimento de energia de maneira célere. Os documentos colacionados não se prestam a comprovar a regularidade dos atos praticados pela requerida. Portanto, a parte requerida não trouxe provas que evidenciassem a legitimidade da conduta, ônus da qual lhe competia, nos termos do artigo 373, II do CPC. No caso, caracterizado está o defeito do serviço e o dano moral decorrente desse defeito, cuidando-se, portanto, de responsabilidade objetiva pelo fato do serviço, previsto no artigo 14 do Código de Defesa do Consumidor, respondendo o fornecedor por esse serviço defeituoso. Como decorrência da responsabilidade objetiva, para que o prestador do serviço possa se desonerar da obrigação de indenizar deve provar que tendo prestado o serviço, o defeito inexiste ou a culpa é exclusiva do consumidor ou de terceiro (§ 3º, inc. I e II, do art. 14, do CDC). Desta forma, tenho que a requerida demorou mais de 14 (quatorze) dias para fornecer a energia na residência da autora, restando comprovada a prática de conduta ilícita, devendo, portanto, responder pelas suas consequências, qual seja, a de indenizar a vítima pelos danos experimentados de forma injusta. Portanto, é cabível a condenação da recorrida ao pagamento de indenização por dano moral. Nesse passo é cediço que o julgador não está obrigado ao acolhimento do pleito formulado, devendo utilizar a razoabilidade como vetor, considerando, para isso, as peculiaridades do caso concreto, o grau de culpa do causador do dano e consequências do ato, a condição econômica e financeira pessoal das partes, bem como observar o caráter punitivo-pedagógico, necessário à eliminação da repetição da conduta identificada como danosa. Atendendo aos vetores acima, fixo a indenização por dano moral no valor de R$ 5.000,00 (cinco mil reais). III. DISPOSITIVO: Isso posto, nos termos do art. 487, inciso I do CPC, JULGO PROCEDENTE o pedido inicial ajuizado por GABRIELA CARVALHO ESTEVES em desfavor de ENERGISA MATO GROSSO para, confirmar os efeitos da liminar concedida e, CONDENAR a parte requerida ao pagamento da quantia de R$ 5.000,00 (cinco mil reais), a título de indenização por danos morais, acrescida de juros de mora de 1% (um por cento) ao mês a partir do evento danoso (Súmula 54 do STJ), e correção monetária pelo índice INPC a partir da data desta sentença (Súmula 362 do STJ). Condeno a ré ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, os quais fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor da condenação, nos termos do art. 85, §§ 1º e 2º, do CPC/2015. Havendo recurso: Na hipótese de interposição do recurso de apelação, certifique-se acerca da tempestividade e, em seguida, intime-se a parte recorrida para, no prazo 15 (quinze) dias, apresentar suas contrarrazões de apelação, na forma do artigo 1.010, §1º do CPC. Após, com ou sem contrarrazões recursais, voltem para análise do recurso. Preclusa a via recursal, certifique-se o trânsito em julgado. Com o trânsito em julgado, e não havendo requerimento(s), remetam-se os autos ao arquivo, na condição de findo, mediante adoção e anotações de praxe. Havendo pedido de cumprimento de sentença: a) Intime-se o devedor para pagamento no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de multa de 10% sobre o valor da condenação. No mandado deverá, ainda, constar a faculdade de, querendo, o executado impugnar o cumprimento de sentença, nos termos do art. 525, do CPC/15; b) Transcorrido o prazo para pagamento voluntário, intime-se a parte exequente para que apresente, no prazo de 05 (cinco) dias, memória atualizada e discriminada do débito, incluídas as sanções constantes do art. 523, §1º, do CPC; c) Apresentada impugnação, intime-se a parte contrária para manifestação em 15 dias; após, conclusos para decisão. e arquive-se com as baixas e cautelas de estilo. Não havendo pedido de cumprimento de sentença: a) arquive-se. Cumpra-se, providenciando e expedindo o necessário, servindo a presente decisão como mandado/ofício/requisição. São Félix do Araguaia-MT, data da assinatura eletrônica. LUIS OTÁVIO TONELLO DOS SANTOS Juiz de Direito Substituto

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Daniela Borges Marquez Barbosa x Associacao Salgado De Oliveira De Educacao E Cultura

ID: 260373137

Tribunal: TRT18 Órgão: OJ de Análise de Recurso Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 0010151-56.2024.5.18.0002

Data de Disponibilização: 25/04/2025

Polo Ativo:

DANIELA BORGES MARQUEZ BARBOSA

Polo Passivo:

ASSOCIACAO SALGADO DE OLIVEIRA DE EDUCACAO E CULTURA

Notificação

Advogados:

ALEXANDRE BITTENCOURT AMUI DE OLIVEIRA

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ANA LUCIA DOS REIS GALVAO

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THAISE ALANE DA SILVA SANTOS

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ARISTHEU DE MELLO HASSEL ROCHA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 18ª REGIÃO OJC DE ANÁLISE DE RECURSO Relatora: ROSA NAIR DA SILVA NOGUEIRA REIS 0010151-56.2024.5.18.0002 : DANIELA BORGES… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 18ª REGIÃO OJC DE ANÁLISE DE RECURSO Relatora: ROSA NAIR DA SILVA NOGUEIRA REIS 0010151-56.2024.5.18.0002 : DANIELA BORGES MARQUEZ BARBOSA : ASSOCIACAO SALGADO DE OLIVEIRA DE EDUCACAO E CULTURA INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID ec361b5 proferida nos autos. 0010151-56.2024.5.18.0002 - 3ª TURMARecorrente(s): 1. ASSOCIACAO SALGADO DE OLIVEIRA DE EDUCACAO E CULTURA 2. DANIELA BORGES MARQUEZ BARBOSA Recorrido(a)(s): 1. DANIELA BORGES MARQUEZ BARBOSA 2. ASSOCIACAO SALGADO DE OLIVEIRA DE EDUCACAO E CULTURA RECURSO DE: ASSOCIACAO SALGADO DE OLIVEIRA DE EDUCACAO E CULTURA Ante o prescrito no artigo 896 da CLT, ressalta-se que somente serão examinadas as alegações recursais de afronta direta e literal à Constituição Federal, violação literal de disposição de lei federal, contrariedade à súmula de jurisprudência uniforme ou OJ do Col. TST, à súmula vinculante do Excelso STF e divergência jurisprudencial. Examina-se ainda arguição de contrariedade às decisões de caráter vinculante prolatadas pelo Col. TST em julgamento de IRR, IRDR e IAC (IN nº 40/2016 do TST, alterada pela Resolução nº 224, de 25 de novembro de 2024) e às decisões de caráter vinculante do Excelso STF (artigo 927 do CPC, aplicado subsidiariamente). Deixa-se de analisar a arguição de afronta aos dispositivos e de contrariedade às súmulas/OJs, porventura citados na revista de modo genérico, sem que a parte recorrente tenha esclarecido os motivos de eventual violação e contrariedade (artigo 896, § 1º-A, II e III, da CLT). PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (decisão publicada em - Id 6bcc643; recurso apresentado em 13/01/2025 - Id 6a625ca). Representação processual regular (Id 1285baa, f3b3a2b). Isento do depósito recursal - ID. dcfbfeb - Pág. 21. (artigo 899, § 10, da Consolidação das Leis do Trabalho). Custas processuais recolhidas. PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS 1.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / LIQUIDAÇÃO / CUMPRIMENTO / EXECUÇÃO (9148) / EXECUÇÃO PREVIDENCIÁRIA Alegação(ões): - violação do artigo 5º, II, e XXXVI, da Constituição Federal. - violação dos artigos 44 e 53 do CC. A recorrente alega que "não há que se exigir da ré em TODOS os processos movidos contra ela, o efetivo cumprimento de todos os requisitos previstos na lei 12.101/2009", estando dispensada do recolhimento previdenciário cota patronal. A pretensão recursal de que não é necessária a comprovação de todos os requisitos previstos no artigo 29 da Lei 12.101/2009 para obter a isenção da cota previdenciária patronal está superada pela iterativa, notória e atual jurisprudência do Colendo TST, no sentido de que é indevida a isenção da cota-parte da empregadora relativa aos recolhimentos previdenciários, se não há nos autos a comprovação da totalidade dos requisitos para a sua concessão, elencados no artigo 29 da Lei nº 12.101/2009. Nesse sentido cita-se os precedentes seguintes: E-ARR – 1000920-64.2017.5.02.0006, Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, Relator: Alberto Bastos Balazeiro, DEJT:18/08/2023; Ag-AIRR – 101080-15.2019.5.01.0284, 8ª Turma, Relatora: Delaide Alves Miranda Arantes, DEJT: 13/05/2024; Ag-AIRR-100877-04.2018.5.01.0247, 3ª Turma, Relator Ministro Alberto Bastos Balazeiro, DEJT 25/08/2023; AIRR-10795-89.2019.5.03.0002, 5ª Turma, Relator Ministro Douglas Alencar Rodrigues, DEJT 10/03/2023; AIRR - 10912-72.2019.5.03.0134 , Relator Ministro: Augusto César Leite de Carvalho, Data de Julgamento: 19/10/2022, 6ª Turma , Data de Publicação: DEJT 21/10/2022; RR - 1001023-34.2015.5.02.0332 , Relator Ministro: Renato de Lacerda Paiva, Data de Julgamento: 29/09/2021, 7ª Turma , Data de Publicação: DEJT 08/10/2021. Inviável, portanto, o seguimento da revista, a teor da Súmula 333/TST. Em relação à alegação de que "a Ré está dispensada do recolhimento do depósito recursal" (id 6a625ca), verifica-se que a ausência de interesse recursal, posto que ficou consignado no acórdão que: "Assim, reconheço que a reclamada é entidade filantrópica e, como tal, está isenta do recolhimento do depósito recursal, nos termos do art. 899, §10º, do art. 899 da CLT (ID. dcfbfeb - Pág. 21). 2.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / RESCISÃO DO CONTRATO DE TRABALHO (13949) / RESCISÃO INDIRETA Alegação(ões): - violação do artigo 5º, II, da Constituição Federal. - violação do artigo 818, I, da CLT. Tal como proferida, a decisão recorrida foi prolatada com estrita observância à jurisprudência consolidada do Col. TST - firmada no julgamento do Incidente de Recursos de Revista Repetitivos, sob o Tema 70 - , cuja tese jurídica vinculante é a seguinte: A ausência ou irregularidade no recolhimento dos depósitos de FGTS caracteriza descumprimento de obrigação contratual, nos termos do art. 483, "d", da CLT, suficiente para configurar a rescisão indireta do contrato de trabalho, sendo desnecessário o requisito da imediatidade. Assim, inviável o seguimento do apelo, a teor do disposto no artigo 896-C, § 11, inciso I, da CLT c/c o artigo 927 do CPC, aplicado de modo subsidiário. 3.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / CONTRATO INDIVIDUAL DE TRABALHO (13707) / FGTS Alegação(ões): - violação do artigo 5º, "caput", e II, da CF. - violação dos artigos 5º, IX, da Lei 8036/90 e 818, I, da CLT. A pretensão recursal referente à alegação de existência de parcelamento do FGTS celebrado entre a reclamada e a CEF está superada pela jurisprudência atual, notória e iterativa do Col. TST, no sentido de que tal fato não retira do empregado o direito de pleitear e receber os depósitos fundiários, como se vê pelos precedentes seguintes: E-RR-32900-04.2008.5.04.0104, SBDI-1, Redator Ministro Aloysio Corrêa da Veiga, DEJT 28/10/2011; E-RR-81800-89.2006.5.04.0103, Relator Ministro Lelio Bentes Corrêa, Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, DEJT 19.4.2013; Ag-AIRR-11316-02.2019.5.18.0007, 3ª Turma, Relator Ministro Mauricio Godinho Delgado, DEJT 02/07/2021; Ag-AIRR-11224-48.2019.5.03.0134, 4ª Turma, Relator Ministro Guilherme Augusto Caputo Bastos, DEJT 24/09/2021; Ag-AIRR - 2811-59.2015.5.22.0004, Relator Desembargador Convocado: Roberto Nobrega de Almeida Filho, 7ª Turma, DEJT 31.5.2019; AIRR-10863-31.2019.5.03.0134, Relatora Ministra Dora Maria da Costa, 8ª Turma, DEJT 05/03/2021. Incidência da Súmula 333 do TST. 4.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / CONTRATO INDIVIDUAL DE TRABALHO (13707) / FGTS (13719) / CORREÇÃO MONETÁRIA Alegação(ões): - contrariedade à OJ 302 da SBDI-I do TST. - violação do artigo 5º, "caput", II e LIV, da CF. - violação dos artigos 8º, § 2º, da CLT; 18 e 22 da Lei 8.036/90. - divergência jurisprudencial. O entendimento regional está amparado no teor da decisão proferida pelo STF na ADC 58, dotada de efeito vinculante e caráter "erga omnes", tendo sido salientado no decisório que os créditos referentes ao FGTS, decorrentes de condenação judicial, serão corrigidos pelos mesmos índices aplicáveis aos débitos trabalhistas, nos termos da OJ 302 da SBDI-I do Col. TST. Assim, resta inviabilizado o seguimento do apelo, ante o óbice da Súmula 333/TST e do § 7º do artigo 896 da CLT. 5.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / RESCISÃO DO CONTRATO DE TRABALHO (13949) / VERBAS RESCISÓRIAS (13970) / MULTA DO ARTIGO 477 DA CLT Alegação(ões): - violação do artigo 5º, II, XXII, LIV, e LV, da Constituição Federal. - violação do artigo 477, § 8º, da CLT. Tal como proferida, a decisão recorrida foi prolatada com estrita observância à jurisprudência consolidada do Col. TST - firmada no julgamento do Incidente de Recursos de Revista Repetitivos, sob o Tema 52 - , cuja tese jurídica vinculante é a seguinte: Reconhecida em juízo a rescisão indireta do contrato de trabalho é devida a multa prevista no artigo 477, § 8º, da CLT. Assim, inviável o seguimento do apelo, a teor do disposto no artigo 896-C, § 11, inciso I, da CLT c/c o artigo 927 do CPC, aplicado de modo subsidiário. 6.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / PENALIDADES PROCESSUAIS (12941) / MULTA POR ED PROTELATÓRIOS Alegação(ões): - violação do artigo 5º, LV, da CF. O Colegiado regional, utilizando-se de seu poder discricionário e observando a circunstância ocorrida no caso, ou seja, inadequação da via eleita, considerou devida a multa por embargos manifestamente procrastinatórios, sendo que esse posicionamento não acarreta violação do preceito indigitado, a ensejar a continuidade da revista. CONCLUSÃO Denego seguimento. RECURSO DE: DANIELA BORGES MARQUEZ BARBOSA Ante o prescrito no artigo 896 da CLT, ressalta-se que somente serão examinadas as alegações recursais de afronta direta e literal à Constituição Federal, violação literal de disposição de lei federal, contrariedade à súmula de jurisprudência uniforme ou OJ do Col. TST, à súmula vinculante do Excelso STF e divergência jurisprudencial. Examina-se ainda arguição de contrariedade às decisões de caráter vinculante prolatadas pelo Col. TST em julgamento de IRR, IRDR e IAC (IN nº 40/2016 do TST, alterada pela Resolução nº 224, de 25 de novembro de 2024) e às decisões de caráter vinculante do Excelso STF (artigo 927 do CPC, aplicado subsidiariamente). Deixa-se de analisar a arguição de afronta aos dispositivos e de contrariedade às súmulas/OJs, porventura citados na revista de modo genérico, sem que a parte recorrente tenha esclarecido os motivos de eventual violação e contrariedade (artigo 896, § 1º-A, II e III, da CLT). PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (decisão publicada em - Id e11b565; recurso apresentado em 21/01/2025 - Id b0d4f86). Representação processual regular (Id 2150688). Custas processuais pela reclamada (Id 69744ba). PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS 1.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / RECURSO (9045) / CABIMENTO (9098) / PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS (13292) / PREPARO (14075) / DEPÓSITO Alegação(ões): - violação dos artigos 899, § 10, da CLT e 24, §§ 1º e 2º, da Lei 12.101/09. - divergência jurisprudencial. A recorrente alega que a reclamada, "Em que pese estar cadastrada no CEBAS, não logrou êxito em demonstrar sua hipossuficiência. A mera alegação de que se trata de entidade filantrópica não supre a ausência de provas robustas que atestem a impossibilidade de arcar com as custas processuais, requisito indispensável para fazer jus ao benefício". Consta do acórdão: É pacífica a jurisprudência nesta E. 3ª Turma no sentido de que a Certificação de Entidades Beneficentes de Assistência Social (CEBAS) é suficiente para enquadramento da entidade como filantrópica e a consequente isenção do depósito recursal, nos termos do §10 do art. 899 da CLT. Nessa linha, cito os seguintes julgados: (...) Assim, reconheço que a reclamada é entidade filantrópica e, como tal, está isenta do recolhimento do depósito recursal, nos termos do art. 899, §10º, do art. 899 da CLT. Por vislumbrar possível afronta ao artigo 899, § 10, da CLT, determino o seguimento do recurso de revista, nos termos do artigo 896, alínea "c", da Consolidação das Leis do Trabalho. Nesse sentido, cito precedente. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO SOB A ÉGIDE DA LEI Nº 13.467/2017 - PRIMEIRA RECLAMADA - PRÓ-SAÚDE ASSOCIAÇÃO BENEFICENTE DE ASSISTÊNCIA SOCIAL E HOSPITALAR - BENEFÍCIO DA JUSTIÇA GRATUITA - INSUFICIÊNCIA FINANCEIRA - NÃO COMPROVAÇÃO. 1. O artigo 899, § 10, da CLT, incluído pela Lei nº 13.467/2017, isentou as entidades filantrópicas do recolhimento do depósito recursal, nada dispondo acerca das custas processuais. 2. Por seu turno, os artigos 790, § 4º, e 790-A, § 1º, da CLT estabelecem a isenção das custas para os beneficiários da justiça gratuita. 3. Contudo, de forma diversa do que ocorre com as pessoas físicas, no caso das pessoas jurídicas é necessária a comprovação inequívoca da insuficiência econômica, na esteira da Súmula nº 463, II, do TST, segundo a qual 'No caso de pessoa jurídica, não basta a mera declaração: é necessária a demonstração cabal de impossibilidade de a parte arcar com as despesas do processo'. 4 . Conforme registrado no acórdão recorrido, 'O simples fato de a 1ª reclamada possuir o Certificado de Entidade Beneficente de Assistência Social em Saúde ( ... ) não é suficiente ao reconhecimento da isenção pleiteada'. Precedentes . Agravo de instrumento desprovido. (...) (TST-ARR-100788-78.2016.5.01.0205, 2ª Turma , Rel.ª Des.ª Convocada Margareth Rodrigues Costa, DEJT de 10/11/2023). CONCLUSÃO Recebo o recurso de revista. Vista à parte recorrida para contrarrazões. Decorrido o prazo legal, remetam-se os autos ao Col. TST. (ifcvt) GOIANIA/GO, 24 de abril de 2025. EUGENIO JOSE CESARIO ROSA Desembargador do Trabalho Intimado(s) / Citado(s) - ASSOCIACAO SALGADO DE OLIVEIRA DE EDUCACAO E CULTURA

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Daniela Borges Marquez Barbosa x Associacao Salgado De Oliveira De Educacao E Cultura

ID: 260373170

Tribunal: TRT18 Órgão: OJ de Análise de Recurso Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 0010151-56.2024.5.18.0002

Data de Disponibilização: 25/04/2025

Polo Ativo:

DANIELA BORGES MARQUEZ BARBOSA

Polo Passivo:

ASSOCIACAO SALGADO DE OLIVEIRA DE EDUCACAO E CULTURA

Notificação

Advogados:

ALEXANDRE BITTENCOURT AMUI DE OLIVEIRA

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ANA LUCIA DOS REIS GALVAO

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THAISE ALANE DA SILVA SANTOS

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ARISTHEU DE MELLO HASSEL ROCHA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 18ª REGIÃO OJC DE ANÁLISE DE RECURSO Relatora: ROSA NAIR DA SILVA NOGUEIRA REIS 0010151-56.2024.5.18.0002 : DANIELA BORGES… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 18ª REGIÃO OJC DE ANÁLISE DE RECURSO Relatora: ROSA NAIR DA SILVA NOGUEIRA REIS 0010151-56.2024.5.18.0002 : DANIELA BORGES MARQUEZ BARBOSA : ASSOCIACAO SALGADO DE OLIVEIRA DE EDUCACAO E CULTURA INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID ec361b5 proferida nos autos. 0010151-56.2024.5.18.0002 - 3ª TURMARecorrente(s): 1. ASSOCIACAO SALGADO DE OLIVEIRA DE EDUCACAO E CULTURA 2. DANIELA BORGES MARQUEZ BARBOSA Recorrido(a)(s): 1. DANIELA BORGES MARQUEZ BARBOSA 2. ASSOCIACAO SALGADO DE OLIVEIRA DE EDUCACAO E CULTURA RECURSO DE: ASSOCIACAO SALGADO DE OLIVEIRA DE EDUCACAO E CULTURA Ante o prescrito no artigo 896 da CLT, ressalta-se que somente serão examinadas as alegações recursais de afronta direta e literal à Constituição Federal, violação literal de disposição de lei federal, contrariedade à súmula de jurisprudência uniforme ou OJ do Col. TST, à súmula vinculante do Excelso STF e divergência jurisprudencial. Examina-se ainda arguição de contrariedade às decisões de caráter vinculante prolatadas pelo Col. TST em julgamento de IRR, IRDR e IAC (IN nº 40/2016 do TST, alterada pela Resolução nº 224, de 25 de novembro de 2024) e às decisões de caráter vinculante do Excelso STF (artigo 927 do CPC, aplicado subsidiariamente). Deixa-se de analisar a arguição de afronta aos dispositivos e de contrariedade às súmulas/OJs, porventura citados na revista de modo genérico, sem que a parte recorrente tenha esclarecido os motivos de eventual violação e contrariedade (artigo 896, § 1º-A, II e III, da CLT). PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (decisão publicada em - Id 6bcc643; recurso apresentado em 13/01/2025 - Id 6a625ca). Representação processual regular (Id 1285baa, f3b3a2b). Isento do depósito recursal - ID. dcfbfeb - Pág. 21. (artigo 899, § 10, da Consolidação das Leis do Trabalho). Custas processuais recolhidas. PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS 1.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / LIQUIDAÇÃO / CUMPRIMENTO / EXECUÇÃO (9148) / EXECUÇÃO PREVIDENCIÁRIA Alegação(ões): - violação do artigo 5º, II, e XXXVI, da Constituição Federal. - violação dos artigos 44 e 53 do CC. A recorrente alega que "não há que se exigir da ré em TODOS os processos movidos contra ela, o efetivo cumprimento de todos os requisitos previstos na lei 12.101/2009", estando dispensada do recolhimento previdenciário cota patronal. A pretensão recursal de que não é necessária a comprovação de todos os requisitos previstos no artigo 29 da Lei 12.101/2009 para obter a isenção da cota previdenciária patronal está superada pela iterativa, notória e atual jurisprudência do Colendo TST, no sentido de que é indevida a isenção da cota-parte da empregadora relativa aos recolhimentos previdenciários, se não há nos autos a comprovação da totalidade dos requisitos para a sua concessão, elencados no artigo 29 da Lei nº 12.101/2009. Nesse sentido cita-se os precedentes seguintes: E-ARR – 1000920-64.2017.5.02.0006, Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, Relator: Alberto Bastos Balazeiro, DEJT:18/08/2023; Ag-AIRR – 101080-15.2019.5.01.0284, 8ª Turma, Relatora: Delaide Alves Miranda Arantes, DEJT: 13/05/2024; Ag-AIRR-100877-04.2018.5.01.0247, 3ª Turma, Relator Ministro Alberto Bastos Balazeiro, DEJT 25/08/2023; AIRR-10795-89.2019.5.03.0002, 5ª Turma, Relator Ministro Douglas Alencar Rodrigues, DEJT 10/03/2023; AIRR - 10912-72.2019.5.03.0134 , Relator Ministro: Augusto César Leite de Carvalho, Data de Julgamento: 19/10/2022, 6ª Turma , Data de Publicação: DEJT 21/10/2022; RR - 1001023-34.2015.5.02.0332 , Relator Ministro: Renato de Lacerda Paiva, Data de Julgamento: 29/09/2021, 7ª Turma , Data de Publicação: DEJT 08/10/2021. Inviável, portanto, o seguimento da revista, a teor da Súmula 333/TST. Em relação à alegação de que "a Ré está dispensada do recolhimento do depósito recursal" (id 6a625ca), verifica-se que a ausência de interesse recursal, posto que ficou consignado no acórdão que: "Assim, reconheço que a reclamada é entidade filantrópica e, como tal, está isenta do recolhimento do depósito recursal, nos termos do art. 899, §10º, do art. 899 da CLT (ID. dcfbfeb - Pág. 21). 2.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / RESCISÃO DO CONTRATO DE TRABALHO (13949) / RESCISÃO INDIRETA Alegação(ões): - violação do artigo 5º, II, da Constituição Federal. - violação do artigo 818, I, da CLT. Tal como proferida, a decisão recorrida foi prolatada com estrita observância à jurisprudência consolidada do Col. TST - firmada no julgamento do Incidente de Recursos de Revista Repetitivos, sob o Tema 70 - , cuja tese jurídica vinculante é a seguinte: A ausência ou irregularidade no recolhimento dos depósitos de FGTS caracteriza descumprimento de obrigação contratual, nos termos do art. 483, "d", da CLT, suficiente para configurar a rescisão indireta do contrato de trabalho, sendo desnecessário o requisito da imediatidade. Assim, inviável o seguimento do apelo, a teor do disposto no artigo 896-C, § 11, inciso I, da CLT c/c o artigo 927 do CPC, aplicado de modo subsidiário. 3.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / CONTRATO INDIVIDUAL DE TRABALHO (13707) / FGTS Alegação(ões): - violação do artigo 5º, "caput", e II, da CF. - violação dos artigos 5º, IX, da Lei 8036/90 e 818, I, da CLT. A pretensão recursal referente à alegação de existência de parcelamento do FGTS celebrado entre a reclamada e a CEF está superada pela jurisprudência atual, notória e iterativa do Col. TST, no sentido de que tal fato não retira do empregado o direito de pleitear e receber os depósitos fundiários, como se vê pelos precedentes seguintes: E-RR-32900-04.2008.5.04.0104, SBDI-1, Redator Ministro Aloysio Corrêa da Veiga, DEJT 28/10/2011; E-RR-81800-89.2006.5.04.0103, Relator Ministro Lelio Bentes Corrêa, Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, DEJT 19.4.2013; Ag-AIRR-11316-02.2019.5.18.0007, 3ª Turma, Relator Ministro Mauricio Godinho Delgado, DEJT 02/07/2021; Ag-AIRR-11224-48.2019.5.03.0134, 4ª Turma, Relator Ministro Guilherme Augusto Caputo Bastos, DEJT 24/09/2021; Ag-AIRR - 2811-59.2015.5.22.0004, Relator Desembargador Convocado: Roberto Nobrega de Almeida Filho, 7ª Turma, DEJT 31.5.2019; AIRR-10863-31.2019.5.03.0134, Relatora Ministra Dora Maria da Costa, 8ª Turma, DEJT 05/03/2021. Incidência da Súmula 333 do TST. 4.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / CONTRATO INDIVIDUAL DE TRABALHO (13707) / FGTS (13719) / CORREÇÃO MONETÁRIA Alegação(ões): - contrariedade à OJ 302 da SBDI-I do TST. - violação do artigo 5º, "caput", II e LIV, da CF. - violação dos artigos 8º, § 2º, da CLT; 18 e 22 da Lei 8.036/90. - divergência jurisprudencial. O entendimento regional está amparado no teor da decisão proferida pelo STF na ADC 58, dotada de efeito vinculante e caráter "erga omnes", tendo sido salientado no decisório que os créditos referentes ao FGTS, decorrentes de condenação judicial, serão corrigidos pelos mesmos índices aplicáveis aos débitos trabalhistas, nos termos da OJ 302 da SBDI-I do Col. TST. Assim, resta inviabilizado o seguimento do apelo, ante o óbice da Súmula 333/TST e do § 7º do artigo 896 da CLT. 5.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / RESCISÃO DO CONTRATO DE TRABALHO (13949) / VERBAS RESCISÓRIAS (13970) / MULTA DO ARTIGO 477 DA CLT Alegação(ões): - violação do artigo 5º, II, XXII, LIV, e LV, da Constituição Federal. - violação do artigo 477, § 8º, da CLT. Tal como proferida, a decisão recorrida foi prolatada com estrita observância à jurisprudência consolidada do Col. TST - firmada no julgamento do Incidente de Recursos de Revista Repetitivos, sob o Tema 52 - , cuja tese jurídica vinculante é a seguinte: Reconhecida em juízo a rescisão indireta do contrato de trabalho é devida a multa prevista no artigo 477, § 8º, da CLT. Assim, inviável o seguimento do apelo, a teor do disposto no artigo 896-C, § 11, inciso I, da CLT c/c o artigo 927 do CPC, aplicado de modo subsidiário. 6.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / PENALIDADES PROCESSUAIS (12941) / MULTA POR ED PROTELATÓRIOS Alegação(ões): - violação do artigo 5º, LV, da CF. O Colegiado regional, utilizando-se de seu poder discricionário e observando a circunstância ocorrida no caso, ou seja, inadequação da via eleita, considerou devida a multa por embargos manifestamente procrastinatórios, sendo que esse posicionamento não acarreta violação do preceito indigitado, a ensejar a continuidade da revista. CONCLUSÃO Denego seguimento. RECURSO DE: DANIELA BORGES MARQUEZ BARBOSA Ante o prescrito no artigo 896 da CLT, ressalta-se que somente serão examinadas as alegações recursais de afronta direta e literal à Constituição Federal, violação literal de disposição de lei federal, contrariedade à súmula de jurisprudência uniforme ou OJ do Col. TST, à súmula vinculante do Excelso STF e divergência jurisprudencial. Examina-se ainda arguição de contrariedade às decisões de caráter vinculante prolatadas pelo Col. TST em julgamento de IRR, IRDR e IAC (IN nº 40/2016 do TST, alterada pela Resolução nº 224, de 25 de novembro de 2024) e às decisões de caráter vinculante do Excelso STF (artigo 927 do CPC, aplicado subsidiariamente). Deixa-se de analisar a arguição de afronta aos dispositivos e de contrariedade às súmulas/OJs, porventura citados na revista de modo genérico, sem que a parte recorrente tenha esclarecido os motivos de eventual violação e contrariedade (artigo 896, § 1º-A, II e III, da CLT). PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (decisão publicada em - Id e11b565; recurso apresentado em 21/01/2025 - Id b0d4f86). Representação processual regular (Id 2150688). Custas processuais pela reclamada (Id 69744ba). PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS 1.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / RECURSO (9045) / CABIMENTO (9098) / PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS (13292) / PREPARO (14075) / DEPÓSITO Alegação(ões): - violação dos artigos 899, § 10, da CLT e 24, §§ 1º e 2º, da Lei 12.101/09. - divergência jurisprudencial. A recorrente alega que a reclamada, "Em que pese estar cadastrada no CEBAS, não logrou êxito em demonstrar sua hipossuficiência. A mera alegação de que se trata de entidade filantrópica não supre a ausência de provas robustas que atestem a impossibilidade de arcar com as custas processuais, requisito indispensável para fazer jus ao benefício". Consta do acórdão: É pacífica a jurisprudência nesta E. 3ª Turma no sentido de que a Certificação de Entidades Beneficentes de Assistência Social (CEBAS) é suficiente para enquadramento da entidade como filantrópica e a consequente isenção do depósito recursal, nos termos do §10 do art. 899 da CLT. Nessa linha, cito os seguintes julgados: (...) Assim, reconheço que a reclamada é entidade filantrópica e, como tal, está isenta do recolhimento do depósito recursal, nos termos do art. 899, §10º, do art. 899 da CLT. Por vislumbrar possível afronta ao artigo 899, § 10, da CLT, determino o seguimento do recurso de revista, nos termos do artigo 896, alínea "c", da Consolidação das Leis do Trabalho. Nesse sentido, cito precedente. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO SOB A ÉGIDE DA LEI Nº 13.467/2017 - PRIMEIRA RECLAMADA - PRÓ-SAÚDE ASSOCIAÇÃO BENEFICENTE DE ASSISTÊNCIA SOCIAL E HOSPITALAR - BENEFÍCIO DA JUSTIÇA GRATUITA - INSUFICIÊNCIA FINANCEIRA - NÃO COMPROVAÇÃO. 1. O artigo 899, § 10, da CLT, incluído pela Lei nº 13.467/2017, isentou as entidades filantrópicas do recolhimento do depósito recursal, nada dispondo acerca das custas processuais. 2. Por seu turno, os artigos 790, § 4º, e 790-A, § 1º, da CLT estabelecem a isenção das custas para os beneficiários da justiça gratuita. 3. Contudo, de forma diversa do que ocorre com as pessoas físicas, no caso das pessoas jurídicas é necessária a comprovação inequívoca da insuficiência econômica, na esteira da Súmula nº 463, II, do TST, segundo a qual 'No caso de pessoa jurídica, não basta a mera declaração: é necessária a demonstração cabal de impossibilidade de a parte arcar com as despesas do processo'. 4 . Conforme registrado no acórdão recorrido, 'O simples fato de a 1ª reclamada possuir o Certificado de Entidade Beneficente de Assistência Social em Saúde ( ... ) não é suficiente ao reconhecimento da isenção pleiteada'. Precedentes . Agravo de instrumento desprovido. (...) (TST-ARR-100788-78.2016.5.01.0205, 2ª Turma , Rel.ª Des.ª Convocada Margareth Rodrigues Costa, DEJT de 10/11/2023). CONCLUSÃO Recebo o recurso de revista. Vista à parte recorrida para contrarrazões. Decorrido o prazo legal, remetam-se os autos ao Col. TST. (ifcvt) GOIANIA/GO, 24 de abril de 2025. EUGENIO JOSE CESARIO ROSA Desembargador do Trabalho Intimado(s) / Citado(s) - DANIELA BORGES MARQUEZ BARBOSA

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Instituto Metodista Izabela Hendrix - Imih - Em Recuperacao Judicial x Paulo Waisberg

ID: 323661803

Tribunal: TST Órgão: Presidência - Admissibilidade Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA Nº Processo: 0010455-60.2023.5.03.0179

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

INSTITUTO METODISTA IZABELA HENDRIX - IMIH - EM RECUPERACAO JUDICIAL

Polo Passivo:

PAULO WAISBERG

DECISÃO MONOCRÁTICA

Advogados:

IGOR BRUNO NOGUEIRA BARBOSA PIRES

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SARAH CREPALDE DE LIMA CARVALHO BATISTA

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ALESSANDRA NUNES GONCALVES PEREIRA FRANCO

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VICTOR MEDEIROS DA FONSECA

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FABIANO VERONESI DE ALMEIDA

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GABRIEL MAIA DE LIMA

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ROMULO SILVA FRANCO

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ANA PAULA GONTIJO RODRIGUES

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO PRESIDÊNCIA - ADMISSIBILIDADE Relator: ALOYSIO SILVA CORRÊA DA VEIGA AIRR 0010455-60.2023.5.03.0179 AGRAVANTE: INSTITUTO METOD… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO PRESIDÊNCIA - ADMISSIBILIDADE Relator: ALOYSIO SILVA CORRÊA DA VEIGA AIRR 0010455-60.2023.5.03.0179 AGRAVANTE: INSTITUTO METODISTA IZABELA HENDRIX - IMIH - EM RECUPERACAO JUDICIAL AGRAVADO: PAULO WAISBERG Poder Judiciário Justiça do Trabalho Tribunal Superior do Trabalho PROCESSO Nº TST-AIRR - 0010455-60.2023.5.03.0179 AGRAVANTE: INSTITUTO METODISTA IZABELA HENDRIX - IMIH - EM RECUPERACAO JUDICIAL ADVOGADA: Dra. ANA PAULA GONTIJO RODRIGUES ADVOGADA: Dra. SARAH CREPALDE DE LIMA CARVALHO BATISTA ADVOGADO: Dr. GABRIEL MAIA DE LIMA ADVOGADO: Dr. FABIANO VERONESI DE ALMEIDA ADVOGADO: Dr. VICTOR MEDEIROS DA FONSECA ADVOGADO: Dr. IGOR BRUNO NOGUEIRA BARBOSA PIRES AGRAVADO: PAULO WAISBERG ADVOGADA: Dra. ALESSANDRA NUNES GONCALVES PEREIRA FRANCO ADVOGADO: Dr. ROMULO SILVA FRANCO GPACV/csv D E C I S Ã O I - RELATÓRIO Trata-se de Agravo de Instrumento interposto com o fim de reformar o despacho que denegou seguimento a Recurso de Revista. Desnecessária a remessa dos autos ao d. Ministério Público do Trabalho. É o relatório. II - FUNDAMENTAÇÃO CONHECIMENTO Conheço do agravo de instrumento, porque tempestivo e regular a representação. MÉRITO O r. despacho agravado negou seguimento ao recurso de revista interposto pela ora agravante, sob os seguintes fundamentos: PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS O recurso é próprio, tempestivo (acórdão publicado em 06/11/2024; recurso de revista interposto em 15/11/2024) e dispensado o preparo, comregular representação processual. PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO / Recurso / Transcendência Nos termos do artigo 896-A, § 6ºda CLT, cabe ao Tribunal Superior do Trabalho analisar se a causa oferece transcendência em relação aos reflexos gerais de natureza econômica, política, social ou jurídica. DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO / Liquidação / Cumprimento / Execução / Execução Previdenciária. Inviável o seguimento do recurso, por violação ao art.195, §7º, da CR, diante da conclusão da Turma no sentido de que: Cumpre anotar que os documentos juntados aos autos, notadamente a decisão anexada no Id b87671e, não bastam para que a Ré passe a contar com o direito à isenção pretendida, tendo em vista que não foi comprovado o atendimento aos demais requisitos previstos na legislação. Nesse sentido é o entendimento consolidado no âmbito do C. STJ por meio da súmula 352, in verbis: SÚMULA 352/STJ. A obtenção ou a renovação do Certificado de Entidade Beneficente de Assistência Social (Cebas) não exime a entidade do cumprimento dos requisitos legais supervenientes. Infere-se da jurisprudência do C. TST, que ora se colaciona, o entendimento no sentido de que a obtenção do Certificado de Entidade Beneficente de Assistência Social - CEBAS não é suficiente para concessão da isenção da cota-patronal da contribuição previdenciária: AGRAVO. RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO PUBLICADO ANTES DA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.015/2014. EXECUÇÃO. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. COTA PATRONAL. IMUNIDADE TRIBUTÁRIA. Nos termos do art. 896, § 2º, da CLT e da Súmula nº 266 desta Corte, a admissibilidade do recurso de revista interposto na fase de execução está limitada à demonstração de violação direta e literal de dispositivo da Constituição Federal. O art. 195, § 7º, da CF preceitua que " são isentas de contribuição para a seguridade social as entidades beneficentes de assistência social que atendam às exigências estabelecidas em lei ". No caso concreto, o Tribunal de origem concluiu que, embora sabido que a Fundação constitua entidade voltada à assistência social, tal não basta para o reconhecimento da isenção pretendida pela agravante, na medida em que devem estar comprovados os requisitos dispostos na legislação regulamentadora do art. 195, §7º, da CF, quais sejam, os incisos I a V do art. 55 da Lei nº 8.212/91, encargo do qual não se desincumbiu a Fundação executada. Pontuou para tanto que "é necessário o fornecimento de certificado e registro de entidade de fins filantrópicos, o que não foi atendido pela agravante ". Nesse contexto, ausente o preenchimento de todos os requisitos essenciais para a concessão da isenção do pagamento da contribuição previdenciária patronal, não há como divisar ofensa direta ao art. 195, § 7º, da CF. Precedentes. Incide a Súmula nº 333 do TST como obstáculo à extraordinária intervenção deste Tribunal Superior no feito. Nesse contexto, não tendo sido apresentados argumentos suficientes à reforma da r. decisão impugnada, deve ser desprovido o agravo. Agravo não provido, com imposição de multa. (Ag-RRAg-726-30.2013.5.04.0018, 5ª Turma, Relator Ministro Breno Medeiros, DEJT 20/05/2022). AGRAVO INTERNO. RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO NA VIGÊNCIA DAS LEIS NºS 13.015/14 E 13.105/15, MAS ANTES DA ENTRADA EM VIGOR DA LEI Nº 13.467/17. ISENÇÃO PREVIDENCIÁRIA. A análise das razões do recurso de revista revela que a parte agravante de fato atendeu o requisito contido no artigo 896, § 1º-A, I, da CLT, porquanto, ao transcrever o acórdão regional recorrido, cuidou de sublinhar o trecho que considerou representativo da controvérsia, indicando, portanto, a fração do julgado que examinou a matéria objeto do recurso de revista, cumprindo, portanto, a diretriz imposta pelo dispositivo legal acima citado. Deste modo, impõe-se o provimento do agravo, a fim de que o recurso de revista seja regularmente processado, no que tange a matéria ora devolvida ("isenção previdenciária"). Agravo interno provido. RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO NA VIGÊNCIA DAS LEIS NºS 13.015/14 E 13.105/15, MAS ANTES DA ENTRADA EM VIGOR DA LEI Nº 13.467/17. ISENÇÃO PREVIDENCIÁRIA. Com efeito, a isenção de contribuição para a seguridade social, prevista no artigo 195, § 7º, da Carta Magna, engloba "as entidades beneficentes de assistência social que atendam às exigências estabelecidas em lei". De outra parte, a Lei nº 12.101/2009, a qual regulamenta o dispositivo constitucional acima citado, prevê os requisitos que devem ser atendidos pelas entidades filantrópicas para fazem jus ao aludido benefício. Na hipótese dos autos, a Corte Regional entendeu que o reclamado não tem direito à isenção da contribuição previdenciária, cotapatronal, na medida em que não foram preenchidos a totalidade dos requisitos previstos na Lei nº 12.101/09. Logo, conclui-se que o indeferimento da isenção pretendida pelo reclamado não se deu pela ausência de apresentação do Certificado de Entidade Beneficente de Assistência Social - CEBAS, mas por não ter comprovado o atendimento dos demais requisitos previstos no artigo 29 da Lei nº 12.101/2009, cujo preenchimento é imprescindível para o deferimento do benefício, conforme dispõe o próprio dispositivo citado. Recurso de revista não conhecido. (RR-1001023-34.2015.5.02.0332, 7ª Turma, Relator Ministro Renato de Lacerda Paiva, DEJT 08/10/2021). Assim, não havendo provas de que a Reclamada preenche, cumulativamente, os requisitos legais a ensejar a isenção pretendida, mantenho a r. sentença no aspecto (Id 629311c). O deslinde da controvérsia transpõe os limites da literalidade dos preceitos legais invocados, uma vez que a matéria em discussão é eminentemente interpretativa, não se podendo afirmar que a própria letra dos dispositivos tenha sofrido ofensa pelo acórdão. Além do mais, o entendimento adotado pela Turma está assentado no substrato fático-probatório existente nos autos. Para que se pudesse concluir de forma diversa, seria necessário revolver fatos e provas - propósito insuscetível de ser alcançado nesta fase processual, à luz da Súmula 126 do TST, o que afasta, por consectário lógico, as ofensas normativas apontadas no recurso. Osarestos trazidos à colação, provenientes de Turmas do TST, nos termos da alínea "a" do art. 896 da CLT, não se prestam ao confronto de teses. Ressaltando queo sítio eletrônico jusbrasil.com.br não consiste em repositório autorizado de jurisprudência do TST (Súmula 337, I, "a", e IV, do TST), os arestos que o mencionam como fonte não são válidos para o efeito de cotejo de teses. Nesse sentido, inclusive, já se manifestou a SBDI-I do TST em vários julgados, a exemplo destes: Ag-E-Ag-RR-561-70.2017.5.11.0010, Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, Relator Ministro Augusto Cesar Leite de Carvalho, DEJT 19/03/2021, AgR-E-ED-RR-1837-42.2012.5.02.0082, Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, Relator Ministro Hugo Carlos Scheuermann, DEJT 09/10/2020 e E-RR-1726-64.2011.5.06.0023, Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, Relator Ministro Alberto Luiz Bresciani de Fontan Pereira, DEJT 02/10/2020. CONCLUSÃO DENEGO seguimento ao recurso de revista. Sustenta a parte agravante que seu recurso de revista merece processamento, porque satisfeitos os requisitos de admissibilidade previstos no art. 896 da CLT. O r. despacho agravado deve ser mantido, por fundamento diverso. Na hipótese, verifica-se que a tese adotada em relação à matéria controvertida no acórdão regional encontra-se em consonância com o entendimento desta Corte Superior consubstanciado nos seguintes julgados: “RECURSO DE REVISTA COM AGRAVO. INTERPOSIÇÃO NA VIGÊNCIA DA LEI N.º 13.467/2017. [...] RECURSO DE REVISTA DA RECLAMADA. AUSÊNCIA DE TRANSCENDÊNCIA DA CAUSA. DESERÇÃO DO RECURSO ORDINÁRIO. ISENÇÃO DO PAGAMENTO DAS CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS. CONDIÇÃO DE ENTIDADE FILANTRÓPICA NÃO COMPROVADA. No caso, o Tribunal Regional não conheceu do Recurso Ordinário interposto pela reclamada por deserção, ante o não recolhimento do depósito recursal, e afastou a isenção da contribuição previdenciária patronal, pois, valorando fatos e provas, firmou convicção no sentido de que “em consulta ao endereço eletrônico do Ministério da Educação na internet, constata-se que a Associação Salgado de Oliveira de Edução e Cultura - Universo, CNPJ 28.638.393/0001-82, não consta como entidade filantrópica (CEBAS), pertencendo à categoria administrativa de empresa privada sem fins lucrativos”. Como se observa, a reclamada não conseguiu comprovar o cumprimento dos pressupostos legais estabelecidos no art. 29 da Lei n.º 12.101/2009 e o Certificado de Entidade Beneficente de Assistência Social (CEBAS) é apenas um dos documentos exigidos para que entidades sem fins lucrativos possam usufruir de isenções e contribuições sociais. Ou seja, apenas a emissão do CEBAS não é suficiente para caracterizá-la como entidade filantrópica. Nesse contexto, para entender que a reclamada é uma entidade filantrópica, seria indispensável reanalisar os fatos e provas, procedimento que encontra óbice nos termos da Súmula n.º 126 do TST. [...]” (RRAg-10334-67.2019.5.18.0013, 1ª Turma, Relator Ministro Luiz Jose Dezena da Silva, DEJT 02/06/2025). “AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. [...] CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. ISENÇÃO DA COTA-PARTE DO EMPREGADOR. ENTIDADE FILANTRÓPICA. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DOS REQUISITOS NECESSÁRIOS PREVISTOS NO ART. 29 DA LEI 12.101/2009. Não merece provimento o agravo em que a parte não desconstitui os fundamentos da decisão monocrática, mediante a qual se negou provimento ao agravo de instrumento.Na hipótese, o Tribunal Regional registrou que “é exigido o preenchimento dos requisitos de forma cumulativa para que seja concedida a isenção das contribuições previdenciárias da entidade filantrópica. E, ao contrário do que aduz a recorrente, não há prova do preenchimento dos requisitos estabelecidos pela referida norma que rege a matéria”. A isenção de contribuição para a seguridade social, prevista no artigo 195, § 7º, da Carta Magna, engloba “ as entidades beneficentes de assistência social que atendam às exigências estabelecidas em lei “. Por sua vez, a Lei nº 12.101/2009, que regulamenta o dispositivo constitucional supracitado, prevê os requisitos que devem ser atendidos pelas entidades filantrópicas para fazerem jus ao aludido benefício. Ressalta-se que o preenchimento dos requisitos impostos pela legislação mencionada não se limita a mera apresentação de certificado de entidade beneficente de assistência social, visto que o artigo 29 da Lei nº 12.101/09 estabelece expressamente que eles deverão ser preenchidos cumulativamente pela entidade. Nesse contexto, correta a decisão regional que indeferiu a isenção, em razão de não restar comprovado o atendimento cumulativo dos requisitos legais, cujo preenchimento é imprescindível para o deferimento do benefício. Ressalta-se, ademais, que , para se chegar à conclusão diversa, no sentido de que o reclamado preencheu todos os requisitos necessários para a concessão da imunidade tributária, necessário seria o revolvimento dos fatos e provas dos autos, o que é vedado nesta instância, à luz da Súmula nº 126 do TST. Agravo desprovido. [...] “ (Ag-RRAg-10781-79.2019.5.03.0043, 3ª Turma, Relator Ministro Jose Roberto Freire Pimenta, DEJT 18/03/2025). “AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. [...] AGRAVO. RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. ISENÇÃO DE CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. ENTIDADE FILANTRÓPICA. AUSÊNCIA DE TRANSCENDÊNCIA. A decisão regional, tal como posta, está em consonância com a jurisprudência desta Corte, que firmou o entendimento no sentido de que a Certificação de Entidades Beneficentes de Assistência Social - CEBAS atesta apenas a condição de entidade beneficente, não tendo o condão de demonstrar a alegada condição de entidade filantrópica. Nesse contexto, estando a decisão regional em harmonia com a jurisprudência pacífica desta Corte, incide a Súmula 333 do TST como obstáculo à extraordinária intervenção deste Tribunal Superior no feito. A existência de obstáculo processual apto a inviabilizar o exame da matéria de fundo veiculada, como no caso, acaba por evidenciar, em última análise, a própria ausência de transcendência do recurso de revista, em qualquer das suas modalidades. Precedentes. Agravo não provido” (RRAg-Ag-RRAg-720-95.2020.5.17.0121, 5ª Turma, Relator Ministro Breno Medeiros, DEJT 18/11/2024). Dessa forma, o recurso encontra óbice intransponível na Súmula nº 333 desta Corte superior, de seguinte teor: RECURSOS DE REVISTA. CONHECIMENTO. Não ensejam recurso de revista decisões superadas por iterativa, notória e atual jurisprudência do Tribunal Superior do Trabalho. Deve-se dar eficácia e efetividade à aplicação da citada súmula, visando alçar a exame as matérias realmente controvertidas e não pacificadas no âmbito deste Tribunal superior. Cumpre observar, ainda, o próprio regramento previsto no art. 896, § 7º, da CLT, que define: § 7º A divergência apta a ensejar o recurso de revista deve ser atual, não se considerando como tal a ultrapassada por súmula do Tribunal Superior do Trabalho ou do Supremo Tribunal Federal, ou superada por iterativa e notória jurisprudência do Tribunal Superior do Trabalho. Assim, em razão do disposto na Súmula nº 333 e no art. 896, §7º, da CLT, deve ser mantido o r. despacho agravado. Diante do exposto, nego provimento ao agravo de instrumento. III - CONCLUSÃO Ante o exposto, conheço do Agravo de Instrumento e, no mérito, nego-lhe provimento, nos termos do artigo 41, XL, do RITST. Publique-se. Brasília, 27 de junho de 2025. ALOYSIO SILVA CORRÊA DA VEIGA Ministro Presidente do TST Intimado(s) / Citado(s) - INSTITUTO METODISTA IZABELA HENDRIX - IMIH - EM RECUPERACAO JUDICIAL

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Instituto Metodista Izabela Hendrix - Imih - Em Recuperacao Judicial x Paulo Waisberg

ID: 323661837

Tribunal: TST Órgão: Presidência - Admissibilidade Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA Nº Processo: 0010455-60.2023.5.03.0179

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

INSTITUTO METODISTA IZABELA HENDRIX - IMIH - EM RECUPERACAO JUDICIAL

Polo Passivo:

PAULO WAISBERG

DECISÃO MONOCRÁTICA

Advogados:

IGOR BRUNO NOGUEIRA BARBOSA PIRES

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SARAH CREPALDE DE LIMA CARVALHO BATISTA

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ALESSANDRA NUNES GONCALVES PEREIRA FRANCO

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VICTOR MEDEIROS DA FONSECA

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FABIANO VERONESI DE ALMEIDA

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GABRIEL MAIA DE LIMA

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ROMULO SILVA FRANCO

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ANA PAULA GONTIJO RODRIGUES

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO PRESIDÊNCIA - ADMISSIBILIDADE Relator: ALOYSIO SILVA CORRÊA DA VEIGA AIRR 0010455-60.2023.5.03.0179 AGRAVANTE: INSTITUTO METOD… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO PRESIDÊNCIA - ADMISSIBILIDADE Relator: ALOYSIO SILVA CORRÊA DA VEIGA AIRR 0010455-60.2023.5.03.0179 AGRAVANTE: INSTITUTO METODISTA IZABELA HENDRIX - IMIH - EM RECUPERACAO JUDICIAL AGRAVADO: PAULO WAISBERG Poder Judiciário Justiça do Trabalho Tribunal Superior do Trabalho PROCESSO Nº TST-AIRR - 0010455-60.2023.5.03.0179 AGRAVANTE: INSTITUTO METODISTA IZABELA HENDRIX - IMIH - EM RECUPERACAO JUDICIAL ADVOGADA: Dra. ANA PAULA GONTIJO RODRIGUES ADVOGADA: Dra. SARAH CREPALDE DE LIMA CARVALHO BATISTA ADVOGADO: Dr. GABRIEL MAIA DE LIMA ADVOGADO: Dr. FABIANO VERONESI DE ALMEIDA ADVOGADO: Dr. VICTOR MEDEIROS DA FONSECA ADVOGADO: Dr. IGOR BRUNO NOGUEIRA BARBOSA PIRES AGRAVADO: PAULO WAISBERG ADVOGADA: Dra. ALESSANDRA NUNES GONCALVES PEREIRA FRANCO ADVOGADO: Dr. ROMULO SILVA FRANCO GPACV/csv D E C I S Ã O I - RELATÓRIO Trata-se de Agravo de Instrumento interposto com o fim de reformar o despacho que denegou seguimento a Recurso de Revista. Desnecessária a remessa dos autos ao d. Ministério Público do Trabalho. É o relatório. II - FUNDAMENTAÇÃO CONHECIMENTO Conheço do agravo de instrumento, porque tempestivo e regular a representação. MÉRITO O r. despacho agravado negou seguimento ao recurso de revista interposto pela ora agravante, sob os seguintes fundamentos: PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS O recurso é próprio, tempestivo (acórdão publicado em 06/11/2024; recurso de revista interposto em 15/11/2024) e dispensado o preparo, comregular representação processual. PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO / Recurso / Transcendência Nos termos do artigo 896-A, § 6ºda CLT, cabe ao Tribunal Superior do Trabalho analisar se a causa oferece transcendência em relação aos reflexos gerais de natureza econômica, política, social ou jurídica. DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO / Liquidação / Cumprimento / Execução / Execução Previdenciária. Inviável o seguimento do recurso, por violação ao art.195, §7º, da CR, diante da conclusão da Turma no sentido de que: Cumpre anotar que os documentos juntados aos autos, notadamente a decisão anexada no Id b87671e, não bastam para que a Ré passe a contar com o direito à isenção pretendida, tendo em vista que não foi comprovado o atendimento aos demais requisitos previstos na legislação. Nesse sentido é o entendimento consolidado no âmbito do C. STJ por meio da súmula 352, in verbis: SÚMULA 352/STJ. A obtenção ou a renovação do Certificado de Entidade Beneficente de Assistência Social (Cebas) não exime a entidade do cumprimento dos requisitos legais supervenientes. Infere-se da jurisprudência do C. TST, que ora se colaciona, o entendimento no sentido de que a obtenção do Certificado de Entidade Beneficente de Assistência Social - CEBAS não é suficiente para concessão da isenção da cota-patronal da contribuição previdenciária: AGRAVO. RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO PUBLICADO ANTES DA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.015/2014. EXECUÇÃO. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. COTA PATRONAL. IMUNIDADE TRIBUTÁRIA. Nos termos do art. 896, § 2º, da CLT e da Súmula nº 266 desta Corte, a admissibilidade do recurso de revista interposto na fase de execução está limitada à demonstração de violação direta e literal de dispositivo da Constituição Federal. O art. 195, § 7º, da CF preceitua que " são isentas de contribuição para a seguridade social as entidades beneficentes de assistência social que atendam às exigências estabelecidas em lei ". No caso concreto, o Tribunal de origem concluiu que, embora sabido que a Fundação constitua entidade voltada à assistência social, tal não basta para o reconhecimento da isenção pretendida pela agravante, na medida em que devem estar comprovados os requisitos dispostos na legislação regulamentadora do art. 195, §7º, da CF, quais sejam, os incisos I a V do art. 55 da Lei nº 8.212/91, encargo do qual não se desincumbiu a Fundação executada. Pontuou para tanto que "é necessário o fornecimento de certificado e registro de entidade de fins filantrópicos, o que não foi atendido pela agravante ". Nesse contexto, ausente o preenchimento de todos os requisitos essenciais para a concessão da isenção do pagamento da contribuição previdenciária patronal, não há como divisar ofensa direta ao art. 195, § 7º, da CF. Precedentes. Incide a Súmula nº 333 do TST como obstáculo à extraordinária intervenção deste Tribunal Superior no feito. Nesse contexto, não tendo sido apresentados argumentos suficientes à reforma da r. decisão impugnada, deve ser desprovido o agravo. Agravo não provido, com imposição de multa. (Ag-RRAg-726-30.2013.5.04.0018, 5ª Turma, Relator Ministro Breno Medeiros, DEJT 20/05/2022). AGRAVO INTERNO. RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO NA VIGÊNCIA DAS LEIS NºS 13.015/14 E 13.105/15, MAS ANTES DA ENTRADA EM VIGOR DA LEI Nº 13.467/17. ISENÇÃO PREVIDENCIÁRIA. A análise das razões do recurso de revista revela que a parte agravante de fato atendeu o requisito contido no artigo 896, § 1º-A, I, da CLT, porquanto, ao transcrever o acórdão regional recorrido, cuidou de sublinhar o trecho que considerou representativo da controvérsia, indicando, portanto, a fração do julgado que examinou a matéria objeto do recurso de revista, cumprindo, portanto, a diretriz imposta pelo dispositivo legal acima citado. Deste modo, impõe-se o provimento do agravo, a fim de que o recurso de revista seja regularmente processado, no que tange a matéria ora devolvida ("isenção previdenciária"). Agravo interno provido. RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO NA VIGÊNCIA DAS LEIS NºS 13.015/14 E 13.105/15, MAS ANTES DA ENTRADA EM VIGOR DA LEI Nº 13.467/17. ISENÇÃO PREVIDENCIÁRIA. Com efeito, a isenção de contribuição para a seguridade social, prevista no artigo 195, § 7º, da Carta Magna, engloba "as entidades beneficentes de assistência social que atendam às exigências estabelecidas em lei". De outra parte, a Lei nº 12.101/2009, a qual regulamenta o dispositivo constitucional acima citado, prevê os requisitos que devem ser atendidos pelas entidades filantrópicas para fazem jus ao aludido benefício. Na hipótese dos autos, a Corte Regional entendeu que o reclamado não tem direito à isenção da contribuição previdenciária, cotapatronal, na medida em que não foram preenchidos a totalidade dos requisitos previstos na Lei nº 12.101/09. Logo, conclui-se que o indeferimento da isenção pretendida pelo reclamado não se deu pela ausência de apresentação do Certificado de Entidade Beneficente de Assistência Social - CEBAS, mas por não ter comprovado o atendimento dos demais requisitos previstos no artigo 29 da Lei nº 12.101/2009, cujo preenchimento é imprescindível para o deferimento do benefício, conforme dispõe o próprio dispositivo citado. Recurso de revista não conhecido. (RR-1001023-34.2015.5.02.0332, 7ª Turma, Relator Ministro Renato de Lacerda Paiva, DEJT 08/10/2021). Assim, não havendo provas de que a Reclamada preenche, cumulativamente, os requisitos legais a ensejar a isenção pretendida, mantenho a r. sentença no aspecto (Id 629311c). O deslinde da controvérsia transpõe os limites da literalidade dos preceitos legais invocados, uma vez que a matéria em discussão é eminentemente interpretativa, não se podendo afirmar que a própria letra dos dispositivos tenha sofrido ofensa pelo acórdão. Além do mais, o entendimento adotado pela Turma está assentado no substrato fático-probatório existente nos autos. Para que se pudesse concluir de forma diversa, seria necessário revolver fatos e provas - propósito insuscetível de ser alcançado nesta fase processual, à luz da Súmula 126 do TST, o que afasta, por consectário lógico, as ofensas normativas apontadas no recurso. Osarestos trazidos à colação, provenientes de Turmas do TST, nos termos da alínea "a" do art. 896 da CLT, não se prestam ao confronto de teses. Ressaltando queo sítio eletrônico jusbrasil.com.br não consiste em repositório autorizado de jurisprudência do TST (Súmula 337, I, "a", e IV, do TST), os arestos que o mencionam como fonte não são válidos para o efeito de cotejo de teses. Nesse sentido, inclusive, já se manifestou a SBDI-I do TST em vários julgados, a exemplo destes: Ag-E-Ag-RR-561-70.2017.5.11.0010, Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, Relator Ministro Augusto Cesar Leite de Carvalho, DEJT 19/03/2021, AgR-E-ED-RR-1837-42.2012.5.02.0082, Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, Relator Ministro Hugo Carlos Scheuermann, DEJT 09/10/2020 e E-RR-1726-64.2011.5.06.0023, Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, Relator Ministro Alberto Luiz Bresciani de Fontan Pereira, DEJT 02/10/2020. CONCLUSÃO DENEGO seguimento ao recurso de revista. Sustenta a parte agravante que seu recurso de revista merece processamento, porque satisfeitos os requisitos de admissibilidade previstos no art. 896 da CLT. O r. despacho agravado deve ser mantido, por fundamento diverso. Na hipótese, verifica-se que a tese adotada em relação à matéria controvertida no acórdão regional encontra-se em consonância com o entendimento desta Corte Superior consubstanciado nos seguintes julgados: “RECURSO DE REVISTA COM AGRAVO. INTERPOSIÇÃO NA VIGÊNCIA DA LEI N.º 13.467/2017. [...] RECURSO DE REVISTA DA RECLAMADA. AUSÊNCIA DE TRANSCENDÊNCIA DA CAUSA. DESERÇÃO DO RECURSO ORDINÁRIO. ISENÇÃO DO PAGAMENTO DAS CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS. CONDIÇÃO DE ENTIDADE FILANTRÓPICA NÃO COMPROVADA. No caso, o Tribunal Regional não conheceu do Recurso Ordinário interposto pela reclamada por deserção, ante o não recolhimento do depósito recursal, e afastou a isenção da contribuição previdenciária patronal, pois, valorando fatos e provas, firmou convicção no sentido de que “em consulta ao endereço eletrônico do Ministério da Educação na internet, constata-se que a Associação Salgado de Oliveira de Edução e Cultura - Universo, CNPJ 28.638.393/0001-82, não consta como entidade filantrópica (CEBAS), pertencendo à categoria administrativa de empresa privada sem fins lucrativos”. Como se observa, a reclamada não conseguiu comprovar o cumprimento dos pressupostos legais estabelecidos no art. 29 da Lei n.º 12.101/2009 e o Certificado de Entidade Beneficente de Assistência Social (CEBAS) é apenas um dos documentos exigidos para que entidades sem fins lucrativos possam usufruir de isenções e contribuições sociais. Ou seja, apenas a emissão do CEBAS não é suficiente para caracterizá-la como entidade filantrópica. Nesse contexto, para entender que a reclamada é uma entidade filantrópica, seria indispensável reanalisar os fatos e provas, procedimento que encontra óbice nos termos da Súmula n.º 126 do TST. [...]” (RRAg-10334-67.2019.5.18.0013, 1ª Turma, Relator Ministro Luiz Jose Dezena da Silva, DEJT 02/06/2025). “AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. [...] CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. ISENÇÃO DA COTA-PARTE DO EMPREGADOR. ENTIDADE FILANTRÓPICA. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DOS REQUISITOS NECESSÁRIOS PREVISTOS NO ART. 29 DA LEI 12.101/2009. Não merece provimento o agravo em que a parte não desconstitui os fundamentos da decisão monocrática, mediante a qual se negou provimento ao agravo de instrumento.Na hipótese, o Tribunal Regional registrou que “é exigido o preenchimento dos requisitos de forma cumulativa para que seja concedida a isenção das contribuições previdenciárias da entidade filantrópica. E, ao contrário do que aduz a recorrente, não há prova do preenchimento dos requisitos estabelecidos pela referida norma que rege a matéria”. A isenção de contribuição para a seguridade social, prevista no artigo 195, § 7º, da Carta Magna, engloba “ as entidades beneficentes de assistência social que atendam às exigências estabelecidas em lei “. Por sua vez, a Lei nº 12.101/2009, que regulamenta o dispositivo constitucional supracitado, prevê os requisitos que devem ser atendidos pelas entidades filantrópicas para fazerem jus ao aludido benefício. Ressalta-se que o preenchimento dos requisitos impostos pela legislação mencionada não se limita a mera apresentação de certificado de entidade beneficente de assistência social, visto que o artigo 29 da Lei nº 12.101/09 estabelece expressamente que eles deverão ser preenchidos cumulativamente pela entidade. Nesse contexto, correta a decisão regional que indeferiu a isenção, em razão de não restar comprovado o atendimento cumulativo dos requisitos legais, cujo preenchimento é imprescindível para o deferimento do benefício. Ressalta-se, ademais, que , para se chegar à conclusão diversa, no sentido de que o reclamado preencheu todos os requisitos necessários para a concessão da imunidade tributária, necessário seria o revolvimento dos fatos e provas dos autos, o que é vedado nesta instância, à luz da Súmula nº 126 do TST. Agravo desprovido. [...] “ (Ag-RRAg-10781-79.2019.5.03.0043, 3ª Turma, Relator Ministro Jose Roberto Freire Pimenta, DEJT 18/03/2025). “AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. [...] AGRAVO. RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. ISENÇÃO DE CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. ENTIDADE FILANTRÓPICA. AUSÊNCIA DE TRANSCENDÊNCIA. A decisão regional, tal como posta, está em consonância com a jurisprudência desta Corte, que firmou o entendimento no sentido de que a Certificação de Entidades Beneficentes de Assistência Social - CEBAS atesta apenas a condição de entidade beneficente, não tendo o condão de demonstrar a alegada condição de entidade filantrópica. Nesse contexto, estando a decisão regional em harmonia com a jurisprudência pacífica desta Corte, incide a Súmula 333 do TST como obstáculo à extraordinária intervenção deste Tribunal Superior no feito. A existência de obstáculo processual apto a inviabilizar o exame da matéria de fundo veiculada, como no caso, acaba por evidenciar, em última análise, a própria ausência de transcendência do recurso de revista, em qualquer das suas modalidades. Precedentes. Agravo não provido” (RRAg-Ag-RRAg-720-95.2020.5.17.0121, 5ª Turma, Relator Ministro Breno Medeiros, DEJT 18/11/2024). Dessa forma, o recurso encontra óbice intransponível na Súmula nº 333 desta Corte superior, de seguinte teor: RECURSOS DE REVISTA. CONHECIMENTO. Não ensejam recurso de revista decisões superadas por iterativa, notória e atual jurisprudência do Tribunal Superior do Trabalho. Deve-se dar eficácia e efetividade à aplicação da citada súmula, visando alçar a exame as matérias realmente controvertidas e não pacificadas no âmbito deste Tribunal superior. Cumpre observar, ainda, o próprio regramento previsto no art. 896, § 7º, da CLT, que define: § 7º A divergência apta a ensejar o recurso de revista deve ser atual, não se considerando como tal a ultrapassada por súmula do Tribunal Superior do Trabalho ou do Supremo Tribunal Federal, ou superada por iterativa e notória jurisprudência do Tribunal Superior do Trabalho. Assim, em razão do disposto na Súmula nº 333 e no art. 896, §7º, da CLT, deve ser mantido o r. despacho agravado. Diante do exposto, nego provimento ao agravo de instrumento. III - CONCLUSÃO Ante o exposto, conheço do Agravo de Instrumento e, no mérito, nego-lhe provimento, nos termos do artigo 41, XL, do RITST. Publique-se. Brasília, 27 de junho de 2025. ALOYSIO SILVA CORRÊA DA VEIGA Ministro Presidente do TST Intimado(s) / Citado(s) - PAULO WAISBERG

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Maria Aparecida Malanquim Tofano x Abbcoob Assessoria E Intermediacao Financeira Ltda e outros

ID: 319231470

Tribunal: TJES Órgão: Cachoeiro de Itapemirim - 1º Juizado Especial Cível Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5002152-30.2025.8.08.0011

Data de Disponibilização: 08/07/2025

Polo Ativo:

MARIA APARECIDA MALANQUIM TOFANO

Polo Passivo:

ABBCOOB ASSESSORIA E INTERMEDIACAO FINANCEIRA LTDA OPEN INVEST COBRANCAS E SERVICOS FINANCEIROS LTDA

Sentença - Carta

Advogados:

STEVAN REQUENA GARCIA

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STEVAN REQUENA GARCIA

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DEBORA COSTA SANTUCHI

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ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Juízo de Cachoeiro de Itapemirim - 1º Juizado Especial Cível Avenida Monte Castelo, s/nº, Fórum Desembargador Horta Araújo, Independência, CACHOEIRO DE ITAPE… ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Juízo de Cachoeiro de Itapemirim - 1º Juizado Especial Cível Avenida Monte Castelo, s/nº, Fórum Desembargador Horta Araújo, Independência, CACHOEIRO DE ITAPEMIRIM - ES - CEP: 29306-500 Telefone:(28) 35265757 PROCESSO Nº 5002152-30.2025.8.08.0011 PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) REQUERENTE: MARIA APARECIDA MALANQUIM TOFANO REQUERIDO: ABBCOOB ASSESSORIA E INTERMEDIACAO FINANCEIRA LTDA, OPEN INVEST COBRANCAS E SERVICOS FINANCEIROS LTDA Advogado do(a) REQUERENTE: DEBORA COSTA SANTUCHI - ES13818 Advogado do(a) REQUERIDO: JERFFERSON VITOR PEDROSA - CE45426 SENTENÇA/CARTA DE INTIMAÇÃO POSTAL INTIME O(A/S) EXEQUENTE(S)/EXECUTADO(A/S) abaixo relacionado(a/s) da sentença proferida. 1. Relatório Dispensado o relatório, conforme art. 38 da Lei nº 9.099/1995, e, verificando as determinações imperiosas do art. 93, IX, da CF, fundamento e DECIDO. 2. Fundamentação 2.1 Preliminar de ilegitimidade passiva ad causam No que diz respeito à preliminar de ilegitimidade passiva ad causam arguida pela requerida, tenho que não merece ser acolhida. Isso porque, a legitimidade para a causa é a pertinência subjetiva da ação, ou seja, a qualidade expressa em lei que autoriza o sujeito (autor) a invocar a tutela jurisdicional. Nessa lógica, será réu aquele contra qual a parte demandante pretender algo. Além do que, prevalece na jurisprudência do Colendo Superior Tribunal de Justiça o entendimento fundado na teoria da asserção (in statu assertionis), segundo a qual a presença das condições da ação deve ser aferida a partir das afirmações deduzidas na petição inicial, dispensando-se qualquer atividade instrutória. Ante o exposto, rejeito a preliminar de ilegitimidade passiva ad causam. 2.2 Preliminar de inépcia da inicial No que tange à preliminar de inépcia da petição inicial, vejo que não merece guarida, eis que a simples leitura da peça inicial permite compreender de forma coerente os fatos narrados, a causa de pedir e o pedido deduzido pela parte autora (art. 14, §1o, da Lei 9.099/95), com destaque para o pedido de que as rés se abstenham de efetuar novas cobranças e que promovam a restituição, em dobro, dos valores pagos pela autora por entender que a suposta dívida é indevida/inexistente/inexigível. Portanto, rejeito a preliminar de inépcia da inicial. 2.3 Mérito Trata-se de ação declaratória de inexistência de débitos c/c pedido de tutela de urgência antecipada e indenização por danos morais ajuizada por MARIA APARECIDA MALANQUIM TOFANO em desfavor de ABBCOOB ASSESSORIA E INTERMEDIAÇÃO FINANCEIRA LTDA e de OPEN INVEST COBRANÇAS E SERVIOS FINANCEIROS LTDA, todos devidamente qualificado nos autos. Em sua petição inicial, a autora alega que recebeu ligação da ré informando o pagamento em aberto de cheques emitidos no ano de 2023, pelo Banco Banestes, no valor de R$ 28.000,00, mas que mesmo desconhecendo a suposta dívida, negociou o débito pelo valor de R$ 5.555,35, com entrada de R$ 1.000,00, acrescidos de 09 parcelas de R$ 506,15, as quais estavam sendo regularmente quitadas, quando, em dezembro de 2024, recebeu uma ligação para realizar um acordo de antecipação das duas últimas parcelas por R$ 700,00, o que assim o fez em 18/12/24; mas que, não obstante, desde fevereiro de 2025, passou a receber diversas ligações, mensagens e ameaças por suposta pendência financeira, reputando as referidas cobranças ilegais, ao que busca, nesta via, o reconhecimento da inexistência de débito em relação ao seu nome/CPF, a imediata extinção de todas as ações de cobrança praticada pela ré, o ressarcimento dos valores pagos e indenização por danos morais, Id. 64064766. A primeira ré alega que exerce atividade de recuperação de ativos financeiros, que os atos de cobrança extrajudicial praticados, in casu, se deram por exercício regular de direito, eis que a autora manteve conta junto ao Banco Banestes S.A., tendo emitido, em 09/12/2012, títulos (cédulas de cheque), para contrair dívidas no mercado, os quais não conseguiu saldar, razão pela qual negociou com a autora o pagamento da dívida no valor de R$ 5.232,00, emitindo boletos enviados por e-mail, sem constrangimentos, vide Id. 70588381. A segunda ré alega que se trata de escritório de advocacia que exerce atividades de intermediação e cobrança de dívida junto ao devedor, in casu, autorizadas por cessão de crédito pertencente à primeira ré, agindo, portanto, em exercício regular de direito, inclusive, quando do acordo celebrado para com a autora, ocasião na qual ajustado o pagamento de R$ 5.232,02, para quitação da dívida, sem constrangimentos e/ou negativação do nome/CPF da autora, Id. 70588375. Compulsando os autos, vislumbro que a matéria, por prescindir da produção de provas, enseja o julgamento imediato da lide, nos termos do art. 355, inciso I, do Código de Processo Civil, subsidiariamente aplicável ao presente rito, de acordo com o art. 27 da Lei n° 12.153/09, inclusive manifestado pelas partes, Id. 70438389. Pois bem. A despeito dos pagamentos da suposta dívida realizados pela autora, Id. 64064798, constato que as rés não lograram êxito em esclarecer a origem do débito cobrado extrajudicialmente, com identificação do credor (beneficiário/favorecido/portador), datas, valores, assinatura, sequer tendo sido apresentadas as cópias dos títulos em questão, alegadamente, cártulas de cheque emitidas em 09/12/2012, pela autora, sendo executor da ordem de pagamento o Banco Banestes S.A. (sacado). A corroborar, o atestado de idoneidade emitido pela instituição financeira em comento acostado no Id. 64064785, eis que, muito embora o crédito aposto no cheque não pertença ao banco, trata-se de instrumento que envolve a relação entre o emitente e o banco, não havendo quaisquer registros nos autos de insuficiência de fundos, falha operacional, sustação, divergência de assinatura, falha na compensação/operacional ou qualquer outro motivo a impedir eventual ordem de pagamento, e por conseguinte, a configurar o alegado inadimplemento por parte da autora. Nesta senda, a declaração de inexistência de dívida, ante a ausência de prova acerca da origem do suposto débito, é medida que se impõe, devendo as rés se absterem de efetuar novas cobranças relacionadas ao inadimplemento discutido nos autos. Com efeito, a restituição dos valores pagos pela autora é medida que se impõe, sendo acostado nos Id. 64064798 e Id. 64064801, comprovantes de pagamento de boletos bancários emitidos, pela primeira ré, nas quantias de R$ 700,00, pago em 18/12/2024; R$ 485,29, pago em 03/12/2024; e R$ 506,15, pago em 07/06/2024, 02/07/2024, 05/08/2024, 05/09/2024 e 08/10/2024, os quais somados perfazem R$ 3.716,04; com entrada no valor de R$ 1.000,00 declarada pela autora e não impugnada pela ré, o que totaliza o montante de R$ 4.716,01 a ser restituído, pela primeira ré, à autora, a título de danos materiais. Em relação ao pedido de restituição em dobro do indébito, o art. 42, parágrafo único, do CDC dispõe que "o consumidor cobrado em quantia indevida tem direito à repetição do indébito, por valor igual ao dobro do que pagou em excesso, salvo hipótese de engano justificável". Considerando que as cobranças são indevidas e que a ré não comprovou a existência de qualquer relação jurídica que as justificasse, a aplicação da sanção prevista na legislação consumerista é imperativa. Isso porque, no caso, a relação entre as partes é considerada de consumo, pois a primeira ré se configura como prestadora de serviços (recuperação de ativos financeiros), e a parte autora se enquadra na figura de consumidora, nos termos dos arts. 2° e 3° do Código de Defesa do Consumidor. Portanto, as cobranças indevidas deverão ser restituídas em dobro. Nesse sentido: TJES, Apelação Cível 5000209-44.2024.8.08.0065, Rel. ARTHUR JOSÉ NEIVA DE ALMEIDA, 4ª Câmara Cível, julgado em 13/02/2025. No tocante ao pedido de indenização por danos morais, é necessário ponderar que nem toda conduta ilícita é, por si só, geradora de dano moral indenizável. O ordenamento jurídico exige que o ato ilícito cause lesão efetiva à esfera íntima da pessoa, caracterizada por sofrimento, angústia ou abalo psicológico relevante, capaz de ultrapassar os meros aborrecimentos do cotidiano. Embora a cobrança indevida configure conduta ilícita, no caso concreto não há elementos que demonstrem a existência de ameaça real, constrangimento público ou qualquer circunstância excepcional que denote violação à dignidade da parte autora. O recebimento de ligações e mensagens de cobrança, mesmo que indevidas, sem exposição vexatória ou insistência abusiva, não configura, por si só, lesão extrapatrimonial passível de compensação, tratando-se de aborrecimento que, embora reprovável, não alcança o patamar do dano moral indenizável. Nesse sentido já julgou a Corte Superior, veja: AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 2171200 - PA (2022/0221176-1) "EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. RECURSO DE APELAÇÃO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. COBRANÇA VIA MENSAGENS SMS E E-MAIL DE DÍVIDA JÁ ADIMPLIDA. INEXISTÊNCIA DE VIOLAÇÃO A SUA INTEGRIDADE MORAL OU ABALO A SUA DIGNIDADEOU MESMO À SUA HONRA. ABORRECIMENTO CORRIQUEIRO. AUSÊNCIA DE PROVAMÍNIMA DO ABALO MORAL. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. I - [...] A pretensão autoral baseia-se em receber indenização em razão de ter recebido mensagens SMS e e-mails para cobrar uma dívida já adimplida, tendo o autor classificado como 'Tortura psicológica' tal medida por parte da Apelada . Com relação ao abalo moral Rui Stoco bem destaca que 'corresponde à ofensa causada à pessoa a parte subjecti, ou seja, atingindo bens e valores de ordem interna ou anímica, como a honra, a imagem, o bom nome, a intimidade, a privacidade, enfim, todos os atributos da personalidade.' (STOCO, Rui. Tratado de responsabilidade civil. 6ª ed . São Paulo, Revista dos Tribunais: 2004. p. 130). Quanto à ocorrência de um ato ilícito e o emergente dever de reparação dos danos experimentados, assim dispõe o Código Civil brasileiro: ( ...) Tais requisitos não estão robustamente demonstrados nos autos, motivo pelo qual não há outro desfecho para o presente caso a não ser o da improcedência da pretensão autoral, como fez o Magistrado de piso. Digo isto tendo em vista que não houve qualquer violação a sua integridade moral ou abalo a sua dignidade ou mesmo à sua honra. Indubitavelmente há um exagero por parte do Apelante ao taxar como 'tortura psicológica' o que viveu diante de simples cobranças por mensagens e e-mail que, no máximo, lhe trouxeram algum aborrecimento corriqueiro [...]"( AgInt no AREsp 1761381/PR, Rel. Ministro MARCO BUZZI, QUARTA TURMA, julgado em 25/10/2021, DJe 28/10/2021 - g. n.) Com estas considerações, conclui-se que o apelo não merece prosperar . Ante o exposto, com arrimo no art. 253, parágrafo único, II, a, do RI-STJ, conheço do agravo para não conhecer do recurso especial. Publique-se. Brasília, 31 de agosto de 2022 . Ministro RAUL ARAÚJO Relator (STJ - AREsp: 2171200 PA 2022/0221176-1, Relator.: Ministro RAUL ARAÚJO, Data de Publicação: DJ 01/09/2022) Os Tribunais Pátrios seguem na mesma linha de entendimento: APELAÇÃO. CONSUMIDOR. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C INDENIZATÓRIA POR DANOS MORAIs. Autora que é revendedora da empresa ré e alega ter recebido boleto de cobrança com valor diverso do devido e após contato com a ré, que enviou a cobrança correta, a qual foi quitada, permaneceu recebendo cobranças por meio de SMS, com ameaças de inclusão de seu nome em cadastro restritivo de crédito . Sentença que julgou improcedentes os pedidos. Razões recursais voltadas à pretensão indenizatória. Cópias de mensagens de cobrança via SMS, enviadas supostamente em nome de AVON que, por si só, não comprovam o direito deduzido na inicial, porquanto se tratam de cobranças genéricas, em valores diversos daqueles apontados na inicial, inclusive, desprovidas de elementos que as relacionem com a causa de pedir. Dano moral não configurado . Súmula nº 330 do TJRJ. Sentença mantida. DESPROVIMENTO DO RECURSO(TJ-RJ - APL: 00100465320188190021, Relator.: Des(a). MARIA LUIZA DE FREITAS CARVALHO, Data de Julgamento: 17/02/2022, VIGÉSIMA SÉTIMA CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 21/02/2022) RECURSO INOMINADO - TELEFONIA - DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO E DANOS MORAIS - SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA - INSURGÊNCIA AUTORAL PERSEGUINDO ABALO ANÍMICO - INOCORRÊNCIA - MERA COBRANÇA INDEVIDA ATRAVÉS DE MENSAGENS SMS QUE NÃO TEM O CONDÃO DE ENSEJAR DANOS MORAIS - AUSENTE PROVA DE NEGATIVAÇÃO INDEVIDA, SUSPENSÃO DOS SERVIÇOS OU SITUAÇÃO EXCEPCIONAL OUTRA A REVELAR ABALO ANÍMICO - NÃO DEMONSTRAÇÃO DE PROTOCOLOS DE ATENDIMENTO OU COMPARECIMENTO AO PROCON A EVIDENCIAR EVENTUAL DESCASO COM O CONSUMIDOR - SENTENÇA MANTIDA - RECURSO DESPROVIDO. "A simples cobrança indevida de valores, na ausência de fato específico que cause abalo moral, em regra, somente obriga à indenização dos danos materiais. Contratempos causados pela necessidade de elidir cobrança equivocada que não originam transtornos de ordem moral, não dão azo à obrigação de indenizar a esse título." (TJSC, AC n . 0004850-89.2013.8.24 .0037, Des. Luiz Cézar Medeiros, j. em 13.08 .2019). (TJ-SC - RECURSO CÍVEL: 50033297220228240016, Relator.: Luis Francisco Delpizzo Miranda, Data de Julgamento: 13/04/2023, Primeira Turma Recursal) RECURSO INOMINADO. OBRIGAÇÃO DE FAZER CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. COBRANÇAS VIA SMS. Incontroversa a existência da dívida . Ausência de comprovação de que as cobranças foram excessivas ou vexatórias. Mero aborrecimento cotidiano. Ato ilícito não caracterizado. Dano moral não configurado . Sentença confirmada pelos seus próprios fundamentos. Recurso autoral desprovido. (TJ-SP - Recurso Inominado Cível: 1001023-85.2022 .8.26.0553 Santo Anastácio, Relator.: MARIA FERNANDA SANDOVAL EUGENIO BARREIROS TAMAOKI, Data de Julgamento: 23/03/2023, 2ª Turma Recursal Cível e Criminal, Data de Publicação: 23/03/2023) Assim, não há fundamento para a condenação por danos morais, devendo ser julgado improcedente esse pedido. 3. Dispositivo Diante dessas considerações, profiro resolução de mérito, com base inciso I, do artigo 487, do CPC, e JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos iniciais para: DECLARAR a inexistência da dívida discutida nos autos, e, por consequência, a inexistência de débitos dela decorrentes; CONDENAR ambas as rés, solidariamente, à obrigação de não fazer, consistente na abstenção de efetuar novas cobranças, por quaisquer meios (SMS, ligação telefônica, e-mail, boleto bancário, cartão e etc.) relacionadas ao inadimplemento discutido nos autos, sob pena de multa diária a ser fixada, em caso de descumprimento; CONDENAR a primeira ré a restituir à parte autora, a título de dano material, o valor de R$ 4.716,01 (quatro mil, setecentos e dezesseis reais e um centavo), em dobro, com juros de mora pela SELIC referente ao montante cobrado indevidamente (dele deduzido o IPCA na forma dos arts. 389 e 406, § 1º, do Código Civil). Registre-se que o IPCA deverá, à guisa de correção dos valores a restituir, incidir autonomamente (descontado da SELIC vigente na respectiva competência) a partir da data do efetivo prejuízo; Sem custas e honorários, com fulcro nos arts. 54 e 55 da Lei nº 9.099/1995. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Com o trânsito em julgado, lance-se o movimento 848 da tabela taxonômica do c. CNJ e, em não havendo novos requerimentos, arquivem-se os autos com as cautelas de praxe. Para o caso de pagamento, deverá a ré proceder o depósito judicial, obrigatoriamente, em uma das agências do BANESTES (Banco do Estado do Espírito Santo), nos termos do disposto nas Leis Estaduais nºs. 4.569/1991 e 8.386/2006, para os fins do Ato Normativo Conjunto nº 036/2018 do TJES. Realizado o pagamento e em havendo concordância (expressa ou tácita) do credor, ou pedido seu nesse sentido, expeça-se alvará eletrônico ou transferência eletrônica (TED) em ordem cronológica de movimentação, na forma do Ato Normativo Conjunto nº 036/2018 do TJES, ficando a cargo do beneficiário as despesas e taxas provenientes da referida operação. Diligencie-se. Submeto o presente projeto de sentença à análise do Juiz de Direito. Cachoeiro de Itapemirim/ES, [Data registrada automaticamente, conforme assinatura eletrônica lançada no sistema.] Larissa Nunes Saldanha Juíza Leiga SENTENÇA Vistos, etc. HOMOLOGO, para que surta seus efeitos legais, o projeto de sentença elaborado pela Juíza Leiga, na forma do artigo 40 da Lei n° 9.099/1995. Cumpra-se e diligencie-se em conformidade. Cachoeiro de Itapemirim/ES, [Data registrada automaticamente, conforme assinatura eletrônica lançada no sistema.] BRUNO SILVEIRA DE OLIVEIRA Juiz de Direito NAPES JUIZADOS [Ofícios DM ns. 0637/0641/0630/0631/0632/0633/0645/0650/0651/0652 de 2025] CUMPRA-SE ESTA SENTENÇA SERVINDO DE CARTA (AR) via de consequência, DETERMINO o seu encaminhamento ao setor responsável pela postagem, na forma e prazo legal. ANEXO(S) CACHOEIRO DE ITAPEMIRIM-ES, 26 de junho de 2025. Juiz(a) de Direito Nome: ABBCOOB ASSESSORIA E INTERMEDIACAO FINANCEIRA LTDA Endereço: Rua Irmã Gabriela, 51, Cidade Monções, SÃO PAULO - SP - CEP: 04571-130 Nome: OPEN INVEST COBRANCAS E SERVICOS FINANCEIROS LTDA Endereço: Rua Serra de Botucatu, 878, - até 1049/1050, Vila Gomes Cardim, SÃO PAULO - SP - CEP: 03317-000

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Postal Saude - Caixa De Assistencia E Saude Dos Empregados Dos Correios x Margarida Maria Faust

ID: 255756039

Tribunal: TRT10 Órgão: 1ª Turma Classe: RECURSO ORDINáRIO - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 0000070-61.2024.5.10.0005

Data de Disponibilização: 14/04/2025

Polo Ativo:

POSTAL SAUDE - CAIXA DE ASSISTENCIA E SAUDE DOS EMPREGADOS DOS CORREIOS

Polo Passivo:

MARGARIDA MARIA FAUST

Acórdão

Advogados:

FELIPE MUDESTO GOMES

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

ALEXANDRA TATIANA MORESCHI DE ALBUQUERQUE

OAB/DF XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 10ª REGIÃO 1ª TURMA Relator: LUIZ HENRIQUE MARQUES DA ROCHA 0000070-61.2024.5.10.0005 : POSTAL SAUDE - CAIXA DE ASSISTENCI… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 10ª REGIÃO 1ª TURMA Relator: LUIZ HENRIQUE MARQUES DA ROCHA 0000070-61.2024.5.10.0005 : POSTAL SAUDE - CAIXA DE ASSISTENCIA E SAUDE DOS EMPREGADOS DOS CORREIOS : MARGARIDA MARIA FAUST PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 10ª REGIÃO PROCESSO n.º 0000070-61.2024.5.10.0005 - RECURSO ORDINÁRIO - RITO SUMARÍSSIMO (11886) RELATOR: Juiz Convocado Luiz Henrique Marques da Rocha RECORRENTE: POSTAL SAUDE - CAIXA DE ASSISTENCIA E SAUDE DOS EMPREGADOS DOS CORREIOS ADVOGADO: FELIPE MUDESTO GOMES RECORRENTE: MARGARIDA MARIA FAUST ADVOGADO: ALEXANDRA TATIANA MORESCHI DE ALBUQUERQUE RECORRIDO: POSTAL SAUDE - CAIXA DE ASSISTENCIA E SAUDE DOS EMPREGADOS DOS CORREIOS ADVOGADO: FELIPE MUDESTO GOMES RECORRIDO: MARGARIDA MARIA FAUST ADVOGADO: ALEXANDRA TATIANA MORESCHI DE ALBUQUERQUE ORIGEM: 5ª VARA DO TRABALHO DE BRASÍLIA/DF CLASSE ORIGINÁRIA: Ação Trabalhista - Rito Sumaríssimo (JUÍZA ELYSANGELA DE SOUZA CASTRO DICKEL) 14EMV Ementa dispensada na forma do artigo 852-I c/c artigo 895, §1º, IV, da CLT. RELATÓRIO A Exma. Juíza ELYSANGELA DE SOUZA CASTRO DICKEL, da MM. 5ª Vara do Trabalho de Brasília-DF, por intermédio da sentença ao ID. 4a34aa2, julgou parcialmente procedentes os pedidos formulados pela reclamante MARGARIDA MARIA FAUST em face da reclamada POSTAL SAUDE - CAIXA DE ASSISTENCIA E SAUDE DOS EMPREGADOS DOS CORREIOS. Recurso ordinário interposto pela reclamante ao ID. 3bbdca7 e pela reclamada ao ID. 4a006d5. As contrarrazões foram apresentadas pela reclamante ao ID. 0a2ecd2 e pela reclamada ao ID. 970e664. Dispensada a remessa dos autos ao d. Ministério Público do Trabalho, porquanto ausentes as hipóteses inseridas no art. 102 do Regimento Interno deste Décimo Tribunal Regional Trabalhista. É o Relatório. VOTO ADMISSIBILIDADE Os presentes recursos são próprios, tempestivos e apresentam regulares representatividades. Preparo dispensado em razão da gratuidade de justiça deferida. Conheço do recurso ordinário. PRELIMINAR INCOMPETÊNCIA DO JUÍZO. INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA. (DEMANDADA) A reclamada suscita a incompetência do Juízo para apreciação da demanda, bem como a inadequação da via eleita pela recorrida para intentar o restabelecimento da cobertura do plano como genitora da titular do plano, porquanto a autora deveria ter ingressado com ação de cumprimento e perante o TST, nos termos do artigo 877 da CLT. A matéria em debate, decorre da reivindicação do direito de utilizar o plano de saúde, na qualidade de dependente e beneficiária de empregado da ECT. A reclamante pleiteia a manutenção do Plano de Assistência Médica, o qual está, necessariamente, vinculado ao pacto laboral havido entre a ECT e a filha da reclamante. Diante desse quadro, considerando-se a relação empregatícia, bem como o direito dela decorrente aqui vindicado, diversamente do alegado pela recorrente, a situação fático-probatória trazida a Juízo requer cognição exauriente na aferição de eventual subsunção à legislação vigente regulatória da matéria atinente aos Planos de Saúde e, por óbvio, é de competência de umas das Varas do Trabalho no âmbito desta Justiça Especializada, não havendo que se falar em incompetência do Juízo. Rejeito a preliminar. PRELIMINAR DE AUSÊNCIA DE INTERESSE PROCESSUAL (DEMANDADA) O interesse processual, em termos genéricos, denota a busca por uma tutela jurisdicional. No âmbito recursal, sem embargo, detêm interesse para interpor recurso a parte que experimentou insucesso, seja de forma parcial ou integral, o terceiro prejudicado e o Ministério Público. A causa de pedir autoral é a manutenção de direitos previstas em norma coletiva, em razão de condição médica pretérita, para que se possa dar continuidade de seu tratamento médico. Convicto o interesse de agir da reclamante. A verificação de fundamento legal para o deferimento da demanda é discussão de mérito, a ser analisada. Rejeito. MÉRITO RECURSO DA RECLAMANTE MANUTENÇÃO DO PLANO DE SAÚDE. EXTENSÃO DA COBERTURA DO PLANO DE SAÚDE. (COMUM ÀS PARTES) MARGARIDA MARIA FAUST, dependente e genitora da empregada Patrícia Viviane Bonetti de Vasconcelos da EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELÉGRAFOS - ECT, ajuizou ação de obrigação de fazer em face da ré POSTAL SAÚDE - CAIXA DE ASSISTÊNCIA E SAÚDE DOS EMPREGADOS DOS CORREIOS, pleiteando a reintegração do plano de saúde, uma vez que é portadora da doença autoimune crônica Lúpus Eritematoso Sistêmico e Osteoartrite, já estando em tratamento junto ao plano quando foi excluída. Em contestação, a demandada assevera que a exclusão da requerente foi efetivada em observância às alterações advindas da sentença normativa do Col. TST nos autos do DCG n. 1000295-05.2017.5.00.0000, as quais determinaram a exclusão dos genitores dos empregados do plano de saúde. Destacou que esta exclusão foi mantida no Dissídio 1000662 58.2019.5.00.0000, salvo algumas exceções, e levada ao extremo no novo DCG 1001023 57.2020.5.00.0000, o qual excluiu a possibilidade de manutenção de genitores no Plano, qualquer que seja o motivo. Argumenta que as alterações promovidas pelo Col. TST no plano de saúde dos Correios, a partir dos DCGs de 2017 e 2019, não se revestem de criação de novo regulamento empresarial, mas sim de revisão de cláusula de norma coletiva, não ofendendo a Súmula 51, do TST, por não se tratar de direito adquirido. Ademais, destaca que a autora não informou as patologias e o estado de saúde à época da exclusão, não havendo registro de laudo médico para análise de elegibilidade com vistas a manutenção do plano, não estando sob tratamento de uma das condições taxativas do §16, da Cláusula 28 da ACT 2018/2019 em 2/10/2019. O Juízo de origem verificou que à época da exclusão a autora já se encontrava em tratamento das condições relatadas, afastando o desconhecimento da parte demandada do estado de saúde da vindicante, estando, portanto, incluída na exceção da Cláusula 28, da ACT 2017/2018. Disso posto, acolheu as alegações exordiais e deferiu o restabelecimento imediato da condição de beneficiária da autora no plano de saúde operado pela requerida, sem imposição de carências, garantindo a continuidade do tratamento das doenças Lúpus Eritematoso Sistêmico (CID M:32) e osteoartrose (CID M:17) até a alta médica. Insurgem-se as partes contra a sentença. A autora aduz que, por ser portadora de doenças autoimunes, outras condições médicas podem surgir, de modo que a limitação da reinclusão no plano para tratar de forma exclusiva o Lúpus e a Osteoartrite pode acarretar agravamento do seu quadro clínico. Requer a reforma da decisão originária para reativar o plano de saúde para todos os tratamentos necessários. A ré reitera suas argumentações, frisando que não há prova de que a vindicante estava em passando por quaisquer dos tratamentos taxativos elencados na sentença normativa do DCG N. 1000662-58.2019.5.00.0000 à época da exclusão. Analiso. O DC n.º 1000295-05.2017.5.00.0000 realizou alterações no plano de saúde dos empregados da Empresa Brasileira de Correios e Telégrafos (ECT), especialmente no que tange à inclusão dos genitores como dependentes, resultando na alteração da cláusula 28 do ACT, nos seguintes termos: "Cláusula 28 - Plano de Saúde dos Empregados dos Correios A Empresa oferecerá plano de saúde, com custeio da assistência médica/hospitalar e odontológica, COM a cobrança de mensalidades e coparticipação, aos empregados(as) ativos(as), aos(às) aposentados (as) nos Correios que permanecem na ativa, aos(às) aposentados (as) desligados (as) sem justa causa ou a pedido e aos(às) aposentados (as) nos Correios por invalidez, bem como a seus dependentes cônjuges/companheiros e filhos beneficiários/menor sob guarda do Plano Correios Saúde ou no plano que o suceder. § 1º Para os dependentes pai e/ou mãe dos , de que trata empregados e dos aposentados o caput, do Plano "CorreiosSaúde" ou no plano que o suceder, a Empresa, manterá o plano de , a contar saúde nos moldes atuais por um ano de agosto/2018, com exceção daqueles que se encontram em tratamento médico/hospitalar, . cuja manutenção ocorrerá até a alta médica. (..) § 9º Os dependentes relacionados no §1°, após o período de um ano previsto no referido § 1º, serão incluídos em plano família a ser negociado entre as partes interessadas." Sem embargos, a matéria foi rediscutida nos autos do DCG nº 1000662 58.2019.5.00.0000, perante o TST, garantindo a permanência dos tratamentos em andamento e não finalizados, envolvendo as internações hospitalares, até a alta, e os tratamentos continuados em regime ambulatorial (hemodiálise, diálise, terapia imunobiológica, quimioterapia, quimioterápicos orais, radioterapia), até o fim do ciclo autorizado, bem como as terapias domiciliares (oxigenoterapia, fonoaudiologia domiciliar, internação domiciliar e fisioterapia domiciliar), até o fim das sessões autorizadas e iniciadas. Nesse aspecto, não se trata de discussão acerca de ultratividade da norma, porquanto convicto que os DCG garantiram o direito de permanência dos dependentes genitores que já estavam em tratamento no plano de saúde da ECT, cingindo-se nesta questão a controvérsia. Do cotejo dos relatórios médicos juntados, destacam-se os atestados ao ID. 4caf731, os quais atestam que em 2019 a autora já estava em tratamento de Lúpus Eritematoso há quatro anos, doença crônica autoimune. A parte ré não trouxe elementos capazes de retirar a credibilidade dos relatórios médicos colacionados, não havendo fundamentos para corroborar o desconhecimento alegado da condição de saúde da requerente. Disso posto, a manutenção da autora no plano de saúde para dar continuidade ao tratamento das doenças diagnosticadas é medida que se impõe. Sem embargos, inexiste previsão para o aumento da cobertura do plano de saúde perseguida em sede de recurso pela autora, permanecendo, a garantia da permanência dos tratamentos em andamento e não finalizados, sem prejuízo das condições médicas decorrentes do Lúpus e da Osteoartrite. Irretocável a decisão de origem. Nego provimento aos recursos. RECURSO DA RECLAMADA DANOS MORAIS A requerente postula a reparação por danos morais no montante de R$ 20.000,00 (vinte mil reais), em virtude das práticas abusivas perpetradas pela ré, as quais envolveram a exclusão do plano de saúde e a recusa injustificada de sua reintegração. A ré postula a improcedência da demanda indenizatória por danos morais, lastreando tal pretensão na carência de atos ilícitos praticados pela parte demandada. Pelo princípio da eventualidade, suscita condenação em valor proporcional e razoável, devendo ser limitada em mil reais. A sentença, por entender que a interrupção abrupta do plano de saúde da autora, com o consequente comprometimento da continuidade de um tratamento essencial, configura uma conduta abusiva e negligente por parte da requerida, deferindo R$ 10.000,00 a título de danos morais. A requerida insurge-se contra a sentença, renovando sua pretensão exordial. Analiso. Todo ato praticado por terceiro é considerado ilícito caso repercuta, de forma danosa, ao patrimônio moral ou material da vítima. O dano material é aquele suscetível de apreciação econômica e o dano moral é aquele não passível de mensuração financeira, porém causa ao ofendido desânimo, desconforto e, por vezes, situações vexatórias, humilhantes e constrangedoras. No seu ministério, o professor Enoque Ribeiro dos Santos ensina: "A palavra 'dano' significa mal ou ofensa pessoal; prejuízo moral causado a alguém; estrago; deterioração ou danificação. Do ponto de vista jurídico, significa dano emergente; prejuízo efetivo, concreto, comprovado; dano infecto; prejuízo possível, eventual, iminente. Diferentemente do Dano, que sempre e desde os primórdios teve o mesmo significado, a moral varia de acordo com o tempo e com o espaço, isto é, em consonância com a época histórica e com a estrutura política, social e econômica vigente. [...] A moral acha-se intimamente relacionada com os atos conscientes e voluntários dos indivíduos que afetam outros indivíduos, determinados grupos sociais ou a sociedade em seu conjunto" (O Dano Moral na Dispensa do Empregado, 2ª ed. São Paulo: LTr, 2000, p. 17-18)." O dano moral pode ter origem em qualquer uma das formas de relacionamento humano. Embora o conceito doutrinário seja um tanto variável, haja vista, para alguns, ser o dano moral um constrangimento decorrente de lesão de direito personalíssimo, enquanto para outros, consiste em dano extrapatrimonial, tenho como mais acertada definição aquela resultante da reunião de ambos os conceitos. De acordo com Maria Helena Diniz, "O dano moral consiste na lesão a um interesse que visa a satisfação ou gozo de um bem jurídico extrapatrimonial contido nos direitos da personalidade (como a vida, a integridade corporal, a liberdade, a honra, o decoro, a intimidade, os sentimentos afetivos, a própria imagem), ou nos atributos da pessoa (como o nome, a capacidade, o estado de família)". Na lição de Wilson Melo da Silva, "Tristezas se compensam com alegrias. Sofrimentos e angústias se neutralizam com sensações contrárias, de euforia e contentamento. E se tais fatores de neutralização não se obtêm pela via direta do dinheiro (não se pagam tristezas e angústias), pela via indireta, contudo, ensejariam, os valores econômicos, que se propiciassem às vítimas dos danos morais, parcelas de contentamento ou euforia neutralizadoras de suas angústias e de suas dores." (in Enciclopédia Saraiva de Direito, vol. 22, p. 275). O respeito à honra, à vida privada, assim como à intimidade, ou seja, à integridade moral, por não se mostrar de forma visível e palpável, assume a feição de direito fundamental, consagrado pelo inciso X do art. 5º da Carta Magna vigente, gerando o direito à indenização previsto nos incisos V e X do dispositivo constitucional citado. No curso do contrato de trabalho, e até mesmo após o deslinde contratual, ocorrem inúmeras práticas suscetíveis de ofensa à honra, à vida privada, à intimidade e à imagem. Por vezes, o obreiro não dispõe de seus direitos trabalhistas mais elementares, quanto mais de bens pessoais igualmente essenciais, tendo em vista a posição de dependência econômica e subordinação a qual encontra-se submetido. Dito isso, passa-se ao exame do caso concreto. Malgrado a ré tenha negado conhecimento, as provas constantes nos autos comprovam que a autora já estava diagnosticada com o Lúpus e Osteoartrite e em fase de tratamento. No caso em tela, a autora nutria legítima expectativa de manter o tratamento de suas doenças crônicas por meio do plano de saúde fornecido pela ré. Contudo, tal expectativa foi frustrada em razão cancelamento do plano de saúde A conduta da requerida configura violação ao princípio da boa-fé objetiva, na medida em que agiu em desacordo com as expectativas legítimas das partes e os padrões de conduta socialmente aceitáveis. Assim, caracteriza-se a prática de ato ilícito, conforme disposto no art. 187, do Código Civil. Nos termos da jurisprudência do Colendo Tribunal Superior do Trabalho, o cancelamento unilateral do plano de saúde pelo empregador, em momento de maior vulnerabilidade do trabalhador, constitui ato ilícito, ensejando o reconhecimento de dano moral in re ipsa, sendo cabível a indenização correspondente, nos moldes dos arts. 5º, inciso X, da Constituição Federal, e 927 do Código Civil. Em relação ao quantum indenizatório do dano moral, este deve observar aos princípios da equidade e da razoabilidade. O valor arbitrado deve ser adequadamente dimensionado para compensar o dano moral suportado pela autora e, simultaneamente, aplicar uma sanção pedagógica ao transgressor, sem acarretar empobrecimento ou enriquecimento injustificado. Disso posto, ao ponderar a extensão do prejuízo e o grau de responsabilidade da parte demandada, entendo apropriado o estabelecido na origem. Assim, nego provimento ao recurso. 14EMV CONCLUSÃO Em face do exposto, conheço dos recursos ordinários e, no mérito, nego-lhes provimento. Tudo nos termos da fundamentação. Acórdão Por tais fundamentos, ACORDAM os integrantes da Egrégia Primeira Turma do Tribunal Regional do Trabalho da Décima Região, aprovar o relatório, conhecer dos recursos ordinários e, no mérito, negar-lhes provimento. Tudo nos termos do voto do Juiz Relator. Ementa aprovada. Julgamento ocorrido por unanimidade de votos, sob a Presidência em exercício do Desembargador André R. P. V. Damasceno, com a participação do Desembargador Dorival Borges e do Juiz convocado Luiz Henrique Marques da Rocha. Ausentes, justificadamente, os Desembargadores Flávia Falcão (na direção da Escola Judicial), Elaine Vasconcelos (em licença médica), Grijalbo Coutinho (momentaneamente, com causa justificada) e o Juiz convocado Denilson B. Coêlho (em gozo de férias). Pelo MPT, o Dr. Erlan José Peixoto do Prado (Procurador Regional do Trabalho), que opinou pelo prosseguimento do recurso. Sustentação oral: Dra. Larissa de Carvalho (advogada). Presente a Dra. Alexandra Albuquerque (advogada). Sessão Ordinária Presencial de 9 de abril de 2025 (data do julgamento). Juiz Convocado Luiz Henrique Marques da Rocha Relator BRASILIA/DF, 11 de abril de 2025. VALDEREI ANDRADE COSTA, Servidor de Secretaria Intimado(s) / Citado(s) - POSTAL SAUDE - CAIXA DE ASSISTENCIA E SAUDE DOS EMPREGADOS DOS CORREIOS

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Postal Saude - Caixa De Assistencia E Saude Dos Empregados Dos Correios x Margarida Maria Faust

ID: 255756061

Tribunal: TRT10 Órgão: 1ª Turma Classe: RECURSO ORDINáRIO - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 0000070-61.2024.5.10.0005

Data de Disponibilização: 14/04/2025

Polo Ativo:

POSTAL SAUDE - CAIXA DE ASSISTENCIA E SAUDE DOS EMPREGADOS DOS CORREIOS

Polo Passivo:

MARGARIDA MARIA FAUST

Acórdão

Advogados:

FELIPE MUDESTO GOMES

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

ALEXANDRA TATIANA MORESCHI DE ALBUQUERQUE

OAB/DF XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 10ª REGIÃO 1ª TURMA Relator: LUIZ HENRIQUE MARQUES DA ROCHA 0000070-61.2024.5.10.0005 : POSTAL SAUDE - CAIXA DE ASSISTENCI… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 10ª REGIÃO 1ª TURMA Relator: LUIZ HENRIQUE MARQUES DA ROCHA 0000070-61.2024.5.10.0005 : POSTAL SAUDE - CAIXA DE ASSISTENCIA E SAUDE DOS EMPREGADOS DOS CORREIOS : MARGARIDA MARIA FAUST PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 10ª REGIÃO PROCESSO n.º 0000070-61.2024.5.10.0005 - RECURSO ORDINÁRIO - RITO SUMARÍSSIMO (11886) RELATOR: Juiz Convocado Luiz Henrique Marques da Rocha RECORRENTE: POSTAL SAUDE - CAIXA DE ASSISTENCIA E SAUDE DOS EMPREGADOS DOS CORREIOS ADVOGADO: FELIPE MUDESTO GOMES RECORRENTE: MARGARIDA MARIA FAUST ADVOGADO: ALEXANDRA TATIANA MORESCHI DE ALBUQUERQUE RECORRIDO: POSTAL SAUDE - CAIXA DE ASSISTENCIA E SAUDE DOS EMPREGADOS DOS CORREIOS ADVOGADO: FELIPE MUDESTO GOMES RECORRIDO: MARGARIDA MARIA FAUST ADVOGADO: ALEXANDRA TATIANA MORESCHI DE ALBUQUERQUE ORIGEM: 5ª VARA DO TRABALHO DE BRASÍLIA/DF CLASSE ORIGINÁRIA: Ação Trabalhista - Rito Sumaríssimo (JUÍZA ELYSANGELA DE SOUZA CASTRO DICKEL) 14EMV Ementa dispensada na forma do artigo 852-I c/c artigo 895, §1º, IV, da CLT. RELATÓRIO A Exma. Juíza ELYSANGELA DE SOUZA CASTRO DICKEL, da MM. 5ª Vara do Trabalho de Brasília-DF, por intermédio da sentença ao ID. 4a34aa2, julgou parcialmente procedentes os pedidos formulados pela reclamante MARGARIDA MARIA FAUST em face da reclamada POSTAL SAUDE - CAIXA DE ASSISTENCIA E SAUDE DOS EMPREGADOS DOS CORREIOS. Recurso ordinário interposto pela reclamante ao ID. 3bbdca7 e pela reclamada ao ID. 4a006d5. As contrarrazões foram apresentadas pela reclamante ao ID. 0a2ecd2 e pela reclamada ao ID. 970e664. Dispensada a remessa dos autos ao d. Ministério Público do Trabalho, porquanto ausentes as hipóteses inseridas no art. 102 do Regimento Interno deste Décimo Tribunal Regional Trabalhista. É o Relatório. VOTO ADMISSIBILIDADE Os presentes recursos são próprios, tempestivos e apresentam regulares representatividades. Preparo dispensado em razão da gratuidade de justiça deferida. Conheço do recurso ordinário. PRELIMINAR INCOMPETÊNCIA DO JUÍZO. INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA. (DEMANDADA) A reclamada suscita a incompetência do Juízo para apreciação da demanda, bem como a inadequação da via eleita pela recorrida para intentar o restabelecimento da cobertura do plano como genitora da titular do plano, porquanto a autora deveria ter ingressado com ação de cumprimento e perante o TST, nos termos do artigo 877 da CLT. A matéria em debate, decorre da reivindicação do direito de utilizar o plano de saúde, na qualidade de dependente e beneficiária de empregado da ECT. A reclamante pleiteia a manutenção do Plano de Assistência Médica, o qual está, necessariamente, vinculado ao pacto laboral havido entre a ECT e a filha da reclamante. Diante desse quadro, considerando-se a relação empregatícia, bem como o direito dela decorrente aqui vindicado, diversamente do alegado pela recorrente, a situação fático-probatória trazida a Juízo requer cognição exauriente na aferição de eventual subsunção à legislação vigente regulatória da matéria atinente aos Planos de Saúde e, por óbvio, é de competência de umas das Varas do Trabalho no âmbito desta Justiça Especializada, não havendo que se falar em incompetência do Juízo. Rejeito a preliminar. PRELIMINAR DE AUSÊNCIA DE INTERESSE PROCESSUAL (DEMANDADA) O interesse processual, em termos genéricos, denota a busca por uma tutela jurisdicional. No âmbito recursal, sem embargo, detêm interesse para interpor recurso a parte que experimentou insucesso, seja de forma parcial ou integral, o terceiro prejudicado e o Ministério Público. A causa de pedir autoral é a manutenção de direitos previstas em norma coletiva, em razão de condição médica pretérita, para que se possa dar continuidade de seu tratamento médico. Convicto o interesse de agir da reclamante. A verificação de fundamento legal para o deferimento da demanda é discussão de mérito, a ser analisada. Rejeito. MÉRITO RECURSO DA RECLAMANTE MANUTENÇÃO DO PLANO DE SAÚDE. EXTENSÃO DA COBERTURA DO PLANO DE SAÚDE. (COMUM ÀS PARTES) MARGARIDA MARIA FAUST, dependente e genitora da empregada Patrícia Viviane Bonetti de Vasconcelos da EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELÉGRAFOS - ECT, ajuizou ação de obrigação de fazer em face da ré POSTAL SAÚDE - CAIXA DE ASSISTÊNCIA E SAÚDE DOS EMPREGADOS DOS CORREIOS, pleiteando a reintegração do plano de saúde, uma vez que é portadora da doença autoimune crônica Lúpus Eritematoso Sistêmico e Osteoartrite, já estando em tratamento junto ao plano quando foi excluída. Em contestação, a demandada assevera que a exclusão da requerente foi efetivada em observância às alterações advindas da sentença normativa do Col. TST nos autos do DCG n. 1000295-05.2017.5.00.0000, as quais determinaram a exclusão dos genitores dos empregados do plano de saúde. Destacou que esta exclusão foi mantida no Dissídio 1000662 58.2019.5.00.0000, salvo algumas exceções, e levada ao extremo no novo DCG 1001023 57.2020.5.00.0000, o qual excluiu a possibilidade de manutenção de genitores no Plano, qualquer que seja o motivo. Argumenta que as alterações promovidas pelo Col. TST no plano de saúde dos Correios, a partir dos DCGs de 2017 e 2019, não se revestem de criação de novo regulamento empresarial, mas sim de revisão de cláusula de norma coletiva, não ofendendo a Súmula 51, do TST, por não se tratar de direito adquirido. Ademais, destaca que a autora não informou as patologias e o estado de saúde à época da exclusão, não havendo registro de laudo médico para análise de elegibilidade com vistas a manutenção do plano, não estando sob tratamento de uma das condições taxativas do §16, da Cláusula 28 da ACT 2018/2019 em 2/10/2019. O Juízo de origem verificou que à época da exclusão a autora já se encontrava em tratamento das condições relatadas, afastando o desconhecimento da parte demandada do estado de saúde da vindicante, estando, portanto, incluída na exceção da Cláusula 28, da ACT 2017/2018. Disso posto, acolheu as alegações exordiais e deferiu o restabelecimento imediato da condição de beneficiária da autora no plano de saúde operado pela requerida, sem imposição de carências, garantindo a continuidade do tratamento das doenças Lúpus Eritematoso Sistêmico (CID M:32) e osteoartrose (CID M:17) até a alta médica. Insurgem-se as partes contra a sentença. A autora aduz que, por ser portadora de doenças autoimunes, outras condições médicas podem surgir, de modo que a limitação da reinclusão no plano para tratar de forma exclusiva o Lúpus e a Osteoartrite pode acarretar agravamento do seu quadro clínico. Requer a reforma da decisão originária para reativar o plano de saúde para todos os tratamentos necessários. A ré reitera suas argumentações, frisando que não há prova de que a vindicante estava em passando por quaisquer dos tratamentos taxativos elencados na sentença normativa do DCG N. 1000662-58.2019.5.00.0000 à época da exclusão. Analiso. O DC n.º 1000295-05.2017.5.00.0000 realizou alterações no plano de saúde dos empregados da Empresa Brasileira de Correios e Telégrafos (ECT), especialmente no que tange à inclusão dos genitores como dependentes, resultando na alteração da cláusula 28 do ACT, nos seguintes termos: "Cláusula 28 - Plano de Saúde dos Empregados dos Correios A Empresa oferecerá plano de saúde, com custeio da assistência médica/hospitalar e odontológica, COM a cobrança de mensalidades e coparticipação, aos empregados(as) ativos(as), aos(às) aposentados (as) nos Correios que permanecem na ativa, aos(às) aposentados (as) desligados (as) sem justa causa ou a pedido e aos(às) aposentados (as) nos Correios por invalidez, bem como a seus dependentes cônjuges/companheiros e filhos beneficiários/menor sob guarda do Plano Correios Saúde ou no plano que o suceder. § 1º Para os dependentes pai e/ou mãe dos , de que trata empregados e dos aposentados o caput, do Plano "CorreiosSaúde" ou no plano que o suceder, a Empresa, manterá o plano de , a contar saúde nos moldes atuais por um ano de agosto/2018, com exceção daqueles que se encontram em tratamento médico/hospitalar, . cuja manutenção ocorrerá até a alta médica. (..) § 9º Os dependentes relacionados no §1°, após o período de um ano previsto no referido § 1º, serão incluídos em plano família a ser negociado entre as partes interessadas." Sem embargos, a matéria foi rediscutida nos autos do DCG nº 1000662 58.2019.5.00.0000, perante o TST, garantindo a permanência dos tratamentos em andamento e não finalizados, envolvendo as internações hospitalares, até a alta, e os tratamentos continuados em regime ambulatorial (hemodiálise, diálise, terapia imunobiológica, quimioterapia, quimioterápicos orais, radioterapia), até o fim do ciclo autorizado, bem como as terapias domiciliares (oxigenoterapia, fonoaudiologia domiciliar, internação domiciliar e fisioterapia domiciliar), até o fim das sessões autorizadas e iniciadas. Nesse aspecto, não se trata de discussão acerca de ultratividade da norma, porquanto convicto que os DCG garantiram o direito de permanência dos dependentes genitores que já estavam em tratamento no plano de saúde da ECT, cingindo-se nesta questão a controvérsia. Do cotejo dos relatórios médicos juntados, destacam-se os atestados ao ID. 4caf731, os quais atestam que em 2019 a autora já estava em tratamento de Lúpus Eritematoso há quatro anos, doença crônica autoimune. A parte ré não trouxe elementos capazes de retirar a credibilidade dos relatórios médicos colacionados, não havendo fundamentos para corroborar o desconhecimento alegado da condição de saúde da requerente. Disso posto, a manutenção da autora no plano de saúde para dar continuidade ao tratamento das doenças diagnosticadas é medida que se impõe. Sem embargos, inexiste previsão para o aumento da cobertura do plano de saúde perseguida em sede de recurso pela autora, permanecendo, a garantia da permanência dos tratamentos em andamento e não finalizados, sem prejuízo das condições médicas decorrentes do Lúpus e da Osteoartrite. Irretocável a decisão de origem. Nego provimento aos recursos. RECURSO DA RECLAMADA DANOS MORAIS A requerente postula a reparação por danos morais no montante de R$ 20.000,00 (vinte mil reais), em virtude das práticas abusivas perpetradas pela ré, as quais envolveram a exclusão do plano de saúde e a recusa injustificada de sua reintegração. A ré postula a improcedência da demanda indenizatória por danos morais, lastreando tal pretensão na carência de atos ilícitos praticados pela parte demandada. Pelo princípio da eventualidade, suscita condenação em valor proporcional e razoável, devendo ser limitada em mil reais. A sentença, por entender que a interrupção abrupta do plano de saúde da autora, com o consequente comprometimento da continuidade de um tratamento essencial, configura uma conduta abusiva e negligente por parte da requerida, deferindo R$ 10.000,00 a título de danos morais. A requerida insurge-se contra a sentença, renovando sua pretensão exordial. Analiso. Todo ato praticado por terceiro é considerado ilícito caso repercuta, de forma danosa, ao patrimônio moral ou material da vítima. O dano material é aquele suscetível de apreciação econômica e o dano moral é aquele não passível de mensuração financeira, porém causa ao ofendido desânimo, desconforto e, por vezes, situações vexatórias, humilhantes e constrangedoras. No seu ministério, o professor Enoque Ribeiro dos Santos ensina: "A palavra 'dano' significa mal ou ofensa pessoal; prejuízo moral causado a alguém; estrago; deterioração ou danificação. Do ponto de vista jurídico, significa dano emergente; prejuízo efetivo, concreto, comprovado; dano infecto; prejuízo possível, eventual, iminente. Diferentemente do Dano, que sempre e desde os primórdios teve o mesmo significado, a moral varia de acordo com o tempo e com o espaço, isto é, em consonância com a época histórica e com a estrutura política, social e econômica vigente. [...] A moral acha-se intimamente relacionada com os atos conscientes e voluntários dos indivíduos que afetam outros indivíduos, determinados grupos sociais ou a sociedade em seu conjunto" (O Dano Moral na Dispensa do Empregado, 2ª ed. São Paulo: LTr, 2000, p. 17-18)." O dano moral pode ter origem em qualquer uma das formas de relacionamento humano. Embora o conceito doutrinário seja um tanto variável, haja vista, para alguns, ser o dano moral um constrangimento decorrente de lesão de direito personalíssimo, enquanto para outros, consiste em dano extrapatrimonial, tenho como mais acertada definição aquela resultante da reunião de ambos os conceitos. De acordo com Maria Helena Diniz, "O dano moral consiste na lesão a um interesse que visa a satisfação ou gozo de um bem jurídico extrapatrimonial contido nos direitos da personalidade (como a vida, a integridade corporal, a liberdade, a honra, o decoro, a intimidade, os sentimentos afetivos, a própria imagem), ou nos atributos da pessoa (como o nome, a capacidade, o estado de família)". Na lição de Wilson Melo da Silva, "Tristezas se compensam com alegrias. Sofrimentos e angústias se neutralizam com sensações contrárias, de euforia e contentamento. E se tais fatores de neutralização não se obtêm pela via direta do dinheiro (não se pagam tristezas e angústias), pela via indireta, contudo, ensejariam, os valores econômicos, que se propiciassem às vítimas dos danos morais, parcelas de contentamento ou euforia neutralizadoras de suas angústias e de suas dores." (in Enciclopédia Saraiva de Direito, vol. 22, p. 275). O respeito à honra, à vida privada, assim como à intimidade, ou seja, à integridade moral, por não se mostrar de forma visível e palpável, assume a feição de direito fundamental, consagrado pelo inciso X do art. 5º da Carta Magna vigente, gerando o direito à indenização previsto nos incisos V e X do dispositivo constitucional citado. No curso do contrato de trabalho, e até mesmo após o deslinde contratual, ocorrem inúmeras práticas suscetíveis de ofensa à honra, à vida privada, à intimidade e à imagem. Por vezes, o obreiro não dispõe de seus direitos trabalhistas mais elementares, quanto mais de bens pessoais igualmente essenciais, tendo em vista a posição de dependência econômica e subordinação a qual encontra-se submetido. Dito isso, passa-se ao exame do caso concreto. Malgrado a ré tenha negado conhecimento, as provas constantes nos autos comprovam que a autora já estava diagnosticada com o Lúpus e Osteoartrite e em fase de tratamento. No caso em tela, a autora nutria legítima expectativa de manter o tratamento de suas doenças crônicas por meio do plano de saúde fornecido pela ré. Contudo, tal expectativa foi frustrada em razão cancelamento do plano de saúde A conduta da requerida configura violação ao princípio da boa-fé objetiva, na medida em que agiu em desacordo com as expectativas legítimas das partes e os padrões de conduta socialmente aceitáveis. Assim, caracteriza-se a prática de ato ilícito, conforme disposto no art. 187, do Código Civil. Nos termos da jurisprudência do Colendo Tribunal Superior do Trabalho, o cancelamento unilateral do plano de saúde pelo empregador, em momento de maior vulnerabilidade do trabalhador, constitui ato ilícito, ensejando o reconhecimento de dano moral in re ipsa, sendo cabível a indenização correspondente, nos moldes dos arts. 5º, inciso X, da Constituição Federal, e 927 do Código Civil. Em relação ao quantum indenizatório do dano moral, este deve observar aos princípios da equidade e da razoabilidade. O valor arbitrado deve ser adequadamente dimensionado para compensar o dano moral suportado pela autora e, simultaneamente, aplicar uma sanção pedagógica ao transgressor, sem acarretar empobrecimento ou enriquecimento injustificado. Disso posto, ao ponderar a extensão do prejuízo e o grau de responsabilidade da parte demandada, entendo apropriado o estabelecido na origem. Assim, nego provimento ao recurso. 14EMV CONCLUSÃO Em face do exposto, conheço dos recursos ordinários e, no mérito, nego-lhes provimento. Tudo nos termos da fundamentação. Acórdão Por tais fundamentos, ACORDAM os integrantes da Egrégia Primeira Turma do Tribunal Regional do Trabalho da Décima Região, aprovar o relatório, conhecer dos recursos ordinários e, no mérito, negar-lhes provimento. Tudo nos termos do voto do Juiz Relator. Ementa aprovada. Julgamento ocorrido por unanimidade de votos, sob a Presidência em exercício do Desembargador André R. P. V. Damasceno, com a participação do Desembargador Dorival Borges e do Juiz convocado Luiz Henrique Marques da Rocha. Ausentes, justificadamente, os Desembargadores Flávia Falcão (na direção da Escola Judicial), Elaine Vasconcelos (em licença médica), Grijalbo Coutinho (momentaneamente, com causa justificada) e o Juiz convocado Denilson B. Coêlho (em gozo de férias). Pelo MPT, o Dr. Erlan José Peixoto do Prado (Procurador Regional do Trabalho), que opinou pelo prosseguimento do recurso. Sustentação oral: Dra. Larissa de Carvalho (advogada). Presente a Dra. Alexandra Albuquerque (advogada). Sessão Ordinária Presencial de 9 de abril de 2025 (data do julgamento). Juiz Convocado Luiz Henrique Marques da Rocha Relator BRASILIA/DF, 11 de abril de 2025. VALDEREI ANDRADE COSTA, Servidor de Secretaria Intimado(s) / Citado(s) - MARGARIDA MARIA FAUST

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A. Do N. S. e outros x M. B. De V. S.

ID: 314148548

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de São Vicente - 2ª Vara da Família e Sucessões Classe: INTERDIçãO Nº Processo: 1001023-71.2022.8.26.0590

Data de Disponibilização: 02/07/2025

Polo Ativo:

A. DO N. S. A. L. D. V. S.

Polo Passivo:

M. B. DE V. S.

Intimação

Advogados:

JOSE ARNALDO DE OLIVEIRA SILVA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

GILBERTO JOSE DA SILVA

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Processo 1001023-71.2022.8.26.0590 - Interdição/Curatela - Nomeação - A.N.S. - - A.L.V.S. e outro - M.B.V.S. - Vistos, ALDO DO NASCIMENTO SILVA ajuizou a presente AÇÃO DE INTERDIÇÃO em face de sua … Processo 1001023-71.2022.8.26.0590 - Interdição/Curatela - Nomeação - A.N.S. - - A.L.V.S. e outro - M.B.V.S. - Vistos, ALDO DO NASCIMENTO SILVA ajuizou a presente AÇÃO DE INTERDIÇÃO em face de sua esposa MATILDE BORGES DE VARGAS SILVA, alegando, em síntese, que a requerida sofre de esquizofrenia (CID F-20), conforme atestado médico, faz uso contínuo de medicamentos, não tem condições de se locomover, possui falta de noção temporal e de memória, e não é mais capaz para o exercício dos atos da vida civil, necessitando de curatela para gerir sua pessoa e bens, inclusive seu benefício do INSS e conta bancária. Informou que a requerida possui 02 (dois) filhos, ANDERSON LUIZ DE VARGAS SILVA e RENAN VINICIUS BORGES DE VARGAS SILVA, que anuíram ao pedido de interdição. O requerente visa preservar a integridade física e financeira da esposa, mencionando dívidas do casal em atraso, como condomínio, IPTU e financiamento imobiliário. Apresentou como bens do casal um apartamento financiado pela Caixa Econômica Federal e uma moto Honda/Biz 125 financiada. 2). Pleiteou a curatela provisória e a concessão dos benefícios da gratuidade processual. Juntou documentos. Por decisão de fls. 68, este Juízo solicitou relatório médico atualizado e legível para apreciação do pedido de curatela provisória. O requerente reiterou o pedido de curatela provisória, juntando novo relatório médico (fls. 71-73). Em decisão de fls. 74-75, foi concedida a gratuidade de justiça ao requerente e nomeado Aldo do Nascimento Silva como curador provisório de Matilde Borges de Vargas Silva, pelo prazo de 360 dias, com a ressalva de que a curatela seria limitada à restrição da prática de atos patrimoniais, sem autorização para alienar bens. A decisão ressaltou que a curatela não alcança direitos existenciais, conforme o artigo 85 da Lei nº 13.146/15, e que o artigo 110-A da mesma lei dispensa a apresentação de termo de curatela para requerimento de benefícios do INSS. Foi designada entrevista da requerida. Em audiência de entrevista (fls. 99), a requerida compareceu acompanhada de seu filho, estando ausentes o requerente e seu advogado. O Ministério Público requereu a revogação da curatela provisória e a realização de perícia. Este Juízo revogou a curatela provisória deferida em favor do requerente, determinou o aguardo do prazo para impugnação e o encaminhamento dos autos ao Setor de Perícias - Psiquiatria para designação de perícia, com quesitos específicos (fls. 112-113). A requerida apresentou contestação (fls. 100-104), pleiteando os benefícios da justiça gratuita. Alegou que não sofre de ausência de faculdades mentais nem dificuldades de locomoção, como comprovado na audiência de entrevista. Acusou o requerente de interná-la para se apossar de suas finanças e dilapidar seu patrimônio, usando seu cartão de crédito e deixando de honrar pagamentos, como prestações do apartamento, condomínio e IPTU, resultando na penhora do imóvel em outra ação judicial (Proc. n. 0018163-58.2010.8.26.0590). Afirmou que o requerente falsificou sua assinatura em um acordo judicial (fls. 108-111). Mencionou ter expulsado o autor de sua residência e que, após a revogação da curatela provisória, o requerente sacou R$ 2.800,00 de sua conta bancária. Informou que reside com o filho RENAN VINICIUS BORGES DE VARGAS SILVA e sua nora, indicando-o como possível curador. Requereu a improcedência da ação, a concessão da gratuidade de justiça, a expedição de liminar para oficiar o Banco Bradesco e o INSS sobre a cessação da curatela provisória, e a realização de perícia médica e estudo social (fls. 103-104). Juntou documentos. O requerente se manifestou sobre a contestação (fls. 128-131), afirmando que a interditada esteve sem sair de casa por mais de 3 meses e entrou em surto psicótico, o que levou ao retorno do benefício previdenciário ao INSS e ao atraso de contas. Justificou a internação da esposa com anuência dos filhos e laudos médicos. Alegou ter regularizado as contas do imóvel e o benefício previdenciário da interditada, que estava com o CPF bloqueado por ausência de declarações de Imposto de Renda. Informou ter pago despesas como contador, internação, mensalidade da clínica e material de higiene pessoal. Negou ter sacado R$ 2.800,00 da conta da requerida, afirmando ter entregue o cartão ao filho Renan. Juntou comprovantes de transferências via PIX (fls. 136-138) e recibo de contador (fls. 139). O Banco Bradesco informou ter ciência da determinação judicial de levantamento da curatela provisória (fls. 170). O INSS informou a exclusão do requerente como representante legal da requerida em 03/06/2022 (fls. 188-195). Este Juízo concedeu a gratuidade de justiça à requerida e determinou a expedição de ofício ao INSS para informações sobre o descumprimento da determinação judicial, bem como a manifestação da requerida sobre os documentos apresentados pelo requerente (fls. 171-172). A requerida informou que o INSS deu cumprimento à determinação, e que conseguiu retirar seu benefício no Banco Bradesco (fls. 175). O requerente não atendeu à determinação judicial de juntar cópia atualizada de sua certidão de casamento (fls. 196). O Ministério Público requereu a intimação do filho Renan Vinícius Borges de Vargas Silva para ser intimado pessoalmente dos termos da ação e a realização de estudo psicossocial com as partes e filhos (fls. 200). A requerida apresentou a qualificação completa do filho Renan, e indicou um segundo endereço para intimação (fls. 201). Este Juízo determinou o prosseguimento da perícia e a intimação pessoal do filho Renan (fls. 202). Foi encaminhada solicitação de perícia médica ao IMESC (fls. 207-211, 215-218). O IMESC agendou a perícia médica para o dia 10 de maio de 2023, às 15 horas (fls. 214). O requerente informou que o mandado de intimação para a perícia saiu incorreto, pois a curatela provisória havia sido revogada (fls. 222). A perícia médica foi realizada, e o IMESC encaminhou o laudo (fls. 227-243). O laudo concluiu que a pericianda apresenta comprometimento do raciocínio lógico, não conseguindo exprimir de forma qualificada e fidedigna desejos ou necessidades, o que a impossibilita de imprimir diretrizes de vida. Há restrição total para atos de vida negocial e patrimonial, e o quadro é irreversível. O laudo respondeu aos quesitos do Juízo e da requerida, confirmando a esquizofrenia, seu caráter permanente e a incapacidade para atos da vida civil. As partes foram intimadas para se manifestar sobre o laudo pericial (fls. 244-246). A Defensoria Pública manifestou-se pela exclusão de sua vinculação aos autos, uma vez que a requerida possui advogado constituído (fls. 254). O filho Anderson Luiz de Vargas Silva manifestou seu desejo de exercer o encargo de curador, pois convive diariamente com a mãe (fls. 250-251). A requerida, por seu advogado, acolheu o laudo pericial e indicou o filho Anderson Luiz de Vargas Silva como curador (fls. 252). O Ministério Público aguardou a intimação do filho Renan e reiterou o pedido de estudo psicossocial. Requereu que a requerida esclarecesse com quem reside e quem se responsabiliza por seus cuidados pessoais e vida financeira. Também pediu manifestação do autor (fls. 258). Este Juízo determinou a manifestação do requerente, a exclusão da Defensoria Pública e que a requerida esclarecesse as informações solicitadas pelo Ministério Público (fls. 259). A requerida informou que reside com o filho Anderson Luiz de Vargas Silva, que é quem cuida dela (fls. 262). O requerente não se manifestou no prazo sobre a determinação de fls. 259 (fls. 263). O Ministério Público opinou pela intimação pessoal do autor para dar prosseguimento ao feito e reiterou o pedido de estudo psicossocial (fls. 267). Este Juízo deferiu o pedido de realização de estudo psicossocial com as partes e os filhos, remetendo os autos à Equipe Técnica do Juízo (fls. 268). O Setor Técnico informou a data, horário e local para as entrevistas sociais. Foram expedidos mandados de intimação para Anderson Luiz de Vargas Silva e Matilde Borges de Vargas Silva (fls. 278), Aldo do Nascimento Silva (fls. 279) e Renan Vinicius Borges de Vargas Silva (fls. 280). A certidão do oficial de justiça de fls. 282 informa que Aldo do Nascimento Silva foi intimado para o estudo social. A certidão de fls. 283 informa que Renan Vinicius Borges de Vargas Silva não foi localizado, tendo o porteiro informado que ele se mudou. A certidão de fls. 284 informa que Anderson Luiz de Vargas Silva e Matilde Borges de Vargas Silva não foram localizados, e um morador alegou que Anderson faleceu em acidente de moto e Matilde se mudou. O requerente informou o falecimento do filho Anderson em 11/04/2024. Aduziu que voltou a viver com a requerida desde janeiro de 2024 e que está cuidando dela, requerendo seu retorno ao cargo de curador provisório. Mencionou o estudo social agendado para 30/10/2024 como oportunidade para esclarecimentos (fls. 299-300). Juntou certidão de óbito de Anderson (fls. 310-311). O filho Renan Vinicius Borges de Vargas Silva informou concordar que seu pai seja reconduzido à condição de curador provisório, mas que não poderá comparecer ao estudo social por questões de trabalho (fls. 312-313). O estudo social foi realizado e o laudo foi juntado aos autos (fls. 314-317). O laudo social destacou que a requerida, Matilde, conta 63 anos, é aposentada por invalidez devido ao quadro psiquiátrico (esquizofrenia), recebendo proventos de R$ 2.500,00 mensais. Reside em apartamento próprio e foi diagnosticada com esquizofrenia, tendo sido internada em várias ocasiões. Ela descreve seus sintomas como perda de noção da realidade, alucinações, agitação e irritabilidade quando em crise, com a última crise há dois anos. Afirma que se considera independente para as atividades diárias, mas conta com o apoio e supervisão do marido. Declarou que não sente necessidade de ser interditada, desde que possa continuar contando com a ajuda do esposo, pois, sem crises, acredita ter controle de sua vida e finanças. Expressou profunda tristeza pelo falecimento do filho Anderson. O requerente, Aldo, 63 anos, aposentado com proventos de R$ 1.800,00, complementa a renda com trabalhos eventuais. Mencionou as separações do casal em função dos problemas psiquiátricos da esposa. Relatou os delírios persecutórios da esposa durante as crises. Reatou a convivência com a requerida há quase dois anos. Confirmou o uso regular da medicação pela esposa e o acompanhamento psiquiátrico, frisando que o quadro de saúde da esposa está estável. Sua principal preocupação é a falta de acesso ao cartão bancário e senhas da esposa em situações de crise, o que impede a realização de compras e pagamentos. Embora respeite a decisão da esposa de não ser interditada, conclui que acatará o entendimento do Juízo. O laudo social reconheceu que o laudo pericial do IMESC atesta a incapacidade da requerida para atos da vida civil, especialmente financeiros. Concluiu que, em caso de interdição, o requerente possui plenas condições para atuar como curador, ressaltando o apoio e supervisão que a requerida já recebe do esposo. As partes foram instadas a se manifestarem sobre o laudo (fls. 318/320), mas quedaram-se inertes. O Ministério Público, em parecer final (fls. 323-325), concordou que a interditanda, portadora de esquizofrenia, não possui capacidade para gerir sua vida, bens e atos da vida civil, o que se coaduna com o artigo 1.767, inciso I, do Código Civil. Mencionou que os institutos da interdição e curatela sofreram alterações com o Estatuto da Pessoa com Deficiência, assumindo a curatela caráter excepcional. Citou jurisprudência. Por fim, opinou pela procedência da ação, deferindo a curatela do requerido com fundamento no artigo 1.767, I, do Código Civil. É o relatório. DECIDO. O feito comporta pronto julgamento, afigurando-se desnecessária a produção de outras provas além daquelas já coligidas aos autos. O presente caso trata de pedido de interdição, medida que busca proteger a pessoa que, por enfermidade ou deficiência mental, não possui discernimento para os atos da vida civil. A Lei nº 13.146/2015 (Estatuto da Pessoa com Deficiência) promoveu importantes alterações no Código Civil e no Código de Processo Civil, a fim de alinhar a legislação brasileira aos princípios da Convenção Internacional sobre os Direitos das Pessoas com Deficiência. O artigo 1.767 do Código Civil, com redação dada pela Lei nº 13.146/2015, estabelece que estão sujeitos a curatela: "I - aqueles que, por causa transitória ou permanente, não puderem exprimir sua vontade; (...)". No caso dos autos, a prova pericial produzida elucidou o quadro da requerida. O laudo médico-pericial do IMESC (fls. 227-243), elaborado por perito especialista em psiquiatria, foi conclusivo ao atestar que MATILDE BORGES DE VARGAS SILVA apresenta "comprometimento do raciocínio lógico, não conseguindo exprimir de forma qualificada e fidedigna desejos ou necessidades, o que a impossibilita de imprimir diretrizes de vida". O perito foi categórico ao afirmar a existência de "restrição total para atos de vida negocial e patrimonial, como fazer empréstimos, conciliar, dar quitação, alienar, hipotecar, demandar ou ser demandado, e praticar atos de administração", ressaltando que "o quadro descrito é irreversível" (fls. 241). O diagnóstico de esquizofrenia (CID-10: F20.8) foi confirmado, e sua natureza permanente (fls. 242). Tais conclusões são corroboradas pelos atestados médicos anteriores (fls. 20-31, 73), que já indicavam a gravidade da doença. Embora a requerida, em sua contestação, tenha alegado possuir plenas faculdades mentais (fls. 100), a prova pericial, sob o crivo do contraditório e com a imparcialidade inerente ao trabalho do perito judicial, sobrepõe-se a essa alegação. A condição da requerida, de fato, se amolda à hipótese legal do artigo 1.767, I, do Código Civil. A Lei nº 13.146/2015 (Estatuto da Pessoa com Deficiência) enfatiza que a curatela deve afetar apenas os atos de natureza patrimonial e negocial (art. 85). Isso significa que, mesmo interditada, a pessoa mantém sua capacidade para atos relacionados ao próprio corpo, sexualidade, matrimônio, privacidade, educação, saúde, trabalho e voto. A nomeação de um curador não suprime a dignidade da pessoa com deficiência, mas visa assegurar seus interesses patrimoniais e negociais quando sua capacidade de exprimir vontade estiver comprometida. No tocante à escolha do curador, o artigo 1.775 do Código Civil estabelece uma ordem de preferência. Em regra, a curatela deve ser atribuída ao cônjuge ou companheiro. No presente caso, o requerente ALDO DO NASCIMENTO SILVA é o esposo da requerida. O estudo social realizado (fls. 314-317) aponta que o requerente reatou a convivência com a requerida e tem prestado apoio e supervisão. Embora a requerida tenha inicialmente indicado o filho Renan como curador e posteriormente o filho Anderson (fls. 103, 252), e ambos os filhos tenham se manifestado a respeito (fls. 250-251, 312-313), o falecimento do filho Anderson (fls. 311) alterou o cenário. O filho Renan, por sua vez, manifestou concordância com o pai assumindo a curatela provisória (fls. 312-313). O estudo social, elemento importante para a formação do convencimento judicial, ratifica que o requerente possui plenas condições para assumir a responsabilidade como curador (fls. 317). Assim, considerando a relação de matrimônio, o suporte e cuidado diário prestados pelo requerente, e a recomendação do estudo social, a nomeação do esposo como curador definitivo se mostra a medida mais adequada e benéfica aos interesses da interditanda. A averbação da curatela na matrícula do imóvel é uma providência necessária para dar publicidade à restrição de capacidade da interditanda em relação aos seus bens imóveis, conforme pleiteado pelo Ministério Público. Considerando a idoneidade do requerente e o fato de que a requerida não tem elevada renda, e que a modesta renda por ela auferida (fls. 314) será inexoravelmente exaurida com as despesas necessárias à sua própria subsistência, como revelam as regras de experiência comum subministradas pela observação do que ordinariamente acontece (Código de Processo Civil, artigo 375), dispenso a prestação de contas. Nesse sentido, já decidiu o E.Tribunal de Justiça de São Paulo, em hipótese semelhante à vertente: "Ação de interdição. Sentença de parcial procedência. Irresignação da interditanda. Insurgência contra a dispensa de prestação de contas anual prevista no art. 84, § 4º, da Lei nº 13.146/2015. Rejeição. Circunstâncias do caso concreto que autorizam a dispensa. Interditanda que não possui patrimônio próprio, dependendo do curador, seu filho, para administração apenas de seu benefício previdenciário. Exigência que dificultaria o exercício da curatela e iria contra a finalidade do instituto. Contas que, entretanto, devem ser prestadas sempre que exigidas pelo Juízo, pelo Ministério Público ou por terceiro interessado. Precedentes desta Corte. Sentença reformada, em parte. Recurso parcialmente provido." (TJSP; Apelação Cível 1010548-93.2018.8.26.0533; Relator (a):Alexandre Marcondes; Órgão Julgador: 1ª Câmara de Direito Privado; Foro de Santa Bárbara d'Oeste -1ª Vara Cível; Data do Julgamento: 30/09/2022; Data de Registro: 30/09/2022) Ante o exposto, extinguindo o feito, com resolução do mérito, nos termos do artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, JULGO PROCEDENTE o pedido para: a) declarar Matilde Borges de Vargas Silva parcialmente incapaz de exercer pessoalmente os atos da vida civil, consistentes em emprestar, transigir, dar quitação, alienar, hipotecar, demandar ou ser demandado e naqueles que não sejam de mera administração; b) nomear Curador da requerida Aldo do Nascimento Silva, o qual deverá representa-la naqueles atos. Em obediência ao disposto no artigo 755, parágrafo 3o, do Código de Processo Civil e no artigo 9º, inciso III, do Código Civil, inscreva-se a presente no Registro Civil e publique-se na imprensa local e no Órgão Oficial, três vezes, com intervalo de dez dias. - ADV: JOSE ARNALDO DE OLIVEIRA SILVA (OAB 102430/SP), JOSE ARNALDO DE OLIVEIRA SILVA (OAB 102430/SP), GILBERTO JOSE DA SILVA (OAB 309800/SP)

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Silvano Dos Santos Camargo x Concretizar Construtora De Obras Ltda - Epp

ID: 336866957

Tribunal: TRT12 Órgão: 5ª Turma Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 0000746-26.2023.5.12.0025

Data de Disponibilização: 29/07/2025

Polo Ativo:

SILVANO DOS SANTOS CAMARGO

Polo Passivo:

CONCRETIZAR CONSTRUTORA DE OBRAS LTDA - EPP

Notificação

Advogados:

VIVIANE THOME VIEIRA

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VANESSA CRISTINA GAVIOLLI BORTOLON

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ROBERTO DE CARVALHO PEIXOTO

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 12ª REGIÃO 5ª TURMA Relatora: KAREM MIRIAN DIDONE ROT 0000746-26.2023.5.12.0025 RECORRENTE: SILVANO DOS SANTOS CAMARGO REC… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 12ª REGIÃO 5ª TURMA Relatora: KAREM MIRIAN DIDONE ROT 0000746-26.2023.5.12.0025 RECORRENTE: SILVANO DOS SANTOS CAMARGO RECORRIDO: CONCRETIZAR CONSTRUTORA DE OBRAS LTDA - EPP Vistos, etc. O autor interpõe recurso ordinário contra a sentença que julgou improcedente a ação e o condenou ao pagamento das custas processuais (R$ 15.888,98) e dos honorários sucumbenciais (“10% sobre o valor de cada pedido sucumbente”) Não recolhe as custas. Requer a concessão do benefício da justiça gratuita. Alega, em suma, que: “O juízo de origem indeferiu o pedido de concessão da justiça gratuita ao Reclamante sob o fundamento de que, conforme sentença criminal proferida em outro juízo, o Reclamante teria se beneficiado de desvio de valores que ultrapassam R$ 1.000.000,00, motivo pelo qual presumiu que dispunha de recursos suficientes para arcar com as custas processuais. Contudo, tal fundamento não se sustenta, pois, além de a referida sentença penal não ter transitado em julgado, não é cabível presumir a atual existência de recursos financeiros disponíveis com base em suposto valor mencionado em ação criminal ainda pendente de decisão definitiva. O Reclamante, atualmente, encontra-se desempregado e atravessa situação de extrema dificuldade financeira, não dispondo de meios para custear as despesas processuais sem comprometer sua própria subsistência. Caso tivesse, de fato, se apropriado de valores vultosos como mencionado, não haveria razão para que estivesse atualmente sem ocupação, vivendo em condições precárias e buscando recolocação no mercado de trabalho e ainda. Importante destacar que o Reclamante não possui bens em seu nome, tampouco aufere rendimentos suficientes para declarar imposto de renda, estando dispensado da entrega da declaração justamente por sua condição de hipossuficiência. A última declaração entregue refere-se ao ano de 2023 (exercício 2022), período em que ainda mantinha vínculo empregatício e percebia remuneração da própria Reclamada. A exigência de pagamento de custas, nas condições em que se encontra, compromete diretamente seu direito fundamental de acesso à justiça, violando os princípios consagrados no art. 5º, inciso LXXIV, da Constituição Federal e no art. 98 do CPC. O simples fato de o trabalhador declarar, na petição inicial, que não possui condições de arcar com as despesas do processo, deve ser presumido como verdadeiro, conforme estabelece o § 3º do art. 99 do CPC, aplicável subsidiariamente ao processo do trabalho, nos termos do art. 769 da CLT. De acordo com decisão proferida no Recurso de Revista com agravo número 1001023-47.2023.5.02.0043, “à luz da Súmula 463, I, do TST, bem como do que dispõe o próprio § 3º do art. 790 da CLT c/c com os arts. 15 e 99, § 3º, do CPC, entende-se que a comprovação a que alude o § 4º do art. 790 da CLT pode ser feita mediante a simples declaração da parte, a fim de viabilizar o pleno acesso do trabalhador ao Poder Judiciário, dando, assim, cumprimento ao art. 5º, XXXV e LXXIV da Constituição Federal.” Nas contrarrazões, a ré argumenta que: “Contudo Excelência, a decisão de piso não merece ser reformada e, caso não sejam recolhidas as custas processuais, o recurso deve ser considerado deserto. Como bem decidido na origem, trata-se de uma ação onde o Recorrente se apropriou de mais de aproximadamente R$ 1.600.000,00 (um milhão e seiscentos mil reais) da empresa, simulando contratos de locação de equipamentos que supostamente estavam a serviços da Recorrida nas suas obras. Ora, então temos duas situações que levam a crer que o Recorrente não é pobre e tem condições de arcar com os encargos processuais devidos nestes autos. A primeira é a vultuosa quantia de que obteve para si de forma ilícita, presumindo que tais valores o beneficiaram diretamente, pois em momento algum na instrução trabalhista e na criminal se dispôs a realizar a devolução de qualquer quantia para a Recorrida. A segunda, é que como alega que possui uma empresa em seu nome que faz a locação de equipamentos para grandes obras, é certo que exerce atividade empresarial e possui fonte de renda diversa, não se limitando a realizar seu trabalho como pessoa física, mas sim atuando como empresário. Observe no quadro social da empresa MC Locação, que o Recorrente é o único sócio da empresa cujo capital social é de R$ 180.000,00 (cento e oitenta mil reais): […] Não se trata, data vênia, de impedir o acesso a Justiça, mas sim de que as custas e encargos processuais sejam pagos por quem detém a possibilidade de efetuar o pagamento. Os documentos apresentados pelo Recorrente não servem para comprovar a sua hipossuficiência, até mesmo porque o valor obtido pelo meio criminoso certamente deve ter sido direcionado para contas de terceiros a fim de que não fossem deixados rastros e, certamente não seriam declarados no imposto de renda. Logo, considerando o valor subtraído pelo Recorrente, é certo que sua renda aplicada em um fundo conservador de investimento irá lhe render valores superiores a 40% do teto da previdência social, afastando-se a sua condição de miserabilidade, ainda que tenha apresentado declaração neste sentido.” Analiso. Assim constou na sentença: […] 2. Reversão da justa causa Postula o obreiro a reversão da dispensa por “justa causa” para “dispensa imotivada”, ao argumento de que a dispensa ocorreu de forma arbitrária e inapropriada. Requer com isso o pagamento das verbas rescisórias na modalidade dispensa imotivada, bem como seus consectários legais. A ré, em defesa, aduz que o autor foi dispensado por justa causa pois agiu com improbidade. Explicou que: O Reclamante atuava como encarregado de obra e, nesta função, era responsável por realizar as questões administrativas no canteiro das obras, inclusive realizar a contratação de serviços terceirizados, prestadores de serviços, locação de materiais, negociação com fornecedores e outras atividades que constam em sua ordem de serviços. Em virtude desta especial fidúcia depositada sobre o Reclamante, e tendo em vista que dentre as atividades do Reclamante estava inserida a contratação de prestadores de serviços, o obreiro simulava a contratação da empresa MC Locação de Máquinas Pesadas e Terraplenagem Eirelli, empresa a qual o Reclamante é o único sócio e, de forma fraudulenta, entre os anos de 2019 e 2022 subtraiu para si o valor de R$ 1.623.875.09 (um milhão seiscentos e vinte e três mil e setenta e cinco reais e nove centavos) em 119 simulações de contratação da sua empresa. […] Com efeito, para adentrar ao exame da questão, necessário, inicialmente, perquirir-se qual o exato conceito de ato de improbidade. Assim, por "ato" de improbidade entende-se a intenção desonesta do empregado em atentar, como regra geral, contra os bens do empregador, causando-lhe danos materiais. Atente-se ainda, para o fato de que o ato de improbidade a conduta desonesta do empregado, que se estende às atitudes com escopo de alterar a verdade com intuito de auferir vantagem pecuniária, mesmo que indiretamente. Quando controvertido em juízo, é da empresa demandada o ônus de provar a incidência pelo empregado em ato faltoso que autorize a resolução do contrato por justa causa (artigo 818 da CLT). A dispensa do autor se deu sob o seguinte fundamento (fl. 129): Questionado sobre a constituição da empresa “MC Locação de Máquinas Pesadas e Terraplanagem, CNPJ 32.064.338/0001-01, cujo Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica informa contato do e-mail corporativo da empresa Concretizar ([…]), conforme anexo, negou integrar a empresa na condição de sócio, informando que auxiliou um conhecido na constituição da sociedade ao engenheiro Lenoir […]. No entanto, a empresa diligenciou no dia 20/04/2022, perante a Junta Comercial e verificou se tratar de empresa individual constituída pelo colaborador, o que resultou na imediata quebra de confiança para a manutenção do contrato de trabalho. Verificou-se ainda que, se utilizando do cargo de confiança exercido, passou a incluir a sua empresa como prestadora de serviço autorizada ao faturamento, sem observar os critérios prévios de aprovação, tais como a busca de orçamentos diferenciados e atividades contratadas relacionadas ao objeto social, nas obras realizadas em Verê-PR, Cristalina-GO e Luziância GO, em flagrante favorecimento financeiro próprio em prejuízo dos interesses da empresa. Portanto, a ré dispensou o autor por justa causa em razão de desvio de valores feitos por meio de contratos simulados. Observo que a reclamada carreou nos autos os documentos relativos à apuração dos fatos no Juízo da 2ª Vara Criminal de Curitiba, o qual também juntou a documentação relativa ao processo de autos n. 0015407-20.2022.8.16.0013. Primeiramente, não há dúvidas que o autor é dono da empresa MC Locação de Máquinas Pesadas e Terraplanagem já que ele mesmo confessou o fato em depoimento colhido no referido processo (fl. 3217). Quanto aos fatos, extrai-se da sentença criminal o seguinte (fls. 3215-3265): O recebimento dos valores pela empresa do réu ocorria de duas formas: na primeira modalidade, o pagamento era realizado pela própria empresa Concretizar, enquanto na segunda modalidade o cliente da Concretizar efetuava o pagamento e, posteriormente, o valor gasto (que representava um custo operacional da própria Concretizar) era descontado do valor que contratante deveria repassar à empresa. Essa dinâmica restou satisfatoriamente demonstrada pela vasta prova documental colhida e pela prova testemunhal produzida no decorrer da instrução. Sucede que os serviços de locação de equipamentos e maquinários para utilização da Concretizar em suas obras nunca foram efetivamente prestados pela empresa do réu, consoante demonstrado pela prova testemunhal. [...] Percebe-se, assim, que nenhuma das testemunhas indicadas pela defesa comprovou a efetiva prestação de serviços pela empresa MC Terraplanagem nas obras da Concretizar, pois se limitaram a reproduzir informações das quais tiveram conhecimento apenas por “ouvir dizer”, principalmente do acusado. Por outro lado, a versão apresentada pelo réu no interrogatório judicial (evento 234.5) é repleta de inconsistências e não possui amparo em provas documentais, o que evidencia a ausência de verossimilhança e plausibilidade nos esclarecimentos prestados pelo acusado, como passo a demonstrar. No exercício da autodefesa, o acusado confirmou os recebimentos dos valores descritos na denúncia e alegou que os serviços foram efetivamente prestados por sua empresa, a MC Terraplanagem. Sucede que a análise pormenorizada de todas as provas colhidas neste feito revela justamente o contrário, ou seja, que a empresa MC Terraplanagem jamais prestou os serviços de locação de equipamentos e maquinários que embasaram o recebimento dos valores especificados na peça acusatória. Muito embora o denunciado tenha feito referência a um rígido processo de controle e acompanhamento de todas as compras e contratações realizadas pela Concretizar, asseverando que não havia possibilidade de serem realizados pagamentos sem a anuência e conhecimento da diretoria e/ou do engenheiro residente da obra, as testemunhas de acusação trouxeram aos autos a informação de que o denunciado, na condição de encarregado administrativo da Concretizar, detinha certa autonomia no processo de contratação de serviços e gozava de grande confiança da diretoria da empresa, o que lhe permitia, inclusive, emitir documentos e encaminhá-los para o setor competente pela realização de pagamentos sem sofrer maiores ingerências e fiscalização por parte de terceiros. Assim, apesar de existir um sistema de controle das compras e contratações feitas pela empresa Concretizar, restou demonstrado pela prova testemunhal que o réu era um funcionário de extrema confiança na empresa, onde exercia a função de encarregado administrativo, tendo iniciado a prestação de serviços em 2014 (conforme ficha de registro contida no evento 1.4). Nesse ponto, inclusive, convém salientar que o expediente fraudulento empregado pelo réu somente foi descoberto a partir do envio de um e-mail, no qual o acusado, utilizando o próprio e-mail corporativo da Concretizar, se passou pelo proprietário da empresa MC Terraplanagem e solicitou a sua inclusão em faturamento direto. Esse e-mail foi recebido pelo engenheiro residente Lenoir, que estranhou a situação, pois não se recordava de terem sido prestados serviços pela referida empresa. A partir dessa suspeita é que se constatou que o réu era o único sócio da MC Terraplanagem e que foram identificados os diversos pagamentos feitos à empresa, mesmo sem a correspondente prestação dos serviços. [...] Assim, reputo como plenamente demonstradas indução da vítima todas as circunstâncias constitutivas do crime de estelionato, a saber: (i) indução da vítima (empresa Concretizar) em erro; (ii) emprego de expediente fraudulento (simulação de relação contratual entre as empresas Concretizar e MC Terraplanagem); (iii) obtenção de vantagem lícita, de cunho patrimonial, correspondente aos valores recebidos pela MC Terraplanagem; e (iv) prejuízo alheio, suportado pela empresa Concretizar - materializado tanto pelos pagamentos que foram efetuados diretamente à MC Terraplanagem pela Concretizar quanto pelos pagamentos que foram realizados pelos contratantes da Concretizar, com posterior desconto dos valores a serem repassados à referida empresa. [...](sublinhei) Diante disso, tenho que os fatos que levaram a ré à dispensa do autor, por justa causa, foram satisfatoriamente comprovados. As punições disciplinares no contrato de trabalho, sem dúvida alguma integram o poder diretivo do empregador, que deve estar sempre atento para corrigir comportamentos reprováveis dos seus subordinados, os quais não possuem a obrigação singela de prestar o trabalho, mas de fazê-lo com técnica, diligência e segurança. Também não há de falar em perdão tácito por parte da reclamada pela falta de atualidade da punição do autor, pois a ré foi imediata para concluir pela demissão do reclamante. Diante das provas coligidas, concluo que o autor, com sua atitude, destruiu a confiança necessária à continuação da relação empregatícia, portanto, está configurada a falta ensejadora da citada demissão, sem necessidade de gradação. […] Destarte, ficou configurado o ato do reclamante como inegável demonstração de improbidade, enquadrado na hipótese prevista na lei, artigo 482, alínea “a”. Assim, caracterizada e provada está a prática de ato faltoso pelo autor, entendendo este juízo por correta a atitude tomada pelo réu. Destaco, por fim, que a dispensa do autor se deu em razão de ato de improbidade, e não pela sentença criminal (art. 482, d, da CLT), motivo pelo quadro não há falar em necessidade de trânsito em julgado, já que basta a constatação dos fatos. Julgo improcedente o pleito de conversão para dispensa sem justo motivo, bem como os pedidos deles decorrentes (diferenças nos valores rescisórios e demais consectários legais). […] 7. Justiça gratuita Indefiro o pedido de concessão do benefício da justiça gratuita, tendo em vista o reconhecimento pelo Juízo criminal de que o autor desviou mais de um milhão de reais da ré, valor que é mais do que suficiente para o pagamento das custas e demais despesas processuais, não podendo ser considerado o autor, portanto, pobre na forma da lei. (fls. 3291-ss). […] (fls. 3291-ss) Com o recurso ordinário o autor apresentou a seguinte documentação: 1) Imposto sobre Renda de Pessoa Física - Exercício 2025 e Ano-Calendário 2024 (fl. 3330); 2) “Consulta Processual” de processos ajuizados contra o autor (Silvano) e contra a MC LOCACAO DE MAQUINAS PESADAS E TERRAPLENAGEM LTDA (fls. 3331-3332); 3) Imposto sobre Renda de Pessoa Física - Exercício 2022 e Ano-Calendário 2023 (fls. 3333-3341); 4) “print” do portal “gov.br” referente às “Declarações do IRPF” (fl. 3342) e 5) CTPS Digital (fls. 3343-3346). Não conheço dos documentos das fls. 3330, 3331-3332, 3333-3341 e 3342, acostados com o recurso ordinário, nos termos da Súmula n. 8 do TST. Os documentos não dizem respeito a fato novo (posterior à sentença), tampouco foi demonstrado o justo impedimento para a oportuna apresentação. Por outro lado, conheço do documento das fls. 3343-3346, porquanto diz respeito a fato posterior à sentença. A sentença foi proferida em 30-05-2025 e o documento das fls. 3343-3346 (CTPS Digital) revela ter ocorrido em 05-06-2025 a ruptura do vínculo empregatício mantido entre o autor, Silvano, e a sociedade empresária FRAGA CONSTRUCOES E ENGENHARIA LTDA. A sentença de origem indeferiu o benefício da justiça gratuita em razão do reconhecimento, no juízo criminal, de que o autor desviou mais de R$ 1.000.000,00 da ré, valor considerado suficiente para a quitação das custas e despesas processuais. Não há controvérsia quanto ao fato de o autor ser o único sócio da empresa MC Locação de Máquinas Pesadas e Terraplenagem LTDA, cujo capital social é de R$ 180.000,00 (fl. 50). Tal circunstância sugere que ele exerce atividade empresarial e possui fonte de renda diversa, não se limitando a atuar como pessoa física. Eram expressivos os valores pagos à MC Locação de Máquinas Pesadas e Terraplenagem LTDA em razão da locação de equipamentos e maquinários (fls. 229-ss e fls. 3234-3250). A Tese Jurídica firmada no Tema n. 21 do Tribunal Superior do Trabalho estabelece que o pedido de gratuidade de justiça formulado por quem percebe salário superior a 40% (quarenta por cento) do limite máximo dos benefícios do Regime Geral de Previdência Social pode ser instruído por documento particular firmado pelo interessado, nos termos da Lei n. 7.115/83, sob as penas do art. 299 do Código Penal. Contudo, a presunção de veracidade da alegação de insuficiência deduzida por pessoa natural é de natureza relativa (“iuris tantum”), o que significa que pode ser elidida por prova concreta em sentido contrário. O art. 99, § 2º, do CPC permite que o juiz indefira o pedido de gratuidade se houver nos autos elementos que evidenciem a falta dos pressupostos legais. No presente caso, a prova produzida constitui a "prova" que o Tema n. 21 e a jurisprudência exigem para desconstituir a presunção de hipossuficiência. Assim, a simples declaração do reclamante torna-se insuficiente diante do vasto conjunto probatório que indicam a existência de recursos. A “ratio decidendi” do Tema n. 21 do TST, conforme o acórdão publicado, reside na necessidade de garantir o amplo acesso à justiça e a assistência jurídica integral aos hipossuficientes, superando formalismos incompatíveis com esses direitos fundamentais. O TST buscou evitar que a Lei n. 13.467/2017 ("Reforma Trabalhista") impusesse ao jurisdicionado trabalhista desvantagens inexistentes no processo comum, especialmente no que tange à comprovação da insuficiência de recursos. Por isso, o TST reafirmou que a declaração de hipossuficiência por pessoa natural possui somente presunção relativa de veracidade. Tal tema, aliás, é objeto da Súmula n. 463, I, daquela Corte Superior. No caso em análise, a prova apresentada não se limita a meros indícios ou presunções de capacidade financeira decorrentes, por exemplo, de um salário que excede o limite legal. O valor recebido pela MC Locação de Máquinas Pesadas e Terraplenagem LTDA, de titularidade exclusiva do autor, representa uma capacidade econômica objetiva e comprovada do demandante. A “ratio decidendi” do Tema n. 21 foca na proteção do trabalhador que, em razão de sua legítima insuficiência de recursos, não consegue arcar com os custos processuais. Não se concebe que o benefício da justiça gratuita se estenda àqueles que, comprovadamente, obtiveram vultosos recursos. O cerne da recusa à concessão do benefício não é o patamar de renda do autor com base nos extintos vínculos empregatícios, mas a evidência de que ele já teve acesso a uma soma milionária. A alegação do autor de estar desempregado e sem bens em seu nome é descredibilizada pela prova de que ele já movimentou ou se apropriou de um montante que, por si só, seria mais do que suficiente para as custas processuais. A própria existência da empresa MC Locação de Máquinas Pesadas e Terraplanagem LTDA, com capital social de R$ 180.000,00, e o fato de o autor ser o único sócio, sugerem uma capacidade econômica que transcende a "pobreza na forma da lei" e demonstra uma fonte de renda empresarial. É razoável inferir que, se o autor possui uma empresa com tal capital, ele não se enquadra no perfil de hipossuficiente a que se destina o benefício da justiça gratuita. Em suma, a declaração de hipossuficiência do reclamante é uma presunção relativa que se vê diretamente confrontada pelas provas robustas apresentadas, que indicam a obtenção de vultosa vantagem econômica (seja ilícita, seja lícita), afastando a condição de “insuficiência de recursos" necessária para a concessão da justiça gratuita. Diante de todo o exposto, INDEFIRO o requerimento de concessão do benefício da justiça gratuita formulado pelo autor no recurso ordinário. Por conseguinte, nos termos do § 7º do art. 99 do CPC, CONCEDO ao recorrente (autor) o prazo de 8 (oito) dias para proceder ao preparo recursal, sob pena de não conhecimento do apelo, por ser deserto. Intime-se o demandante. FLORIANOPOLIS/SC, 25 de julho de 2025. KAREM MIRIAN DIDONE Juíza do Trabalho Convocada FLORIANOPOLIS/SC, 28 de julho de 2025. ORIDES DE SOUZA FILHO Diretor de Secretaria Intimado(s) / Citado(s) - SILVANO DOS SANTOS CAMARGO

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